Resultados para "1001448-47.2022.5.02.0613" – Página 130 de 132

Flavia Gomes Coutinho x Osman Corretora De Seguros Eireli - Me

ID: 336279271

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-47.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GOMES COUTINHO

Polo Passivo:

OSMAN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PORTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001448-47.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: FLAVIA GOMES COUTINHO RECLAMADO: OSMAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001448-47.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: FLAVIA GOMES COUTINHO RECLAMADO: OSMAN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb5b87e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001448-47.2025.5.02.0385 Em 18 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: FLÁVIA GOMES COUTINHO, Reclamante e OSMAN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT A reclamante postula o pagamento da indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao argumento de que houve a rescisão antecipada do contrato de experiência firmado entre as partes, sem a observância do aviso prévio estipulado na avença. A reclamada, por sua vez, sustenta que a dispensa foi regularmente comunicada, com a antecedência contratualmente pactuada, e que não há falar em aplicação da penalidade prevista no art. 479 da CLT, haja vista a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do art. 481 do mesmo diploma legal. Com efeito, de acordo com o art. 479 da CLT, “nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato”. Por sua vez, o art. 481 do mesmo diploma legal dispõe que a indenização prevista no art. 479 não será devida nos contratos por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, hipótese em que o pacto passa a se submeter, no que couber, às normas aplicáveis ao contrato por prazo indeterminado. Logo, apenas na hipótese de expressa estipulação da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão contratual é que se afasta a incidência da indenização prevista no art. 479 da CLT. No caso dos autos, as partes firmaram contrato por prazo determinado com vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/09/2024 e com término previsto para 01/09/2025, conforme se depreende do documento constante no id. 191d0eb. É incontroverso que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da reclamada, sem justo motivo, em 26/09/2024. A cl. 9ª do contrato dispõe ser “assegurada às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, sem cláusula assecuratória a indenização, bastando apenas a comunicação prévia com antecedência de 10 (dez) dias”. (grifei) E, de fato, não se extrai do referido pacto cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos moldes exigidos pelo art. 481 da CLT. Ressalte-se que a mera estipulação de possibilidade de rescisão antecipada, desacompanhada da atribuição das consequências jurídicas típicas do contrato por prazo indeterminado (inclusive a exigência de aviso prévio e demais verbas rescisórias), não supre o requisito da cláusula assecuratória referida no art. 481 da CLT. Outrossim, ainda que a reclamada tenha demonstrado ter comunicado a parte autora da rescisão antecipada com a antecedência ajustada contratualmente (conforme documento de id. 87e3347), tal conduta não a exime do dever de indenizar, ante a ausência de cláusula assecuratória válida. É que eventual cláusula que busque afastar, de antemão, a incidência das indenizações previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, revela-se nula de pleno direito, por contrariar norma de ordem pública. Diante do exposto, reconhecendo-se que a reclamante foi dispensada sem justo motivo antes do termo final do contrato de experiência e ausente cláusula assecuratória válida, condeno a reclamada ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, correspondente à metade da remuneração a que faria jus até o término do pacto. Saliento que o juiz está adstrito ao pedido, no entanto, não passa despercebido deste juízo que a modalidade de contratação da reclamante foi empregada com o artificio de ludibriar as leis trabalhistas, em vilipêndio ao contido no art. 443 e §§ da CLT. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, alegando que a assinatura do contrato ocorreu 11 dias após o efetivo início da prestação de serviços, sem prévia informação acerca do conteúdo da avença. Aduz, ainda, que teria se desligado de outro vínculo empregatício para assumir a nova função, motivada por promessas de crescimento, sendo dispensada poucos dias depois, sem pagamento de verbas rescisórias. A pretensão ampara-se na responsabilidade civil regulada pelos artigos 927 e seguintes do Código Civil, que pressupõe a configuração de dano, conduta culposa ou dolosa e nexo causal. No caso, restou incontroverso que a assinatura do contrato se deu de forma retroativa ao início da prestação laboral. Todavia, não há prova nos autos de que tal circunstância tenha causado prejuízo de ordem moral à reclamante. Tampouco se comprova que desconhecesse os moldes contratuais, sendo certo que anuiu expressamente ao firmar o instrumento de trabalho. A alegação de que teria solicitado desligamento de vínculo anterior motivada por promessas de crescimento profissional também carece de comprovação. A reclamante não produziu prova robusta nesse sentido, não bastando a mera afirmação inicial desacompanhada de elementos concretos, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. Outrossim, ainda que houvesse expectativa de permanência e crescimento, a legislação trabalhista reconhece o poder potestativo do empregador de rescindir imotivadamente o contrato de trabalho, observadas as obrigações legais, sem que tal ato, por si só, configure ilícito ensejador de indenização. A dispensa, portanto, insere-se no exercício regular de direito do empregador, inexistindo abuso ou arbitrariedade juridicamente relevantes. Importante salientar que, para a configuração do dano moral indenizável, exige-se demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, não bastando meros dissabores ou frustrações decorrentes da extinção contratual. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho têm decidido reiteradamente que o inadimplemento de obrigações trabalhistas ou a simples ruptura contratual não geram automaticamente dano moral, exigindo-se prova inequívoca do efetivo abalo. No presente caso, embora tenha ocorrido a ausência de pagamento das verbas rescisórias, tal matéria encontra tratamento específico no âmbito trabalhista, passível de condenação própria, não servindo, por si só, para caracterizar ofensa extrapatrimonial. Diante da ausência de comprovação de conduta ilícita apta a gerar abalo moral relevante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, diante da sucumbência da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por FLÁVIA GOMES COUTINHO em face de OSMAN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização do art. 479 da CLT. Fica a reclamada condenada nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. A parcela ora deferida não têm natureza salarial. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Polido x Municipio De Monte Alto

ID: 327337779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210661-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA POLIDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Despacho

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210661-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210661-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Maria Aparecida de Oliveira Polido - Agravado: Municipio de Monte Alto - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2210661-49.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2210661-49.2025.8.26.0000 COMARCA: MONTE ALTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA POLIDO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO Julgador de Primeiro Grau: Suellen Rocha Lipolis Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1001448-80.2025.8.26.0368, declarou inviável a realização de perícia para aferir o grau de insalubridade durante a pandemia e declinou da competência, e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com demanda judicial visando ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, no bojo da qual o Juízo a quo reconheceu a impossibilidade de produção de prova pericial e determinou a remessa do feito ao juizado especial, com o que não concorda. Sustenta a possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento na hipótese vertente, e aduz que a demanda não dispensa a realização de perícia pericial complexa, o que afasta a competência do juizado especial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, fixando-se a competência da 2ª Vara da Comarca de Presidente Monte Alto/SP. É o relatório. DECIDO. De início, a decisão interlocutória que define competência pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, numa interpretação extensiva do artigo 1015, III, do Código de Processo Civil, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.679.909/RS, a saber: Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (Negritei) No mesmo caminho, a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Irresignação da autora - Descabimento -Questão passível de discussão em agravo de instrumento, no termos da tese fixada em REsp 1704520/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em05/12/2018, DJe 19/12/2018) e REsp 1696396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Valor da causa que sujeita o processo ao Juizado Especial - Remessa dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº2128458-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j.2.7.19) O recurso merece conhecimento, por ser caso de mitigação da taxatividade do rol de interposição do agravo de instrumento, decorrente de inutilidade do julgamento da questão no julgamento da apelação (REsp 1.696.396, rel.Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018). (Agravo de Instrumento nº 2114085-04.2019.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 12.6.19) Pois bem. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A autora ingressou com demanda judicial visando ao recebimento do adicional de insalubridade e, para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 5.543,80 (cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta centavos). O Juízo a quo determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local. Para dirimir a controvérsia, todavia, a hipótese vertente demanda a produção de prova técnica que, a princípio, é incompatível com o rito dos juizados especiais, de modo que tenho como presente a probabilidade do direito alegado na peça vestibular. Em casos análogo, essa C. 1ª Câmara de Direito Público já se debruçou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ajuizada em face do Município de Tupã buscando o percebimento de adicional de insalubridade Decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local Irresignação da parte autora Em que pese o valor atribuído à causa esteja dentro dos parâmetros cabíveis para o Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei nº 12.153/2009), a necessidade de produção de prova técnica impede a modificação de competência determinada Precedentes desta Corte de Justiça Reforma da decisão agravada Provimento do recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048505-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Comum Decisão que determinou remessa ao Juizado Especial Cível Irresignação Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Inadmissibilidade Exceção à competência do Juizado Especial Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade Necessidade de perícia técnica Incompatibilidade com o rito simplificado do Juizado Especial Fixação da competência do Juízo Comum RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167337-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que rejeita preliminar de incompetência absoluta Alegação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Inadmissibilidade Exceção à competência do Juizado Especial Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade Necessidade de perícia técnica Incompatibilidade com o rito simplificado do Juizado Especial Fixação da competência do Juízo Comum. RECURSO NÃO PROVIDO. Demanda que visa à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de adicional de insalubridade para servidor público exige perícia técnica, o que afasta a competência do Juizado Especial, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123857-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) O periculum in mora é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001448-56.2021.4.01.3826

ID: 304791947

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-56.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001448-56.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO… RECURSO CÍVEL Nº 1001448-56.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800966-15.2024.8.15.0221

ID: 309735099

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800966-15.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO RODRIGUES E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA, FRANCISCA VANESSA DIAS DE SOUSA, MIKAELLY OLIVEIRA DE SOUZA DIAS REU: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA e outras em face de INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito previsto pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A lide é de fácil deslinde e consiste em analisar sobre a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelo instituto ré. A partir da simples leitura dos autos, verifica-se que a parte autora contraiu empréstimo destinado à constituição de capital de giro para seus empreendimentos, junto ao Instituto ora promovido, sendo tais operações o objeto central da presente lide. Neste diapasão verifica-se que a parte autora não tem direito à revisão do contrato, com repactuação da dívida por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/90). A regulamentação dessa Lei foi editada por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que estabelece em seu artigo 2º o seguinte: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, entretanto, não se trata de crédito obtido pela autora para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final, mas sim, como incremento de sua possível atividade empresarial e produtiva, mediante "Empréstimo de Capital de Giro", conforme pode ser observado no contrato de abertura de crédito contido no id. 104936027 e visualizado na tela a seguir: Além disso, a própria parte autora na inicial (id. 92135785 - página 05) deixa claro que o montante foi utilizado para fins empresariais, veja: Neste sentido, acrescenta o artigo 4º do Decreto nº 11.150: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Desse modo, por não se tratar de "dívida de consumo", mas sim, de dívida contratada para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, e subsidiada pelo BNDES (conforme cláusula segunda do contrato contido no id. 104936027) a autora não faz jus à revisão do contrato e repactuação da dívida por superendividamento, na forma da Lei nº 14.181/2021. Neste norte, posiciona-se a Jurisprudência: TJSP - APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso interposto pela autora. artigo 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pleito de repactuação da dívida decorrente de contrato bancário, sob a alegação de que estaria caraterizado o superendividamento previsto no § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei Federal nº 14.181/2021 – Relação havida entre as partes que, contudo, não é de natureza consumerista, conforme exigido pelo § 2º do citado artigo – Da análise da cédula de crédito bancário (fls. 116/134), observa-se que a autora, na condição de empresária individual (fls. 103), tomou empréstimo de capital de giro para o financiamento de sua atividade empresarial – Autora que não ostenta a condição de destinatária final do serviço, nos termos do caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Ademais, não se desconhece que em relação ao empresário individual prevalece a unicidade patrimonial, de modo que ele responde com todos os seus bem, inclusive com os bens particulares, pelo risco da atividade empresarial – Entretanto, as regras e benefícios relativas ao superendividamento previsto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor englobam exclusivamente as dívidas decorrentes de relação de consumo assumidos pela pessoa natural, não contemplando a repactuação dos compromissos financeiros assumidos para fomentar a atividade empresarial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil – IMPOSSIBILIDADE – Vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001448-47.2023.8.26.0434; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Ademais, salienta-se que, ainda que a parte autora pudesse pleitear legalmente a revisão pretendida, a ausência de documentação hábil para comprovar o alegado comprometimento do mínimo existencial é notória. Limitaram-se as alegações a comentários genéricos, desprovidos de qualquer suporte probatório. Não foram acostados aos autos documentos essenciais como contracheques, extratos bancários, declarações de imposto de renda, ou quaisquer outros que pudessem substanciar as afirmações de dificuldade financeira. Sem tais provas, a pretensão carece de base fática para qualquer análise ou deferimento. Nestas situações, quando a parte não comprova o comprometimento do seu mínimo existencial, a improcedência também se impõe conforme a Jurisprudência dominante, inclusive, a do Tribunal de Justiça da Paraíba, veja: TJPB - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024.TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (0864981-22.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). Desta forma, resta claro a improcedência dos pedidos autorais. 3. Ademais, com fulcro no artigo 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as demais alegações do réu. 4. Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo interposição de recursos ou eventuais requerimentos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800966-15.2024.8.15.0221

ID: 309735120

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800966-15.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VANESSA DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO RODRIGUES E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA, FRANCISCA VANESSA DIAS DE SOUSA, MIKAELLY OLIVEIRA DE SOUZA DIAS REU: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA e outras em face de INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito previsto pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A lide é de fácil deslinde e consiste em analisar sobre a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelo instituto ré. A partir da simples leitura dos autos, verifica-se que a parte autora contraiu empréstimo destinado à constituição de capital de giro para seus empreendimentos, junto ao Instituto ora promovido, sendo tais operações o objeto central da presente lide. Neste diapasão verifica-se que a parte autora não tem direito à revisão do contrato, com repactuação da dívida por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/90). A regulamentação dessa Lei foi editada por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que estabelece em seu artigo 2º o seguinte: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, entretanto, não se trata de crédito obtido pela autora para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final, mas sim, como incremento de sua possível atividade empresarial e produtiva, mediante "Empréstimo de Capital de Giro", conforme pode ser observado no contrato de abertura de crédito contido no id. 104936027 e visualizado na tela a seguir: Além disso, a própria parte autora na inicial (id. 92135785 - página 05) deixa claro que o montante foi utilizado para fins empresariais, veja: Neste sentido, acrescenta o artigo 4º do Decreto nº 11.150: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Desse modo, por não se tratar de "dívida de consumo", mas sim, de dívida contratada para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, e subsidiada pelo BNDES (conforme cláusula segunda do contrato contido no id. 104936027) a autora não faz jus à revisão do contrato e repactuação da dívida por superendividamento, na forma da Lei nº 14.181/2021. Neste norte, posiciona-se a Jurisprudência: TJSP - APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso interposto pela autora. artigo 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pleito de repactuação da dívida decorrente de contrato bancário, sob a alegação de que estaria caraterizado o superendividamento previsto no § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei Federal nº 14.181/2021 – Relação havida entre as partes que, contudo, não é de natureza consumerista, conforme exigido pelo § 2º do citado artigo – Da análise da cédula de crédito bancário (fls. 116/134), observa-se que a autora, na condição de empresária individual (fls. 103), tomou empréstimo de capital de giro para o financiamento de sua atividade empresarial – Autora que não ostenta a condição de destinatária final do serviço, nos termos do caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Ademais, não se desconhece que em relação ao empresário individual prevalece a unicidade patrimonial, de modo que ele responde com todos os seus bem, inclusive com os bens particulares, pelo risco da atividade empresarial – Entretanto, as regras e benefícios relativas ao superendividamento previsto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor englobam exclusivamente as dívidas decorrentes de relação de consumo assumidos pela pessoa natural, não contemplando a repactuação dos compromissos financeiros assumidos para fomentar a atividade empresarial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil – IMPOSSIBILIDADE – Vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001448-47.2023.8.26.0434; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Ademais, salienta-se que, ainda que a parte autora pudesse pleitear legalmente a revisão pretendida, a ausência de documentação hábil para comprovar o alegado comprometimento do mínimo existencial é notória. Limitaram-se as alegações a comentários genéricos, desprovidos de qualquer suporte probatório. Não foram acostados aos autos documentos essenciais como contracheques, extratos bancários, declarações de imposto de renda, ou quaisquer outros que pudessem substanciar as afirmações de dificuldade financeira. Sem tais provas, a pretensão carece de base fática para qualquer análise ou deferimento. Nestas situações, quando a parte não comprova o comprometimento do seu mínimo existencial, a improcedência também se impõe conforme a Jurisprudência dominante, inclusive, a do Tribunal de Justiça da Paraíba, veja: TJPB - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024.TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (0864981-22.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). Desta forma, resta claro a improcedência dos pedidos autorais. 3. Ademais, com fulcro no artigo 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as demais alegações do réu. 4. Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo interposição de recursos ou eventuais requerimentos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800966-15.2024.8.15.0221

ID: 309735132

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800966-15.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY OLIVEIRA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO RODRIGUES E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA, FRANCISCA VANESSA DIAS DE SOUSA, MIKAELLY OLIVEIRA DE SOUZA DIAS REU: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA e outras em face de INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito previsto pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A lide é de fácil deslinde e consiste em analisar sobre a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelo instituto ré. A partir da simples leitura dos autos, verifica-se que a parte autora contraiu empréstimo destinado à constituição de capital de giro para seus empreendimentos, junto ao Instituto ora promovido, sendo tais operações o objeto central da presente lide. Neste diapasão verifica-se que a parte autora não tem direito à revisão do contrato, com repactuação da dívida por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/90). A regulamentação dessa Lei foi editada por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que estabelece em seu artigo 2º o seguinte: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, entretanto, não se trata de crédito obtido pela autora para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final, mas sim, como incremento de sua possível atividade empresarial e produtiva, mediante "Empréstimo de Capital de Giro", conforme pode ser observado no contrato de abertura de crédito contido no id. 104936027 e visualizado na tela a seguir: Além disso, a própria parte autora na inicial (id. 92135785 - página 05) deixa claro que o montante foi utilizado para fins empresariais, veja: Neste sentido, acrescenta o artigo 4º do Decreto nº 11.150: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Desse modo, por não se tratar de "dívida de consumo", mas sim, de dívida contratada para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, e subsidiada pelo BNDES (conforme cláusula segunda do contrato contido no id. 104936027) a autora não faz jus à revisão do contrato e repactuação da dívida por superendividamento, na forma da Lei nº 14.181/2021. Neste norte, posiciona-se a Jurisprudência: TJSP - APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso interposto pela autora. artigo 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pleito de repactuação da dívida decorrente de contrato bancário, sob a alegação de que estaria caraterizado o superendividamento previsto no § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei Federal nº 14.181/2021 – Relação havida entre as partes que, contudo, não é de natureza consumerista, conforme exigido pelo § 2º do citado artigo – Da análise da cédula de crédito bancário (fls. 116/134), observa-se que a autora, na condição de empresária individual (fls. 103), tomou empréstimo de capital de giro para o financiamento de sua atividade empresarial – Autora que não ostenta a condição de destinatária final do serviço, nos termos do caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Ademais, não se desconhece que em relação ao empresário individual prevalece a unicidade patrimonial, de modo que ele responde com todos os seus bem, inclusive com os bens particulares, pelo risco da atividade empresarial – Entretanto, as regras e benefícios relativas ao superendividamento previsto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor englobam exclusivamente as dívidas decorrentes de relação de consumo assumidos pela pessoa natural, não contemplando a repactuação dos compromissos financeiros assumidos para fomentar a atividade empresarial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil – IMPOSSIBILIDADE – Vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001448-47.2023.8.26.0434; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Ademais, salienta-se que, ainda que a parte autora pudesse pleitear legalmente a revisão pretendida, a ausência de documentação hábil para comprovar o alegado comprometimento do mínimo existencial é notória. Limitaram-se as alegações a comentários genéricos, desprovidos de qualquer suporte probatório. Não foram acostados aos autos documentos essenciais como contracheques, extratos bancários, declarações de imposto de renda, ou quaisquer outros que pudessem substanciar as afirmações de dificuldade financeira. Sem tais provas, a pretensão carece de base fática para qualquer análise ou deferimento. Nestas situações, quando a parte não comprova o comprometimento do seu mínimo existencial, a improcedência também se impõe conforme a Jurisprudência dominante, inclusive, a do Tribunal de Justiça da Paraíba, veja: TJPB - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024.TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (0864981-22.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). Desta forma, resta claro a improcedência dos pedidos autorais. 3. Ademais, com fulcro no artigo 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as demais alegações do réu. 4. Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo interposição de recursos ou eventuais requerimentos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800966-15.2024.8.15.0221

ID: 309735138

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800966-15.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO

Sentença

Advogados:

ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO RODRIGUES E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTA… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800966-15.2024.8.15.0221 [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA, FRANCISCA VANESSA DIAS DE SOUSA, MIKAELLY OLIVEIRA DE SOUZA DIAS REU: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CARLUCIA LEITE DANTAS FERREIRA e outras em face de INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO. De início, esclareço que descabe falar em gratuidade da justiça posto não haver condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito previsto pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A lide é de fácil deslinde e consiste em analisar sobre a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelo instituto ré. A partir da simples leitura dos autos, verifica-se que a parte autora contraiu empréstimo destinado à constituição de capital de giro para seus empreendimentos, junto ao Instituto ora promovido, sendo tais operações o objeto central da presente lide. Neste diapasão verifica-se que a parte autora não tem direito à revisão do contrato, com repactuação da dívida por superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que acrescentou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/90). A regulamentação dessa Lei foi editada por meio do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que estabelece em seu artigo 2º o seguinte: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. No caso dos autos, entretanto, não se trata de crédito obtido pela autora para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final, mas sim, como incremento de sua possível atividade empresarial e produtiva, mediante "Empréstimo de Capital de Giro", conforme pode ser observado no contrato de abertura de crédito contido no id. 104936027 e visualizado na tela a seguir: Além disso, a própria parte autora na inicial (id. 92135785 - página 05) deixa claro que o montante foi utilizado para fins empresariais, veja: Neste sentido, acrescenta o artigo 4º do Decreto nº 11.150: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Desse modo, por não se tratar de "dívida de consumo", mas sim, de dívida contratada para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, e subsidiada pelo BNDES (conforme cláusula segunda do contrato contido no id. 104936027) a autora não faz jus à revisão do contrato e repactuação da dívida por superendividamento, na forma da Lei nº 14.181/2021. Neste norte, posiciona-se a Jurisprudência: TJSP - APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso interposto pela autora. artigo 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Pleito de repactuação da dívida decorrente de contrato bancário, sob a alegação de que estaria caraterizado o superendividamento previsto no § 1º do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei Federal nº 14.181/2021 – Relação havida entre as partes que, contudo, não é de natureza consumerista, conforme exigido pelo § 2º do citado artigo – Da análise da cédula de crédito bancário (fls. 116/134), observa-se que a autora, na condição de empresária individual (fls. 103), tomou empréstimo de capital de giro para o financiamento de sua atividade empresarial – Autora que não ostenta a condição de destinatária final do serviço, nos termos do caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Ademais, não se desconhece que em relação ao empresário individual prevalece a unicidade patrimonial, de modo que ele responde com todos os seus bem, inclusive com os bens particulares, pelo risco da atividade empresarial – Entretanto, as regras e benefícios relativas ao superendividamento previsto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor englobam exclusivamente as dívidas decorrentes de relação de consumo assumidos pela pessoa natural, não contemplando a repactuação dos compromissos financeiros assumidos para fomentar a atividade empresarial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa – HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil – IMPOSSIBILIDADE – Vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001448-47.2023.8.26.0434; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Ademais, salienta-se que, ainda que a parte autora pudesse pleitear legalmente a revisão pretendida, a ausência de documentação hábil para comprovar o alegado comprometimento do mínimo existencial é notória. Limitaram-se as alegações a comentários genéricos, desprovidos de qualquer suporte probatório. Não foram acostados aos autos documentos essenciais como contracheques, extratos bancários, declarações de imposto de renda, ou quaisquer outros que pudessem substanciar as afirmações de dificuldade financeira. Sem tais provas, a pretensão carece de base fática para qualquer análise ou deferimento. Nestas situações, quando a parte não comprova o comprometimento do seu mínimo existencial, a improcedência também se impõe conforme a Jurisprudência dominante, inclusive, a do Tribunal de Justiça da Paraíba, veja: TJPB - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024.TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (0864981-22.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025). Desta forma, resta claro a improcedência dos pedidos autorais. 3. Ademais, com fulcro no artigo 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as demais alegações do réu. 4. Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo interposição de recursos ou eventuais requerimentos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001448-53.2019.4.01.3300

ID: 310797209

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001448-53.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANDRO FELIX LIMA

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGENES DE SOUZA CAVALCANTE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001448-53.2019.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELIANDRO FELIX LIMA, CLASSE A BRASF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001448-53.2019.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELIANDRO FELIX LIMA, CLASSE A BRASFITNESS LTDA SENTENÇA I. Relatório Cuida-se demanda estabelecida entre as partes acima identificadas, mediante a qual a requente busca a obtenção de título executivo judicial a seu favor, tendo em vista a existência de dívida decorrente de Cartão de Crédito Caixa e Giro-Renda Caixa, no valor de R$113.118,87 (cento e treze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete reais), atualizado até 10/11/2020. Postula, ao final, a expedição do mandado monitório e a sua conversão em título executivo. Após diversas tentativas, o(a)(s) demandado(a)(s) foram citados e ofertara(m) embargos monitórios, requerendo, a gratuidade da justiça e a carência da ação, por falta da liquidez do título. No mérito, alegou a necessidade de aplicação do CDC. Argumentou que houve cobrança abusiva de juros. Asseverou que houve a pratica de capitalização dos juros. Houve impugnação da CEF aos embargos apresentados pela parte ré. As partes não chegaram a um acordo na audiência. Na fase de especificação de provas, a parte autora nada requereu e a parte ré não se manifestou. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de prova pericial. Em decisão de ID 1403019246, os embargos foram conhecidos, mas negado lhes provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Laudo pericial apresentado (Id 1975335166), tendo a parte autora apresentado impugnação (Id 2000997661). Autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de carência de ação tendo em vista que há prova escrita, tais como contrato assinado pelo devedor, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida, demonstrativo de débito, prevendo pagamento de soma de dinheiro no valor total de R$ R$113.118,87 (cento e treze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete reais), de forma que estão satisfeitos os requisitos do art. 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Observo que as partes celebraram o seguinte contrato indicado no relatório, estando a Parte Ré inadimplente, em virtude da utilização dos créditos concedidos, sem, contudo, realizar o pagamento devido na(s) data(s) de vencimento acordadas(s). Entendo que o aludido pacto firmado entre as partes litigantes nesse processo encontra-se amparado pelo princípio da autonomia da vontade, que confere aos contratantes a liberdade de estipular os contratos da forma que convencionarem desde que não haja ofensa a preceitos legais. In casu, tem-se que as partes firmaram o contrato por livre e espontânea vontade, em nenhum momento tendo a parte ré alegado vício no consentimento antes de usar o crédito que lhe foi disponibilizado. Por outro lado, há de se verificar que o Réu não nega a condição de inadimplente do embargante, mas afirma que os encargos e juros excessivos o impediram de quitá-la. Conforme a dicção da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Estando os contratos bancários submetidos às normas contidas no CDC, tendo em vista que as instituições financeiras podem ser enquadradas como prestadoras de serviço por definição, torna-se possível a revisão das cláusulas contratuais, somente quando for observada a sua abusividade. Nessa situação, o magistrado pode verificar a existência de cláusulas que mereçam ser revistas com a flexibilização da parêmia o “contrato se faz lei entre as partes”, bem como o princípio da autonomia da vontade. No entanto, no que concerne à inversão do ônus da prova, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não se pode olvidar que esta não é a única norma incidente a disciplinar os contratos bancários. Estão as instituições financeiras precipuamente submetidas às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, órgãos públicos responsáveis em expedir normas específicas para seu funcionamento. Assim, é de se ter em conta que a aplicação do CDC se faz apenas e tão somente de forma supletiva. A parte ré alega, em sede de embargos, que é cabível a revisão contratual, pois os encargos que lhe foram impostos quando aderiu ao pacto, estipulados em cláusulas abusivas, geraram onerosidade excessiva, causando desequilíbrio econômico. Com efeito, não pode a parte embargante impor uma nova forma de incidência de juros, desrespeitando as normas do contrato que celebrou. Somente através da via consensual as partes poderiam alterar as respectivas cláusulas, dependendo, então, de anuência mútua, o que não foi obtida nesta lide. No que tange aos juros cobrados, impende registrar que a norma contida no § 3º do art. 192 da CF, revogada pela EC 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Enunciados 648/STF e 07/SV/STF). Ainda, o Decreto 22.626/33, que igualmente limita a aplicação dos juros ao percentual de 12% ao ano, não se aplica aos contratos bancários, a teor do Enunciado 596/STF. Portanto, é livre a pactuação da taxa, desde que não transborde da média de mercado, não havendo qualquer evidência nos autos nesse sentido. A Parte embargante alegou que sobre o montante cobrado pela CAIXA, na presente ação, foi realizada a prática de juros sobre juros. Com efeito, para a capitalização de juros há necessidade de anterior e expressa previsão legal nesse sentido, consoante dispõe entendimento pacificado no âmbito do STJ (Súmula nº 93) e, igualmente, adotado pelo E. TRF – 1ª Região: CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A TAXA DE RENTABILIDADE. (...) Capitalização de juros. Medida Provisória 1.963/2000, reeditada pela MP 2.170/2001, Art. 5º. Constitucionalidade. (STF, RE 592377.) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539.) Contrato bancário firmado em 2001. Legitimidade da capitalização. (...) (AC 00177505720044013800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 01/09/2017 PAGINA:.) (Destaquei) É plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Observa-se, no caso presente, que houve disposição específica contratual, prevendo a possibilidade de capitalização dos juros sobre o valor da dívida em atraso, tendo a CEF realizado a pratica da capitalização dos juros, como se vê do excerto da Perícia transcrito a baixo, devendo, assim o valor correspondente ser mantido no saldo devedor, vejamos: 1. Ocorreu prática de capitalização de juros no contrato em discussão? Resposta:Positivo. A perícia em análise ao demonstrativo de evolução do débito dos contratos de Giro constatou que após o débito ser transferido para CA/CL, o agente financeiro capitalizou juros remuneratórios. Em relação ao cartão de crédito a perícia constatou que após o débito ser transferido para CA/CL, o agente financeiro atualizou pela variação do IGP-M, acrescido mais juros de mora de 1% a.m. Ressalte-se, ainda, que o que se afiguraria ilegítima seria a diferenciação entre os juros remuneratórios regularmente cobrados e a Comissão de Permanência (ou sua cobrança cumulada), o que não se verifica na hipótese, como revelou o Perito em seu laudo: 2- Houve cobrança, por parte da CEF, de comissão de permanência? Resposta: Negativo. Em análise ao demonstrativo de débito de todos os contratos não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência. Dessa forma, considerando os fundamentos acima, deve ser abatido do saldo inadimplente as parcelas cobradas referentes aos juros capitalizados, sendo devido o montante de R$268.133,51 ( duzentos e sessenta e oito mil cento e trinta e três mil reais e cinqüenta e um centavos) atualizado até 30/11/2023, consoante conclusões expostas no Laudo Pericial. III DISPOSITIVO Posto isso, tendo em vista os fundamentos apresentados, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e também os embargos à monitória para fixar como devido pela parte ré, em 30/11/2023, o valor total de R$268.133,51 (duzentos e sessenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinqüenta e um centavos), que a partir de então, deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos dos contratos, afastadas as regras excluídas na presente sentença, constituindo-se assim o respectivo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno à Parte Ré, no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001448-53.2019.4.01.3300

ID: 310797216

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001448-53.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLASSE A BRASFITNESS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGENES DE SOUZA CAVALCANTE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001448-53.2019.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELIANDRO FELIX LIMA, CLASSE A BRASF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001448-53.2019.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELIANDRO FELIX LIMA, CLASSE A BRASFITNESS LTDA SENTENÇA I. Relatório Cuida-se demanda estabelecida entre as partes acima identificadas, mediante a qual a requente busca a obtenção de título executivo judicial a seu favor, tendo em vista a existência de dívida decorrente de Cartão de Crédito Caixa e Giro-Renda Caixa, no valor de R$113.118,87 (cento e treze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete reais), atualizado até 10/11/2020. Postula, ao final, a expedição do mandado monitório e a sua conversão em título executivo. Após diversas tentativas, o(a)(s) demandado(a)(s) foram citados e ofertara(m) embargos monitórios, requerendo, a gratuidade da justiça e a carência da ação, por falta da liquidez do título. No mérito, alegou a necessidade de aplicação do CDC. Argumentou que houve cobrança abusiva de juros. Asseverou que houve a pratica de capitalização dos juros. Houve impugnação da CEF aos embargos apresentados pela parte ré. As partes não chegaram a um acordo na audiência. Na fase de especificação de provas, a parte autora nada requereu e a parte ré não se manifestou. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de prova pericial. Em decisão de ID 1403019246, os embargos foram conhecidos, mas negado lhes provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Laudo pericial apresentado (Id 1975335166), tendo a parte autora apresentado impugnação (Id 2000997661). Autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de carência de ação tendo em vista que há prova escrita, tais como contrato assinado pelo devedor, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida, demonstrativo de débito, prevendo pagamento de soma de dinheiro no valor total de R$ R$113.118,87 (cento e treze mil cento e dezoito reais e oitenta e sete reais), de forma que estão satisfeitos os requisitos do art. 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Observo que as partes celebraram o seguinte contrato indicado no relatório, estando a Parte Ré inadimplente, em virtude da utilização dos créditos concedidos, sem, contudo, realizar o pagamento devido na(s) data(s) de vencimento acordadas(s). Entendo que o aludido pacto firmado entre as partes litigantes nesse processo encontra-se amparado pelo princípio da autonomia da vontade, que confere aos contratantes a liberdade de estipular os contratos da forma que convencionarem desde que não haja ofensa a preceitos legais. In casu, tem-se que as partes firmaram o contrato por livre e espontânea vontade, em nenhum momento tendo a parte ré alegado vício no consentimento antes de usar o crédito que lhe foi disponibilizado. Por outro lado, há de se verificar que o Réu não nega a condição de inadimplente do embargante, mas afirma que os encargos e juros excessivos o impediram de quitá-la. Conforme a dicção da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Estando os contratos bancários submetidos às normas contidas no CDC, tendo em vista que as instituições financeiras podem ser enquadradas como prestadoras de serviço por definição, torna-se possível a revisão das cláusulas contratuais, somente quando for observada a sua abusividade. Nessa situação, o magistrado pode verificar a existência de cláusulas que mereçam ser revistas com a flexibilização da parêmia o “contrato se faz lei entre as partes”, bem como o princípio da autonomia da vontade. No entanto, no que concerne à inversão do ônus da prova, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não se pode olvidar que esta não é a única norma incidente a disciplinar os contratos bancários. Estão as instituições financeiras precipuamente submetidas às regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, órgãos públicos responsáveis em expedir normas específicas para seu funcionamento. Assim, é de se ter em conta que a aplicação do CDC se faz apenas e tão somente de forma supletiva. A parte ré alega, em sede de embargos, que é cabível a revisão contratual, pois os encargos que lhe foram impostos quando aderiu ao pacto, estipulados em cláusulas abusivas, geraram onerosidade excessiva, causando desequilíbrio econômico. Com efeito, não pode a parte embargante impor uma nova forma de incidência de juros, desrespeitando as normas do contrato que celebrou. Somente através da via consensual as partes poderiam alterar as respectivas cláusulas, dependendo, então, de anuência mútua, o que não foi obtida nesta lide. No que tange aos juros cobrados, impende registrar que a norma contida no § 3º do art. 192 da CF, revogada pela EC 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Enunciados 648/STF e 07/SV/STF). Ainda, o Decreto 22.626/33, que igualmente limita a aplicação dos juros ao percentual de 12% ao ano, não se aplica aos contratos bancários, a teor do Enunciado 596/STF. Portanto, é livre a pactuação da taxa, desde que não transborde da média de mercado, não havendo qualquer evidência nos autos nesse sentido. A Parte embargante alegou que sobre o montante cobrado pela CAIXA, na presente ação, foi realizada a prática de juros sobre juros. Com efeito, para a capitalização de juros há necessidade de anterior e expressa previsão legal nesse sentido, consoante dispõe entendimento pacificado no âmbito do STJ (Súmula nº 93) e, igualmente, adotado pelo E. TRF – 1ª Região: CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A TAXA DE RENTABILIDADE. (...) Capitalização de juros. Medida Provisória 1.963/2000, reeditada pela MP 2.170/2001, Art. 5º. Constitucionalidade. (STF, RE 592377.) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539.) Contrato bancário firmado em 2001. Legitimidade da capitalização. (...) (AC 00177505720044013800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 01/09/2017 PAGINA:.) (Destaquei) É plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Observa-se, no caso presente, que houve disposição específica contratual, prevendo a possibilidade de capitalização dos juros sobre o valor da dívida em atraso, tendo a CEF realizado a pratica da capitalização dos juros, como se vê do excerto da Perícia transcrito a baixo, devendo, assim o valor correspondente ser mantido no saldo devedor, vejamos: 1. Ocorreu prática de capitalização de juros no contrato em discussão? Resposta:Positivo. A perícia em análise ao demonstrativo de evolução do débito dos contratos de Giro constatou que após o débito ser transferido para CA/CL, o agente financeiro capitalizou juros remuneratórios. Em relação ao cartão de crédito a perícia constatou que após o débito ser transferido para CA/CL, o agente financeiro atualizou pela variação do IGP-M, acrescido mais juros de mora de 1% a.m. Ressalte-se, ainda, que o que se afiguraria ilegítima seria a diferenciação entre os juros remuneratórios regularmente cobrados e a Comissão de Permanência (ou sua cobrança cumulada), o que não se verifica na hipótese, como revelou o Perito em seu laudo: 2- Houve cobrança, por parte da CEF, de comissão de permanência? Resposta: Negativo. Em análise ao demonstrativo de débito de todos os contratos não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência. Dessa forma, considerando os fundamentos acima, deve ser abatido do saldo inadimplente as parcelas cobradas referentes aos juros capitalizados, sendo devido o montante de R$268.133,51 ( duzentos e sessenta e oito mil cento e trinta e três mil reais e cinqüenta e um centavos) atualizado até 30/11/2023, consoante conclusões expostas no Laudo Pericial. III DISPOSITIVO Posto isso, tendo em vista os fundamentos apresentados, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial e também os embargos à monitória para fixar como devido pela parte ré, em 30/11/2023, o valor total de R$268.133,51 (duzentos e sessenta e oito mil cento e trinta e três reais e cinqüenta e um centavos), que a partir de então, deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos dos contratos, afastadas as regras excluídas na presente sentença, constituindo-se assim o respectivo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno à Parte Ré, no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dhl Express (Brazil) Ltda e outros x Dhl Express (Brazil) Ltda e outros

ID: 327161928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-22.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HER SECURITY PRIVADA EIRELI ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JONES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUSA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a816081 proferida nos autos. ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) DOUGLAS JONES DOS SANTOS (SP376604) Recorrido: Advogado(s): ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA FABIO DE SOUSA CAMARGO (SP301081) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f721c8b; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 2179b7a). Regular a representação processual (Id 00a51c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c5071a3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a91f33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer de seu recurso ordinário em razão de o pagamento das custas ter sido efetuado por pessoa estranha à lide. Consta do acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal da segunda reclamada, por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da reclamada (fls. 767), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (ZAMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS - v. fl. 768), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 768). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo patronal da segunda reclamada (FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.), por deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 33d251a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 899, § 4º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1314 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes