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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Tatyane Guimaraes Ribeiro De Castro

ID: 317599387

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-24.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO PROCESSO - RORSum - 0000171-24.2025.5.18.0011 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(S) : THAISE ALANE DA SILVA SANTOS e outros RECORRIDO(S) : TATYANE GUIMARÃES RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS. Nos termos da tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70) pelo Pleno do Col. TST, "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Recurso desprovido RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 712d1cb). Quanto ao preparo, ressalto que as custas processuais foram recolhidas conforme documentos de ID 2a24172 e o depósito recursal foi realizado conforme documento de ID 79b5264. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, requerendo sua reforma. Para fundamentar seu pedido, argumenta, em suma, o seguinte: que os valores de FGTS devidos pela reclamada estão sendo pagos conforme termo de confissão de dívida firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF); que referido termo prevê a possibilidade de antecipação de valores em caso de necessidade de saque pelo empregado; que não há falta grave na ausência de recolhimentos de FGTS, ante o termo anteriormente citado; que a reclamante não comprovou que preencheu requisitos para saque dos valores de FGTS; que não há imediaticidade, posto que a autora sabia do atraso no pagamento e nada fez; que diferenças de FGTS não geram direito à rescisão indireta do contrato de trabalho; que deve ser reconhecido pedido de demissão da autora, ante a ausência de falta grave patronal; que devem ser afastadas as condenações referentes à multa de 40% do FGTS, às férias, ao aviso prévio e ao décimo terceiro salário, bem como habilitação ao seguro-desemprego. Pois bem. Na hipótese, tenho que a sentença de origem analisou de forma correta o mérito com base no conjunto probatório produzido nos autos. Por medida de economia e celeridade processual, peço vênia para transcrever trecho da sentença como minhas razões de decidir: "A rescisão indireta é uma hipótese de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador, que torna inviável ou indesejada a continuidade da prestação dos serviços. Possui como requisitos a tipicidade, a gravidade da conduta, o nexo de causalidade, a proporcionalidade e a imediatidade. No caso apresentado, a reclamada não contestou a alegação da reclamante no sentido de que há irregularidade nos depósitos do FGTS, limitando-se a afirmar que pactuou termo de parcelamento junto à CEF (f. 113) - o qual, a propósito, nem sequer foi juntado ao caderno processual. Essa inadimplência patronal, por si só, já ostenta gravidade suficiente para configurar hipótese de resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, pois sonega ao trabalhador importante verba que o resguarda contra diversos infortúnios, passíveis de ocorrência a qualquer momento. Nesse sentido a tese definida no julgamento do IRR 70 do TST, segundo a qual a "ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Acrescento, ao que foi dito na sentença de origem, que a existência de termo de confissão de dívida (que sequer foi juntado aos autos na instrução processual), firmado com terceiro (CEF), não tem o condão de obrigar o empregado, tampouco afastar a falta grave cometida. No mesmo sentido, precedentes da 3ª Turma deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto."(TRT18, RO - 0010211-34.2017.5.18.0015, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 3ª TURMA, 16/08/2017) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011647-29.2017.5.18.0241; Data de assinatura: 20-04-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS.) "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010211-34.2017.5.18.0015; Data de assinatura: 16-08-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO.) Ainda, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo (não havendo que se falar em perdão tácito pela obreira). Conforme visto acima, o Col. TST fixou a tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70), dispondo sobre a desnecessidade do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta em razão da irregularidade de recolhimento do FGTS. Mesmo antes da tese jurídica acima mencionada, o Col. TST já tinha jurisprudência no mesmo sentido, cito: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITO DA IMEDIATIDADE. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Precedentes. Assim, revela-se dissonante da jurisprudência reiterada do TST a decisão regional que, não obstante reconheça a falta grave patronal, consubstanciada na redução salarial, deixa de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na eficácia da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-10448-67.2016.5.15.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). Quanto às verbas rescisórias deferidas e à obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego, tenho que as condenações do juízo de origem se atentaram à modalidade rescisória reconhecida. Ante o exposto, nego provimento. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS Inconformada, a reclamada, insurge-se contra a r. sentença na parte que determinou os recolhimentos dos depósitos de FGTS. Argumenta, em suma, que a empregadora vem quitando valores de FGTS mediante parcelamento firmado com a CEF, sendo que a condenação "resta por gerar situação de desigualdade, afrontando o princípio da isonomia, pois os demais funcionários que não acionaram a recorrente, na Justiça do Trabalho, estão recebendo, com base nos ajustes entabulados junto à referida instituição financeira". Diz, ainda, que o parcelamento é um direito da reclamada previsto em resolução da CEF e que, em caso de manutenção da condenação, os valores devem ser depositados em conta vinculada. Pois bem. Conforme dito em tópico anterior, a existência de termo ou acordo firmado com a CEF não tem o condão de vincular terceiro (no caso, a reclamante). As obrigações da reclamada para com a CEF em nada se confundem com a obrigação legal, atinente ao contrato de trabalho, de recolher valores de FGTS a tempo e modo. Ademais, a sentença de mérito foi clara na condenação ao dizer que "o FGTS decorrente do presente processo deverá ser recolhido na conta vinculada da trabalhadora (IRR 68 do TST), sob a pena de execução direta", de modo que a condenação já dita que os valores deverão ser depositados em conta vinculada e que, somente no caso de omissão, proceder-se-á com a execução (o que observou corretamente o procedimento a ser adotado em tais casos). Por fim, a sentença determinou "a dedução de valores pagos a mesmo título e fundamento à reclamante", de modo que eventuais valores objeto de depósito pela reclamada poderão ser deduzidos do montante da condenação, não havendo que se falar em bis in idem. Nego provimento. DAS ISENÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS A reclamada pede pela reforma da sentença que rejeitou seu pedido de isenções relativas às entidades filantrópicas (depósito recursal, judicial e isenção das cotas patronais). Aduz, em suma, que possui registro de CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social). Juntou aos autos, anexo ao recurso ordinário, certidão no documento de ID 6303f58. Pois bem. A sentença rejeitou pedido da reclamada referente a recolhimentos previdenciários, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou nos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Na hipótese, a reclamada juntou, com os embargos de declaração e com o recurso ordinário, certidões (IDs 25527b3, 1ff33d0 e 6303f58), emitidas respectivamente em 20/07/2023, 07/01/2025 e 07/01/2025, dando conta de que a ré possui certificado ativo até a conclusão de processos administrativos. De início, cumpre ressaltar que inexiste na lei previsão de isenção de recolhimento de "depósitos judiciais" e custas processuais em virtude de a reclamada ser entidade beneficente de assistência social. Quanto ao pleito de isenção de depósito recursal, o §10 do art. 899 da CLT prevê que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A legislação, portanto, prevê três possibilidades para a isenção: ser beneficiário da justiça gratuita; estar em recuperação judicial; ou ser entidade filantrópica. A norma adjetiva trabalhista, como se verifica, não tratou de definir o que considera como "entidade filantrópica". Para fins de qualificação como filantrópica e consequente isenção de depósito recursal, acompanho o entendimento reiterado desta 3ª Turma no sentido de que é suficiente que a parte comprove ser entidade beneficente de assistência social (CEBAS), visto que a lei não erigiu outros requisitos. Nesse sentido: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Prevalece no âmbito desta Terceira Turma o entendimento segundo o qual, para o enquadramento da instituição como entidade filantrópica, com vistas à afastar a exigência de realização do depósito recursal, basta a apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010679-82.2023.5.18.0016 - 3ª TURMA; Relator(a): Desembargador MARCELO NOGUEIRA PEDRA)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010894-42.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA)" Tal entendimento também já encontrou guarida em julgado da 6ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELA FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. As regras atinentes a direito processual se aplicam de imediato a processos em curso. No caso, a sentença foi proferida já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, pois, aplicável o atual art. 899, §10º, da CLT, de seguinte teor: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". A Reclamada é entidade filantrópica inscrita no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Extrai-se do acórdão que a última renovação do certificado concedido à Reclamada data de 13/08/2013. Apresentou a Ré, ainda, pedido de nova concessão em 07/07/2015, constatando-se também que a Portaria nº 523/SAS/MS, de 13/06/2012, relativa à Santa Casa de Belo Horizonte, prorrogou aquela validade até 13/08/2015. A Lei nº 12.101/2009, que trata da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, dispõe em seu art. 24, §2º, que: " A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado ". Conforme redação do §1º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009, as entidades podem enviar o pedido de renovação da certificação até 360 (trezentos e sessenta) dias antes da data de sua validade e, assim, o requerimento efetuado em 07/07/2015 é tempestivo, tendo a Reclamada cumprido os requisitos necessários para continuar a usufruir dos benefícios conferidos às regulares Entidades Beneficentes de Assistência Social até que seu pedido de renovação seja decidido, estando isenta, portanto, do depósito recursal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010127-96.2016.5.03.0108. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/06/2019. Juntado aos autos em 28/06/2019) [destaquei] Assim, tendo a reclamada demonstrado a existência de CEBAS ativa, faz jus à isenção no recolhimento de depósito recursal. No mais, sem razão a reclamada no que tange aos recolhimentos previdenciários. A Constituição Federal dispõe no §7º do art. 195 que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Pela redação constitucional, de pronto já se extraem dois requisitos necessários à concessão do benefício tributário: 1) ser entidade beneficente de assistência social e; 2) cumprir as exigências estabelecidas em lei. A matéria em questão é regulamentada pelo Código Tributário Nacional. O CTN dispõe o seguinte: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Já a revogada Lei 12.101/2009 também tratava da matéria e ditava o seguinte: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". Quanto aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.101/2009, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4.480/DF declarou a inconstitucionalidade formal do inc. VI do art. 29 (visto que a matéria deveria ser prevista em Lei Complementar). Hodiernamente, a LC 187/21 dita o seguinte: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas." Em resumo, em atendimento ao texto constitucional, cabe à reclamada comprovar sua condição de entidade beneficente de assistência social, bem como demonstrar o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei 12.101/2009 (com exceção do inc. VI, conforme mencionado) ou no art. 3º da Lei Complementar 187/2021 (sendo que a aplicação da Lei 12.101/2009 ou da LC 187/2021 deve observar o período em análise, dada a vigência das normas em questão). No caso em concreto, a reclamada juntou aos autos documento emitido pelo Ministério da Educação que demonstra sua condição de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Contudo, a simples condição de entidade beneficente, como dito anteriormente, não tem o condão de isentar a reclamada do pagamento da contribuição previdenciária patronal. A reclamada não comprovou nos autos o cumprimento das demais exigências legais, acima mencionadas, previstas no CTN, na Lei 12.101/2009 ou LC 187/2021 e, consequentemente, no §7º do art. 195 da CF/88. A necessidade de cumprimento das exigências legais em questão, inclusive, já foi objeto de análise da 3ª Turma deste Regional: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010849-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Tal entendimento também encontra precedente no C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à reclamada a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001354-75.2021.5.02.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.) Assim, não havendo prova de todos os requisitos legais, não há que se falar em não recolhimento de contribuições previdenciárias pela reclamada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada apenas para reconhecer que a ré está isenta de recolher depósito recursal. No que tange à devolução de valores de depósito recursal, a esta deverá ser feita após o trânsito em julgado e retorno dos autos à Vara do Trabalho, quando deverá ser avaliada a possibilidade de utilização do depósito recursal como garantia de eventual execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG 09 ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura x Tatyane Guimaraes Ribeiro De Castro

ID: 317599422

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-24.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000171-24.2025.5.18.0011 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO PROCESSO - RORSum - 0000171-24.2025.5.18.0011 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(S) : THAISE ALANE DA SILVA SANTOS e outros RECORRIDO(S) : TATYANE GUIMARÃES RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS. Nos termos da tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70) pelo Pleno do Col. TST, "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Recurso desprovido RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pela reclamada é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 712d1cb). Quanto ao preparo, ressalto que as custas processuais foram recolhidas conforme documentos de ID 2a24172 e o depósito recursal foi realizado conforme documento de ID 79b5264. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A reclamada insurge-se contra a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, requerendo sua reforma. Para fundamentar seu pedido, argumenta, em suma, o seguinte: que os valores de FGTS devidos pela reclamada estão sendo pagos conforme termo de confissão de dívida firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF); que referido termo prevê a possibilidade de antecipação de valores em caso de necessidade de saque pelo empregado; que não há falta grave na ausência de recolhimentos de FGTS, ante o termo anteriormente citado; que a reclamante não comprovou que preencheu requisitos para saque dos valores de FGTS; que não há imediaticidade, posto que a autora sabia do atraso no pagamento e nada fez; que diferenças de FGTS não geram direito à rescisão indireta do contrato de trabalho; que deve ser reconhecido pedido de demissão da autora, ante a ausência de falta grave patronal; que devem ser afastadas as condenações referentes à multa de 40% do FGTS, às férias, ao aviso prévio e ao décimo terceiro salário, bem como habilitação ao seguro-desemprego. Pois bem. Na hipótese, tenho que a sentença de origem analisou de forma correta o mérito com base no conjunto probatório produzido nos autos. Por medida de economia e celeridade processual, peço vênia para transcrever trecho da sentença como minhas razões de decidir: "A rescisão indireta é uma hipótese de terminação do contrato de trabalho, por deliberação do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador, que torna inviável ou indesejada a continuidade da prestação dos serviços. Possui como requisitos a tipicidade, a gravidade da conduta, o nexo de causalidade, a proporcionalidade e a imediatidade. No caso apresentado, a reclamada não contestou a alegação da reclamante no sentido de que há irregularidade nos depósitos do FGTS, limitando-se a afirmar que pactuou termo de parcelamento junto à CEF (f. 113) - o qual, a propósito, nem sequer foi juntado ao caderno processual. Essa inadimplência patronal, por si só, já ostenta gravidade suficiente para configurar hipótese de resolução do contrato de trabalho por culpa do empregador, pois sonega ao trabalhador importante verba que o resguarda contra diversos infortúnios, passíveis de ocorrência a qualquer momento. Nesse sentido a tese definida no julgamento do IRR 70 do TST, segundo a qual a "ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Acrescento, ao que foi dito na sentença de origem, que a existência de termo de confissão de dívida (que sequer foi juntado aos autos na instrução processual), firmado com terceiro (CEF), não tem o condão de obrigar o empregado, tampouco afastar a falta grave cometida. No mesmo sentido, precedentes da 3ª Turma deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto."(TRT18, RO - 0010211-34.2017.5.18.0015, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 3ª TURMA, 16/08/2017) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011647-29.2017.5.18.0241; Data de assinatura: 20-04-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS.) "RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. A ausência, insuficiência ou mora contumaz no recolhimento dos depósitos fundiários constitui falta grave, legitimando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente da celebração de termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento entre a empregadora e o órgão gestor do fundo, os quais não são oponíveis aos empregados, tratando-se de mero cumprimento de dever legal. Recurso da reclamante a que se dá provimento, nesse ponto." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010211-34.2017.5.18.0015; Data de assinatura: 16-08-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO.) Ainda, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo (não havendo que se falar em perdão tácito pela obreira). Conforme visto acima, o Col. TST fixou a tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema nº 70), dispondo sobre a desnecessidade do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta em razão da irregularidade de recolhimento do FGTS. Mesmo antes da tese jurídica acima mencionada, o Col. TST já tinha jurisprudência no mesmo sentido, cito: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITO DA IMEDIATIDADE. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Precedentes. Assim, revela-se dissonante da jurisprudência reiterada do TST a decisão regional que, não obstante reconheça a falta grave patronal, consubstanciada na redução salarial, deixa de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na eficácia da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-10448-67.2016.5.15.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021). Quanto às verbas rescisórias deferidas e à obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego, tenho que as condenações do juízo de origem se atentaram à modalidade rescisória reconhecida. Ante o exposto, nego provimento. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS Inconformada, a reclamada, insurge-se contra a r. sentença na parte que determinou os recolhimentos dos depósitos de FGTS. Argumenta, em suma, que a empregadora vem quitando valores de FGTS mediante parcelamento firmado com a CEF, sendo que a condenação "resta por gerar situação de desigualdade, afrontando o princípio da isonomia, pois os demais funcionários que não acionaram a recorrente, na Justiça do Trabalho, estão recebendo, com base nos ajustes entabulados junto à referida instituição financeira". Diz, ainda, que o parcelamento é um direito da reclamada previsto em resolução da CEF e que, em caso de manutenção da condenação, os valores devem ser depositados em conta vinculada. Pois bem. Conforme dito em tópico anterior, a existência de termo ou acordo firmado com a CEF não tem o condão de vincular terceiro (no caso, a reclamante). As obrigações da reclamada para com a CEF em nada se confundem com a obrigação legal, atinente ao contrato de trabalho, de recolher valores de FGTS a tempo e modo. Ademais, a sentença de mérito foi clara na condenação ao dizer que "o FGTS decorrente do presente processo deverá ser recolhido na conta vinculada da trabalhadora (IRR 68 do TST), sob a pena de execução direta", de modo que a condenação já dita que os valores deverão ser depositados em conta vinculada e que, somente no caso de omissão, proceder-se-á com a execução (o que observou corretamente o procedimento a ser adotado em tais casos). Por fim, a sentença determinou "a dedução de valores pagos a mesmo título e fundamento à reclamante", de modo que eventuais valores objeto de depósito pela reclamada poderão ser deduzidos do montante da condenação, não havendo que se falar em bis in idem. Nego provimento. DAS ISENÇÕES RELATIVAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS A reclamada pede pela reforma da sentença que rejeitou seu pedido de isenções relativas às entidades filantrópicas (depósito recursal, judicial e isenção das cotas patronais). Aduz, em suma, que possui registro de CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social). Juntou aos autos, anexo ao recurso ordinário, certidão no documento de ID 6303f58. Pois bem. A sentença rejeitou pedido da reclamada referente a recolhimentos previdenciários, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou nos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Na hipótese, a reclamada juntou, com os embargos de declaração e com o recurso ordinário, certidões (IDs 25527b3, 1ff33d0 e 6303f58), emitidas respectivamente em 20/07/2023, 07/01/2025 e 07/01/2025, dando conta de que a ré possui certificado ativo até a conclusão de processos administrativos. De início, cumpre ressaltar que inexiste na lei previsão de isenção de recolhimento de "depósitos judiciais" e custas processuais em virtude de a reclamada ser entidade beneficente de assistência social. Quanto ao pleito de isenção de depósito recursal, o §10 do art. 899 da CLT prevê que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A legislação, portanto, prevê três possibilidades para a isenção: ser beneficiário da justiça gratuita; estar em recuperação judicial; ou ser entidade filantrópica. A norma adjetiva trabalhista, como se verifica, não tratou de definir o que considera como "entidade filantrópica". Para fins de qualificação como filantrópica e consequente isenção de depósito recursal, acompanho o entendimento reiterado desta 3ª Turma no sentido de que é suficiente que a parte comprove ser entidade beneficente de assistência social (CEBAS), visto que a lei não erigiu outros requisitos. Nesse sentido: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Prevalece no âmbito desta Terceira Turma o entendimento segundo o qual, para o enquadramento da instituição como entidade filantrópica, com vistas à afastar a exigência de realização do depósito recursal, basta a apresentação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010679-82.2023.5.18.0016 - 3ª TURMA; Relator(a): Desembargador MARCELO NOGUEIRA PEDRA)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010894-42.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 08-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA)" Tal entendimento também já encontrou guarida em julgado da 6ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PELA FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. As regras atinentes a direito processual se aplicam de imediato a processos em curso. No caso, a sentença foi proferida já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo, pois, aplicável o atual art. 899, §10º, da CLT, de seguinte teor: " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". A Reclamada é entidade filantrópica inscrita no Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Extrai-se do acórdão que a última renovação do certificado concedido à Reclamada data de 13/08/2013. Apresentou a Ré, ainda, pedido de nova concessão em 07/07/2015, constatando-se também que a Portaria nº 523/SAS/MS, de 13/06/2012, relativa à Santa Casa de Belo Horizonte, prorrogou aquela validade até 13/08/2015. A Lei nº 12.101/2009, que trata da certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, dispõe em seu art. 24, §2º, que: " A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado ". Conforme redação do §1º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009, as entidades podem enviar o pedido de renovação da certificação até 360 (trezentos e sessenta) dias antes da data de sua validade e, assim, o requerimento efetuado em 07/07/2015 é tempestivo, tendo a Reclamada cumprido os requisitos necessários para continuar a usufruir dos benefícios conferidos às regulares Entidades Beneficentes de Assistência Social até que seu pedido de renovação seja decidido, estando isenta, portanto, do depósito recursal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010127-96.2016.5.03.0108. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 26/06/2019. Juntado aos autos em 28/06/2019) [destaquei] Assim, tendo a reclamada demonstrado a existência de CEBAS ativa, faz jus à isenção no recolhimento de depósito recursal. No mais, sem razão a reclamada no que tange aos recolhimentos previdenciários. A Constituição Federal dispõe no §7º do art. 195 que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Pela redação constitucional, de pronto já se extraem dois requisitos necessários à concessão do benefício tributário: 1) ser entidade beneficente de assistência social e; 2) cumprir as exigências estabelecidas em lei. A matéria em questão é regulamentada pelo Código Tributário Nacional. O CTN dispõe o seguinte: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". Já a revogada Lei 12.101/2009 também tratava da matéria e ditava o seguinte: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". Quanto aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.101/2009, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 4.480/DF declarou a inconstitucionalidade formal do inc. VI do art. 29 (visto que a matéria deveria ser prevista em Lei Complementar). Hodiernamente, a LC 187/21 dita o seguinte: "Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas." Em resumo, em atendimento ao texto constitucional, cabe à reclamada comprovar sua condição de entidade beneficente de assistência social, bem como demonstrar o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei 12.101/2009 (com exceção do inc. VI, conforme mencionado) ou no art. 3º da Lei Complementar 187/2021 (sendo que a aplicação da Lei 12.101/2009 ou da LC 187/2021 deve observar o período em análise, dada a vigência das normas em questão). No caso em concreto, a reclamada juntou aos autos documento emitido pelo Ministério da Educação que demonstra sua condição de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Contudo, a simples condição de entidade beneficente, como dito anteriormente, não tem o condão de isentar a reclamada do pagamento da contribuição previdenciária patronal. A reclamada não comprovou nos autos o cumprimento das demais exigências legais, acima mencionadas, previstas no CTN, na Lei 12.101/2009 ou LC 187/2021 e, consequentemente, no §7º do art. 195 da CF/88. A necessidade de cumprimento das exigências legais em questão, inclusive, já foi objeto de análise da 3ª Turma deste Regional: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação , uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente , mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-ARR-1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010849-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Tal entendimento também encontra precedente no C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República. 2. A Lei nº 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei nº 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e incisos da Lei nº 12.101/2009, à exceção do inciso VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes " certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente ", aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei nº 12.101/09 e do art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu , afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos incisos e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à reclamada a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001354-75.2021.5.02.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.) Assim, não havendo prova de todos os requisitos legais, não há que se falar em não recolhimento de contribuições previdenciárias pela reclamada. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada apenas para reconhecer que a ré está isenta de recolher depósito recursal. No que tange à devolução de valores de depósito recursal, a esta deverá ser feita após o trânsito em julgado e retorno dos autos à Vara do Trabalho, quando deverá ser avaliada a possibilidade de utilização do depósito recursal como garantia de eventual execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG 09 ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATYANE GUIMARAES RIBEIRO DE CASTRO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Glauco Loqueti Maia e outros

ID: 313973477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000855-09.2014.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

GLAUCO LOQUETI MAIA MOACIR LOQUETI PASSO FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP - EPP

Intimação

Advogados:

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000855-09.2014.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000855-09.2014.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE-MT em desfavor de BOTINAS BIRIGUI INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, MOACIR LOQUETI e GLAUCO LOQUETI MAIA, em que o autor objetiva a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 131.732,65 (cento e trinta e um mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), advindo do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário Cheque Empresarial nº 752983 e Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Limite de Crédito Rotativo nº B217314398. A exordial foi recebida (Id. 49319241, fls. 5/6), ocasião em que foi determinada a citação dos requeridos para pagar o valor ou apresentar embargos monitórios. Citação positiva (Id. 49319241, f. 15). Embargos monitórios de Botinas Birigui Industria de Calçados Ltda e Glauco Loqueti Maia foram apresentados ao Id. 49319241, fls. 17/49. Alegaram, preliminarmente, a nulidade da citação, pois o valor discutido nos autos está diverso daqueles constante nas cédulas de crédito bancário que acompanhou o mandado de citação. Ainda, carência da ação em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, requereram a revisão dos contratos, com a incidência do CDC, no tocante à capitalização e à taxa de juros e aos encargos moratórios, pois abusivos. Requereu a inversão do ônus da prova e a restituição do indébito. O réu Moacir Loqueti apresentou embargos monitórios com pedidos de liminar (Id. 49319241, fls. 79/123), alegando, em suma, preliminares de: a) nulidade da citação, pois o valor discutido nos autos está diverso daqueles constantes nas cédulas de crédito bancário que acompanhou o mandado de citação; b) litispendência com os Autos nº 0001005-87.2014.8.11.0033, Código 55284; e c) carência da ação, pois a inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis. No mérito, alega que não tem conhecimento da contratação do referido crédito bancário, e que tal fato foi comunicado para o Banco e Polícia Judiciária Civil, alegando fraude nas assinaturas dos documentos que instruem a ação monitória. Ainda, apresentou pedido de revisão do contrato bancário, com a incidência do CDC, para redução das taxas de juros para 12% ao ano e índice de correção monetária pela TR. Argumentou também a prática de anotocismo. Requereu liminar para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Decisão de Id. 49319246, fls. 91/93, indeferiu pedido de tutela provisória apresentado por Moacir Loquetti e recebeu os embargos monitórios para discussão, determinando intimação da parte contrária para apresentar impugnação no prazo legal. Impugnação aos embargos ao Id. 49319246, fls. 103/130. Decisão de Id. 49319246, f. 133, determinou o apensamento com os Autos código 64138, e intimação das partes para regularização processual. Determinada a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir (Id. 102817303). Os requeridos Moacir Loquetti (Id. 103455420), Botinas Birigui Indústria de Calçados Ltda e Glauco Loqueti Maia (Id. 103968727), requereram o julgamento antecipado da lide. A autora também informou não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 103499125). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, com fulcro na permissão legal do art. 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. 2.1. Das preliminares. 2.1.1. Da nulidade da citação. Os requeridos alegaram nulidade de citação, pois a autora ajuizou ação monitória fundada no Cheque Especial nº 752983 e Cédula de Crédito Bancário B2173149398, no valor de R$ 131.732,65, ao passo que, quando da diligência citatória, o valor indicado era de R$ 88.855,93, fundada nos borderôs B31730178-6, B31730199-9, B31730297-9, B31730324-0, B31730411, B31730454-8, B31730473-4, B31730521-8, B31730560-9, B31730595-1, B31730702-7, B31730720-5, B31730725-6, B31730809-0 e B31730857-0, de modo que foram citados de fatos diversos daqueles constantes na contrafé que acompanhou o mandado de citação. A citação em ação monitória não é considerada nula quando a documentação apresentada é diferente da inicial, desde que a citação tenha sido realizada de acordo com os meios permitidos e que a parte citada tenha tido a oportunidade de se defender adequadamente. A jurisprudência indica que a falta de determinadas formalidades não invalida a citação, desde que a parte tenha sido informada sobre a ação e tenha conseguido contestá-la. Primeiro, analisando o mandado de citação expedido (Id. 49319241, f. 13), nota-se que o valor indicado como valor da causa é o montante de R$ 131.732,65, ou seja, o mesmo informado na inicial, não havendo qualquer divergência. Além disso, verifico que a petição de Id. 49317933, f. 92/93, foi erroneamente juntada nestes autos, pois aparenta ser uma nova petição inicial e não deveria ser anexada neste feito. Nota-se que não consta qualquer referência a este processo na petição, bem como que em consultas foi possível identificar que foram distribuídos os Autos nº 0001005-87.2014.8.11.0033, Código 55284, visando a cobrança dos referidos valores, fundados nos borderôs indicados. Contudo, o referido processo foi arquivado sem julgamento do mérito diante da ausência de emenda da inicial. Assim, a citação deve conter informações precisas sobre sua finalidade, e a falta de menção a aspectos específicos da ação monitória pode ser considerada uma falha, mas não necessariamente torna a citação nula se a parte teve a chance de se defender. Portanto, a nulidade da citação não é automática e depende das circunstâncias do caso. In casu, considerando que os requeridos apresentaram seus embargos monitórios, sendo-lhes assegurada a ampla defesa e o contraditório acerca da cobrança, não vislumbro prejuízo à sua defesa a alegação de nulidade de citação com envio de contrafé e documentos diversos da inicial, até mesmo porque o ato citatório, ainda que viciado, cumpriu com sua finalidade última, que era a integração dos requeridos ao feito. Além disso, a parte que alega nulidade deve provar que a irregularidade na citação a impediu de se defender adequadamente, o que não ocorreu no caso vertente. Se a parte apresentou embargos e participou do processo, isso demonstra que não houve cerceamento de defesa. Assim, rejeito a alegação de nulidade de citação. 2.1.2. Da litispendência. O embargante Moacir Loquetti alegou litispendência com os Autos nº 0001005-87.2014.8.11.0033, Código 55284. Contudo, também é o caso de rejeição da preliminar aventada. A Ação monitória nº 0001005-87.2014.8.11.0033, Código 55284, foi distribuída para cobrança dos valores fundados nos borderôs B31730178-6, B31730199-9, B31730297-9, B31730324-0, B31730411, B31730454-8, B31730473-4, B31730521-8, B31730560-9, B31730595-1, B31730702-7, B31730720-5, B31730725-6, B31730809-0 e B31730857-0, portanto, diferentes dos títulos que se funda a inicial desta demanda, sendo pedidos e causa de pedir diversos. Além disso, como já apontado anteriormente, a referida ação monitória foi extinta sem julgamento de mérito, por ausência de emenda da inicial. Assim, a litispendência não se configura em casos onde os autos já foram arquivados por sentença sem julgamento de mérito, especialmente quando a extinção ocorreu devido à falta de emenda da inicial. A jurisprudência estabelece que, para que haja litispendência, é necessário que exista uma ação em curso com os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) que outra já ajuizada. Quando uma ação é extinta sem resolução do mérito, como no caso de inépcia da inicial, não há continuidade do processo, o que impede a configuração de litispendência. Além disso, a extinção sem julgamento de mérito, por falta de emenda da inicial, não gera efeitos que possam ser considerados como litispendência. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO LITISPENDENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A litispendência constitui pressuposto processual negativo que obsta a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar a segurança das relações jurídicas e evitar julgamentos contraditórios. Entretanto, não subsiste a discussão sobre a existência ou não de litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de afastar-se, igualmente, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito.2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n. 247 do STJ).3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do atendimento dos pressupostos para o ajuizamento de ação monitória demandaria análise de instrumento contratual e a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 2127397 / SP, Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 05/06/2024) Portanto, a ausência de emenda da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito não criam litispendência, pois não há uma ação em andamento que possa ser considerada como tal. Logo, rejeito a preliminar de litispendência. 2.1.3. Da carência da ação. Os embargantes Botinas Birigui Indústria de Calçados Ltda e Glauco Loqueti Maia alegaram carência da ação, por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, diante da suposta juntada de documentos diversos quando da citação, objeto da cobrança nos Autos nº 0001005-87.2014.8.11.0033, Código 55284. Contudo, conforme já analisado, a citação foi válida e o processo posterior extinto por falta de emenda da inicial. Lado outro, a alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em uma ação monitória é considerada uma questão de mérito e não uma preliminar. Isso se deve ao fato de que tais alegações envolvem a análise do próprio conteúdo do título e a relação jurídica entre as partes, o que vai além das questões processuais preliminares. A iliquidez do título, por exemplo, se confunde com o mérito da ação, pois implica na necessidade de se discutir se o valor devido é certo e determinado. O art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por quem possui prova escrita sem eficácia de título executivo, e a análise da liquidez e exigibilidade do título deve ser feita no contexto do mérito da demanda. Além disso, se a parte ré apresenta embargos monitórios alegando a iliquidez ou inexigibilidade do título, o processo deve prosseguir pelo procedimento comum, onde será possível a dilação probatória para apurar o quantum debeatur. Portanto, essas alegações não devem ser tratadas como preliminares, mas sim como questões que devem ser decididas no mérito da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Do mérito. Os embargantes Botinas Birigui e Glauco Loquettio Maia apresentaram nos embargos monitórios pedido de revisão dos contratos que embasam a inicial, Cédula de Crédito Bancário nº B217314398 e Cheque Empresarial nº 752983, requerendo a aplicação do CDC, e: a) declaração de nulidade das cláusulas abusivas; b) expurgação do anatocismo e comissão de permanência; c) redução da taxa de juros para 12% ao ano, e adoção do índice da TR para correção monetária; d) restituição do indébito; e) inversão do ônus da prova e condenação em honorários de sucumbência. O embargante Marcio Loquetti opôs embargos monitórios alegando as mesmas matérias que os demais requeridos, com acréscimo da alegação de fraude na sua assinatura nas cédulas de crédito bancário, juntando inclusive perícia das assinaturas. Pois bem. Em relação à ação monitória, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in “Código de processo civil comentado e legislação extravagante”, 12.ª edição, ano 2012, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 1.474, a respeito da ação monitória o seguinte: “... é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado ou pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito”. E continuam na mesma obra e pág. citadas, acerca da sua natureza jurídica: “A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que ação condenatória convencional (...) Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória”. A ação monitória, com dito, alhures, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, com fito de constituição de um título executivo judicial de forma célere, quando este, perdeu sua eficácia executiva. Neste sentido é o art. 700 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” 2.2.1. Da aplicação do diploma consumerista e da revisão contratual. Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor, capitaneado pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, inclusive, de matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “STJ Súmula nº 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Aqui, contudo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às operações em discussão. A relação entre as partes, no caso, é de insumo, não de consumo. Os recursos mutuados destinavam-se à produção, à realização de atividade produtiva e lucrativa, e não ao consumo. Entretanto, se o CDC não se aplica, isso não dispensava o réu de cumprir o contrato e as demais leis aplicáveis ao caso, de modo que, em princípio, a pretensão de revisão do contrato tem amparo legal. O termo “revisão de contrato” é apenas uma expressão pobre para indicar o controle judicial da legalidade dos atos jurídicos. Verificar se um negócio jurídico respeita ou não a lei sempre foi atribuição do judiciário, mesmo antes do CDC, mesmo antes das ações de “revisão de contrato” entrarem na moda. Aplicar-se ou não o CDC não faz diferença. Contrasta-se o ato jurídico com as leis a ele aplicáveis, quaisquer que sejam. O princípio do pacta sunt servanda não é óbice à pretensão. Não foi revogado, mas não tem dimensão absoluta, e perdeu a primazia para outros princípios igualmente relevantes, de admissão mais recente na ciência jurídica, e mais concordes com o espírito da Constituição Federal, como o da boa-fé objetiva, o da justiça contratual e o da função social dos contratos. Cumpre, pois, à luz de tais esclarecimentos, examinar as teses da embargante. 2.2.2. Do título executivo. Alegam os embargantes iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo, e a abusividade das cláusulas contratuais. Pois bem. Analisando a ação monitória, verifico que a demanda foi ajuizada contra os embargantes em razão de Cédula de Crédito Bancário nº B217314398, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e do Cheque Empresarial nº 752983, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme documentos de Id. 49317933, f. 62/73. Os embargantes constam na cédula bancária como devedor e avalistas. No mais, dúvidas hoje não existem a respeito da plena exequibilidade das cédulas de crédito bancário, a qual é extraída diretamente da Lei nº 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O art. 784, XII, do Código de Processo Civil, também ampara tal previsão: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Essa matéria, inclusive, atualmente se vê pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese para fins de solução do Tema nº 576 de seus recursos repetitivos: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.”. Inaplicável à espécie, portanto, a Súmula nº 233 da mesma Corte. Voltando-se os olhos ao caso concreto, percebe-se claramente que o documento apresentado como sustento da pretensão executiva preenche à perfeição os requisitos legais exigidos para sua classificação como cédula de crédito bancário, em especial aqueles arrolados no art. 29 da Lei nº 10.931/04: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. No caso dos autos, embora os embargantes aleguem incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, tal fato não restou comprovado, bem como a inicial da ação executiva veio devidamente instruída com a cédula exequenda, que contém as informações acerca de valor das parcelas fixas, além dos encargos de normalidade e moratórios e o demonstrativo de evolução do saldo devedor, comprovando a consolidação da dívida, de modo que resta afastada a alegação dos embargantes. Assim, a dívida é exigível e os embargos são improcedentes. 2.2.3. Dos juros remuneratórios. No tocante aos juros remuneratórios, não é mais possível questionar a inaplicabilidade às instituições financeiras das limitações trazidas seja pelo Código Civil, seja pelo Decreto nº 22.626/33. De fato, já de longa data que o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou tais entendimentos, in verbis: STJ Tema Repetitivo nº 24 – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. STJ Tema Repetitivo nº 26 – São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Nesse trilhar, podemos citar, apenas a título de exemplo, os seguintes julgados da Corte Cidadã: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.087/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 23 de junho de 2015, publicação em 07 de agosto de 2015; Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.276.096/PR, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 14 de abril de 2015, publicação em 23 de abril de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 559.866/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 10 de março de 2015, publicação em 23 de março de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 574.590/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 09 de dezembro de 2014, publicação em 16 de dezembro de 2014. É nessa base que se erige a inteligência consagrada na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema nº 25 dos recursos repetitivos, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Dá-se, nessa temática, especial relevo às condições livremente pactuadas entre as partes, sem desconsiderar, ao mesmo tempo, um olhar atento às taxas médias aplicadas pelo mercado em operações similares à contratada, sendo essa média de mercado o patamar a ser levado em consideração pelo Juiz quando confrontado com a alegação de abusividade dos percentuais contratados no caso concreto. É o que registra, aliás, a Súmula nº 296 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[...] Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”. A cobrança de juros abusivos continua sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a abusividade deve ser efetivamente alegada e demonstrada no caso concreto e com fundamentação apropriada. Em realidade, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, como se vê em incontáveis precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.850/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 20 de agosto de 2015, publicação em 11 de setembro de 2015; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 605.021/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 05 de maio de 2015, publicação em 19 de maio de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 564.360/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 24 de fevereiro de 2015, publicação em 05 de março de 2015. Aquele Tribunal já entendeu como abusivos juros 50% (cinquenta por cento) acima da média de mercado [1], ou 150% (cento e cinquenta por cento) acima dessa média [2]. Mas também já afirmou que “nem mesmo taxas elevadas, [...] de 9,90% a 13,58% ao mês, devem ser presumidas como abusivas” [3]. Fato é que a intervenção judicial no tocante aos juros contratados é excepcional, devendo ocorrer apenas quando constatada irrefutável abusividade: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Tema nº 27 dos recursos repetitivos). No caso em exame, a taxa contratada foi de 6,49% ao mês (Id. 49317933, f. 71), em relação a Cédula de Crédito n. B535513, Cheque Empresarial. A média do mercado para o mês da contratação, segundo os registros do Bacen (www.bcb.gov.br), era de 6,35% para o período de 29/10/2012 a 05/11/2012, na modalidade “Pessoa jurídica – cheque especial” Em relação à Cédula de Crédito n. B20731439-8, a taxa contratada foi de 1,03% ao mês (Id. 49317933, f. 63) e a média do mercado para o mês da contratação, segundo os registros do Bacen (www.bcb.gov.br), era de 1,91% para o período de 03/08/2012 a 09/08/2012, na modalidade “Pessoa jurídica – capital de giro com prazo superior a 365 dias – pré-fixada”. Vê-se que a taxa cobrada pelo embargado estava de acordo com a taxa da média do mercado, e, como tal, insuficiente para ser considerada abusiva, segundo os critérios da jurisprudência já citada. Logo, não houve cobrança de juros abusivos. 2.2.4. Da capitalização de juros. É certo que a capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário. Assim dispõe a Lei nº 10.931/04: Art. 28. [...] § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma essa compreensão, tendo firmado, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese segundo a qual “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” (Tema nº 953). O enunciado de sua Súmula nº 539 registra que “[...] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. O Tema nº 246 reafirma que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. Dentre os incontáveis acórdãos daquela Corte tratando dessa temática, faço referência aos seguintes: Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.563.812/SC, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 21 de março de 2017, publicação em 27 de março de 2017; Recurso Especial nº 1.388.972/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Buzzi, julgamento em 08 de fevereiro de 2017, publicação em 13 de março de 2017; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 953.306/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 10 de novembro de 2016, publicação em 21 de novembro de 2016; Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.568.137/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 23 de junho de 2016, publicação em 01 de julho de 2016. Vale destacar, contudo, que o mesmo Tribunal interpreta a necessidade de expressa pactuação da capitalização de juros no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que extraímos da Súmula nº 541 e do Tema nº 247 dos recursos repetitivos, senão vejamos: STJ Súmula nº 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ Tema Repetitivo nº 247 – A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Contam-se aqui também às dezenas os acórdãos que dão sustento a tais conclusões: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 353.605/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 20 de outubro de 2015, publicação em 23 de outubro de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 572.596/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, julgamento em 06 de outubro de 2015, publicação em 14 de outubro de 2015; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.240.587/PR, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgamento em 01 de outubro de 2015, publicação em 07 de outubro de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 704.159/MS, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 03 de setembro de 2015, publicação em 14 de setembro de 2015. Válida, pois, a capitalização de juros praticada pelo embargado, neste caso em que a relação entre as partes é regida por cédula de crédito bancário, e no qual o contrato firmado prevê de maneira extremamente clara a ocorrência e modalidade de capitalização, com a taxa de juros anual nitidamente superior ao duodécuplo da mensal. 2.2.5. Da comissão de permanência. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, mas seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, excluindo a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Tal lição é extraída das Súmulas nº 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo nº 52: STJ Súmula nº 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. STJ Súmula nº 472 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ Tema Repetitivo nº 52 – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso, questiona o autor a abusividade da aplicação de comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios. A razão não lhe acompanha em tal impugnação. Isso porque uma simples análise dos contratos executados ao Id. 49317933, f. 63/72 permite constatar, de plano, que os encargos moratórios pactuados foram apenas juros remuneratórios, juros moratórios, multa, sem sequer menção à comissão de permanência, muito menos de forma cumulada com tais encargos. Assim, se é certo que não é possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, a só leitura daquele documento evidencia que isso não ocorreu neste caso, não havendo qualquer ilegalidade a declarar a respeito dos encargos moratórios, que foram pactuados em estrita conformidade com a legislação e a jurisprudência pátrias. 2.2.6. Dos encargos moratórios. No tocante aos encargos moratórios, sabe-se que, por força do enunciado da Súmula nº 285 do Superior Tribunal de Justiça, “[...] Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.”. Pois o § 1º do art. 52 do referido diploma prevê que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Os juros moratórios, por sua vez, seguem o disposto na Súmula nº 379 do mesmo Tribunal: “STJ Súmula nº 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”. O mesmo é registrado no Tema nº 30 dos recursos repetitivos. No caso, questiona o autor a abusividade dos encargos moratórios no tocante à aplicação do CDI. A razão lhe acompanha em tal impugnação. Da análise do contrato trazido ao Id. 49317933, f. 62/73, f. 1, constata-se a seguinte pactuação: “[...] A) a contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) da cédula, passará incidir a remuneração acumulada, no período, Certificados de Deposito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pelo CETIP S/A - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a existir em substituição, mais juros efetivos anuais de 125,000015 % ao ano (CENTO E VINTE E CINCO VIRGULA QUINZE MILHONESIMOS POR CENTO) . b) MULTA MORATORIA de 2% incidente sobre o débito total apurado incluídos principal e todos os encargos.”. Consoante entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, "Os encargos vinculados à remuneração acumulada do CDI no contrato em questão, especificamente no que diz ao período de mora, nada mais são do que incidência da comissão de permanência, camuflada sob outra denominação (remuneração acumulada do CDI, apurada e divulgada pelo CETIP), não sendo lícita sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios." (Apelação Cível nº 1001354-25.2017.8.11.0015, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, julgamento em 21/11/2024, publicação em 25/11/2024). Ocorre que, no caso, da análise dos extratos de composição do débito, constantes de fls. 67/69 e 74/80, observa-se que, muito embora contratualmente estabelecido, tal indicador não teve efetiva aplicação na formação da dívida cujo valor consolidado foi colocado na exordial, razão pela qual não há de se falar na exclusão ou repetição de valores a tal título. 2.2.7. Da pretendida repetição do indébito, descaracterização da mora e inversão do ônus da prova. Em suma, verifica-se a inexistência de qualquer ilegalidade passível de reconhecimento, valendo lembrar que é vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade de quaisquer outras cláusulas (Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). Essa conclusão traz consigo, por consequência lógica, o afastamento da pretendida repetição de indébito e descaracterização da mora. Em arremate, registro que as conclusões aqui atingidas independem da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Ora, a matéria discutida é eminentemente de direito, e não de fato – ou seja, mesmo pressupondo verdadeiros os fatos apontados, a solução jurídica pela subsunção à norma seria a mesma –, do que fica clara a irrelevância da pretendida inversão, de maneira que sua eventual não ocorrência não trouxe qualquer prejuízo ao consumidor ou a esta decisão. 2.2.8. Da alegada fraude na assinatura de Moacir Loquetti Alegou o embargante que não reconhece a sua assinatura nas cédulas de crédito bancários executadas, e que registrou boletim de ocorrência para investigação dos fatos, tendo realizado perícia grafotécnica nos documentos, não reconhecendo o débito em questão. Diz que a assinatura aposta na declaração lavrada pelo Cartório do 2º Ofício de São José do Rio Claro é diversa da assinatura lançada nos documentos da presente ação monitória. Pois bem. Analisando as cédulas de crédito bancário, verifica-se que o embargante consta como avalista. Inobstante a juntada de laudo técnico de perícia grafotécnica (Id. 103455430), nota-se que se trata de prova produzida de forma unilateral. A parte ré, ao impugnar a ação monitória, alega a ocorrência de fraude na assinatura aposta no contrato bancário que embasa a presente demanda. Contudo, tal alegação não se sustenta diante da fragilidade dos elementos apresentados, especialmente porque se apoia exclusivamente em laudo pericial unilateral, produzido sem contraditório e sem chancela judicial. Cumpre destacar que laudo pericial produzido de forma particular, sem acompanhamento judicial e sem observância do contraditório, não possui força probante suficiente para infirmar a veracidade de documento que, por sua natureza, goza de presunção de veracidade e autenticidade (art. 784, III, do CPC). Dessa forma, não é possível invalidar de plano os contratos que instruem a presente ação monitória apenas com base em alegação unilateral, desacompanhada de decisão judicial que tenha determinado e homologado perícia técnica imparcial. A parte ré, se deseja contestar a autenticidade da assinatura, deve requerer a realização de perícia oficial nos autos, com nomeação de perito pelo Juízo, possibilitando às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Ademais, a alegação de falsidade não pode ser utilizada de forma genérica, como tática protelatória, sem prova mínima de verossimilhança. Nos termos do art. 429, II, do CPC, compete à parte que impugna a autenticidade do documento o ônus de demonstrar essa falsidade, o que não se verifica no presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, ao tempo em que rejeito os pedidos formulados nos embargos monitórios, nos termos da fundamentação retro, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da autora, no valor de R$ 131.732,65 (cento e trinta e um mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros pela taxa Selic, ambos contados da data da consolidação do saldo devedor. Condeno os réus/embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Agravo de Instrumento nº 388.622/MG, Relator Ministro Ari Pargendler, julgamento em 01 de agosto de 2001, publicação em 10 de agosto de 2001. [2] Recurso Especial nº 327.727/SP, Segunda Seção, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgamento em 08 de outubro de 2003, publicação em 08 de março de 2004. [3] Agravo Regimental no Recurso Especial nº 609.379/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgamento em 15 de abril de 2004, publicação em 17 de maio de 2004.

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ID: 261737270

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-94.2021.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MICHELONE PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000867-94.2021.5.10.0020 : EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000867-94.2021.5.10.0020 : EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000867-94.2021.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIELA MICHELONE PEREIRA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. REVISTA DE PERTENCES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu a existência de doença ocupacional com nexo de concausalidade, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal paga em parcela única no montante de R$ 60.000,00. A reclamada requer a reforma da decisão para excluir ou reduzir a indenização. A reclamante busca a majoração do percentual de concausa para 14% e o aumento da indenização por danos morais. A reclamante também interpõe recurso para reconhecimento de dano moral decorrente de revista de pertences. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada; (ii) estabelecer o percentual adequado para a fixação da pensão mensal em parcela única, bem como a aplicabilidade de redutor sobre o montante arbitrado; e (iii) determinar se a revista de pertences configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui pela existência de nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas pela reclamante e a doença diagnosticada, classificando a concausa como de grau médio/moderado. O empregador negligencia normas de segurança do trabalho ao não adotar medidas adequadas para evitar posturas incorretas e esforços repetitivos, contribuindo para o agravamento da lesão da reclamante. O pagamento da indenização por danos materiais em parcela única justifica a aplicação de um redutor de 30% para evitar enriquecimento sem causa, conforme jurisprudência consolidada do TST. O dano moral decorre in re ipsa nos casos de doença ocupacional, justificando a manutenção da indenização no valor de R$ 20.000,00, considerada razoável e proporcional. A revista de pertences, realizada de forma impessoal e sem contato físico, configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador e não caracteriza dano moral, conforme entendimento pacificado do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente provido para fixar a pensão mensal em 14% sobre a última remuneração. Recurso da reclamada parcialmente provido para aplicar redutor de 30% sobre o pagamento da indenização em parcela única. Recurso da reclamante quanto à revista de pertences improvido. Tese de julgamento: O nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e o trabalho exercido na reclamada justifica a responsabilização do empregador. O pagamento da pensão em parcela única admite a aplicação de redutor de 30% para evitar enriquecimento sem causa. A revista impessoal e sem contato físico em pertences dos empregados não caracteriza dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 7º, XXVIII; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.213/91, arts. 20, II, e 21, I; CPC, art. 436. Jurisprudência relevante citada: TST, AG-AIRR 162406-2014-502-0037, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21.09.2018; TST, RR-20741-36.2016.5.04.0302, 6ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18.12.2020; TRT-10, RO-0001632-47.2016.5.10.0018, 1ª Turma, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, DEJT 02.09.2019. RELATÓRIO A Exma. Juíza REJANE MARIA WAGNITZ, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença de ID. d791ba3, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDINEIDE LUSTOSA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. O reclamado interpõe recurso ordinário no ID aa80191. A reclamante também interpõe recurso ordinário no ID 6d59dd2. Contrarrazões apresentadas pela reclamante no ID 2ab2fc4 e pelo reclamado no ID c867ef3. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário do reclamado. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL (comum às partes) Em sua exordial, a reclamante assinala admissão pela reclamada em 06/08/1996 para exercer a função de operadora de caixa, tendo trabalhado nessa função por 10 anos e após foi para o bazar mas era responsável pela parte de plantas, louças, pet, limpeza, jardinagem. Dispensada sem justa causa em 08/06/2020. Alega movimentos repetitivos com os braços e ombros numa posição não ergonômica, muitas vezes levantando produtos pesados para leitura do código de barras, o que prejudicou também a sua coluna. Narra ter adquirido Tendinopatia do supra-espinhoso e Bursite subacromial. Pugna pelo reconhecimento da doença ocupacional, pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal até 83 anos de idade. Em defesa, o reclamado refuta as afirmações da exordial. Nega nexo causal entre o trabalho e a doença da autora. Aduz que a obreira trabalhou nas funções de operadora de supermercado e operador de loja, atividades que não exigem carga excessiva em membros superiores, muito menos movimentos repetitivos. Requer a improcedência da ação. O julgador de origem reconheceu a doença ocupacional e condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser paga de uma só vez à reclamante, no montante de R$ 60.000,00. Bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contra tal decisão, insurge-se o reclamado renovando as argumentações de defesa. Sustenta não ter contribuído com dolo ou culpa para a lesão da autora, sendo doença de caráter multifatorial e hereditária/degenerativa. Aponta diversos fatores para desencadear a doença e os afastamentos da autora se deram por motivo de doença comum não relacionada com o labora na reclamada. Ainda, informa que atualmente a autora exerce atividades como operadora de supermercado, entendendo não possuir doenças ocupacionais ou incapacidade para o trabalho. Requer a reforma da sentença para excluir a indenização por dano moral e material ou requer a redução do valor da indenização e que a pensão seja paga de forma mensal e limitada por até 34,2 de expectativa de vida, conforme IBGE, ou seja possível o parcelamento do valor arbitrado. A reclamante, também, recorre pretendendo seja majorado o percentual referente à concausa. Argumenta "Ora, se a gradação da concausa adotada pelo perito judicial foi a de natureza média (Grau II), o mínimo esperado é que o grau de participação de Recorrida seja de, pelo menos, 50% da incapacidade permanente que acometeu à obreira." Entende que "os 9,33% fixados pelo juízo originário melhor se adequaria se a concausalidade do empregador fosse de natureza leve, o que não vem a ser o caso dos presentes autos, pois diante de uma perda da capacidade de 28%, o percentual fixado pelo julgado corresponde apenas dos prejuízos suportados pela obreira quando, na verdade, deveria ser arbitrado em pelo menos ½ do dano acarretado ao empregado." Requer a reforma da sentença para que a condenação da Recorrida seja auferida com base na perda da capacidade da Recorrente e no seu grau de participação - 14% (média), sem a incidência de qualquer deságio. Subsidiariamente, entendendo pela necessidade de deságio, que o mesmo seja calculado sobre o percentual de 10% a 30% do valor total da parcela única, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem qualquer limitação de valores. Requer, ainda, a majoração do valor da indenização por dano moral sob o argumento de ter acarretado perda definitiva de sua capacidade laboral. De acordo com Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional), o grupo das LER/DORT são consideradas doenças do trabalho, uma vez que "podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta com determinada profissão". De fato, o art. 20, inc. II, da Lei nº 8.213/91, assim conceitua tal grupo de moléstias relacionadas ao trabalho: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: [...] II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Conforme TRCT a fl. 431, a reclamante fora admitida pela reclamada em 06/08/1996 e demitida em 06/06/2020. A reclamante apresentou com a inicial atestado médico de ortopedia com afastamento de 60 dias, datado em 16/06/2006 (fl. 31), bem como relatório fisioterápico com diagnóstico clínico de tendinopatia do supra-espinhoso e bursite subacromial (fl. 30). Não foram produzidas prova testemunhal, consoante ata de audiência a fl. 524. Fora realizada nos autos prova técnica produzida pela médica nomeada pelo juízo, Dra. CAROLINE DA CUNHA DINIZ, CRM 14294, no ID 5ba39a5. A expert, médica do trabalho, manifestou-se no seguinte sentido: "Da análise da documentação médica apresentada e do relato da periciada, restou evidenciada a sobrecarga de coluna cervical e lombar, tanto no serviço de operador de caixa quanto no de repositor, com rotação de coluna cervical repetitivamente, semi-flexão anterior para controle visual e postura em semi-flexão anterior de coluna lombar, caracterizando a existência de fatores ocupacionais na etiologia de suas doenças. Dessa forma, considerando os elementos do nexo de causalidade de Simonin, constata-se a adequação temporal entre o desenvolvimento da doença e a exposição aos fatores de risco existentes no posto de trabalho; a adequação topográfica entre os sintomas e as estruturas músculo-tendíneas solicitadas, caracterizando a existência de compatibilidade entre essa topografia e os fatores de risco descritos no posto de trabalho, bem como adequação anátomo-funcional entre a discopatia de coluna lombar e cervical com radiculopatia e tenossinovite de membro superior direito e de extensores de punho direito e as posturas assumidas para o desempenho de suas atividades laborativas. (...) Assim, verifica-se que há encadeamento anátomo-clínico entre os sintomas clínicos descritos e os riscos ergonômicos evidenciados no posto de trabalho do periciado. Por outro lado, da análise dos antecedentes ocupacionais, consta que a reclamante tem mãe também com sintomas em coluna vertebral, e por dois anos a periciada teve sobrecarga de coluna vertebral durante os cuidados com o pai acamado, caracterizando-se a presença de fatores de risco etiológico pessoal e extraocupacionais ergonômicos associados na etiologia das doenças apresentada pelo reclamante. Portanto, pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na multicausalidade da entidade. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau II - Média / Moderada." (fl. 510) Concluiu, nos seguintes termos: "Assim, com base no exame médico pericial realizado, a reclamante apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Operadora de Loja / Repositor, com restrição a posturas incorretas repetitivas ou sobrecarga de cintura escapular, coluna cervical e lombar e membros superiores, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico ortopédico, tendo em conta os riscos ergonômicos evidenciados na empresa reclamada." (fl. 512) Quanto à perda da capacidade laborativa, a médica do trabalho acrescentou: "Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial da reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 28%. " (fl. 513) Com efeito, a concausalidade tem previsão legal, estando disposta no art. 21, inc. I da Lei nº 8.213/91. A prova técnica foi clara em afirmar que o trabalho desenvolvido pela autora é também considerado fator de risco associado na multicausalidade da entidade, tendo em vista, ainda, a existência de fatores individuais e genéticos, como registrado no laudo pericial "consta que a reclamante tem mãe também com sintomas em coluna vertebral, e por dois anos a periciada teve sobrecarga de coluna vertebral durante os cuidados com o pai acamado, caracterizando-se a presença de fatores de risco etiológico pessoal e extraocupacionais ergonômicos associados na etiologia das doenças apresentada pelo reclamante". Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 436), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe seus fundamentos e conclusões. E, na hipótese dos autos, tenho por soberana a prova técnica produzida, porquanto não vislumbro nenhum vício ou irregularidade capaz de desconstituí-lo ou retirar-lhe a credibilidade. Ainda que a autora esteja trabalhando atualmente, não afasta o labor exercido na reclamada ao longo de 24 anos, bem como no agravamento da lesão acometida ante a função exercida na reclamada. Face à constatação da perda parcial da capacidade laborativa para a função habitual do autor de Operadora de Loja / Repositor, entendo ter a reclamada negligenciado as normas de segurança do trabalho, deixando de adotar procedimentos tendentes a garantir a incolumidade física do trabalhador, como demonstrado no laudo. O regramento acerca da responsabilidade civil encontra-se ínsito no art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual ..."aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O art. 186 do CCB, por sua vez, prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Dessa forma, para que a responsabilidade civil reste configurada é necessária a presença concomitante do dano, da conduta comissiva ou omissiva, bem como do nexo de causalidade/concausalidade entre ambos. Isso porque, conquanto a teoria da responsabilidade civil objetiva venha ganhando espaço, persiste como regra, no direito brasileiro, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, vigendo tão só algumas disposições específicas acerca da responsabilidade objetiva. Assim, na responsabilidade subjetiva só caberá a obrigação de indenizar se houver a presença concomitante do dano (acidente ou doença), do nexo de causalidade do evento com o trabalho e da culpa do empregador. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória. Na hipótese dos autos, conforme já analisado, o laudo pericial produzido nos autos concluiu haver nexo de concausalidade entre a patologia apontada pela autora e as atividades desenvolvidas no âmbito da reclamada. Dessa forma, o reconhecimento do nexo concausal torna o reclamado inegavelmente responsável pelo agravamento da patologia obreira, devendo, assim, ser responsável por arcar com os danos sofridos pelo empregado, com esteio nos artigos 5º, X, 7º,XXVIII, parte final, ambos da CF e arts. 186 c/c 927 do CC. Quanto ao valor da pensão mensal, ao contrário do entendido pelo Juiz de origem, no sentido de fixar a indenização compensatória pela perda parcial da capacidade para o labor em 9,33% sobre a última remuneração, entendo que a incapacidade laborativa corresponde à metade do percentual (28%) encontrado na perícia técnica, ou seja, de 14% sobre a última remuneração de R$ 1.997,22, multiplicado pelo lapso temporal de 34,2 anos, conforme deferido em sentença. A autora fez a opção que lhe faculta o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, ou seja, pelo pagamento integral e de uma só vez da indenização, a ser arbitrada pelo julgador. Considerando tratar-se de um direito potestativo, isto é, pode ser exercido por seu titular a depender somente da vontade deste, não cabe indagar-se sobre a conveniência ou não desta opção. Ademais, o TST encampou importante inovação de cunho social, ao substituir o pagamento mensal da pensão (dano material) por sua quitação em uma só parcela. Assim, absolutamente legítima a escolha do autor pelo recebimento integral e de uma só vez de toda a indenização, não havendo falar em parcelamento da condenação. Sem embargos, por força do pagamento das parcelas vincendas de uma só vez, na esteira da jurisprudência desta egrégia Primeira Turma, entendo ser aplicável a redução do valor do montante da indenização. Dessa forma, reputo adequado um redutor em tais parcelas no importe de 30%, sob pena de enriquecimento sem causa da parte reclamante, a qual auferirá os lucros do recebimento antecipado das remunerações que lhe seriam ainda devidas em parcelas mensais futuras e sucessivas. Cito precedentes desta e. 1ª Turma, bem como do Col. TST: "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. DESÁGIO. A aplicação do redutor, nos casos de pagamento da indenização em parcela única, atende aos princípios da reparação integral e da razoabilidade, uma vez que visa compensar o pagamento antecipado da indenização. O percentual adotado pelo juízo, no importe de 30%, atende à proporcionalidade e à finalidade compensatória da medida. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. A questão afeta à quantificação da indenização por danos morais é bastante tormentosa, já que esta não visa reparar o dano sofrido - que, dada sua natureza, não comporta valoração econômica -, mas apenas compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima. Não obstante, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a indenização, a par de minimizar o sofrimento do ofendido, deve também servir de desestímulo ao ofensor, de forma a evitar reincidências. Hipótese em que o valor arbitrado afigura-se justo e razoável para compensar o dano, sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima. (TRT-10ª Região, Ac.1ªTurma, 0001001-72.2022.5.10.0801, Rel. Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Julgado em 20/09/2023 e Publicado em 26/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. (...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O Tribunal Regional registrou que a doença do trabalho acarretou incapacidade para o trabalho. Condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal, e, por se tratar de pagamento em parcela única, limitou o redutor a 30% do valor arbitrado. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido.(...)" (RRAg-1001354-36.2017.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023)." Quanto à indenização por danos morais, o Col. TST tem o entendimento de gerar dano in re ipsa no caso de doença ocupacional, transcrevo: "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CASO ANTERIOR À LEI 13467/17. (...) 2 - No tocante à necessidade de comprovação do dano, esta Corte já consolidou o entendimento de que os danos morais, no caso de doença ocupacional, são in re ipsa, ou seja, para que se configurem o que se exige é a comprovação dos fatos que o ensejaram, como ocorreu no caso em exame, uma vez que o próprio fato já configura o dano, em razão da violação a direitos de personalidade, independentemente de comprovação do decorrente abalo psicológico. (...)(TST - AG-AIRR 16240620145020037, Relator Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/09/2018, 6ª Turma, Data de Publicação DEJT 21/09/2018) Ante o conjunto probatório dos autos, reputo adequado o valor de R$ 20.000,00, fixado na origem, atenta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade e casos semelhantes julgados por este Eg. Tribunal. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para fixar a pensão mensal em 14% sobre a última remuneração. E, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar o redutor a 30% para o pagamento da indenização em parcela única. Mantidos os demais termos da sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES DOEMPREGADO. O Juiz de origem indeferiu o pleito obreiro, assim fundamentando: "A mera revista ou vistoria de pertences, desde que realizada sem contato físico e de forma impessoal, sem abuso do poder diretivo ou exposição vexatória do empregado, não configura lesão aos direitos da personalidade a justificar a compensação por dano moral. É pacífica a jurisprudência do TST nesse sentido (E-RR130700-22.2008.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). No caso, não há provas de abuso do poder diretivo e fiscalizador da reclamada, ou de exposição vexatória da reclamante, cabendo frisar que as normas coletivas da categoria vedam apenas a revista íntima - que não se confunde com a revista em pertences -, não se exsurgindo, tão somente do fato de que as vistorias eram realizadas por fiscal do sexo oposto, lesão aos direitos da personalidade da autora, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização formulado no item "j" à fl. 27." (fl. 543) Recorre a reclamante contra a r. sentença alegando confissão do preposto acerca da fiscalização de pertences por pessoas de ambos os sexos. Assevera comprovação de ter sido submetida a procedimento de revistas em pertences todos os dias no trabalho, causando constrangimento ao empregado e afrontando sua dignidade ao ser submetida a esse procedimento de forma sistemática. Requer a reforma da r. sentença. Preliminarmente, as CCT aplicáveis ao caso apenas prescrevem: "CLÁUSULA 28 - REVISTA Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo, sendo vedados abusos e excessos na vistoria". A par dessa norma, percebo ser a proibição expressamente voltada a inibir a revista pessoal/íntima, por pessoa do sexo oposto ou mediante procedimentos abusivos, em nada se referindo os normativos à revista nos pertences do empregado. Ainda que o preposto tenha afirmado existir revista de pertences por pessoa do sexo oposto, não diviso absolutamente nenhuma contrariedade do procedimento de revista visual diária e universal ao quanto expressamente previsto na norma coletiva acerca da "revista". Nesse panorama compreendo não haver que se falar em constrangimento ilegal e abalo ao foro íntimo do empregado, não tendo o empregador atuado além do seu poder diretivo. Por seguir nessa mesma direção, peço vênia ao Juiz Denilson Coelho para replicar e adotar como razões de decidir sua tese vencedora acerca do tema, lançada nos autos do RO 0000821-52.2018.5.10.0007, a saber: "A revista tão somente dos pertences pessoais dos empregados, como bolsas, sacolas, mochilas ou armários dos empregados não se constitui em abuso de direito, mas apenas em exercício do poder controlador e fiscalizador, corolário do poder diretivo do empregador, desde que realizado com moderação e respeito à dignidade do cidadão trabalhador. Em consonância com a Teoria da Razoabilidade ou da Lógica do Razoável, pela qual se deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas, a revista de objetos pessoais não se apresenta ilegítima e decorre naturalmente do contexto social em que vivenciamos atualmente, constituindo-se em prática à qual se submete qualquer cidadão, não somente nas relações de trabalho, mas também no cotidiano, por exemplo, em grandes eventos, aeroportos, instituições financeiras etc." Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se configura dano moral a revista realizada em bolsas e pertences dos empregados, de forma generalizada e impessoal. 2. A SBDI-I desta Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de que a revista em bolsas e pertences dos obreiros, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador a situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional no sentido de reconhecer o direito a indenização por danos morais, ainda que na hipótese as revistas nas bolsas e pertences fossem realizadas sem contato físico e de forma impessoal, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso de Revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. (...) (TST, RR-20741-36.2016.5.04.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA IMPESSOAL DE BOLSAS E SACOLAS. SEM CONTATO FÍSICO. A revista consistente na verificação do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados,efetuada de modo indiscriminado e sem contato físico ou revista íntima, por si só, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação." (Processo: E-RR-553-75.2010.5.04.0029. Data de Julgamento: 25/09/2014. Relator: Ministro João Batista Brito Pereira. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 03/10/2014.) (TRT10, RO-0001632-47.2016.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, DEJT 02/09/2019). Diante da inexistência de impedimento legal ou normativo expresso, infere-se que o procedimento patronal, consistente tão somente na revista em bolsas ou outro porta objetos da reclamante, não caracteriza excesso por parte do empregador na proteção de seu patrimônio". (Primeira Turma, Redatora Elaine Machado Vasconcelos, Publicação 19/2/2021) Desse modo, correta a r. sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE REFEIÇÃO O Juiz de origem assim deferiu a restituição dos valores descontados a título de alimentação, assim fundamentando: "No entanto, as normas somente preveem a possibilidade de desconto no caso de fornecimento de tíquete-refeição, não havendo previsão nesse sentido quanto ao fornecimento in natura das refeições, tampouco há prova de que a reclamante tenha autorizado os referidos descontos (CLT, 462), motivo pelo qual julgo procedente o pedido subsidiário de restituição dos valores descontados a esse título no período imprescrito do pacto laboral, formulado no item "e" à fl. 26." (fl. 542) Insurge-se a reclamada contra a r. sentença sustentando que ao fornecer regularmente o benefício à obreira, de acordo com os moldes previstos no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT e com as convenções coletivas da categoria, não há falar em ressarcimento por valores descontados. Requer a reforma da sentença. No caso, restou incontroverso que a reclamada fornecia refeição in natura para seus empregados. A CCT assim prescreve quanto ao ticket refeição/alimentação: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados fornecerão Ticket Refeição/Alimentação aos seus empregados no valor de R$ 12,00 (doze reais) por dia trabalhado, facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Ticket Refeição/Alimentação poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula." (fl. 165) Ou seja, a norma coletiva é claro no sentido de prever o desconto de 10% quando o empregado recebe o tíquete alimentação, não sendo o caso dos autos. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste eg. Tribunal: RECURSO DO RECLAMANTE 1. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA AO EMPREGADO. NORMA COLETIVA QUE SÓ ADMITE PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR QUE RECEBE O BENEFÍCIO EM PECÚNIA. ILEGALIDADE DA CONDUTA PATRONAL. RESSARCIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DEVIDO. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. A norma coletiva da categoria é clara e expressa em estipular o desconto de participação de 10% (dez por cento) do valor do benefício apenas quando o empregado recebe em pecúnia o valor da alimentação. Em se tratando de fornecimento de refeição in natura, a empresa fica desobrigada do pagamento em pecúnia e logicamente do desconto em folha de salário a tal título, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo devida a restituição dos valores descontados no salário, bem como a multa convencional em razão do descumprimento da cláusula. Precedentes. 2. "DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES POR FISCAL DO SEXO OPOSTO. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. Demonstrada a realização de revista nos pertences do empregado, por fiscal de sexo oposto, contrariando a norma coletiva da categoria, devida é a indenização por danos morais, em razão da violação dos direitos de personalidade do empregado, em especial a sua intimidade. Precedentes."(Processo 0000117-09.2022.5.10.0004, Redator: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de publicação: 03/04/2024, Tipo de Documento: Acórdão). Ressalvas do Relator. 3. MULTA CONVENCIONAL. A preposta da empresa, em confissão real, admitiu a realização, por determinação da reclamada, de revista de pertences do empregado por pessoa do sexo oposto, em inequívoca violação à Cláusula 30ª da CCT 2022/2024, de modo que faz jus o autor ao pagamento da multa prevista na Cláusula 54ª da norma coletiva, tal qual postulado. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a reforma parcial da sentença e sucumbência mínima do autor, é de se condenar a reclamada ao pagamento das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante em 10% (dez por cento) do valor que restar da liquidação do julgado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RORSum: 0000768-83.2023.5.10.0011, Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Turma - Desembargador João Luís Rocha Sampaio) DESCONTO DE REFEIÇÃO FORNECIDA IN NATURA PELO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO. "Previsto na CCT o dever da reclamada de fornecer tíquete-refeição por dia trabalhado, permitido o desconto de até 10% do valor do benefício, mas sendo exonerada desta obrigação a empresa que já fornece refeição, é vedada a realização de qualquer desconto pela empresa que fornece a refeição in natura. Assim, é devida a restituição dos descontos realizados, mas não a indenização substitutiva pelo não fornecimento do tíquete." (0001208-46.2018.5.10.0014 - ROT, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos). (TRT-10 - ROT: 00004212320235100020, Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Turma - Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, com ressalvas deste Relator. O Juiz originário deferiu a multa convencional pelo descumprimento da norma quanto ao labor aos domingos e feriados. Recorre a reclamada contra a sentença alegando não ter descumprido qualquer previsão da norma coletiva. Aponta concordância da autora quanto ao labor aos domingos e feriados. Entende que a legislação vigente permite o labor em domingos e feriados, pontuando não se mostrar cabível a condenação da recorrente pelo labor aos domingos e feriados. A cláusula 50ª, parágrafo primeiro, da CCT, estabelece que o trabalho em domingos ou feriados não será obrigatório para os empregados, cabendo a eles a faculdade de opção. Já o parágrafo décimo segundo da cláusula prevê que o descumprimento de qualquer item da cláusula sujeitará a empresa ao pagamento de multa equivalente a um piso salarial da categoria por empregado, revertida em seu favor. Em depoimento pessoal, o preposto declarou: ""Que o trabalho aos domingos e feriados era obrigatório caso coincidisse com a escala". (fl. 524) Assim, logrando a reclamante demonstrar a alegada obrigatoriedade a ensejar a incidência da multa prevista na cláusula em destaque, correta a sentença. Registro que a condenação se limita às convenções coletivas juntadas. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Requer a reclamada seja afastado da condenação o pagamento dos honorários periciais, entendendo não haver constatação do nexo causal. Ou, seja reduzido o valor arbitrado. O Juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.000,00. Conforme já analisado, a reclamada fora sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual devidos os honorários. Os honorários do perito, dado o seu caráter subjetivo, devem ser fixados pelo julgador em conformidade com o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. No caso, levando em conta a complexidade do trabalho realizado e a qualidade do laudo apresentado, entendo adequado o valor fixado na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (comum às partes) O reclamado insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita. Alega não preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. E requer a exclusão dos honorários de sucumbência ou reduzido o percentual para 5%. A reclamante pretende a majoração dos honorários para 15%. Mantida a sucumbência da reclamada, devidos os honorários respectivos. O artigo 791-A da CLT passou a prever a incidência de honorários sucumbenciais no processo trabalhista, independentemente do disposto na Súmula 219 e 329/TST, transcrevo: "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". O percentual de 10% arbitrado na origem encontra-se dentro dos limites percentuais fixados no dispositivo consolidado, o qual reputo adequado, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. A Súmula nº463 do col. TST estabelece: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a despeito das inovações impostas à CLT, a orientação da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por advogado munido de procuração, sendo exigida a demonstração cabal da impossibilidade tão somente nos casos de pessoa jurídica. O entendimento encontra ressonância no artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT. Tal norma estabelece que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a parte junta aos autos declaração de pobreza a fl. 29, razão pela qual correta a sentença ao deferir a justiça gratuita à autora. Ainda, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), em 14/10/2024 o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei. Cito julgado: A) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista da reclamada, concernente aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. II. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10010392520205020263, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/01/2025) Portanto, nego provimento ao recurso da reclamante e do recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para fixar a pensão mensal em 14% sobre a última remuneração. E, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar o redutor a 30% para o pagamento da indenização em parcela única, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário da reclamante e do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para fixar a pensão mensal em 14% sobre a última remuneração. E, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar o redutor a 30% para o pagamento da indenização em parcela única, nos termos do voto do Relator. Mantenho o valor da condenação. Ementa aprovada. JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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O.G.D. x O.I.D.C.C.E.O.

ID: 316421297

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-23.2012.5.24.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O.G.D.

Polo Passivo:

O.I.D.C.C.E.O.

ACORDAO

Advogados:

DR. VITORIA SOUSA DE MELO

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DRA. CLARICE DEL PILAR LASTRAS BATALHA

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DR. GABRIEL DE SOUZA LEAL SILVA

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DR. LUCAS BARBOSA DE ARAÚJO

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DR. RONNY DANTAS DA COSTA

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DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA

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DRA. RENATA ARCOVERDE HÉLCIAS

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DR. MATHEUS DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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DR. ILSON ROBERTO MORÃO CHERUBIM

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DR. LUCIANO ANDRADE PINHEIRO

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DRA. NOELY GONÇALVES VIEIRA

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DR. JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA

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A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/isr ESCLARECIMENTO No caso concreto o reclamado é o trabalhador e os reclamantes são os empregadores. I - PETIÇÃO DO TRABALHADOR (200539/2022). COMUNICA ABSOLVIÇ… A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/isr ESCLARECIMENTO No caso concreto o reclamado é o trabalhador e os reclamantes são os empregadores. I - PETIÇÃO DO TRABALHADOR (200539/2022). COMUNICA ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. O trabalhador apresentou petição avulsa, requerendo a juntada de sentença proferida na Comarca de Batayporã - MS, a qual defende evidenciar a sua absolvição na esfera penal. A repercussão da sentença penal no âmbito do processo trabalhista, em regra, pode gerar algum efeito nos casos de absolvição por negativa de autoria ou de fato típico, consoante disposto no artigo 935 do Código Civil. Ocorre que no presente caso o trabalhador foi absolvido com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ou seja, por ausência de provas, situação que afasta a possibilidade de qualquer efeito da decisão nesta esfera. Por outro lado, a petição do trabalhador foi sucedida por petições dos empregadores que demonstraram a condenação do trabalhador na fase recursal na Justiça comum, conforme será examinado adiante. Indefere-se o pedido deduzido na petição avulsa. II - PETIÇÕES DOS EMPREGADORES (577324/2023, 591174/2024-6 E 90166/2025-2). COMUNICAM CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO Na Petição 577324/2023-0, de 17/10/2023, os empregadores requerem a juntada de documento novo, que consiste em acórdão do TJMS (Apelação Criminal - Nº 0001201-19.2012.8.12.0027), pronunciado no dia 21/9/2023, em que o trabalhador foi condenado por furto qualificado. Pretendem sejam consideradas as premissas fáticas confirmadas pelo Juízo Criminal no exame da pretensão de responsabilização civil por danos materiais nesta esfera trabalhista. Intimado, o trabalhador apresentou impugnação (Petição 628141/2023-6), afirmando que a decisão do TJMS é infundada e contraditória, e que não transitou em julgado. Acrescenta que deve ser observado que o Ministério Público Estadual pede a sua absolvição. Requer na Petição 628039/2023-5, de 1/11/2023, a juntada de depoimentos e outras peças do processo criminal, dentre as quais o requerimento de desprovimento do recurso apresentado ao TJMS, sob o fundamento de falta de provas suficientes da autoria delitiva. Em 22/11/2023 foi determinada a suspensão do julgamento deste processo trabalhista, por seis meses, para aguardar o julgamento na Justiça Comum da questão criminal atinente ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE - DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO EMPREGADO. DISCIPLINA do art. 462, § 1º, da CLT". Os empregadores apresentam a Petição 591174/2024-6, em 20/9/2024, requerendo a juntada de acórdão do STJ, em que foi ratificado o não conhecimento de habeas corpus impetrado pelo trabalhador (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 888348 - MS). Comunicam em 28/3/2025, por meio da Petição 90166/2025-2, que teria havido o trânsito em julgado de decisão na Justiça Comum contrária ao trabalhador (REsp 2135193/MS). Alegam que a análise da matéria deve ser feita sob o enfoque do art. 935 do Código Civil, o qual dispõe que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Foi certificado o fim do prazo de suspensão do feito trabalhista e determinado o prosseguimento do feito com a reinclusão em pauta. A repercussão da sentença penal no âmbito do processo trabalhista, em regra, é capaz de gerar algum efeito nos casos de absolvição por negativa de autoria ou de fato típico, consoante disposto no artigo 935 do Código Civil. Não obstante, nos termos do citado dispositivo, quando a existência do fato ou a autoria já tenha sido decidida na esfera penal, não mais pode ser questionada, ainda que a responsabilidade civil/trabalhista seja independente da criminal. Ainda, dispõe o art. 515, VI, do CPC, que a decisão proferida no juízo criminal torna-se título executivo para o juízo cível. Ressalta-se que somente a sentença criminal transitada em julgado - na qual ficou assentado o crime cometido pelo empregado-, espraia seus efeitos nos campos cível e trabalhista. No caso, em consulta ao sítio do STJ, constata-se que: a) não se conheceu do habeas corpus impetrado pelo trabalhador (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 888348 - MS); b) foi interposto recurso especial contra o já citado acórdão do TJMS (REsp 2135193/MS), ao qual foi negado provimento, e cujo trânsito em julgado se deu em 25/3/2025, conforme certidão apresentada pelos empregadores. O trânsito em julgado da condenação do trabalhador na esfera penal por furto qualificado constitui fato relevante a ser considerado no exame do seu recurso de revista quanto à indenização por danos materiais, justamente porque pleiteada pelos empregadores com base nesse mesmo fato. Desse modo, o mérito das petições dos empregadores será examinado junto com o recurso de revista convertido do trabalhador (na sessão presencial de 21/05/2025), oriundo do provimento do agravo de instrumento (na sessão de 12/04/2023). III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO (NO CASO CONCRETO, O EX-EMPREGADO). LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADORES CONTRA EX-EMPREGADO. REQUERIMENTO DO RECLAMADO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRT. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO AUTÔNOMO. CONTEXTO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. 1 - O reclamado empregado, condenado no Tribunal Regional de origem ao pagamento de indenização por danos materiais, afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2 - O exame dos autos revela que o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido na contestação pelo reclamado. A matéria não foi devolvida para o TRT. A questão que se coloca é se o pedido autônomo de gratuidade de justiça, realizado no recurso de revista, foi ou não atingido pela preclusão. 3 - É sabido que a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, item I, é no sentido de que "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". 4 - Fixados esses parâmetros, cumpre ressaltar alguns aspectos que singularizam este processo e assumem especial relevância no exame do pleito de gratuidade de justiça. 5 - Por ocasião do manejo do recurso ordinário, o reclamado empregado recolheu o importe de R$ 4.000,00 fixado a título de custas processuais. Isso em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ocorre que o TRT deu provimento ao recurso ordinário dos reclamantes e deferiu o pleito de indenização por danos materiais, ampliando substancialmente o valor fixado para condenação. Nesse contexto, para ter acesso à cognição do TST, o reclamado passou a ter que complementar custas em montante superior ao quádruplo do primeiro valor recolhido, ou seja, no importe de R$ 18.583,20. 6 - Diante da superveniência de tal circunstância, deduziu pedido autônomo de gratuidade de justiça nas razões do recurso de revista. Para tanto, alegou não apenas o fato de a condenação ter alcançado patamares bem superiores aos fixados na Vara do Trabalho de origem, mas sobretudo a premissa fixada no acórdão regional de estar com os bens bloqueados por injunção do julgamento proferido nos autos da Ação Cautelar nº 219-31.2012.5.24.0056, contexto que, desenganadamente, aponta para o seu estado de miserabilidade jurídica. 7 - Frente a este contexto fático e tendo por norte que o empregado reclamado, pessoa natural, declara nas razões do recurso de revista não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é de rigor o deferimento da gratuidade de justiça, na esteira da Súmula 463, II, do TST, segundo a qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 8 - Ressalte-se, a propósito, que consta na procuração que deu origem à cadeia de substabelecimento (fl. 78) poderes expressos aos advogados constituídos pelo reclamado para requerer o benefício da justiça gratuita. 9 - No mais, cumpre registrar que mesmo em relação aos pedidos de gratuidade de justiça realizados após a edição da Lei nº 13.467/17, prevalece nesta Corte o entendimento de que é suficiente para o seu deferimento a mera declaração de hipossuficiência econômica. 10 - Por todo o exposto, em especial as circunstâncias que - frise-se - singularizam a presente demanda, impõe-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. 11 - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido a partir da interposição do recurso de revista. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que a questão subjacente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional envolve o pleito de gratuidade de justiça, o qual foi deferido em favor do agravante. 2 - Não há, portanto, utilidade no exame da preliminar de nulidade, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. 3 - Prejudicada a análise de transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE - DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO EMPREGADO. DISCIPLINA DO ARTIGO 462, § 1º DA CLT. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Inicialmente, cumpre examinar se nas razões do recurso de revista foram observados os requisitos formais referidos nos incisos I, II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Nesse passo, vê-se no acórdão recorrido que o Tribunal Regional promoveu descrição detalhada do histórico da demanda, com destaque para os argumentos trazidos à lide e motivação exposta pelo Juízo de Primeiro Grau. No entanto, a questão central devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho diz respeito à aplicação ao caso da norma do artigo 462, § 1º, da CLT. E a fração do julgado na qual o Colegiado examina a matéria integra a transcrição contida no recurso de revista, a qual acha-se acompanhada do imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos assentados na decisão recorrida e as alegações recursais. 3 - Ressalte-se, a propósito, que pouco importa a geografia do texto (onde foi transcrito), mas o posterior confronto analítico nas razões do recurso em relação aos temas alegados. E do exame da argumentação trazida no apelo percebe-se facilmente ter a parte indicado os motivos pelos quais entende que o Tribunal Regional, no trecho reproduzido, teria afrontado os artigos 7º, VI, da Constituição e 2º, 8º e 462, § 1º, da CLT. 4 - Assim, tendo em vista que o excerto transcrito evidencia os exatos contornos da controvérsia trazida no recurso de revista, é de se concluir pela satisfação dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. 5 - No mérito, a questão posta em debate cinge-se em saber se à mingua de previsão contratual é possível a condenação de empregado ao pagamento de indenização por danos materiais praticados contra empregador a partir de ato culposo. 6 - Em ordem inicial, é bom lembrar que da própria definição de empregador, contida no artigo 2º, caput, da CLT, emerge o conceito de que é do empresário os riscos da atividade econômica. Esta premissa é considerada, por exemplo, na norma do artigo 932, III, do Código Civil, que consigna ser do empregador a responsabilidade pela reparação civil de atos cometidos pelos empregados no exercício do trabalho. 7 - Não por acaso se diz que o conceito do artigo 2º, caput, da CLT orienta a redação do artigo 462, § 1º, também da CLT, cujo teor estabelece que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". 8 - Em outras palavras, a licitude dos descontos nos salários do empregado (ressarcimento de prejuízos à empresa) é exceção à intangibilidade dos salários e depende de prova de dolo ou de ajuste contratual nesse sentido, caso haja comprovação de culpa pelo evento danoso. 9 - Olhando em perspectiva, a assunção dos riscos da atividade pela empresa é, portanto, ponto que distingue a relação de emprego das demais relações jurídicas e, por isso mesmo, impõe tratamento jurídico diferenciado aos casos de dano causado pelo empregado, cujo balizamento é dado pelo artigo 462, § 1º, da CLT, plenamente aplicável à espécie. 10 - In casu, na atual fase em que se encontra o processo não paira controvérsia sobre o desaparecimento de 2.022 cabeças de gado entre 2006 e 2012 em fazendas de propriedade das agravadas, cuja gerência estava a cargo do agravante. As premissas estabelecidas na fração transcrita do acórdão apontam, ainda, para existência de dados inconsistentes no relatório "Controle de Animais" fornecido pelo agravante, aspectos que, segundo o Regional, evidenciam o nexo causal e a culpa stricto sensu do empregado. 11 - Diante de tais circunstâncias, o Colegiado houve por bem reformar a sentença a fim de deferir o pleito de indenização por danos materiais, fixando-a em valor equivalente às 2.022 cabeças de gado. Consignou, para tanto, que "independentemente da caracterização do dolo, Osvaldo responde pela culpa stricto sensu. A legislação trabalhista tem norma restritiva quanto aos descontos salariais (art. 462, § 1º da CLT), não quanto à responsabilização civil. Não há norma que confira imunidade civil só pelo fato de alguém ser empregado". 12 - Tendo por norte que é incontroversa a ausência de previsão contratual sobre a possiblidade de descontos salariais por ato culposo do empregado e que o deferimento da indenização por danos materiais deriva tão somente da apuração da culpa stricto sensu do trabalhador, é de rigor o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação ao artigo 462, § 1º, da CLT. 13 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. CRÉDITO COM ORIGEM NA RELAÇÃO DE EMPREGO DEFERIDO EM FAVOR DO EMPREGADOR (ENTE PRIVADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e da (não) aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, decidindo pela observância a TR até 25/03/2015 e, após, o IPCA-E, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. O STF decidiu que se aplica o art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme a Constituição Federal, nos termos da ADC nº 58. Há julgados desta Corte Superior abordando a mesma discussão travada nos autos para conhecer do recurso de revista por violação do art. 879, § 7º, da CLT. Assinale-se que embora a questão posta nos autos evidencie contexto excepcional, de propositura de demanda de empregadores contra ex-empregado, é certo que os créditos reconhecidos nas instancias ordinárias derivam de relação de emprego, razão pela qual se coloca como pertinente a adoção dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO (NO CASO, EX-EMPREGADO). LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE - DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO EMPREGADO. DISCIPLINA DO ARTIGO 462, § 1º DA CLT. Destaca-se que o provimento do agravo de instrumento não vincula o conhecimento do recurso de revista. Discute-se se, à mingua de previsão contratual, é possível a condenação de empregado ao pagamento de indenização por danos materiais praticados contra empregador, a partir de ato culposo. Em ordem inicial, é bom lembrar que da própria definição de empregador, contida no artigo 2º, caput, da CLT, emerge o conceito de que é do empresário os riscos da atividade econômica. Esta premissa é considerada, por exemplo, na norma do artigo 932, III, do Código Civil, que consigna ser do empregador a responsabilidade pela reparação civil de atos cometidos pelos empregados no exercício do trabalho. Não por acaso se diz que o conceito do artigo 2º, caput, da CLT orienta a redação do artigo 462, § 1º, também da CLT, cujo teor estabelece que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em outras palavras, a licitude dos descontos nos salários do empregado (ressarcimento de prejuízos à empresa) é exceção à intangibilidade dos salários e depende de prova de dolo ou de ajuste contratual nesse sentido, caso haja comprovação de culpa pelo evento danoso. Olhando em perspectiva, a assunção dos riscos da atividade pela empresa é, portanto, ponto que distingue a relação de emprego das demais relações jurídicas e, por isso mesmo, impõe tratamento jurídico diferenciado aos casos de dano causado pelo empregado, cujo balizamento é dado pelo artigo 462, § 1º, da CLT, plenamente aplicável à espécie. No caso concreto, na atual fase em que se encontra o processo não paira controvérsia sobre o desaparecimento de 2.022 cabeças de gado entre 2006 e 2012 em fazendas de propriedade das recorridas, cuja gerência estava a cargo do recorrente. As premissas estabelecidas na fração transcrita do acórdão apontam, ainda, para existência de dados inconsistentes no relatório "Controle de Animais" fornecido pelo recorrente, aspectos que, segundo o Regional, evidenciam o nexo causal e a culpa stricto sensu do empregado. Diante de tais circunstâncias, o Colegiado houve por bem reformar a sentença a fim de deferir o pleito de indenização por danos materiais, fixando-a em valor equivalente às 2.022 cabeças de gado. Consignou, para tanto, que "independentemente da caracterização do dolo, Osvaldo responde pela culpa stricto sensu. A legislação trabalhista tem norma restritiva quanto aos descontos salariais (art. 462, § 1º da CLT), não quanto à responsabilização civil. Não há norma que confira imunidade civil só pelo fato de alguém ser empregado". Embora, em tese, o entendimento fixado na origem pudesse eventualmente implicar violação do artigo 462, § 1º, da CLT, subsiste que o trânsito em julgado de condenação do trabalhador por furto qualificado na espera penal (REsp 2135193/MS), conforme noticiado pelos empregadores nas petições avulsas, demonstra não haver mais possibilidade de discussão a autoria e materialidade do crime na Justiça comum. Nos termos do art. 935 do Código Civil, a definição da autoria e materialidade de fatos típicos, decretada na esfera penal, faz coisa julgada na jurisdição civil, e, ainda que vigore no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias, devem-se reconhecer os efeitos extrapenais da sentença criminal transitada em julgado, de sorte que não será possível, independentemente das provas produzidas durante a instrução da reclamação trabalhista, solução diversa daquela proferida na ação penal acerca dos fatos. Diante desse contexto cumpre reformular o voto para não conhecer do recurso de revista quanto ao tema. Recurso de revista de que não se conhece. CRÉDITO COM ORIGEM NA RELAÇÃO DE EMPREGO DEFERIDO EM FAVOR DO EMPREGADOR (ENTE PRIVADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e da (não) aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, decidindo pela observância a TR até 25/03/2015 e, após, o IPCA-E, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. 6 - O STF decidiu que se aplica o art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme a Constituição Federal, nos termos da ADC nº 58. Há julgados desta Corte Superior abordando a mesma discussão travada nos autos para conhecer do recurso de revista por violação do art. 879, § 7º, da CLT. 7 - Assinale-se que embora a questão posta nos autos evidencie contexto excepcional, de propositura de demanda de empregadores contra ex-empregado, é certo que os créditos reconhecidos nas instancias ordinárias derivam de relação de emprego, razão pela qual se coloca como pertinente a adoção dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-323-23.2012.5.24.0056, em que é Agravante e Recorrente O.G.D. e Agravado e Recorrido O.I.C.C.O. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista. O reclamado interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O PETIÇÃO DO TRABALHADOR (200539/2022). COMUNICA ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. O trabalhador apresenta petição avulsa, requerendo a juntada de sentença proferida na Comarca de Batayporã - MS, a qual defende evidenciar a sua absolvição na esfera penal. A repercussão da sentença penal no âmbito do processo trabalhista, em regra, pode gerar algum efeito nos casos de absolvição por negativa de autoria ou de fato típico, consoante disposto no artigo 935 do Código Civil. Ocorre que no presente caso o trabalhador foi absolvido com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ou seja, por ausência de provas, situação que afasta a possibilidade de qualquer efeito da decisão nesta esfera. Por outro lado, a petição do trabalhador foi sucedida por petições dos empregadores que demonstraram a condenação do trabalhador na fase recursal na Justiça comum, conforme será examinado adiante. Indefere-se o pedido deduzido na petição avulsa. PETIÇÕES DOS EMPREGADORES (577324/2023, 591174/2024-6 E 90166/2025-2). COMUNICAM CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO Na Petição 577324/2023-0, de 17/10/2023, os empregadores requerem a juntada de documento novo, que consiste em acórdão do TJMS (Apelação Criminal - Nº 0001201-19.2012.8.12.0027), pronunciado no dia 21/9/2023, em que o trabalhador foi condenado por furto qualificado. Pretendem sejam consideradas as premissas fáticas confirmadas pelo Juízo Criminal no exame da pretensão de responsabilização civil por danos materiais nesta esfera trabalhista. Intimado, o trabalhador apresentou impugnação (Petição 628141/2023-6), afirmando que a decisão do TJMS é infundada e contraditória, e que não transitou em julgado. Acrescenta que deve ser observado que o Ministério Público Estadual pede a sua absolvição. Requer na Petição 628039/2023-5, de 1/11/2023, a juntada de depoimentos e outras peças do processo criminal, dentre as quais o requerimento de desprovimento do recurso apresentado ao TJMS, sob o fundamento de falta de provas suficientes da autoria delitiva. Em 22/11/2023 foi determinada a suspensão do julgamento deste processo trabalhista, por seis meses, para aguardar o julgamento na Justiça Comum da questão criminal atinente ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE - DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO EMPREGADO. DISCIPLINA do art. 462, § 1º, da CLT". Os empregadores apresentam a Petição 591174/2024-6, em 20/9/2024, requerendo a juntada de acórdão do STJ, em que foi ratificado o não conhecimento de habeas corpus impetrado pelo trabalhador (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 888348 - MS). Comunicam em 28/3/2025, por meio da Petição 90166/2025-2, que teria havido o trânsito em julgado de decisão na Justiça Comum contrária ao trabalhador (REsp 2135193/MS). Alegam que a análise da matéria deve ser feita sob o enfoque do art. 935 do Código Civil, o qual dispõe que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Foi certificado o fim do prazo de suspensão do feito trabalhista e determinado o prosseguimento do feito com a reinclusão em pauta. A repercussão da sentença penal no âmbito do processo trabalhista, em regra, é capaz de gerar algum efeito nos casos de absolvição por negativa de autoria ou de fato típico, consoante disposto no artigo 935 do Código Civil. Não obstante, nos termos do citado dispositivo, quando a existência do fato ou a autoria já tenha sido decidida na esfera penal, não mais pode ser questionada, ainda que a responsabilidade civil/trabalhista seja independente da criminal. Ainda, dispõe o art. 515, VI, do CPC, que a decisão proferida no juízo criminal torna-se título executivo para o juízo cível. Ressalta-se que somente a sentença criminal transitada em julgado - na qual ficou assentado o crime cometido pelo empregado-, espraia seus efeitos nos campos cível e trabalhista. No caso, em consulta ao sítio do STJ, constata-se que: a) não se conheceu do habeas corpus impetrado pelo trabalhador (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 888348 - MS); b) foi interposto recurso especial contra o já citado acórdão do TJMS (REsp 2135193/MS), ao qual foi negado provimento, e cujo trânsito em julgado se deu em 25/3/2025, conforme certidão apresentada pelos empregadores. O trânsito em julgado da condenação do trabalhador na esfera penal por furto qualificado constitui fato relevante a ser considerado no exame do seu recurso de revista quanto à indenização por danos materiais, justamente porque pleiteada pelos empregadores com base nesse mesmo fato. Desse modo, o mérito das petições dos empregadores será examinado junto com o recurso de revista convertido do trabalhador (na sessão presencial de 21/05/2025), oriundo do provimento do agravo de instrumento (na sessão de 12/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRT. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS NO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. Consta na decisão agravada: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/03/2018 - f. 2251/2254 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 26/03/2018 - f. 2265/2279. Regular a representação, f. 219 e f. 2124/2124-v. Preparo. O recorrente/reclamante não é beneficiário da justiça gratuita, conforme consta da sentença, f. 1.934, a qual o condenou ao pagamento das custas no importe R$ 4.000,00, f. 1.935, cujo recolhimento foi devidamente comprovado nos autos, f. 2.056, quando da interposição do recurso ordinário. Na interposição do presente recurso de revista, requer seja concedido o benefício da justiça gratuita, haja vista não possuir condições de promover o recolhimento do valor relativo às custas processuais condenadas no v. acórdão de embargos de declaração de f. 2.254/2.254-v, em virtude da situação financeira vivenciada, conforme razões constantes do recurso de f. 2268/2269, itens 11, 12, 13 e 14. Em face do exposto, a análise da razões e o deferimento do pedido caberá ao Relator na Corte Superior. (...) O reclamado, ex-empregado dos reclamantes, afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo, pois em decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 219-31.2012.5.24.0056, foi deferido o pleito de indisponibilidade de seus bens, cujos efeitos foram estendidos até o trânsito em julgado da presente demanda. Alega que para o pagamento da integralidade das custas processuais seria necessário o depósito de R$ 18.583,50 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), montante que defende ser incompatível com sua atual condição financeira, agravada com o bloqueio de bens. Pede, nesses termos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À análise. O exame dos autos revela que o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido na contestação pelo reclamado empregado. A matéria não foi devolvida para o TRT. A questão que se coloca é se o pedido autônomo de gratuidade de justiça, realizado no recurso de revista, foi ou não atingido pela preclusão. É sabido que a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, item I, é no sentido de que "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Fixados esses parâmetros, cumpre ressaltar alguns aspectos que singularizam este processo e assumem especial relevância no exame do pleito de gratuidade de justiça. Por ocasião do manejo do recurso ordinário, o reclamado empregado, ora agravante, recolheu o importe de R$ 4.000,00 fixado a título de custas processuais. Isso em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ocorre que o TRT deu provimento ao recurso ordinário dos reclamantes e deferiu o pleito de indenização por danos materiais, ampliando substancialmente o valor fixado para condenação. Nesse contexto, para ter acesso à cognição do TST, o reclamado passou a ter que complementar custas em montante superior ao quádruplo do primeiro valor recolhido, ou seja, no importe de R$ 18.583,20. Diante da superveniência de tal circunstância, deduziu pedido autônomo de gratuidade de justiça nas razões do recurso de revista. Para tanto, alegou não apenas o fato de a condenação ter alcançado patamares bem superiores aos fixados na Vara do Trabalho de origem, mas sobretudo a premissa fixada no acórdão regional de estar com os bens bloqueados por injunção do julgamento proferido nos autos da Ação Cautelar nº 219-31.2012.5.24.0056, contexto que, desenganadamente, aponta para o seu estado de miserabilidade jurídica. Desse modo, tendo por norte que o empregado reclamado, pessoa natural, declara nas razões do recurso de revista não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é de rigor o deferimento da gratuidade de justiça, na esteira da Súmula 463, II, do TST, segundo a qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalte-se, a propósito, que consta na procuração que deu origem à cadeia de substabelecimento (fl. 78) poderes expressos aos advogados constituídos pelo reclamado para requerer o benefício da justiça gratuita. No mais, cumpre registrar que mesmo em relação aos pedidos de gratuidade de justiça realizados após a edição da Lei nº 13.467/17, prevalece nesta Corte o entendimento de que é suficiente para o seu deferimento a mera declaração de hipossuficiência econômica. Cite-se, a título ilustrativo, os seguintes julgados, todos firmados em hipótese semelhante à retratada nos presentes autos, ou seja, empregado alvo de condenação ao pagamento de verbas oriundas do contrato de trabalho que, na vigência da Lei nº 13.467/17, requer os benefícios da justiça gratuita. Leia-se: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADO RÉU. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita ao empregado reclamado, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de salário em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não obstante, tendo o empregado firmado a referida declaração, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Ressalva de entendimento deste Relator. Reformado o acórdão regional, deve incidir no caso o posicionamento do e. STF firmado no julgamento da ADI-5766, acerca da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput , da CLT e da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do art. 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000627-07.2019.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). (grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO - DANO AO EMPREGADOR - CULPA - PRECLUSÃO. De acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Destarte, uma vez que a parte não interpôs agravo de instrumento em relação ao tema não admitido pelo juízo a quo , tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar a matéria. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, presente a transcendência jurídica da causa. Na questão de fundo, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10003-38.2019.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). (grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empregada ré ao fundamento de que "recebe salário superior ao patamar exigido legalmente para a concessão dos benefícios em apreço, qual seja, até 40% do teto do RGPS". 2. Todavia, a jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, mesmo nas demandas propostas após a vigência da lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela parte ou por seu advogado, munido de poderes específicos, como o que se verifica no caso dos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-113-34.2020.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). (grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme se extrai do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT, a transcendência jurídica está afeta à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de leis já existentes e, ainda, segundo posicionamento da 7ª Turma do TST, quando há eventual afronta a direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de violação frontal ao texto constitucional. Considerando que a controvérsia em exame se relaciona à existência de questão nova em torno da interpretação da lei trabalhista, constata-se a presença da transcendência jurídica da causa. Quanto à matéria de fundo, cabe ressaltar que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos pela parte requerente, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o recorrente, pessoa física, não logrou comprovar a hipossuficiência econômica, registrando ser insuficiente a apresentação pelo demandado de declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo. Desse modo, evidencia-se que a Corte de origem contrariou o teor do item I da Súmula 463 do TST, segundo o qual "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-114-74.2018.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/09/2021). (grifo nosso) Por todo o exposto, em especial as circunstâncias que - frise-se - singularizam a presente demanda, defere-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamado a partir da interposição do recurso de revista. Dispensado o preparo (artigos 98, § 1º, I, do CPC e 899, § 10, da CLT) e evidenciado o concurso dos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De plano, verifica-se que a questão subjacente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional envolve o pleito de gratuidade de justiça, o qual foi deferido em favor do agravante. Não há, portanto, utilidade no exame da preliminar de nulidade, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. Fica prejudicada a análise de transcendência. Nego provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE - DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO EMPREGADO. DISCIPLINA DO ARTIGO 462, § 1º DA CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE - DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO EMPREGADO. DISCIPLINA DO ARTIGO 462, § 1º DA CLT. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, ao seguinte fundamento: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2º, 462, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. (...) Dispõe o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: (...) No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, transcreveu, parcialmente, as frações da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, objeto do recurso de revista, no ínício das razões recursais, sem indicar ou transcrever no tópico propriamente dito, a parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Ressalte-se que a transcrição de trechos das matérias impugnadas do v. acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista (f. 2269//2270) com a impugnação posterior, em tópico relativo à matéria, não atende à exigência legal. Isto porque a demonstração das alegadas violações devem ser feitas de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou divergência entre julgados, o que também não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual do Colendo TST: (...) Frisa-se, ainda, que o trecho trazido pelo recorrente (f. 2269//2270) não abarca todos os fundamentos do capítulo, em face de haver omissão de transcrição de parte do acórdão imprescindível ao cotejo analítico entre o decidido pela Turma e a argumentação trazida pela recorrente. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a transcrição parcial do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, redunda na ausência do devido confronto analítico entre as razões veiculadas no recurso de revista e os fundamentos adotados no acórdão. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 186, 927 e 945, do CC. - divergência jurisprudencial. (...) Dispõe o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: (...) No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, transcreveu, parcialmente, as frações da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, objeto do recurso de revista, no ínício das razões recursais, sem indicar ou transcrever no tópico propriamente dito, a parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Ressalte-se que a transcrição de trechos das matérias impugnadas do v. acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista (f. 2271) com a impugnação posterior, em tópico relativo à matéria, não atende à exigência legal. Isto porque a demonstração das alegadas violações devem ser feitas de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou divergência entre julgados, o que também não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual do Colendo TST: (...) Frisa-se, ainda, que o trecho trazido pelo recorrente (f. 2271) não abarca todos os fundamentos do capítulo, em face de haver omissão de transcrição de parte do acórdão imprescindível ao cotejo analítico entre o decidido pela Turma e a argumentação trazida pela recorrente. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a transcrição parcial do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, redunda na ausência do devido confronto analítico entre as razões veiculadas no recurso de revista e os fundamentos adotados no acórdão. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: (....) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (grifo nosso) Nas razões em exame, a parte alega que "o simples fato de ter colocado os trechos do acórdão regional em tópico distinto daqueles em que expôs os argumentos do apelo NÃO pode servir de fundamento para obstar a subida do recurso, eis que tal entendimento fere inúmeros dispositivos legais, tanto da CF quanto do CPC, coadunando-se com a tão odiosa e superada jurisprudência defensiva". Acrescenta que no CPC e CLT há uma série de normas processuais que autorizam o julgador determinar o saneamento dos vícios com vistas a prestigiar o julgamento do mérito, o que não teria sido observado na decisão denegatória. Já nas razões do recurso de revista, afirma que "para que o empregador possa cobrar do empregado prejuízos porventura experimentados e decorrentes da relação empregatícia, causados por culpa deste, precisa fazer constar do contrato de trabalho cláusula expressa contemplando a obrigação". Nessa linha, acena com o teor dos artigos 7º, VI, da Constituição e 2º, 8º e 462, § 1º, da CLT, argumentando que "a legislação trabalhista não autoriza a distribuição de prejuízos e perdas no âmbito do empreendimento, salvo nas estritas hipóteses legais e normativas - caso de dolo ou culpa contratual -, como tem sido exaustivamente repetido nestes autos". Em ordem sucessiva, alega que o que há de concreto nos autos são apenas inconsistências no relatório descritivo do número de cabeças de gado, não havendo, segundo defende, "prova de furto ou facilitação do sumiço do gado com locupletamento ilícito do recorrente". Alega, ainda, que outros funcionários eram responsáveis pelo preenchimento dos relatórios, sendo, também por esse prisma, imprópria a condenação que lhe foi imposta. Aponta a violação dos artigos 7º, VI, da Constituição e 2º, 8º, parágrafo único, e 462, § 1º, da CLT e traz aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. A fim de demonstrar o prequestionamento da questão devolvida ao TST, o recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional (fls. 734/735): (...) Independentemente da caracterização do dolo, Osvaldo responde pela culpa stricto sensu. A legislação trabalhista tem norma restritiva quanto aos descontos salariais (art. 462, § 1º da CLT), não quanto à responsabilização civil. Não há norma que confira imunidade civil só pelo fato de alguém ser empregado. Preenchidos, assim, os requisitos da responsabilidade civil. (...) Assim, reconhecido que a causa foi a apresentação incorreta, por parte de Osvaldo-administrador, dos controles de animais, a ele é atribuída a culpa exclusiva, não havendo se cogitar que os escritórios da reclamada ou outros empregados concorreram para essa prática. Impõe-se considerar que a responsabilidade pela apresentação correta dos relatórios de controle era exclusiva do requerido, gerente da fazenda. Nessa linha, oportuno mencionar que foi afastada, também expressa e fundamentadamente, a aplicação da norma do art. 462, § 1º, da CLT (f. 2156, penúltimo parágrafo), sendo desnecessários maiores esclarecimentos. (...) Inicialmente, cumpre examinar se nas razões do recurso de revista foram observados os requisitos formais referidos nos incisos I, II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Nesse passo, vê-se no acórdão recorrido que o Tribunal Regional promoveu descrição detalhada do histórico da demanda, com destaque para os argumentos trazidos à lide e motivação exposta pelo Juízo de Primeiro Grau. No entanto, a questão central devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho diz respeito à aplicação da norma do artigo 462, § 1º, da CLT. E a fração do julgado na qual o Colegiado examina a matéria integra a transcrição contida no recurso de revista, a qual acha-se acompanhada do imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos assentados na decisão recorrida e as alegações recursais. Aqui, não é demais salientar que pouco importa a geografia do texto (onde foi transcrito), mas o posterior confronto analítico nas razões do recurso em relação aos temas alegados. E do exame da argumentação trazida no apelo percebe-se facilmente ter a parte indicado os motivos pelos quais entende que o Tribunal Regional, no trecho reproduzido, teria afrontado os artigos 7º, VI, da Constituição e 2º, 8º e 462, § 1º, da CLT. Assim, tendo em vista que o excerto transcrito evidencia os exatos contornos da controvérsia trazida no recurso de revista, é de se concluir pela satisfação dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade, na esteira da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Pois bem. Como se pode observar na fração do acórdão reproduzida pelo recorrente, o entendimento firmado na origem é no sentido de que a caracterização da culpa stricto senso é suficiente para viabilizar indenização por danos materiais em desfavor de empregado, pois, segundo o Regional, "não há norma que confira imunidade civil só pelo fato de alguém ser empregado". Nesse contexto, a questão posta em debate cinge-se em saber se à mingua de previsão contratual é possível a condenação de empregado ao pagamento de indenização por danos materiais praticado contra empregador a partir de ato culposo. Em ordem inicial, é bom lembrar que da própria definição de empregador, contida no artigo 2º, caput, da CLT, emerge o conceito de que é do empresário os riscos da atividade econômica. Esta premissa é considerada, por exemplo, na norma do artigo 932, III, do Código Civil, que consigna ser do empregador a responsabilidade pela reparação civil de atos cometidos pelos empregados no exercício do trabalho. Não por acaso se diz que o conceito do artigo 2º, caput, da CLT orienta a redação do artigo 462, § 1º, também da CLT, cujo teor estabelece que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em outras palavras, a licitude dos descontos nos salários do empregado (ressarcimento de prejuízos à empresa) é exceção à intangibilidade dos salários e depende de prova de dolo ou de ajuste contratual nesse sentido, caso haja comprovação de culpa pelo evento danoso. Olhando em perspectiva, a assunção dos riscos da atividade pela empresa é, portanto, ponto que distingue a relação de emprego das demais relações jurídicas e, por isso mesmo, impõe tratamento jurídico diferenciado aos casos de dano causado pelo empregado, cujo balizamento é dado pelo artigo 462, § 1º, da CLT, plenamente aplicável à espécie. A propósito, embora não trate de idêntica questão jurídica, os julgados abaixo transcritos ilustram bem a linha de entendimento desta Corte sobre a aplicação do artigo 462, § 1º, da CLT em caso de descontos salariais. Leia-se: "(...) DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA EMPREGADA. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT . Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo" . O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. Na hipótese dos autos, denota-se que, além de não ter havido acordo entre as partes autorizando os descontos relativos a danos causados pela reclamante por perdas e quebras, também não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte da obreira pelo alegado dano. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, sendo, portanto, devida a devolução dos valores irregularmente descontados. Agravo desprovido. (...) (Ag-AIRR-101337-94.2016.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/09/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS. INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES . O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado e determina que apenas será possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo do trabalhador. Cumpre esclarecer que não basta a existência de ajuste entre empregador e empregado, sendo necessária a prova da existência de culpa deste para que o procedimento tenha validade (ônus que incumbe à reclamada), pois pensamento contrário implicaria transferência indevida dos riscos da atividade, o que não se coaduna com os princípios protetivos almejados pelo Direito do Trabalho. Sucede que, na hipótese, o Tribunal Regional constatou que " inexiste nos autos, no entanto, prova de que a reclamada tenha apurado a responsabilidade pelos danos supostamente causados pelo reclamante, não se podendo cogitar da presunção de culpa dos seus empregados ." Logo, correta a decisão regional que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados . Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-20267-69.2014.5.04.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/03/2018). "(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VALE FÍSICO/FINANCEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 462, § 2º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST . I - A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para acrescer à condenação a restituição dos valores descontados a título de vales físicos ou financeiros . II - Nos termos do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, entendido como tal a convenção coletiva. III - Aí se consagra o princípio da intangibilidade salarial e visa a proteger o salário em face de eventuais abusos cometidos por parte do empregador, assegurando a irredutibilidade salarial, prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição, ressalvadas as disposições em convenções ou acordo coletivo. IV - Excepcionalmente, a lei autoriza alguns descontos, como os legais e convencionais, a exemplo da contribuição assistencial. V - A Orientação Jurisprudencial nº 251 da SBDI-1 do TST, a exemplo, prevê a licitude de desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. VI - Ainda, a Súmula nº 342 do TST possibilita descontos a título de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado. VII - Já o § 1º do artigo 462 da CLT preceitua que o desconto será lícito em caso de danos causados pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. VIII - É possível, assim, o desconto no caso de algum dano causado pelo empregado, com dolo, situação em que o desconto será lícito. IX - Nesse aspecto, esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que, ainda que haja previsão expressa no contrato de trabalho de que os danos causados pelo empregado serão por ele suportados, deverá ser demonstrada conduta dolosa ou culposa do reclamante. Precedentes. X - Registre-se, ainda, que há, neste Tribunal Superior, jurisprudência no sentido de ser do empregador o ônus de comprovar a licitude dos descontos salariais efetuados em razão de dano causado pelo empregado, face os princípios da intangibilidade do salário e da aptidão para prova, de modo que na ausência de prova de culpa ou o dolo do reclamante quanto ao prejuízo ocorrido notadamente em relação extravio de produtos transportados, reputam-se irregulares os descontos havidos . Precedentes. XI - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional determinou a devolução dos descontos realizados a título de "vales físicos/financeiro", asseverando que na ocorrência, por exemplo, de inexatidão de numerário ou de produtos entregues, deve a reclamada fazer prova de que o trabalhador agiu com dolo ou culpa e, no entanto, não há sequer discriminação dos produtos supostamente faltantes ou das circunstâncias em que houve diferenças de valores. XII - Concluiu que o dolo ou a culpa do empregado pelo dano deve ser apurada, afastando-se a responsabilização objetiva do trabalhador, posto que sem a investigação e sem prova da causa do dano, a reclamada realiza verdadeira transferência do risco do negócio ao trabalhador, afrontando o princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT. XIII - Diante desse mosaico jurídico-factual, conclui-se que o Colegiado local proferiu entendimento em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, pelo que se segue a certeza de que o recurso de revista não lograva admissibilidade, por conta do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, em função dos quais não se vislumbra a alegada ofensa literal e direta dos artigos 8º, parágrafo único, e 462, § 1º, da CLT, e 422 do Código Civil. XIV - Esclareça-se que é impertinente a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1 do TST, haja vista que a discussão não gira em torno da invalidade da presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. XV - Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-20032-02.2014.5.04.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 26/05/2017). (...) DESCONTOS SALARIAIS. FURTO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. Conforme cediço, o § 1º do art. 462 da CLT, ao prever a possibilidade de o empregador efetuar descontos no salário do obreiro nos casos de dano causado pelo empregado, trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). Contudo, a licitude dos descontos no salário decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado depende de prova inequívoca de o empregado ter agido dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, os riscos normais da atividade econômica da empresa não se enquadram na exceção do art. 462, § 1º, da CLT, e não podem ser repassados ao empregado pela simples previsão no contrato de trabalho, especialmente quando sequer a culpa foi provada, caso dos autos. Diante de tais premissas, não há como alterar o quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Por conseguinte, não há como analisar a tese de eventual afronta aos dispositivos invocados nem divergência jurisprudencial. Por derradeiro, ressalte-se que a Súmula 342 do TST não aborda a hipótese de descontos realizados por culpa do empregado, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1007-83.2012.5.15.0092 Data de Julgamento: 22/10/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) DEVOLUÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI O CAUSADOR DO DANO SOFRIDO PELA RECLAMADA. Estabelece o § 1º do artigo 462 da CLT que, em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada...- (grifou-se). Segundo o referido dispositivo, a licitude do desconto não decorre apenas da previsão contratual, mas também do fato de o empregado ter causado o dano suportado pelo empregador. Dessa forma, mesmo na existência de previsão de ressarcimento no contrato de trabalho do reclamante, sem a comprovação de que esse tenha sido o causador do dano, não poderia a reclamada ter efetuado descontos salarias relativos ao numerário desaparecido. Portanto, o Regional, ao entender pela ilicitude do referido desconto, não afrontou o § 1º do artigo462 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 2645300-14.2008.5.09.0011 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014) "5.DESCONTOS SALARIAIS. O art .462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, permite o desconto salarial somente quando de adiantamentos e de expressa previsão em dispositivo de lei, norma coletiva ou no contrato de trabalho. Segundo o § 1º do artigo consolidado, o empregador pode realizar descontos referentes aos danos causados pelo empregado, desde que haja prévio acordo ou dolo do empregado. Assim, diante da existência de autorização expressa e demonstrada a culpa do empregado, não se verifica ilegalidade nos descontos efetuados. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 52500-09.2012.5.17.0007 Data de Julgamento: 10/09/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) In casu, na atual fase em que se encontra o processo não paira controvérsia sobre o desaparecimento de 2.022 cabeças de gado entre 2006 e 2012 em fazendas de propriedade das agravadas, cuja gerência estava a cargo do agravante. As premissas estabelecidas na fração transcrita do acórdão apontam, ainda, para existência de dados inconsistentes no relatório "Controle de Animais" fornecido pelo agravante, aspectos que, segundo o Regional, evidenciam o nexo causal e a culpa stricto sensu do empregado. Diante de tais circunstâncias, o Colegiado houve por bem reformar a sentença a fim de deferir o pleito de indenização por danos materiais, fixando-a em valor equivalente às 2.022 cabeças de gado. Consignou, para tanto, que "independentemente da caracterização do dolo, Osvaldo responde pela culpa stricto sensu. A legislação trabalhista tem norma restritiva quanto aos descontos salariais (art. 462, § 1º da CLT), não quanto à responsabilização civil. Não há norma que confira imunidade civil só pelo fato de alguém ser empregado". Tendo por norte que é incontroversa a ausência de previsão contratual sobre a possiblidade de descontos salariais por ato culposo do empregado e que o deferimento da indenização por danos materiais deriva da apuração da culpa stricto sensu do trabalhador, é de rigor o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação ao artigo 462, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. CRÉDITO COM ORIGEM NA RELAÇÃO DE EMPREGO DEFERIDO EM FAVOR DO EMPREGADOR (ENTE PRIVADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. MÉRITO CRÉDITO COM ORIGEM NA RELAÇÃO DE EMPREGO DEFERIDO EM FAVOR DO EMPREGADOR (ENTE PRIVADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, ao seguinte fundamento: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 879, § 7º, da CLT. Sustenta que a Lei n. 13.467/2017, introduziu o § 7º ao art. 879 da CLT, o qual fez expressa opção pela TRD como índice oficial para a atualização dos créditos decorrentes de condenação em processo trabalhista, confirmando as disposições do art. 39 da Lei n. 8.177/91, sepultando de vez por todas quaisquer dúvidas e entendimento diverso sobre a questão. Requer a reforma do julgado, para aplicação da TRD em todo o período da condenação. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, transcreveu, "in litteris", as frações da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, objeto do recurso de revista, no ínício das razões recursais, sem indicar ou transcrever no tópico propriamente dito, a parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Ressalte-se que a transcrição de trechos das matérias impugnadas do v. acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista (f. 2271/2272) com a impugnação posterior, em tópico relativo à matéria, não atende à exigência legal. Isto porque a demonstração das alegadas violações devem ser feitas de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou divergência entre julgados, o que também não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual do Colendo TST: - AIRR-10114-69.2015.5.15.0150, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; - AIRR-24814-59.2015.5.24.0066, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 23/06/2017; - AIRR-1001262-37.2014.5.02.0473, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 12/05/2017; - AIRR - 10937-68.2014.5.15.0153 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017; - AIRR - 24818-96.2015.5.24.0066 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O agravante sustenta ter observado o requisito do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Aduz, em síntese, que o novo CPC privilegia o julgamento da questão de fundo em detrimento da invocação de óbices formais, devendo o julgador determinar o saneamento dos vícios, a fim de fixar o índice de correção monetária na forma da lei. O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.467/17. Eis o trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista (fls. 736/737): (...) Em relação às indenizações por danos materiais: juros moratórios de 1% ao mês, devidos desde o ajuizamento da ação. Correção monetária mediante a aplicação da TR até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, do IPCA-E (Súmula 23 deste Regional), a contar da data da lesão. Termo inicial da correção monetária: março/2012 (para indenização decorrente da redução do plantel de gado, pois reconhecido, no acórdão, que a redução ocorreu, possivelmente, até essa data) e novembro/2011 (para a indenização decorrente do descarte de vacinas, pois reconhecido, no acórdão, que o descarte ocorreu nesse mês) Registra-se serem aplicáveis as normas trabalhistas para fins de correção monetária e juros de mora na hipótese de indenização por ato ilícito decorrente da relação de emprego. Por outro lado, não incidem, sob pena de bis in idem, juros de mora sobre as astreintes. A correção monetária deverá observar como termo inicial a data de arbitramento, sendo aplicável a TR até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o IPCA-E (Súmula 23 deste Regional). (...) À análise. Inicialmente, verifica-se que no tema denominado "atualização monetária" o reclamado providenciou o cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão regional e suas alegações recursais, pelo que é de se concluir que foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Pois bem. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Eis a decisão do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e da (não) aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, decidindo pela observância a TR até 25/03/2015 e, após, o IPCA-E, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. Com efeito, o STF decidiu que se aplica o art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme a Constituição Federal, nos termos da ADC nº 58. Há julgados desta Corte Superior abordando a mesma discussão travada nos autos para conhecer do recurso de revista por violação do art. 879, § 7º, da CLT. Por oportuno, destacam-se, a título de exemplo, os seguintes julgados desta Corte Superior, todos em recursos de revista de parte reclamada: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-12842-80.2017.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF . O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. 1. A lide versa sobre a aplicação do índice de correção monetária aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC' s 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4 . No presente caso , a Corte Regional, ao manter a aplicação do IPCA-E, decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual a decisão merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 879, § 7º, da CLT e parcialmente provido" (RR-516-29.2019.5.14.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022). "[...] RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ÍNDICE APLICADO PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a aplicação da TR por todo período de apuração dos valores. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 879, § 7º, da CLT (CLT, art. 896, "c"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular" (RR-101863-83.2017.5.01.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 879, § 7º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11658-50.2017.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. II. No caso vertente, diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC nº 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, I, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros de 1% ao mês (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, I, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que " a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação " (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV . No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-1001882-13.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Em face de possível violação dos arts. 5º, II, da CF, e 879, § 7º, da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional manteve a sentença no que determinou a aplicação da TR até 25/03/2015, e, após tal data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, II, da CF, e 879, § 7º, da CLT e provido" (RRAg-1001354-89.2018.5.02.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022). Assinale-se que embora a questão posta nos autos evidencie contexto excepcional, de propositura de demanda de empregadores contra ex-empregado, é certo que os créditos reconhecidos nas instancias ordinárias derivam de relação de emprego, razão pela qual se coloca como pertinente a adoção dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada má-aplicação do art. 879, § 7º, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE - DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO EMPREGADO. DISCIPLINA DO ARTIGO 462, § 1º DA CLT. A fim de demonstrar o prequestionamento da questão devolvida ao TST, o recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional (fls. 734/735): (...) Independentemente da caracterização do dolo, Osvaldo responde pela culpa stricto sensu. A legislação trabalhista tem norma restritiva quanto aos descontos salariais (art. 462, § 1º da CLT), não quanto à responsabilização civil. Não há norma que confira imunidade civil só pelo fato de alguém ser empregado. Preenchidos, assim, os requisitos da responsabilidade civil. (...) Assim, reconhecido que a causa foi a apresentação incorreta, por parte de Osvaldo-administrador, dos controles de animais, a ele é atribuída a culpa exclusiva, não havendo se cogitar que os escritórios da reclamada ou outros empregados concorreram para essa prática. Impõe-se considerar que a responsabilidade pela apresentação correta dos relatórios de controle era exclusiva do requerido, gerente da fazenda. Nessa linha, oportuno mencionar que foi afastada, também expressa e fundamentadamente, a aplicação da norma do art. 462, § 1º, da CLT (f. 2156, penúltimo parágrafo), sendo desnecessários maiores esclarecimentos. (...) Em suas razões, afirma que "para que o empregador possa cobrar do empregado prejuízos porventura experimentados e decorrentes da relação empregatícia, causados por culpa deste, precisa fazer constar do contrato de trabalho cláusula expressa contemplando a obrigação". Nessa linha, acena com o teor dos artigos 7º, VI, da Constituição e 2º, 8º e 462, § 1º, da CLT, argumentando que "a legislação trabalhista não autoriza a distribuição de prejuízos e perdas no âmbito do empreendimento, salvo nas estritas hipóteses legais e normativas - caso de dolo ou culpa contratual -, como tem sido exaustivamente repetido nestes autos". Em ordem sucessiva, alega que o que há de concreto nos autos são apenas inconsistências no relatório descritivo do número de cabeças de gado, não havendo, segundo defende, "prova de furto ou facilitação do sumiço do gado com locupletamento ilícito do recorrente". Alega, ainda, que outros funcionários eram responsáveis pelo preenchimento dos relatórios, sendo, também por esse prisma, imprópria a condenação que lhe foi imposta. Aponta a violação dos artigos 7º, VI, da Constituição e 2º, 8º, parágrafo único, e 462, § 1º, da CLT e traz aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. À análise. A questão posta nos autos cinge-se em saber se à mingua de previsão contratual é possível a condenação de empregado ao pagamento de indenização por danos materiais praticados contra empregador, a partir de ato culposo. Em ordem inicial, é bom lembrar que da própria definição de empregador, contida no artigo 2º, caput, da CLT, emerge o conceito de que é do empresário os riscos da atividade econômica. Esta premissa é considerada, por exemplo, na norma do artigo 932, III, do Código Civil, que consigna ser do empregador a responsabilidade pela reparação civil de atos cometidos pelos empregados no exercício do trabalho. Não por acaso se diz que o conceito do artigo 2º, caput, da CLT orienta a redação do artigo 462, § 1º, também da CLT, cujo teor estabelece que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em outras palavras, a licitude dos descontos nos salários do empregado (ressarcimento de prejuízos à empresa) é exceção à intangibilidade dos salários e depende de prova de dolo ou de ajuste contratual nesse sentido, caso haja comprovação de culpa pelo evento danoso. Olhando em perspectiva, a assunção dos riscos da atividade pela empresa é, portanto, ponto que distingue a relação de emprego das demais relações jurídicas e, por isso mesmo, impõe tratamento jurídico diferenciado aos casos de dano causado pelo empregado, cujo balizamento é dado pelo artigo 462, § 1º, da CLT, plenamente aplicável à espécie. A propósito, embora não trate de idêntica questão jurídica, os julgados abaixo transcritos ilustram bem a linha de entendimento desta Corte sobre a aplicação do artigo 462, § 1º, da CLT em relação aos descontos salariais. Leia-se: "(...) DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA EMPREGADA. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT . Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo" . O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. Na hipótese dos autos, denota-se que, além de não ter havido acordo entre as partes autorizando os descontos relativos a danos causados pela reclamante por perdas e quebras, também não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte da obreira pelo alegado dano. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, sendo, portanto, devida a devolução dos valores irregularmente descontados. Agravo desprovido. (...) (Ag-AIRR-101337-94.2016.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/09/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS. INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES . O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado e determina que apenas será possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo do trabalhador. Cumpre esclarecer que não basta a existência de ajuste entre empregador e empregado, sendo necessária a prova da existência de culpa deste para que o procedimento tenha validade (ônus que incumbe à reclamada), pois pensamento contrário implicaria transferência indevida dos riscos da atividade, o que não se coaduna com os princípios protetivos almejados pelo Direito do Trabalho. Sucede que, na hipótese, o Tribunal Regional constatou que " inexiste nos autos, no entanto, prova de que a reclamada tenha apurado a responsabilidade pelos danos supostamente causados pelo reclamante, não se podendo cogitar da presunção de culpa dos seus empregados ." Logo, correta a decisão regional que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados . Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-20267-69.2014.5.04.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/03/2018). "(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VALE FÍSICO/FINANCEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 462, § 2º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST . I - A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para acrescer à condenação a restituição dos valores descontados a título de vales físicos ou financeiros . II - Nos termos do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, entendido como tal a convenção coletiva. III - Aí se consagra o princípio da intangibilidade salarial e visa a proteger o salário em face de eventuais abusos cometidos por parte do empregador, assegurando a irredutibilidade salarial, prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição, ressalvadas as disposições em convenções ou acordo coletivo. IV - Excepcionalmente, a lei autoriza alguns descontos, como os legais e convencionais, a exemplo da contribuição assistencial. V - A Orientação Jurisprudencial nº 251 da SBDI-1 do TST, a exemplo, prevê a licitude de desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. VI - Ainda, a Súmula nº 342 do TST possibilita descontos a título de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado. VII - Já o § 1º do artigo 462 da CLT preceitua que o desconto será lícito em caso de danos causados pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. VIII - É possível, assim, o desconto no caso de algum dano causado pelo empregado, com dolo, situação em que o desconto será lícito. IX - Nesse aspecto, esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que, ainda que haja previsão expressa no contrato de trabalho de que os danos causados pelo empregado serão por ele suportados, deverá ser demonstrada conduta dolosa ou culposa do reclamante. Precedentes. X - Registre-se, ainda, que há, neste Tribunal Superior, jurisprudência no sentido de ser do empregador o ônus de comprovar a licitude dos descontos salariais efetuados em razão de dano causado pelo empregado, face os princípios da intangibilidade do salário e da aptidão para prova, de modo que na ausência de prova de culpa ou o dolo do reclamante quanto ao prejuízo ocorrido notadamente em relação extravio de produtos transportados, reputam-se irregulares os descontos havidos . Precedentes. XI - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional determinou a devolução dos descontos realizados a título de "vales físicos/financeiro", asseverando que na ocorrência, por exemplo, de inexatidão de numerário ou de produtos entregues, deve a reclamada fazer prova de que o trabalhador agiu com dolo ou culpa e, no entanto, não há sequer discriminação dos produtos supostamente faltantes ou das circunstâncias em que houve diferenças de valores. XII - Concluiu que o dolo ou a culpa do empregado pelo dano deve ser apurada, afastando-se a responsabilização objetiva do trabalhador, posto que sem a investigação e sem prova da causa do dano, a reclamada realiza verdadeira transferência do risco do negócio ao trabalhador, afrontando o princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT. XIII - Diante desse mosaico jurídico-factual, conclui-se que o Colegiado local proferiu entendimento em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, pelo que se segue a certeza de que o recurso de revista não lograva admissibilidade, por conta do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, em função dos quais não se vislumbra a alegada ofensa literal e direta dos artigos 8º, parágrafo único, e 462, § 1º, da CLT, e 422 do Código Civil. XIV - Esclareça-se que é impertinente a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1 do TST, haja vista que a discussão não gira em torno da invalidade da presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. XV - Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-20032-02.2014.5.04.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 26/05/2017). (...) DESCONTOS SALARIAIS. FURTO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. Conforme cediço, o § 1º do art. 462 da CLT, ao prever a possibilidade de o empregador efetuar descontos no salário do obreiro nos casos de dano causado pelo empregado, trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). Contudo, a licitude dos descontos no salário decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado depende de prova inequívoca de o empregado ter agido dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, os riscos normais da atividade econômica da empresa não se enquadram na exceção do art. 462, § 1º, da CLT, e não podem ser repassados ao empregado pela simples previsão no contrato de trabalho, especialmente quando sequer a culpa foi provada, caso dos autos. Diante de tais premissas, não há como alterar o quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, sob pena de contrariedade à Súmula 126 do TST. Por conseguinte, não há como analisar a tese de eventual afronta aos dispositivos invocados nem divergência jurisprudencial. Por derradeiro, ressalte-se que a Súmula 342 do TST não aborda a hipótese de descontos realizados por culpa do empregado, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1007-83.2012.5.15.0092 Data de Julgamento: 22/10/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) DEVOLUÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI O CAUSADOR DO DANO SOFRIDO PELA RECLAMADA. Estabelece o § 1º do artigo 462 da CLT que, em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada...- (grifou-se). Segundo o referido dispositivo, a licitude do desconto não decorre apenas da previsão contratual, mas também do fato de o empregado ter causado o dano suportado pelo empregador. Dessa forma, mesmo na existência de previsão de ressarcimento no contrato de trabalho do reclamante, sem a comprovação de que esse tenha sido o causador do dano, não poderia a reclamada ter efetuado descontos salarias relativos ao numerário desaparecido. Portanto, o Regional, ao entender pela ilicitude do referido desconto, não afrontou o § 1º do artigo462 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 2645300-14.2008.5.09.0011 Data de Julgamento: 08/10/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/10/2014) "5.DESCONTOS SALARIAIS. O art .462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, permite o desconto salarial somente quando de adiantamentos e de expressa previsão em dispositivo de lei, norma coletiva ou no contrato de trabalho. Segundo o § 1º do artigo consolidado, o empregador pode realizar descontos referentes aos danos causados pelo empregado, desde que haja prévio acordo ou dolo do empregado. Assim, diante da existência de autorização expressa e demonstrada a culpa do empregado, não se verifica ilegalidade nos descontos efetuados. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 52500-09.2012.5.17.0007 Data de Julgamento: 10/09/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) In casu, na atual fase em que se encontra o processo não paira controvérsia sobre o desaparecimento de 2.022 cabeças de gado entre 2006 e 2012 em fazendas de propriedade das recorridas, cuja gerência estava a cargo do recorrente. As premissas estabelecidas na fração transcrita do acórdão apontam, ainda, para existência de dados inconsistentes no relatório "Controle de Animais" fornecido pelo recorrente, aspectos que, segundo o Regional, evidenciam o nexo causal e a culpa stricto sensu do empregado. Diante de tais circunstâncias, o Colegiado houve por bem reformar a sentença a fim de deferir o pleito de indenização por danos materiais, fixando-a em valor equivalente às 2.022 cabeças de gado. Consignou, para tanto, que "independentemente da caracterização do dolo, Osvaldo responde pela culpa stricto sensu. A legislação trabalhista tem norma restritiva quanto aos descontos salariais (art. 462, § 1º da CLT), não quanto à responsabilização civil. Não há norma que confira imunidade civil só pelo fato de alguém ser empregado". Embora, em tese, o entendimento fixado na origem pudesse eventualmente implicar violação do artigo 462, § 1º, da CLT, subsiste que o trânsito em julgado de condenação do trabalhador por furto qualificado na espera penal (REsp 2135193/MS), conforme noticiado pelos empregadores nas petições avulsas, demonstra não haver mais possibilidade de discussão a autoria e materialidade do crime na Justiça comum. Nos termos do art. 935 do Código Civil, a definição da autoria e materialidade de fatos típicos decretada na esfera penal faz coisa julgada na jurisdição civil, e, ainda que vigore no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência das instâncias, devem-se reconhecer os efeitos extrapenais da sentença criminal transitada em julgado, de sorte que não será possível, independentemente das provas produzidas durante a instrução da reclamação trabalhista, solução diversa daquela proferida na ação penal acerca dos fatos. Diante desse contexto não há como se reconhecer a violação dos dispositivos invocados. Reformula-se o voto para não conhecer do recurso de revista. Não conheço. CRÉDITO COM ORIGEM NA RELAÇÃO DE EMPREGO DEFERIDO EM FAVOR DO EMPREGADOR (ENTE PRIVADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.467/17. Eis o trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista (fls. 736/737): (...) Em relação às indenizações por danos materiais: juros moratórios de 1% ao mês, devidos desde o ajuizamento da ação. Correção monetária mediante a aplicação da TR até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, do IPCA-E (Súmula 23 deste Regional), a contar da data da lesão. Termo inicial da correção monetária: março/2012 (para indenização decorrente da redução do plantel de gado, pois reconhecido, no acórdão, que a redução ocorreu, possivelmente, até essa data) e novembro/2011 (para a indenização decorrente do descarte de vacinas, pois reconhecido, no acórdão, que o descarte ocorreu nesse mês) Registra-se serem aplicáveis as normas trabalhistas para fins de correção monetária e juros de mora na hipótese de indenização por ato ilícito decorrente da relação de emprego. Por outro lado, não incidem, sob pena de bis in idem, juros de mora sobre as astreintes. A correção monetária deverá observar como termo inicial a data de arbitramento, sendo aplicável a TR até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o IPCA-E (Súmula 23 deste Regional). (...) A parte sustenta que "a Lei 13.467/201, que introduziu o § 7°. ao art. 879 da CLT, e entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, fez expressa opção pela TRD como índice oficial para atualização dos créditos decorrentes de condenação em processos trabalhistas, confirmando as disposições do art. 39 da Lei n. 8.177/91, sepultando de uma vez por todas quaisquer dúvidas e entendimento diverso sobre a questão". Aponta violação do artigo 879, § 7º, da CLT. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Eis a decisão do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) O Tribunal Regional, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 e da (não) aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, decidindo pela observância a TR até 25/03/2015 e, após, o IPCA-E, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. Com efeito, o STF decidiu que se aplica o art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme a Constituição Federal, nos termos da ADC nº 58. Há julgados desta Corte Superior abordando a mesma discussão travada nos autos para conhecer do recurso de revista por violação do art. 879, § 7º, da CLT. Por oportuno, destacam-se, a título de exemplo, os seguintes julgados desta Corte Superior, todos em recursos de revista de parte reclamada: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-12842-80.2017.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF . O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível violação do art. 879, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. 1. A lide versa sobre a aplicação do índice de correção monetária aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC' s 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4 . No presente caso , a Corte Regional, ao manter a aplicação do IPCA-E, decidiu a questão em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte, razão pela qual a decisão merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 879, § 7º, da CLT e parcialmente provido" (RR-516-29.2019.5.14.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022). "[...] RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ÍNDICE APLICADO PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA - APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58 - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, a discussão diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas. A Recorrente postula a aplicação da TR por todo período de apuração dos valores. 3. O STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, equalizando a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, seja trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, aplicando a todos a Taxa Selic. 4. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido da aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-E a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte a tese patronal e a obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. Ademais, no caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual, e, pela decisão do Supremo, para esta fase, o índice aplicável foi definido como sendo a Taxa Selic, que já traz embutidos os juros de mora. 5. Nesses termos, caracterizada a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a violação do art. 879, § 7º, da CLT (CLT, art. 896, "c"), é de se conhecer e dar provimento parcial ao recurso de revista, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular" (RR-101863-83.2017.5.01.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 879, § 7º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11658-50.2017.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. II. No caso vertente, diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC nº 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS . NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, I, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros de 1% ao mês (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III . Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, I, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que " a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação " (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV . No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-1001882-13.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Em face de possível violação dos arts. 5º, II, da CF, e 879, § 7º, da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional manteve a sentença no que determinou a aplicação da TR até 25/03/2015, e, após tal data, do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI' s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC' s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, II, da CF, e 879, § 7º, da CLT e provido" (RRAg-1001354-89.2018.5.02.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022). Assinale-se, de resto, que embora a questão posta nos autos evidencie contexto excepcional, de propositura de demanda de empregadores contra ex-empregado, é certo que os créditos reconhecidos nas instancias ordinárias derivam de relação de emprego, razão pela qual se coloca como pertinente a adoção dos efeitos vinculante e erga omnes da decisão paradigmática proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 879, § 7º, da CLT (má-aplicação). MÉRITO CRÉDITO COM ORIGEM NA RELAÇÃO DE EMPREGO DEFERIDO EM FAVOR DO EMPREGADOR (ENTE PRIVADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 879, § 7º, da CLT (má-aplicação), dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: I - por unanimidade, suspender o segredo de justiça para o fim do julgamento em sessão; II - por unanimidade, indeferir o pedido deduzido na petição avulsa de no 200539/2022; III - por unanimidade, deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamado a partir da interposição do recurso de revista; IV - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ficando prejudicada a análise da transcendência; V - por unanimidade, reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "CRÉDITO COM ORIGEM NA RELAÇÃO DE EMPREGO DEFERIDO EM FAVOR DO EMPREGADOR (ENTE PRIVADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF"; VI - por maioria, reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto aos temas "RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE - DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO EMPREGADO. DISCIPLINA DO ARTIGO 462, § 1º DA CLT", vencido o Exmo. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza com os seguintes fundamentos: "Primeiramente, pelo não conhecimento do recurso de revista do Requerido, por descumprimento da exigência expressa no artigo 896, § 1º-A, incisos de I a IV, da CLT, restando, por conseguinte, prejudicado o exame dos critérios da transcendência da causa. Caso superado o primeiro óbice apontado, voto pelo não conhecimento do recurso de revista do Requerido, por entender que as particularidades da situação em exame, devidamente delineadas no acórdão regional e insuscetíveis de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST, desautorizam o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados pela parte, inclusive o art. 462, § 1º, da CLT, que, ao meu sentir, revela-se impertinente à hipótese retratada neste feito. Do mesmo modo, mostram-se inespecíficos os arestos acostados para exame, os quais não retratam os mesmos elementos de fato e de direito delineados no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas nºs.: 23 e 296 do TST"; VII - por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE - DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO EMPREGADO. DISCIPLINA DO ARTIGO 462, § 1º DA CLT; VIII - por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "CRÉDITO COM ORIGEM NA RELAÇÃO DE EMPREGO DEFERIDO EM FAVOR DO EMPREGADOR (ENTE PRIVADO). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF", por violação do art. 879, § 7º, da CLT (má-aplicação) e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. Brasília, 21 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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