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"1001369-51.2025.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 130 de 150

Processo nº 1001369-61.2022.8.11.0033

ID: 258730328

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001369-61.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Intimação

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001369-61.2022.8.11.0033 Assunto: [Flora, Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001369-61.2022.8.11.0033 Assunto: [Flora, Crimes contra a Flora] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: ZAID ARBID registrado(a) civilmente como ZAID ARBID DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra ZAID ARBID. Deferida parcialmente a tutela de urgência, foi determinada a citação do Réu no endereço comercial situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, Edifício Cuiabá Work Center, Salas 1304 e 1305, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT (ID 89932942). Foram realizadas múltiplas diligências citatórias no referido endereço, as quais restaram infrutíferas. Nas tentativas ocorridas em julho de 2022 (ID 90927006), novembro de 2022 (ID 103766830), agosto de 2023 (IDs 128293559 e 125782256) e outubro de 2023 (ID 131881691), os oficiais de justiça certificaram a ausência do Réu, sendo informados por terceiros (identificados como João Carlos, Toninho, Mara Rodrigues e Joifer Alex Caraffini) que o demandado estaria em viagem ou fora da Capital, sem previsão de retorno. Foi relatada, ainda, a recusa dos informantes em fornecer o contato telefônico do réu, sob alegação de falta de autorização. Tentativas de contato via aplicativo WhatsApp no número informado nos autos (66 99987-0533) resultaram em visualização sem resposta (ID 125782273). Diante das suspeitas de ocultação do réu, corroborada pela informação de que o endereço diligenciado é o mesmo fornecido pelo próprio demandado em outras ações judiciais (Processos PJe nº 1000408-57.2021.8.11.0033 e PJe nº 1000513-34.2021.8.11.0033), o Ministério Público requereu (ID 104568389) e o Juízo deferiu (IDs 126032294, 129876376, 132121075) a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Finalmente, em 10 de novembro de 2023, a citação por hora certa foi efetivada, conforme certidão de ID 134131738. Após o decurso do prazo para contestação (ID 135283222), o réu compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído, arguindo a nulidade da citação por hora certa, por suposta inobservância das formalidades previstas nos artigos 253, § 4º e 254 do CPC, requerendo a reabertura do prazo para apresentar defesa (ID 162005501). É o relatório. DECIDO. O réu argumenta a nulidade da citação por hora certa em razão da suposta inobservância das formalidades previstas nos artigos 254 e 253, § 4º, do Código de Processo Civil. Consoante entendimento jurisprudencial, tais vícios formais, isoladamente, configuram irregularidades que somente ensejariam a invalidação do ato citatório se demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . COTAS CONDOMINIAIS. CARTA DO ART. 254 DO NCPC. MERA FORMALIDADE . NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art . 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. 2. Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3 . Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2380480 MG 2023/0191407-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MANDADO SEM EXPRESSA ADVERTÊNCIA SOBRE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 253, § 4º, DO CPC . AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. MERA IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 . Consoante regra insculpida no art. 253, § 4º, do CPC, ao efetivar a citação por hora certa, o oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de revelia. 2. Na hipótese dos autos, apesar de não haver menção expressa no mandado a esse respeito, o Juízo de origem determinou a remessa dos autos à Curadoria Especial, com vistas à defesa dos interesses do executado, a qual, inclusive, apresentou exceção de pré-executividade em favor da parte ausente . 3. Não há falar em prejuízo para a parte executada, porquanto a curadoria foi devidamente constituída nos autos para promover a defesa do executado, incidindo, no caso, o brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 4. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, retratado no art . 188 do CPC, ainda que o ato judicial tenha sido realizado de modo diverso do previsto em lei, há de ser reputado válido, quando alcançada a sua finalidade. 5. Inexistindo prejuízo ao réu, a falta da formalidade contida na norma, no que concerne à advertência sobre as consequências da revelia da parte, configura mera irregularidade, impassível de autorizar a anulação do ato citatório. 6 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0735107-92.2023.8 .07.0000 1785311, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (Grifos apostos) No presente caso, contudo, o comparecimento espontâneo do réu aos autos, após o decurso do prazo de contestação e antes da nomeação de curador especial, impede tanto a nomeação (art. 72, II, CPC), quanto o recebimento de contestação fora do prazo legal (art. 344 CPC). Nesse contexto, a ausência de oportunidade para apresentação de defesa escrita (seja por meio de advogado habilitado, seja por curador especial) revela efetivo prejuízo. Por outro lado, o comparecimento espontâneo do réu aos autos, representado por advogado constituído, atrai a incidência do artigo 239, § 1º, do CPC, o qual estabelece que tal ato “supre a falta ou a nulidade da citação”. Assim, independentemente das falhas apontadas no procedimento da citação ficta, o comparecimento espontâneo do demandado convalidou a citação. Todavia, para que o suprimento da nulidade não resulte, paradoxalmente, em cerceamento de defesa, impõe-se que o prazo para apresentação de contestação seja reaberto. Ante o exposto, INTIME-SE o réu, por intermédio de seu advogado constituído, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da revelia. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Camila Medeiros Da Silva x Banco Safra S A

ID: 329382392

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-71.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001638-71.2022.5.02.0043 RECORRENTE: CAMILA MEDEIROS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001638-71.2022.5.02.0043 RECORRENTE: CAMILA MEDEIROS DA SILVA RECORRIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9759d4 proferida nos autos. ROT 1001638-71.2022.5.02.0043 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA MEDEIROS DA SILVA PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES (SP467642) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) EDUARDO CHALFIN (SP241287) RECURSO DE: CAMILA MEDEIROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 2b43361; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0d409ad). Regular a representação processual (Id 04a4152). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Alega que a indicação de valores na petição inicial representa mera estimativa, não vinculando a condenação. Consta do v. acórdão: "1. Limitação dos pedidos aos valores da inicial. O juízo da Primeira Instância determinou observar os limites dos valores expostos na petição inicial, inclusive com limitação da condenação ao valor da causa (f. 776, ID. 59a08e2). Pois bem. Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são mera estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, para determinar que, o valor total de cada verba, apurada na liquidação, não deverá ultrapassar os respectivos indicados na petição inicial. De se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores dispostos na inicial se fala apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite, que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MEDEIROS DA SILVA

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Camila Medeiros Da Silva x Banco Safra S A

ID: 329382399

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-71.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001638-71.2022.5.02.0043 RECORRENTE: CAMILA MEDEIROS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1001638-71.2022.5.02.0043 RECORRENTE: CAMILA MEDEIROS DA SILVA RECORRIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9759d4 proferida nos autos. ROT 1001638-71.2022.5.02.0043 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMILA MEDEIROS DA SILVA PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES (SP467642) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) EDUARDO CHALFIN (SP241287) RECURSO DE: CAMILA MEDEIROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 2b43361; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0d409ad). Regular a representação processual (Id 04a4152). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Alega que a indicação de valores na petição inicial representa mera estimativa, não vinculando a condenação. Consta do v. acórdão: "1. Limitação dos pedidos aos valores da inicial. O juízo da Primeira Instância determinou observar os limites dos valores expostos na petição inicial, inclusive com limitação da condenação ao valor da causa (f. 776, ID. 59a08e2). Pois bem. Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a atribuição de valor específico a cada pedido, sem ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, conforme arts. 141 e 492 do CPC. Aqui, a parte reclamante fez expresso requerimento para que os valores que indicou fossem mera estimativa. Portanto, penso que podem ser apurados em liquidação, sem limitação aos valores elencados na inicial, conforme art. 840 § 1º da CLT combinado com o art. 12 § 1º da IN nº 41/2018 do TST. Todavia, por questão de disciplina judiciária, e para que não haja o deslocamento de relatoria, curvo-me ao entendimento majoritário desta C. Turma, no sentido de que, como este processo foi ajuizado sob a vigência da Lei 13.467/17, a condenação deve ser limitada a cada valor atribuído aos respectivos pedidos, e à soma destes à causa, nos termos § 1º do artigo 840 da CLT. O valor de cada pedido, assim como aquele dado à causa, não são mera estimativas de valores, mas, sim, representação econômica de cada pedido e, nesse sentido, para determinar que, o valor total de cada verba, apurada na liquidação, não deverá ultrapassar os respectivos indicados na petição inicial. De se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores dispostos na inicial se fala apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite, que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Ederson Rodrigues Prado e outros x Ederson Rodrigues Prado e outros

ID: 257110796

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000254-08.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON RODRIGUES PRADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Polo Passivo:

EDERSON RODRIGUES PRADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000254-08.2023.5.02.0021 : PRUDENTIAL DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000254-08.2023.5.02.0021 : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E OUTROS (1) : EDERSON RODRIGUES PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14bec0 proferida nos autos. 1000254-08.2023.5.02.0021 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. EDERSON RODRIGUES PRADO Advogados do RECORRENTE: CLEBER VENDITTI DA SILVA, ALEXANDRE ABRAS, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUCAS PICCOLI DA SILVA, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, THAIS RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE ABRAS, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUCAS PICCOLI DA SILVA, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, THAIS RODRIGUES, CLEBER VENDITTI DA SILVA RECURSO DE: EDERSON RODRIGUES PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/07/2024 - Id 9f8c3de; recurso apresentado em 18/07/2024 - Id a228c77). Regular a representação processual (Id 9c0d7ee). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que esta Especializada é competente para analisar e julgar a presente demanda, tendo em vista que se busca o reconhecimento da relação de emprego com a parte reclamada. Consta do v. acórdão: "2.1- DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Modificando posição anteriormente adotada, entendo que não compete à esta Justiça Especializada a análise da matéria pertinente ao vínculo jurídico estabelecido entre os litigantes. A demanda envolve discussão acerca da validade ou não do contrato de franquia firmado com a reclamada e do subsequente contrato de subfranquia firmado com a anuência da reclamada, nos quais o reclamante figurou como representante de pessoa jurídica. Sobre o tema, recentes julgamentos do E. STF, na discussão da legitimidade de contratos de natureza civil, acenam para a competência da Justiça Comum apreciar os requisitos para a legitimidade desta modalidade de relação jurídica, ainda que o pleito denuncie eventual fraude à legislação trabalhista. Somente no caso da ausência dos pressupostos legais, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho para exame da relação jurídica. A matéria é semelhante àquela reportada na decisão do E. STF na ADC 48, na qual se firmou a seguinte tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." Registre-se, por oportuno, que, no julgamento do agravo interno na Rcl 43.544, prevaleceu o entendimento do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que a alegação de fraude a legislação trabalhista e do preenchimento dos requisitos dos art. 2º e 3º da CLT não afasta a competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Oportuna a transcrição do seguinte trecho do seu voto: "Assim, mesmo que a 'decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude à legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT na execução das atividades', conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que 'a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho' (Rcl 43.982, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 21/10/2020, decisão monocrática)." No que concerne à aplicação deste mesmo entendimento às discussões acerca da validade de contratos firmados nos termos das Leis 8.995/1994 e 13.966/2019, além da vedação do reconhecimento de vínculo de emprego prevista na Lei 4.594/1964, cito os seguintes precedentes dessa 12ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, em julgamentos nos quais atuei respectivamente como Relator e Revisor: 1001369-18.2020.5.02.0038 e 1000787-15.2020.5.02.0718. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar controvérsia sobre relação jurídica mantida entre as partes, cassar a r. sentença (id 39adf52) e a decisão de embargos de declaração (id f7a7c4f) e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, para apreciar a existência de eventual desvirtuamento nos contratos de natureza civil firmados. Prejudicada a apreciação das demais matérias devolvidas pelos recursos da reclamada e do reclamante." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 15ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar demandas que busquem o reconhecimento da relação de emprego, ainda que o contrato pactuado possua natureza civil. Eis o teor do aresto-paradigma: "Competência da Justiça do Trabalho Inafastável a competência desta Especializada para julgar a demanda, nos termos do artigo 114, I, da CF, uma vez que a causa de pedir e pedidos abrangem a relação de emprego do reclamante (pessoa natural) em benefício da reclamada. A Lei nº 11.442/2007 e ADC nº 48 indicadas no apelo se referem ao transporte de cargas, e não se aplicam ao caso. A Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/94, dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e não afasta a competência material desta Especializada, como se verá no mérito. Mantenho a rejeição da preliminar" (cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON RODRIGUES PRADO - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

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Ederson Rodrigues Prado e outros x Ederson Rodrigues Prado e outros

ID: 257110785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000254-08.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON RODRIGUES PRADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Polo Passivo:

EDERSON RODRIGUES PRADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000254-08.2023.5.02.0021 : PRUDENTIAL DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000254-08.2023.5.02.0021 : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E OUTROS (1) : EDERSON RODRIGUES PRADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14bec0 proferida nos autos. 1000254-08.2023.5.02.0021 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. EDERSON RODRIGUES PRADO Advogados do RECORRENTE: CLEBER VENDITTI DA SILVA, ALEXANDRE ABRAS, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUCAS PICCOLI DA SILVA, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, THAIS RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE ABRAS, BARBARA APARECIDA SANTIAGO, BRUNO SCARPELINI VIEIRA, CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, DIEGO NUNES FERREIRA, DIOGO JOSE DA SILVA, FABIANO ZOCCO BOMBARDA, FABYO LUIZ ASSUNCAO, GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, KARINA AMADIO, LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, LUCAS PICCOLI DA SILVA, LUIZ FERNANDO AZEVEDO, NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, THAIS RODRIGUES, CLEBER VENDITTI DA SILVA RECURSO DE: EDERSON RODRIGUES PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/07/2024 - Id 9f8c3de; recurso apresentado em 18/07/2024 - Id a228c77). Regular a representação processual (Id 9c0d7ee). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que esta Especializada é competente para analisar e julgar a presente demanda, tendo em vista que se busca o reconhecimento da relação de emprego com a parte reclamada. Consta do v. acórdão: "2.1- DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Modificando posição anteriormente adotada, entendo que não compete à esta Justiça Especializada a análise da matéria pertinente ao vínculo jurídico estabelecido entre os litigantes. A demanda envolve discussão acerca da validade ou não do contrato de franquia firmado com a reclamada e do subsequente contrato de subfranquia firmado com a anuência da reclamada, nos quais o reclamante figurou como representante de pessoa jurídica. Sobre o tema, recentes julgamentos do E. STF, na discussão da legitimidade de contratos de natureza civil, acenam para a competência da Justiça Comum apreciar os requisitos para a legitimidade desta modalidade de relação jurídica, ainda que o pleito denuncie eventual fraude à legislação trabalhista. Somente no caso da ausência dos pressupostos legais, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho para exame da relação jurídica. A matéria é semelhante àquela reportada na decisão do E. STF na ADC 48, na qual se firmou a seguinte tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." Registre-se, por oportuno, que, no julgamento do agravo interno na Rcl 43.544, prevaleceu o entendimento do Exmo. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que a alegação de fraude a legislação trabalhista e do preenchimento dos requisitos dos art. 2º e 3º da CLT não afasta a competência da Justiça Comum para a apreciação da matéria. Oportuna a transcrição do seguinte trecho do seu voto: "Assim, mesmo que a 'decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude à legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT na execução das atividades', conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que 'a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho' (Rcl 43.982, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 21/10/2020, decisão monocrática)." No que concerne à aplicação deste mesmo entendimento às discussões acerca da validade de contratos firmados nos termos das Leis 8.995/1994 e 13.966/2019, além da vedação do reconhecimento de vínculo de emprego prevista na Lei 4.594/1964, cito os seguintes precedentes dessa 12ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, em julgamentos nos quais atuei respectivamente como Relator e Revisor: 1001369-18.2020.5.02.0038 e 1000787-15.2020.5.02.0718. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar controvérsia sobre relação jurídica mantida entre as partes, cassar a r. sentença (id 39adf52) e a decisão de embargos de declaração (id f7a7c4f) e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, para apreciar a existência de eventual desvirtuamento nos contratos de natureza civil firmados. Prejudicada a apreciação das demais matérias devolvidas pelos recursos da reclamada e do reclamante." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 15ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar demandas que busquem o reconhecimento da relação de emprego, ainda que o contrato pactuado possua natureza civil. Eis o teor do aresto-paradigma: "Competência da Justiça do Trabalho Inafastável a competência desta Especializada para julgar a demanda, nos termos do artigo 114, I, da CF, uma vez que a causa de pedir e pedidos abrangem a relação de emprego do reclamante (pessoa natural) em benefício da reclamada. A Lei nº 11.442/2007 e ADC nº 48 indicadas no apelo se referem ao transporte de cargas, e não se aplicam ao caso. A Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/94, dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e não afasta a competência material desta Especializada, como se verá no mérito. Mantenho a rejeição da preliminar" (cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. - EDERSON RODRIGUES PRADO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329862539

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000064-37.2020.5.02.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLENE ALVARENGA ITOO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLENE ALVARENGA ITOO

Notificação

Advogados:

HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000064-37.2020.5.02.0381 RECORRENTE: MARLENE ALVARENGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000064-37.2020.5.02.0381 RECORRENTE: MARLENE ALVARENGA ITOO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLENE ALVARENGA ITOO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b24c79f proferida nos autos. ROT 1000064-37.2020.5.02.0381 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLENE ALVARENGA ITOO FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP425199) HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (SP198197) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) RECURSO DE: MARLENE ALVARENGA ITOO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id d73ae89; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 14388b6). Regular a representação processual (Id 076800f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA BASE DO CÁLCULO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARLENE ALVARENGA ITOO

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ID: 329862549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000064-37.2020.5.02.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLENE ALVARENGA ITOO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARLENE ALVARENGA ITOO

Notificação

Advogados:

HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000064-37.2020.5.02.0381 RECORRENTE: MARLENE ALVARENGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000064-37.2020.5.02.0381 RECORRENTE: MARLENE ALVARENGA ITOO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARLENE ALVARENGA ITOO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b24c79f proferida nos autos. ROT 1000064-37.2020.5.02.0381 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARLENE ALVARENGA ITOO FELIPE RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP425199) HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (SP198197) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) RECURSO DE: MARLENE ALVARENGA ITOO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id d73ae89; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 14388b6). Regular a representação processual (Id 076800f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA BASE DO CÁLCULO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARLENE ALVARENGA ITOO

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Imc Saste-Construcoes, Servicos E Comercio Ltda. e outros x Imc Saste-Construcoes, Servicos E Comercio Ltda. e outros

ID: 317204190

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-83.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001369-83.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001369-83.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8aaf66a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001369-83.2024.5.02.0068 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. 2ª RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA ORIGEM: 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CLEUSA SOARES DE ARAUJO EMENTA REGIME DE ESCALA 12 X 36. O regime de escala 12 x 36 constitui sistema especial de jornada diária, semanal e mensal. Importa dizer que nesse regime, o empregado trabalha 12 horas e folga as 36 seguintes, o que importa em regime mais vantajoso ao trabalhador, especialmente porque chega a trabalhar, no máximo 15 dias por mês. Assim, o empregado nem mesmo chega a cumprir o limite constitucional de 220 horas mensais, instituído pelo inciso XIII do art. 7º. Destarte, diante das provas, da veracidade das anotações de ponto e das disposições normativas a respeito, não prospera a pretensão relativa às horas extras. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID. 59641bc, prolatada pela MM. Juíza Cleusa Soares de Araujo, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem ordinariamente as partes: a reclamada (ID. 7afc3b3) insurgindo-se contra a condenação em aviso prévio e honorários advocatícios. Depósito prévio e custas processuais recolhidas (IDs. d3baea8 e 9f6b0c4). A reclamante (ID. 0289a4e) alega haver erro material na r. decisão quanto ao divisor e seu pleito relativo às horas extras, pleiteando essa condenação, além das horas do intervalo, multa normativa, nulidade da dispensa e sua reintegração, bem como indenização por danos morais. Contrarrazões foram ofertadas somente pela reclamada (ID. 55ee128), com arguição preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por falta de dialeticidade. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Os recursos ordinários interpostos pelas partes são tempestivos e estão firmados por advogados com poderes no processo (IDs. feffcf4 e 8fc608e, respectivamente). A ré efetuou corretamente o preparo (IDs. d3baea8 e 9f6b0c4). Conhece-se dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeita-se, destarte, a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada. O apelo da autora preenche todos os requisitos para tanto, tendo impugnado a fundamentação da r. decisão. MÉRITO II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA II.1 - Aviso Prévio Indenizado Pleiteia a demandada seja afastada a condenação em destaque, afirmando que a parcela já foi quitada, como comprova o TRCT. A cópia apócrifa do TRCT acostada somente com as razões de recurso (ID. 8fd0353), cujo depósito foi efetuado bem depois da rescisão, tão somente demonstra o pagamento de "INDENIZAÇÃO", nas não do aviso prévio indenizado. Veja-se que o campo específico para esse fim naquele documento - item 71 - apresenta saldo "zerado". Assim, uma vez não comprovado o pagamento do aviso prévio indenizado, prospera a condenação, não havendo sequer falar em compensação, por não se tratar de parcelas quitadas sob idêntico título. II.2 - Honorários Advocatícios Pretende a ré a condenação do autor quanto à verba honorária advocatícia, entendendo aplicáveis à espécie as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Não tem razão. O r. julgado não comporta reforma. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência de ambas as partes, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como constou da r. sentença. Ademais, também de forma acertada, foi determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, mantém-se a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE III.1 - Erro Material Entende a demandante haver erro material na r. decisão ora recorrida quanto à aplicação do divisor de horas extras, uma vez que a reclamada confessa aplicar o 220 e ela entende deva ser aplicado o 180. Inovadoras as alegações, porquanto a reclamante não teceu nenhum argumento a esse respeito na peça de estreia. III.2 - Horas Extras/Intervalo Pleiteia a demandante a condenação em horas extras, inclusive aquelas decorrentes do labor nos intervalos destinados ao repouso e alimentação, impugnando as anotações de ponto por não refletirem a real jornada de trabalho por ela cumprida, especialmente porque a prova oral demonstrou que entrava antes do horário contratual, bem como encerrava depois, tendo ela se desincumbido do ônus probatório nesse sentido. Relativamente ao labor nos intervalos destinados ao repouso e alimentação, entende a reclamante que a reclamada não se desincumbiu do encargo probatório, na medida em que, apesar de constar as anotações em cartão de ponto. Aduz ainda que a testemunha por ela apresentada foi sua contemporânea ao longo de toda contratualidade, ao passo que aquela trazida pela ré somente com ela laborou por curto período, não sendo apta a demonstrar sua jornada de trabalho. A reclamante alegou no exórdio que sua jornada contratual de 12x36, entretanto, por determinação da Reclamada laborava tinha que laborar em suas folgas, o que se chamava na empresa de "FT - Folga Trabalhada", sendo certo que realizava ao menos uma FTs na semana, trabalhando no mínimo 03 vezes na semana, em outras por 04 vezes, ou seja, laborava por 12 horas diárias, por 4 dias na semana, folgando nos demais dias da semana; além de antecipar e prorrogar a jornada de trabalho em 15 minutos, diariamente, para participação da preleção aos funcionários da área, troca de uniforme; e prorrogando em também em igual período para a passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos e tendo que almoçar em 15 minutos, ainda com o rádio/celular da empresa ligado, sendo interrompido diversas vezes nesse breve período de almoço (destaques e grifos no original). Questionou a adoção do regime 12 x 36 sem expressa previsão legal. Em defesa a reclamada negou o direito da reclamante alegando a validade do regime 12 x 36, a fruição integral do intervalo destinado ao repouso e alimentação e que toda jornada de trabalho era corretamente anotada em controle formal de ponto que acostou ao processo, cujas horas laboradas foram devidamente compensadas através de banco de horas firmado entre as partes de forma individual. Afirmou ainda que era possível vir uniformizado e que a preleção era realizada dentro da jornada de trabalho. Referidas anotações, trazidas através do ID. c0e0321 configuram-se variáveis, indicam a compensação adotada e os holerites informam o pagamento de horas extras. Em depoimento tomado na audiência ID. d07fa61 a autora reconheceu que marcava controle de ponto digital; que marcava o ponto após chegar na reclamada e efetuar preleção; que gastava para tanto de 25 a 30 minutos ; que só após efetuava marcação de ponto; que quanto à saída a depoente tinha que esperar o pessoal do turno da noite chegar e após marcava o ponto e só depois ia trocar o uniforme; que registrava corretamente no controle de ponto todos os dias trabalhados; que a depoente desfrutava 1 hora de intervalo, exceto quando havia alguma ocorrência; que a própria depoente marcava no controle de ponto o intervalo desfrutado, confirmando as referidas anotações que não foram sequer impugnadas em réplica. A testemunha trazida pela demandante admitiu que presenciava a reclamante marcar o ponto digital, tanto na entrada quanto na saída. A testemunha da reclamada declarou que ambos trabalharam no referido período das 07:00 às 19:00, na escala 12x36; que havia coincidência nos dias de trabalho do depoente com os da reclamante; que o depoente normalmente chegava 5 minutos antes do horário contratual; que já vinha com algumas peças do uniforme e ao chegar na reclamada apenas colocava a camisa; que não acompanhava o horário de chegada da reclamante; que a reclamante trabalhava no máximo até às 19:05, sendo acompanhado pelo depoente; que a reclamante marcava o ponto com o uniforme e só após ia se trocar; que às 19:10 era o horário máximo que a reclamante saía da reclamada; que o depoente desfrutava de 1 hora de refeição, registrando no controle de ponto; que de segunda a sexta-feira havia 3 bombeiros e nos finais de semana 2 bombeiros; que a preleção demorava no máximo 5 minutos; que quando era feita a preleção o ponto já estava marcado. O preposto, na mesma oportunidade, declarou que ficava a critério da reclamante já ir para a reclamada de uniforme. A norma coletiva a respeito da jornada de trabalho, de forma reiterada, estabelece: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - HORÁRIO DE TRABALHO Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos diários. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ESCALA DE REVEZAMENTO Ficam as empresas obrigadas a cumprirem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), totalizando 36 horas semanais. Parágrafo Primeiro- Ultrapassada a 36ª hora, o Empregador saldará com HORA EXTRA nos termos da respectiva cláusula convencional, ou seja, com o adicional de 100% (cem por cento) ou concederá a respectiva folga ao trabalhador. Parágrafo Segundo- Serão admitidas outras escalas, mediante acordo com os Sindicatos Patronal e Laboral, as escalas de trabalho em face das características e singularidades da atividade, desde que, não haja extrapolação do limite ora estabelecido de 36 horas semanais. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento das horas excedentes como extraordinárias, com os respectivos adicionais, sem que isso implique em descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. O regime de escala 12 x 36 constitui sistema especial de jornada diária, semanal e mensal. Importa dizer que nesse regime, o empregado trabalha 12 horas e folga as 36 seguintes, o que importa em regime mais vantajoso ao trabalhador, especialmente porque chega a trabalhar, no máximo 15 dias por mês. Assim, o empregado nem mesmo chega a cumprir o limite constitucional de 220 horas mensais, instituído pelo inciso XIII do art. 7º. Destarte, diante da validade do regime adotado, bem como da veracidade das anotações de ponto e das disposições normativas a respeito, não prospera a pretensão relativa às horas extras. III.3 - Multa Normativa Em razão do descumprimento das normas coletivas relativas às horas extras e às diferenças salariais, entende a autora ser credora da multa prevista nas convenções coletivas de trabalho. Não havendo prova de descumprimento de qualquer cláusula normativa, não prospera a pretensão recursal da autora quanto à multa prevista nas CCTs da categoria. III.4 - Nulidade da Dispensa/Reintegração Afirma a demandante que ao longo da contratualidade adoeceu e foi afastada com percepção de benefício previdenciário por auxílio-doença, decorrente de enfermidade mental e depressão, devendo ser presumida a dispensa discriminatória, prosperando seu pleito quanto à reintegração, invocando a aplicação da Súmula 443 do C. TST. A reclamada acostou documentos previdenciários que demonstram ter ela se afastado, percebendo benefício previdenciário, na modalidade B-31, mais recentemente, em fevereiro, maio e junho de 2022 (ID. 9ee969d). Deixou, ainda, de comparecer à perícia médica determinada em razão de suas alegações, conforme certificado pela Sra. Perita através do ID. 0ed63af, não apresentando qualquer justificativa para tanto, devendo ser presumido que abriu mão dessa prova. Assim, por não comprovado que a doença adquirida decorreu das condições de labor, não pode a ré ser responsabilizada de qualquer forma. Ademais, a dispensa discriminatória, por constituir fato extraordinário, deve ser robustamente provada, não servindo, para tanto, meras alegações ou presunções destituídas de fundamento. Do processado não se verifica qualquer indício de que o término do contrato de trabalho tenha ocorrido por motivo discriminatório. Não há falar, destarte, em aplicação da Súmula 443 do C. TST, nem mesmo em sua reintegração. III.5 - Danos Morais Requer a reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e à imagem em razão da conduta ilícita perpetrada, no final da pena recursal, sem tecer nenhum fundamento quanto à sua pretensão, de forma que desnecessária a apreciação por falta de dialeticidade. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar arguida em contrarrazões de recurso. CONHECER de ambos os apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA

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Imc Saste-Construcoes, Servicos E Comercio Ltda. e outros x Imc Saste-Construcoes, Servicos E Comercio Ltda. e outros

ID: 317204202

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-83.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA. MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001369-83.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001369-83.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8aaf66a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001369-83.2024.5.02.0068 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: IMC SASTE-CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. 2ª RECORRENTE: MARIA DANIELA DE SOUZA MOURA ORIGEM: 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CLEUSA SOARES DE ARAUJO EMENTA REGIME DE ESCALA 12 X 36. O regime de escala 12 x 36 constitui sistema especial de jornada diária, semanal e mensal. Importa dizer que nesse regime, o empregado trabalha 12 horas e folga as 36 seguintes, o que importa em regime mais vantajoso ao trabalhador, especialmente porque chega a trabalhar, no máximo 15 dias por mês. Assim, o empregado nem mesmo chega a cumprir o limite constitucional de 220 horas mensais, instituído pelo inciso XIII do art. 7º. Destarte, diante das provas, da veracidade das anotações de ponto e das disposições normativas a respeito, não prospera a pretensão relativa às horas extras. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Inconformadas com a r. decisão ID. 59641bc, prolatada pela MM. Juíza Cleusa Soares de Araujo, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem ordinariamente as partes: a reclamada (ID. 7afc3b3) insurgindo-se contra a condenação em aviso prévio e honorários advocatícios. Depósito prévio e custas processuais recolhidas (IDs. d3baea8 e 9f6b0c4). A reclamante (ID. 0289a4e) alega haver erro material na r. decisão quanto ao divisor e seu pleito relativo às horas extras, pleiteando essa condenação, além das horas do intervalo, multa normativa, nulidade da dispensa e sua reintegração, bem como indenização por danos morais. Contrarrazões foram ofertadas somente pela reclamada (ID. 55ee128), com arguição preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, por falta de dialeticidade. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Os recursos ordinários interpostos pelas partes são tempestivos e estão firmados por advogados com poderes no processo (IDs. feffcf4 e 8fc608e, respectivamente). A ré efetuou corretamente o preparo (IDs. d3baea8 e 9f6b0c4). Conhece-se dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Rejeita-se, destarte, a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada. O apelo da autora preenche todos os requisitos para tanto, tendo impugnado a fundamentação da r. decisão. MÉRITO II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA II.1 - Aviso Prévio Indenizado Pleiteia a demandada seja afastada a condenação em destaque, afirmando que a parcela já foi quitada, como comprova o TRCT. A cópia apócrifa do TRCT acostada somente com as razões de recurso (ID. 8fd0353), cujo depósito foi efetuado bem depois da rescisão, tão somente demonstra o pagamento de "INDENIZAÇÃO", nas não do aviso prévio indenizado. Veja-se que o campo específico para esse fim naquele documento - item 71 - apresenta saldo "zerado". Assim, uma vez não comprovado o pagamento do aviso prévio indenizado, prospera a condenação, não havendo sequer falar em compensação, por não se tratar de parcelas quitadas sob idêntico título. II.2 - Honorários Advocatícios Pretende a ré a condenação do autor quanto à verba honorária advocatícia, entendendo aplicáveis à espécie as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Não tem razão. O r. julgado não comporta reforma. Considerando que a reclamação foi distribuída já na vigência da Lei 13.467/2017 e que houve sucumbência de ambas as partes, impõe-se a condenação da reclamante e da reclamada ao pagamento da parcela, como constou da r. sentença. Ademais, também de forma acertada, foi determinada a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela reclamante (§ 3º do art. 791-A da CLT e art. 98, § 3º do CPC, observada a prescrição bienal aplicável nesta Justiça Especializada), reconhecendo a desobrigação do pagamento, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. Isso porque entende esta Relatoria que, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento da situação fática de hipossuficiência econômica da parte autora e que a questão relativa aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, impõe-se no presente feito a determinação para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por ela devidos posto que, à míngua de provas em sentido contrário, até o presente momento processual, anterior, portanto, à liquidação e aferição do quantum debeatur, remanesce a situação de hipossuficiência alegada quando do ajuizamento da reclamação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, no julgamento da ADI 5766, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT e que transitou em julgado em 07.08.2022, de aplicação imediata e com repercussão geral. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código, mantém-se a determinação de que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta Justiça Especializada. III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE III.1 - Erro Material Entende a demandante haver erro material na r. decisão ora recorrida quanto à aplicação do divisor de horas extras, uma vez que a reclamada confessa aplicar o 220 e ela entende deva ser aplicado o 180. Inovadoras as alegações, porquanto a reclamante não teceu nenhum argumento a esse respeito na peça de estreia. III.2 - Horas Extras/Intervalo Pleiteia a demandante a condenação em horas extras, inclusive aquelas decorrentes do labor nos intervalos destinados ao repouso e alimentação, impugnando as anotações de ponto por não refletirem a real jornada de trabalho por ela cumprida, especialmente porque a prova oral demonstrou que entrava antes do horário contratual, bem como encerrava depois, tendo ela se desincumbido do ônus probatório nesse sentido. Relativamente ao labor nos intervalos destinados ao repouso e alimentação, entende a reclamante que a reclamada não se desincumbiu do encargo probatório, na medida em que, apesar de constar as anotações em cartão de ponto. Aduz ainda que a testemunha por ela apresentada foi sua contemporânea ao longo de toda contratualidade, ao passo que aquela trazida pela ré somente com ela laborou por curto período, não sendo apta a demonstrar sua jornada de trabalho. A reclamante alegou no exórdio que sua jornada contratual de 12x36, entretanto, por determinação da Reclamada laborava tinha que laborar em suas folgas, o que se chamava na empresa de "FT - Folga Trabalhada", sendo certo que realizava ao menos uma FTs na semana, trabalhando no mínimo 03 vezes na semana, em outras por 04 vezes, ou seja, laborava por 12 horas diárias, por 4 dias na semana, folgando nos demais dias da semana; além de antecipar e prorrogar a jornada de trabalho em 15 minutos, diariamente, para participação da preleção aos funcionários da área, troca de uniforme; e prorrogando em também em igual período para a passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos e tendo que almoçar em 15 minutos, ainda com o rádio/celular da empresa ligado, sendo interrompido diversas vezes nesse breve período de almoço (destaques e grifos no original). Questionou a adoção do regime 12 x 36 sem expressa previsão legal. Em defesa a reclamada negou o direito da reclamante alegando a validade do regime 12 x 36, a fruição integral do intervalo destinado ao repouso e alimentação e que toda jornada de trabalho era corretamente anotada em controle formal de ponto que acostou ao processo, cujas horas laboradas foram devidamente compensadas através de banco de horas firmado entre as partes de forma individual. Afirmou ainda que era possível vir uniformizado e que a preleção era realizada dentro da jornada de trabalho. Referidas anotações, trazidas através do ID. c0e0321 configuram-se variáveis, indicam a compensação adotada e os holerites informam o pagamento de horas extras. Em depoimento tomado na audiência ID. d07fa61 a autora reconheceu que marcava controle de ponto digital; que marcava o ponto após chegar na reclamada e efetuar preleção; que gastava para tanto de 25 a 30 minutos ; que só após efetuava marcação de ponto; que quanto à saída a depoente tinha que esperar o pessoal do turno da noite chegar e após marcava o ponto e só depois ia trocar o uniforme; que registrava corretamente no controle de ponto todos os dias trabalhados; que a depoente desfrutava 1 hora de intervalo, exceto quando havia alguma ocorrência; que a própria depoente marcava no controle de ponto o intervalo desfrutado, confirmando as referidas anotações que não foram sequer impugnadas em réplica. A testemunha trazida pela demandante admitiu que presenciava a reclamante marcar o ponto digital, tanto na entrada quanto na saída. A testemunha da reclamada declarou que ambos trabalharam no referido período das 07:00 às 19:00, na escala 12x36; que havia coincidência nos dias de trabalho do depoente com os da reclamante; que o depoente normalmente chegava 5 minutos antes do horário contratual; que já vinha com algumas peças do uniforme e ao chegar na reclamada apenas colocava a camisa; que não acompanhava o horário de chegada da reclamante; que a reclamante trabalhava no máximo até às 19:05, sendo acompanhado pelo depoente; que a reclamante marcava o ponto com o uniforme e só após ia se trocar; que às 19:10 era o horário máximo que a reclamante saía da reclamada; que o depoente desfrutava de 1 hora de refeição, registrando no controle de ponto; que de segunda a sexta-feira havia 3 bombeiros e nos finais de semana 2 bombeiros; que a preleção demorava no máximo 5 minutos; que quando era feita a preleção o ponto já estava marcado. O preposto, na mesma oportunidade, declarou que ficava a critério da reclamante já ir para a reclamada de uniforme. A norma coletiva a respeito da jornada de trabalho, de forma reiterada, estabelece: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - HORÁRIO DE TRABALHO Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 (dez) minutos diários. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ESCALA DE REVEZAMENTO Ficam as empresas obrigadas a cumprirem a jornada 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), totalizando 36 horas semanais. Parágrafo Primeiro- Ultrapassada a 36ª hora, o Empregador saldará com HORA EXTRA nos termos da respectiva cláusula convencional, ou seja, com o adicional de 100% (cem por cento) ou concederá a respectiva folga ao trabalhador. Parágrafo Segundo- Serão admitidas outras escalas, mediante acordo com os Sindicatos Patronal e Laboral, as escalas de trabalho em face das características e singularidades da atividade, desde que, não haja extrapolação do limite ora estabelecido de 36 horas semanais. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento das horas excedentes como extraordinárias, com os respectivos adicionais, sem que isso implique em descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito. O regime de escala 12 x 36 constitui sistema especial de jornada diária, semanal e mensal. Importa dizer que nesse regime, o empregado trabalha 12 horas e folga as 36 seguintes, o que importa em regime mais vantajoso ao trabalhador, especialmente porque chega a trabalhar, no máximo 15 dias por mês. Assim, o empregado nem mesmo chega a cumprir o limite constitucional de 220 horas mensais, instituído pelo inciso XIII do art. 7º. Destarte, diante da validade do regime adotado, bem como da veracidade das anotações de ponto e das disposições normativas a respeito, não prospera a pretensão relativa às horas extras. III.3 - Multa Normativa Em razão do descumprimento das normas coletivas relativas às horas extras e às diferenças salariais, entende a autora ser credora da multa prevista nas convenções coletivas de trabalho. Não havendo prova de descumprimento de qualquer cláusula normativa, não prospera a pretensão recursal da autora quanto à multa prevista nas CCTs da categoria. III.4 - Nulidade da Dispensa/Reintegração Afirma a demandante que ao longo da contratualidade adoeceu e foi afastada com percepção de benefício previdenciário por auxílio-doença, decorrente de enfermidade mental e depressão, devendo ser presumida a dispensa discriminatória, prosperando seu pleito quanto à reintegração, invocando a aplicação da Súmula 443 do C. TST. A reclamada acostou documentos previdenciários que demonstram ter ela se afastado, percebendo benefício previdenciário, na modalidade B-31, mais recentemente, em fevereiro, maio e junho de 2022 (ID. 9ee969d). Deixou, ainda, de comparecer à perícia médica determinada em razão de suas alegações, conforme certificado pela Sra. Perita através do ID. 0ed63af, não apresentando qualquer justificativa para tanto, devendo ser presumido que abriu mão dessa prova. Assim, por não comprovado que a doença adquirida decorreu das condições de labor, não pode a ré ser responsabilizada de qualquer forma. Ademais, a dispensa discriminatória, por constituir fato extraordinário, deve ser robustamente provada, não servindo, para tanto, meras alegações ou presunções destituídas de fundamento. Do processado não se verifica qualquer indício de que o término do contrato de trabalho tenha ocorrido por motivo discriminatório. Não há falar, destarte, em aplicação da Súmula 443 do C. TST, nem mesmo em sua reintegração. III.5 - Danos Morais Requer a reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e à imagem em razão da conduta ilícita perpetrada, no final da pena recursal, sem tecer nenhum fundamento quanto à sua pretensão, de forma que desnecessária a apreciação por falta de dialeticidade. IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a preliminar arguida em contrarrazões de recurso. CONHECER de ambos os apelos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1008256-51.2025.8.26.0223

ID: 325722874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008256-51.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GENUINO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008256-51.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicera Genuino do Carmo - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comp… Processo 1008256-51.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicera Genuino do Carmo - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 298 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

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