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"1001450-04.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca – Página 130 de 130

Adilson De Aguiar e outros x Lazer, Recreacao Esportiva E Qualidade De Vida Ltda

ID: 258595408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001450-70.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EDINEIDE BESERRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID DE MEDEIROS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001450-70.2023.5.02.0002 : EDINEIDE BESERRA : LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001450-70.2023.5.02.0002 : EDINEIDE BESERRA : LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1d9fd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO EDINEIDE BESERRA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 28/09/2023, em face de LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 01/02/2011 a 30/12/1899, na função de faxineira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.410,29 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de acidente de trabalho, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 191.824,61. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 8af84b1), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 3292402) e médica (ID. ffaf5b4). Depoimento pessoal da reclamante. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 9416880 – reclamante; ID. 04b06d4 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação O requerimento não indicou qualquer fundamentação legal e, tampouco, causa de pedir. Rejeito. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (28/09/2023), o início do período contratual informado (01/02/2011), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15/02/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Adicional de insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades do reclamante não a expunham a condições insalubres, porquanto não enquadradas na 15 da Portaria 3.214/78. Não havendo qualquer outro elemento nos autos capaz de enquadrar as atividades desenvolvidas pela reclamante como insalubres, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Limbo previdenciário Nos moldes do art. 476 da CLT, o afastamento previdenciário ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Após o recebimento da alta médica pelo INSS, restabelecem-se as obrigações decorrentes do contrato laboral e o trabalhador deve retornar ao trabalho em até 30 dias, sob pena de caracterização de abandono de emprego, consoante entendimento da Súmula 32 do TST. Por sua vez, é responsabilidade da reclamada arcar com o pagamento dos salários da parte autora após a alta previdenciária. Todavia, a recusa da empresa em aceitar o retorno da empregada é fato constitutivo do direito pleiteado, pelo que incumbia a parte autora o ônus da prova (art. 818 da CLT e 373 do CPC). O laudo pericial relata a incapacidade da reclamante para executar as tarefas que realizava na reclamada. Os áudios juntados pelas partes, tanto reclamante (ID. 1eee0a5; ID. f140292), quanto reclamada (ID. d74af38) demonstram a impossibilidade de a reclamante exercer as funções para as quais foi contratada, bem como, deixam claro a condição de que a reclamante não pretende voltar ao trabalho. Portanto, a análise das provas feitas nos autos demonstra que não se trata de hipótese limbo previdenciário, em que a reclamante teria sido recusada pela reclamada a voltar ao trabalho. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido. Rescisão Indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. No presente caso, a reclamante alegou impossibilidade de retorno ao trabalho bem como a recusa da reclamada, que não a queria mais em seus quadros e pelo limbo jurídico. Não se verificou, na análise do pedido, a ocorrência de limbo previdenciário, tampouco recusa da reclamada do retorno da autora. A impossibilidade de retorno ao trabalho, por si, não enseja descumprimento contratual que caracterize a rescisão indireta, na verdade, demonstra que a reclamante não pretende voltar à ocupação que exercia. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 30/04/2024 data o fim do período de estabilidade. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS. Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação a extinção do vínculo de emprego, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Acidente de trabalho e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Sequela de lesão congênita agravada por Acidente de Trabalho. - Há nexo causal do agravamento da lesão congênita pelo Acidente de Trabalho sofrido. - Há incapacidade laboral total e permanente para a função exercida. - O percentual de incapacidade determinada pelo Acidente de Trabalho foi estimado em 10% pela lesão do punho de acordo com a Tabela da SUSEP. Em audiência, a reclamante disse: "que a depoente estava passando em frente ao banheiro e uma faixa de sinalização estava "desapregada" e que a reclamante estava com crocs e a faixa enrolou em seu pé." Já a testemunha, convidada pela reclamada, por sua vez, alegou: "que o depoente presenciou o acidente com a reclamante; que faz cerca de 2 anos no período da tarde entre 16h e 17h; que a reclamante estava fazendo seu serviço de limpeza, que estava de Crocs e tropeçou no próprio pé pelo que viu aparentemente; que a faixa de sinalização não estava solta; que é comum utilizarem Crocs na limpeza; que não houve qualquer alteração na faixa de sinalização; que o piso é emborrachado; que na época do acidente o piso era o mesmo emborrachado; que o depoente estava em frente ao banheiro no momento do acidente, dando assistência aos professores que estavam dando aula." A época dos fatos a reclamada emitiu a CAT de ID. 35f9eb1, que foi usada pela reclamante para solicitar seu afastamento. Lê-se, por exemplo, no laudo do INSS: Segurada vinculada, auxiliar de limpeza em academia, informa queda no trabalho em 26/05/2022 com fratura em punho esquerdo. Segurada deficiente física, membro superior esquerdo hipoplasico. CAT n 2022- 767344-1/01 emitida pelo empregador, confirma acidente típico em 26/05/2022- diagnostico de fratura do antebraço CRM 85729. Relatorio medico mesmo CRM informa fratura de punho esquerdo, submetida a tratamento cirurgico , solicita afastamento de 90 dias, tem ulna minus. RX datado e identificado confirma a fratura e fixação comfios de Kirshner – grifei (ID. 84dce13). A Lei 8.213/1991, prevê que, se equipara a acidente de trabalho: Art. 21 ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa. Assim, ainda que considerada a hipótese de que a reclamante tenha tropeçado em seu pé, em vez de ter tropeçado na faixa, não resta dúvidas que o acidente ocorreu enquanto desenvolvia suas atividades de trabalho, como foi relatado pela própria testemunha ouvida a pedido da reclamada, assim o acidente se caracteriza, por qualquer ângulo que se observe, como acidente típico de trabalho. Portanto, com base nesses fundamentos, entendo que a obreiro é portadora da patologia descrita no laudo pericial e que houve nexo de concausalidade entre o exercício de suas funções e a incapacidade laboral. a) Garantia provisória de emprego O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho a garantia provisória de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, o empregado que, após sofrer acidente de trabalho ou for acometido por doença profissional, tenha ficado afastado por mais de 15 dias consecutivos, terá direito à garantia em apreço. Tendo em vista que o laudo pericial concluiu que a reclamante é portadora de doença incapacitante que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, concluo que a autora é detentora da garantia provisória de emprego, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Considerando-se a data da alta médica em 30/04/2023 (último benefício previdenciário gozado pela reclamante), a autora teria direito à permanência no emprego até 30/04/2024. Todavia, tendo em vista que já transcorreu o período de garantia provisória, converto o pedido em indenização substitutiva correspondente aos salários devidos devidas desde a data da sua dispensa até 30/04/2024, data final do período de estabilidade provisória, férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (4/12) e depósitos do FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Devem ser observados os reajustes normativos. b) Indenização por danos morais e materiais O art. 7º, XXVIII e XXII, da CRFB/88 estabelecem que compete ao empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como indenizar em casos de dolo ou culpa. Verifica-se, pois, que a análise da responsabilidade civil do empregador é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e o dolo ou culpa, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil. O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Concluiu o laudo pericial a autora foi acometida por sequela de lesão congênita agravada por Acidente de Trabalho, a qual possui nexo de concausalidade com as atividades que o obreiro exercia no seu trabalho. Por conseguinte, comprovado o dano e o nexo causal, cabe perquirir a culpa da reclamada. Como visto, a testemunha, convidada pela reclamada, alegou: "que o depoente presenciou o acidente com a reclamante; que faz cerca de 2 anos no período da tarde entre 16h e 17h; que a reclamante estava fazendo seu serviço de limpeza, que estava de Crocs e tropeçou no próprio pé pelo que viu aparentemente; que a faixa de sinalização não estava solta; que é comum utilizarem Crocs na limpeza; que não houve qualquer alteração na faixa de sinalização; que o piso é emborrachado; que na época do acidente o piso era o mesmo emborrachado”. Portanto, não restou comprovada nenhuma conduta culposa da reclamada ou omissão no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, conforme determinam os arts. 7º, XXVIII, XXII, 200, II e VIII; 225; todos da CRFB/88 e 157, I e II, da CLT. Por consequência, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. Horas extraordinárias A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 13 horas às 22 horas de segunda-feira a sexta-feira e das 08 horas às 14 horas aos sábados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. fe37f4b; ID. b8609c1; ID. 8e1e1b8; ID. aed4be7; ID. 8e6aa33; ID. 5b14c5d). Não há qualquer contestação sobre os controles de jornada juntados, de modo que os considero aptos a demonstrar a real jornada trabalhada pela reclamante. Com a validade dos controles, cabia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários periciais - técnicos Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais - médicos Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDINEIDE BESERRA em face e LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15/02/2019; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR a resolução contratual, na modalidade de pedido de demissão em 30/04/2024; e condenar a ao pagamento das seguintes parcelas: indenização substitutiva correspondente aos salários devidos devidas desde a data da sua dispensa até 30/04/2024, data final do período de estabilidade provisória, férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (4/12) e depósitos de FGTS.honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação a extinção do vínculo de emprego, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);constituir capital que assegure o pagamento da pensão mensal a que foi condenado, nos termos do art. 533 do CPC (art. 769 da CLT), no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão vitalícia, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Lazer, Recreacao Esportiva E Qualidade De Vida Ltda

ID: 258595412

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001450-70.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EDINEIDE BESERRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID DE MEDEIROS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001450-70.2023.5.02.0002 : EDINEIDE BESERRA : LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001450-70.2023.5.02.0002 : EDINEIDE BESERRA : LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1d9fd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO EDINEIDE BESERRA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 28/09/2023, em face de LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 01/02/2011 a 30/12/1899, na função de faxineira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.410,29 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de acidente de trabalho, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 191.824,61. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 8af84b1), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 3292402) e médica (ID. ffaf5b4). Depoimento pessoal da reclamante. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 9416880 – reclamante; ID. 04b06d4 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação O requerimento não indicou qualquer fundamentação legal e, tampouco, causa de pedir. Rejeito. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (28/09/2023), o início do período contratual informado (01/02/2011), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15/02/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Adicional de insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades do reclamante não a expunham a condições insalubres, porquanto não enquadradas na 15 da Portaria 3.214/78. Não havendo qualquer outro elemento nos autos capaz de enquadrar as atividades desenvolvidas pela reclamante como insalubres, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Limbo previdenciário Nos moldes do art. 476 da CLT, o afastamento previdenciário ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Após o recebimento da alta médica pelo INSS, restabelecem-se as obrigações decorrentes do contrato laboral e o trabalhador deve retornar ao trabalho em até 30 dias, sob pena de caracterização de abandono de emprego, consoante entendimento da Súmula 32 do TST. Por sua vez, é responsabilidade da reclamada arcar com o pagamento dos salários da parte autora após a alta previdenciária. Todavia, a recusa da empresa em aceitar o retorno da empregada é fato constitutivo do direito pleiteado, pelo que incumbia a parte autora o ônus da prova (art. 818 da CLT e 373 do CPC). O laudo pericial relata a incapacidade da reclamante para executar as tarefas que realizava na reclamada. Os áudios juntados pelas partes, tanto reclamante (ID. 1eee0a5; ID. f140292), quanto reclamada (ID. d74af38) demonstram a impossibilidade de a reclamante exercer as funções para as quais foi contratada, bem como, deixam claro a condição de que a reclamante não pretende voltar ao trabalho. Portanto, a análise das provas feitas nos autos demonstra que não se trata de hipótese limbo previdenciário, em que a reclamante teria sido recusada pela reclamada a voltar ao trabalho. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido. Rescisão Indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. No presente caso, a reclamante alegou impossibilidade de retorno ao trabalho bem como a recusa da reclamada, que não a queria mais em seus quadros e pelo limbo jurídico. Não se verificou, na análise do pedido, a ocorrência de limbo previdenciário, tampouco recusa da reclamada do retorno da autora. A impossibilidade de retorno ao trabalho, por si, não enseja descumprimento contratual que caracterize a rescisão indireta, na verdade, demonstra que a reclamante não pretende voltar à ocupação que exercia. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 30/04/2024 data o fim do período de estabilidade. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS. Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação a extinção do vínculo de emprego, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Acidente de trabalho e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Sequela de lesão congênita agravada por Acidente de Trabalho. - Há nexo causal do agravamento da lesão congênita pelo Acidente de Trabalho sofrido. - Há incapacidade laboral total e permanente para a função exercida. - O percentual de incapacidade determinada pelo Acidente de Trabalho foi estimado em 10% pela lesão do punho de acordo com a Tabela da SUSEP. Em audiência, a reclamante disse: "que a depoente estava passando em frente ao banheiro e uma faixa de sinalização estava "desapregada" e que a reclamante estava com crocs e a faixa enrolou em seu pé." Já a testemunha, convidada pela reclamada, por sua vez, alegou: "que o depoente presenciou o acidente com a reclamante; que faz cerca de 2 anos no período da tarde entre 16h e 17h; que a reclamante estava fazendo seu serviço de limpeza, que estava de Crocs e tropeçou no próprio pé pelo que viu aparentemente; que a faixa de sinalização não estava solta; que é comum utilizarem Crocs na limpeza; que não houve qualquer alteração na faixa de sinalização; que o piso é emborrachado; que na época do acidente o piso era o mesmo emborrachado; que o depoente estava em frente ao banheiro no momento do acidente, dando assistência aos professores que estavam dando aula." A época dos fatos a reclamada emitiu a CAT de ID. 35f9eb1, que foi usada pela reclamante para solicitar seu afastamento. Lê-se, por exemplo, no laudo do INSS: Segurada vinculada, auxiliar de limpeza em academia, informa queda no trabalho em 26/05/2022 com fratura em punho esquerdo. Segurada deficiente física, membro superior esquerdo hipoplasico. CAT n 2022- 767344-1/01 emitida pelo empregador, confirma acidente típico em 26/05/2022- diagnostico de fratura do antebraço CRM 85729. Relatorio medico mesmo CRM informa fratura de punho esquerdo, submetida a tratamento cirurgico , solicita afastamento de 90 dias, tem ulna minus. RX datado e identificado confirma a fratura e fixação comfios de Kirshner – grifei (ID. 84dce13). A Lei 8.213/1991, prevê que, se equipara a acidente de trabalho: Art. 21 ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa. Assim, ainda que considerada a hipótese de que a reclamante tenha tropeçado em seu pé, em vez de ter tropeçado na faixa, não resta dúvidas que o acidente ocorreu enquanto desenvolvia suas atividades de trabalho, como foi relatado pela própria testemunha ouvida a pedido da reclamada, assim o acidente se caracteriza, por qualquer ângulo que se observe, como acidente típico de trabalho. Portanto, com base nesses fundamentos, entendo que a obreiro é portadora da patologia descrita no laudo pericial e que houve nexo de concausalidade entre o exercício de suas funções e a incapacidade laboral. a) Garantia provisória de emprego O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho a garantia provisória de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, o empregado que, após sofrer acidente de trabalho ou for acometido por doença profissional, tenha ficado afastado por mais de 15 dias consecutivos, terá direito à garantia em apreço. Tendo em vista que o laudo pericial concluiu que a reclamante é portadora de doença incapacitante que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, concluo que a autora é detentora da garantia provisória de emprego, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Considerando-se a data da alta médica em 30/04/2023 (último benefício previdenciário gozado pela reclamante), a autora teria direito à permanência no emprego até 30/04/2024. Todavia, tendo em vista que já transcorreu o período de garantia provisória, converto o pedido em indenização substitutiva correspondente aos salários devidos devidas desde a data da sua dispensa até 30/04/2024, data final do período de estabilidade provisória, férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (4/12) e depósitos do FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Devem ser observados os reajustes normativos. b) Indenização por danos morais e materiais O art. 7º, XXVIII e XXII, da CRFB/88 estabelecem que compete ao empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como indenizar em casos de dolo ou culpa. Verifica-se, pois, que a análise da responsabilidade civil do empregador é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e o dolo ou culpa, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil. O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Concluiu o laudo pericial a autora foi acometida por sequela de lesão congênita agravada por Acidente de Trabalho, a qual possui nexo de concausalidade com as atividades que o obreiro exercia no seu trabalho. Por conseguinte, comprovado o dano e o nexo causal, cabe perquirir a culpa da reclamada. Como visto, a testemunha, convidada pela reclamada, alegou: "que o depoente presenciou o acidente com a reclamante; que faz cerca de 2 anos no período da tarde entre 16h e 17h; que a reclamante estava fazendo seu serviço de limpeza, que estava de Crocs e tropeçou no próprio pé pelo que viu aparentemente; que a faixa de sinalização não estava solta; que é comum utilizarem Crocs na limpeza; que não houve qualquer alteração na faixa de sinalização; que o piso é emborrachado; que na época do acidente o piso era o mesmo emborrachado”. Portanto, não restou comprovada nenhuma conduta culposa da reclamada ou omissão no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, conforme determinam os arts. 7º, XXVIII, XXII, 200, II e VIII; 225; todos da CRFB/88 e 157, I e II, da CLT. Por consequência, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. Horas extraordinárias A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 13 horas às 22 horas de segunda-feira a sexta-feira e das 08 horas às 14 horas aos sábados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. fe37f4b; ID. b8609c1; ID. 8e1e1b8; ID. aed4be7; ID. 8e6aa33; ID. 5b14c5d). Não há qualquer contestação sobre os controles de jornada juntados, de modo que os considero aptos a demonstrar a real jornada trabalhada pela reclamante. Com a validade dos controles, cabia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários periciais - técnicos Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais - médicos Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDINEIDE BESERRA em face e LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15/02/2019; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR a resolução contratual, na modalidade de pedido de demissão em 30/04/2024; e condenar a ao pagamento das seguintes parcelas: indenização substitutiva correspondente aos salários devidos devidas desde a data da sua dispensa até 30/04/2024, data final do período de estabilidade provisória, férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (4/12) e depósitos de FGTS.honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação a extinção do vínculo de emprego, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);constituir capital que assegure o pagamento da pensão mensal a que foi condenado, nos termos do art. 533 do CPC (art. 769 da CLT), no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão vitalícia, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIDE BESERRA

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Processo nº 1001450-74.2025.4.01.3700

ID: 323194164

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001450-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEILSON DE SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUAN UILIAN BEZERRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001450-74.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001450-74.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEILSON DE SOUSA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva que a autoridade coatora promova a análise do requerimento de benefício em prazo a ser assinado pelo juízo, argumentando mora administrativa. Apreciado o pedido liminar, a autoridade impetrada foi intimada para apresentar informações. Após, os autos foram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, reforço que, conquanto não haja, nos autos, manifestação do Ministério Público Federal, mostra-se mesmo dispensável a sua intimação prévia, para os fins do art. 12 da Lei 12.016/2009, porquanto, em caso análogos a este, o próprio MPF tem se posicionado iterativamente pela inexistência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Em outro plano, saliento que a autoridade impetrada ostenta competência, na seara administrativa, para a prática dos atos concernentes à apreciação do pedido protocolizado pela parte impetrante, sendo certo que a discussão refere-se à alegada demora na conclusão do processo administrativo – a cargo da pessoa jurídica a que a referida autoridade está funcionalmente vinculada –, e não a apenas uma das etapas do procedimento (perícia médica ou avaliação social, por exemplo). Assim, a autoridade apontada na petição inicial tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração. Abro parênteses para registrar que, nos casos de pedido administrativo que demande a realização de perícia médica, o fato de a perícia ser feita por servidores públicos que não pertencem mais aos quadros da autarquia previdenciária não afasta a responsabilidade e legitimidade desta pela conclusão do procedimento administrativo no prazo legal. Com efeito, a forma pela qual a análise dos benefícios é realizada compete exclusivamente ao INSS. Se a autarquia irá instrumentalizar isso diretamente ou com auxílio de peritos externos ou de seu quadro é uma questão de organização interna do próprio Poder Executivo. O que importa, no âmbito legal, é que essa organização deve fazer com que o INSS cumpra os prazos. Se não os cumpre, por problemas na forma de organização de seu trabalho, segue sendo do INSS a legitimidade para, na via judicial, responder pelas medidas cabíveis para corrigir a demora na análise do requerimento. Dito isso, impende destacar que, na via do mandado de segurança, é da parte impetrante o ônus de fazer prova pré-constituída dos fatos constitutivos de seu direito, descritos na petição inicial, e não da autoridade indigitada coatora, que atua como mera informante de determinada situação de fato e de direito. Tanto é assim que eventual ausência de informações – ou sua apresentação extemporânea – não impede que o juízo corrija a ilegalidade do ato hostilizado nem implica confissão ficta dos fatos alegados pelo impetrante, que, repise-se, deve demonstrar, mediante prova pré-constituída do fatos que embasam sua impetração, a ocorrência de direito líquido e certo. Em relação ao caso dos autos, verifico que a parte impetrante pretende obter ordem judicial que obrigue a autoridade impetrada a providenciar a análise de seu pleito administrativo em prazo razoável. Acerca do tema, lembro que o Supremo Tribunal Federal publicou decisão nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066), homologando acordo judicial subscrito pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, no bojo do qual, além de se destacar a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos em que se discute a presença do direito subjetivo do segurado e beneficiário às prestações previdenciárias e assistenciais administradas pelo INSS, foram definidos prazos de duração dos requerimentos administrativos de responsabilidade do INSS nas seguintes condições: “CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE RAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. (…) CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social. 6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I. 6.2.2 A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) apresentará, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade pericial, ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, o cronograma para o atingimento da meta citada no item 6.2.1. 6.2.3 O INSS apresentará ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade de avaliação social, referida no item 6.2, o cronograma para início da contagem dos prazos para a realização da avaliação social referidos na Cláusula Quarta. (…).” (Destacou-se.) Consoante estabelecido na cláusula sexta, subitem 6.1., os prazos fixados para análise dos processos administrativos seriam aplicados após 6 meses da homologação, pelo Plenário do STF, do acordo celebrado no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Assim, os prazos máximos acima descritos, estabelecidos para conclusão dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais, seriam implementados administrativamente a partir de 5.8.2021, termo inicial da exequibilidade do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC. Registre-se, ademais, que a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) encontra-se vinculada aos termos do ajuste, consoante se depreende do aludido subitem. Outrossim, a cláusula 3.1 dispõe que a União comprometeu-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS no prazo máximo de até 45 dias após o seu agendamento. É bem verdade que o direito não pode ser analisado de forma dissociada da realidade social. E não se desconhece que a organização administrativa deficitária do Estado brasileiro – desprovida de estrutura, pessoal e eficiência adequados às demandas que lhe são apresentadas – impacte negativamente no tempo de análise dos benefícios. Nesse cenário, é natural que os prazos legais não sejam estritamente seguidos pela Administração Pública no julgamento de processos administrativos, sobretudo no âmbito previdenciário, em que as demandas são perenes e numerosas. Sem olvidar a particularidade de o exame da concessão de benefícios previdenciários e assistenciais não prescindir de extensa prova documental, além de, muitas vezes, a produção de prova pericial. Não é à toa que o art. 22, § 1º, do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) estabelece uma diretriz hermenêutica ao magistrado, no exame da regularidade de condutas ou validades de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, orientando-o a sempre considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Entretanto, tais circunstâncias organizacionais não podem legitimar a prática de condutas abusivas pela Administração – cujo norte é sempre a legalidade (art. 37 da CRFB) – nem autorizam que o potencial beneficiário espere vários meses além do prazo normativo (e em alguns casos um ano ou mais) para que seu requerimento seja analisado pelo INSS, mesmo porque o caráter alimentar dos benefícios de natureza previdenciária ou assistencial visam a garantir uma mínima proteção social às pessoas abarcadas pelos requisitos legais. Isso se revela ainda mais grave se considerarmos que, na esmagadora maioria dos casos, o benefício previdenciário ou assistencial é a única fonte de renda do postulante. É dizer: os problemas de ordem estrutural e humana do INSS não desconstituem o direito líquido e certo que a parte impetrante tem de ver seu requerimento analisado e decidido em um prazo razoável. De efeito, não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou resulte de problemas estruturais da máquina estatal. Nem se argumente que o pedido contido na inicial atentaria contra a isonomia, já que propõe desrespeitar a ordem cronológica para a análise dos requerimentos entre os peticionários que esperam resposta a seus pleitos previdenciários. Ora, a demora injustificada e excessiva, como no caso, permite a ordem judicial. Em casos desse jaez, os princípios da impessoalidade e da isonomia não podem ser invocados, haja vista a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CRFB), sendo injustificável obstar que a parte recorra à Justiça mediante a utilização do argumento – que é o que ocorre na prática – de que todos os demais beneficiários da seguridade social também estão suportando a demora na análise de seus processos. Impende destacar, outrossim, que a suposta impossibilidade de fixação de prazo pelo Judiciário, ante a ausência de previsão legal e a necessidade de se observar a separação dos Poderes e a reserva do possível, são argumentos que igualmente não merecem guarida, uma vez que, como cediço, cabe ao Poder Judiciário corrigir as arbitrariedades e abusos dos demais Poderes. Ora, a demora administrativa é espécie de ilegalidade passível de correção, cabendo, sim, a imposição de prazo, ante o teor do art. 497 do CPC, que confere ao juiz poderes para determinar as providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente nas ações que tenham por objeto a prestação de fazer. Entre esses poderes, evidentemente que se inclui a simples fixação de um prazo. Aliás, mesmo imperando, entre nós, a separação dos Poderes (art. 2º, CR), não se mostra medida malferidora desse princípio comando decisório jurisdicional que, sem adentrar o mérito a ser aferido pelo administrador, determina a prolação de decisão em tempo razoável, fazendo cumprir, assim, o art. 5º LXXVII, da CRFB, garantia fundamental do cidadão, a ser resguardada pelo Judiciário. A reserva do possível, por seu turno, é argumento despido de densidade normativa quando desacompanhado de prova cabal de esgotamento dos recursos públicos para a garantia de direitos, o que não é o caso. Nessa mesma linha de intelecção, colham-se os seguintes arestos, colhidos da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.114 de 12/02/2016). REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURAN-ÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVI-DENCIÁRIO. (...) Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "No caso dos autos, a excessiva demora na conclusão da diligência, sem motivo excepcional que a justifique, colide frontalmente com o teor do princípio, havendo ofensa, também, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Também foram desrespeitados, no caso dos autos, os prazos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo" (fls. 28vº). II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida. (TRF-3 - ReeNec: 00116807420164036119 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 30/07/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social.2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50015982920184047208 SC 5001598-29.2018.4.04.7208, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 12/12/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). No caso concreto, considerado o momento da impetração, verifica-se a ocorrência de mora superior a 180 (cento e oitenta) dias, entendida pela própria Administração Pública como inadequada (irrazoável e desproporcional), conforme proposta de acordo que ela mesma apresentou e que foi homologada no RE 1.171.152/SC. Não se olvida que, no acordo homologado pelo STF, foram ajustados prazos mais abreviados segundo a espécie e o grau de complexidade do benefício envolvido. Cumpre recordar, porém, que o referido acordo tem efeito vinculante apenas para as ações coletivas que versavam sobre o mesmo tema, conforme a sua cláusula décima segunda: “12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.” Desse modo, não há nenhum impedimento para que este juízo considere razoável o prazo supracitado, a ser contado da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais. Assim, e levando em conta que o fato de a Lei 9.784/1999 não ter estabelecido prazo para a duração do processo administrativo em âmbito federal (foram fixados, em alguns dispositivos, apenas prazos específicos para a realização de determinados atos) não significa que inexiste qualquer restrição temporal para a condução desses processos pelo INSS, reputo violado o direito que se busca tutelar por meio desta ação constitucional, na medida em que, entre a data do protocolo do pedido administrativo e a impetração deste mandado de segurança, decorreu prazo superior a 180 dias, período considerado adequado inclusive em sede jurisprudencial (TRF4, AG 5024354-88.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 10/06/2019). Esse o quadro, excedido o prazo de 180 dias, configurou-se a ilegalidade do ato, mesmo porque não foi apresentada nenhuma justificativa idônea para a demora na análise do pleito. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC), para determinar que o INSS, no prazo de 25 dias, a contar da intimação desta decisão, tome todas providências necessárias à análise do requerimento administrativo objeto da impetração, o que inclui o adiantamento da perícia médica, cabendo à autoridade impetrada adaptar o agendamento da exigência pendente, visando ao cumprimento do prazo aqui estabelecido. Ressalto que, no prazo assinado acima, devem ser desconsiderados eventuais períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do requerente. Saliento, também, que, se a parte impetrante ficar insatisfeita com a deliberação administrativa a ser tomada, compete-lhe adotar as providências que entender necessárias, seja por meio da interposição de recurso administrativo contra a negativa do seu requerimento, seja mediante o ajuizamento da demanda própria. Destaco, ainda, que o comando judicial ora prolatado não contempla ordem para pagar valores atrasados porventura reconhecidos pelo INSS. A via processual eleita não se presta à obtenção de pagamento de prestações vencidas, em razão da impossibilidade de utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal). Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem custas a ressarcir, ante a gratuidade de justiça. Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. O caso é de reexame necessário, sem prejuízo de cumprimento provisório desta decisão (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Ernani Kopper x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277595824

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004538-63.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI KOPPER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

TIAGO CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0004538-63.2024.8.16.0001 Processo: 0004538-63.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.270,00 Autor(s): ERNANI KOPPER Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais e materiais proposta por ERNANI KOPPER em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que é pensionista do INSS e que recentemente percebeu que estavam sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, cuja origem é desconhecida. Aduziu que verificou seu histórico de benefício e constatou o desconto mensal de uma contribuição para a associação ré no valor de R$ 45,00. Alegou que jamais realizou qualquer contratação dos serviços da ré e que, ao entrar em contato com seu gerente solicitando a cópia do respectivo instrumento contratual, este não apresentou qualquer documento apto a comprovar a contratação e se recusou a cancelar os descontos realizados. Asseverou que os descontos efetivados em sua conta influenciam diretamente na sua remuneração, já sobrecarregada por contratos bancários outrora firmados em razão da necessidade de aquisição de bens essenciais. Sustentou que além de a cobrança ser ilegal e desautorizada, acarreta prejuízo financeiro irreparável e decorre de falha na prestação do serviço por parte da associação ré. Teceu considerações a respeito do direito vindicado. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspensão dos descontos realizados pela parte ré, sob pena de fixação de multa cominatória diária. Ao final, requereu a procedência de seus pedidos para a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, com o consequente ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além da condenação da ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.8). Foi determinada a melhor instrução da justiça gratuita pelo autor (ref. 9.1), que juntou documentos (refs. 13.2 e 13.3). A petição inicial foi recebida; a justiça gratuita foi concedida ao autor e a liminar pleiteada foi deferida “para o fim de determinar a suspensão dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário do autor, bem como que seja o réu impedido de realizar o cadastro do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da contratação impugnada, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento” (ref. 15.1). Citada (ref. 25.1), a ré apresentou contestação (ref. 27.1), aduzindo, no mérito, que o autor se associou a ré mediante a celebração de contrato, havendo licitude na relação jurídica desenvolvida, que somente foi possível mediante o repasse de informações personalíssimas do autor. Asseverou que os benefícios foram conferidos ao autor por intermédio de oferta telefônica, na qual ele expressou manifesta concordância com a contratação e com os descontos efetuados. Asseverou que não cometeu qualquer ilícito, sendo descabida a pretensão indenizatória. Ao final, bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 27.1 a 27.3). O autor deixou de impugnar a contestação (ref. 31.0). Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 32.1), as partes se quedaram inertes (refs. 35.0 e 36.0). O feito foi convertido em diligência para a ré comprovar a sua hipossuficiência econômica (ref. 39.1). Com a manifestação da ré (ref. 45.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo. A prova é dirigida ao juiz da causa e se destina a firmar o convencimento do julgador. Logo, caso este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, dispensar a produção de outras provas. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa jurídica ré. A presunção de hipossuficiência, necessária para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é iuris tantum, admitindo contraprova. É o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 544.021, Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, DJU 10.11.03). Nesse sentido, conforme entendimento esculpido na Súmula 481 do próprio STJ, as pessoas jurídicas devem comprovar a insuficiência econômica para que usufruam das benesses da assistência judiciária gratuita, evidenciando que o pagamento de custas e honorários poderá, futuramente, representar prejuízo à manutenção da empresa. E na hipótese dos autos, inexiste qualquer indicativo de que a pessoa jurídica ré não tenha condições de arcar com as custas do processo, uma vez que não restou comprovada a sua precariedade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. Veja-se que, intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira (ref. 39.1), a ré se quedou inerte (ref. 45.1), deixando de juntar ao feito qualquer documento que corroborasse suas alegações. Ora, a presunção legal é de que as pessoas jurídicas possuem saúde financeira para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente nos casos em que se encontram em plena atividade econômica, tal como na hipótese em comento. O benefício da assistência judiciária gratuita em favor de pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações excepcionais, quando suficientemente demonstrada a impossibilidade da empresa em suportar as despesas processuais, o que não ocorre no caso em comento. A jurisprudência assim se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte agravante, indefere-se o pedido de assistência judiciária, consoante Súmula 481 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030674-76.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 28.08.2019) - grifei. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia instalada cinge-se em delimitar se é exigível do autor o valor de R$ 45,00 que passou a ser descontado pela ré do seu benefício previdenciário do INSS; bem como se há dano moral indenizável e valores a serem restituídos. Para tanto, afirmou o autor que jamais realizou qualquer contratação com a ré e que, ao entrar em contato com seu gerente solicitando a cópia do respectivo instrumento contratual, este não apresentou qualquer documento apto a comprovar a contratação de serviços e se recusou a cancelar os descontos realizados. Ao revés, em contestação, a ré alegou que a contratação pelo autor se deu por intermédio de ligação telefônica, em que ele anuiu com a realização do desconto de seu benefício previdenciário, juntando link a fim de comprovar a regularidade do negócio (Disponível em: < https://ddladv-my.sharepoint.com/personal/gabriella_cesar_ddllaw_com_br/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fpersonal%2Fgabriella%5Fcesar%5Fddllaw%5Fcom%5Fbr%2FDocuments%2FAUDIOS%2F515912%2Emp3&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJNeUZpbGVzTGlua0NvcHkifX0&ga=1&referrer=StreamWebApp%2EWeb&referrerScenario=AddressBarCopied%2Eview%2Eaa299fe3%2Da324%2D4956%2Db140%2Dc8101a37d65b > Acesso em 21/05/2025). Entretanto, apesar das judiciosas considerações da ré, razão não lhe assiste. De proêmio, importa salientar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor se enquadra na condição de consumidor, e a ré se enquadra na definição de prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Assim, a resolução da lide deve ser dada à luz do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores, sendo oportuno esclarecer que esta é uma cláusula intangível e se materializou por meio da Lei n° 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade dos consumidores e a sua posição desvantajosa frente ao prestador de serviços. In casu, a despeito do áudio trazido pela ré em contestação, entendo que a prova é insuficiente para demonstrar a válida contratação entre as partes, notadamente porque evidente a prática abusiva adotada pela ré, contrariando os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A prática abusiva na venda de serviços por telefone ocorre quando há falta de transparência e informação, com a utilização de técnicas de persuasão para induzir o consumidor à contratação sem que ele esteja ciente das condições do contrato ou da verdadeira intenção do vendedor. O assunto está tutelado pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Ora, no caso em comento, o autor recebeu ligação de preposta da ré aduzindo que estaria disponível para ele uma vantagem vinculada ao seu benefício do INSS, pedindo tão só a confirmação de seus dados para realização dos descontos mensais de sua aposentadoria, sem o devido esclarecimento dos limites da contratação e das supostas “vantagens” que ele teria ao se associar com a ré, não havendo informação precisa a respeito do que se estava contratando. Dessa maneira, em sendo abusiva a modalidade da contratação eleita pela ré, impõe-se declarar a sua nulidade, não havendo respaldo contratual que legitime os referidos descontos no benefício do autor. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA IRREGULARMENTE. PESSOA IDOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A contratação do seguro realizada por telefone foi irregular, pois não houve anuência expressa e consciente do autor, o que é evidenciado pela análise do áudio da ligação. 3.2. Não foram apresentados comprovantes de disponibilização de informações pela seguradora, o que viola o art. 9º da Resolução nº 294/2013 da SUSEP, dando ensejo ao dever de indenizar pela ré. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. Diante da modulação de efeitos, o entendimento se aplica somente aos descontos realizados após 30/03/2021, com o caso dos autos se adequando ao precedente. 3.4. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente gera dano moral presumido (in re ipsa), caracterizando falha na prestação de serviços.3.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando a irregularidade da contratação e a vulnerabilidade do autor, o qual deve ser mantido. [...] Recurso de apelação cível CONHECIDO e DESPROVIDO [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000050-52.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 07.05.2025) – grifei. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO "NON REFORMATIO IN PEJUS". DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003565-35.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.04.2025) – grifei. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004793-90.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.03.2025) – grifei. Salutar pontuar o notório crescimento de jurisprudências formadas em desfavor de entidades beneficentes iguais a ré em casos similares, desde o ano de 2023, em que são questionadas as contratações que dão origem aos descontos na folha de pagamento dos beneficiários do INSS, em decorrência de suposta filiação, mas sua conduta nunca o é de demonstrar a licitude do pagamento com a demonstração da relação jurídica entre as partes, mormente diante do escândalo nacional de fraudes perpetradas por associações afins em desfavor dos aposentados e pensionistas. Recentemente, a Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, passou a investigar fraudes e descontos indevidos em benefícios do INSS, apurando a cobrança irregular de mensalidades de entidades associativas, que teriam sido descontadas indevidamente do benefício de aposentados e pensionistas, dentre as quais de encontra a ré Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) na lista de entidades suspeitas de envolvimento. Todos estes elementos reforçam a concretização da fraude. Diante deste contexto, é forçoso reconhecer que inexistiu relação jurídica válida entre as partes referente ao desconto de R$ 45,00 dos proventos de aposentadoria do autor, os quais devem ser devolvidos, antes e durante o trâmite processual, nos termos do artigo 876 do Código Civil, por ser consectário lógico do julgado. A restituição, por seu turno, deverá ser dobrada. A corte especial do C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (21/10/2020) no EAREsp nº. 676.608/RS, de relatoria do Min. Og Fernandes, firmou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Dessa forma, à luz do princípio da boa-fé objetiva, sobretudo porque constatado que não houve contratação, no caso em voga reputo cabível a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a ré restituir as quantias indevidamente descontadas no benefício do autor, na forma dobrada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Para além, quanto ao dano moral, por certo que ele, conforme posicionamento dominante na doutrina e na jurisprudência, independe de prova, já que decorre do próprio fato. Neste sentido se manifesta Sergio Cavalieri Filho: “Essa é outra questão que enseja alguma polêmica nas ações de indenização. Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorna à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. (In “Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª edição, Editora Malheiros, p. 101) – grifei. Assim, do fato imputado, qual seja, a estipulação de débitos não contratados, deve decorrer, diretamente, a ofensa à honra do autor, impingindo-lhe um abalo psicológico. No caso em comento, incontroverso que foi descontado do benefício do autor o valor mensal de R$ 45,00 sem causa jurídica válida que o legitimasse, havendo interferência indevida na subsistência financeira do autor, cujos proventos são mínimos, razão pela qual entendo que a situação extrapolou o mero transtorno e aborrecimento da vida cotidiana, causando dano moral indenizável. Nesse sentido seguem os seguintes julgados em desfavor da ré em casos similares: ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE TAXA ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS QUE ERA SEU DE PROVAR A FILIAÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE É DE RIGOR, E NO PATAMAR PRETENDIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA EM PARTE REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009293-41.2024.8.26.0032; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) – grifei. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE TAXA ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. ATO ASSOCIATIVO QUE É MERA PRÉ-CONDIÇÃO DE SERVIÇOS DISCRIMINADOS NO OBJETO SOCIAL DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS QUE ERA SEU, DE PROVAR A FILIAÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO, EMBORA FIXADA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO ESTIMADO. SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000027-11.2024.8.26.0491; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) – grifei. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, não apresentou termo de filiação devidamente assinado pelo autor e deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II, do CPC. Recurso contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001450-59.2023.8.26.0032; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) – grifei. Partindo-se de tais premissas, resta a fixação do montante da indenização a ser paga pela ré ao autor a título de danos morais. Notória a dificuldade e subjetividade de tal arbitramento. Entretanto, há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, visando coibir o agente a não reincidir no ato lesivo praticado, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor: “Se de um lado a indenização não deve ser causadora de enriquecimento ilícito em relação aquele que a recebe, de outro, a indenização não pode ser ínfima ao ponto de nada representar ao infrator, levando-o a repetir a mesma irregularidade” (TAPR – AC 145404200 – (12307) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Fernando Vidal de Oliveira – DJPR 17.03.2000). Também devem ser levadas em consideração a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Assim, em prudente arbítrio, diante das circunstâncias do presente caso, verifica-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se configura razoável como forma de reparação ao autor do prejuízo de ordem moral sofrido, pois consiste em montante que não pode ser considerado irrisório e que tampouco é apto a ensejar enriquecimento indevido. Impõe-se, assim, a procedência dos pedidos do autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, com a consequente determinação de cancelamento definitivo do débito mensal de R$ 45,00 atrelado ao benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré a promover a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do provento do autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir da citação (art. 405, CC); c) condenar a ré a pagar o autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a contar da citação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da autora, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Armando Alves Maciel Filho e outros x Armando Alves Maciel Filho e outros

ID: 262138422

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000511-58.2021.5.05.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES MACIEL FILHO PRIMA EMPREENDIMENTOS INOVADORES S/A SOCIEDADE HOTELEIRA PRACA CASTRO ALVES S/A

Polo Passivo:

ARMANDO ALVES MACIEL FILHO PRIMA EMPREENDIMENTOS INOVADORES S/A SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SOCIEDADE HOTELEIRA PRACA CASTRO ALVES S/A

Notificação

Advogados:

IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO

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MARIANA ROCHA RODRIGUES FERRAZ DE OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PEIXINHO GUIMARÃES

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JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES

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JORGE EDESIO DEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000511-58.2021.5.05.0014 : ARMANDO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA 0000511-58.2021.5.05.0014 : ARMANDO ALVES MACIEL FILHO E OUTROS (2) : ARMANDO ALVES MACIEL FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0304831 proferida nos autos. 0000511-58.2021.5.05.0014 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ARMANDO ALVES MACIEL FILHO 2. PRIMA EMPREENDIMENTOS INOVADORES S/A 3. SOCIEDADE HOTELEIRA PRACA CASTRO ALVES S/A Recorrido(a)(s): 1. PRIMA EMPREENDIMENTOS INOVADORES S/A 2. SOCIEDADE HOTELEIRA PRACA CASTRO ALVES S/A 3. SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 4. ARMANDO ALVES MACIEL FILHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ARMANDO ALVES MACIEL FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do TST (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Registre-se que o Tribunal Superior do Trabalho tem, de forma reiterada, se posicionado no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida. Nesse sentido, precedentes do TST (destacado): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista contém debate acerca da possibilidade de minorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, pelo Regional. O TRT manteve o percentual fixado em sentença (10%). Os critérios utilizados para fixação do valor inserem-se no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-0100309-87.2022.5.01.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/12/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ não cabe a pretendida minoração do percentual arbitrado, conforme requer a parte ré, pois entendo correto o arbitramento a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, imposto às partes, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável ”. 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-100799-16.2019.5.01.0266, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. O TRT ao dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir os honorários advocatícios a ela impostos ao índice de 10% (dez por cento) e condenar o reclamante ao pagamento de honorários no índice de 5% (cinco) por cento respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT, que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Registre-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-32-43.2018.5.10.0851, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO. DEVIDO. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 15% (QUINZE POR CENTO). MINORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido (Ag-RRAg-10121-80.2021.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024). (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DIMINUIÇÃO – ART. 791-A, § 2º DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de diminuição no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. (...)" (RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. O Tribunal Regional aumentou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando razoável a majoração para 10% sobre o valor líquido da condenação, sob o fundamento da “complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado” (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Com efeito, a decisão sobre o pedido de minoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 10% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-0010033-60.2022.5.15.0123, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2024). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM 10%. PEDIDO DA RECLAMADA DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-11108-15.2019.5.03.0143, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PRIMA EMPREENDIMENTOS INOVADORES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SOCIEDADE HOTELEIRA PRACA CASTRO ALVES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Verifica-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS CONSTATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA MERA COORDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. O aresto transcrito para demonstrar a divergência de teses, embora válido (Súmula 337 do TST), não possui especificidade hábil a impulsionar o conhecimento do recurso de embargos (Súmula 296, I, do TST). 2. No acórdão recorrido, a Turma de origem, com base na moldura fática descrita no acórdão regional e na valoração probatória feita pela Corte Regional, apresentou as razões pelas quais entendeu que, na hipótese dos autos, houve a configuração de grupo econômico em razão de existir relação hierárquica entre as empresas, bem como pela existência de comunhão de interesses e atuação conjunta. Destacou que a alegação recursal apresentada, no sentido de que havia mera coordenação entre as empresas em relação as quais se pretende o reconhecimento de grupo econômico, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que somente com o revolvimento do conjunto probatório dos autos é que poderia se chegar a conclusão distinta da apresentada pela Corte Regional. Por outro lado, analisando a divergência apresentada, contata-se que o modelo apenas apresenta tese no sentido da necessidade de haver relação hierárquica entre as empresas para se configurar grupo econômico, tese essa albergada no acórdão recorrido. Ademais, conforme destacado, o apelo da ré esbarrou também no óbice da Súmula 126 do TST, de modo que, também por essa ótica, fica inviabilizado proceder-se ao confronto de teses, tendo em vista que o exame do apelo empresarial, no particular, também se deu a partir de aplicação de óbices processuais. 3. Portanto, não havendo identidade fático-jurídica entre os julgados, conclui-se pela inespecificidade do modelo apontado, nos termos da Súmula 296, I, do TST, de modo que não há como ser processado o recurso da parte reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001450-49.2019.5.02.0701, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FINDO ANTES DA LEI N° 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N° 83 E Nº 410, AMBAS DO TST. 1. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional entendeu que as empresas integrantes do consórcio atuam de forma coordenada, visando a consecução de um objetivo comum e que, portanto, o grupo econômico não depende da hierarquização entre as empresas, caracterizando-se também nas hipóteses de atuação conjunta e com comunhão de interesses integrados, o que entendeu demonstrado no caso concreto. 2. Defende a parte autora que, nos casos em que o contrato de trabalho foi anterior à vigência da reforma trabalhista, aplicava-se o entendimento de que o grupo econômico não se caracteriza pela mera coordenação entre as empresas, sendo necessária a existência de um controle e direção comum (relação hierárquica), o que não restou verificado pelo TRT, na origem. 3. Porquanto não verificado o devido amparo em dispositivos constitucionais, mostra-se cabível à hipótese o óbice da Súmula nº 83, I e II, do TST, uma vez que a questão do reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação ou subordinação, antes da Lei n° 13.467/2017, é de cunho infraconstitucional, e era controvertida à época da discussão no bojo do processo originário (acórdão proferido em 11/11/2021, com trânsito em julgado em 7/10/2022). 4. É de se notar ainda que o Tribunal Regional, na ação matriz, registrou que havia coordenação de interesses econômicos e compartilhamento de negócios entre a autora e as demais empresas, entendo caracterizado o grupo econômico na hipótese dos autos. A desconstituição do julgado, a fim de adotar entendimento contrário, de que não se encontra caracterizado o grupo econômico, necessariamente ensejaria o revolvimento das provas e dos fatos dos autos principais, providência vedada, nos termos da Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-0000332-34.2022.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista. 2. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante se deu antes e após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Contrato de trabalho iniciado em 27/10/2008 e extinto em 22/08/2019. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467/17, possuía o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. 4. Já para os contratos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 2º, §2º, da CLT, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal) além do por subordinação (vertical). 5. No caso concreto, o Regional assinalou que não se trata somente das empresas possuírem sócios pessoas físicas comuns nem de mera coordenação, mas de empresas que são elas próprias sócias umas das outras e " a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado ". A Corte regional destacou que, " Com relação à R2 Soluções em radiofarmácia, a ficha cadastral indica como uma das sócias a empresa Synergy Enterprises Corp. representada também por José Efromovich (ID 143d288). Quanto à Petrosynergy Ltda, verifica-se que esta empresa tem como sócias Synergy Resources Corp. e Spryn Participações S.A, tendo esta sido representada também por José Efromovich (ID 345f521), estando patente que a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado. Da mesma forma acontece com a Synerjet Brasil Ltda, que também tem como sócios José Efromovich e Synerjet Corp. (ID 07f7be1) ". Há julgados desta Corte em que houve reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas que constam no presente processo. 6. Ressalte-se, ainda, que o caso dos autos versa sobre contrato de trabalho que se iniciou em 2008 e se encerrou em 2019. Em tais casos, de vigência anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a lei nova, que prevê o grupo econômico por coordenação. Julgados. 7. Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, porquanto há consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, seja pela constatação de que havia administração das empresas do grupo desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado, seja pelo entendimento atual no sentido de que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 13.467/2017, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal). 8. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001185-23.2019.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). "(…) GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO . O posicionamento do Ministro sobre a matéria sempre foi o de que a mera relação de coordenação entre as empresas configura grupo econômico. Entretanto, vinha decidindo pela necessidade de demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre as empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retomou o seu posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado, no sentido de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho expressamente consignou que "a documentação acostada aos autos demonstra a estreita ligação entre as empresas, atuando de forma coordenada nas diversas fases do empreendimento, envidando esforços a um fim social e econômico comum. Presente a comunhão de interesses e relação de coordenação, ainda que horizontal". Dessa forma, a decisão está em consonância com a jurisprudência, conforme se observa dos recentes julgados desta c. 7ª Turma. Agravo conhecido e desprovido. (…) " (Ag-AIRR-164600-83.2009.5.02.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO ALVES MACIEL FILHO - SOCIEDADE HOTELEIRA PRACA CASTRO ALVES S/A - PRIMA EMPREENDIMENTOS INOVADORES S/A

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Processo nº 5123615-89.2025.8.09.0049

ID: 335922208

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123615-89.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WASHINGTON FRANCISCO NETO

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KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA

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YGOR ROCHA DAMASCENO

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BONIECK CAETANO SILVA

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YURI CAETANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 33… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brEscrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5123615-89.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Joao DiasRequerido: Banco Bmg S.aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por JOÃO DIAS em face de BANCO BMG SA.Em síntese, a parte autora, na exordial, contesta descontos que estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, pela parte ré, decorrentes do pagamento de parcela mínima de cartão de crédito, o qual afirma não ter contratado. Assim, postula a declaração de inexistência dos débitos, com a restituição dos valores já descontados e a indenização por danos morais.Por sua vez, a parte ré, em contestação (ev. 15), afirma ter realizado a cessão de crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI (FIDC IPANEMA), do que decorre a sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, aponta a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, pela parte autora, tendo o contrato sido realizado pela via eletrônica. Ainda, pontua ter sido solicitado saque de valores, via ligação telefônica, pela parte requerente. Em decorrência, impugna todos os pedidos apresentados na exordial.Os documentos relativos à contratação foram juntados no ev. 15 - arq. 3, inclusive com a juntada de comprovante de disponibilização de crédito em face da requerente.A cessionária do crédito, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI (FIDC IPANEMA), habilitou-se espontaneamente nos autos e apresentou contestação no ev. 20. Arguiu a falta de interesse processual, pediu a retificação do polo passivo. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que resultou nos descontos impugnados. Disse acerca do direito aplicado à hipótese. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica (ev. 22).Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, a parte requerente postulou a realização de exame pericial no contrato juntado. Por sua vez, a parte requerida postulou ao julgamento antecipado da lide.Situada a lide. DECIDO.1. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BMG SA, uma vez que, a despeito de ter realizado a cessão do crédito, decorrente da contratação impugnada na exordial, não comprovou a prévia notificação do devedor acerca da operação. Além disso, diante da evidente aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, o cedente e o cessionário integram a cadeia de fornecedores, de forma que são solidariamente responsáveis pelos atos decorrentes do contrato.A corroborar o presente entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DA PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, NOS MOLDES DO ART. 290 DO CC/2002. I ? Legitimidade passiva ? Não se acolhe a tese de ilegitimidade passiva sob o argumento de ocorrência da cessão de crédito, quando o fato alegado não é efetivamente comprovado por quem o alega, tampouco se afere sua eficácia ao devedor sem a prévia notificação, nos moldes do art. 290 do CC/2002. Ademais, sabido que o contrato que embasou as cobranças, ora impugnadas, tem como parte credora/fornecedor e devedora/consumidor, o apelante e o apelado, conforme se extrai do Relatório de Informações Detalhadas do BACEN, contido aos autos, razão porque, mesmo no acaso de ter ocorrido a cessão de crédito, derivada de fato consumerista, o cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem em solidariedade, segundo exegese do Parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, ambos do CDC. Tese de ilegitimidade passiva rejeitada; II ? Mérito ? Não subsiste argumento meritório apto à improcedência dos pedidos, qual suscita o apelante, uma vez que sua defesa embasa-se na alegação do direito da livre contratação estabelecidas no art. 421 do CC/2002 e inciso IX do art. 39 do CDC, questões que não lhe dizem respeito, senão àquele que negou contratar com o apelado, deixando, portanto de argumentar fato precípuo à demanda, máxime acerca do porquê da não exclusão do nome do apelado da Relação BACEN, quando inexistente dívida dele para consigo; III ? Pedido subsidiário para redução do dano moral ? Este Tribunal tem assentado posição do arbitramento moderado em casos desse jaez, de constatação de ofensa a direito do consumidor derivado da malversação da contratação e/ou operacionalização bancária. Em casos semelhantes vê-se que o quantitativo de 5 mil reais é valor tido por razoável à reparação do dano e proporcional ao mote do viés pedagógico e coercitivo que essa reparação contém; IV - Não comprovado o fato desconstitutivo do direito do autor, bem assim, não verificado mácula no arbitramento do dano moral, sem margem de correção da sentença, pelo que fica a mesma mantida por estes e seus regulares termos; V ? Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se a verba honorária sucumbencial em 10%, totalizando 20% devidos a esse fim. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329662-66.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRIMEIRO APELO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. - Na hipótese, o objeto litigioso do processo consiste em débitos oriundos de empréstimo consignado realizados em nome da autora, que foram cedidos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A ao Banco Bradesco S.A . - O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor - Tratando-se de relação de consumo, o prestador do serviço responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011343920218130604, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 30/01/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2025) (grifei ambos)2. Contudo, diante da habilitação espontânea da cessionária, da ausência de contrariedade pela parte autora e da existência de hipóstese de litisconsórcio passivo necessário, já que operada a cessão do crédito, decorrente da contratação impugnada na exordial, pelo Banco BMG SA ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, determino a inclusão deste no polo passivo dos autos.Nessa direção:DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE . CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro . A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário; e (ii) verificar se a cessionária deve integrar o polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido, como cedente do crédito, responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e do art . 942 do Código Civil. 4. A ausência da cessionária no polo passivo impede a imediata análise do mérito, pois eventual condenação poderia prejudicá-la sem que tenha integrado a lide, em violação ao art. 506 do CPC . Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do CPC. 5. A nulidade da sentença deve ser declarada, determinando-se a inclusão da cessionária no polo passivo e sua citação . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão da cessionária no polo passivo da ação, devendo ela ser citada. Tese de julgamento: A) O cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art . 7º, parágrafo único, do CDC, e do art. 942 do Código Civil; B) A cessionária do crédito deve integrar o polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, nos termos do art. 114 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 942; Código de Processo Civil, arts. 114 e 506. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016486-34 .2022.8.26.0564; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008242-44 .2023.8.26.0609; TJ-SP, Apelação Cível nº 1022004-96 .2023.8.26.0005; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010963-13 .2023.8.26.0562; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001450-57 .2023.8.26.0356 .(TJ-SP - Apelação Cível: 10550372920238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 10/03/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/03/2025) (grifei)3. Outrossim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente.Isso porque, quando da concessão da benesse, foram observados os documentos juntados pela parte autora, de forma que caberia à parte contrária fazer prova escorreita de eventual condição econômica diversa para fins de análise de impugnação ao benefício, o que não ocorreu no caso em tela.Assim, por ora, fica mantida a gratuidade deferida a parte autora, ressalvada eventual reanálise, até a prolação da sentença, caso produzida prova suficiente de que possui condições econômicas diversas daquela apresentada na exordial.4. Ainda, a segunda demandada alega a ausência de interesse de agir, considerando que a autora não comprovou ter tentado resolver a questão administrativamente.Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.Assim, rejeito a preliminar suscitada.5. Melhor sorte não socorre a parte requerida no que diz respeito às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.O IRDR nº 5456919- 32.2020.8.09.0000 (Tema 21 do E.TJ/GO) assentou o seguinte entendimento:“1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido.”Desse modo, considerando a existência do desconto controvertido no momento do ajuizamento da lide, o que se extrai da análise dos documentos juntados na exordial, bem como a aplicação do prazo quinquenal (ex vi do art. 27 do CDC), não há falar-se em prescrição (extinção da pretensão).A corroborar o presente entendimento:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 21 DO TJGO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I? Em breve resumo, a reclamante alega que realizou o que acreditava ser um Empréstimo Consignado junto ao reclamado, sendo informada que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente na sua folha de pagamento. Relata que teve descontos em seu contracheque sem informação alguma de quando findaria, de modo que o valor descontado em sua folha de pagamento deveria ter sido utilizado para a amortização da dívida, calculando o valor que já foi pago e o valor que foi consignado, porém, o reclamado de má-fé, realizava o refinanciamento do total devido, tornando a dívida impagável. Pondera que não possuía uma cópia, nem teve o conhecimento necessário das cláusulas do contrato, sequer conheceu o número de parcelas a serem pagas, vez que no contracheque da servidora não consta o número de parcelas restantes, mas sempre ?1 de 1?, configurando a abusividade dos serviços prestados pela parte reclamada. Diante desses fatos, ajuizou a demanda para que fosse declarada a inexistência do débito, bem como que os valores pagos a maior sejam restituídos em dobro e indenização por danos morais. II? Inicialmente, cumpre salientar, por oportuno, que o efeito translativo compreende a possibilidade de o órgão julgador do recurso analisar matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto da irresignação recursal. Assim, entende-se que o efeito translativo está atrelado na maior parte às matérias de ordem pública, isto é, questões onde existe o interesse público, e tal interesse é mais importante ao Estado do que entre as partes, casos em que devem ser conhecidas ex officio pelo magistrado e cuja matéria não incide a preclusão. III? No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5456919-32.2020.8.09.0000 (Tema 21), transitado em julgado em 30/06/2023, restou fixado as seguintes teses envolvendo a prescrição nos casos em que se objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento: ?1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido.? IV? No caso em apreço, denota-se que pelos contracheques da parte reclamante, o último desconto foi efetuado em setembro de 2014 (movimentação n.º 01, arquivo 07, fls. 47), oportunidade em que quando do ajuizamento da ação (28/11/2022), o prazo prescricional de cinco anos já havia se escoado, uma vez que não se trata de relação contratual fraudulenta, aplicando-se, assim, o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme as teses fixadas no Tema 21 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. V? RECURSO PREJUDICADO. Sentença reformada a fim de reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, II, do CPC. VI. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei Federal n.º 9.099/95. VII? Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5725934-77.2022.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 2. É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, cujo termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido(IRDR nº 21, TJGO). 3. Não tendo transcorrido cinco anos entre o desconto da última parcela e o ajuizamento da ação, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. 4. Não ocorre a decadência, instituto previsto no artigo 178 do Código Civil, haja vista que a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, mas sim a declaração de inexistência da relação contratual. 5. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 6. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 7. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC. 8. Demonstrada a contratação, via cópia da proposta de refinanciamento assinada mediante biometria facial, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente, via TED, para conta bancária da qual a consumidora não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5549913-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei ambos)Outrossim, o art. 178 do Código Civil prevê o prazo decadencial de 4 anos para a parte pleitear a anulação de negócio jurídico, contado: “I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.”Não obstante, no caso em tela, não se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico, tampouco a rescisão deste, mas sim o reconhecimento da inexistência da relação contratual e o consequente ressarcimento de valores pagos em decorrência de cobrança irregular, uma vez que a parte requerente nega qualquer contratação com a parte requerida.Nesse contexto, por não de tratar de hipótese de anulação, afasta-se a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178 do CC.A corroborar o presente entendimento, colaciono ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROBATÓRIO. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. 2. Decorre daí que a ação declaratória não se compatibiliza com a prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação, ou a criar um estado de sujeição. Precedentes do STJ. 3. O intuito do agravado é meramente declarar a inexistência de prestação de serviços que pudesse gerar cobrança de honorários, afastando-se, por conseguinte, o prazo prescricional alegado. 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a suficiência de provas a embasar o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.896/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 2. É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, cujo termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido(IRDR nº 21, TJGO). 3. Não tendo transcorrido cinco anos entre o desconto da última parcela e o ajuizamento da ação, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. 4. Não ocorre a decadência, instituto previsto no artigo 178 do Código Civil, haja vista que a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, mas sim a declaração de inexistência da relação contratual. 5. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 6. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 7. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC. 8. Demonstrada a contratação, via cópia da proposta de refinanciamento assinada mediante biometria facial, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente, via TED, para conta bancária da qual a consumidora não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5549913-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei)Isso posto, no caso em tela, rejeito as referidas prejudiciais de mérito.6. No mais, a controvérsia principal dos autos diz respeito à existência de contratação de empréstimo, na modalidade de cartão de crédito consignado, pela parte demandante junto à instituição financeira demandada.Enquanto a parte autora afirma não ter realizado contratação, a parte ré junta, em contestação, contrato firmado em 09/06/2020, documento que, a priori, confirmaria a realização da transação impugnada.Em sede de réplica, no entanto, a parte autora impugna a existência da contratação digital.Nesse contexto, embora existam elementos a indicar a existência de contratação ou, ao menos, da utilização de documentos e imagem da parte autora, esta não assumiu a contratação digital ou o aceite de termos contratuais de forma eletrônica. Desse modo, o indeferimento da prova pericial por ela postulada poderia acarretar cerceamento de defesa, conforme entendimento já exarado pelo E.TJ/GO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL REQUESTADA PELA PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide, quando não há provas necessárias à resolução da controvérsia, implica no cerceamento do direito de defesa da parte. Hipótese que gera nulidade insanável e enseja a cassação da sentença. 2. Deduzida a tese de não contratação do empréstimo consignado, o contrato eletrônico assinado mediante a captura de selfie, por si só, desacompanhado de outros elementos de prova, exige a realização de perícia documentoscópica digital para a verificação de sua autenticidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5766102-82.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (grifei)Em decorrência, defiro o pedido de realização de prova pericial técnica, a fim de que seja analisada a autenticidade e a validade do documento e assinaturas constantes no ev. 15 - arq. 3.7. Para tanto, NOMEIO como perita ELISÂNGELA SILVA DIAS, cadastrada no banco de peritos, que poderá ser contatada pelo número de telefone (62) 9811-80095 ou endereço eletrônico: elisangelasd@ufg.br para realizar a perícia documentoscópica digital no contrato em testilha.Intime-se a referida perita para que, no prazo de 15 dias, indique o interesse em realizar a perícia ora determinada, bem como, em caso positivo, apresente pretensão honorária.Com o aceite e apresentada a pretensão honorária, intime-se a parte ré para pagamento dos honorários, em 10 dias, uma vez que o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, no caso em tela, é da parte demandada, por ter sido ela quem produziu o documento, com amparo no art. 429, II, do CPC.Nessa direção:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXAME GRAFOTÉCNICO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR PERÍCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESP. N 1.846.649/MA. 1.De acordo com o entendimento do STJ no REsp. n 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: ?Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II)?. Tema 1.061/STJ. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim, do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5055607-86.2024.8.09.0084, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (grifei e suprimi ambos)Após, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 30 dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e nomear os assistentes, conforme disposto no art. 465, § 1º, do CPC.Com o laudo, dê-se vista às partes.8. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, voltem para sentença. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5123615-89.2025.8.09.0049

ID: 335922225

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123615-89.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Decisão

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 33… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.brEscrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5123615-89.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Joao DiasRequerido: Banco Bmg S.aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por JOÃO DIAS em face de BANCO BMG SA.Em síntese, a parte autora, na exordial, contesta descontos que estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, pela parte ré, decorrentes do pagamento de parcela mínima de cartão de crédito, o qual afirma não ter contratado. Assim, postula a declaração de inexistência dos débitos, com a restituição dos valores já descontados e a indenização por danos morais.Por sua vez, a parte ré, em contestação (ev. 15), afirma ter realizado a cessão de crédito ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI (FIDC IPANEMA), do que decorre a sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito, aponta a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, pela parte autora, tendo o contrato sido realizado pela via eletrônica. Ainda, pontua ter sido solicitado saque de valores, via ligação telefônica, pela parte requerente. Em decorrência, impugna todos os pedidos apresentados na exordial.Os documentos relativos à contratação foram juntados no ev. 15 - arq. 3, inclusive com a juntada de comprovante de disponibilização de crédito em face da requerente.A cessionária do crédito, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI (FIDC IPANEMA), habilitou-se espontaneamente nos autos e apresentou contestação no ev. 20. Arguiu a falta de interesse processual, pediu a retificação do polo passivo. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que resultou nos descontos impugnados. Disse acerca do direito aplicado à hipótese. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica (ev. 22).Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, a parte requerente postulou a realização de exame pericial no contrato juntado. Por sua vez, a parte requerida postulou ao julgamento antecipado da lide.Situada a lide. DECIDO.1. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BMG SA, uma vez que, a despeito de ter realizado a cessão do crédito, decorrente da contratação impugnada na exordial, não comprovou a prévia notificação do devedor acerca da operação. Além disso, diante da evidente aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, o cedente e o cessionário integram a cadeia de fornecedores, de forma que são solidariamente responsáveis pelos atos decorrentes do contrato.A corroborar o presente entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DA PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, NOS MOLDES DO ART. 290 DO CC/2002. I ? Legitimidade passiva ? Não se acolhe a tese de ilegitimidade passiva sob o argumento de ocorrência da cessão de crédito, quando o fato alegado não é efetivamente comprovado por quem o alega, tampouco se afere sua eficácia ao devedor sem a prévia notificação, nos moldes do art. 290 do CC/2002. Ademais, sabido que o contrato que embasou as cobranças, ora impugnadas, tem como parte credora/fornecedor e devedora/consumidor, o apelante e o apelado, conforme se extrai do Relatório de Informações Detalhadas do BACEN, contido aos autos, razão porque, mesmo no acaso de ter ocorrido a cessão de crédito, derivada de fato consumerista, o cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem em solidariedade, segundo exegese do Parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25, ambos do CDC. Tese de ilegitimidade passiva rejeitada; II ? Mérito ? Não subsiste argumento meritório apto à improcedência dos pedidos, qual suscita o apelante, uma vez que sua defesa embasa-se na alegação do direito da livre contratação estabelecidas no art. 421 do CC/2002 e inciso IX do art. 39 do CDC, questões que não lhe dizem respeito, senão àquele que negou contratar com o apelado, deixando, portanto de argumentar fato precípuo à demanda, máxime acerca do porquê da não exclusão do nome do apelado da Relação BACEN, quando inexistente dívida dele para consigo; III ? Pedido subsidiário para redução do dano moral ? Este Tribunal tem assentado posição do arbitramento moderado em casos desse jaez, de constatação de ofensa a direito do consumidor derivado da malversação da contratação e/ou operacionalização bancária. Em casos semelhantes vê-se que o quantitativo de 5 mil reais é valor tido por razoável à reparação do dano e proporcional ao mote do viés pedagógico e coercitivo que essa reparação contém; IV - Não comprovado o fato desconstitutivo do direito do autor, bem assim, não verificado mácula no arbitramento do dano moral, sem margem de correção da sentença, pelo que fica a mesma mantida por estes e seus regulares termos; V ? Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se a verba honorária sucumbencial em 10%, totalizando 20% devidos a esse fim. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329662-66.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRIMEIRO APELO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. - Na hipótese, o objeto litigioso do processo consiste em débitos oriundos de empréstimo consignado realizados em nome da autora, que foram cedidos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A ao Banco Bradesco S.A . - O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor - Tratando-se de relação de consumo, o prestador do serviço responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50011343920218130604, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 30/01/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2025) (grifei ambos)2. Contudo, diante da habilitação espontânea da cessionária, da ausência de contrariedade pela parte autora e da existência de hipóstese de litisconsórcio passivo necessário, já que operada a cessão do crédito, decorrente da contratação impugnada na exordial, pelo Banco BMG SA ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, determino a inclusão deste no polo passivo dos autos.Nessa direção:DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE . CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro . A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário; e (ii) verificar se a cessionária deve integrar o polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido, como cedente do crédito, responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e do art . 942 do Código Civil. 4. A ausência da cessionária no polo passivo impede a imediata análise do mérito, pois eventual condenação poderia prejudicá-la sem que tenha integrado a lide, em violação ao art. 506 do CPC . Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do CPC. 5. A nulidade da sentença deve ser declarada, determinando-se a inclusão da cessionária no polo passivo e sua citação . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão da cessionária no polo passivo da ação, devendo ela ser citada. Tese de julgamento: A) O cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art . 7º, parágrafo único, do CDC, e do art. 942 do Código Civil; B) A cessionária do crédito deve integrar o polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, nos termos do art. 114 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 942; Código de Processo Civil, arts. 114 e 506. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016486-34 .2022.8.26.0564; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008242-44 .2023.8.26.0609; TJ-SP, Apelação Cível nº 1022004-96 .2023.8.26.0005; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010963-13 .2023.8.26.0562; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001450-57 .2023.8.26.0356 .(TJ-SP - Apelação Cível: 10550372920238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 10/03/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/03/2025) (grifei)3. Outrossim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente.Isso porque, quando da concessão da benesse, foram observados os documentos juntados pela parte autora, de forma que caberia à parte contrária fazer prova escorreita de eventual condição econômica diversa para fins de análise de impugnação ao benefício, o que não ocorreu no caso em tela.Assim, por ora, fica mantida a gratuidade deferida a parte autora, ressalvada eventual reanálise, até a prolação da sentença, caso produzida prova suficiente de que possui condições econômicas diversas daquela apresentada na exordial.4. Ainda, a segunda demandada alega a ausência de interesse de agir, considerando que a autora não comprovou ter tentado resolver a questão administrativamente.Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.Assim, rejeito a preliminar suscitada.5. Melhor sorte não socorre a parte requerida no que diz respeito às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.O IRDR nº 5456919- 32.2020.8.09.0000 (Tema 21 do E.TJ/GO) assentou o seguinte entendimento:“1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido.”Desse modo, considerando a existência do desconto controvertido no momento do ajuizamento da lide, o que se extrai da análise dos documentos juntados na exordial, bem como a aplicação do prazo quinquenal (ex vi do art. 27 do CDC), não há falar-se em prescrição (extinção da pretensão).A corroborar o presente entendimento:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 21 DO TJGO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I? Em breve resumo, a reclamante alega que realizou o que acreditava ser um Empréstimo Consignado junto ao reclamado, sendo informada que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente na sua folha de pagamento. Relata que teve descontos em seu contracheque sem informação alguma de quando findaria, de modo que o valor descontado em sua folha de pagamento deveria ter sido utilizado para a amortização da dívida, calculando o valor que já foi pago e o valor que foi consignado, porém, o reclamado de má-fé, realizava o refinanciamento do total devido, tornando a dívida impagável. Pondera que não possuía uma cópia, nem teve o conhecimento necessário das cláusulas do contrato, sequer conheceu o número de parcelas a serem pagas, vez que no contracheque da servidora não consta o número de parcelas restantes, mas sempre ?1 de 1?, configurando a abusividade dos serviços prestados pela parte reclamada. Diante desses fatos, ajuizou a demanda para que fosse declarada a inexistência do débito, bem como que os valores pagos a maior sejam restituídos em dobro e indenização por danos morais. II? Inicialmente, cumpre salientar, por oportuno, que o efeito translativo compreende a possibilidade de o órgão julgador do recurso analisar matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto da irresignação recursal. Assim, entende-se que o efeito translativo está atrelado na maior parte às matérias de ordem pública, isto é, questões onde existe o interesse público, e tal interesse é mais importante ao Estado do que entre as partes, casos em que devem ser conhecidas ex officio pelo magistrado e cuja matéria não incide a preclusão. III? No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5456919-32.2020.8.09.0000 (Tema 21), transitado em julgado em 30/06/2023, restou fixado as seguintes teses envolvendo a prescrição nos casos em que se objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento: ?1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido.? IV? No caso em apreço, denota-se que pelos contracheques da parte reclamante, o último desconto foi efetuado em setembro de 2014 (movimentação n.º 01, arquivo 07, fls. 47), oportunidade em que quando do ajuizamento da ação (28/11/2022), o prazo prescricional de cinco anos já havia se escoado, uma vez que não se trata de relação contratual fraudulenta, aplicando-se, assim, o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme as teses fixadas no Tema 21 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. V? RECURSO PREJUDICADO. Sentença reformada a fim de reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, II, do CPC. VI. Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei Federal n.º 9.099/95. VII? Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5725934-77.2022.8.09.0051, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 2. É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, cujo termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido(IRDR nº 21, TJGO). 3. Não tendo transcorrido cinco anos entre o desconto da última parcela e o ajuizamento da ação, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. 4. Não ocorre a decadência, instituto previsto no artigo 178 do Código Civil, haja vista que a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, mas sim a declaração de inexistência da relação contratual. 5. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 6. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 7. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC. 8. Demonstrada a contratação, via cópia da proposta de refinanciamento assinada mediante biometria facial, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente, via TED, para conta bancária da qual a consumidora não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5549913-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei ambos)Outrossim, o art. 178 do Código Civil prevê o prazo decadencial de 4 anos para a parte pleitear a anulação de negócio jurídico, contado: “I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.”Não obstante, no caso em tela, não se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico, tampouco a rescisão deste, mas sim o reconhecimento da inexistência da relação contratual e o consequente ressarcimento de valores pagos em decorrência de cobrança irregular, uma vez que a parte requerente nega qualquer contratação com a parte requerida.Nesse contexto, por não de tratar de hipótese de anulação, afasta-se a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178 do CC.A corroborar o presente entendimento, colaciono ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROBATÓRIO. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. 2. Decorre daí que a ação declaratória não se compatibiliza com a prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação, ou a criar um estado de sujeição. Precedentes do STJ. 3. O intuito do agravado é meramente declarar a inexistência de prestação de serviços que pudesse gerar cobrança de honorários, afastando-se, por conseguinte, o prazo prescricional alegado. 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a suficiência de provas a embasar o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.896/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 2. É quinquenal o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, cujo termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido(IRDR nº 21, TJGO). 3. Não tendo transcorrido cinco anos entre o desconto da última parcela e o ajuizamento da ação, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. 4. Não ocorre a decadência, instituto previsto no artigo 178 do Código Civil, haja vista que a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, mas sim a declaração de inexistência da relação contratual. 5. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 6. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 7. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC. 8. Demonstrada a contratação, via cópia da proposta de refinanciamento assinada mediante biometria facial, assim como a liquidação do contrato refinanciado e a disponibilização do saldo remanescente, via TED, para conta bancária da qual a consumidora não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5549913-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei)Isso posto, no caso em tela, rejeito as referidas prejudiciais de mérito.6. No mais, a controvérsia principal dos autos diz respeito à existência de contratação de empréstimo, na modalidade de cartão de crédito consignado, pela parte demandante junto à instituição financeira demandada.Enquanto a parte autora afirma não ter realizado contratação, a parte ré junta, em contestação, contrato firmado em 09/06/2020, documento que, a priori, confirmaria a realização da transação impugnada.Em sede de réplica, no entanto, a parte autora impugna a existência da contratação digital.Nesse contexto, embora existam elementos a indicar a existência de contratação ou, ao menos, da utilização de documentos e imagem da parte autora, esta não assumiu a contratação digital ou o aceite de termos contratuais de forma eletrônica. Desse modo, o indeferimento da prova pericial por ela postulada poderia acarretar cerceamento de defesa, conforme entendimento já exarado pelo E.TJ/GO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL REQUESTADA PELA PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide, quando não há provas necessárias à resolução da controvérsia, implica no cerceamento do direito de defesa da parte. Hipótese que gera nulidade insanável e enseja a cassação da sentença. 2. Deduzida a tese de não contratação do empréstimo consignado, o contrato eletrônico assinado mediante a captura de selfie, por si só, desacompanhado de outros elementos de prova, exige a realização de perícia documentoscópica digital para a verificação de sua autenticidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença cassada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5766102-82.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (grifei)Em decorrência, defiro o pedido de realização de prova pericial técnica, a fim de que seja analisada a autenticidade e a validade do documento e assinaturas constantes no ev. 15 - arq. 3.7. Para tanto, NOMEIO como perita ELISÂNGELA SILVA DIAS, cadastrada no banco de peritos, que poderá ser contatada pelo número de telefone (62) 9811-80095 ou endereço eletrônico: elisangelasd@ufg.br para realizar a perícia documentoscópica digital no contrato em testilha.Intime-se a referida perita para que, no prazo de 15 dias, indique o interesse em realizar a perícia ora determinada, bem como, em caso positivo, apresente pretensão honorária.Com o aceite e apresentada a pretensão honorária, intime-se a parte ré para pagamento dos honorários, em 10 dias, uma vez que o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, no caso em tela, é da parte demandada, por ter sido ela quem produziu o documento, com amparo no art. 429, II, do CPC.Nessa direção:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXAME GRAFOTÉCNICO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR PERÍCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESP. N 1.846.649/MA. 1.De acordo com o entendimento do STJ no REsp. n 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: ?Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II)?. Tema 1.061/STJ. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim, do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5055607-86.2024.8.09.0084, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (grifei e suprimi ambos)Após, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 30 dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e nomear os assistentes, conforme disposto no art. 465, § 1º, do CPC.Com o laudo, dê-se vista às partes.8. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, voltem para sentença. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Kalunga Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Mossoro E Medio Oeste Do Rio Grande Do Norte

ID: 314511042

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000829-29.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALUNGA SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013, em que é AGRAVANTE KALUNGA SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2024 - Id085a432; recurso apresentado em 03/07/2024 - Id e794f01). Representação processual regular (Id 21306bc e ID. 53d720b). Preparo satisfeito, considerando que a sentença arbitrou acondenação em R$ 5.000,00 e as custas em R$ 100,00 (ID. e037cae), valores mantidospelo acórdão recorrido (ID. 51ec0b9) e a recorrente efetuou o depósito recursal (R$5.000,00 – ID. 6987726) e o recolhimento das custas processuais (R$ 100,00 – ID.10a5268). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Violação do art. 6º da Lei nº 10.101/2000; A recorrente assevera que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 é maisespecífica que a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, aos trabalhadoresque exercem suas atividades no comércio, não se aplica o disposto no art. 386 da CLT.Argumenta que a decisão inibe a contratação de mulheres nas atividades de comércio,violando o princípio que garante a proteção do mercado de trabalho da mulher. Ao apreciar a matéria, o órgão julgador expendeu fundamentosnos seguintes termos: “(...)Assim, na esteira dos precedentes do STF e do TST adredemente transcritos, reputa-se indubitável arecepção, pela ordem constitucional vigente, do art.386 da CLT e de sua prevalência sobre a regra geralprevista no art. 6º da Lei n. 10.101/2000, por se tratarde norma especial, topograficamente localizada nocapítulo da CLT destinado às normas de proteção aotrabalho da mulher. Nesse diapasão, correta a sentença quanto àdeterminação de elaboração, pela reclamada, deescalas de revezamento quinzenal, visando darcumprimento ao disposto no art. 386 da CLT. (...).” Da transcrição, se constata que o colegiado, considerando que oart. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela ConstituiçãoFederal, entendeu devia prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 6º da Lei 10.101/2000, por se tratar de norma especial, destinado a proteção ao trabalho da mulher.Por conseguinte, concluiu escorreita a sentença que determinou a elaboração deescalas de revezamento quinzenal, visando dar cumprimento ao disposto no art. 386da CLT. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do “Leading case” E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foirecepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art.386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois "da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos ostrabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras nocomércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT". Nestes termos, julgamentos proferidos pelas Turmas doTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE FUNCIONAAOS DOMINGOS. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA ÀSAÚDE. ESCALA QUINZENAL DE REVEZAMENTO.PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DAMULHER. ART. 7º, XX, DA CF, E ART. 386 DA CLT. Adiscussão consiste em saber se é absoluta a previsãode o descanso semanal remunerado coincidir com odomingo, na hipótese do trabalho da mulher. Acoincidência preferencial do descanso semanal como domingo sempre foi enfatizada pela ordemjustrabalhista. A CLT já estabelecia (art. 67), a Lei n.605/49 a reiterou (art. 1º), e a Constituição de 1988determinou-a expressamente (art. 7º, XV). Acoincidência, contudo, é preferencial, e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos(desrespeitando, pois, licitamente, essa coincidênciapreferencial). Tais empresas deverão, porém,organizar uma escala de revezamento entre seusempregados, de modo a permitir a incidênciaperiódica em domingos de um descanso semanalremunerado . Nessa escala de trabalho e folgas, épreciso que se respeite a coincidência preferencialcom os domingos, determinada pela Constituição. Ocomércio em geral , embora não configure - em seutodo - atividade que, por sua natureza ou pelaconveniência pública, deva ser exercida aosdomingos (parágrafo único do art. 68 da CLT), passoua ser favorecido pela possibilidade de elidir acoincidência preferencial enfatizada pela ordemjurídica . Desde a MP n. 388, de 2007 (convertida naLei nº. 11.603/2007), a escala de coincidênciadominical foi aperfeiçoada , devendo o descansosemanal remunerado coincidir com o domingo aomenos uma vez no período máximo de trêssemanas. É, pois, o que prevalece no art. 6º, caput eparágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 . Não sedesconhece que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000consiste em norma jurídica especial - trabalhadoresdo comércio em geral -, regente de um segmentoespecial de trabalhadores. Não se trata de umanorma geral que, necessariamente, não tenha aaptidão de se confrontar com norma especialpreviamente divulgada. Não obstante, o legisladorexcepcionou expressamente, da Lei nº 10.101/2000,as mulheres que trabalham aos domingos, elevandoo art. 386 da CLT, inserido no Capítulo III, que tratada Proteção do Trabalho da Mulher, à categoria delegislação especial. Nesse contexto de proteçãoespecial ao mercado de trabalho das mulheresprevista na Constituição Federal de 1988, além doart. 7º, XX, da CF/88, existem disposições quegarantem um núcleo protetivo de direitosfundamentais sociais das mulheres e legitimamtratamento diferenciado em relação aos homens,como o art. 5º, I, que estabelece o princípio daigualdade, o art. 7º, XVIII, que prevê a licença-maternidade de 120 dias, e o art. 226, que valoriza ainstituição familiar. Além disso, diversas normas buscam garantir um padrão moral e educacionaladequado para crianças e adolescentes, comoevidenciado no art. 227 da CF/88. De par com isso,qualquer situação que envolva efetivasconsiderações e a máxima efetividade das normasconstitucionais permite tratamento normativodiferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pelaprópria Constituição da República. Assim, por forçado critério da especialidade (conforme o art. 2º, § 2º,da LINDB) e do princípio da norma mais favorável,deve prevalecer o império do art. 386 da CLT emfavor das mulheres que se ativam no comércio aosdomingos, a fim de garantir não apenas o descanso,mas também o convívio da mulher com sua família,parentes e amigos, já que, em regra, desfrutam defolgas também aos domingos. Cumpre mencionartambém a tese consagrada pelo Tribunal Pleno destaCorte na apreciação da inconstitucionalidade do art.384 da CLT. Conforme Incidente deInconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foirecepcionado pela Constituição Federal. Poranalogia, o mesmo entendimento deve ser aplicadoao art. 386 da CLT. Nesse sentido, os recentesjulgados da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais e das Turmas do TST. Outrossim,reafirmando a importância da escala de revezamentoquinzenal, a Lei nº 13.467/2017, conhecida comoReforma Trabalhista, não trouxe alterações ao textodo art. 386 da CLT. É válido ressaltar também que onão cumprimento do intervalo estabelecido no art.386 da CLT não acarreta apenas penalidadesadministrativas, mas também implica o pagamentode horas extras correspondentes a esse período. Issose deve ao fato de que a medida prevista nesseartigo está relacionada à higiene, saúde e segurançado trabalhador. Portanto, com base nos fatosapresentados no acórdão regional, há uma claraviolação ao art. 386 da CLT pela Reclamada. Essaconduta empresarial importa no desrespeito àexigência legal da escala quinzenal de revezamento,causando um prejuízo manifesto à trabalhadora, queteve sua convivência familiar e comunitáriaparcialmente prejudicada. Harmonizando-se,portanto, a decisão recorrida com a jurisprudênciaatual, notória e reiterada desta Corte, o apelorevisional não se viabiliza, restando incólumes osdispositivos tidos por violados e irrelevantes osarestos colacionados. Inteligência do §7º do art. 896a CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-957-09.2022.5.12.0054, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA. ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHODA MULHER. O cerne da questão diz respeito ànecessidade de ser observada a escala derevezamento quinzenal no caso de a trabalhadoraprestar serviços aos domingos, conforme regrainserta no art. 386 da CLT. A SBDI-1 desta Cortefirmou jurisprudência no sentido de que asdisposições da referida norma legal, quanto à folgadominical quinzenal para as empregadas mulheres,por se tratar de norma especial, prevalece diante dasdisposições do parágrafo único do art. 6.º da Lei n.º10.101/2000. Precedentes. Recurso de Revistaconhecido e provido" (ARR-712-80.2018.5.09.0002, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 25/06/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (C&AMODAS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTEÇÃO AOMERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EMGERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal, em que não sereconheceu a transcendência do tema "proteção aotrabalho da mulher - art. 386 da CLT", pois o TribunalRegional proferiu acórdão em plena conformidadecom matéria pacificada no âmbito do TST, porquantoconforme precedente da SDI - TST o art. 386 da CLTfoi recepcionado pela Constituição da República edeve prevalecer em face ao previsto no art. 6º da Lein. 10.101/2000(Ag-E-ED-RR-1584- 77.2016.5.12.0036,DEJT 11/02/2022). II. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-642-08.2017.5.12.0037, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024). "(...) REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃOAO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTOGENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DENORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsiaà aplicação da escala de revezamento que favoreça odescanso semanal com maior frequência aosdomingos das mulheres que trabalham em atividadede comércio, dada a aparente antinomia que ésuscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e noart. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, comredação dada pela Lei n. 11.603/2007. A SubseçãoEspecializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmadapelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição deinconstitucionalidade do art. 384 da CLT, no qual sedestacou o "ônus da dupla missão, familiar eprofissional, que despenha uma mulhertrabalhadora" e que "o peso maior da administraçãoda casa e da educação dos filhos acaba recaindosobre a mulher". Essas premissas são as mesmasque justificam a aplicação da regra protetiva previstano art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após adenominada "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordemconstitucional do art. 386 da CLT e de suaprevalência ante a regra mais abrangente do art. 6ºda Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo asseguintes premissas jurídicas que, com efeito,repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XXda Constituição prevê, entre os direitosfundamentais, a "proteção do mercado de trabalhoda mulher, mediante incentivos específicos, nostermos da lei", o que induz à relevância de preceitosde lei que viabilizem progressivamente o ingressodas mulheres no mundo institucional do trabalho,sem embargo do tempo maior que dedicam àreprodução, formação e sociabilização da força detrabalho (cabe redarguir, como argumento adterrorem e em desalinho com dados estatísticos, ailação de ser a proteção das condições de trabalhoda mulher um fator de redução da suaempregabilidade); b) em respeito àtridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob oprisma histórico-cultural, é tempo de o Direitoinverter a lógica perversa de desconsiderar oucomprometer o tempo dedicado à reprodução(trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediantea atribuição à mulher de trabalho produtivo emcondição incompatível com a sua função biológica,econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela umestágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX daConstituição que não comporta retrocesso se arestrição que se busca, por meio da atividadejurisdicional e de lege ferenda , não atende àexigência de ser "medida compatível com a naturezadesses direitos e exclusivamente com o objetivo defavorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) aprogressividade dos direitos humanos efundamentais – prevista no art. 2º.1 do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, no art. 26 da Convenção Americana deDireitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7ºda Constituição – reveste-se de caráter normativo ese submete ao controle jurisdicional, consoante vemde decidir a Corte Interamericana de DireitosHumanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vsPeru; e) o critério da especialidade, entre aquelesque servem à resolução de antinomias entre normasjurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 daCLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dadoque é aquele, e não este, o dispositivo que veicula anorma especial, vale dizer: da norma generalíssimacontida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000(art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio,e, dentre estes, destacam-se as mulherestrabalhadoras no comércio em geral – tuteladas, commaior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Docontrário, a proteção de outros grupos vulneráveispotencialmente ativados no comércio - comocrianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiência ou povos originários - estaria inviabilizadaante a predominância da regra consagrada, paratodos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Convém destacar que o entendimentofirmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foiendossado pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, noqual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou quea escala diferenciada de repouso semanal, previstano artigo 386 da CLT, trata-se de norma protetiva dosdireitos fundamentais sociais das mulheres e nãoviola o princípio da isonomia, pois consubstancia aadoção de critério legítimo de discrímen. No caso, oTribunal Regional entendeu que deveria prevalecernorma coletiva que torna o repouso aos domingosapenas facultativo, com possibilidade de descansoem outro dia da semana, e que essa regra, aoconstituir objeto de negociação coletiva regular, comparticipação do sindicato representativo da categoriaprofissional, traduziria o melhor interesse para acategoria de uma forma global. Ou seja, a normaprotetiva do art. 386 da CLT não poderia prevalecersobre disposições oriundas da autonomia davontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas,de forma literal, o Regional registrou: “As normascoletivas preveem que o descanso semanal aosdomingos é facultativo, garantindo-se folgacompensatória em outro dia da semana, a exemploda cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017 ”. OTribunal de origem também consignou que a normacoletiva não se destinou a tratar do revezamentoquinzenal de repouso dominical assegurado pelo art.386 da CLT às mulheres, afirmando: “Destaca-se quenão há qualquer ressalva na norma coletiva, demaneira que deve ser aplicada a todo trabalhador doreclamado, inclusive mulheres ”. Em razão do carátergenérico das disposições coletivas que tratam dotrabalho aos domingos, não se verifica sequer apossibilidade de confronto entre a imperatividade dodireito assegurado pelo art. 386 da CLT e a diretriz daautonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não éjustificável o afastamento do direito previsto em taldispositivo se não há quaisquer relações deprejudicialidade entre ele e as disposiçõesnormativas decorrentes de negociação coletiva.Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal deconcessão do repouso semanal remunerado àsmulheres aos domingos deve prevalecer sobredisposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadoreshomens e mulheres, a exemplo do que se observano caso em exame, dado o caráter especial da normaprotetiva constante do art. 386 da CLT, recepcionadapela Constituição Federal de 1988. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema,consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmulanº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A recorrente diz que houve sucumbência recíproca, de modoque a parte autora deve ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No tema, o colegiado fundamentou sua decisão conformeexposto: “Pede a condenação do autor em honoráriosadvocatícios, sob o argumento de que resultouconfigurada a sucumbência parcial. Todavia, não assiste razão à recorrente.Os únicos pedidos formulados pelo autor na petição inicial consistiram no "pagamento, em dobro,dos domingos trabalhados em desacordo com alegislação vigente", acrescido dos reflexos legais,além da obrigação de fazer de elaboração de escalade revezamento quinzenal. Portanto, ambos os pedidos foram julgadosprocedentes, tendo havido tão somente divergênciaentre o período abrangido pela condenação e aqueleinformado na inicial, e, ainda, o indeferimento dealguns reflexos pleiteados. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único doart. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigantesucumbir em parte mínima do pedido, o outroresponderá, por inteiro, pelas despesas e peloshonorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turmado TST, a qual decidiu que "[...] os honorários desucumbência recíproca devem ser arbitrados apenasnos casos em que houver indeferimento total de umpedido específico , não se aplicando quando opedido for acolhido parcialmente, em valor inferiorao que for pleiteado; em outras palavras, aprocedência parcial necessária à configuração desucumbência recíproca não se verifica em razão dedeferimento do pedido em valor inferior ao pleiteadona petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda,DEJT 11/11/2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusivada reclamada ao pagamento dos honorários desucumbência, conforme determinado em sentença.” O órgão julgador considerando a sucumbência mínima da parteautora, aplicou as normas insertas no art. 86, do Código de Processo Civil, aplicável deforma subsidiária ao processo do trabalho. Nestes termos, acórdãos a seguir ementados, do TribunalSuperior do Trabalho: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento aoagravo de instrumento interposto pelo segundo réu.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalhoconsignou que “ n o caso, restou indeferido apenas opedido da multa do art. 467, da CLT, razão pela qualnão há falar em sucumbência obreira ”. 3. Ajurisprudência desta Corte Superior é reiterada nosentido de que o art. 86, parágrafo único, do CPC écompatível com o processo do trabalho, de modoque não cabe a condenação em honoráriosadvocatícios da parte que sucumbiu em partemínima da demanda. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-437-39.2021.5.10.0022, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO 1. SALÁRIO POR FORA. REDUÇÃOSALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 126. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA Nº333. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo,embora a parte recorrente demonstre seuinconformismo, reiterando as teses anteriormenteesposadas, não apresenta argumentos quedemovam a decisão denegatória do agravo deinstrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001450-74.2021.5.02.0088, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Carlos Eduardo GomesPugliesi, DEJT 13/05/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIAMÍNIMA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na hipótesedos autos, o Tribunal Regional entendeu que “Oexame da sentença denota que nenhum dos pedidosformulados pela autora foi julgado totalmenteimprocedente, sendo mínima a sucumbência emrelação à disponibilização de novo teste de COVID-19e manutenção da reclamante no setor deEmergência, considerando que estas erampostulações meramente acessórias à principal,direcionada ao afastamento do trabalho presencial.Assim, a sucumbência foi mínima, razão pela qual,em atenção ao que dispõe o parágrafo único doartigo 86 do CPC, deve ser provido o recurso dareclamante para afastar a sua condenação aopagamento de honorários sucumbenciais ao patronodas reclamadas. Fica prejudicado o requerimento dareclamada de elevação da referida verba honorária”.Dessa forma, o e. TRT concluiu, corretamente, pelaocorrência de sucumbência mínima por parte daautora, a atrair o disposto no parágrafo único do art.86 do NCPC (aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho por força do art. 769 da CLT), o qualdispõe que "Se um litigante sucumbir em partemínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", razão pela qualnão há que se falar em condenação da autora aopagamento de honorários advocatíciossucumbenciais . Portanto, examinando as razõesrecursais, constata-se que o recurso de revista nãodetém transcendência com relação aos reflexosgerais de natureza política, econômica, social oujurídica. Precedentes. Recurso de revista nãoconhecido" (RR-20306-38.2020.5.04.0006, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 26/04/2024). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DOART. 467, DA CLT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, §ÚNICO, DO CPC. O ente público argumenta que " emtendo havido a formulação do pedido decondenação da Reclamada principal e doLitisconsorte ao pagamento da multa constante noart. 467 da CLT, e tendo sido julgado improcedentetal pleito, indiscutível é a sucumbência do autorneste tocante, razão pela qual não há que se falar emsua exclusão da base de cálculo dos honoráriosadvocatícios ". Requer a condenação do autor emhonorários de sucumbência, incidentes sobre adiferença entre o valor da causa e o valor dacondenação, em favor dos patronos da FazendaPública. Pede , ainda , que se afaste a suspensão deexigibilidade da verba honorária. O acórdão regionalafirmou que não se utiliza o valor indeferido damulta prevista no artigo 467 da CLT para oarbitramento de honorários advocatíciossucumbenciais, por tratar-se de crédito eventual,derivado da defesa da reclamada, posterior aoprotocolo da ação, tratando-se de pedidocircunstancial, não podendo a parte responder porsucumbência que depende integralmente docomportamento processual do empregador . Arespeito do tema, esta Corte já se pronunciou nosentido de a referida verba não ser considerada paraconfigurar sucumbência capaz de gerar honoráriosadvocatícios. Ademais, a jurisprudência desta CorteSuperior pacificou-se no sentido de que o art. 86,parágrafo único, do CPC é compatível com oprocesso do trabalho. Assim, não cabe a condenaçãoem honorários advocatícios da parte que sucumbiuem parte mínima da demanda. Precedentes. Diantedisso, sendo o pedido do autor indeferido somenteem relação à multa do art. 467, da CLT, não há falarem honorários devidos aos patronos da entidadepública. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). "A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 EANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAPARTE RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. Extrai-se doteor do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido,serão proporcionalmente distribuídas entre eles asdespesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbirem parte mínima do pedido, o outro responderá, porinteiro, pelas despesas e pelos honorários " .Observe-se que, conforme o referido dispositivo,deverão ser consideradas na base de cálculo doshonorários a serem pagos pelo Autor, apenas, asverbas em relação às quais não houve sucumbênciamínima da Reclamante, ou seja, tão somente aquelascujo pedido foi julgado totalmente improcedente.Por outro lado, nos termos art. 791-A, § 3º, da CLT "Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência, fixadosentre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximode 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultarda liquidação da sentença, do proveito econômicoobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) Na hipótese deprocedência parcial, o juízo arbitrará honorários desucumbência recíproca, vedada a compensaçãoentre os honorários ". Portanto, não há falar emsucumbência com relação aos pedidos que foramconsiderados procedentes, ainda que em valorinferior ao requerido na reclamação trabalhista.Equivoca-se, portanto, a Reclamada ao pretenderque o valor dos honorários advocatícios devidos peloObreiro , em razão da sua sucumbência parcial ,devam ter como base de cálculo o valor dado àcausa, uma vez que, conforme já explicitado,integram a base de cálculo dos honoráriossucumbenciais devidos pela parte Autora somente osvalores dos pedidos julgados totalmenteimprocedentes. Ademais, a fixação dos honoráriosadvocatícios no percentual pretendido pelaReclamada, demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimentovedado a esta Corte Superior, ante o óbice daSúmula 126 do TST. Recurso de revista nãoconhecido. B) (...). (RRAg-20853-46.2018.5.04.0201, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,DEJT 02/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. PEDIDO TOTALMENTE SUCUMBENTE.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ORegional indeferiu o pedido patronal de condenaçãodo reclamante em honorários advocatícios, sob ofundamento de que o autor foi sucumbente emfração mínima dos pedidos constantes na petiçãoinicial. O conceito de sucumbência no direitoprocessual é compreendido em um duplo aspectoformal e material que deve ser levado em conta nomomento de atribuir o ônus decorrente da derrotajudicial. Desse modo, a derrota parcial no processonem sempre revela a sucumbência material do autor,embora formalmente haja sucumbência quanto adeterminado pedido. O dever de pagar honorários àparte adversa no processo, contudo, está atrelado aessa noção material de perda, pois, do contrário, asnormas processuais que regem a participação dossujeitos na relação processual perdem em coerênciasistêmica. Isso porque, por um lado, é exigido daparte que ingressa com a ação, nos termos do art.840, § 1º, da CLT, que "Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante" ,ao passo que ao juiz cabe definirfundamentadamente na sentença de mérito qual é aproporção real do objeto litigioso, a fim de se fixar ovalor da condenação, o que sequer está atreladoimediatamente à mensuração promovida pela parteao atribuir um valor à causa, por exemplo. Ou seja, oautor está juridicamente vinculado a determinar eestimar o seu pedido e o juiz a arbitrar e proferirsentença que fixa os parâmetros objetivos dacondenação, o que nem sempre coincide, e que, porisso, parece revelar que o sentido de sucumbênciaparcial, aqui, torna-se um conceito mais coerentecom o sistema de regras quando se estabelece umaponderação entre a sucumbência formal e asucumbência material das partes no processo. Dessemodo, em um contexto no qual o pedido éparcialmente acolhido pelo juízo, expressandoredução significativa da pretensão inaugural da parteautora, é razoável concluir que há sucumbênciamaterial daquele que pediu, ainda que formalmenteseja vencedor em fração parcial da pretensão, ao passo que também é factível compreender que não ésucumbente o autor quando uma fração diminuta doseu pedido é negada pelo juízo decisório, já quematerialmente sua expectativa com o processoesteve mais próxima do êxito total do que daderrocada parcial formalmente estabelecida pelasentença. A fixação desses parâmetros conceituais éimportante, e no caso ora em exame aponta para acorreção da decisão do Regional, pois, aqui, oTribunal entendeu que o autor decaiu de fraçãomínima do seu pedido, e, por essa razão, não deviahonorários à empresa. Ao assim proceder, aquelaCorte local operou a norma jurídica contida no § 3ºdo art. 791-A da CLT de forma atenta à questão deduplicidade que envolve a aferição da sucumbênciasob os aspectos formal e material. O referidopreceito dispõe que: "Na hipótese de procedênciaparcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca" . Ou seja, não define o que é asucumbência parcial em termos materiais, tampoucoos efeitos da sucumbência mínima, que podem sercolhidos do art. 86, parágrafo único, do CPC, segundoo qual: "Se um litigante sucumbir em parte mínimado pedido, o outro responderá, por inteiro, pelasdespesas e pelos honorários." Esse dispositivo doprocesso civil, por razão de coerência, afigura-secompatível com o processo do trabalho (art. 769 daCLT) em um contexto no qual não há normaespecífica sobre a questão, devendo ser aplicadosupletivamente no ramo trabalhista. Portanto, aaplicação do conceito de sucumbência não apenasformal, mas também material, no processo dotrabalho revela que a sucumbência parcial nareclamação trabalhista se estabelece pelaproporcionalidade entre perdas e ganhos auferidospelos litigantes, e não pela simples constatação desucumbência formal em frações mínimas do pedidoautoral. Essa parece ser a leitura mais consentâneacom o conjunto de regras aqui disposto, já que aexigência de quantificar, atrelada à atribuição judicialde arbitrar e fixar a condenação necessariamenteconduz os magistrados a cortes parciais depretensão no exame de mérito da causa, o que, nempor isso, representa sempre a sucumbência parcial aque faz alusão o preceito celetista, sobretudoquando o autor decai de fração mínima do pedido.Um exemplo colhido da jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça sobre essa questão reforça oentendimento aqui estabelecido, e envolve aimbrincada questão da quantificação de danosmorais (sempre problemática e sujeita a cortes edimensionamentos subjetivos). Essa é, de fato, umahipótese bastante relevante para compreender arelação entre sucumbência parcial, quantificação dopedido e definição judicial do valor da condenação.Na Súmula nº 326 da citada Corte superiorestabeleceu-se que: " Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior aopostulado na inicial não implica sucumbênciarecíproca ". Na experiência forense trabalhista osexemplos são até mais recorrentes, como no casodos pedidos cumulados em matéria de jornada dotrabalho, em que a quantificação das horas extras,ou dos minutos residuais, ou do intervalointrajornada, interjornadas, horas in itinere , entreoutros, não raras vezes é objeto de procedênciaparcial ou arbitramento em valor inferior ao contidono pedido da inicial, e, nem por isso, considera-sesucumbente a parte vencedora quanto ao capítulotemático na decisão. Há também os pedidos quepossuem uma relação de prejudicialidade e/ousubsidiariedade entre si, nos quais a princípio não seconfere sucumbência material àquele que os manejaem juízo. Por fim, no caso do processo do trabalhohá os pedidos condicionais de penalidade processual, como a multa do art. 467 da CLT, quenão podem gerar sucumbência ao autor, exatamenteporque sujeitos a uma condição incerta, qual seja, aausência de quitação de verbas incontroversas naaudiência inaugural. Portanto, há que se considerartais aspectos quando se estabelece a sucumbênciaparcial no processo do trabalho, a fim de se verificarse houve apenas sucumbência formal, ou se a fraçãoparcial do pedido julgado improcedente representa,de fato, uma sucumbência material, e, por isso,autoriza a condenação do autor em honoráriosadvocatícios. Tratase, pois, de um critérioprocedimental, e, como tal, adquire substância apartir da fundamentação utilizada nos processosexaminados, pois só assim é possível demonstrar aadequação do critério de aplicação da norma poruma métrica condizente com os fatos processuais,que revelam a dimensão material da sucumbênciaatribuída formalmente às partes litigantes peloacolhimento parcial da pretensão inicial ou dadefesa. No caso concreto, não se verifica essahipótese de sucumbência parcial sob o critériomaterial, pois o reclamante decaiu de fração mínimados pedidos manejados na exordial. Portanto, nãohouve demonstração concreta de que a pretensãoinaugural aproximou-se da perda em proporçãominimamente equivalente à do ganho processualobtido, o que revela que não houve sucumbênciamaterial nesta reclamação, afastando-se, porconseguinte, a aplicação do § 3º do art. 791-A da CLT.O critério aqui fixado demonstra-se adequado porrepelir a interpretação da norma celetista por umalente estática de compreensão que não se mostresensível às particularidades dos casos de aplicação.Não levar em consideração tais particularidades, aoque tudo indica, vulneraria o sentido de igualdade detratamento emergente das noções de devidoprocesso legal, de contraditório, de ampla defesa ede acesso à justiça. Uma vez adotado o sentidohermenêutico aqui desenvolvido, fica claro nestesautos que não houve sucumbência parcial emtermos materiais, pois o único pedido integralmentejulgado improcedente foi de aplicação da multa doart. 467 da CLT, pela ausência de pedidosincontroversos na audiência inaugural. Por outrolado, o único tema que obteve provimento nosegundo grau (relativo às horas extras ), apenasextirpou da condenação o labor extraordinárioarbitrado aos sábados, mantendo-se no mais acondenação . Ou seja, de tudo quanto exposto nopedido inicial, uma fração ínfima foi objeto derejeição pelos órgãos judicantes, o que, uma vezadotado o critério de sucumbência material aquiexplicitado, não permite aplicar o § 3º do art.__ 791-Ada CLT para fins de condenação do reclamante naverba honorária. Sendo assim, não são devidoshonorários advocatícios pelo reclamante nestesautos, tal como concluiu o Regional, de modo que,em que pese a transcendência jurídica reconhecida,o recurso de revista não merece ser conhecido.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 25/08/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . Evidenciado nos autos queo reclamante foi sucumbente em parte mínima dospedidos contidos na inicial, deve a reclamada arcarcom a integralidade os honorários sucumbenciais.Essa é a diretriz que se extrai do parágrafo único doart. 86 do CPC. Precedentes. Agravo a que se negaprovimento. (...)" (Ag-AIRR-1001334- 86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 02/09/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS ", o Tribunal Regional verificou a sucumbência mínima do Reclamante e, então,concluiu pela condenação da Reclamada no quetange ao pagamento de honorários advocatícios, soba seguinte fundamentação: " verifico que sucumbiuele em parte mínima do pedido (diferenças salariais),motivo pelo qual incide na hipótese o regramento doparágrafo único do art. 86 do CPC". No caso, acercada condenação da agravante em honoráriosadvocatícios sucumbenciais, não se vislumbraviolação a dispositivo legal e constitucional,aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 5% sobre ovalor da causa atualizado, em favor da parteAgravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000823- 02.2018.5.02.0371, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT05/08/2022). Assim, verificando-se que o acórdão recorrido está em perfeitasintonia com a jurisprudência uníssona do Tribunal Superior do Trabalho, inviável oseguimento do recurso de revista, ante o óbice contido na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao analisar a pretensão relativa à limitação da condenação aosvalores da inicial, o órgão julgador disse que: “(...)Na hipótese, percebe-se que o sindicato autor atribuiu valores aos pedidos, todavia, por se tratar deação coletiva, conclui-se que foram arbitrados pormera estimativa, até porque, frise-se, dependiam dedocumentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada. Descabe, portanto, a pretensão da reclamadaquanto à limitação dos valores dos pedidos indicadosna petição inicial. Recurso desprovido, no particular.” Da transcrição se constata que o órgão julgador, considerandoque o Sindicato figura como substituto processual e interpôs a ação trabalhista nadefesa dos direitos da categoria, registrou que a apresentação dos valores ocorreu pormera estimativa, vez que “dependiam de documentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada”, concluindo não haver motivos para limitar a condenaçãoaos valores da inicial. Nesse tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,firmou entendimento de que o ajuizamento da ação após a reforma trabalhista implicana incidência das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/2017, insertas naConsolidação das Leis do Trabalho, “portanto, os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF). (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Neste sentido, precedentes das Turmas do Tribunal Superior doTrabalho: "(...) AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOSINDICATO ENQUANTO SUBSTITUTO PROCESSUAL.FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO.POSSIBILIDADE. 1. A indicação de valores na petiçãoinicial, ainda que por estimativa, atende ao comandodo art. 840, § 1º, da CLT, conforme InstruçãoNormativa n.º 41/2018, que assim prescreve: “ Art.12. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts.291 a 293 do Código de Processo Civil ”. 2. Ademais,tratando-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicatocomo substituto processual, pela natureza ampla dospedidos postulados, a ausência de indicação dosvalores de modo expresso e preciso não acarreta ainépcia da petição inicial, devendo ser prestigiada a“mens legis” do art. 324, § 1º, III, do CPC. Isso porquecompreende-se a inviabilidade da entidade de classeliquidar, já no momento do ajuizamento da ação,cada pedido formulado, mormente pela induvidosanecessidade de exame de documentos que estão emposse dos demandados. (...) (RRAg-649-74.2022.5.09.0015, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RITOSUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOSPEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. (...). Com a Reforma Trabalhista, foialterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter aseguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderáser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante ".A fim de orientar a aplicação das normas processuaisintroduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada poresta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assimdispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, comas redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julhode 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 denovembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe oart. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o dispostonos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n°13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para osprocessos submetidos ao rito ordinário não há maisque se falar em limitação da condenação aos valoresestipulados nos pedidos apresentados de formalíquida na inicial, uma vez que estes são apenasestimativas do valor monetário dos pleitos realizadospela parte reclamante. (...). " (RR-198- 71.2022.5.14.0092, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Paulo Regis MachadoBotelho, DEJT 07/06/2024). “(...) VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃOINICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que"os valores constantes nos pedidos apresentados deforma líquida na reclamação trabalhista devem serconsiderados como mera estimativa, não limitando acondenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípiosconstitucionais que regem o processo do trabalho,em especial os princípios do amplo acesso àjurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade dapessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção socialdo trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Assim, ao contrário doque entendera o e. TRT, os valores indicados napetição inicial deste feito devem ser consideradoscomo estimativa das pretensões deduzidas, sendoque a apuração do valor da condenação deve ocorrerem liquidação, não havendo falar em limitação aosvalores elencados na inicial. Recurso de revistaconhecido e provido " (RRAg-399-11.2020.5.12.0053,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NAPETIÇÃO INICIAL. 1. A SDI-1 desta Corte, emjulgamento ocorrido em 30/11/2023, fixou a tese deque "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamaçãotrabalhista devem ser considerados como meraestimativa, não limitando a condenação, por força daInstrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, daCLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho.". (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, Julgado em 30/11/2023.). 2. Diante dessecenário, verifica-se que o Tribunal Regional decidiuem consonância com a iterativa jurisprudência destaCorte quando entendeu que os valores indicados napetição inicial deverão ser utilizados como meraestimativa. Assim, é inviável a admissibilidade dorecurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, daCLT e da Súmula nº 333 do TST. Patente, portanto, aausência de transcendência da causa. Recurso derevista de que não se conhece. (...).” (RRAg-21162-46.2018.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). Ante o exposto, decidindo o órgão julgador em consonânciacom a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao recursode revista, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmadona Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELICDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos das ADCs 58 e 59; A recorrente alega que a determinação do acórdão recorrido,contraria o critério definido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58. Nesta matéria o órgão julgador determinou que: “(...)Em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC nº 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade daaplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitostrabalhistas e depósitos judiciais no âmbito destaJustiça Especializada. Para tanto, determinou aaplicação, na fase extrajudicial, do IPCA-E (ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial)para atualização monetária dos créditos e juros demora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39,caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir da citação, dataxa SELIC, seguindo, assim, os parâmetros utilizadosnas condenações cíveis até que sobrevenhadeliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. (...)Logo, mantém-se a aplicação, na fase préjudicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes àTRD acumulada (artigo 39, caput, Lei nº 8.177/1991),e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC,sem a incidência de juros compensatórios à espécie,tal como fixado pelo Juízo de origem. Portanto, nego provimento ao recurso quantoà matéria em realce.” No caso, o órgão julgador manteve “a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Leinº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, sem a incidência dejuros compensatórios à espécie, tal como fixado pelo Juízo de origem”. A decisão está congruente com o julgamento prolatado peloSupremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58. Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, conformedisposto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso III do artigo 146;alínea "a" do inciso III do artigo 150; inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. A recorrente argumenta que o fato gerador da contribuiçãoprevidenciária não é a prestação dos serviços, mas o efetivo pagamento dos créditosao empregado. Ao apreciar a matéria, o colegiado julgou nos seguintes termos: “Relativamente às contribuiçõesprevidenciárias, a reclamada alega que "A prestaçãode serviços não pode ser considerada como fatogerador do tributo", e aponta violação dos artigos 5º,II; 146, III; 150, III, "a"; e 195, I, "a", todos da CRFB/88. Ora, quanto à referida matéria, registre-se quecom a vigência da nova redação do artigo 43, §3º, daLei nº 8.212/1991 - pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009 - o Tribunal Superior do Trabalho firmouentendimento, consagrado nos itens IV e V daSúmula nº 368, cuja redação fora alterada em junho/2017, segundo os quais "considera-se fato geradordas contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologadosem juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009,inclusive, o efetivo pagamento das verbas", sendoque "para o labor realizado a partir de 5.3.2009,considera-se fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias decorrentes de créditos trabalhistasreconhecidos ou homologados em juízo a data daefetiva prestação dos serviços", o que foicorretamente observado pelo Juízo de primeiro grau,que determinou em sentença a aplicação do referidodispositivo sumular. Nada a modificar quanto à matéria, portanto.” Na hipótese, o órgão julgador considerou que a prestação dosserviços ocorreu após 5/3/2009 e, por consequência, o fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias é a efetiva prestação dos serviços. A decisão está em consonância com o item V da Súmula nº 368do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “Para o labor realizado a partir de5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetivaprestação dos serviços”. Nesse contexto, a matéria não enseja o seguimento do recursode revista, vez que superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, conforme entendimento da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/ n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 . Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2 . Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg- 10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163- 07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. A agravante limita-se a atacar a matéria de fundo decidida pelo Tribunal Regional a cerca do “repouso semanal remunerado. Trabalho aos domingos” ao alegar que “a regra contida na CLT, no seu art. 386 – contrária ao princípio da igualdade e superada pelos costumes modernos – prevê um regra, para todos os trabalhadores, ao passo que o artigo 6º, da LEI 10.101/2000, prevê norma específica, voltada aos trabalhadores do comércio, sem distinção. E a norma especial, específica, prevalece sobre a regra geral.”. Não atendido o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA / CULPA RECÍPROCA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, a agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, do TST, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-0000241-57.2023.5.14.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0026400-59.2007.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à intempestividade do Recurso de Revista, limitando-se a deduzir insurgência contra a matéria de mérito. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-403-42.2023.5.14.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com imposição de multa" (AIRR-0000294-18.2022.5.05.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-10470-35.2020.5.03.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 218/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista em torno da gratuidade da justiça e a isenção ao recolhimento de depósito recursal, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual que aduz ser incabível a interposição de recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido " (AIRR-0100497-73.2021.5.01.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Por essa razão, a manutenção da improcedência do agravo de instrumento é medida que se impõe. Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo interno, nenhum reparo merece a decisão agravada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KALUNGA SA

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Kalunga Sa x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Mossoro E Medio Oeste Do Rio Grande Do Norte

ID: 314511086

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000829-29.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KALUNGA SA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0000829-29.2023.5.21.0013 AGRAVANTE: KALUNGA SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000829-29.2023.5.21.0013, em que é AGRAVANTE KALUNGA SA e é AGRAVADO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2024 - Id085a432; recurso apresentado em 03/07/2024 - Id e794f01). Representação processual regular (Id 21306bc e ID. 53d720b). Preparo satisfeito, considerando que a sentença arbitrou acondenação em R$ 5.000,00 e as custas em R$ 100,00 (ID. e037cae), valores mantidospelo acórdão recorrido (ID. 51ec0b9) e a recorrente efetuou o depósito recursal (R$5.000,00 – ID. 6987726) e o recolhimento das custas processuais (R$ 100,00 – ID.10a5268). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Violação do art. 6º da Lei nº 10.101/2000; A recorrente assevera que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 é maisespecífica que a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que, aos trabalhadoresque exercem suas atividades no comércio, não se aplica o disposto no art. 386 da CLT.Argumenta que a decisão inibe a contratação de mulheres nas atividades de comércio,violando o princípio que garante a proteção do mercado de trabalho da mulher. Ao apreciar a matéria, o órgão julgador expendeu fundamentosnos seguintes termos: “(...)Assim, na esteira dos precedentes do STF e do TST adredemente transcritos, reputa-se indubitável arecepção, pela ordem constitucional vigente, do art.386 da CLT e de sua prevalência sobre a regra geralprevista no art. 6º da Lei n. 10.101/2000, por se tratarde norma especial, topograficamente localizada nocapítulo da CLT destinado às normas de proteção aotrabalho da mulher. Nesse diapasão, correta a sentença quanto àdeterminação de elaboração, pela reclamada, deescalas de revezamento quinzenal, visando darcumprimento ao disposto no art. 386 da CLT. (...).” Da transcrição, se constata que o colegiado, considerando que oart. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela ConstituiçãoFederal, entendeu devia prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 6º da Lei 10.101/2000, por se tratar de norma especial, destinado a proteção ao trabalho da mulher.Por conseguinte, concluiu escorreita a sentença que determinou a elaboração deescalas de revezamento quinzenal, visando dar cumprimento ao disposto no art. 386da CLT. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do “Leading case” E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foirecepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art.386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois "da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos ostrabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras nocomércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT". Nestes termos, julgamentos proferidos pelas Turmas doTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE FUNCIONAAOS DOMINGOS. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA ÀSAÚDE. ESCALA QUINZENAL DE REVEZAMENTO.PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DAMULHER. ART. 7º, XX, DA CF, E ART. 386 DA CLT. Adiscussão consiste em saber se é absoluta a previsãode o descanso semanal remunerado coincidir com odomingo, na hipótese do trabalho da mulher. Acoincidência preferencial do descanso semanal como domingo sempre foi enfatizada pela ordemjustrabalhista. A CLT já estabelecia (art. 67), a Lei n.605/49 a reiterou (art. 1º), e a Constituição de 1988determinou-a expressamente (art. 7º, XV). Acoincidência, contudo, é preferencial, e não absoluta. Há empresas autorizadas a funcionar em domingos(desrespeitando, pois, licitamente, essa coincidênciapreferencial). Tais empresas deverão, porém,organizar uma escala de revezamento entre seusempregados, de modo a permitir a incidênciaperiódica em domingos de um descanso semanalremunerado . Nessa escala de trabalho e folgas, épreciso que se respeite a coincidência preferencialcom os domingos, determinada pela Constituição. Ocomércio em geral , embora não configure - em seutodo - atividade que, por sua natureza ou pelaconveniência pública, deva ser exercida aosdomingos (parágrafo único do art. 68 da CLT), passoua ser favorecido pela possibilidade de elidir acoincidência preferencial enfatizada pela ordemjurídica . Desde a MP n. 388, de 2007 (convertida naLei nº. 11.603/2007), a escala de coincidênciadominical foi aperfeiçoada , devendo o descansosemanal remunerado coincidir com o domingo aomenos uma vez no período máximo de trêssemanas. É, pois, o que prevalece no art. 6º, caput eparágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 . Não sedesconhece que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000consiste em norma jurídica especial - trabalhadoresdo comércio em geral -, regente de um segmentoespecial de trabalhadores. Não se trata de umanorma geral que, necessariamente, não tenha aaptidão de se confrontar com norma especialpreviamente divulgada. Não obstante, o legisladorexcepcionou expressamente, da Lei nº 10.101/2000,as mulheres que trabalham aos domingos, elevandoo art. 386 da CLT, inserido no Capítulo III, que tratada Proteção do Trabalho da Mulher, à categoria delegislação especial. Nesse contexto de proteçãoespecial ao mercado de trabalho das mulheresprevista na Constituição Federal de 1988, além doart. 7º, XX, da CF/88, existem disposições quegarantem um núcleo protetivo de direitosfundamentais sociais das mulheres e legitimamtratamento diferenciado em relação aos homens,como o art. 5º, I, que estabelece o princípio daigualdade, o art. 7º, XVIII, que prevê a licença-maternidade de 120 dias, e o art. 226, que valoriza ainstituição familiar. Além disso, diversas normas buscam garantir um padrão moral e educacionaladequado para crianças e adolescentes, comoevidenciado no art. 227 da CF/88. De par com isso,qualquer situação que envolva efetivasconsiderações e a máxima efetividade das normasconstitucionais permite tratamento normativodiferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pelaprópria Constituição da República. Assim, por forçado critério da especialidade (conforme o art. 2º, § 2º,da LINDB) e do princípio da norma mais favorável,deve prevalecer o império do art. 386 da CLT emfavor das mulheres que se ativam no comércio aosdomingos, a fim de garantir não apenas o descanso,mas também o convívio da mulher com sua família,parentes e amigos, já que, em regra, desfrutam defolgas também aos domingos. Cumpre mencionartambém a tese consagrada pelo Tribunal Pleno destaCorte na apreciação da inconstitucionalidade do art.384 da CLT. Conforme Incidente deInconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o art. 384 da CLT foirecepcionado pela Constituição Federal. Poranalogia, o mesmo entendimento deve ser aplicadoao art. 386 da CLT. Nesse sentido, os recentesjulgados da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais e das Turmas do TST. Outrossim,reafirmando a importância da escala de revezamentoquinzenal, a Lei nº 13.467/2017, conhecida comoReforma Trabalhista, não trouxe alterações ao textodo art. 386 da CLT. É válido ressaltar também que onão cumprimento do intervalo estabelecido no art.386 da CLT não acarreta apenas penalidadesadministrativas, mas também implica o pagamentode horas extras correspondentes a esse período. Issose deve ao fato de que a medida prevista nesseartigo está relacionada à higiene, saúde e segurançado trabalhador. Portanto, com base nos fatosapresentados no acórdão regional, há uma claraviolação ao art. 386 da CLT pela Reclamada. Essaconduta empresarial importa no desrespeito àexigência legal da escala quinzenal de revezamento,causando um prejuízo manifesto à trabalhadora, queteve sua convivência familiar e comunitáriaparcialmente prejudicada. Harmonizando-se,portanto, a decisão recorrida com a jurisprudênciaatual, notória e reiterada desta Corte, o apelorevisional não se viabiliza, restando incólumes osdispositivos tidos por violados e irrelevantes osarestos colacionados. Inteligência do §7º do art. 896a CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-957-09.2022.5.12.0054, 3ª Turma,Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA. ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHODA MULHER. O cerne da questão diz respeito ànecessidade de ser observada a escala derevezamento quinzenal no caso de a trabalhadoraprestar serviços aos domingos, conforme regrainserta no art. 386 da CLT. A SBDI-1 desta Cortefirmou jurisprudência no sentido de que asdisposições da referida norma legal, quanto à folgadominical quinzenal para as empregadas mulheres,por se tratar de norma especial, prevalece diante dasdisposições do parágrafo único do art. 6.º da Lei n.º10.101/2000. Precedentes. Recurso de Revistaconhecido e provido" (ARR-712-80.2018.5.09.0002, 1ªTurma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 25/06/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA (C&AMODAS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROTEÇÃO AOMERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DO COMÉRCIO EMGERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTOQUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal, em que não sereconheceu a transcendência do tema "proteção aotrabalho da mulher - art. 386 da CLT", pois o TribunalRegional proferiu acórdão em plena conformidadecom matéria pacificada no âmbito do TST, porquantoconforme precedente da SDI - TST o art. 386 da CLTfoi recepcionado pela Constituição da República edeve prevalecer em face ao previsto no art. 6º da Lein. 10.101/2000(Ag-E-ED-RR-1584- 77.2016.5.12.0036,DEJT 11/02/2022). II. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-642-08.2017.5.12.0037, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024). "(...) REVEZAMENTO QUINZENAL. PROTEÇÃOAO TRABALHO DA MULHER. TRATAMENTOGENÉRICO POR NORMA COLETIVA. PRESERVAÇÃO DENORMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsiaà aplicação da escala de revezamento que favoreça odescanso semanal com maior frequência aosdomingos das mulheres que trabalham em atividadede comércio, dada a aparente antinomia que ésuscitada entre o disposto no art. 386 da CLT e noart. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, comredação dada pela Lei n. 11.603/2007. A SubseçãoEspecializada em Dissídios Individuais I do TST (SbDI-I) vem adotando a mesma ratio decidendi firmadapelo Tribunal Pleno na rejeição da arguição deinconstitucionalidade do art. 384 da CLT, no qual sedestacou o "ônus da dupla missão, familiar eprofissional, que despenha uma mulhertrabalhadora" e que "o peso maior da administraçãoda casa e da educação dos filhos acaba recaindosobre a mulher". Essas premissas são as mesmasque justificam a aplicação da regra protetiva previstano art. 386 da CLT, a qual permanece intacta após adenominada "reforma trabalhista" (Lei n. 13.467/2017). Em proveito da recepção pela ordemconstitucional do art. 386 da CLT e de suaprevalência ante a regra mais abrangente do art. 6ºda Lei n. 10.101/2000, põem-se em enlevo asseguintes premissas jurídicas que, com efeito,repercutem dados e valores culturais: a) o art. 7º, XXda Constituição prevê, entre os direitosfundamentais, a "proteção do mercado de trabalhoda mulher, mediante incentivos específicos, nostermos da lei", o que induz à relevância de preceitosde lei que viabilizem progressivamente o ingressodas mulheres no mundo institucional do trabalho,sem embargo do tempo maior que dedicam àreprodução, formação e sociabilização da força detrabalho (cabe redarguir, como argumento adterrorem e em desalinho com dados estatísticos, ailação de ser a proteção das condições de trabalhoda mulher um fator de redução da suaempregabilidade); b) em respeito àtridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob oprisma histórico-cultural, é tempo de o Direitoinverter a lógica perversa de desconsiderar oucomprometer o tempo dedicado à reprodução(trabalho reprodutivo) da fonte de trabalho mediantea atribuição à mulher de trabalho produtivo emcondição incompatível com a sua função biológica,econômica e social; c) o art. 386 da CLT revela umestágio evolutivo na concretização do art. 7º, XX daConstituição que não comporta retrocesso se arestrição que se busca, por meio da atividadejurisdicional e de lege ferenda , não atende àexigência de ser "medida compatível com a naturezadesses direitos e exclusivamente com o objetivo defavorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática" (art. 4º do Pacto Internacional sobreDireitos Econômicos, Sociais e Culturais); d) aprogressividade dos direitos humanos efundamentais – prevista no art. 2º.1 do PactoInternacional sobre Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, no art. 26 da Convenção Americana deDireitos Humanos e, na espécie, no caput do art. 7ºda Constituição – reveste-se de caráter normativo ese submete ao controle jurisdicional, consoante vemde decidir a Corte Interamericana de DireitosHumanos desde o caso Acevedo Buendía e outros vsPeru; e) o critério da especialidade, entre aquelesque servem à resolução de antinomias entre normasjurídicas, não é oponível à prevalência do art. 386 daCLT, em lugar do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, dadoque é aquele, e não este, o dispositivo que veicula anorma especial, vale dizer: da norma generalíssimacontida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate,destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000(art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio,e, dentre estes, destacam-se as mulherestrabalhadoras no comércio em geral – tuteladas, commaior especificidade, pelo art. 386 da CLT. Docontrário, a proteção de outros grupos vulneráveispotencialmente ativados no comércio - comocrianças, adolescentes, idosos, pessoas comdeficiência ou povos originários - estaria inviabilizadaante a predominância da regra consagrada, paratodos, e todos indistintamente, na Lei n. 10.101/2000. Convém destacar que o entendimentofirmado no âmbito da SBDI-I desta Corte foiendossado pelo Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário 1.403.904, noqual a ministra relatora, Cármen Lúcia, destacou quea escala diferenciada de repouso semanal, previstano artigo 386 da CLT, trata-se de norma protetiva dosdireitos fundamentais sociais das mulheres e nãoviola o princípio da isonomia, pois consubstancia aadoção de critério legítimo de discrímen. No caso, oTribunal Regional entendeu que deveria prevalecernorma coletiva que torna o repouso aos domingosapenas facultativo, com possibilidade de descansoem outro dia da semana, e que essa regra, aoconstituir objeto de negociação coletiva regular, comparticipação do sindicato representativo da categoriaprofissional, traduziria o melhor interesse para acategoria de uma forma global. Ou seja, a normaprotetiva do art. 386 da CLT não poderia prevalecersobre disposições oriundas da autonomia davontade coletiva. A respeito dessas normas coletivas,de forma literal, o Regional registrou: “As normascoletivas preveem que o descanso semanal aosdomingos é facultativo, garantindo-se folgacompensatória em outro dia da semana, a exemploda cláusula trigésima quarta da CCT 2016/2017 ”. OTribunal de origem também consignou que a normacoletiva não se destinou a tratar do revezamentoquinzenal de repouso dominical assegurado pelo art.386 da CLT às mulheres, afirmando: “Destaca-se quenão há qualquer ressalva na norma coletiva, demaneira que deve ser aplicada a todo trabalhador doreclamado, inclusive mulheres ”. Em razão do carátergenérico das disposições coletivas que tratam dotrabalho aos domingos, não se verifica sequer apossibilidade de confronto entre a imperatividade dodireito assegurado pelo art. 386 da CLT e a diretriz daautonomia da vontade coletiva. Dessa forma, não éjustificável o afastamento do direito previsto em taldispositivo se não há quaisquer relações deprejudicialidade entre ele e as disposiçõesnormativas decorrentes de negociação coletiva.Portanto, a garantia da escala mínima quinzenal deconcessão do repouso semanal remunerado àsmulheres aos domingos deve prevalecer sobredisposições genéricas de norma coletiva que tratam do instituto sem distinção entre trabalhadoreshomens e mulheres, a exemplo do que se observano caso em exame, dado o caráter especial da normaprotetiva constante do art. 386 da CLT, recepcionadapela Constituição Federal de 1988. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema,consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmulanº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. A recorrente diz que houve sucumbência recíproca, de modoque a parte autora deve ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No tema, o colegiado fundamentou sua decisão conformeexposto: “Pede a condenação do autor em honoráriosadvocatícios, sob o argumento de que resultouconfigurada a sucumbência parcial. Todavia, não assiste razão à recorrente.Os únicos pedidos formulados pelo autor na petição inicial consistiram no "pagamento, em dobro,dos domingos trabalhados em desacordo com alegislação vigente", acrescido dos reflexos legais,além da obrigação de fazer de elaboração de escalade revezamento quinzenal. Portanto, ambos os pedidos foram julgadosprocedentes, tendo havido tão somente divergênciaentre o período abrangido pela condenação e aqueleinformado na inicial, e, ainda, o indeferimento dealguns reflexos pleiteados. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único doart. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigantesucumbir em parte mínima do pedido, o outroresponderá, por inteiro, pelas despesas e peloshonorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turmado TST, a qual decidiu que "[...] os honorários desucumbência recíproca devem ser arbitrados apenasnos casos em que houver indeferimento total de umpedido específico , não se aplicando quando opedido for acolhido parcialmente, em valor inferiorao que for pleiteado; em outras palavras, aprocedência parcial necessária à configuração desucumbência recíproca não se verifica em razão dedeferimento do pedido em valor inferior ao pleiteadona petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda,DEJT 11/11/2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusivada reclamada ao pagamento dos honorários desucumbência, conforme determinado em sentença.” O órgão julgador considerando a sucumbência mínima da parteautora, aplicou as normas insertas no art. 86, do Código de Processo Civil, aplicável deforma subsidiária ao processo do trabalho. Nestes termos, acórdãos a seguir ementados, do TribunalSuperior do Trabalho: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento aoagravo de instrumento interposto pelo segundo réu.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalhoconsignou que “ n o caso, restou indeferido apenas opedido da multa do art. 467, da CLT, razão pela qualnão há falar em sucumbência obreira ”. 3. Ajurisprudência desta Corte Superior é reiterada nosentido de que o art. 86, parágrafo único, do CPC écompatível com o processo do trabalho, de modoque não cabe a condenação em honoráriosadvocatícios da parte que sucumbiu em partemínima da demanda. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-437-39.2021.5.10.0022, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO 1. SALÁRIO POR FORA. REDUÇÃOSALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 126. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA Nº333. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo,embora a parte recorrente demonstre seuinconformismo, reiterando as teses anteriormenteesposadas, não apresenta argumentos quedemovam a decisão denegatória do agravo deinstrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001450-74.2021.5.02.0088, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Carlos Eduardo GomesPugliesi, DEJT 13/05/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIAMÍNIMA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na hipótesedos autos, o Tribunal Regional entendeu que “Oexame da sentença denota que nenhum dos pedidosformulados pela autora foi julgado totalmenteimprocedente, sendo mínima a sucumbência emrelação à disponibilização de novo teste de COVID-19e manutenção da reclamante no setor deEmergência, considerando que estas erampostulações meramente acessórias à principal,direcionada ao afastamento do trabalho presencial.Assim, a sucumbência foi mínima, razão pela qual,em atenção ao que dispõe o parágrafo único doartigo 86 do CPC, deve ser provido o recurso dareclamante para afastar a sua condenação aopagamento de honorários sucumbenciais ao patronodas reclamadas. Fica prejudicado o requerimento dareclamada de elevação da referida verba honorária”.Dessa forma, o e. TRT concluiu, corretamente, pelaocorrência de sucumbência mínima por parte daautora, a atrair o disposto no parágrafo único do art.86 do NCPC (aplicado subsidiariamente ao processodo trabalho por força do art. 769 da CLT), o qualdispõe que "Se um litigante sucumbir em partemínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", razão pela qualnão há que se falar em condenação da autora aopagamento de honorários advocatíciossucumbenciais . Portanto, examinando as razõesrecursais, constata-se que o recurso de revista nãodetém transcendência com relação aos reflexosgerais de natureza política, econômica, social oujurídica. Precedentes. Recurso de revista nãoconhecido" (RR-20306-38.2020.5.04.0006, 7ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 26/04/2024). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DOART. 467, DA CLT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, §ÚNICO, DO CPC. O ente público argumenta que " emtendo havido a formulação do pedido decondenação da Reclamada principal e doLitisconsorte ao pagamento da multa constante noart. 467 da CLT, e tendo sido julgado improcedentetal pleito, indiscutível é a sucumbência do autorneste tocante, razão pela qual não há que se falar emsua exclusão da base de cálculo dos honoráriosadvocatícios ". Requer a condenação do autor emhonorários de sucumbência, incidentes sobre adiferença entre o valor da causa e o valor dacondenação, em favor dos patronos da FazendaPública. Pede , ainda , que se afaste a suspensão deexigibilidade da verba honorária. O acórdão regionalafirmou que não se utiliza o valor indeferido damulta prevista no artigo 467 da CLT para oarbitramento de honorários advocatíciossucumbenciais, por tratar-se de crédito eventual,derivado da defesa da reclamada, posterior aoprotocolo da ação, tratando-se de pedidocircunstancial, não podendo a parte responder porsucumbência que depende integralmente docomportamento processual do empregador . Arespeito do tema, esta Corte já se pronunciou nosentido de a referida verba não ser considerada paraconfigurar sucumbência capaz de gerar honoráriosadvocatícios. Ademais, a jurisprudência desta CorteSuperior pacificou-se no sentido de que o art. 86,parágrafo único, do CPC é compatível com oprocesso do trabalho. Assim, não cabe a condenaçãoem honorários advocatícios da parte que sucumbiuem parte mínima da demanda. Precedentes. Diantedisso, sendo o pedido do autor indeferido somenteem relação à multa do art. 467, da CLT, não há falarem honorários devidos aos patronos da entidadepública. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-438-82.2020.5.11.0005, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). "A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 EANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAPARTE RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. Extrai-se doteor do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido,serão proporcionalmente distribuídas entre eles asdespesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbirem parte mínima do pedido, o outro responderá, porinteiro, pelas despesas e pelos honorários " .Observe-se que, conforme o referido dispositivo,deverão ser consideradas na base de cálculo doshonorários a serem pagos pelo Autor, apenas, asverbas em relação às quais não houve sucumbênciamínima da Reclamante, ou seja, tão somente aquelascujo pedido foi julgado totalmente improcedente.Por outro lado, nos termos art. 791-A, § 3º, da CLT "Ao advogado, ainda que atue em causa própria,serão devidos honorários de sucumbência, fixadosentre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximode 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultarda liquidação da sentença, do proveito econômicoobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...) Na hipótese deprocedência parcial, o juízo arbitrará honorários desucumbência recíproca, vedada a compensaçãoentre os honorários ". Portanto, não há falar emsucumbência com relação aos pedidos que foramconsiderados procedentes, ainda que em valorinferior ao requerido na reclamação trabalhista.Equivoca-se, portanto, a Reclamada ao pretenderque o valor dos honorários advocatícios devidos peloObreiro , em razão da sua sucumbência parcial ,devam ter como base de cálculo o valor dado àcausa, uma vez que, conforme já explicitado,integram a base de cálculo dos honoráriossucumbenciais devidos pela parte Autora somente osvalores dos pedidos julgados totalmenteimprocedentes. Ademais, a fixação dos honoráriosadvocatícios no percentual pretendido pelaReclamada, demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimentovedado a esta Corte Superior, ante o óbice daSúmula 126 do TST. Recurso de revista nãoconhecido. B) (...). (RRAg-20853-46.2018.5.04.0201, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado,DEJT 02/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. PEDIDO TOTALMENTE SUCUMBENTE.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ORegional indeferiu o pedido patronal de condenaçãodo reclamante em honorários advocatícios, sob ofundamento de que o autor foi sucumbente emfração mínima dos pedidos constantes na petiçãoinicial. O conceito de sucumbência no direitoprocessual é compreendido em um duplo aspectoformal e material que deve ser levado em conta nomomento de atribuir o ônus decorrente da derrotajudicial. Desse modo, a derrota parcial no processonem sempre revela a sucumbência material do autor,embora formalmente haja sucumbência quanto adeterminado pedido. O dever de pagar honorários àparte adversa no processo, contudo, está atrelado aessa noção material de perda, pois, do contrário, asnormas processuais que regem a participação dossujeitos na relação processual perdem em coerênciasistêmica. Isso porque, por um lado, é exigido daparte que ingressa com a ação, nos termos do art.840, § 1º, da CLT, que "Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante" ,ao passo que ao juiz cabe definirfundamentadamente na sentença de mérito qual é aproporção real do objeto litigioso, a fim de se fixar ovalor da condenação, o que sequer está atreladoimediatamente à mensuração promovida pela parteao atribuir um valor à causa, por exemplo. Ou seja, oautor está juridicamente vinculado a determinar eestimar o seu pedido e o juiz a arbitrar e proferirsentença que fixa os parâmetros objetivos dacondenação, o que nem sempre coincide, e que, porisso, parece revelar que o sentido de sucumbênciaparcial, aqui, torna-se um conceito mais coerentecom o sistema de regras quando se estabelece umaponderação entre a sucumbência formal e asucumbência material das partes no processo. Dessemodo, em um contexto no qual o pedido éparcialmente acolhido pelo juízo, expressandoredução significativa da pretensão inaugural da parteautora, é razoável concluir que há sucumbênciamaterial daquele que pediu, ainda que formalmenteseja vencedor em fração parcial da pretensão, ao passo que também é factível compreender que não ésucumbente o autor quando uma fração diminuta doseu pedido é negada pelo juízo decisório, já quematerialmente sua expectativa com o processoesteve mais próxima do êxito total do que daderrocada parcial formalmente estabelecida pelasentença. A fixação desses parâmetros conceituais éimportante, e no caso ora em exame aponta para acorreção da decisão do Regional, pois, aqui, oTribunal entendeu que o autor decaiu de fraçãomínima do seu pedido, e, por essa razão, não deviahonorários à empresa. Ao assim proceder, aquelaCorte local operou a norma jurídica contida no § 3ºdo art. 791-A da CLT de forma atenta à questão deduplicidade que envolve a aferição da sucumbênciasob os aspectos formal e material. O referidopreceito dispõe que: "Na hipótese de procedênciaparcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca" . Ou seja, não define o que é asucumbência parcial em termos materiais, tampoucoos efeitos da sucumbência mínima, que podem sercolhidos do art. 86, parágrafo único, do CPC, segundoo qual: "Se um litigante sucumbir em parte mínimado pedido, o outro responderá, por inteiro, pelasdespesas e pelos honorários." Esse dispositivo doprocesso civil, por razão de coerência, afigura-secompatível com o processo do trabalho (art. 769 daCLT) em um contexto no qual não há normaespecífica sobre a questão, devendo ser aplicadosupletivamente no ramo trabalhista. Portanto, aaplicação do conceito de sucumbência não apenasformal, mas também material, no processo dotrabalho revela que a sucumbência parcial nareclamação trabalhista se estabelece pelaproporcionalidade entre perdas e ganhos auferidospelos litigantes, e não pela simples constatação desucumbência formal em frações mínimas do pedidoautoral. Essa parece ser a leitura mais consentâneacom o conjunto de regras aqui disposto, já que aexigência de quantificar, atrelada à atribuição judicialde arbitrar e fixar a condenação necessariamenteconduz os magistrados a cortes parciais depretensão no exame de mérito da causa, o que, nempor isso, representa sempre a sucumbência parcial aque faz alusão o preceito celetista, sobretudoquando o autor decai de fração mínima do pedido.Um exemplo colhido da jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça sobre essa questão reforça oentendimento aqui estabelecido, e envolve aimbrincada questão da quantificação de danosmorais (sempre problemática e sujeita a cortes edimensionamentos subjetivos). Essa é, de fato, umahipótese bastante relevante para compreender arelação entre sucumbência parcial, quantificação dopedido e definição judicial do valor da condenação.Na Súmula nº 326 da citada Corte superiorestabeleceu-se que: " Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior aopostulado na inicial não implica sucumbênciarecíproca ". Na experiência forense trabalhista osexemplos são até mais recorrentes, como no casodos pedidos cumulados em matéria de jornada dotrabalho, em que a quantificação das horas extras,ou dos minutos residuais, ou do intervalointrajornada, interjornadas, horas in itinere , entreoutros, não raras vezes é objeto de procedênciaparcial ou arbitramento em valor inferior ao contidono pedido da inicial, e, nem por isso, considera-sesucumbente a parte vencedora quanto ao capítulotemático na decisão. Há também os pedidos quepossuem uma relação de prejudicialidade e/ousubsidiariedade entre si, nos quais a princípio não seconfere sucumbência material àquele que os manejaem juízo. Por fim, no caso do processo do trabalhohá os pedidos condicionais de penalidade processual, como a multa do art. 467 da CLT, quenão podem gerar sucumbência ao autor, exatamenteporque sujeitos a uma condição incerta, qual seja, aausência de quitação de verbas incontroversas naaudiência inaugural. Portanto, há que se considerartais aspectos quando se estabelece a sucumbênciaparcial no processo do trabalho, a fim de se verificarse houve apenas sucumbência formal, ou se a fraçãoparcial do pedido julgado improcedente representa,de fato, uma sucumbência material, e, por isso,autoriza a condenação do autor em honoráriosadvocatícios. Tratase, pois, de um critérioprocedimental, e, como tal, adquire substância apartir da fundamentação utilizada nos processosexaminados, pois só assim é possível demonstrar aadequação do critério de aplicação da norma poruma métrica condizente com os fatos processuais,que revelam a dimensão material da sucumbênciaatribuída formalmente às partes litigantes peloacolhimento parcial da pretensão inicial ou dadefesa. No caso concreto, não se verifica essahipótese de sucumbência parcial sob o critériomaterial, pois o reclamante decaiu de fração mínimados pedidos manejados na exordial. Portanto, nãohouve demonstração concreta de que a pretensãoinaugural aproximou-se da perda em proporçãominimamente equivalente à do ganho processualobtido, o que revela que não houve sucumbênciamaterial nesta reclamação, afastando-se, porconseguinte, a aplicação do § 3º do art. 791-A da CLT.O critério aqui fixado demonstra-se adequado porrepelir a interpretação da norma celetista por umalente estática de compreensão que não se mostresensível às particularidades dos casos de aplicação.Não levar em consideração tais particularidades, aoque tudo indica, vulneraria o sentido de igualdade detratamento emergente das noções de devidoprocesso legal, de contraditório, de ampla defesa ede acesso à justiça. Uma vez adotado o sentidohermenêutico aqui desenvolvido, fica claro nestesautos que não houve sucumbência parcial emtermos materiais, pois o único pedido integralmentejulgado improcedente foi de aplicação da multa doart. 467 da CLT, pela ausência de pedidosincontroversos na audiência inaugural. Por outrolado, o único tema que obteve provimento nosegundo grau (relativo às horas extras ), apenasextirpou da condenação o labor extraordinárioarbitrado aos sábados, mantendo-se no mais acondenação . Ou seja, de tudo quanto exposto nopedido inicial, uma fração ínfima foi objeto derejeição pelos órgãos judicantes, o que, uma vezadotado o critério de sucumbência material aquiexplicitado, não permite aplicar o § 3º do art.__ 791-Ada CLT para fins de condenação do reclamante naverba honorária. Sendo assim, não são devidoshonorários advocatícios pelo reclamante nestesautos, tal como concluiu o Regional, de modo que,em que pese a transcendência jurídica reconhecida,o recurso de revista não merece ser conhecido.Recurso de revista não conhecido" (RRAg-20331-86.2018.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 25/08/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . Evidenciado nos autos queo reclamante foi sucumbente em parte mínima dospedidos contidos na inicial, deve a reclamada arcarcom a integralidade os honorários sucumbenciais.Essa é a diretriz que se extrai do parágrafo único doart. 86 do CPC. Precedentes. Agravo a que se negaprovimento. (...)" (Ag-AIRR-1001334- 86.2019.5.02.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 02/09/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS ", o Tribunal Regional verificou a sucumbência mínima do Reclamante e, então,concluiu pela condenação da Reclamada no quetange ao pagamento de honorários advocatícios, soba seguinte fundamentação: " verifico que sucumbiuele em parte mínima do pedido (diferenças salariais),motivo pelo qual incide na hipótese o regramento doparágrafo único do art. 86 do CPC". No caso, acercada condenação da agravante em honoráriosadvocatícios sucumbenciais, não se vislumbraviolação a dispositivo legal e constitucional,aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. III.Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento, com aplicação da multa de 5% sobre ovalor da causa atualizado, em favor da parteAgravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000823- 02.2018.5.02.0371, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT05/08/2022). Assim, verificando-se que o acórdão recorrido está em perfeitasintonia com a jurisprudência uníssona do Tribunal Superior do Trabalho, inviável oseguimento do recurso de revista, ante o óbice contido na Súmula 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao analisar a pretensão relativa à limitação da condenação aosvalores da inicial, o órgão julgador disse que: “(...)Na hipótese, percebe-se que o sindicato autor atribuiu valores aos pedidos, todavia, por se tratar deação coletiva, conclui-se que foram arbitrados pormera estimativa, até porque, frise-se, dependiam dedocumentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada. Descabe, portanto, a pretensão da reclamadaquanto à limitação dos valores dos pedidos indicadosna petição inicial. Recurso desprovido, no particular.” Da transcrição se constata que o órgão julgador, considerandoque o Sindicato figura como substituto processual e interpôs a ação trabalhista nadefesa dos direitos da categoria, registrou que a apresentação dos valores ocorreu pormera estimativa, vez que “dependiam de documentação - cartões de ponto - a serapresentada pela reclamada”, concluindo não haver motivos para limitar a condenaçãoaos valores da inicial. Nesse tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,firmou entendimento de que o ajuizamento da ação após a reforma trabalhista implicana incidência das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/2017, insertas naConsolidação das Leis do Trabalho, “portanto, os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser consideradoscomo mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativanº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social dotrabalho (art. 1º, IV, da CF). (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Neste sentido, precedentes das Turmas do Tribunal Superior doTrabalho: "(...) AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOSINDICATO ENQUANTO SUBSTITUTO PROCESSUAL.FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO.POSSIBILIDADE. 1. A indicação de valores na petiçãoinicial, ainda que por estimativa, atende ao comandodo art. 840, § 1º, da CLT, conforme InstruçãoNormativa n.º 41/2018, que assim prescreve: “ Art.12. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e2º, da CLT, o valor da causa será estimado,observando-se, no que couber, o disposto nos arts.291 a 293 do Código de Processo Civil ”. 2. Ademais,tratando-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicatocomo substituto processual, pela natureza ampla dospedidos postulados, a ausência de indicação dosvalores de modo expresso e preciso não acarreta ainépcia da petição inicial, devendo ser prestigiada a“mens legis” do art. 324, § 1º, III, do CPC. Isso porquecompreende-se a inviabilidade da entidade de classeliquidar, já no momento do ajuizamento da ação,cada pedido formulado, mormente pela induvidosanecessidade de exame de documentos que estão emposse dos demandados. (...) (RRAg-649-74.2022.5.09.0015, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RITOSUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LIMITAÇÃO DACONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOSPEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. (...). Com a Reforma Trabalhista, foialterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter aseguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderáser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamaçãodeverá conter a designação do juízo, a qualificaçãodas partes, a breve exposição dos fatos de queresulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e aassinatura do reclamante ou de seu representante ".A fim de orientar a aplicação das normas processuaisintroduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada poresta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assimdispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, comas redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julhode 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 denovembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe oart. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o dispostonos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n°13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para osprocessos submetidos ao rito ordinário não há maisque se falar em limitação da condenação aos valoresestipulados nos pedidos apresentados de formalíquida na inicial, uma vez que estes são apenasestimativas do valor monetário dos pleitos realizadospela parte reclamante. (...). " (RR-198- 71.2022.5.14.0092, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Paulo Regis MachadoBotelho, DEJT 07/06/2024). “(...) VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃOINICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que"os valores constantes nos pedidos apresentados deforma líquida na reclamação trabalhista devem serconsiderados como mera estimativa, não limitando acondenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípiosconstitucionais que regem o processo do trabalho,em especial os princípios do amplo acesso àjurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade dapessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção socialdo trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Assim, ao contrário doque entendera o e. TRT, os valores indicados napetição inicial deste feito devem ser consideradoscomo estimativa das pretensões deduzidas, sendoque a apuração do valor da condenação deve ocorrerem liquidação, não havendo falar em limitação aosvalores elencados na inicial. Recurso de revistaconhecido e provido " (RRAg-399-11.2020.5.12.0053,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELA RECLAMADA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE.IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NAPETIÇÃO INICIAL. 1. A SDI-1 desta Corte, emjulgamento ocorrido em 30/11/2023, fixou a tese deque "os valores constantes nos pedidosapresentados de forma líquida na reclamaçãotrabalhista devem ser considerados como meraestimativa, não limitando a condenação, por força daInstrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, daCLT e dos princípios constitucionais que regem oprocesso do trabalho.". (Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, Julgado em 30/11/2023.). 2. Diante dessecenário, verifica-se que o Tribunal Regional decidiuem consonância com a iterativa jurisprudência destaCorte quando entendeu que os valores indicados napetição inicial deverão ser utilizados como meraestimativa. Assim, é inviável a admissibilidade dorecurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, daCLT e da Súmula nº 333 do TST. Patente, portanto, aausência de transcendência da causa. Recurso derevista de que não se conhece. (...).” (RRAg-21162-46.2018.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). Ante o exposto, decidindo o órgão julgador em consonânciacom a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento ao recursode revista, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmadona Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELICDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos das ADCs 58 e 59; A recorrente alega que a determinação do acórdão recorrido,contraria o critério definido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58. Nesta matéria o órgão julgador determinou que: “(...)Em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC nº 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade daaplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitostrabalhistas e depósitos judiciais no âmbito destaJustiça Especializada. Para tanto, determinou aaplicação, na fase extrajudicial, do IPCA-E (ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial)para atualização monetária dos créditos e juros demora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39,caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir da citação, dataxa SELIC, seguindo, assim, os parâmetros utilizadosnas condenações cíveis até que sobrevenhadeliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. (...)Logo, mantém-se a aplicação, na fase préjudicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes àTRD acumulada (artigo 39, caput, Lei nº 8.177/1991),e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC,sem a incidência de juros compensatórios à espécie,tal como fixado pelo Juízo de origem. Portanto, nego provimento ao recurso quantoà matéria em realce.” No caso, o órgão julgador manteve “a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Leinº 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, sem a incidência dejuros compensatórios à espécie, tal como fixado pelo Juízo de origem”. A decisão está congruente com o julgamento prolatado peloSupremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 58. Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, conformedisposto na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso III do artigo 146;alínea "a" do inciso III do artigo 150; inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. A recorrente argumenta que o fato gerador da contribuiçãoprevidenciária não é a prestação dos serviços, mas o efetivo pagamento dos créditosao empregado. Ao apreciar a matéria, o colegiado julgou nos seguintes termos: “Relativamente às contribuiçõesprevidenciárias, a reclamada alega que "A prestaçãode serviços não pode ser considerada como fatogerador do tributo", e aponta violação dos artigos 5º,II; 146, III; 150, III, "a"; e 195, I, "a", todos da CRFB/88. Ora, quanto à referida matéria, registre-se quecom a vigência da nova redação do artigo 43, §3º, daLei nº 8.212/1991 - pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009 - o Tribunal Superior do Trabalho firmouentendimento, consagrado nos itens IV e V daSúmula nº 368, cuja redação fora alterada em junho/2017, segundo os quais "considera-se fato geradordas contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologadosem juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009,inclusive, o efetivo pagamento das verbas", sendoque "para o labor realizado a partir de 5.3.2009,considera-se fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias decorrentes de créditos trabalhistasreconhecidos ou homologados em juízo a data daefetiva prestação dos serviços", o que foicorretamente observado pelo Juízo de primeiro grau,que determinou em sentença a aplicação do referidodispositivo sumular. Nada a modificar quanto à matéria, portanto.” Na hipótese, o órgão julgador considerou que a prestação dosserviços ocorreu após 5/3/2009 e, por consequência, o fato gerador das contribuiçõesprevidenciárias é a efetiva prestação dos serviços. A decisão está em consonância com o item V da Súmula nº 368do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “Para o labor realizado a partir de5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes decréditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetivaprestação dos serviços”. Nesse contexto, a matéria não enseja o seguimento do recursode revista, vez que superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho, conforme entendimento da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845- 52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/ n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 . Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2 . Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg- 10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000163- 07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO. Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, consistente na conformidade da decisão com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º da CLT. A agravante limita-se a atacar a matéria de fundo decidida pelo Tribunal Regional a cerca do “repouso semanal remunerado. Trabalho aos domingos” ao alegar que “a regra contida na CLT, no seu art. 386 – contrária ao princípio da igualdade e superada pelos costumes modernos – prevê um regra, para todos os trabalhadores, ao passo que o artigo 6º, da LEI 10.101/2000, prevê norma específica, voltada aos trabalhadores do comércio, sem distinção. E a norma especial, específica, prevalece sobre a regra geral.”. Não atendido o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101088-61.2021.5.01.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA / CULPA RECÍPROCA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, a agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, do TST, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-0000241-57.2023.5.14.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO). APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0026400-59.2007.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à intempestividade do Recurso de Revista, limitando-se a deduzir insurgência contra a matéria de mérito. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-403-42.2023.5.14.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com imposição de multa" (AIRR-0000294-18.2022.5.05.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT)”. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-10470-35.2020.5.03.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 218/TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, repetindo as razões de revista em torno da gratuidade da justiça e a isenção ao recolhimento de depósito recursal, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual que aduz ser incabível a interposição de recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” . Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido " (AIRR-0100497-73.2021.5.01.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Por essa razão, a manutenção da improcedência do agravo de instrumento é medida que se impõe. Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo interno, nenhum reparo merece a decisão agravada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MOSSORO E MEDIO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE

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Alessandra Ferreira Mendes e outros x Alessandra Ferreira Mendes e outros

ID: 320605206

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000836-37.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA MENDES BOX DELIVERY S.A. OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA FERREIRA MENDES BOX DELIVERY S.A. OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA RORSum 0000836-37.2024.5.05.0011 RECORRENTE: ALESSANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA RORSum 0000836-37.2024.5.05.0011 RECORRENTE: ALESSANDRA FERREIRA MENDES E OUTROS (3) RECORRIDO: ALESSANDRA FERREIRA MENDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ff7c3b proferida nos autos. RORSum 0000836-37.2024.5.05.0011 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BOX DELIVERY S.A. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (BA64778) Recorrente: Advogado(s): 2. RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (BA64778) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRA FERREIRA MENDES LEONARDO CRUZ DOS SANTOS (BA34114) Recorrido: Advogado(s): OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (BA64778) Recorrido: Advogado(s): BOX DELIVERY S.A. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (BA64778) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BOX DELIVERY S.A. Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, inscrita na OAB/BA sob nº 64.778, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST (grifos acrescidos): DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001118-45.2022.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MOTOBOY. SERVIÇO DE ENTREGA POR PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano no exame das provas, de inviável reexame na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular n.º 126 do TST, ao manter a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa IFOOD, por reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa, ante a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST ao processamento do Recurso de Revista . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-195-90.2019.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY).TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. Hipótese em que o TRT reconheceu a existência de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia e a plataforma digital de delivery (IFOOD). II. Há transcendência jurídica quando se constata a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. II. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. IV. Dessa forma, a decisão regional em que se reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, empresa de plataforma tecnológica de transporte de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, viola os termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 1º, IV, da CF/1988, e a que se dá provimento. (RR-0010327-04.2023.5.03.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Tecnologia Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Tecnologia Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Tecnologia Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior." Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-AIRR-10749-79.2023.5.03.0093, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10343-29.2022.5.03.0017 , em que é Recorrente 99 TECNOLOGIA LTDA. e é Recorrido HUGO ANIBAL OLIVEIRA DA SILVA. (...). Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior." Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10343-29.2022.5.03.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...). II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("99 TECNOLOGIA LTDA") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 5º, II, da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("99 TECNOLOGIA LTDA.") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo . 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Recurso de revista patronal provido. (RRAg-0000833-67.2022.5.11.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 8/3/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Na decisão agravada se negou seguimento ao agravo de instrumento do Autor, considerando ausente a transcendência da causa. II. Todavia, tratando-se de discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com plataforma de entrega (delivery), impõe-se o reconhecimento de transcendência jurídica, por tratar-se de tema novo. III. Por outro lado, quanto à pretensão da Reclamante ao reconhecimento do vínculo de emprego, a aplicação da Súmula nº 126 do TST efetivamente impede o processamento do recurso de revista do Agravante , tal como registrado na decisão agravada. IV. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa (Ag-AIRR-82-84.2022.5.13.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido. (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas versando sobre o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa da respectiva plataforma, atraindo a incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do artigo 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JUÍRICA RECONHECIDA. Nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 324, no Recurso Extraordinário n° 958252 (Tema 725) e ADC nº 48, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de divisão do trabalho, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. No caso concreto, a análise dos fatos demonstra a ausência dos requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica. Conforme se verifica da sentença, mantida pelos próprios fundamentos, o reclamante possuía autonomia para definir seu horário de trabalho, liberdade para aceitar ou rejeitar corridas e a possibilidade de trabalhar com outras plataformas. A flexibilidade horária e a liberdade na escolha das corridas demonstram a ausência de controle efetivo sobre a atividade do motorista. O reclamante utilizava seu próprio veículo, arcando com custos de manutenção, combustível e demais despesas operacionais. Ele definia livremente sua jornada de trabalho, decidindo quando e onde trabalhar, sem a imposição de metas ou horários mínimos. Verificou-se, também, a natureza intermediária da relação com a reclamada, pois esta apenas realizava conexão dos motoristas e passageiros, não havendo interferência na forma como o serviço é prestado ou no relacionamento direto entre motorista e passageiro. A reclamada não exigia exclusividade, permitindo que o reclamante trabalhe com outras plataformas, o que demonstra ausência de pessoalidade, requisito fundamental para configuração do vínculo empregatício. Outrossim, a existência de mecanismos de controle destinados à qualidade do serviço e à satisfação do cliente não configuram, por si só, subordinação jurídica no contexto das plataformas digitais. Em suma, a relação entre o reclamante e a reclamada não se enquadra nos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10811-20.2022.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e de todas as Turmas do TST (grifou-se): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1 - No caso, constata-se que a parte não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que apresentou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação e, posteriormente, não fez o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10365-72.2019.5.15.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema,pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão regional no início da peça recursal, em tópico único e de forma dissociada das razões do pedido de reforma, o que não atende às disposições contidas no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11269-28.2020.5.15.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO À DATA-BASE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100694-23.2020.5.01.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Constou no acórdão (destacado): ... Analisando detidamente os autos, verifico que inexiste norma coletiva que autorize a adoção da escala 12x36. Apesar do princípio da primazia da realidade e do reconhecimento em Juízo do vínculo empregatício, não há que se falar em validade do regime 12x36, tendo em vista a ausência de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, o que implica reconhecer a ilicitude do regime de trabalho instituído pelo Reclamado, ante a violação ao quanto disposto no art. 59-A da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A primeira ré pretende seja reconhecida a validade do regime 12x36 e o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. 2. O art. 896, §9º, da CLT, estabelece que “ nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal ”. Rejeita-se, portanto, a indicação de violação dos dispositivos infraconstitucionais ou de dissenso pretoriano sustentados no recurso de revista. 3. No caso, o Tribunal Regional considerou inválido o regime 12x36, haja vista que não havia adequação às hipóteses legais para sua adoção previstas no art. 59-A da CLT. Nesse sentido, asseverou que não havia acordo individual escrito ou norma coletiva dispondo sobre a adoção do referido regime . Destacou que “ a ficha de registro não substitui a necessidade de acordo individual escrito específico para a validade do regime ”. 4. A discussão acerca da alegação relativa à aptidão da ficha de registro do autor, contendo a indicação do regime 12x36, para substituir o acordo individual referido no art. 59-A da CLT, não permite divisar a violação direta de qualquer dos dispositivos constitucionais indicados, quer porque a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o regime 12x36 não se configura como um sistema típico de compensação de jornada (mas de jornada especial de trabalho cujos requisitos são disciplinados na legislação ordinária), quer porque a discussão envolvendo a aptidão de um documento para substituir o acordo individual previsto em lei não é dirimida à luz de nenhum dispositivo constitucional. 5. Assentada a premissa de que o regime 12x36 era inválido por ausência de suporte jurídico e considerando que o contrato de trabalho previa jornada mensal de 180 horas, a fixação das horas extras devidas considerando as que excederam a 6ª diária também não implica ofensa direta ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10557-24.2023.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não foi provado o exercício da função de eletricista, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "houve a efetiva comprovação do exercício da função de eletricista pelo autor". 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL E DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2.1. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual foi invalidado o regime de 12x36, diante da ausência de acordo individual ou coletivo no período anterior à 1º/7/2018. Assentou o TRT, para tanto, que , "diante do reconhecimento do desvio de função, são aplicáveis ao autor apenas os instrumentos coletivos apresentados às fls. 153 e seguintes, que não estabelecem o regime 12x36. Sendo assim, diante da ausência de negociação coletiva e observado o tempus regit actum, inválido, sob o aspecto formal, o referido sistema de jornadas, anteriormente a 1º/7/2018, quando houve a sua pactuação mediante acordo individual escrito (fl. 365)". 2.2. Dessa forma (TST, Súmula 126), não havendo acordo individual ou coletivo de trabalho autorizando a adoção do regime de escalas que ultrapasse dez horas de labor diário, não merece reparo a decisão de origem. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-753-16.2020.5.09.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise do conjunto fático-probatório, fundamentou que a jornada 12x36, regulamentada pelo artigo 59-A da CLT, exige previsão em norma coletiva ou acordo individual escrito, o que não foi comprovado pela reclamada. Ressaltou, ainda, que a jornada adotada extrapolava o limite semanal de 44 horas previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República, com semanas alternadas de 36 e 48 horas de trabalho. Em razão da ausência de respaldo normativo e da extrapolação da carga horária, o TRT ratificou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, conforme posicionamento da Sexta Turma, a incidência da Súmula nº 126 prejudica o exame da transcendência.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000586-96.2023.5.06.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE 12X36. ACORDO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O debate acerca da validade da jornada 12x36, firmada mediante acordo tácito, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, para a validade formal da jornada de trabalho de 12x36, era exigida a sua previsão em Lei ou acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula 444 deste Tribunal. Após a entrada em vigor da referida legislação, houve permissão legal para a pactuação da jornada excepcional, por meio de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT, que assim dispõe em seu caput : “em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito , convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”. (grifos acrescidos) 3. O Eg. TRT, ao validar o regime de 12x36, mediante acordo tácito, violou o artigo 7º, XIII, da CRFB. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36. ACORDO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, para a validade formal da jornada de trabalho de 12x36, era exigida a sua previsão em Lei ou acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula 444 deste Tribunal. 2. Após a entrada em vigor da referida legislação, houve permissão legal para a pactuação da jornada excepcional, por meio de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT, que assim dispõe em seu caput : “em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito , convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”. (grifos acrescidos) 3. O STF, na ADI 5994, analisando a constitucionalidade do art. 59-A da CLT, admitiu a jornada de 12x36 por acordo individual, afastando, portanto, a necessidade de norma coletiva disciplinando a jornada especial. No voto-vista, o Ministro Gilmar Mendes destacou: " Seguindo a evolução do tratamento doutrinário e jurisprudencial sobre a jornada 12h por 36h, que cada vez mais se consolida entre diferentes categorias de trabalhadores, me parece natural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua adoção pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma ". E concluiu que " não vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras ". 4. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, vem aceitando o acordo individual escrito para a jornada 12x36, não se cogitando em falar em acordo tácito . Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XIII, da CRFB, e provido" (RR-0000156-23.2023.5.07.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2025). [...]. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a Corte Regional lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos para concluir pela invalidade do regime de compensação 12x36, considerando a inexistência de acordos coletivos ou contrato individual autorizando a adoção do aludido regime e, via de consequência, deferiu o pagamento de horas extras. Dessa forma, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS EM DOBRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-725-32.2019.5.06.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 168 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. RECURSO DE: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, inscrita na OAB/BA sob nº 64.778, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Constou no acórdão: (...)Atualmente, portanto, há grupo econômico fundado na hierarquia ou subordinação empresarial, com a dominação de uma empresa por outra, e grupo econômico por coordenação ou horizontal fundado na existência de interesse comum das empresas que o integram de atuarem em conjunto. Analisando detidamente os autos, entendo que restou demonstrada a atuação conjunta da reclamada. Conforme destacado pelo Juízo de origem:(...) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido, observe-se o entendimento do TST (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS CONSTATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA MERA COORDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. O aresto transcrito para demonstrar a divergência de teses, embora válido (Súmula 337 do TST), não possui especificidade hábil a impulsionar o conhecimento do recurso de embargos (Súmula 296, I, do TST). 2. No acórdão recorrido, a Turma de origem, com base na moldura fática descrita no acórdão regional e na valoração probatória feita pela Corte Regional, apresentou as razões pelas quais entendeu que, na hipótese dos autos, houve a configuração de grupo econômico em razão de existir relação hierárquica entre as empresas, bem como pela existência de comunhão de interesses e atuação conjunta. Destacou que a alegação recursal apresentada, no sentido de que havia mera coordenação entre as empresas em relação as quais se pretende o reconhecimento de grupo econômico, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que somente com o revolvimento do conjunto probatório dos autos é que poderia se chegar a conclusão distinta da apresentada pela Corte Regional. Por outro lado, analisando a divergência apresentada, contata-se que o modelo apenas apresenta tese no sentido da necessidade de haver relação hierárquica entre as empresas para se configurar grupo econômico, tese essa albergada no acórdão recorrido. Ademais, conforme destacado, o apelo da ré esbarrou também no óbice da Súmula 126 do TST, de modo que, também por essa ótica, fica inviabilizado proceder-se ao confronto de teses, tendo em vista que o exame do apelo empresarial, no particular, também se deu a partir de aplicação de óbices processuais. 3. Portanto, não havendo identidade fático-jurídica entre os julgados, conclui-se pela inespecificidade do modelo apontado, nos termos da Súmula 296, I, do TST, de modo que não há como ser processado o recurso da parte reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001450-49.2019.5.02.0701, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FINDO ANTES DA LEI N° 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N° 83 E Nº 410, AMBAS DO TST. 1. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional entendeu que as empresas integrantes do consórcio atuam de forma coordenada, visando a consecução de um objetivo comum e que, portanto, o grupo econômico não depende da hierarquização entre as empresas, caracterizando-se também nas hipóteses de atuação conjunta e com comunhão de interesses integrados, o que entendeu demonstrado no caso concreto. 2. Defende a parte autora que, nos casos em que o contrato de trabalho foi anterior à vigência da reforma trabalhista, aplicava-se o entendimento de que o grupo econômico não se caracteriza pela mera coordenação entre as empresas, sendo necessária a existência de um controle e direção comum (relação hierárquica), o que não restou verificado pelo TRT, na origem. 3. Porquanto não verificado o devido amparo em dispositivos constitucionais, mostra-se cabível à hipótese o óbice da Súmula nº 83, I e II, do TST, uma vez que a questão do reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação ou subordinação, antes da Lei n° 13.467/2017, é de cunho infraconstitucional, e era controvertida à época da discussão no bojo do processo originário (acórdão proferido em 11/11/2021, com trânsito em julgado em 7/10/2022). 4. É de se notar ainda que o Tribunal Regional, na ação matriz, registrou que havia coordenação de interesses econômicos e compartilhamento de negócios entre a autora e as demais empresas, entendo caracterizado o grupo econômico na hipótese dos autos. A desconstituição do julgado, a fim de adotar entendimento contrário, de que não se encontra caracterizado o grupo econômico, necessariamente ensejaria o revolvimento das provas e dos fatos dos autos principais, providência vedada, nos termos da Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-0000332-34.2022.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST (grifos acrescidos): DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001118-45.2022.5.02.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MOTOBOY. SERVIÇO DE ENTREGA POR PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano no exame das provas, de inviável reexame na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular n.º 126 do TST, ao manter a sentença que julgou improcedente o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa IFOOD, por reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos arts. 2.º e 3.º da CLT. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa, ante a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST ao processamento do Recurso de Revista . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-195-90.2019.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2022). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY).TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. Hipótese em que o TRT reconheceu a existência de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia e a plataforma digital de delivery (IFOOD). II. Há transcendência jurídica quando se constata a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. II. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. III. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. IV. Dessa forma, a decisão regional em que se reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, empresa de plataforma tecnológica de transporte de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, viola os termos do art. 1º, IV, da Constituição Federal. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 1º, IV, da CF/1988, e a que se dá provimento. (RR-0010327-04.2023.5.03.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “99 Tecnologia Ltda.” e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “99 Tecnologia Ltda.”, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “99 Tecnologia Ltda.”, de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior." Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-AIRR-10749-79.2023.5.03.0093, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10343-29.2022.5.03.0017 , em que é Recorrente 99 TECNOLOGIA LTDA. e é Recorrido HUGO ANIBAL OLIVEIRA DA SILVA. (...). Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior." Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10343-29.2022.5.03.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. (...). II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("99 TECNOLOGIA LTDA") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 5º, II, da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ("99 TECNOLOGIA LTDA.") - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo . 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Recurso de revista patronal provido. (RRAg-0000833-67.2022.5.11.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 8/3/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. IFOOD. TRABALHO POR PLATAFORMA DE ENTREGA (DELIVERY). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Na decisão agravada se negou seguimento ao agravo de instrumento do Autor, considerando ausente a transcendência da causa. II. Todavia, tratando-se de discussão sobre a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com plataforma de entrega (delivery), impõe-se o reconhecimento de transcendência jurídica, por tratar-se de tema novo. III. Por outro lado, quanto à pretensão da Reclamante ao reconhecimento do vínculo de emprego, a aplicação da Súmula nº 126 do TST efetivamente impede o processamento do recurso de revista do Agravante , tal como registrado na decisão agravada. IV. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência jurídica da causa (Ag-AIRR-82-84.2022.5.13.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Agravo não provido. (RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O acórdão recorrido revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no tocante à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas versando sobre o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa da respectiva plataforma, atraindo a incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do artigo 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JUÍRICA RECONHECIDA. Nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 324, no Recurso Extraordinário n° 958252 (Tema 725) e ADC nº 48, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de divisão do trabalho, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. No caso concreto, a análise dos fatos demonstra a ausência dos requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica. Conforme se verifica da sentença, mantida pelos próprios fundamentos, o reclamante possuía autonomia para definir seu horário de trabalho, liberdade para aceitar ou rejeitar corridas e a possibilidade de trabalhar com outras plataformas. A flexibilidade horária e a liberdade na escolha das corridas demonstram a ausência de controle efetivo sobre a atividade do motorista. O reclamante utilizava seu próprio veículo, arcando com custos de manutenção, combustível e demais despesas operacionais. Ele definia livremente sua jornada de trabalho, decidindo quando e onde trabalhar, sem a imposição de metas ou horários mínimos. Verificou-se, também, a natureza intermediária da relação com a reclamada, pois esta apenas realizava conexão dos motoristas e passageiros, não havendo interferência na forma como o serviço é prestado ou no relacionamento direto entre motorista e passageiro. A reclamada não exigia exclusividade, permitindo que o reclamante trabalhe com outras plataformas, o que demonstra ausência de pessoalidade, requisito fundamental para configuração do vínculo empregatício. Outrossim, a existência de mecanismos de controle destinados à qualidade do serviço e à satisfação do cliente não configuram, por si só, subordinação jurídica no contexto das plataformas digitais. Em suma, a relação entre o reclamante e a reclamada não se enquadra nos requisitos legais para configuração de vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10811-20.2022.5.03.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e de todas as Turmas do TST (grifou-se): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1 - No caso, constata-se que a parte não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que apresentou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação e, posteriormente, não fez o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10365-72.2019.5.15.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema,pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão regional no início da peça recursal, em tópico único e de forma dissociada das razões do pedido de reforma, o que não atende às disposições contidas no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11269-28.2020.5.15.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO À DATA-BASE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100694-23.2020.5.01.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Constou no acórdão(destacado): ... Analisando detidamente os autos, verifico que inexiste norma coletiva que autorize a adoção da escala 12x36. Apesar do princípio da primazia da realidade e do reconhecimento em Juízo do vínculo empregatício , não há que se falar em validade do regime 12x36, tendo em vista a ausência de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho,o que implica reconhecer a ilicitude do regime de trabalho instituído pelo Reclamado, ante a violação ao quanto disposto no art. 59-A da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A primeira ré pretende seja reconhecida a validade do regime 12x36 e o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. 2. O art. 896, §9º, da CLT, estabelece que “ nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal ”. Rejeita-se, portanto, a indicação de violação dos dispositivos infraconstitucionais ou de dissenso pretoriano sustentados no recurso de revista. 3. No caso, o Tribunal Regional considerou inválido o regime 12x36, haja vista que não havia adequação às hipóteses legais para sua adoção previstas no art. 59-A da CLT. Nesse sentido, asseverou que não havia acordo individual escrito ou norma coletiva dispondo sobre a adoção do referido regime . Destacou que “ a ficha de registro não substitui a necessidade de acordo individual escrito específico para a validade do regime ”. 4. A discussão acerca da alegação relativa à aptidão da ficha de registro do autor, contendo a indicação do regime 12x36, para substituir o acordo individual referido no art. 59-A da CLT, não permite divisar a violação direta de qualquer dos dispositivos constitucionais indicados, quer porque a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o regime 12x36 não se configura como um sistema típico de compensação de jornada (mas de jornada especial de trabalho cujos requisitos são disciplinados na legislação ordinária), quer porque a discussão envolvendo a aptidão de um documento para substituir o acordo individual previsto em lei não é dirimida à luz de nenhum dispositivo constitucional. 5. Assentada a premissa de que o regime 12x36 era inválido por ausência de suporte jurídico e considerando que o contrato de trabalho previa jornada mensal de 180 horas, a fixação das horas extras devidas considerando as que excederam a 6ª diária também não implica ofensa direta ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10557-24.2023.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não foi provado o exercício da função de eletricista, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "houve a efetiva comprovação do exercício da função de eletricista pelo autor". 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL E DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2.1. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual foi invalidado o regime de 12x36, diante da ausência de acordo individual ou coletivo no período anterior à 1º/7/2018. Assentou o TRT, para tanto, que , "diante do reconhecimento do desvio de função, são aplicáveis ao autor apenas os instrumentos coletivos apresentados às fls. 153 e seguintes, que não estabelecem o regime 12x36. Sendo assim, diante da ausência de negociação coletiva e observado o tempus regit actum, inválido, sob o aspecto formal, o referido sistema de jornadas, anteriormente a 1º/7/2018, quando houve a sua pactuação mediante acordo individual escrito (fl. 365)". 2.2. Dessa forma (TST, Súmula 126), não havendo acordo individual ou coletivo de trabalho autorizando a adoção do regime de escalas que ultrapasse dez horas de labor diário, não merece reparo a decisão de origem. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-753-16.2020.5.09.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INADMISSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise do conjunto fático-probatório, fundamentou que a jornada 12x36, regulamentada pelo artigo 59-A da CLT, exige previsão em norma coletiva ou acordo individual escrito, o que não foi comprovado pela reclamada. Ressaltou, ainda, que a jornada adotada extrapolava o limite semanal de 44 horas previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República, com semanas alternadas de 36 e 48 horas de trabalho. Em razão da ausência de respaldo normativo e da extrapolação da carga horária, o TRT ratificou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, conforme posicionamento da Sexta Turma, a incidência da Súmula nº 126 prejudica o exame da transcendência.Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000586-96.2023.5.06.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE 12X36. ACORDO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O debate acerca da validade da jornada 12x36, firmada mediante acordo tácito, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, para a validade formal da jornada de trabalho de 12x36, era exigida a sua previsão em Lei ou acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula 444 deste Tribunal. Após a entrada em vigor da referida legislação, houve permissão legal para a pactuação da jornada excepcional, por meio de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT, que assim dispõe em seu caput : “em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito , convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”. (grifos acrescidos) 3. O Eg. TRT, ao validar o regime de 12x36, mediante acordo tácito, violou o artigo 7º, XIII, da CRFB. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36. ACORDO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, para a validade formal da jornada de trabalho de 12x36, era exigida a sua previsão em Lei ou acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula 444 deste Tribunal. 2. Após a entrada em vigor da referida legislação, houve permissão legal para a pactuação da jornada excepcional, por meio de acordo individual escrito, nos termos do art. 59-A da CLT, que assim dispõe em seu caput : “em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito , convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação”. (grifos acrescidos) 3. O STF, na ADI 5994, analisando a constitucionalidade do art. 59-A da CLT, admitiu a jornada de 12x36 por acordo individual, afastando, portanto, a necessidade de norma coletiva disciplinando a jornada especial. No voto-vista, o Ministro Gilmar Mendes destacou: " Seguindo a evolução do tratamento doutrinário e jurisprudencial sobre a jornada 12h por 36h, que cada vez mais se consolida entre diferentes categorias de trabalhadores, me parece natural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua adoção pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma ". E concluiu que " não vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras ". 4. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, vem aceitando o acordo individual escrito para a jornada 12x36, não se cogitando em falar em acordo tácito . Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 7º, XIII, da CRFB, e provido" (RR-0000156-23.2023.5.07.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2025). [...]. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a Corte Regional lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos para concluir pela invalidade do regime de compensação 12x36, considerando a inexistência de acordos coletivos ou contrato individual autorizando a adoção do aludido regime e, via de consequência, deferiu o pagamento de horas extras. Dessa forma, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS EM DOBRO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-725-32.2019.5.06.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/12/2024) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 168 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE AMBOS os Recursos de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ALESSANDRA FERREIRA MENDES - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. - BOX DELIVERY S.A.

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