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Rosa Virginia De Sousa Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 257153840

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000573-44.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSA VIRGINIA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000573-44.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROSA VIRGINIA DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000573-44.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROSA VIRGINIA DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A reclamada suscita a preliminar de impugnação, contudo pondero que tal impugnação não merece guarida devendo ser rejeitada, pois o valor da causa está de acordo com o pedido de danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ré suscita preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de falta de interesse de agir. Não há complexidade capaz de alterar a competência deste juizado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, inciso I, do CPC/15. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018 Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Alega a parte autora que foi surpreendida com a informação de que os seus dados estavam inscritos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida junto à parte ré. Ato contínuo, menciona que desconhece a razão da negativação de seu nome nos referidos órgãos. Desta forma, ingressou com a presente demanda judicial no intuito de obter, e, no provimento final, a baixa do débito, a baixa de restritivos, a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais, repetição de indébito em dobro, indenização por danos materiais e a inversão do ônus da prova. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária, a qual teria sido objeto de cessão para a ré. MÉRITO Entende-se como configurada a existência, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, de relação de consumo entre as partes, sendo, portanto, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14,caput, e 28, § 1º, todos do CDC. Nesse passo, diante da alegação do autor de que desconhece a origem dos débitos objeto da negativação, referente a um suposto contrato firmado, deveriam as empresas comprovar a existência do contrato, no entanto, quedaram-se inertes neste sentido. Dessa sorte, à míngua de prova de que o débito e consequentemente a negativação foi legítima, o débito se mostra inexigível e a negativação indevida, razão pela qual, a declaração de inexistência da relação juridica entre as partes referente ao suposto contrato e a inexigibilidade dos referidos débitos é medida que se impõe. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a Ré não trouxe qualquer documentação que atestasse, de fato, a idoneidade da negativação e da cobrança, pois, embora tenha juntado algumas faturas que alega serem fruto do contrato original acima mencionado, não foi juntado o respectivo termo de cessão firmado entre a ré e a aludida instituição, tampouco o contrato firmado entre a parte autora e a cedente. Sabe-se que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe a celebração do respectivo termo, mediante instrumento público ou particular, que atenda as formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Uma vez que não há nos autos prova acerca da cessão noticiada pela ré, a cessão é ineficaz contra o devedor, pelo que não há que se falar em subsistência do débito negativado. Portanto, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Em casos semelhantes, já decidiu a jurisprudência pátria: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Imposição da regra da inversão do ônus da prova para que a empresa fornecedora de serviços comprove a contratação e o inadimplemento, sem os quais a inscrição é indevida e, portanto, gera dano moral “in re ipsa”. Não havendo sequer a comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo público de cessão de crédito, bem como da vinculação do consumidor a tal termo, ônus da parte Recorrente, de rigor o reconhecimento de que a inscrição é indevida e gera dano moral. Ademais, a prova da notificação quanto aos termos da suposta cessão de crédito, sem a juntada efetiva do termo de cessão de crédito, não se presta a justificar a restrição, pois não demonstrada a legitimidade para encaminhar o nome do consumidor para negativação. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10006302120178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 02/08/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. A eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe sua celebração mediante instrumento público, ou particular que atenda às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Hipótese em que não foi produzida prova da cessão. Ineficaz a cessão perante o devedor, não há falar em subsistência do débito sub judice, impondo-se a declaração de inexistência da dívida e o cancelamento do registro negativo. Sentença mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078430717, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078430717 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 29/08/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018) Logo, na esfera da responsabilidade civil, a Ré não demonstrou fato impeditivo, desconstitutivo ou modificativo do direito da parte Autora, uma vez que não acostou aos autos qualquer contrato firmado pela mesma, ou outro documento apto a ensejar a cobrança ou seu apontamento em órgão de proteção ao crédito, restando configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela Ré, ao negativar indevidamente o nome da Autora, sem acautelar-se da segurança necessária e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e não depende, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual a procedência da ação é a medida que impõe. DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu nome exposto à negativações infundadas, demonstrando a clara negligência da Ré, e sua falha na prestação do serviço. Assim aduz a jurisprudência: Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano moral – Ônus do fornecedor do serviço de comprovar a existência da relação jurídica – Dano moral in re ipsa, decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito – Indenização arbitrada com ponderação, observadas as circunstâncias do caso concreto – Prazo para cumprimento da obrigação de cancelar as cobranças mais do que razoável, pois seu termo "a quo" é a data do trânsito em julgado – Multa fixada com razoabilidade, inexistindo fundadas razões para sua redução ou exclusão – Recurso a que se nega provimento. (TSUNO, Marcelo. Recurso inominado n. 1019311-74.2017.8.26.0224. J. em 03 Out. 2018. Disp. em www.tjsp.jus.br) No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Há de se ressaltar, ainda, que a parte autora possui débitos posteriores, conforme se denota pelo extrato juntado com a inicial. Assim sendo, a existência de inscrição posterior também deve sopesar no momento da fixação do dano moral. Neste sentido: Recurso Inominado nº.: 1001364-58.2017.8.11.0051- PJE- RP Origem:Juizado Especial Cível de Campo VerdeRecorrente(s):BANCO BRADESCO S.ARecorrido(s):BRUNO PEREIRA BORGESJuíza Relatora:Dra. Patrícia Ceni Data do Julgamento:18/06/2019 E M E N T ARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA QUANTIA DE R$ 227,94 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (quatro mil reais) QUE NÃO MERECE REPAROS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.De análise aos autos, tenho que não restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que a parte Reclamada não colacionou aos autos nenhum documento que comprove a relação jurídica entre as partes.Assim, não havendo qualquer comprovação da relação jurídica, bem como a legitimidade da negativação em nome do consumidor, há de ser reconhecida a inscrição por dívida indevida, tenho que os danos morais devem ser mantidos, já que são in re ipsa.É certo que o valor da indenização deve guardar consonância com o dano sofrido, a potencialidade lesiva, a capacidade econômica do agente e da vítima, bem como a inexistência de negativações posteriores.Neste cenário, entendo que a quantia arbitrada (R$ 4.000,00) se mostra compatível com os critérios acima indicados, não havendo que se falar em diminuição do quantum, notadamente quando em situações semelhantes esta Magistrada costuma aplicar valores deste mesmo patamar. Manutenção da sentença em todos os termos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001364-58.2017.8.11.0051, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/06/2019, Publicado no DJE 24/06/2019) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 1.000,00, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO: Assim, ante todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática trazida por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA no valor de R$ R$ 846,84 ( oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente à um suposto contrato nº 00948971153530, com data de inclusão 18/04/2022 e , CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AOS PRESENTES FATOS. 3. RECONHECER os danos de ordem moral sofridos pela parte Autora e CONDENAR a Ré, , ao pagamento de indenização, na proporção que OPINO arbitrar em R$ 1.000,00, como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (data da inclusão da dívida aqui discutida nos cadastros restritivos de crédito) e a correção monetária, a partir desta data. Até 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), quando passa a incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção, e, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e o faço, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Roselene Marfil Fernandes x Central Park Estacionamento e outros

ID: 309247148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-23.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRAL PARK ESTACIONAMENTO JOSé IGOR

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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GABRIELA BERLATTO MODONESI

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CELSO MODONESI

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Processo 1001364-23.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselene Marfil Fernandes - José Igor - - Central Park Estacionamento - Vistos. Trata-se de ação denomi… Processo 1001364-23.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roselene Marfil Fernandes - José Igor - - Central Park Estacionamento - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSELENE MARFIL FERNANDES em face de JOSÉ IGOR APARECIDO DE ALCÂNTARA e KETELLEN TIENY DOS SANTOS FERREIRA DE ALCÂNTARA - MEI. Alegou a parte autora (f. 1/3), em síntese, que o veículo de sua propriedade foi danificado nas dependências do estacionamento da parte requerida. Assim, pleiteou em sede de tutela de urgência, seja determinada a preservação e apresentação das imagens do sistema de monitoramento das câmeras internas e externas da ré referentes ao dia 05/03/2025, das 21h40 até 22h10, capazes de identificar o veículo da peticionante e, no mérito, a sua confirmação. Citados (f. 43; 88), a parte ré apresentou contestação (f. 35/38; 71/78) alegando estar impossibilitada de apresentar as imagens visto que as câmeras internas estavam inoperantes em razão de queda de energia provocada por fortes chuvas no dia anterior ao incidente, o que danificou o sistema de monitoramento. Réplica às f. 97/102. É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A atuação judicial na ação de produção antecipada de provas se limita à análise da necessidade e pertinência da prova pleiteada, bem como o exame da condução da demanda e da validade da prova que venha a ser produzida, não podendo haver pronunciamento sobre quais fatos se encontram ou não demonstrados a partir da prova produzida, por traduzirem-se em matéria de mérito. É certo que no caso em exame a parte autora comprovou o interesse na obtenção das imagens, para que possa produzir prova inequívoca dos fatos e comprovar evento danoso causado ao veículo de sua propriedade. Entretanto, não obstante o ocorrido, a requerida logrou justificar a impossibilidade de apresentar as gravações solicitadas. Com efeito, restou assinalado que, em razão de fortes chuvas e queda de energia nos dias 04/03/2025 e 05/03/2025, houve a queima da fonte chaveada do sistema de monitoramento, o que ocasionou a perda das gravações solicitadas pelo autor. Ademais, cumpre ressaltar que inexiste previsão legal ou contratual para que a empresa ré preserve, por tempo indeterminado, as gravações e filmagens que realiza diariamente a título de monitoramento, de modo que, por consequência, não há como obrigar a requerida a apresentar gravação ou filmagem que noticia não mais existir, porque ausente obrigação legal de que proceda à guarda e conservação das mesmas. Nesse sentido: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -IMAGENS - CÂMARA MONITORAMENTO RODOVIA. Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de monitoramento, por parte da concessionaria Via Rondon S.A. Objetivo de identificar veículo responsável por acidente/danos em que o autor figurou como vítima. Imagens descartadas pela concessionária. Sentença improcedente. MÉRITO - Exigência de exibição de imagens referente a fato danoso ocorrido em rodovia administrada pela concessionária recorrida -Não sendo possível à parte por meios próprios promover a diligência, ante a negativa administrativa da concessionária, necessária a intervenção do juízo mediante a requisição judicial de tais informações - Demora em averiguar a existência de imagens -Perecimento das imagens - Impossibilidade de exigir a preservação das imagens correlatas - Aplicação na eventual ação de indenização do quanto pugnado no art. 398, par. único, do CPC - Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade - Sentença de improcedência mantida -Recurso não provido (Apelação Cível nº 1013654-23.2020.8.26.0071 , 8ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Leonel Costa, j. 22.03.2021) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Tutela provisória para exibição e preservação de imagens de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob concessão à Ré. Alegada impossibilidade de cumprimento da decisão por inexistência de gravação do momento e do local do acidente. Gravação de trechos rodoviários destinada a mero monitoramento de tráfego, sem dever legal de registro de acidentes ou de todos os trechos da rodovia em momento simultâneo. Revogação da liminar. RECURSO DA RÉ PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2260615-74.2019.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Berenice Marcondes Cesar, j. 28.01.2020) Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Exibição das gravações de imagens de trecho da rodovia administrada pela ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Tendo a ré negado possuir as imagens postuladas, era ônus do autor provar que essa declaração não corresponde à verdade (art. 398, parágrafo único, CPC). Discussões sobre se a ré deveria ter entregue as imagens quando do pedido administrativo, se ela possui obrigação, pelo contrato celebrado com o Poder Público concedente, de guardar tais imagens e de as fornecer aos usuários que as buscam, e se poderia ela se reservar o direito de só entregá-las mediante ordem judicial, são questões que seriam analisadas se se provada a existência das imagens, o que não ocorreu. Ademais, há precedentes no sentido de que, não obstante haja requerimento administrativo solicitando as imagens em prazo razoável, não há previsão legal ou contratual para que a concessionária preserve, por tempo indeterminado, as filmagens e gravações que realiza diariamente como forma de monitoramento do tráfego na rodovia. Apelação não provida (Apelação Cível nº 1000189-60.2019.8.26.0562, 35ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Morais Pucci, j. 09.03.2020) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -Pretensão voltada à exibição de imagens e documentos de rodovia com intuito de identificar responsável por acidente de trânsito -Impossibilidade de apresentação das imagens justificada pela Rodovia - Inexistência de obrigação legal para que a concessionária preserve gravações diárias do monitoramento do tráfego que realiza - Ônus do autor de demonstrar que a declaração da ré não corresponde à verdade -Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2244255-98.2018.8.26.0000 ; 32ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 23/04/2019) ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE GRAVAÇÕES DO TRECHO DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO JUSTIFICADA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA -RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as filmagens do sistema de câmeras da concessionária destinam-se ao monitoramento do tráfego, não necessariamente há gravação das ocorrências. No caso, a requerida afirma que não há gravações no referido trecho, trazendo espontaneamente aos autos os documentos que possuía, razão pela qual não pode ser exigido da concessionária a produção de prova negativa, ou seja, de que não tem a gravação em questão, sob pena de imposição de ônus impossível, impondo-se, assim, a manutenção da sentença de improcedência. (Apelação cível nº. 1045730-11.2018.8.26.0576, 31ª Câm. de Dir. Privado, rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 07.11.2019) Logo, diante da afirmação da parte ré de que não possui imagens do acidente narrado na petição inicial, não lhe pode ser forçado à exibição da gravação, porque impossível no âmbito fático. Ademais, diante da documentação juntada e da plausibilidade da justificativa apresentada (f. 83; 87), entende-se que a parte ré demonstrou de forma satisfatória a impossibilidade técnica de cumprir com a apresentação das imagens solicitadas, não havendo que se falar em má-fé ou ocultação de provas. Por fim, diante da ausência de litigiosidade que cerca o procedimento, as custas processuais, à exceção de quando concedida a gratuidade, deverão ser suportadas pela parte autora. Do mesmo modo, inexiste sucumbência a justificar condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, extinguindo-se o feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), CELSO MODONESI (OAB 145278/SP), CELSO MODONESI (OAB 145278/SP), GABRIELA BERLATTO MODONESI (OAB 390206/SP)

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Lucas Araujo Brito x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319516242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-74.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcaf71b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070315262399400000408519367 Decisão Decisão 25070315162473700000408515817 Certidão de Distribuição Certidão 25070221135932400000408386667 19. DSP confirmar a responsabi Subs Documento Diverso 25070221043450700000408385922 18. 2025-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221001369200000408385610 17. CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000958300000408385609 16. CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000563800000408385607 15. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000167200000408385605 14. CCT 2021-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220595555100000408385595 13. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220594977900000408385588 12. Contrato Social 3 Re LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Contrato Social 25070220594639500000408385587 11. Contrato Social 2 Re LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA Contrato Social 25070220594596400000408385584 10. Contrato Social 1 Re LS TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Contrato Social 25070220594564500000408385583 09. Ata e Sentença DAVID SILVINO DE OLIVEIRA Sentença (paradigma) 25070220594533700000408385582 08. Ata e Sentença Recte Lucas Sentença (paradigma) 25070220594483000000408385581 07. Sentença Recre Luiz Mariano Sentença (paradigma) 25070220594422400000408385580 06. Ata Sentença Acordão Sentença (paradigma) 25070220594227700000408385579 05. Sentença Responsabili solidaria - Recte João 1000033-56.2025.5.02.0085 Sentença (paradigma) 25070220594201700000408385578 04. Daniel Feitosa - 1001802-69.2022.5.02.0614 Documento Diverso 25070220594173300000408385577 03. Recte Tiago - 1001331-65.2022.5.02.0707 Documento Diverso 25070220594109200000408385574 02. Recte Daniel Ramos 1001452-96.2022.5.02.0027 Documento Diverso 25070220594023600000408385573 01. Respons - Proc 1000146-58.2024.5.02.0048 Documento Diverso 25070220593953900000408385572 11. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070220562659200000408385353 10. Extrato do FGTS 2 Extrato de FGTS 25070220562515500000408385352 09. Extrato do FGTS 1 Extrato de FGTS 25070220562461600000408385351 08. Cartão de Ponto MODELO - Excel.xlsx Documento Diverso 25070220562384300000408385350 07. E-mail preencher cartão de ponto Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070220562338400000408385349 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070220562305200000408385348 05. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562277100000408385347 05. Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562245400000408385346 04. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070220562210400000408385345 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070220562193600000408385344 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070220562139400000408385343 01. Procuração Procuração 25070220562118800000408385341 Petição Inicial Petição Inicial 25070220533967400000408385207 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO BRITO

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142117

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON ROSA DOS SANTOS

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142138

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142166

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142193

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adilson Rosa Dos Santos e outros x Adilson Rosa Dos Santos e outros

ID: 329142216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001364-09.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADILSON ROSA DOS SANTOS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001364-09.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: ADILSON ROSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bbb9f7c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1001364-09.2023.5.02.0614 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Embargante: ADILSON ROSA DOS SANTOS Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 49b0858, alegando que o V. Acórdão padece de omissão quanto a indenização por danos morais em razão de atraso de salário, quanto ao adicional de periculosidade, uma vez que como vigia estava exposto a risco de roubo e violência e no que se refere à responsabilidade subsidiária do Metrô. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão embargado assim dispôs quanto às matérias: "Adicional de periculosidade. Alega o autor que lhe é devido adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT. Sustenta que atuava como vigia responsável pela proteção patrimonial nas obras da Linha 17 - Ouro do Monotrilho. Aduz que a própria ré admitiu a existência de registros de invasões e furtos no local de trabalho, ocorrendo aproximadamente uma vez a cada dois meses e confirmou a necessidade de chamar a polícia e realizar rondas na área. Na inicial o autor sustentou que: "... O Reclamante trabalhava como vigia realizando a proteção patrimonial nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho, conquanto era responsável pela segurança do ambiente, bem como dos materiais de construção, estando assim, evidentemente em risco constante, mas não recebia adicional de periculosidade. Consoante o inciso II do artigo 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessas situações, é assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, assim considerada a importância excluída dos acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora n. 16, serão considerados como profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei n. 7.102/1983 e suas alterações posteriores ;b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta...". Com a publicação da Lei nº 12.740/12, o artigo 193 da CLT foi alterado, tendo sido redefinidos os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.885/2013, alterou o anexo 3 da NR-16, e regulamentou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, elencando como atividades que geram o pagamento do adicional de periculosidade aquelas pertinentes à vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e telemonitoramento/telecontrole. Tal anexo, em seu item 2, assim conceitua os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: "a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Consoante se infere, nos termos do art. 193, inciso II, da CLT, é considerada atividade perigosa aquelas que, na forma regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras atividades de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O autor em depoimento pessoal, alegou que não trabalhava armado. A ré em depoimento pessoal asseverou: "... o reclamante trabalhava sozinho na guarita que ficava; ele era vigia do canteiro de obras; no canteiro de obras ficavam os materiais de construção, mas o reclamante ficava na guarita e não no próprio canteiro; quando havia invasão/furto no local era necessário chamar a polícia, que fazia rondas na área; furtos eram raríssimos (1 a cada 2 meses); não havia risco de vida para o reclamante...". O autor trabalhava em um canteiro de obras e não em instalações metroviárias, como afirmou na inicial. Ademais, o reclamante não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, notadamente ter formação específica para atuar na área de segurança e registro no Departamento de Polícia Federal ("Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...) IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei." e "Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.). Sendo assim, diante da ausência de evidências de que o reclamante tenha desempenhado, efetivamente, trabalho de vigilância, de modo a enquadrar-se no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 do MTE de segurança pessoal ou patrimonial, não faz jus ao respectivo adicional de periculosidade. Mantenho. Indenização por danos morais. Assevera o autor que lhe é devida indenização por danos morais, uma vez que a ré suprimiu as verbas rescisórias, realizou pagamentos em atraso, o expôs a um ambiente perigoso sem o devido adicional, suprimiu o intervalo intrajornada e não pagou o FGTS corretamente. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Destarte, o pedido de reparação de dano moral na seara trabalhista, terá por pressuposto ato ilícito (art. 186 do Código Civil) do empregador ou de seus prepostos, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do NCPC). No caso dos autos, verifica-se que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e a concessão parcial do intervalo intrajornada, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostram hábeis a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar os danos, de índole exclusivamente material. Mantenho o julgado. Responsabilidade subsidiária da quarta ré. Aduz o autor que a quarta ré deve ser condenada de forma subsidiária. Na inicial o autor alegou que: "... fora contratado e registrado pela 1ª reclamada Consórcio Monotrilho Ouro, qual fazem parte a 2ª reclamada COESA ENGENHARIA S/A juntamente com a 3ª Reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S/A, que foram responsáveis pelas obras da linha 17 ouro, devendo responder solidária pelos créditos do Reclamante. ... Apesar de contratado pela 1ª reclamada, o reclamante sempre prestou serviços na obra da 4ª Reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -METRÔ, trabalhando como vigia na construção de estações da Linha ouro, portanto, o reclamante sempre lhe prestou serviços, motivos pelo qual deverá responder subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331, do TST, com fundamentos acima transcritos..." (GN). Na contestação, a quarta ré asseverou: "... Conforme amplamente demonstrado, plenamente impossível a imputação de responsabilidade subsidiária desta parte reclamada, posto que inexistente a terceirização dos serviços nos termos da súmula 331 do TST, por engendrar situações de prestação de serviço, intermediação de mão-de-obra, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST...". Depreende-se do exame dos autos que as reclamadas firmaram contrato para "execução de obras civis remanescentes e implantação de acabamento, paisagismo, Comunicação visual e instalações hidráulicas das Estações Congonhas, Brooklin Paulista, Jardim Aeroporto, Vereador José Diniz, Campo Belo..." (Cláusula Segunda - Do Objeto - 2.1. - fls. 1055 do pdf). Observa-se, também, que o autor exerceu, durante todo o contrato de trabalho a função de vigia nas obras da construção da linha 17 ouro do monotrilho. Portanto, a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO afigura-se como "dona da obra", vez que, no presente caso, que não houve intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade meio, mas sim a contratação de serviços de vigilância no canteiro de obras, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços), muito menos ao contido no art. 455 da CLT (que trata da responsabilidade do subempreiteiro). Neste sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe: OJ nº 191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Cumpre destacar, que sequer há que se cogitar a aplicação do item IV da tese firmada pela SDI-Plena do C. TST, no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, nos autos do processo IRR - 190-53.2015.5.03.0090, julgado em 11.05.2017 e com seu acórdão publicado em 30.06.2017 (Tema Repetitivo nº 6), uma vez que exclui, de forma expressa, a possibilidade de condenação de ente público no caso concreto dos autos: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). - destaquei Destaco, por fim, a seguinte jurisprudência desta E. Turma: "PROCESSO TRT/SP No. 1001558-09.2018.5.02.0606 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO RECORRENTES: ARISTÓTELES MARTINS DA SILVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ RECORRIDOS: OS MESMOS e A. T. E. L. (...) 1. Da responsabilidade subsidiária da 2 reclamada Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que são devidos ao autor em razão deste julgado. Invoca, em seu favor, o entendimento sedimentado por meio da OJ-191 da SDI-1 do C TST. Com razão. Malgrado a 2ª reclamada, devidamente notificada, não tenha comparecido à audiência de instrução, Id e8a59dd, contestou as pretensões do reclamante, afirmando ter firmado contrato de empreitada com a 1 reclamada para execução das obras civis, deduzindo que figura como dona da obra, atraindo a incidência da OJ 191 da SDI-1 do C TST. Desse modo, não incide em desfavor da segunda ré os efeitos da revelia e confissão almejados pelo reclamante em suas contrarrazões. Referidos contratos vieram aos autos, Ids 5d9f704 e 280c929 e seguintes, e em suas cláusulas primeira consta que "o objeto do presente contrato é a execução das obras civis complementares de acabamento, instalações hidráulicas, comunicação visual, paisagismo e reurbanização das estações Jardim Planalto, Sapopemba, Fazenda da Juta e São Mateus da Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô" e "prestação de serviços de execução de obras de implantação de paisagismo, iluminação, ciclovia e adequação do sistema viário no trecho compreendido entre as estações Oratório e São Mateus do empreendimento Linha 15 - Prata da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô". Como se vê, foi firmado entre as reclamadas apenas contrato de empreitada, para realização de obra certa, em que a 1ª reclamada fora contratada para uma atividade específica em favor da 2ª reclamada. Logo, nota-se que a 2ª reclamada (Metrô) não atuou como tomadora de serviço, mas sim se afigurou como "dona da obra", pois não houve a intermediação da prestação de serviços ligadas à sua atividade, seja meio ou fim, mas contratação de serviços de empreitada a serem executados no estabelecimento destas reclamadas, não incidindo à hipótese em questão o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST (que dispõe sobre a terceirização de serviços). Ressalte-se, aliás, que a segunda reclamada (Metrô) não é empresa incorporadora e/ou construtora, não havendo que se falar em sua responsabilização de forma subsidiária. Tem pertinência, ao caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SDI-I, do C. TST, que dispõe in verbis (grifos e destaques nossos): "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, data vênia o entendimento do juízo de 1º grau, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. Acórdão - Data de assinatura: 12/08/2019" Assim, não deve responder a quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ pelas verbas condenatórias reconhecidas na presente ação. Mantenho a sentença. O atraso salarial, por si só, não gera dano moral, uma vez que, conforme constou do V. Acórdão, não ficou comprovado o grave abalo à dignidade ou à honra do autor. Ademais, a ré foi condenada ao pagamento do saldo salarial e demais valores contidos no TRCT Id. 83cac25, de ordem material, acrescidos de juros e correção monetária. O autor laborava num canteiro de obras e não demonstrou preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 7.102/83, bem como não há provas de prestação de serviços de vigilância, nos moldes do Anexo 3 da NR-16 do MTE, restando indevido o adicional de periculosidade pleiteado. A quarta reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO era a "dona da obra", não havendo se falar em responsabilidade subsidiária. Não há qualquer omissão no julgado. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001364-98.2025.8.11.0044

ID: 301109785

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-98.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GARCIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA MOERSCHBERGER NEDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001364-98.2025.8.11.0044 AUTOR: MARCOS GARCIA ALMEIDA REU: VALERIO DE COL, MARLI LAIOL DE COL Vistos. Trata-se de ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001364-98.2025.8.11.0044 AUTOR: MARCOS GARCIA ALMEIDA REU: VALERIO DE COL, MARLI LAIOL DE COL Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Marcos Garcia Almeida em face de Valério De Col e Marli Laiol De Col, sob o argumento de descumprimento contratual e prática de ilícito ambiental pelos réus, atuais arrendatários da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com área de 320 hectares, localizada no município de Paranatinga/MT. Diante disso, promoveu notificação extrajudicial para constituição em mora (ID 196859801) e, em seguida, notificação extrajudicial de rescisão contratual (ID 196859807), sem que os réus tenham apresentado qualquer resposta ou providenciado a desocupação da área. Em sede de tutela de urgência, o autor requer, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 32, incisos III, IV, V, VI e IX, do Decreto nº 59.566/66 (Estatuto da Terra), que seja deferida liminarmente sua reintegração na posse do imóvel rural, com expedição de mandado imediato, inclusive com autorização de força policial e arrombamento, caso necessário, a fim de evitar a continuidade dos danos e garantir a preservação da propriedade rural. A parte autora instrui a petição inicial com farta documentação, incluindo o contrato de arrendamento rural, notificações extrajudiciais, boletim de ocorrência, fotografias do local, certidões ambientais, imagens georreferenciadas, croqui da propriedade e declaração técnica. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, porquanto presentes os requisitos necessários. Quanto ao pedido de tutela, registro que a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso, estão presentes ambos os requisitos. Conforme consta dos autos (ID 196857876), as partes firmaram contrato de arrendamento rural em 29/02/2024, pelo prazo de 10 (dez) anos, com vigência de 01/03/2024 a 01/05/2034, tendo por objeto a cessão da posse da área de 320 hectares, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, de titularidade do autor (matrícula n.º 8.610 – ID 196857874). Estabeleceu-se, como obrigação dos réus, além do pagamento de renda anual em sacas de soja, a preservação da destinação produtiva da gleba, sendo vedada expressamente a exploração mineral, extração de cascalho ou qualquer outra atividade não vinculada à produção agropecuária, notadamente sem prévia autorização do proprietário e sem licenciamento ambiental competente (Cláusulas Terceira e Décima). Consta nos autos que, em 05/06/2025, a representante do autor compareceu à área e flagraram-se atividades de extração de cascalho, com uso de caminhão caçamba e retroescavadeira, praticadas por terceiro (identificado como Célio Marques – “Celinho Locações”), a mando do arrendatário Valério. A operação, segundo relato e imagens juntadas, já havia promovido a retirada de diversas cargas de cascalho, com modificação do relevo da propriedade e depósito de material extraído. Foram lavrados Boletim de Ocorrência (ID 196859810) e realizadas notificações extrajudiciais de constituição em mora e de rescisão contratual (IDs 196859801 e 196859807), bem como juntadas fotografias e mapas com coordenadas geográficas da área degradada (IDs 196860731, 196860740 e 197049384). Além disso, o autor aponta o inadimplemento contratual, uma vez que os réus deixaram de pagar a renda devida na safra 25/26, vencida em 30/04/2025, no valor estimado de R$ 70.777,60, valor este apurado com base na cotação da saca de soja à época (ID 196859802), descumprindo a Cláusula Quarta do contrato. A verossimilhança das alegações do autor está robustamente demonstrada pela documentação carreada aos autos (1) O contrato de arrendamento (ID 196857876) é claro quanto à proibição expressa de extração mineral, sem anuência do proprietário e sem licença ambiental (Cláusula Décima). (2) Há registro de que a exploração de cascalho foi autorizada diretamente pelo arrendatário, conforme narrativa do próprio operador do caminhão. (3) As fotografias e mapas georreferenciados evidenciam extração relevante de cascalho, com modificação morfológica da área arrendada (IDs 196860731, 196860740 e 197049384). (4) O boletim de ocorrência lavrado junto à autoridade policial reforça o relato da violação à finalidade contratual e à legislação ambiental (ID 196859810). O inadimplemento contratual é confirmado pelas notificações (ID 196859801), que apontam o não pagamento da renda ajustada até 30/04/2025, conforme Cláusula Quarta do contrato. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido que o inadimplemento contratual associado à prática de infrações ambientais pelo arrendatário justifica o deferimento da reintegração de posse, inclusive de forma liminar, conforme precedentes colacionados na inicial (v.g., AI n.º 1002077-50.2021.8.11.0000 e EDcl n.º 1024259-59.2023.8.11.0000). Além disso, o risco de responsabilização ambiental do autor, na condição de proprietário da área, é real, nos termos da Súmula 623 do STJ, que dispõe: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O perigo de dano também se revela pela manutenção da posse pelos réus, que já praticaram degradação ambiental com exploração mineral sem autorização, contrariando a finalidade do contrato e a legislação ambiental; pela possibilidade de continuidade ou agravamento da degradação, o que geraria danos irreversíveis à gleba e eventual responsabilização civil, administrativa e criminal do autor; pela ineficácia da prestação jurisdicional caso se aguarde o desfecho do processo sem a antecipação da medida possessória. A ocupação ilícita da área por terceiros a mando dos arrendatários, sem qualquer controle do proprietário, compromete a função social da propriedade, viola os deveres ambientais e torna inócua a proteção do bem jurídico tutelado, se não imediatamente repelida. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 32, incisos IV, V e IX, do Decreto nº 59.566/66 (Estatuto da Terra), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida por Marcos Garcia Almeida, para: 1. DETERMINAR a reintegração de posse do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida" ao autor, com expedição de mandado de reintegração, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento, nos termos do art. 846, §1º, do CPC. a) CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA ÁREA, a partir da citação/intimação, devendo os oficiais de justiça assim advertir aos requeridos, antes de cumprir a ordem de reintegração. b) Não havendo desocupação voluntária, CUMPRA-SE A LIMINAR DEFERIDA, e advirto que para o cumprimento da ordem de reintegração deverá ser utilizada a força somente em caso necessário e nos limites estritamente legais. 2. DETERMINAR que os réus não realizem qualquer nova intervenção ou benfeitoria no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais. No mais, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). DETERMINO a citação dos réus, preferencialmente via WhatsApp no número indicado (42 98821-8112). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Não havendo conciliação, o requerido deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS para deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1029478-72.2025.8.26.0224

ID: 314337891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029478-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALESTE COMERCIO E COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1029478-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daleste Comercio e Comunicacao Ltda - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, r… Processo 1029478-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daleste Comercio e Comunicacao Ltda - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por DALESTE COMERCIO E COMUNICAÇÃO LTDA contra UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, através do qual visa, em suma, rescindir contrato de plano de saúde empresarial que mantem com a ré e a declaração de inexigibilidade de dívida decorrente do contrato. Narra a parte autora que contratou um plano de saúde, mas solicitou seu cancelamento em 12/05/2025 por dificuldades financeiras; que a ré insistiu na manutenção do plano por mais 60 dias, com cobrança integral das mensalidades até 20/07/2025, com base em cláusula contratual. Assevera que essa imposição é abusiva, pois o serviço não foi utilizado após o pedido de rescisão; invoca o Código de Defesa do Consumidor para defender a extinção imediata do contrato na data da solicitação, e a inexigibilidade das faturas posteriores. Requereu a tutela provisória "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 12/05/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que restou bastante clara a intenção da parte autora de rescindir o contrato firmado com a parte requerida, não havendo motivo para que o negócio jurídico não seja desfeito. No caso concreto, a medida imposta pela ré impõe ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo seu direito de livre escolha, estatuído no CDC. Ademais, em decorrência da referida ação civil pública, a Resolução Normativa ANS n. 455/2020 torna nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias, com o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança de multa rescisória contratual ou restrição creditícia imposta, o que não tem amparo no caput do art. 17 da RN 195 da ANS. Nessa linha, em casos análogos, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Rescisão de contrato - Decisão que defere a tutela para sustar a cobrança de mensalidades após a rescisão - Insurgência - Não acolhimento - Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência - Art. 17 da RN declarada nula em Ação Civil Pública - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028870-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)(gn) SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL Cancelamento pela contratante - Aviso prévio de 60 dias de antecedência para o cancelamento definitivo da apólice - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevida Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1001364-54.2023.8.26.0011, Des. Relator: ALCIDES LEOPOLDO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 21.09.23 (gn) Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição contratual pela Segurada antes do período de vinte e quatro meses de vigência. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da cobrança, referente à multa contratual, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias, por ora. Insurgência. Não acolhimento. Revogação da tutela que esvaziaria o objeto da demanda. Alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que se trata de questão a ser objeto de análise no curso do processual, não tratada na decisão atacada, que fica mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020822-39.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (gn) Posto isso, defiro a tutela de urgência requerida para desconsiderar a carência de 60 dias, suspendendo as mensalidades vencidas e vincendas, até o deslinde da ação. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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