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Aneide Felizarda Da Conceição x C6 Bank - Banco C6 S.A.

ID: 298553027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001417-57.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANEIDE FELIZARDA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

C6 BANK - BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001417-57.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aneide Felizarda da Conceição - C6 Bank - Banco C6 S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO… Processo 1001417-57.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aneide Felizarda da Conceição - C6 Bank - Banco C6 S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Aneide Felizarda da Conceição em face de Gabriela Brito dos Santos e C6 Bank - Banco C6 S.A., afirmando ter visualizado um anúncio de um jogo de panelas em uma plataforma online e, interessada no produto, entrou em contato com a suposta vendedora pelo WhatsApp e, após negociar a compra, realizou o pagamento via PIX no valor de R$ 200,00 como combinado. Passado o prazo esperado para a entrega do produto, não recebeu qualquer informação sobre o envio ou código de rastreamento. Diante da falta de resposta da suposta vendedora, tentou novamente contatá-la pelo WhatsApp, sem obter sucesso, sendo posteriormente bloqueada pela requerida. Pede a condenação da parte ré à devolução da quantia de R$ 200,00 e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fls. 48/49). Contestação apresentada às fls. 55/74, acompanhada de documentos (fls. 75/99). Preliminarmente, impugna o valor da causa, alega ilegitimidade passiva e requer chamamento da CEF ao processo. No mérito, afirma que não possui responsabilidade por golpe praticado por terceiros e corroborado pela requerente, que não percebeu a ilegitimidade da venda. Destaca a ausência de relação de consumo com a requerente, aplicando-se ao caso o Código Civil. Assim que foi informado do golpe, mesmo sem receber denuncia pelo banco da requerente, por boa-fé tentou bloquear a quantia transferida, mas o valor já tinha sido retirado da conta. Ressalta que faz a devida análise para permitir a abertura de conta, conforme o procedimento exigido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, nos termos da Resolução nº 4.753/2019), ou seja, tratava-se de conta regular, que não apresentava nenhum indício de fraude. Diante da denúncia realizada pela requerente, assumindo sua palavra como verdadeira e de boa-fé, inclusive agindo contra seu próprio consumidor, o banco realizou o bloqueio e encerramento da conta beneficiária. Aponta que os fatos narrados na inicial decorrem de evento externo às dependências do Banco C6, sem qualquer falha na prestação dos serviços realizados, estando ausente o nexo de causalidade, afastando qualquer possibilidade de indenização por danos materiais e morais. Pugna pela improcedência. Determinado que a parte autora informasse os dados pessoais da corré Gabriela para citação (fl. 101). A autora requereu ofício ao banco para obter os dados (fl. 104). Determinado a citação com os dados fornecidos em contestação (fl. 105). Manifestação do banco réu (fls. 111/113), juntando documento (fls. 114/140). Devidamente citada (fls. 142/144), a corré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 145). A parte autora requereu a decretação da revelia em relação à corré (fl. 148). Indeferido o chamamento ao processo, determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 149/150). A parte ré informou não ter outras provas a produzir (fl. 153). Réplica às fls. 154/159. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. REJEITO a impugnação ao valor da causa, porquanto observado pela parte autora o disposto no artigo 292, incisos V e VI, do CPC. A teor do disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil, em seu inciso V, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá corresponder ao valor pretendido. Logo, à luz do inciso VI, está correta a soma das pretensões, havendo coesão com o valor indicado. A impugnação ofertada pela parte ré pretende, em verdade, interferir no valor da indenização buscada e tal circunstância se refere ao mérito da demanda, não aos critérios de fixação do valor da causa que foram respeitados pela parte demandante. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a quantia de R$ 200,00 foi encaminhada à conta de titularidade da corré Gabriela justamente no banco corréu, conforme comprovante de fl. 21, sendo que a parte autora pretende a devolução do valor transferido via PIX à conta vinculada à instituição bancária corré. A pertinência do pedido (direito em si) é questão de mérito e com ele será analisado. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi: "Como se sabe, a legitimidade passiva decorre de uma relação lógica e abstrata entre quem pede, o que se pede e contra quem se pede, devendo figurar no polo passivo a pessoa indicada pelo autor que possa ser compelida e reúna condições de satisfazer o pedido inicial." (destaquei) (trecho extraído do voto no REsp 1.667.576/PR). Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas (à exceção da corré revel, por obvio) e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. Em relação à Gabriela, a revelia da corré, mercê de não apresentação de resistência ao pedido, implica na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A não apresentação da contestação, ônus processual da parte ré, gera consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide. Todavia, os efeitos materiais devem ser analisados em cada caso específico, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta e tampouco culmina na automática procedência da demanda. "[...] a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem a conclusão contraria não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na pratica o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante." (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Volume II. São Paulo, Saraiva, 2006, p. 142). "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia". (STJ, 4ª Turma. Recurso Especial nº 211851-SP. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Decisão unânime. Brasília, 10.08.1999. DJ: 13.09.1999). Com efeito, busca a parte autora a "desconstituição contratual" entre as partes, com a consequente devolução do valor total pago de R$ 200,00 por mercadoria comprada e não entregue, além de condenação da parte ré por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A corré Gabriela optou por permanecer inerte. A parte autora juntou comprovante da transação por PIX em favor da corré Gabriela, cuja não entrega dos produtos é corroborado pela falta de defesa técnica, presumindo-se o enriquecimento ilícito, devendo a corré Gabriela restituir o valor de R$ 200,00. Sendo assim, a vista da petição inicial, de se acolher os fatos como verdadeiros e, diante da revelia de Gabriela, especificamente em relação a ela, de rigor o acolhimento do pedido de indenização por dano material. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga. Resta pacificado que meros aborrecimentos próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Não houve ofensa passível de indenização, pois a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflição e desequilíbrio, o que não ocorreu na hipótese. Para que a indenização do dano moral seja concedida é necessário que a prova seja clara, firme e convincente. É necessário que a parte autora apresente o caso com todas as suas peculiaridades. Para que pretensão dessa espécie possa apresentar viabilidade, antes de mais nada, é necessário que o requerente descreva pormenorizadamente o dano, bem como em que consiste a culpa do agente, evidenciando, ainda, o nexo causal entre a conduta do réu e o resultado danoso. Diante da amplitude e subjetividade em sua definição, o instituto vem sendo reiteradamente invocado em pedidos de indenização descabidos, quando o sofrimento alegado pelo autor da ação, no fundo, não representa mais do que um mero dissabor. Em sendo assim, forço reconhecer que o fato descrito, por si só, não pode ser considerado como fato desencadeador de dor ou humilhação, porquanto não se reveste das características da dor moral passível de reparabilidade. Outrossim, em relação ao correu a ação é manifestamente improcedente. Diferentemente do sustentado pela parte ré, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, ainda que a parte autora não seja sua cliente, por força do disposto no artigo 17 do CDC, tratando-se de consumidor por equiparação (bystander): "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.". Entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. Compulsando os autos, é possível verificar que a parte autora fora vítima de golpe perpetrado por terceiros (no caso dos autos envolvendo a corré Gabriela), não podendo ser atribuída nenhuma responsabilidade à instituição bancária. Tal conclusão é retirada da propria declaração da vítima, que confirma ter negociado a compra de um jogo de panelas por Whatsapp, apos ter visto anuncio em plataforma on-line, fazendo a transferência de valores a terceiro desconhecido, demonstrando que a instituição financeira não teve nenhuma participação no evento ocorrido. Verifica-se a ausência de qualquer nexo de causalidade com a atividade empresarial desenvolvida pela ré, ausente a participação de seus prepostos na negociação havida entre as partes, sendo insuficiente a mera abertura regular de conta corrente para atrair a responsabilidade da casa bancária que não responde pelo uso que o correntista faz de sua conta. Isso porque não há nenhum elemento que demonstre a responsabilidade da instituição financeira pelo golpe perpetrado contra a parte autora. Ademais, a instituição bancária ré demonstrou que tentou reaver o valor, mas já não havia mais saldo em conta, inclusive optou por encerrar a conta bancária da corré apos a denuncia recebida, não colaborando o banco, portanto, para a ocorrência dos fatos. A responsabilidade civil consiste, em linhas gerais, na obrigação de reparar o dano. A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano à outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso. Caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. Com efeito, a configuração do dever de indenizar pela responsabilidade civil demanda a existência de conduta comissiva ou omissiva voluntária, relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente e o dano experimentado em razão da conduta, nos exatos termos do art. 186 do Código Civil. Ao que se infere, 03 (três) são os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana: ação ou omissão culposa/dolosa do agente, dano e o nexo causal. Para a procedência da pretensão em foco, faz-se necessária a verificação dos elementos acima aludidos no caso vertente. Ainda que possível a aplicação da responsabilidade civil de natureza objetiva prevista no diploma consumerista, de rigor a presença do nexo de causalidade entre o dano e conduta praticada por prepostos da parte ré, o que, no caso, inexiste ao teor da teoria da causalidade adotada pelo sistema normativo pátrio. Inexiste nestes autos qualquer comprovação de que algum funcionário da requerida tenha participado do golpe praticado por terceiros. A parte autora deu azo à fraude praticada por terceiro, deixando de adotar a cautela necessária com sua segurança, não havendo qualquer conduta imputável ao banco requerido hábil a justificar sua responsabilização. Outrossim, também é de conhecimento público e notório, a atuação de golpistas que fazem diariamente anuncios falsos na internet com o intuito de aplicar golpes. Portanto, quanto a instituição bancária, há de ser reconhecida a ausência de responsabilidade diante da ocorrência de fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, com a rejeição dos pedidos formulados. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia à parte autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão. Entretanto, pelo que se tem dos autos, nada há nesse sentido que sustente suas alegações. Portanto, considerando a ausência de responsabilidade do banco, de rigor a improcedência dos pedidos em relação à instituição financeira. Ante o exposto, em relação ao Banco C6 Bank, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora à fl. 48 (art. 98, § 3º do CPC). No mais, em relação à corré Gabriela, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 200,00 corrigida monetariamente e acrescido de juros legais de mora. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC e Súmula 54 do STJ). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à causalidade, condeno a corré Gabriela ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 500,00, com base no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: TABATA RIBEIRO BRITO MIIQUELETTI (OAB 87889/PR), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Alto Araguaia-Mt x Via Brasil Mt 100 Concessionaria De Rodovias S.A

ID: 324372119

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001417-88.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTO ARAGUAIA-MT

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 100 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Intimação

Advogados:

JOELMA SONIA PEREIRA BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLECI DO NASCIMENTO FACO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001417-88.2024.8.11.0020 Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001417-88.2024.8.11.0020 Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Araguaia-MT, doravante nominado embargante, em face de Via Brasil MT 100 Concessionaria de Rodovias S.A, doravante nominada embargada, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo de Desapropriação n.º 1000486-85.2024.8.11.0020. Narra o embargante, em sua petição inicial (ID 155414256), que, na qualidade de representante dos trabalhadores rurais da região, detém a posse de uma área situada às margens da Rodovia MT-100, no trecho entre Alto Araguaia e Alto Taquari, desde o ano de 2004. Sustenta que, no referido local, foi edificado um barracão que servia como ponto de encontro para os associados, bem como local para o recebimento e armazenamento de doações de alimentos. Afirma que, em abril de 2024, tomou conhecimento de que a embargada, no âmbito das obras de duplicação da rodovia, promoveu a demolição da referida estrutura. Assevera que a demolição ocorreu sem qualquer notificação prévia ou oferta de compensação financeira ao sindicato, embora a embargada tivesse, segundo alega, ciência de que a construção não pertencia aos proprietários formais da terra, os quais foram devidamente indenizados no bojo da ação expropriatória principal. Fundamenta sua pretensão no exercício da posse mansa, pacífica e contínua por quase vinte anos, o que lhe conferiria o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, com espeque no artigo 1.219 do Código Civil, e, de forma incidental, menciona a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do artigo 1.238 do mesmo diploma legal. Com base em tais alegações, formulou os seguintes pedidos: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o recebimento dos embargos com a suspensão imediata dos efeitos da sentença proferida no processo principal; a citação da embargada; e, ao final, a procedência da ação para condenar a embargada ao pagamento de indenização correspondente ao valor da construção demolida. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00, posteriormente ajustado para R$ 38.718,29. Acompanharam a inicial os documentos de IDs 155414257 a 155414260. Em decisão inicial (ID 163263212), o Juízo Plantonista declinou da apreciação do feito, por entender não se tratar de matéria urgente. Após a distribuição regular, este juízo, por meio da decisão de ID 163323279, determinou a intimação do embargante para que emendasse a petição inicial, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. O embargante apresentou a emenda à inicial (ID 166938345), juntando seu estatuto social (ID 166938349) para demonstrar sua natureza de entidade sem fins lucrativos e seu caráter assistencial, reiterando o pedido de gratuidade de justiça. Na decisão saneadora de ID 168245624, este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao embargante, recebeu os embargos de terceiro, porém, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos no processo principal, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem, de plano, a posse ou o domínio sobre o imóvel, conforme exige o artigo 678 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte embargada. Devidamente citada, conforme certidão de ID 184863938, a embargada apresentou contestação (ID 187021216). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente: (i) a impugnação à gratuidade da justiça concedida, sustentando que o embargante não comprovou sua condição de hipossuficiente; e (ii) a ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, ao argumento de que os embargos de terceiro não se prestam a veicular pedido indenizatório decorrente de ato de demolição, mas sim a desconstituir constrição judicial sobre bem de terceiro. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, aduzindo que o embargante não logrou êxito em comprovar a posse sobre a área ou a propriedade do barracão. Sustentou que a construção era precária e que, nos termos do artigo 1.253 do Código Civil, presume-se que toda edificação em um terreno foi realizada pelo proprietário e às suas custas. Informou que, na ação de desapropriação, realizou a avaliação de todas as benfeitorias existentes na área e efetuou o depósito da justa indenização, com a qual o proprietário registral concordou. Requereu, subsidiariamente, que eventual condenação seja compensada com o valor já depositado nos autos principais. Juntou procuração e documentos constitutivos (IDs 187244359 e seguintes). Intimado a se manifestar sobre a contestação, o embargante protocolou a petição de ID 191698983. Contudo, a peça apresentou-se genérica e dissociada dos fundamentos da defesa, abordando temas como a má conservação de vias e a responsabilidade objetiva da concessionária, sem impugnar especificamente as preliminares e os argumentos de mérito trazidos pela embargada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 190159622), a embargada manifestou seu desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 191858559). O embargante, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado pela serventia (ID 193885179). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada versa sobre matéria predominantemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde já se encontram suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Ademais, ressalta-se que, oportunizada a especificação de provas, a parte embargada requereu o julgamento no estado em que o processo se encontra, ao passo que a parte embargante manteve-se inerte, demonstrando seu desinteresse na produção de outras provas e anuindo, de forma tácita, com o encerramento da fase instrutória. Passo, assim, à análise das questões pendentes, iniciando pelas preliminares arguidas em contestação. Das Questões Preliminares Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A embargada impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao embargante, argumentando que este não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. A preliminar não merece acolhimento. O benefício em questão foi deferido por este juízo na decisão de ID 168245624, após a devida regularização processual pelo embargante, que, emendando a inicial, juntou aos autos seu estatuto social (ID 166938349). Da análise de tal documento, extrai-se que o embargante se constitui como uma entidade sindical, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cuja finalidade precípua é a defesa dos interesses de uma categoria profissional reconhecidamente vulnerável, a dos trabalhadores rurais. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, embora não seja automática e dependa de comprovação da impossibilidade de arcar com os ônus do processo, é plenamente admitida em nosso ordenamento, especialmente quando se trata de entidades sindicais ou associativas sem fins lucrativos. A impugnação apresentada pela embargada mostra-se genérica, limitando-se a afirmar que o sindicato possui "dezenas de sindicalizados", sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que infirme a presunção de hipossuficiência que milita em favor do embargante, já analisada e acolhida por este juízo. A condição de entidade representativa de trabalhadores rurais, por si só, corrobora a alegação de dificuldades financeiras, não tendo a embargada se desincumbido do ônus de provar o contrário. Dessa forma, inexistindo nos autos prova robusta da capacidade financeira do embargante para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades essenciais, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. Da Ausência de Interesse de Agir por Inadequação da Via Eleita A embargada sustenta, ainda em sede preliminar, a carência da ação por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Aduz que a ação de embargos de terceiro é o meio processual destinado a livrar um bem de constrição ou ameaça de constrição judicial, e não para pleitear indenização por ato material de demolição. Neste ponto, assiste razão à embargada. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se revela na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão, enquanto a adequação se refere à utilização do procedimento correto, previsto em lei, para se alcançar o provimento desejado. A ausência de qualquer um desses elementos conduz à carência da ação. O artigo 674 do Código de Processo Civil é cristalino ao definir o escopo dos embargos de terceiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Da leitura do dispositivo, depreende-se que o pressuposto fundamental para o manejo dos embargos de terceiro é a existência de um ato de constrição judicial (como penhora, arresto, sequestro, imissão na posse, etc.) ou uma ameaça concreta de que tal ato venha a ocorrer por ordem do juízo, em um processo do qual o embargante não é parte. A finalidade da ação é, portanto, desconstituir ou inibir esse específico ato judicial que turba ou esbulha a posse ou o domínio de um terceiro. No caso em apreço, a causa de pedir deduzida pelo embargante não se amolda a essa hipótese. O fato gerador do suposto prejuízo não foi uma ordem judicial de constrição emanada dos autos da ação de desapropriação n.º 1000486-85.2024.8.11.0020, mas sim um ato material de demolição de um barracão, praticado pela embargada no exercício de suas atividades para a duplicação da rodovia. Trata-se, em essência, de um alegado ato ilícito extracontratual, que teria causado um dano material ao embargante. O pedido principal formulado na exordial é expressamente indenizatório: "seja determinada a indenização ao Embargante pela construção demolida". Os embargos de terceiro, por sua natureza e finalidade legal, não constituem a via processual adequada para a postulação de reparação de danos. O provimento jurisdicional buscado pelo embargante – uma condenação em pecúnia – é incompatível com o provimento típico dos embargos, que se limita ao levantamento da constrição e à manutenção ou reintegração na posse do bem. Ainda que se argumente que a demolição ocorreu no contexto de uma desapropriação, a jurisprudência, citada pela própria embargada em sua contestação, orienta-se no sentido do descabimento dos embargos de terceiro em face do procedimento expropriatório, cuja natureza jurídica não se confunde com a de um ato constritivo típico. A ação de desapropriação visa à transferência da propriedade para o poder público (ou seu delegado) por razões de utilidade pública, mediante justa e prévia indenização, não se caracterizando como uma execução forçada que dá ensejo à oposição de embargos. Eventuais direitos de terceiros sobre o bem expropriado devem ser discutidos em via própria ou, em certas hipóteses, no próprio bojo da ação expropriatória, para fins de sub-rogação no preço. Dessa forma, ao utilizar os embargos de terceiro para buscar uma pretensão de natureza puramente indenizatória, decorrente de um ato material e não de uma constrição judicial, o embargante elegeu via processual inadequada, o que evidencia a falta de interesse de agir. O acolhimento desta preliminar seria suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, por força do princípio da primazia do julgamento de mérito, insculpido no artigo 488 do Código de Processo Civil, e considerando que a análise das questões de fundo levará a um resultado igualmente desfavorável ao embargante, passo a examinar o mérito da causa. Do Mérito Superada a questão preliminar, no mérito, a pretensão do embargante também não encontra amparo. A controvérsia central reside em verificar se o embargante logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a saber: (i) o exercício da posse qualificada sobre a área e o barracão nela edificado; e (ii) o direito à indenização pela demolição da estrutura. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nos embargos de terceiro, essa regra se materializa na necessidade de o embargante demonstrar, de forma inequívoca, sua condição de proprietário ou, como no caso, de possuidor do bem objeto da lide, conforme dispõe o artigo 677 do mesmo diploma. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o embargante falhou em se desincumbir de seu ônus probatório. A prova documental apresentada é frágil e insuficiente para corroborar a alegação de posse contínua e com animus domini desde 2004. Os documentos juntados consistem, basicamente, em uma "Lista de presença associado acapamento_compressed" (ID 191700662) e algumas fotografias do local (ID 191700660). A lista de presença, por si só, não comprova a posse sobre o imóvel. Demonstra, quando muito, a realização de reuniões de associados em um determinado local, mas não estabelece a natureza, o tempo ou a qualidade dessa ocupação. As fotografias, por sua vez, retratam uma estrutura extremamente precária, um barracão rústico e aberto, o que, inclusive, enfraquece a alegação de que o local era utilizado para "armazenar alimentos", como afirmado na inicial, e corrobora a tese da embargada sobre a ausência de efetiva atividade possessória no local. Mais relevante, contudo, é a ausência de qualquer outro documento que pudesse conferir verossimilhança à tese autoral, tais como contas de consumo (água, energia), comprovantes de despesas com a construção ou manutenção do barracão, declarações de confrontantes, ou qualquer outro registro que evidenciasse o exercício de atos possessórios ao longo dos quase vinte anos alegados. A alegação de usucapião, mencionada de passagem na inicial, carece de qualquer substrato probatório mínimo que pudesse sequer ser considerado. Adicionalmente, o artigo 1.253 do Código Civil estabelece uma presunção juris tantum de que "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário". Caberia ao embargante, portanto, ilidir essa presunção, demonstrando de forma cabal que foi ele, e não o proprietário registral do imóvel, quem arcou com os custos e efetivamente edificou o barracão. Nenhuma prova nesse sentido foi produzida. A inércia do embargante após ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir (ID 193885179) opera em seu desfavor, reforçando a convicção de que não dispunha de elementos para comprovar suas alegações. A oportunidade de produzir prova testemunhal, que poderia, em tese, suprir a carência documental, foi desperdiçada. Em contrapartida, a embargada trouxe aos autos o Decreto n.º 663, de 18 de janeiro de 2024 (ID 187244379), que declarou a utilidade pública da área para fins de desapropriação, e afirmou ter realizado a avaliação de todas as benfeitorias e depositado o valor correspondente nos autos da ação principal, valor este que teria sido aceito pelo proprietário. Diante da ausência de prova da posse qualificada e da propriedade da benfeitoria pelo embargante, e frente à presunção legal de que a construção pertence ao dono do solo, não há como reconhecer o direito à indenização pleiteada. A pretensão autoral assenta-se em meras alegações, desprovidas do necessário suporte fático-probatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial destes Embargos de Terceiro e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001417-14.2025.8.11.0001

ID: 259551454

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001417-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001417-14.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por VERA LUCIA SOARES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclama… Processo nº 1001417-14.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por VERA LUCIA SOARES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, além férias e terço constitucional. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 01/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 01/2020. Quanto às verbas salarias (férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 07/2019 a 12/2019; 01/2020 a 02/2020; 11/2021; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 06/2024, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autor (07/2019 a 12/2019; 01/2020 a 02/2020; 11/2021; 03/2023 a 12/2023; 02/2024 a 06/2024), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. EM RELAÇÃO AO PEDIDO ENVOLVENDO AS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, considerando manifestação apresentada pelo Requerido, id. 182927505, a parte autora requereu administrativamente o recebimento de férias pendentes de pagamento, em 06/01/2025. Por mais que conste em impugnação informação de que não houve o aceite, houve demonstração pela autora, interesse em receber de forma administrativamente. Assim, para que não haja pagamento em duplicidade, necessário a SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de 60 dias, a fim de que o requerido/executado comprove o pagamento da referida verba. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial REFERENTE AOS PEDIDOS DE FGTS, extinguindo o processo nesse ponto, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, determino a SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de 60 dias, a fim de que o requerido/executado comprove o pagamento das verbas das férias e terço constitucional. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Kattiany Divina Lopes Silva e outros x Uniggel Sementes, Industria E Comercio Ltda

ID: 329030025

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010490-76.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATTIANY DIVINA LOPES SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARRIEL HONORIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010490-76.2024.5.18.0111 RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010490-76.2024.5.18.0111 RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SILVA RECORRIDO: UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0010490-76.2024.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SILVA ADVOGADA: NATALIA CAMPANA FONSECA ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ RECORRIDO: UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARCELO CARRIEL HONORIO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUIZ(ÍZA) : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada, adicional noturno e pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, por entender que a obreira ocupava cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. A recorrente sustenta que a função de supervisora não a caracteriza como ocupante de cargo de confiança, alegando ausência de poderes de mando, subordinação a outros funcionários, horário de trabalho fixo e controle de ponto. A recorrida, por sua vez, afirma que a reclamante exercia cargo de confiança, com remuneração diferenciada e poderes de gestão, inclusive podendo admitir e demitir subordinados. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, isentando-a do regime de jornada normal de trabalho; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos. III. Razões de decidir 3. A simples nomenclatura da função não define o enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo necessário analisar se o trabalhador exercia atos de gestão e chefia, com poderes de mando e autonomia, ainda que restritos. 4. A reclamada comprovou, por meio de testemunha e documentos, que a reclamante possuía subordinados, participava da seleção e demissão de empregados e recebia remuneração significativamente superior à dos seus subordinados, atendendo ao requisito objetivo do art. 62, II, da CLT. 5. O fato de a reclamante ter superiores hierárquicos não afasta o seu enquadramento como ocupante de cargo de gestão, pois em empresas de grande porte é comum a existência de diferentes níveis hierárquicos e setores com relativa autonomia. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é possível, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício é possível, tendo em vista o não provimento do recurso, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, consolidada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige a comprovação de poderes de mando, autonomia e remuneração diferenciada em relação aos subordinados, não sendo suficiente a mera nomenclatura da função. 2. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). 3. É possível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em caso de não provimento do recurso". ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, 62, II, 791-A e parágrafos; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TRT18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho FERNANDA FERREIRA, da Vara do Trabalho de JATAÍ-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados por KATTIANY DIVINA LOPES SILVA em face de UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A reclamante interpôs recurso ordinário ao ID. 43ade77. Contrarrazões ofertadas pela reclamada ao ID. 3277d68. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO A reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada, adicional noturno e pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, alegando, em síntese, que a função de supervisora de crédito e cobrança não a caracteriza como ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Diz que que não possuía poderes de mando, estava subordinada a outros funcionários, tinha horário de trabalho fixo e realizava controle de ponto, contrariando a tese da reclamada. Argumenta que trabalhava habitualmente em jornada extraordinária, com extensão média de quatro horas por dia, além dos feriados, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, e três domingos por mês. Diz que a recorrida não trouxe aos autos documentos que comprovassem possuir a recorrente poderes de mando. Nesse passo, pugna pela reforma do julgado. Analiso. Inicialmente esclareço que a reclamante laborou em favor da ré na função de supervisora de crédito e de cobrança, no período de 01/08/2022 a 20/03/2024, com remuneração inicial de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quando foi dispensada sem justa causa (TRCT - ID.12b55f4). A CLT, em seu art. 58, determina que a jornada normal de trabalho, para os empregados de qualquer atividade privada, não poderá ultrapassar 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Não obstante, a própria CLT indica, em seu art. 62, os empregados que não serão abarcados pela limitação da jornada prevista naquele capítulo, considerando as peculiaridades de algumas atividades e a incompatibilidade com a fixação do horário de trabalho, entre eles, os gerentes e exercentes de cargo de gestão (inciso II). Sergio Pinto Martins leciona que os poderes de gestão contemplam admitir, advertir, punir, suspender e dispensar funcionários, ter subordinados, fazer compras ou vendas em nome do empregador, bem como exercer encargos e prerrogativas do empregador, atuando como se fosse o próprio empregador (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2004). Além do requisito subjetivo, relativo ao exercício de poderes de mando e gestão, bem como autonomia organizacional e administrativa, o ocupante do cargo de confiança precisa receber remuneração diferenciada em relação aos seus subordinados. Tratando-se de fato extintivo do direito alegado, cabia à reclamada comprovar o exercício pelo reclamante do alegado cargo de gestão. Observa-se da CTPS obreira que a reclamante foi contratada para receber o salário inicial de R$ 8.000,00, passando a R$ 8778,87, em 04/01/2024 (id-2a69e4a). Por sua vez, a reclamada juntou aos autos as fichas de registro de empregados que trabalharam concomitante com a reclamante (IDs. b5ba430 e ss), cujos salários eram muito inferiores ao percebido pela reclamante. Cito, como exemplos, Aline Cabral Golçalves, admitida em 06/02/2023, na função de analista de crédito e cobrança, cujo salário inicial era de R$2.785,49, e Amanda Gonzaga da Silva, admitida em 07/06/2023, na função de analista de crédito Jr, com salário inicial de R$4.000,00. Com efeito, entendo que a reclamada logrou êxito em comprovar o critério objetivo, referente à remuneração diferenciada da reclamante. Prosseguindo, em audiência, a única testemunha ouvida, Amanda Gonzaga da Silva, prestou as seguintes declarações: "[02:38]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora tinha me dito na qualificação que a senhora já trabalhou com a Katiane. Quando a senhora era analista de crédito, a Katiane era supervisora da senhora? [02:47]: Sra. Amanda: Isso. Era minha supervisora. (...) [03:20]: Sra. Amanda: Eu trabalhei com ela até final de 2023, não, até início de 2024. Foi em março de 2024, mas eu era analista ainda. [03:32]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora era analista e era ela a coordenadora da senhora? [03:35]: Sra. Amanda: Isso. (...) [03:53]: Juíza (Dra. Fernanda): Certo. A senhora como analista, a senhora recebia quanto? [04:00]: Sra. Amanda: R$4.000,00, bruto." (...) [04:40]: Dr. Marcelo: Excelência, eu gostaria de saber se a testemunha quando ela foi admitida, ela passou por alguma entrevista com a reclamante. [04:49]: Sra. Amanda: Foi ela. (...) [04:54]: Sra. Amanda: Uma das entrevistas foi feita por ela, sim. (...) [05:02]: Dr. Marcelo: A reclamante, ela tinha, tinha faculdade de também desligar alguém subordinado a ela? [05:10]: Sra. Amanda: Já aconteceu o desligamento sim que ela fez. (...) [05:14]: Sra. Amanda: Já aconteceu desligamentos que ela fez. [05:17]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora lembra quem foi? [05:20]: Sra. Amanda: A Laíse. Foi ela que fez. Uma menina assim que eu entrei, eu nem cheguei a trabalhar com ela, mas foi ela que fez esse desligamento. [05:29]: Dr. Marcelo: Além da depoente havia outras pessoas subordinadas à reclamante? [05:42]: Sra. Amanda: Sim, tinha mais três pessoas. Mais um analista e duas assistentes. (...) [09:18]: Dr. Matheus: Se a depoente tem conhecimento se tem algum superior ao supervisor de crédito? [09:32]: Sra. Amanda: Acima do supervisor, tem os diretores. [09:38]: Dr. Matheus: É, se o supervisor precisar se ausentar para tirar um dia para ir ao médico, ou qualquer coisa do gênero, ele tem que reportar aos diretores? [09:49]: Sra. Amanda: Precisa reportar. Precisa pelo menos deixar ciente de que a pessoa vai estar ausente." (ID. aa8d1c5, destaquei). Como se vê, restou evidenciado pela prova oral que a reclamante detinha poderes de gestão, com empregados subordinados a ela, realizando entrevistas para contratação, bem como o desligamento de empregados. Cumpre esclarecer que não é necessário que o empregado esteja investido de todos os poderes de gestão, podendo inclusive ser subordinado a outros empregados que lhe sejam hierarquicamente superiores ou pelo próprio empregador, desde que fique demonstrada a existência de outorga de poderes para decidir questões relevantes e que demandam especial fidúcia gerencial, embora não necessariamente todas elas, tampouco que seja em caráter definitivo. No mais, por comungar do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais e, a fim de evitar repetições desnecessárias, peço vênia para acrescer às razões de decidir os judiciosos fundamentos lançados na r. sentença, in verbis: "Aduz a inicial que "a reclamante foi contratada pela reclamada para exercer a seguinte jornada de trabalho: De segunda-feira a sábado e em três domingos por mês, das 07h00 às 19h00, com 40 minutos de intervalo para descanso e refeição. Ademais, dentro da jornada de trabalho acima mencionada, a reclamante trabalhou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa. Todavia, embora tenha sido contratada para cumprir a jornada supramencionada, habitualmente poderia estender sua jornada em média de 04h00 por dia como horas extraordinárias, ultrapassando o limite semanal permitido" (fl. 05). A Reclamada afirma que a Autora exercia cargo de confiança, estando inserida na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, razão pela qual não estava submetida a controle de horário e não faz jus ao pagamento das verbas ora pleiteadas. Como se vê, trata-se de fato impeditivo do direito invocado na exordial, cabendo à Reclamada o ônus da prova. De início, cumpre ressaltar que a simples nomenclatura da função exercida (gerente/encarregado/supervisor/coordenador) não pressupõe, por si só, o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, devendo ser analisado se o trabalhador efetivamente exercia atos de gestão e chefia. É imprescindível que o empregador delegue ao empregado poderes mínimos, que denotem certa margem de autonomia, ainda que diminuta e restrita à sua área de atuação. Por outro lado, não se exige do ocupante dessa espécie de função amplos poderes de mando, gestão e representação, pois nem sempre o "cargo de confiança" vem acompanhado de uma "função de chefia", bastando que reste configurada uma fidúcia que o diferencie dos demais empregados. A única testemunha inquirida nos autos, Amanda Gonzaga da Silva, afirmou que era subordinada à Reclamante, junto com outra analista e dois assistentes, sendo que a Autora exercia a função de Coordenadora de Crédito, participava da entrevista para contratação de empregados, realizou desligamentos de colaboradores (p. ex. Laíse), recebia ajuda de custo em valor elevado (R$3.000,00) e era subordinada apenas aos diretores da Reclamada. Como se vê, a Reclamante tinha posição elevada na hierarquia da organização empresarial da empresa, possuía empregados a ele subordinados, tinha poderes para deliberar sobre a seleção, admissão e dispensa de empregados, com autonomia de gestão dos assuntos relacionados à sua área de atuação, bem como não tinha sujeição a fiscalização/cobrança de horário de trabalho. O fato de o Reclamante ter que se reportar ao RH da empresa não lhe retira ou interfere no poder de gestão do empregado. Isso porque em empresas de grande porte é essencial essa divisão de atribuições e tarefas, sob pena de se tornar impraticável a atividade empresarial, porquanto não é viável cogitar que todos os empregados do alto escalão da empresa tenham todos as mesmas competências, atribuições e prerrogativas. Embora existam Gerências/Setores distintos, tem-se que nem todas as tarefas podem ser desempenhadas de maneira totalmente independente, pelo fato de todas as unidades constituírem uma organização maior, devendo existir algum grau de comunicação, coordenação e cooperação entre elas, sem que sejam necessariamente subordinadas uma a outra. Cumpre registrar, ainda, que a existência de superiores hierárquicos, por si só, não retira a condição de exercente de cargo de gestão em uma filial ou departamento da empresa, nos termos do artigo 62, inciso II da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado: FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. A prova oral produzida nos autos não deixa dúvida a respeito do enquadramento do reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, já que desempenhava cargo de gestão, consistente na chefia e coordenação de dezenas de empregados no departamento de plantio e colheita do reclamado. A existência de superiores hierárquicos não impede o enquadramento do reclamante na exceção, já que ele era "gerente agrícola". Apelo patronal conhecido e provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011356-98.2017.5.18.0121; Data de assinatura: 30-11-2018; 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Portanto, in casu, a prova produzida trouxe à instrução processual informação apta a qualificar o cargo ocupado pela Autora na regra estampada no art. 62, II, da CLT. Resta aferir, agora, se a sua remuneração era compatível com o cargo que exercia. Por oportuno, o seguinte julgado: '(...) GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021).(TRT18, RORSum - 0011262-14.2020.5.18.0003, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/02/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011189-02.2021.5.18.0005; Data: 28-10-2022; 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A testemunha Amanda Gonzaga da Silva disse que uma analista de crédito ganha R$4.000,00 por mês e um supervisor o valor de R$6.000,00, sendo que a Reclamante, como coordenadora, recebia 8.778,87 mensais, de onde se conclui que o salário da Autora era 40% superior àqueles pago aos trabalhadores a ele subordinados, preenchendo o requisito previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Estabelece o inciso II do artigo 62 da CLT que 'Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Portanto, não há como deixar de enquadrar a Autora na hipótese do inciso II, do artigo 62 da CLT, uma vez que é incontroversa a posição de gestão que ocupava cumulada com a remuneração elevada, ficando, portanto, atendidos os requisitos legais que excluem a Reclamante do regime de controle de jornada e, por conseguinte, o direito ao pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno. Indefiro. 4. Domingos e Feriados. De início, cumpre salientar que, ainda que o empregado exerça cargo de confiança, o trabalho nos dias destinados ao descanso deve ser pago em dobro ou compensado. A regra sobre o direito ao descanso é especial e imperativa (Lei 605/49 e art. 7º, XV, CF/88) aplicando-se, também, aos trabalhadores alcançados pela exceção celetista do art. 62, CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Por outro lado, considerando que a Reclamante estava excluída do regime de controle de jornada, era seu o ônus de provar o labor em domingos e feriados, do qual não se desvencilhou a contento. Indefiro." Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com relação aos honorários sucumbenciais, o d. Juízo singular assim decidiu: "Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT e a necessidade de deixar margem para a majoração dos honorários em caso de eventual recurso (art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), bem como a sucumbência exclusiva da Parte Autora, condeno-a a pagar ao advogado da Parte Ré os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa cidade; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; que o feito tramitou durante menos de 10 meses (tempo de duração até a sentença). Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita ao(à) reclamante, a obrigação reconhecida acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente passível de execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar superação da situação fática que amparou a concessão da gratuidade. Exceto na hipótese ressalvada, fica VEDADA a dedução dos valores obtidos pelo devedor neste ou em outro processo (interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a posição já definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766). Os honorários sucumbenciais serão apurados por simples cálculos, com exceção dos já fixados em quantia certa, salientando que a vedação de sua execução não obsta sua liquidação." A reclamante pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser beneficiária da justiça gratuita. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Avançando, impõe-se observar que o parágrafo 4º do citado artigo 791-A da CLT estabelece o seguinte: "§ 4º- Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Em relação à condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre registrar que, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Com efeito, mantida a sucumbência exclusiva da reclamante, cabe a ela arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, não havendo nada a reformar no particular. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso obreiro, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da Recorrida/Reclamada, Dr. Marcelo Carriel Honório, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 17.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATTIANY DIVINA LOPES SILVA

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Kattiany Divina Lopes Silva e outros x Uniggel Sementes, Industria E Comercio Ltda

ID: 329030083

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010490-76.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATTIANY DIVINA LOPES SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARRIEL HONORIO

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NATALIA CAMPANA FONSECA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010490-76.2024.5.18.0111 RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010490-76.2024.5.18.0111 RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SILVA RECORRIDO: UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0010490-76.2024.5.18.0111 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: KATTIANY DIVINA LOPES SILVA ADVOGADA: NATALIA CAMPANA FONSECA ADVOGADO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ RECORRIDO: UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARCELO CARRIEL HONORIO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUIZ(ÍZA) : FERNANDA FERREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada, adicional noturno e pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, por entender que a obreira ocupava cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. A recorrente sustenta que a função de supervisora não a caracteriza como ocupante de cargo de confiança, alegando ausência de poderes de mando, subordinação a outros funcionários, horário de trabalho fixo e controle de ponto. A recorrida, por sua vez, afirma que a reclamante exercia cargo de confiança, com remuneração diferenciada e poderes de gestão, inclusive podendo admitir e demitir subordinados. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, isentando-a do regime de jornada normal de trabalho; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos. III. Razões de decidir 3. A simples nomenclatura da função não define o enquadramento no art. 62, II, da CLT, sendo necessário analisar se o trabalhador exercia atos de gestão e chefia, com poderes de mando e autonomia, ainda que restritos. 4. A reclamada comprovou, por meio de testemunha e documentos, que a reclamante possuía subordinados, participava da seleção e demissão de empregados e recebia remuneração significativamente superior à dos seus subordinados, atendendo ao requisito objetivo do art. 62, II, da CLT. 5. O fato de a reclamante ter superiores hierárquicos não afasta o seu enquadramento como ocupante de cargo de gestão, pois em empresas de grande porte é comum a existência de diferentes níveis hierárquicos e setores com relativa autonomia. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita é possível, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício é possível, tendo em vista o não provimento do recurso, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, consolidada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O exercício de cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige a comprovação de poderes de mando, autonomia e remuneração diferenciada em relação aos subordinados, não sendo suficiente a mera nomenclatura da função. 2. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). 3. É possível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, em caso de não provimento do recurso". ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, 62, II, 791-A e parágrafos; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TRT18, IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho FERNANDA FERREIRA, da Vara do Trabalho de JATAÍ-GO, julgou improcedentes os pedidos formulados por KATTIANY DIVINA LOPES SILVA em face de UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A reclamante interpôs recurso ordinário ao ID. 43ade77. Contrarrazões ofertadas pela reclamada ao ID. 3277d68. Sem parecer ministerial (art. 97 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE GESTÃO A reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornada, adicional noturno e pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, alegando, em síntese, que a função de supervisora de crédito e cobrança não a caracteriza como ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Diz que que não possuía poderes de mando, estava subordinada a outros funcionários, tinha horário de trabalho fixo e realizava controle de ponto, contrariando a tese da reclamada. Argumenta que trabalhava habitualmente em jornada extraordinária, com extensão média de quatro horas por dia, além dos feriados, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, e três domingos por mês. Diz que a recorrida não trouxe aos autos documentos que comprovassem possuir a recorrente poderes de mando. Nesse passo, pugna pela reforma do julgado. Analiso. Inicialmente esclareço que a reclamante laborou em favor da ré na função de supervisora de crédito e de cobrança, no período de 01/08/2022 a 20/03/2024, com remuneração inicial de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quando foi dispensada sem justa causa (TRCT - ID.12b55f4). A CLT, em seu art. 58, determina que a jornada normal de trabalho, para os empregados de qualquer atividade privada, não poderá ultrapassar 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Não obstante, a própria CLT indica, em seu art. 62, os empregados que não serão abarcados pela limitação da jornada prevista naquele capítulo, considerando as peculiaridades de algumas atividades e a incompatibilidade com a fixação do horário de trabalho, entre eles, os gerentes e exercentes de cargo de gestão (inciso II). Sergio Pinto Martins leciona que os poderes de gestão contemplam admitir, advertir, punir, suspender e dispensar funcionários, ter subordinados, fazer compras ou vendas em nome do empregador, bem como exercer encargos e prerrogativas do empregador, atuando como se fosse o próprio empregador (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2004). Além do requisito subjetivo, relativo ao exercício de poderes de mando e gestão, bem como autonomia organizacional e administrativa, o ocupante do cargo de confiança precisa receber remuneração diferenciada em relação aos seus subordinados. Tratando-se de fato extintivo do direito alegado, cabia à reclamada comprovar o exercício pelo reclamante do alegado cargo de gestão. Observa-se da CTPS obreira que a reclamante foi contratada para receber o salário inicial de R$ 8.000,00, passando a R$ 8778,87, em 04/01/2024 (id-2a69e4a). Por sua vez, a reclamada juntou aos autos as fichas de registro de empregados que trabalharam concomitante com a reclamante (IDs. b5ba430 e ss), cujos salários eram muito inferiores ao percebido pela reclamante. Cito, como exemplos, Aline Cabral Golçalves, admitida em 06/02/2023, na função de analista de crédito e cobrança, cujo salário inicial era de R$2.785,49, e Amanda Gonzaga da Silva, admitida em 07/06/2023, na função de analista de crédito Jr, com salário inicial de R$4.000,00. Com efeito, entendo que a reclamada logrou êxito em comprovar o critério objetivo, referente à remuneração diferenciada da reclamante. Prosseguindo, em audiência, a única testemunha ouvida, Amanda Gonzaga da Silva, prestou as seguintes declarações: "[02:38]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora tinha me dito na qualificação que a senhora já trabalhou com a Katiane. Quando a senhora era analista de crédito, a Katiane era supervisora da senhora? [02:47]: Sra. Amanda: Isso. Era minha supervisora. (...) [03:20]: Sra. Amanda: Eu trabalhei com ela até final de 2023, não, até início de 2024. Foi em março de 2024, mas eu era analista ainda. [03:32]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora era analista e era ela a coordenadora da senhora? [03:35]: Sra. Amanda: Isso. (...) [03:53]: Juíza (Dra. Fernanda): Certo. A senhora como analista, a senhora recebia quanto? [04:00]: Sra. Amanda: R$4.000,00, bruto." (...) [04:40]: Dr. Marcelo: Excelência, eu gostaria de saber se a testemunha quando ela foi admitida, ela passou por alguma entrevista com a reclamante. [04:49]: Sra. Amanda: Foi ela. (...) [04:54]: Sra. Amanda: Uma das entrevistas foi feita por ela, sim. (...) [05:02]: Dr. Marcelo: A reclamante, ela tinha, tinha faculdade de também desligar alguém subordinado a ela? [05:10]: Sra. Amanda: Já aconteceu o desligamento sim que ela fez. (...) [05:14]: Sra. Amanda: Já aconteceu desligamentos que ela fez. [05:17]: Juíza (Dra. Fernanda): A senhora lembra quem foi? [05:20]: Sra. Amanda: A Laíse. Foi ela que fez. Uma menina assim que eu entrei, eu nem cheguei a trabalhar com ela, mas foi ela que fez esse desligamento. [05:29]: Dr. Marcelo: Além da depoente havia outras pessoas subordinadas à reclamante? [05:42]: Sra. Amanda: Sim, tinha mais três pessoas. Mais um analista e duas assistentes. (...) [09:18]: Dr. Matheus: Se a depoente tem conhecimento se tem algum superior ao supervisor de crédito? [09:32]: Sra. Amanda: Acima do supervisor, tem os diretores. [09:38]: Dr. Matheus: É, se o supervisor precisar se ausentar para tirar um dia para ir ao médico, ou qualquer coisa do gênero, ele tem que reportar aos diretores? [09:49]: Sra. Amanda: Precisa reportar. Precisa pelo menos deixar ciente de que a pessoa vai estar ausente." (ID. aa8d1c5, destaquei). Como se vê, restou evidenciado pela prova oral que a reclamante detinha poderes de gestão, com empregados subordinados a ela, realizando entrevistas para contratação, bem como o desligamento de empregados. Cumpre esclarecer que não é necessário que o empregado esteja investido de todos os poderes de gestão, podendo inclusive ser subordinado a outros empregados que lhe sejam hierarquicamente superiores ou pelo próprio empregador, desde que fique demonstrada a existência de outorga de poderes para decidir questões relevantes e que demandam especial fidúcia gerencial, embora não necessariamente todas elas, tampouco que seja em caráter definitivo. No mais, por comungar do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais e, a fim de evitar repetições desnecessárias, peço vênia para acrescer às razões de decidir os judiciosos fundamentos lançados na r. sentença, in verbis: "Aduz a inicial que "a reclamante foi contratada pela reclamada para exercer a seguinte jornada de trabalho: De segunda-feira a sábado e em três domingos por mês, das 07h00 às 19h00, com 40 minutos de intervalo para descanso e refeição. Ademais, dentro da jornada de trabalho acima mencionada, a reclamante trabalhou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa. Todavia, embora tenha sido contratada para cumprir a jornada supramencionada, habitualmente poderia estender sua jornada em média de 04h00 por dia como horas extraordinárias, ultrapassando o limite semanal permitido" (fl. 05). A Reclamada afirma que a Autora exercia cargo de confiança, estando inserida na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, razão pela qual não estava submetida a controle de horário e não faz jus ao pagamento das verbas ora pleiteadas. Como se vê, trata-se de fato impeditivo do direito invocado na exordial, cabendo à Reclamada o ônus da prova. De início, cumpre ressaltar que a simples nomenclatura da função exercida (gerente/encarregado/supervisor/coordenador) não pressupõe, por si só, o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, devendo ser analisado se o trabalhador efetivamente exercia atos de gestão e chefia. É imprescindível que o empregador delegue ao empregado poderes mínimos, que denotem certa margem de autonomia, ainda que diminuta e restrita à sua área de atuação. Por outro lado, não se exige do ocupante dessa espécie de função amplos poderes de mando, gestão e representação, pois nem sempre o "cargo de confiança" vem acompanhado de uma "função de chefia", bastando que reste configurada uma fidúcia que o diferencie dos demais empregados. A única testemunha inquirida nos autos, Amanda Gonzaga da Silva, afirmou que era subordinada à Reclamante, junto com outra analista e dois assistentes, sendo que a Autora exercia a função de Coordenadora de Crédito, participava da entrevista para contratação de empregados, realizou desligamentos de colaboradores (p. ex. Laíse), recebia ajuda de custo em valor elevado (R$3.000,00) e era subordinada apenas aos diretores da Reclamada. Como se vê, a Reclamante tinha posição elevada na hierarquia da organização empresarial da empresa, possuía empregados a ele subordinados, tinha poderes para deliberar sobre a seleção, admissão e dispensa de empregados, com autonomia de gestão dos assuntos relacionados à sua área de atuação, bem como não tinha sujeição a fiscalização/cobrança de horário de trabalho. O fato de o Reclamante ter que se reportar ao RH da empresa não lhe retira ou interfere no poder de gestão do empregado. Isso porque em empresas de grande porte é essencial essa divisão de atribuições e tarefas, sob pena de se tornar impraticável a atividade empresarial, porquanto não é viável cogitar que todos os empregados do alto escalão da empresa tenham todos as mesmas competências, atribuições e prerrogativas. Embora existam Gerências/Setores distintos, tem-se que nem todas as tarefas podem ser desempenhadas de maneira totalmente independente, pelo fato de todas as unidades constituírem uma organização maior, devendo existir algum grau de comunicação, coordenação e cooperação entre elas, sem que sejam necessariamente subordinadas uma a outra. Cumpre registrar, ainda, que a existência de superiores hierárquicos, por si só, não retira a condição de exercente de cargo de gestão em uma filial ou departamento da empresa, nos termos do artigo 62, inciso II da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado: FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. A prova oral produzida nos autos não deixa dúvida a respeito do enquadramento do reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, já que desempenhava cargo de gestão, consistente na chefia e coordenação de dezenas de empregados no departamento de plantio e colheita do reclamado. A existência de superiores hierárquicos não impede o enquadramento do reclamante na exceção, já que ele era "gerente agrícola". Apelo patronal conhecido e provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011356-98.2017.5.18.0121; Data de assinatura: 30-11-2018; 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Portanto, in casu, a prova produzida trouxe à instrução processual informação apta a qualificar o cargo ocupado pela Autora na regra estampada no art. 62, II, da CLT. Resta aferir, agora, se a sua remuneração era compatível com o cargo que exercia. Por oportuno, o seguinte julgado: '(...) GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021).(TRT18, RORSum - 0011262-14.2020.5.18.0003, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/02/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011189-02.2021.5.18.0005; Data: 28-10-2022; 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) A testemunha Amanda Gonzaga da Silva disse que uma analista de crédito ganha R$4.000,00 por mês e um supervisor o valor de R$6.000,00, sendo que a Reclamante, como coordenadora, recebia 8.778,87 mensais, de onde se conclui que o salário da Autora era 40% superior àqueles pago aos trabalhadores a ele subordinados, preenchendo o requisito previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT. Estabelece o inciso II do artigo 62 da CLT que 'Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Portanto, não há como deixar de enquadrar a Autora na hipótese do inciso II, do artigo 62 da CLT, uma vez que é incontroversa a posição de gestão que ocupava cumulada com a remuneração elevada, ficando, portanto, atendidos os requisitos legais que excluem a Reclamante do regime de controle de jornada e, por conseguinte, o direito ao pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornada e adicional noturno. Indefiro. 4. Domingos e Feriados. De início, cumpre salientar que, ainda que o empregado exerça cargo de confiança, o trabalho nos dias destinados ao descanso deve ser pago em dobro ou compensado. A regra sobre o direito ao descanso é especial e imperativa (Lei 605/49 e art. 7º, XV, CF/88) aplicando-se, também, aos trabalhadores alcançados pela exceção celetista do art. 62, CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Por outro lado, considerando que a Reclamante estava excluída do regime de controle de jornada, era seu o ônus de provar o labor em domingos e feriados, do qual não se desvencilhou a contento. Indefiro." Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com relação aos honorários sucumbenciais, o d. Juízo singular assim decidiu: "Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT e a necessidade de deixar margem para a majoração dos honorários em caso de eventual recurso (art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), bem como a sucumbência exclusiva da Parte Autora, condeno-a a pagar ao advogado da Parte Ré os honorários de sucumbência arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa cidade; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; que o feito tramitou durante menos de 10 meses (tempo de duração até a sentença). Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita ao(à) reclamante, a obrigação reconhecida acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente passível de execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar superação da situação fática que amparou a concessão da gratuidade. Exceto na hipótese ressalvada, fica VEDADA a dedução dos valores obtidos pelo devedor neste ou em outro processo (interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a posição já definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766). Os honorários sucumbenciais serão apurados por simples cálculos, com exceção dos já fixados em quantia certa, salientando que a vedação de sua execução não obsta sua liquidação." A reclamante pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando ser beneficiária da justiça gratuita. Analiso. No caso, a ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Avançando, impõe-se observar que o parágrafo 4º do citado artigo 791-A da CLT estabelece o seguinte: "§ 4º- Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Em relação à condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre registrar que, a teor do julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Com efeito, mantida a sucumbência exclusiva da reclamante, cabe a ela arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, não havendo nada a reformar no particular. Por outro lado, considerando que está sendo negado provimento ao recurso obreiro, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários devidos pela reclamante de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Nego provimento. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 5% para 7%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Registre-se que o patrono da Recorrida/Reclamada, Dr. Marcelo Carriel Honório, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 17.07.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIGGEL SEMENTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1042328-89.2025.8.26.0053

ID: 293304241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042328-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEILA FERNANDA ARAGAO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nuli… Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido condenatório de obrigação de fazer e liminar em que a parte Requerente declarou em inicial que: "1- A autora e portadora da permissão (carteira nacional de habilitação) numero 07896005306 a qual devido há algumas multas tomadas foi apenado com cassação, sendo na verdade a impossibilidade de renovação para definitiva. 2-Porem as infrações não são de sua autoria e sim de terceiros e o mesmo como não recebeu a notificação para fazer a devida indicação do condutor. 3-Ato continuo o autor após cumprir o período permissivo foi ate a sede da re para dar a devida renovação e ter sua CNH definitiva e la para sua surpresa foi informado que sua CNH estava CASSADA devido a uma multa tomada no período permissivo". Alegou que não cometeu nenhuma infração de trânsito no período e sim terceiro não identificado nos autos. Pretende anulação do processo de cassação e condenação em obrigação de fazer para renovação compulsória de sua CNH, ou subsidiariamente a reabertura de prazo para indicação de condutor. Formulou pedido de liminar. Em vista dos fatos narrados e do conjunto probatório trazidos pelo demandante, infere-se que o processo comporta a extinção sem julgamento do mérito. Conforme se infere da inicial, a parte Requerente faz alegação genérica de que não teria sido notificado e, ainda, de que as condutas teriam sido praticadas por terceiro, porém sequer menciona quem seria tal pessoa, que não faz parte de nenhum dos polos da demanda, ou nem mesmo junta aos autos declaração assinada pelo condutor em que ele assume o cometimento das infrações, requerendo que as autuações fossem anuladas, sem embasamento legal. E mais, a parte autora sequer junta o AIT impugnado, tampouco, cópia do processo administrativo. Também não aponta o motivo pelo qual o veículo estaria em posse de terceiros, nem mesmo quais infrações cometeram. Ainda, não apresenta os motivos pelos quais não teria sido notificado. Trata-se de petição genérica e meramente especulativa. A petição é IDÊNTICA à petição inicial dos autos n. 1001417-35.2025.8.26.0053 e dos autos n. 1094916-10.2024.8.26.0053, n. 1001404-08.2025.8.26.0224, n. 1004041-57.2025.8.26.0053, 1003586-82.2025.8.26.0606, 1007621-47.2025, 1032582-03.2025, 1032594-17.2025, 1028002-27.2025, 1003718-46.2025, 1047192-73 e a inúmeros outros semelhantes, senão idênticos, em trâmite perante este Núcleo. Cumpre informar que o patrono da presente demanda possui mais de 500 (quinhentas) ações distribuídas neste Núcleo especializado, sendo, em sua maioria, petições iniciais padronizadas, nas quais se altera apenas o número do AIT e o nome da parte autora. A prática da litigância predatória cuja repressão vem sendo determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido observada e tratada com rigor nesta unidade, havendo, inclusive, casos específicos em que foram aplicadas multas processuais. Logo, denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, de modo que, não individualizada a pessoa do condutor, não há como se acolher o pedido de transferência da pontuação, nem de anulação do processo de cassação, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. É requisito indispensável de qualquer petição inicial a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e, também, deste com suas especificidades (art. 319, III e IV, CPC). Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, "narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os fatos em si mesmo, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo" (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 7ª ed., p. 152). E dos fatos narrados, ou seja, da causa de pedir remota, dependem os limites da decisão de mérito e, bem assim, da coisa julgada. E, para além disto, a correta exposição dos fatos é medida essencial para garantir ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, além de genéricos os fatos, não é possível sequer se estabelecer relação lógica com os pedidos formulados, até porque há impugnação aparente de autos de infração cometidos por entes diversos, mas somente o órgão de trânsito compõe o polo passivo. Como se não bastasse, não foi o DETRAN quem lavrou as autuações contra as quais se volta a requerente, mas sim outros entes públicos fiscalizadores do trânsito. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca à alegação de falta de notificação. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado ao cidadão (art. 5º, inciso XXXV, CF), tal garantia não legitima que o Judiciário não deve pactuar com o processamento de causas infundadas. Portanto, infere-se que a parte autora formulou pretensão destituída de fundamento (art. 77, I, II, CPC) e abusiva, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), itens 7 e 9: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; Nesses termos, de rigor a aplicação de multa pela litigância de má fé, in casu, pelas razões que ora se acrescentam. Como bem destaca Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má-fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 205). Partindo de tais conceituações, e firme no objetivo de fomentar a eticidade no ambiente processual, forçoso concluir que a presente ação possui inquestionáveis elementos que demonstram de forma induvidosa se tratar de demanda tipicamente temerária. Primeiramente, importante registrar que o caso dos autos, longe de ser isolado, é apenas mais um entre outras tantas demandas essencialmente idênticas, todas patrocinadas pelo(s) mesmo(s) advogado(s) Dr Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, cujos números dos processos foram anteriormente indicados, denotando padrão reiterado e não individualizado de atuação. Não só a lista é longa, mas, principalmente, causa espécie que a mesma dinâmica se repita no presente feito e em todos os demais acima listados, isto é, petições iniciais com roupagem padronizada, baseadas em alegações genéricas (sabidamente contrárias à jurisprudência consolidada) e causas de pedir idênticas, sem especificação de quaisquer fatos particulares, alterando-se apenas alguns poucos dados pessoais ou cadastrais (como número do auto de infração ou do procedimento administrativo), e absolutamente desamparadas de elemento probatório de relevo. Tudo a indicar, assim, distribuição sequencial de ações puramente especulativas em suas teses, o que, além de comprometer o trabalho da defesa, embaraça o devido enfrentamento da controvérsia pelo julgador e, em perspectiva macro, dado que escassos os recursos humanos materiais, assoberba a unidade judicial de volume formidável e invencível de trabalho, prejudicando os demais jurisdicionados. Se não bastasse, essa litigância aventureira e oportunista culmina, no mais das vezes, na improcedência dos pedidos, sem que, surpreendentemente, isso desestimule o ajuizamento de novos processos em tudo iguais àqueles já mal sucedidos. Ocasionalmente, dado o enorme volume de ações ingressadas, contam com a sorte de que a Administração Pública, ao ser litigada de forma massiva, incorra em revelia ou não consiga produzir o arcabouço probatório necessário à sua defesa, levando à procedência de alguns poucos pedidos indevidos em decorrência não de seus méritos profissionais, mas, verdadeiramente, da deficiência defensiva. Entre as derrotas e vitórias, tais profissionais sustentam sua atuação ilegítima, fazendo dela um verdadeiro meio de vida e de enriquecimento rápido. O objeto único de locupletamento fica explícito na medida em que nenhum elemento de prova a respeito do direito da parte autora é juntado na petição inicial ou produzido no decorrer da instrução, mesmo após o indeferimento de tutela de urgência. A litigância artificial é prática especialmente favorecida no âmbito dos Juizados Especiais, procedimento informado pelos princípios da celeridade e informalidade, além da isenção ao recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição facilidade que é central na dinâmica ora analisada, na medida em que vacina contra o provável insucesso processual. Tal constatação constou de interessante reportagem publicada no ano de 2023 no site Conjur (acesso em https://www.conjur.com.br/2025-abr-23/litigancia-predatoria-distorce-conceito-de-acesso-a-justica): Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, inclusive pelo abuso da gratuidade processual, viabiliza o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, conclui o levantamento. 'A massificação da conduta serve para potencializar ganhos, a partir de uma aposta de que, havendo vitória em alguns casos, sendo irrelevante o número de casos em que houver derrota, já que institutos como a gratuidade isentam os interessados do custo de ingresso e da responsabilidade pela sucumbência'.. A litigiosidade temerária é também beneficiada pela renitência às vezes ingênua de muitos cidadãos, que os leva a, na tentativa de evitar ou postergar a todo custo uma penalidade de trânsito, tornar-se alvos fáceis de profissionais inescrupulosos. Estes se aproveitam da vulnerabilidade técnica desse público (por vezes alcançado através da obtenção de dados pessoais em massa), sob a falsa promessa de obtenção de ganho fácil, cooptando-os a ingressar em aventuras judiciais que eles, advogados, sabem ou deveriam saber infundadas. Considerando que na Capital e 1ª RAJ deste Estado, justamente o território sobre o qual este Núcleo Especializado exerce jurisdição, habita população numerosa e circulam milhões de veículos automotores clientela infinita a ser captada, portanto , não é de se estranhar que a distribuição processual deste Núcleo Especializado siga aumentando mês a mês. Sendo assim, o zeloso exercício da magistratura impõe identificar lides atípicas e adotar providências para evitar as consequências deletérias desta prática, como, em especial, contribuir para o atraso da entrega jurisdicional nos demais casos. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV, da CF), tal garantia não legitima que o Judiciário deva pactuar com o processamento de causas deliberadamente infundadas. Oportuno trazer à baila definição da Recomendação CNJ nº 159/2024, editada recentemente e cujo art. 1º estabelece a orientação para que juízes e tribunais "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça", definindo, no parágrafo único de tal dispositivo, que, "para a caracterização do gênero 'litigância abusiva', devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". O ar. 2º da Recomendação, por sua vez, dispõe que, "Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo". Analisando as previsões do mencionado Anexo A, guardam relação com o caso dos autos os que seguem: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. (...) 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir". A mesma Recomendação, em seu art. 3º prevê que, "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação". Para tal finalidade, são previstas, entre outras, as seguintes providências no referido Anexo B: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital". A corroborar que se trata de questão das mais atuais e importantes, foi editado, ainda, o Comunicado CG 424/2024, que publicou "os enunciados aprovados no Curso 'Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória', realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça" (acesso em https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=45906pagina=11). Entre os enunciados aprovados, guardam pertinência com a situação retratada nos autos os abaixo colacionados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. (...) ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Em razão disso, a conduta autoral comporta condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Mais: as circunstâncias dos autos demonstram a responsabilidade conjunta do advogado na litigância de má-fé praticada na presente ação, de modo a atrair para si a corresponsabilidade pelos ônus dela decorrentes. De fato, não se trata de hipótese em que a litigância de má-fé decorre de ato isolado do cliente, sem qualquer participação consciente do seu causídico como, por exemplo, o fornecimento de algum documento falso a fim de instruir o processo ou a alteração da verdade dos fatos. Cuida-se, isto sim, conduta do próprio advogado de patrocinar, deliberada e reiteradamente, litigiosidade artificial, captando massivamente clientes para reincidir no ajuizamento de demandas genéricas, essencialmente idênticas e fadadas ao fracasso. O presente entendimento é respaldado pela jurisprudência deste E. Tribunal, conforme casos abaixo ementados: "Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes ("Serasa Limpa Nome"). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera cobrança de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização. Litigância de má-fé reconhecida pelo Juízo em decisão fundamentada. Aplicação da multa também ao patrono da autora, em solidariedade. Advocacia predatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. Com relação à pena por litigância de má-fé, ela veio com fundamentação adequada, indicando a razão para tanto, e aplicou apena também ao patrono da autora, reconhecida a litigância predatória, com farta menção a decisões deste Tribunal de Justiça, uma delas, inclusive, oriunda desta Câmara..." (Apelação nº 1002508-31.2021.8.26.0400, Rel. Des. RUY COPPOLA, j.31/05/2022) "Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo por defeito na representação processual mantida Juízo de Origem que, em atendimento ao Com. CG 2/2017, determinou a localização da autora no endereço indicado na exordial e, posteriormente, o seu comparecimento no Ofício Judicial para confirmação da outorga de procuração e interesse na demanda - Diligências que se mostraram infrutíferas - Verificação de atuação da patrona da autora consistente com a prática de advocacia predatória - Prática de infração criminal que deverá ser apreciada no inquérito policial instaurado e não no presente feito - Manutenção da aplicação da pena por litigância de má-fé à advogada da autora - Precedentes da Corte..." (Apelação nº 1005278-88.2022, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.21/12/2022). "No que tange a condenação do patrono do autor à pena de litigância de má-fé, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, verifico que há mais de mil ações ajuizadas pelo Dr. Cyrilo Luciano Gomes, sempre com o mesmo objeto de ver declarada a inexigibilidade do débito de dívida oriunda de negativação indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. É função do Magistrado fiscalizar os atos praticados por todos aqueles que integram a relação processual, notadamente o advogado, personagem essencial à justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. No caso concreto há severos indícios de que o patrono do autor usa a máquina judiciária para a prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, com a distribuição de várias ações com idêntico teor, tais condutas devem ser combatidas. Por isso, a manutenção da condenação do patrono do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor da causa é a medida que se impõe, bem como a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo. Pelo meu voto, nego provimento ao recurso" (Apelação nº 1084039-45.2016.8.26.0100, Rel. Des. LUCILA TOLEDO; j.30/05/2019). Com a mesma compreensão, o seguinte precedente do C. STJ: "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada - recurso da autora improvido... 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do 'jogar verde para colher maduro' ou 'se colar,...colou!', sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte 'ex adversa', que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: "Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2º do art. 81 do CPC/2015" (STJ,3ª T., REsp. nº 947.927-AgRg,Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008)." Inquestionável, portanto, a possibilidade, em casos como os tais em que presentes indícios concretos de advocacia predatória, de condenação solidária do advogado aos ônus da litigância de má-fé. É tudo o que basta para a solução desta lide. Finalmente, prejudicada a análise dos demais argumentos das partes, eis que inaptos ainfirmaras conclusões ora adotadas, impondo ressaltar que inexiste dever, na motivação, de manifestação expressa pelo julgador acerca de cada tese, artigo ou diploma legal invocado pelas partes, exigindo o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentados todos os argumentos apresentados nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada, como no caso. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno, solidariamente, o autor e seu patrono, o advogado Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, às penas da litigância de má fé, no montante de 01 (um) salário mínimo, em razão do valor ínfimo atribuído à causa, na forma do artigo 81 e 96 do Código de Processo Civil. A multa deverá a ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a quem deve ser revertida, nos termos da Portaria TJ/SP 9349/2016 (Código 442-1 multas processuais). Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 5006620-48.2023.4.03.6100

ID: 308224970

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006620-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATIO LIMAO

Acórdão

Advogados:

TATIANE ACHCAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da CEF, em face de sentença que julgou procedente o pedido do Condomínio autor para o fim de condenar a CEF ao pagamento das cotas condominiais referente a unidade condominial indicada na inicial. Recorre pugnando pela reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação proposta pelo condomínio PÁTIO LIMÃO em face de RODRIGO SANTOS OLIVEIRA FREIRE e JULIANA TAVARES CUSTÓDIO FREIRE, tendo como terceira interessada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de despesas condominiais relativas à unidade n.º 76, torre 03, referentes aos meses de 07/2019 a 01/2020, bem como das parcelas condominiais vincendas. O feito foi originalmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, sob o número 1001417-13.2020.8.26.0020, e durante seu trâmite foi noticiada a consolidação, à Caixa Econômica Federal, da propriedade do imóvel referente às cotas condominiais em atraso, conforme petição de fls. 79/80 do ID 279579116 e matrícula do imóvel anexada às fls. 81/82. O Juízo daquela Vara Estadual proferiu então decisão deferindo a alteração do polo passivo do feito para que passasse a contar somente a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a natureza propter rem dos débitos discutidos (decisão de fls. 84/85 do ID 279579116). Na mesma decisão constou que, com a alteração do polo passivo, a competência passou a ser da Justiça Federal. A ação foi então redistribuída à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que então declinou da competência a este Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (decisão de ID 279632663). O feito fora redistribuído como Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo sido proferida decisão (ID 292817732) convertendo-a em Ação de Cobrança, em razão da incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal. A CEF apresentou contestação arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, quando ao requerido na petição de ID 290269662, observo que deve ser determinada a retirada da restrição via RENAJUD. Vê-se que durante o trâmite do feito perante a Justiça Estadual, e enquanto as pessoas físicas Sr. Rodrigo e Sra. Juliana ainda figuravam no polo passivo do feito, foi determinado o bloqueio de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículo de titularidade da então ré Sra. Juliana Tavares Custódio Freire – Veja-se a decisão de fl. 68 do ID 279579116 e o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de fl. 69. Considerando que a proprietária do veículo foi excluída do polo passivo do feito, e que não foi pelo Juízo Estadual o requerimento de retirada da restrição do veículo (petições de fls. 79/80 e fl. 88 do ID 279579116), há que se deferir a retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Ré, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram anexados aos autos. Destaco, no que tange à alegada necessidade de comprovação de convocação da CEF para a Assembleia Condominial, que a propriedade do imóvel ainda não havia sido consolidada em favor da ré quando da realização da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial lançada na planilha de ID 279579115, uma vez que tal Assembleia foi realizada em 29/06/2019 (conforme Ata de fls. 43/47 do ID 279579115) e que a consolidação da propriedade ocorreu em 01/04/2022 (conforme matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116). E em relação aos documentos necessários à prova de que os valores cobrados são realmente devidos, entendo que a Ata da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A propriedade do imóvel descrito na inicial restou consolidada na pessoa da credora fiduciária - CEF em 01/04/2022, conforme constou na matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116. Restou incontroversa, portanto, a consolidação da propriedade em nome da CEF. As despesas condominiais são típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu proprietário. Nesses termos, ao adquirir o imóvel, a ré sucedeu o antigo proprietário em todos os direitos e obrigações, inclusive nas despesas de que tratam estes autos. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. 1. O Acórdão recorrido aplicou regularmente a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de obrigação ‘propter rem’, deve ser proposta contra quem figure como proprietária do imóvel. 2. O atual proprietário, parte legitimada para figurar no pólo passivo, poderá, caso sinta-se lesado, tomar as medidas judiciais cabíveis contra o alienante do bem. 3. Agravo regimental improvido” (STJ, AGA 202740, DJ 22.3.1999, p. 204, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). “CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS NÃO PAGAS. ARREMATAÇÃO. MULTA. 1. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a CEF no pagamento das parcelas atrasadas relativas às despesas condominiais, pois conforme entendimento majoritário da jurisprudência, trata-se de obrigação propter rem, que pode ser cobrada de quem adquiriu o imóvel por adjudicação, ou, no caso, arrematação. 2. A sentença sequer determinou um valor fixo, de forma que, de qualquer forma, será necessário apurar o valor exato na liquidação de sentença. 3. Apelação improvida” (TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.024667-4, DJU 03.4.2002, p. 536, Rel. Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER) (grifamos) Destaco que, muito embora as despesas condominiais sejam típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu possuidor, a legislação específica – Lei nº 9.514/97, em seu artigo 27, §8º, atribui expressamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelos encargos condominiais relativos ao imóvel até a data em que o fiduciário, a CEF, no caso, venha a ser imitida na posse. No presente caso, porém, verifica-se que a CEF não comprovou que não teria sido emitida na posse desde quando passou a ter a propriedade do bem. Dito isso - e considerando que em momento algum a ré alegou e demonstrou pagamento - é devida a condenação da CEF ao pagamento dos valores de condomínio vencidos no período de 07/2019 em diante. Há que desconsiderada e excluída do montante devido pela ré, contudo, a exemplo da planilha anexada à fl. 07 do ID 279579115, qualquer rubrica que não seja “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva” – ressalto que o fundo de reserva, ainda que tenha caráter de poupança para gastos extraordinários, integra a despesa condominial, motivo pelo qual deve ser incluído nos cálculos. Assim, quando da comprovação dos valores vencidos no curso do processo, há que demonstrar e computar como devidos somente os montantes referentes às rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”, devendo ser excluído do cálculo valores referentes a IPTU, água e esgoto, etc. São igualmente devidos os acréscimos de atualização monetária e juros moratórios de 1%, desde o vencimento de cada prestação, bem como multa de 2% sobre o débito. Destaque-se que, sendo a cota condominial de exigibilidade imediata, visto que dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte do devedor já é capaz de configurar a mora, à luz do artigo 397 do Código Civil, sendo correta a estipulação de juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento das despesas condominiais (rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”) referentes ao imóvel identificado na inicial (unidade n.º 76, torre 03, do condomínio PATIO LIMÃO) no período de 07/2019 a 01/2020, bem como as que se vencerem no decorrer dessa ação até a data do trânsito em julgado, nos termos do artigo 323 do NCPC, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada obrigação, e de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito. Sem custas e honorários nesta instância. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, proprietária Juliana Tavares Custodio Freire, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. A questão que se coloca resume-se em esclarecer se a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso é da ré e, em caso afirmativo, a partir de que data. As despesas condominiais são de natureza propter rem - vale dizer, acompanham a coisa (res), seguindo o bem em caso de sua alienação - característica esta que não se afetou diante da alteração do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64 pela Lei nº 7.182/84. É inegável que aquele que adquire unidade condominial deve responder pelos eventuais encargos pendentes junto ao condomínio, entendimento que se coaduna com todo o espírito da lei. Pois bem. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. A dívida em cobrança (despesas condominiais) tem natureza propter rem, motivo pelo qual incumbe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. No mais, cabe lembrar que a CEF é responsável pelas despesas condominiais, cobradas no presente processo, tendo em vista ser proprietária/credora fiduciária do imóvel em questão. Nesse sentido a recente jurisprudência do ETRF3: Tipo Acórdão Número 5024941-35.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50249413520224030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 03/02/2023 Data da publicação 07/02/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. Decisão PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMIRIM contra a decisão que, em sede de execução de cotas condominiais, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF determinou que se aguarde o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada antes do levantamento do depósito judicial. Aduz o Agravante, em síntese, que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e que a questão do levantamento do depósito já havia sido decidida anteriormente, restando preclusa. Sustenta a legitimidade passiva da CEF. Contraminuta ao recurso (Id264678278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta pelo Agravante contra a CEF, na condição de credora fiduciária dos imóveis. A CEF realizou depósito judicial nos autos, para garantia do juízo, e informou que apresentaria Embargos à Execução. Contudo, não o fez. Tendo transcorrido o prazo para apresentação de Embargos, foi requerido e deferido o levantamento do depósito constante nos autos pela Agravante. Contudo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela CEF, referida decisão foi revogada, determinando-se que, antes do levantamento, deve ser julgada a exceção oposta. Na exceção foi alegada a ilegitimidade passiva da CEF, pois, embora detenha a propriedade fiduciária dos imóveis, como se tratam de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ela apenas atuaria na condição de representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria dos respectivos fiduciantes que exercem a posse dos imóveis. Verifico que assiste razão ao Agravante no caso. Primeiramente porque, de fato, a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. E, no caso, não se vislumbra probabilidade do direito da CEF, no que se refere à alegaçlão de ilegitimidade passiva. Isso porque não há como excluir a responsabilidade da CEF pelo adimplemento das obrigações condominiais. As obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo que podem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária, independentemente de haver recebido a posse. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º, Do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (APELAÇÃO 00046905820154013500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/11/2015 PAGINA:6704.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. A reintegração de posse foi discutida nos autos da ação 0010653- 35.2010.4.03.6000, a presente ação versa sob a cobrança das despesas do imóvel no período em que a parte Ré esteve em sua posse. III - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. IV - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. V - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente -, eventual ação regressiva. VI - A sentença impugnada corretamente atribuiu a responsabilidade a Ré, mas não incluiu as despesas arcadas pelo FAR enquanto o réu ocupava o imóvel, razão pela qual é de rigor a sua reforma nesse tópico. É de se destacar, no entanto, que a CEF não é originalmente credora das taxas condominiais, e ao formular ação regressiva, é imprescindível a comprovação de que realizou os pagamentos que fundamentam o ressarcimento, evitando que a parte Ré possa vir a responder em duplicidade pelas dívidas em questão, mesmo raciocínio se aplica às despesas de fornecimento de água ao imóvel. VII - Quanto à condenação ao pagamento de honorários e custas fixada na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, não se vislumbrando a prescrição da pretensão executória, não há óbices à sua cobrança. Nestas circunstâncias, não há razões para condenar a CEF ao pagamento de honorários na presente ação. VIII - Apelação parcialmente provida para reconhecer como devidos pelos autores os honorários e custas fixados na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, bem como todas as taxas de condomínio e água arcadas pelo FAR no período em que o réu ocupou o imóvel, condicionado o exercício do direito de regresso à efetiva comprovação dos pagamentos em questão, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios na presente ação. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292778 - 0006064-58.2014.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018). Assim, não se justifica aguardar o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada, para que seja deferido o levantamento do depósito efetuado. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Logo, cabe à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, proprietária do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, inclusive por aquelas pretéritas à aquisição efetiva da propriedade. Quanto aos acréscimos decorrentes da impontualidade, considero que tem caráter acessório em relação ao principal das prestações vencidas, e devem receber o mesmo tratamento jurídico. No mesmo sentido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEI Nº 9.514/97, ART. 27, §8º, . INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo regimental conhecido como agravo legal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso, já que a decisão proferida foi monocrática, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2. As taxas condominiais constituem obrigação 'propter rem', ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do bem. 3. No caso da alienação fiduciária de imóveis a propriedade é transferida ao fiduciário, ainda que de forma resolúvel, daí advém sua legitimidade. O fiduciante permanece apenas com os direitos de uso e gozo, além da posse direta sobre o bem. 4. A norma prevista no §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, limita-se a regular as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. 5. Agravo regimental recebido como agravo legal. Agravo improvido. (TRF da 3ª Região, AI 00196537520144030000, Relator Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 10/03/2015) Restando suficientemente comprovado ser a ré proprietária do imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais (ID 306672698), bem como a liquidez do crédito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, independentemente dos seus eventuais direitos perante terceiros, sendo a ré responsável pelos débitos condominiais em aberto. Por fim, as parcelas vincendas serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente haurido do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS NÃO PAGAS.INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 676.786/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Petição do autor do ID 306672711: Eventual providência relativa ao cumprimento do julgado deverá ser oportunamente analisada pelo Juízo da Execução. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5006620-48.2023.4.03.6100

ID: 308224980

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006620-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da CEF, em face de sentença que julgou procedente o pedido do Condomínio autor para o fim de condenar a CEF ao pagamento das cotas condominiais referente a unidade condominial indicada na inicial. Recorre pugnando pela reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação proposta pelo condomínio PÁTIO LIMÃO em face de RODRIGO SANTOS OLIVEIRA FREIRE e JULIANA TAVARES CUSTÓDIO FREIRE, tendo como terceira interessada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de despesas condominiais relativas à unidade n.º 76, torre 03, referentes aos meses de 07/2019 a 01/2020, bem como das parcelas condominiais vincendas. O feito foi originalmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, sob o número 1001417-13.2020.8.26.0020, e durante seu trâmite foi noticiada a consolidação, à Caixa Econômica Federal, da propriedade do imóvel referente às cotas condominiais em atraso, conforme petição de fls. 79/80 do ID 279579116 e matrícula do imóvel anexada às fls. 81/82. O Juízo daquela Vara Estadual proferiu então decisão deferindo a alteração do polo passivo do feito para que passasse a contar somente a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a natureza propter rem dos débitos discutidos (decisão de fls. 84/85 do ID 279579116). Na mesma decisão constou que, com a alteração do polo passivo, a competência passou a ser da Justiça Federal. A ação foi então redistribuída à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que então declinou da competência a este Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (decisão de ID 279632663). O feito fora redistribuído como Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo sido proferida decisão (ID 292817732) convertendo-a em Ação de Cobrança, em razão da incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal. A CEF apresentou contestação arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, quando ao requerido na petição de ID 290269662, observo que deve ser determinada a retirada da restrição via RENAJUD. Vê-se que durante o trâmite do feito perante a Justiça Estadual, e enquanto as pessoas físicas Sr. Rodrigo e Sra. Juliana ainda figuravam no polo passivo do feito, foi determinado o bloqueio de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículo de titularidade da então ré Sra. Juliana Tavares Custódio Freire – Veja-se a decisão de fl. 68 do ID 279579116 e o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de fl. 69. Considerando que a proprietária do veículo foi excluída do polo passivo do feito, e que não foi pelo Juízo Estadual o requerimento de retirada da restrição do veículo (petições de fls. 79/80 e fl. 88 do ID 279579116), há que se deferir a retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Ré, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram anexados aos autos. Destaco, no que tange à alegada necessidade de comprovação de convocação da CEF para a Assembleia Condominial, que a propriedade do imóvel ainda não havia sido consolidada em favor da ré quando da realização da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial lançada na planilha de ID 279579115, uma vez que tal Assembleia foi realizada em 29/06/2019 (conforme Ata de fls. 43/47 do ID 279579115) e que a consolidação da propriedade ocorreu em 01/04/2022 (conforme matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116). E em relação aos documentos necessários à prova de que os valores cobrados são realmente devidos, entendo que a Ata da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A propriedade do imóvel descrito na inicial restou consolidada na pessoa da credora fiduciária - CEF em 01/04/2022, conforme constou na matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116. Restou incontroversa, portanto, a consolidação da propriedade em nome da CEF. As despesas condominiais são típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu proprietário. Nesses termos, ao adquirir o imóvel, a ré sucedeu o antigo proprietário em todos os direitos e obrigações, inclusive nas despesas de que tratam estes autos. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. 1. O Acórdão recorrido aplicou regularmente a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de obrigação ‘propter rem’, deve ser proposta contra quem figure como proprietária do imóvel. 2. O atual proprietário, parte legitimada para figurar no pólo passivo, poderá, caso sinta-se lesado, tomar as medidas judiciais cabíveis contra o alienante do bem. 3. Agravo regimental improvido” (STJ, AGA 202740, DJ 22.3.1999, p. 204, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). “CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS NÃO PAGAS. ARREMATAÇÃO. MULTA. 1. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a CEF no pagamento das parcelas atrasadas relativas às despesas condominiais, pois conforme entendimento majoritário da jurisprudência, trata-se de obrigação propter rem, que pode ser cobrada de quem adquiriu o imóvel por adjudicação, ou, no caso, arrematação. 2. A sentença sequer determinou um valor fixo, de forma que, de qualquer forma, será necessário apurar o valor exato na liquidação de sentença. 3. Apelação improvida” (TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.024667-4, DJU 03.4.2002, p. 536, Rel. Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER) (grifamos) Destaco que, muito embora as despesas condominiais sejam típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu possuidor, a legislação específica – Lei nº 9.514/97, em seu artigo 27, §8º, atribui expressamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelos encargos condominiais relativos ao imóvel até a data em que o fiduciário, a CEF, no caso, venha a ser imitida na posse. No presente caso, porém, verifica-se que a CEF não comprovou que não teria sido emitida na posse desde quando passou a ter a propriedade do bem. Dito isso - e considerando que em momento algum a ré alegou e demonstrou pagamento - é devida a condenação da CEF ao pagamento dos valores de condomínio vencidos no período de 07/2019 em diante. Há que desconsiderada e excluída do montante devido pela ré, contudo, a exemplo da planilha anexada à fl. 07 do ID 279579115, qualquer rubrica que não seja “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva” – ressalto que o fundo de reserva, ainda que tenha caráter de poupança para gastos extraordinários, integra a despesa condominial, motivo pelo qual deve ser incluído nos cálculos. Assim, quando da comprovação dos valores vencidos no curso do processo, há que demonstrar e computar como devidos somente os montantes referentes às rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”, devendo ser excluído do cálculo valores referentes a IPTU, água e esgoto, etc. São igualmente devidos os acréscimos de atualização monetária e juros moratórios de 1%, desde o vencimento de cada prestação, bem como multa de 2% sobre o débito. Destaque-se que, sendo a cota condominial de exigibilidade imediata, visto que dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte do devedor já é capaz de configurar a mora, à luz do artigo 397 do Código Civil, sendo correta a estipulação de juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento das despesas condominiais (rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”) referentes ao imóvel identificado na inicial (unidade n.º 76, torre 03, do condomínio PATIO LIMÃO) no período de 07/2019 a 01/2020, bem como as que se vencerem no decorrer dessa ação até a data do trânsito em julgado, nos termos do artigo 323 do NCPC, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada obrigação, e de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito. Sem custas e honorários nesta instância. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, proprietária Juliana Tavares Custodio Freire, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. A questão que se coloca resume-se em esclarecer se a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso é da ré e, em caso afirmativo, a partir de que data. As despesas condominiais são de natureza propter rem - vale dizer, acompanham a coisa (res), seguindo o bem em caso de sua alienação - característica esta que não se afetou diante da alteração do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64 pela Lei nº 7.182/84. É inegável que aquele que adquire unidade condominial deve responder pelos eventuais encargos pendentes junto ao condomínio, entendimento que se coaduna com todo o espírito da lei. Pois bem. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. A dívida em cobrança (despesas condominiais) tem natureza propter rem, motivo pelo qual incumbe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. No mais, cabe lembrar que a CEF é responsável pelas despesas condominiais, cobradas no presente processo, tendo em vista ser proprietária/credora fiduciária do imóvel em questão. Nesse sentido a recente jurisprudência do ETRF3: Tipo Acórdão Número 5024941-35.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50249413520224030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 03/02/2023 Data da publicação 07/02/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. Decisão PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMIRIM contra a decisão que, em sede de execução de cotas condominiais, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF determinou que se aguarde o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada antes do levantamento do depósito judicial. Aduz o Agravante, em síntese, que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e que a questão do levantamento do depósito já havia sido decidida anteriormente, restando preclusa. Sustenta a legitimidade passiva da CEF. Contraminuta ao recurso (Id264678278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta pelo Agravante contra a CEF, na condição de credora fiduciária dos imóveis. A CEF realizou depósito judicial nos autos, para garantia do juízo, e informou que apresentaria Embargos à Execução. Contudo, não o fez. Tendo transcorrido o prazo para apresentação de Embargos, foi requerido e deferido o levantamento do depósito constante nos autos pela Agravante. Contudo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela CEF, referida decisão foi revogada, determinando-se que, antes do levantamento, deve ser julgada a exceção oposta. Na exceção foi alegada a ilegitimidade passiva da CEF, pois, embora detenha a propriedade fiduciária dos imóveis, como se tratam de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ela apenas atuaria na condição de representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria dos respectivos fiduciantes que exercem a posse dos imóveis. Verifico que assiste razão ao Agravante no caso. Primeiramente porque, de fato, a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. E, no caso, não se vislumbra probabilidade do direito da CEF, no que se refere à alegaçlão de ilegitimidade passiva. Isso porque não há como excluir a responsabilidade da CEF pelo adimplemento das obrigações condominiais. As obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo que podem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária, independentemente de haver recebido a posse. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º, Do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (APELAÇÃO 00046905820154013500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/11/2015 PAGINA:6704.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. A reintegração de posse foi discutida nos autos da ação 0010653- 35.2010.4.03.6000, a presente ação versa sob a cobrança das despesas do imóvel no período em que a parte Ré esteve em sua posse. III - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. IV - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. V - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente -, eventual ação regressiva. VI - A sentença impugnada corretamente atribuiu a responsabilidade a Ré, mas não incluiu as despesas arcadas pelo FAR enquanto o réu ocupava o imóvel, razão pela qual é de rigor a sua reforma nesse tópico. É de se destacar, no entanto, que a CEF não é originalmente credora das taxas condominiais, e ao formular ação regressiva, é imprescindível a comprovação de que realizou os pagamentos que fundamentam o ressarcimento, evitando que a parte Ré possa vir a responder em duplicidade pelas dívidas em questão, mesmo raciocínio se aplica às despesas de fornecimento de água ao imóvel. VII - Quanto à condenação ao pagamento de honorários e custas fixada na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, não se vislumbrando a prescrição da pretensão executória, não há óbices à sua cobrança. Nestas circunstâncias, não há razões para condenar a CEF ao pagamento de honorários na presente ação. VIII - Apelação parcialmente provida para reconhecer como devidos pelos autores os honorários e custas fixados na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, bem como todas as taxas de condomínio e água arcadas pelo FAR no período em que o réu ocupou o imóvel, condicionado o exercício do direito de regresso à efetiva comprovação dos pagamentos em questão, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios na presente ação. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292778 - 0006064-58.2014.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018). Assim, não se justifica aguardar o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada, para que seja deferido o levantamento do depósito efetuado. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Logo, cabe à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, proprietária do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, inclusive por aquelas pretéritas à aquisição efetiva da propriedade. Quanto aos acréscimos decorrentes da impontualidade, considero que tem caráter acessório em relação ao principal das prestações vencidas, e devem receber o mesmo tratamento jurídico. No mesmo sentido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEI Nº 9.514/97, ART. 27, §8º, . INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo regimental conhecido como agravo legal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso, já que a decisão proferida foi monocrática, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2. As taxas condominiais constituem obrigação 'propter rem', ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do bem. 3. No caso da alienação fiduciária de imóveis a propriedade é transferida ao fiduciário, ainda que de forma resolúvel, daí advém sua legitimidade. O fiduciante permanece apenas com os direitos de uso e gozo, além da posse direta sobre o bem. 4. A norma prevista no §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, limita-se a regular as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. 5. Agravo regimental recebido como agravo legal. Agravo improvido. (TRF da 3ª Região, AI 00196537520144030000, Relator Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 10/03/2015) Restando suficientemente comprovado ser a ré proprietária do imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais (ID 306672698), bem como a liquidez do crédito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, independentemente dos seus eventuais direitos perante terceiros, sendo a ré responsável pelos débitos condominiais em aberto. Por fim, as parcelas vincendas serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente haurido do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS NÃO PAGAS.INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 676.786/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Petição do autor do ID 306672711: Eventual providência relativa ao cumprimento do julgado deverá ser oportunamente analisada pelo Juízo da Execução. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Ivonete Pereira x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 312253253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001417-15.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEY BORGES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001417-15.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001417-15.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEY BORGES DA SILVA - GO43596 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por IVONETE PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo apresentado em 19/09/2023 (Id. 2131298799, fl.03). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 08/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 08/06/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (recente superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. Inicialmente destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar não suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, seu caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o que se fez em duas oportunidades recentes (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta no tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observado, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Hipossuficiência constatada em estudo social. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Presença de miserabilidade. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 2153672782), o perito atesta que a autora é portadora de impedimento físico decorrente de doença coronariana (CID-10: I25), tendo sido vítima de infarto do miocárdio, sendo constatados aos exames vistos pelo médico perito fração de ejeção de 63%, mantendo múltiplos pontos de estenose grave nas coronárias, dispneia, fraqueza e precordialgia (item “a”, “c” e anamnese). Destacou o especialista que, embora a autora realize tratamento médico e medicamentoso, seu prognóstico é ruim (item “k”). Por fim, concluiu pela presença de incapacidade total e permanente desde, pelo menos, 02 de agosto de 2024 (itens “d”, “e”, “f”, “g”, “i” e “n”). Todavia, compulsando os autos, noto a existência de relatório médico datado de 02/08/2023 (Id. 2131298800), atestando que o quadro de doença coronariana da autora, se encontra presente em momento anterior indicado pela perícia. Desta forma, tenho por cumprido, pelo menos desde 02/08/2023, o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, destaco que, tratando-se de pedido de benefício assistencial em favor de deficiente e buscando reverter em juízo indeferimento de requerimento administrativo formulado a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), motivado pelo não reconhecimento da deficiência, mas comprovado pela perícia judicial o cumprimento do requisito da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo (TNU, Tema Representativo n. 187, Pedilef 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Nesta senda, tendo em vista que o motivo do indeferimento administrativo do benefício assistencial que ocorreu em 14/11/2023 (Id. 2131298799, fl. 03) foi o de não reconhecimento da deficiência, encontra-se presumido o cumprimento do requisito da miserabilidade. Ademais, apesar de devidamente citado e intimado para impugnar específica e fundamentadamente a inexistência da miserabilidade da autora quando do requerimento administrativo em 19/09/2023 (Id. 2159124843), o INSS apresentou contestação genérica (Id. 2165499285), não revelando aos autos elementos capazes de discutir ou afastar as conclusões supramencionadas. Destarte, cumpridos os requisitos de impedimento de longo prazo e hipossuficiência, faz jus o autor ao benefício assistencial pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 19/09/2023 – Id. 2131298799). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (NCPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de IVONETE PEREIRA, com Data de Início do Benefício – DIB em 19/09/2023 (DER) e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo; Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). b) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-e, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 2131298786), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 1001417-91.2025.8.26.0196

ID: 323054882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001417-91.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENIO APARECIDO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001417-91.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Enio Aparecido Sanches - Vistos. Processo em ordem. ENIO APARECIDO SANCHES, com… Processo 1001417-91.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Enio Aparecido Sanches - Vistos. Processo em ordem. ENIO APARECIDO SANCHES, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 89/90). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 95/130), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 136/160). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do Adicional de Local de Exercício no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. Como matérias preliminares arguiu-se: (i) a necessidade da suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta [Feito 2111455-33.2023.8.26.0000]; (ii) a ilegitimidade ativa, pois a parte não é oficial ou associado da associação e se encontrava inativo quando do ajuizamento da ação coletiva e, (iii) a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação e o reinício da contagem do prazo prescricional pela metade do prazo. [III] Questões antecedentes A suspensão do processo no aguardo do julgamento da ação rescisória proposta (Feito nº 2111455-33.2023.8.26.0000]. A ação rescisória foi julgada improcedente. Em decisão proferida em sede de embargos de declaração, revogou-se o levantamento da suspensão das ações de cobrança, anteriormente deferida como tutela provisória. Descabe a suspensão. Os documentos indispensáveis a propositura da ação e análise da pretensão foram todos encartados com a distribuição. Verifica-se junto aos demonstrativos de pagamento que a parte requerente era Policial Militar na data da propositura do Mandado de Segurança. Conforme Súmula 1119 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Cita-se a tese. "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" [Súmula 1119 do Colendo Superior Tribunal de Justiça]. Ademais, no julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021), representativo de controvérsia, fixou-se a seguinte tese, pela maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (grifei). Há legitimidade. Rejeitam-se as matérias. [IV] Mérito Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Informou-se o reconhecimento ao direito de incorporação integral [cem por cento] do "Adicional de Local de Exercício" no salário base junto ao Mandado de Segurança Coletivo [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053], com pretensão ao recebimento das parcelas atrasadas. Esta é a pretensão. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246, grifo nosso]. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação. Com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o prazo prescricional foi interrompido para toda a coletividade [Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal]. Enquanto pendia o trâmite do mandado de segurança, o recomeço da contagem do prazo estava suspenso e recomeçou a correr com o trânsito em julgado da ação (05/04/2023), tendo a presente ação sido distribuída em 19/07/2024. Assim, considerando que o protocolo da presente aconteceu dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança, não há prescrição. [2] Controvérsia O Adicional de Local de Exercício [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público (militar), a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta do salário-base (padrão), acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial, referente a cem por cento do valor padrão. Houve legalidade na forma da distribuição do adicional, com a observância dos preceitos da legislação: metade do valor do benefício no salário base (padrão) e o restante do valor no Regime Especial de Trabalho Policial. A matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" [Incidente nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000] (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário-base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). No entanto, a presente ação de cobrança visa tão somente ao recebimento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo, sem pretensão da rediscussão da matéria. O reconhecimento na ação coletiva proposta pela Associação [Mandado de Segurança Coletivo | Feito 1001391-23.2014.8.26.0053], pela incorporação do "Adicional de Local de Exercício" de forma integral no salário base, e não somente no percentual estabelecido pela legislação, deverá ser estendido aos policiais. E, é evidente, descabe nova discussão, frente ao julgamento e imposição da coisa julgada. Como se sabe, o mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias do passado, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança [Súmulas nºs 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal]. Esta é a razão que justifica a presente propositura. Desta forma é cabível a cobrança das parcelas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura da ação coletiva. Haverá limitação do período, este compreendido entre a legislação incidente [Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013] e o ajuizamento da ação coletiva. O aludido aumento foi concedido através do advento da legislação estadual, não havendo como estender o quanto preconizado no julgado a período anterior à sua vigência. Limitar-se-á a condenação ao período compreendido entre a vigência da legislação, com retroação a 01/03/2013, e a impetração do mandado de segurança coletivo, em 24/01/2014. Sobre a matéria, a jurisprudência das E. Turmas Recursais: (1) "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 afastado na r. sentença. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP. (4) Diferente de posicionamento anterior, fica rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº. 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 19.8.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (8) Condenação ao pagamento dos valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/3/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. (9) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (11) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO" [Recurso Inominado Cível 1017210-22.2024.8.26.0482, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juíza Relatora: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, Data do Julgamento: 29/11/2024]; (2) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao pagamento de diferenças referentes ao Adicional Local de Exercício (ALE), decorrentes do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é verificar se o autor tem direito à incorporação de 100% do adicional de local de exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do direito por meio do mandado de segurança coletivo se estende a todos os policiais militares, independentemente de filiação à associação impetrante, conforme entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. O direito reconhecido em mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de vínculo associativo. 2. A prescrição é interrompida pela impetração do mandado de segurança, permitindo o ajuizamento da ação de cobrança dentro do prazo legal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 12.016/2009, art. 22; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, Inominado Cível 1008637-68.2023.8.26.0566" [Recurso Inominado Cível nº 1000827-59.2024.8.26.0452, 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 30/11/2024]; (3) "RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pagamento de diferenças entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e à impetração do MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 improcedência. Sentença de Recurso do autor: Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de ação de cobrança. Coisa julgada formada nos autos do mandamus. Preliminar em sede de contrarrazões rejeitada: Inocorrência de prescrição. Respeito ao interstício de 02 anos e meio contados do trânsito em julgado do writ (art. 9º, Decreto 20.910/32). Ajuizamento do MS coletivo interrompeu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança individual. Acolhimento das razões recursais: Órgão Colegiado da 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que o ALE possui natureza de vencimento, devendo ser totalmente incorporado ao vencimento básico Direito incontroverso e acobertado em face da coisa julgada coletiva. Coisa julgada em sede de MS coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída. Tema Repetitivo nº 1.119 do STJ. Condenação deverá ficar limitada ao período entre a LCE nº 1.197/13 e o ajuizamento do citado writ. Precedente. Sentença reformada. PROVIDO" [Recurso Inominado nº 1002966-91.2024.8.26.0481, 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Juíza Relatora: Cláudia Sarmento Monteleone, Data do Julgamento: 30/11/2024] e (4) "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido" [Recurso Inominado Cível 1006236-40.2024.8.26.0541, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 29/11/2024]. Faz-se necessário elucidar que a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo [Processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000] foi julgada improcedente. A cobrança é devida. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mo - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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