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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144445

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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Rodrigo Costa Da Silva x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 256280251

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-20.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001458-20.2017.5.02.0467 : RODRIGO COSTA DA SILVA : MER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001458-20.2017.5.02.0467 : RODRIGO COSTA DA SILVA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d723616): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001458-20.2017.5.02.0467 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: RODRIGO COSTA DA SILVA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório da I. Relatora Sorteada: "Adoto o relatório da r. sentença de Id. 80f07ca (proferida em cumprimento ao acórdão de Id. c7237c5, desta E. 10ª Turma, que acolheu a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de produção de prova oral pelo reclamante, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, onde a instrução processual deverá ser reaberta para a produção da prova oral acerca do tempo despendido no trajeto interno desde o ingresso na reclamada até o registro de ponto e desde o registro de ponto até a saída da empresa), que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, condenando a reclamada no pagamento da devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, Id. 4d0eb36, rebelando-se preliminarmente quanto ao deferimento de juntada entendida intempestiva de prova documental patronal pelo D. Juízo de Origem e, no mérito, questionando o indeferimento de minutos residuais impagos e registrados nos cartões de ponto, horas extras não registradas do período de deslocamento entre portaria e local de trabalho, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, entrega de PPP, devolução do desconto "liquidação horas banco" efetuado no TRCT e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada, Id. 75cb8a6, A reclamada (Id. c50bcf0) objetivando a exclusão da condenação em reembolso de descontos efetuados em TRCT a título de empréstimo consignado. Preparo recursal adequado, Id. 036a530 e seguintes, além de id. 315a53a e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais, Id. cb0a9d9 e 41def70, regulares. Sem considerações do DD. Ministério Público do Trabalho (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório." V O T O Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: "I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Juntada de documento intempestiva: Rebelou-se o autor quanto ao deferimento de juntada de documentação trazida pela reclamada (auto de constatação relativo ao tempo de deslocamento entre a portaria central da ré e o prédio de trabalho nº. 34), prova essa entendida como extemporânea, por não ser nova na acepção jurídica do termo. Citou a Súmula nº. 08 do C. TST. Analiso. Constou na ata de audiência id. b7c8746 a seguinte orientação judicial: "... O patrona da reclamada requer um prazo de 05 dias para juntada do laudo de constatação relativo ao tempo de trajeto do reclamante. Defiro, sob pena de preclusão. Protestos do patrono do(a) reclamante. A patrona do reclamante pretendia fazer prova oral quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Indefiro o requerimento, tendo em vista que a quantidade horas extras postuladas não ultrapassa do limite de tolerância previsto na norma coletiva da reclamada considerando o julgamento pelo C. STF no tema 1046. Protestos do patrono do(a) reclamante...". Encerrada a instrução processual, o autor renovou os protestos em razões finais, id. 99ca794. Proferida sentença de mérito parcialmente desfavorável, o autor interpôs o pretérito Recurso Ordinário, id. 1717c81, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do exercício do direito de defesa, em razão do indeferimento da produção probatória oral "acerca do pedido de horas extras provenientes dos minutos que antecedem a jornada contratual de trabalho." Nada versou no referido recurso quanto ao documento. Nesse sentido, preclusa a oportunidade de o autor arguir a nulidade da juntada documental, na medida em que devia já no apelo anterior suscitado a ventilada nulidade. Essa a inteligência do artigo 795 da CLT. Não bastasse, verifica-se do V. Acórdão Turmário anterior, id. d0bf0e3, que a preliminar de nulidade - então arguida pelo autor e supracitada - foi acolhida em razão da disparidade de armas, uma vez que deferida a juntada de auto de constatação pela ré e indeferida a prova oral autoral. Transcrevo o V. Aresto: "... Em verdade, observo que houve disparidade no tratamento jurídico conferido às partes, uma vez que foi deferida a juntada de auto de constatação pela ré que objetivava justamente a produção de contraprova acerca do trajeto interno e, logo após, foi indeferida a produção de prova oral por parte do autor sobre a mesma questão, sendo nítido o desrespeito à isonomia processual e à paridade de armas (art. 7º, do CPC). Destaco que, ainda que o entendimento do D. Juízo de Origem seja no sentido de que a norma coletiva que autoriza o pagamento como hora extra apenas após transcorridos 60 minutos de entrada ou saída, não poderia ter impossibilitado que o reclamante utilizasse dos meios legais e cabíveis para comprovar o fato constitutivo de seu direito. Registro que a observância do Tema 1046 para o caso em análise, notadamente diante do dissenso jurisprudencial que ainda milita acerca de diversas questões a ele ligadas, não autoriza que a produção probatória seja deferida apenas a uma das partes, como ocorrido no presente caso, onde foi franqueado à reclamada o encarte de prova emprestada, ou seja, autos de constatação produzido noutra ação e há tempos, ou seja, em 11.10.2018, trazida para os presentes autos somente em 27.03.2023, quando é certo referir que já poderia ter sido objeto de juntada em data bem anterior. Repriso, portanto, que, se o montante aduzido pelo demandante era não demandaria o reconhecimento do quanto postulado no libelo - em entendimento que não se afigura unânime perante a jurisprudência pátria - não haveria motivação para que fosse deferido prazo para o encarte do autor de constatação a revelar período bem inferior ao quanto aduzido na vestibular, sem a abertura da possibilidade ao reclamante para a realização também da demonstração de suas alegações ou, que fosse, contraprova diante do contido no referido auto de constatação...". Dessa fundamentação entende-se que foi permitida a realização da prova oral autoral em razão da admissão do encarte documental patronal. Assim, não se afigura possível a exclusão da prova documental (auto de constatação), pois se assim proceder haverá desequilíbrio probatório em favor do autor, incorrendo o julgado em nova disparidade de armas. E, se mais e suficiente não fosse, a juntada combatida não se deu de forma extemporânea como alega o autor. Isso porque, a contestação foi juntada aos autos na data de 06.02.2018, tendo a primeira sentença extinto a ação em razão de transação na data de 06.04.2018, com posterior Acórdão primário afastando os efeitos do PDV em 18.12.2018, com a baixa dos autos para a realização da instrução processual, realização de perícia e designação de audiência instrutória, ocasião em que revelou-se pertinente a juntada do auto de constatação realizado apenas em 11.10.2018, após, portanto, a data da apresentação da defesa. Em síntese, quando da juntada da peça defensiva pela ré, a referida constatação sequer havia sido realizada, de sorte que não haveria como a ré proceder à juntada nos autos. Em síntese, sob qualquer ângulo que se analise a preliminar, imperativa a sua rejeição. Nada a deferir." Peço vênia, contudo, para divergir da I. Desembargadora Relatora Sorteada quanto ao tempo de deslocamento interno e aos minutos residuais "2. Horas extras (minutos residuais, deslocamento entre portaria e prédio e intervalo intrajornada): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 80f07ca): "... Consoante despacho de ID. 80e8996, "no que concerne ao pedido de horas extras por redução do intervalo para refeição e descanso e minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, incluindo o tempo de trajeto interno, a reclamada sustenta em sua defesa a aplicação da norma coletiva da sua categoria, postulando a prevalência do negociado sobre o legislado na controvérsia em questão. Assim, verifica-se que a(s) matéria(s) supra mencionada(s) enquadra(m)-se no tema de repercussão geral nº 1046, que discute a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, em razão do qual houve decisão do C. STF, da lavra de Sua Excelência, o Min. Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento nacional de todos os processos que envolvam a referida controvérsia.". Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Vale observar a regra contida no § 11 do art. 1.035 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". A ata de julgamento em questão foi publicada no Dje em 14/06/2022. O acórdão paradigma publicado pelo E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, no presente caso, deve se reconhecer a validade da norma coletiva que prevê o elastecimento da tolerância quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho (ACT 2012/2014, cláusula 16ª - ID. 839e2cd - Pág. 4; ACT 2014/2016, cláusula 16ª - ID. 7309c1b - Pág. 4 e cláusula 16ª - ID. 7309c1b - Pág. 4) e redução do intervalo para repouso ou alimentação (ACT 2012/2014, cláusula 14ª - ID. 839e2cd - Pág. 4; ACT 2014/2016, cláusula 14ª - ID. 7309c1b - Pág. 4 e cláusula 50ª - ID. 544f9c4 - Pág. 48). Deste modo, considerando que o alegado na petição inicial não ultrapassa o limite previsto na norma coletiva, não é devido o pagamento de horas extras a este título. Ademais, em depoimento pessoal, a testemunha ouvida a convite da parte autora afirmou que "utilizava a portaria Um, da portaria da empresa até o local em que registrava o ponto gastava de 10 a 12 minutos no trajeto; No final do expediente o tempo gasto no trajeto após a marcação do ponto era o mesmo que o reclamante; Trabalhava no mesmo prédio que reclamante, prédio 34.". Já a testemunha ouvida a convite da parte ré afirmou que "não sabe dizer qual era a portaria que O reclamante utilizava mas o depoente atualmente utiliza a portaria 3; O depoente trabalha no prédio 34, Da entrada na portaria 3 até o local de marcação do ponto, o depoente gasta de 5 a 6 minutos no trajeto, sendo que também conhece o tempo de trajeto que era gasto para quem utiliza a portaria 1 e da portaria 1 até o local da marcação do ponto gasta-se cerca de 5 minutos no trajeto, para quem passa por dentro do Prédio 21; No final do expediente o tempo gasto no trajeto é o mesmo; O trajeto para quem utiliza a portaria 1 até o coletor de ponto, para quem não passa por dentro do Prédio 21, pode ser acrescentado de um ou dois minutos; Da portaria 1 até o local da marcação do ponto, a distância é de 500 A 600 m aproximadamente." De outro lado, o auto de constatação indica o tempo de percurso de 4 minutos e 44 segundos de deslocamento da portaria central ao relógio de ponto do prédio 34 (ID. 1c8d6e5). A despeito da divergência na prova oral e em confronto com o auto de constatação, ainda que se considere o tempo de percurso mais longo declarado pela testemunha ouvida a convite da parte autora, de 12 minutos, acrescido do registro antecipado de 30 minutos nos controles de jornada, conforme alegado na petição inicial, verifica-se que esse lapso de tempo (42 minutos) não ultrapassa o limite de tolerância previsto na norma coletiva (60 minutos). Igualmente, uma vez que deve ser considerada válida a redução do intervalo intrajornada por meio de instrumento normativo, o autor não faz jus ao pagamento de horas extras em decorrência desta redução. Isto posto, julgo improcedente o pedido de horas extras por redução do intervalo para refeição e descanso, bem como decorrentes de minutos residuais que antecedem a jornada, consoante o tema de repercussão geral nº 1046 do C. STF...". Inconformado, recorreu o reclamante objetivando a reforma do r. julgado de Origem e o deferimento das horas extras na forma pleiteada. Analiso por subtópicos." 2.1 Tempo de deslocamento. Minutos residuais Na inicial, o reclamante alegou que adentrava na reclamada com antecedência de 12 minutos da marcação do início da jornada, e após marcar a saída, também permanecia por 12 minutos, pois era o tempo que gastava para se deslocar da portaria até o local de trabalho e vice-versa. Menciona que o trajeto entre a portaria e o setor de trabalho era de aproximadamente 2 km. Sustenta que o cartão de ponto não incluía esses 24 minutos (12 minutos de ida e 12 minutos de volta). Alega ainda que marcava o ponto eletrônico no setor cerca de 30 minutos antes do início da jornada contratual. As partes produziram provas orais acerca do tempo de deslocamento e a marcação antecipada era registrada em folha de ponto. Pela narração da petição inicial, denota-se que ainda que o autor marcasse jornada com 30 minutos de antecedência, não se colocava efetivamente à disposição da ré em tais períodos. Ademais, o acolhimento do pedido implicaria em concomitância de trabalho no mesmo local de trabalhadores de turnos diversos, o que contraria a sistemática de trabalho adotada pela reclamada. Mesmo porque implicaria em expressivo aumento de mão de obra no final da última hora de cada turno de trabalho. Portanto, não é caso de configuração de minutos residuais, em face das peculiaridades do quadro fático dos autos (art. 58, § 1º, da CLT, e Súmulas 366 e 429, ambas do C. TST). Outrossim, no período imprescrito, as normas coletivas acostadas preveem que o tempo entre a marcação de ponto e a efetiva saída somente será considerado hora extra se superior a 40 minutos (clausula 51 da ACT 2011/2013, repetida nas normas dos períodos subsequentes), atraindo a tese fixada no Tema 1046 de Repercussão Geral, o que afasta a pretensão aos minutos residuais. Quanto ao tempo de deslocamento, a testemunha apresentada pelo autor informou que o tempo de trajeto da portaria 01 ao prédio 34 demandava de 10 a 12 minutos, enquanto a testemunha da ré disse que da portaria 2 (por ela utilizada) até o prédio 34 era de 5 a 6 minutos, mesmo tempo despendido por quem usa a portaria 10, passando pelo prédio 21 (vide fls. 2321 e seguintes - id 8f2b62e). Nota-se divergência quanto ao tempo de deslocamento informado pelas testemunhas, sendo certo que no auto de constatação apresentado no processo 10014487020175020468 juntado pela reclamada (fl. 2082-pdf-id. 1c8d6e5), o Oficial de Justiça indica que o tempo de deslocamento entre o prédio 34 e a portaria central é de quatro minutos, portanto dentro do limite do artigo 58, parágrafo 1º da CLT. Portanto, a informação dada pela testemunha da reclamada é mais condizente com o certificado no auto de constatação, motivo pelo qual atribuo mais valor probatório a ela, e afasto as informações dadas pela testemunha do autor. Em consequência, a conclusão é de que o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho é de cinco minutos, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento do tempo à disposição e minutos residuais como horas extras. Nego provimento ao recurso do autor. Outrossim, acompanho a I. Relatora Sorteada quanto aos temas seguintes: "2.2 Intervalo intrajornada: A r. sentença de Origem negou a pretensão autoral derivada da redução do intervalo intrajornada sob o fundamento da validade da negociação coletiva, fundamento contra o qual o autor se insurgiu no presente apelo, aduzindo que, por se tratar de direito indisponível, não pode ser objeto de negociação, hipótese que afastaria o entendimento consagrado no Tema de Repercussão Geral nº 1046 do E. STF. Analiso, registrando inicialmente que a matéria em questão foi apreciada de forma superficial pelo D. Juízo de Origem, na medida em que não apreciou a fundo o quadro probatório, em especial a existência de portaria ministerial autorizando a redução da pausa intervalar. Com efeito, dispõe o §3º do artigo 3º da CLT: "§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares." In casu, verifica-se dos autos, em especial do id. 502137f e seguintes, que a ré possui portarias ministeriais autorizando a redução do intervalo intrajornada nos termos do acordo coletivo. Nesse contexto, a questão em debate escapa da questão relativa à disponibilidade de ou não do direito ao intervalo intrajornada integral, mas sim encontra atrelado à existência de portaria ministerial permitindo a redução. Assim, mantenho a improcedência declarada na Origem, por outro fundamento, cabendo destacar que o deferimento de minutos residuais não tem o condão de retirar a validade da autorização ministerial legalmente concedida. 3. Banco de horas: A r. sentença de origem apreciou a matéria nos seguintes termos (id. 80f07ca): "...O autor pretende a devolução dos valores rescisórios descontados a título de "liquidação banco de horas", alegando ser indevida a referida dedução. Há expressa autorização normativa no sentido de que "gé do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada, serão adotados os seguintes procedimentos: (...); se o saldo for devedor, o empregado sofrerá o desconto de forma simples, conforme o disposto no Artigo 462 da CLT" (Cláusula Vigésima Oitava, Item 13, do ACT 2014/2016 - ID. 8e91dc8 - Pág. 8), devendo ser respeitado o direito fundamental ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). Nada obstante a leitura linear do art. 59, § 2º, da CLT, assinale inicialmente o sobrelabor a ser posteriormente recompensado com folgas compensatórias, é plenamente viável a aplicação da mesma regra nos casos em que houver redução da jornada sem diminuição do salário. Com efeito, em momentos de retração do mercado, entre a dispensa de empregados e a redução de trabalho para reposição futura, prefere-se esta a aquela, pois, além de menos oneroso para os empregadores, é ainda mais interessante para o empregado, que conserva o emprego e recebe normalmente seu salário durante o período de redução da jornada. Nesse quadro, imperioso concluir que o saldo negativo do banco de horas do reclamante em nada caracteriza transferência dos riscos do negócio ao empregado, mas simples ajuste de contas por ocasião do termo rescisório, evitando-se o enriquecimento sem causa e homenageando a vontade coletiva da categoria. Isso posto, julgo improcedente o pedido em análise...". Inconformado, recorreu o autor insistindo que a ré descontou valor aleatório, não comprovando efetivamente o saldo negativo de horas. Aprecio. De início registro que a ré trouxe aos autos os controles de ponto nos quais constam mensalmente o saldo de banco de horas, de sorte que cabia ao autor indicar diferença, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. In casu, não se desonerou o autor do encargo que lhe pertencia, na medida em que não trouxe aos autos qualquer apontamento correspondente. No mais, o cartão de ponto id. 8c8b1eb - Pág. 30, indica que o autor tinha saldo negativo no final do mês de agosto de 2016 saldo negativo de 254,58 horas individuais (R$ 6.667,45) e 185,83 negativas coletivas (R$ 4.866,89, observado o valor do salário hora), totalizando a importância de 11.534,34, quantia essa exatamente debitada do saldo rescisório. Assim, não bastasse a inércia probatória autoral, o exame documental aponta a correção do abatimento perpetrado pela reclamada a título de banco de horas negativo. Desprovejo. 4. Adicional de insalubridade: Diante da pretensão autoral relativa ao pagamento do adicional de insalubridade e a resistência patronal formulada na contestação, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, na forma exigida pelo artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo id. "... 8 - Atividades do Reclamante RODRIGO COSTA DA SILVA trabalhou para Reclamada, desempenhando as seguintes tarefas nos respectivos setores: - Pegava manualmente peças produzidas / estampadas, realizava inspeção visual e pendurava em gancheira, movida através de uma correia transportadora, para ser encaminhadas ao processo de lavagem, secagem e pintura; (fotos) Nota: Infelizmente o setor foi desativado, sendo possível apenas apresentar, fotografias da localidade. 9 - Equipamentos de proteção individual Reclamante declarou durante as entrevistas, que o fornecimento de equipamentos de proteção individual era mediante assinatura em ficha de controle de entrega de epi´s, não recebendo nada além daquilo que foi devidamente assinado, mediante sua alegação, foi solicitado que a reclamada apresentasse o documento, para que fosse avaliada a periodicidade de entrega de epi´s, porém o documento não foi apresentado. (...) 11.1 - Resultados das avaliações referentes à Insalubridade - Ruído Devido a desativação do setor, não foi possível realizar as devidas medições, sendo requerido a apresentação de documentos, que foi devidamente apresentado. Após análise da documentação, foi possível chegar a conclusão que a intensidade de ruído foi de 77,8 dba a 93,3 dba, encontrando-se acima do limite de tolerância. (...) O Reclamante cumpria jornada diária de 08 horas trabalhadas, de acordo com a NR 15, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Portanto do ponto de vista legal, fica caracterizada atividade não insalubre, por exposição a Ruído, pois a intensidade do agente se encontrava acima do limite de tolerância, e não foram apresentadas evidências em relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual. - Agentes químicos - Anexo 13 As atividades do reclamante obrigavam o manter contato dermal com óleos de origem mineral, durante o manusear das peças, para ser inspecionadas e penduradas na gancheira. (...) As medidas de controle implementadas pela Reclamada foram ineficazes para neutralizar o agente, pois não foi apresentado o fornecimento do creme de proteção dermal. Portanto do ponto de vista legal, as atividades realizada pelo Reclamante é considerada como insalubre em grau máximo 40%, segundo a portaria 3214/78, NR 15, Anexo 13, pela exposição a óleos minerais sem a devida proteção individual. (...) 14 - Conclusão Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, esse perito, conclui que as atividades executadas pelo RODRIGO COSTA DA SILVA a serviço da Reclamada: FORAM INSALUBRES". As impugnações patronais de id. 2c14e39 foram objeto de suficientes esclarecimentos periciais, id. e1bafe9. Na primeira audiência de instrução, id. b7c8746, foram, colhidos o depoimento do autor e de uma testemunha arrolada por cada parte. O autor relatou: "Que utilizava óculos, protetor auricular, luvas, uniforme e Botas; Que a luva era de raspa, tecido; Que a reclamada não fornecia luvas de PVC mas fornecia cremes protetivos e o depoente os utilizava; Que as luvas encharcam; Que quando a luva encharcava o depoente fazia a troca; Que nos diálogos de segurança falavam mais sobre o que acontecia no setor, como acidentes, não falando sobre o uso de EPI's; Que não fiscalizavam o uso de EPI's.". Por sua vez, a testemunha da ré declarou: "Que trabalha na reclamada desde 1994; Que é líder de produção; Que foi líder do reclamante cerca de dois anos antes da saída do autor; Que não forneciam luvas de pvc para o reclamante; Que a chefia fiscalizava o uso de epis sempre fazendo cobranças; Que a luva encharcava; Que nem todo epi era entregue mediante assinatura em recibo; Que coletavam assinaturas nos diálogos de segurança." Do seu lado, mencionou a testemunha autoral: "Que trabalhou na reclamada de 1986 a 2021; Que sempre trabalhou no abastecimento de peças; Que durante o tempo em que o reclamante trabalhou na reclamada, o depoente trabalhou com ele; Que todos os epis eram entregues mediante assinatura em recibo; Que as luvas ficavam dentro de um tambor; Que as luvas ficavam encharcadas de óleo e quando encharcavam substituíam as luvas; que o líder mandava trocarem as luvas quando encharcavam." Encerrada a instrução processual, após transcrever o laudo e os depoimentos pessoais, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos (id. 80f07ca): "... Além disso, verifica-se que a testemunha ouvida a convite da parte ré comprovou que havia fiscalização dos EPIs e a testemunha obreira relatou que o líder mandava trocarem as luvas encharcadas. Ademais, é necessário ressaltar que, nos termos do artigo 479 do CPC o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se de outros elementos que possam afastar a avaliação técnica oficial do perito, jus como é o caso dos autos. Com efeito, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, reflexos. Do mesmo modo, improcede o pedido de retificação do PPP, tendo em vista que a parte autora não comprovou a incorreção do documento fornecido...". Inconformado, recorreu o autor sustentando que a ré não trouxe aos autos os comprovantes de entrega de EPI de forma a comprovar a regularidade, tampouco o certificado de aprovação necessário para apontar a eficiência dos equipamentos de proteção. Não prospera o inconformismo. De plano, assinalo que o pedido inicial aponta a existência por insalubridade apenas em razão do contato dermal com óleo mineral, silenciando-se que ao elemento ruído. Ainda que o perito não esteja adstrito à narrativa inicial, podendo verificar outros elementos nocivos, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência, sobressai o fato de o autor ter afirmado em depoimento pessoal ter utilizado protetor auricular sem qualquer ressalva ou questionamento. Não bastasse, diante do encerramento do setor em que o autor executava suas tarefas, valeu-se o perito da planilha de riscos ambientais - PPRA fornecido pela reclamada para a sua conclusão, afirmando que a função autoral estava submetida a ruído acima do permitido para a jornada de 8 horas diárias. Contudo, no quadro id. 21c65f6 página 11 do laudo, não há a identificação da função exercida pelo reclamante, qual seja, operador de produção. Destaque-se que o nível de ruído do quadro inferior corresponde à atividade destacada no quadro superior, não havendo indicação específica do cargo ocupado pelo reclamante. Nesse contexto, deve prevalecer a impugnação patronal trazida na sua manifestação id. 2c14e39 quanto à imprecisão do laudo ora reconhecida. Assim, não há como prosperar a conclusão pericial em relação ao elemento ruído, sendo o laudo carecedor de elemento de convicção suficiente para a conclusão adotada. Já, em relação ao contato com óleo mineral, melhor sorte não acompanha o autor. In casu, a prova oral revelou o uso constante de luva, o que foi admitido também pelo autor, sendo que a testemunha patronal afirmou que havia fiscalização, o que foi confirmado pela testemunha do autor que reconheceu que o "líder mandava trocarem as luvas quando encharcavam". Não bastasse, em depoimento pessoal o autor confessou que a reclamada "fornecia cremes protetivos e o depoente os utilizava" (id. b7c8746). Portanto, não só pelo reconhecimento de que havia usual utilização de EPIs (protetor auricular, luvas e creme dermal), que havia troca constante e que a fiscalização era efetivamente realizada, entendo que o r. julgado de Origem se encontra em sintonia com o quadro processual retratado, não havendo elementos de convicção que levem a conclusão distinta daquela adotada pelo MM. de Primeiro Grau. Desprovejo, ficando prejudicado o pedido concernente à entrega do formulário PPP. III - Recurso da reclamada 1. Desconto rescisório. Empréstimo consignado: O D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido de devolução do valor descontado a título de empréstimo consignado das verbas rescisórias do autor, fundamentando (id. 80f07ca): "... O reclamante pretende a devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08. A reclamada sustenta que "havia clara previsão no contrato de empréstimo consignado acerca dos descontos que seriam realizados na hipótese de rescisão contratual, conforme cláusula 4.3 c". Entretanto, verifica-se que a reclamada não anexou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado. Assim, não demonstrada a origem do desconto efetuado, ônus que incumbia a reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, a parte autora faz jus a devolução. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08...". Recorreu a reclamada, porém sem razão. Com efeito, ao contrário da inaceitável tese recursal patronal ("o valor descontado fora devidamente e amplamente discriminado no TRCT - o que por si só já afastaria a devolução pleiteada, vez que possui justificativa" - id. c374f86), não basta a presença da nomenclatura de um desconto no TRCT para validar e justificar o abatimento. Se assim se entendesse, nenhum desconto constante no termo rescisório jamais poderia ser questionado judicialmente, bastando que houvesse a mera identificação do abatimento no documento. Assim, ao fundamentar seu fato impeditivo em cláusula do contrato de empréstimo consignado, cabia à ré trazer aos autos referido documento, bem como o demonstrativo financeiro do saldo remanescente. Por corolário, diante da inércia probatória patronal, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Origem. 2. Justiça Gratuita: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. ): "... Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois não há nos autos evidência de que o reclamante esteja auferindo, na atualidade, salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se, portanto, preenchidos os requisitos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, sobretudo considerando considerável lapso temporal decorrido desde o pagamento das verbas rescisórias e do incentivo financeiro decorrente da adesão obreira ao programa de desligamento voluntário instituído pela reclamada...". Recorreu a ré, porém sem razão. De plano, assinalo que ao contrário das razões recursais, a presente ação foi proposta em 06.07.2017 e, portanto, antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017, o que ocorreu apenas em 11.11.2017. Nesse contexto, suficiente a juntada da declaração de pobreza colacionada aos autos pelo autor, a teor da redação do I da Súmula 463 do C. TST, segundo o qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Desprovejo." Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, ficando mantida, na integra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que acrescia à condenação o pagamento de minutos residuais constantes nos controles de ponto que não foram objeto de registro em banco de horas como jornada extraordinária, acrescidos de 10 minutos de deslocamento (total ida e volta), com adicional legal ou convencional se mais benéfico, e reflexos. Sustentação Oral Telepresencial: NATHALIA SANTOS DE SOUZA. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 18 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza Convocada Relatora Designada R/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 1001458-20.2017.5.02.0467 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: RODRIGO COSTA DA SILVA 2º RECORRENTE:MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VOTO VENCIDO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 80f07ca (proferida em cumprimento ao acórdão de Id. c7237c5, desta E. 10ª Turma, que acolheu a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de produção de prova oral pelo reclamante, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, onde a instrução processual deverá ser reaberta para a produção da prova oral acerca do tempo despendido no trajeto interno desde o ingresso na reclamada até o registro de ponto e desde o registro de ponto até a saída da empresa), que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, condenando a reclamada no pagamento da devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, Id. 4d0eb36, rebelando-se preliminarmente quanto ao deferimento de juntada entendida intempestiva de prova documental patronal pelo D. Juízo de Origem e, no mérito, questionando o indeferimento de minutos residuais impagos e registrados nos cartões de ponto, horas extras não registradas do período de deslocamento entre portaria e local de trabalho, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, entrega de PPP, devolução do desconto "liquidação horas banco" efetuado no TRCT e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada, Id. 75cb8a6, A reclamada (Id. c50bcf0) objetivando a exclusão da condenação em reembolso de descontos efetuados em TRCT a título de empréstimo consignado. Preparo recursal adequado, Id. 036a530 e seguintes, além de id. 315a53a e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais, Id. cb0a9d9 e 41def70, regulares. Sem considerações do DD. Ministério Público do Trabalho (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Juntada de documento intempestiva: Rebelou-se o autor quanto ao deferimento de juntada de documentação trazida pela reclamada (auto de constatação relativo ao tempo de deslocamento entre a portaria central da ré e o prédio de trabalho nº. 34), prova essa entendida como extemporânea, por não ser nova na acepção jurídica do termo. Citou a Súmula nº. 08 do C. TST. Analiso. Constou na ata de audiência id. b7c8746 a seguinte orientação judicial: "...O patrona da reclamada requer um prazo de 05 dias para juntada do laudo de constatação relativo ao tempo de trajeto do reclamante. Defiro, sob pena de preclusão. Protestos do patrono do(a) reclamante. A patrona do reclamante pretendia fazer prova oral quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Indefiro o requerimento, tendo em vista que a quantidade horas extras postuladas não ultrapassa do limite de tolerância previsto na norma coletiva da reclamada considerando o julgamento pelo C. STF no tema 1046. Protestos do patrono do(a) reclamante...". Encerrada a instrução processual, o autor renovou os protestos em razões finais, id. 99ca794. Proferida sentença de mérito parcialmente desfavorável, o autor interpôs o pretérito Recurso Ordinário, id. 1717c81, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do exercício do direito de defesa, em razão do indeferimento da produção probatória oral "acerca do pedido de horas extras provenientes dos minutos que antecedem a jornada contratual de trabalho." Nada versou no referido recurso quanto ao documento. Nesse sentido, preclusa a oportunidade de o autor arguir a nulidade da juntada documental, na medida em que devia já no apelo anterior suscitado a ventilada nulidade. Essa a inteligência do artigo 795 da CLT. Não bastasse, verifica-se do V. Acórdão Turmário anterior, id. d0bf0e3, que a preliminar de nulidade - então arguida pelo autor e supracitada - foi acolhida em razão da disparidade de armas, uma vez que deferida a juntada de auto de constatação pela ré e indeferida a prova oral autoral. Transcrevo o V. Aresto: "... Em verdade, observo que houve disparidade no tratamento jurídico conferido às partes, uma vez que foi deferida a juntada de auto de constatação pela ré que objetivava justamente a produção de contraprova acerca do trajeto interno e, logo após, foi indeferida a produção de prova oral por parte do autor sobre a mesma questão, sendo nítido o desrespeito à isonomia processual e à paridade de armas (art. 7º, do CPC). Destaco que, ainda que o entendimento do D. Juízo de Origem seja no sentido de que a norma coletiva que autoriza o pagamento como hora extra apenas após transcorridos 60 minutos de entrada ou saída, não poderia ter impossibilitado que o reclamante utilizasse dos meios legais e cabíveis para comprovar o fato constitutivo de seu direito. Registro que a observância do Tema 1046 para o caso em análise, notadamente diante do dissenso jurisprudencial que ainda milita acerca de diversas questões a ele ligadas, não autoriza que a produção probatória seja deferida apenas a uma das partes, como ocorrido no presente caso, onde foi franqueado à reclamada o encarte de prova emprestada, ou seja, autos de constatação produzido noutra ação e há tempos, ou seja, em 11.10.2018, trazida para os presentes autos somente em 27.03.2023, quando é certo referir que já poderia ter sido objeto de juntada em data bem anterior. Repriso, portanto, que, se o montante aduzido pelo demandante era não demandaria o reconhecimento do quanto postulado no libelo - em entendimento que não se afigura unânime perante a jurisprudência pátria - não haveria motivação para que fosse deferido prazo para o encarte do autor de constatação a revelar período bem inferior ao quanto aduzido na vestibular, sem a abertura da possibilidade ao reclamante para a realização também da demonstração de suas alegações ou, que fosse, contraprova diante do contido no referido auto de constatação...". Dessa fundamentação entende-se que foi permitida a realização da prova oral autoral em razão da admissão do encarte documental patronal. Assim, não se afigura possível a exclusão da prova documental (auto de constatação), pois se assim proceder haverá desequilíbrio probatório em favor do autor, incorrendo o julgado em nova disparidade de armas. E, se mais e suficiente não fosse, a juntada combatida não se deu de forma extemporânea como alega o autor. Isso porque, a contestação foi juntada aos autos na data de 06.02.2018, tendo a primeira sentença extinto a ação em razão de transação na data de 06.04.2018, com posterior Acórdão primário afastando os efeitos do PDV em 18.12.2018, com a baixa dos autos para a realização da instrução processual, realização de perícia e designação de audiência instrutória, ocasião em que revelou-se pertinente a juntada do auto de constatação realizado apenas em 11.10.2018, após, portanto, a data da apresentação da defesa. Em síntese, quando da juntada da peça defensiva pela ré, a referida constatação sequer havia sido realizada, de sorte que não haveria como a ré proceder à juntada nos autos. Em síntese, sob qualquer ângulo que se analise a preliminar, imperativa a sua rejeição. Nada a deferir. 2. Horas extras (minutos residuais, deslocamento entre portaria e prédio e intervalo intrajornada): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 80f07ca): "... Consoante despacho de ID. 80e8996, "no que concerne ao pedido de horas extras por redução do intervalo para refeição e descanso e minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, incluindo o tempo de trajeto interno, a reclamada sustenta em sua defesa a aplicação da norma coletiva da sua categoria, postulando a prevalência do negociado sobre o legislado na controvérsia em questão. Assim, verifica-se que a(s) matéria(s) supra mencionada(s) enquadra(m)-se no tema de repercussão geral nº 1046, que discute a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, em razão do qual houve decisão do C. STF, da lavra de Sua Excelência, o Min. Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento nacional de todos os processos que envolvam a referida controvérsia.". Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Vale observar a regra contida no § 11 do art. 1.035 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". A ata de julgamento em questão foi publicada no Dje em 14/06/2022. O acórdão paradigma publicado pelo E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, no presente caso, deve se reconhecer a validade da norma coletiva que prevê o elastecimento da tolerância quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho (ACT 2012/2014, cláusula 16ª - ID. 839e2cd - Pág. 4; ACT 2014/2016, cláusula 16ª - ID. 7309c1b - Pág. 4 e cláusula 16ª - ID. 7309c1b - Pág. 4) e redução do intervalo para repouso ou alimentação (ACT 2012/2014, cláusula 14ª - ID. 839e2cd - Pág. 4; ACT 2014/2016, cláusula 14ª - ID. 7309c1b - Pág. 4 e cláusula 50ª - ID. 544f9c4 - Pág. 48). Deste modo, considerando que o alegado na petição inicial não ultrapassa o limite previsto na norma coletiva, não é devido o pagamento de horas extras a este título. Ademais, em depoimento pessoal, a testemunha ouvida a convite da parte autora afirmou que "utilizava a portaria Um, da portaria da empresa até o local em que registrava o ponto gastava de 10 a 12 minutos no trajeto; No final do expediente o tempo gasto no trajeto após a marcação do ponto era o mesmo que o reclamante; Trabalhava no mesmo prédio que reclamante, prédio 34.". Já a testemunha ouvida a convite da parte ré afirmou que "não sabe dizer qual era a portaria que O reclamante utilizava mas o depoente atualmente utiliza a portaria 3; O depoente trabalha no prédio 34, Da entrada na portaria 3 até o local de marcação do ponto, o depoente gasta de 5 a 6 minutos no trajeto, sendo que também conhece o tempo de trajeto que era gasto para quem utiliza a portaria 1 e da portaria 1 até o local da marcação do ponto gasta-se cerca de 5 minutos no trajeto, para quem passa por dentro do Prédio 21; No final do expediente o tempo gasto no trajeto é o mesmo; O trajeto para quem utiliza a portaria 1 até o coletor de ponto, para quem não passa por dentro do Prédio 21, pode ser acrescentado de um ou dois minutos; Da portaria 1 até o local da marcação do ponto, a distância é de 500 A 600 m aproximadamente." De outro lado, o auto de constatação indica o tempo de percurso de 4 minutos e 44 segundos de deslocamento da portaria central ao relógio de ponto do prédio 34 (ID. 1c8d6e5). A despeito da divergência na prova oral e em confronto com o auto de constatação, ainda que se considere o tempo de percurso mais longo declarado pela testemunha ouvida a convite da parte autora, de 12 minutos, acrescido do registro antecipado de 30 minutos nos controles de jornada, conforme alegado na petição inicial, verifica-se que esse lapso de tempo (42 minutos) não ultrapassa o limite de tolerância previsto na norma coletiva (60 minutos). Igualmente, uma vez que deve ser considerada válida a redução do intervalo intrajornada por meio de instrumento normativo, o autor não faz jus ao pagamento de horas extras em decorrência desta redução. Isto posto, julgo improcedente o pedido de horas extras por redução do intervalo para refeição e descanso, bem como decorrentes de minutos residuais que antecedem a jornada, consoante o tema de repercussão geral nº 1046 do C. STF...". Inconformado, recorreu o reclamante objetivando a reforma do r. julgado de Origem e o deferimento das horas extras na forma pleiteada. Analiso por subtópicos. 1.1. Tempo à disposição: Em primeiro lugar deve ser verificado que dos registros de frequência (id. 5eab19f e seguintes), vislumbram-se os minutos residuais indicados pelo demandante, sem que pagamentos ocorressem quanto àqueles que tenham ultrapassados a cinco, como admitiu a própria reclamada, haja vista o entendimento esposado no sentido de que não se tratam de interregno à sua disposição. Destaco que os minutos em discussão estão apontados em registros de ponto e a partir desse momento já se encontra o empregado à disposição da empregadora, quer aguardando, quer executando ordens, sendo ônus da empregadora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 818, da CLT e 373, II, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou uma vez que não produziu qualquer prova de que o autor não estivesse de prontidão para o trabalho. Ressalto que irrelevante a existência de banco de horas, porquanto os minutos aqui deferidos sequer eram contabilizados como jornada de trabalho, logo não estão apontados no banco de horas. Ademais, o salário, efetivamente, deve ser quitado ao laborista em face do tempo que entrega ao empregador em decorrência do trabalho desenvolvido, não havendo mesmo se falar na remuneração apenas dos minutos/horas em que permanece em efetiva prestação de serviços. Não bastasse isso, registre-se que a jurisprudência tem entendido que o tempo razoável entre a marcação do cartão de ponto e o início da jornada se limita a cinco minutos, além desse limite deve se considerar como tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como extra. Assim, além do entendimento jurisprudencial, o §1º do art. 58 da CLT, corroborou essa tese ao decretar que "não serão computadas nem descontadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários", ou seja, a contrário sensu, o que ultrapassar de cinco minutos na entrada e cinco na saída deve ser considerado como hora suplementar. A par disso, há ainda para ser considerado o disposto no caput do art. 4º da CLT, com redação vigente à época da prestação de serviços (anteriormente da edição da Lei nº. 13.467/2017), segundo o qual se considera "como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Acresço, por oportuno, sobre a questão da aplicação temporal da chamada Reforma Trabalhista, o seguinte entendimento adotado pelo C. TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, no qual, por maioria de votos, fixaram a tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, por cautela, registro não haver que se falar na aplicação ao caso concreto da nova atual redação do artigo 4º da CLT. E mais, não se atribui valor à cláusula constante de acordo ou convenções coletivas de trabalho que visem atribuir caráter residual a interregno superior a 10 minutos, eis que contra legem, não se admitindo, de modo algum, que as normas coletivas entreguem à categoria menos que a lei, resultando cláusulas dessa natureza nulas de pleno direito. Nesse sentido os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 366 e 429, do C. TST. Acrescento, por oportuno, que referida norma coletiva que aumenta o chamado "minutos residuais" não pode subsistir mesmo frente ao teor do Tema de Repercussão Geral nº. 1046 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse aspecto, valho-me de brilhante decisão proferida pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em recente julgamento no C. Tribunal Superior do Trabalho "RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TOLERÂNCIA DE 10 MINUTOS PREVISTA EM LEI. ART. 58, §1º, DA CLT. VÉRTICE AXIOLÓGICO DO ART. 7º, XIII E XXII DA CF. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS APÓS A JORNADA CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. MELHORIA CONTÍNUA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. RAZOABILIDADE DAS PREVISÕES EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. A partir dos elementos fornecidos tanto pela tese fixada no Tema 1.046, quanto pela doutrina, tem-se que os direitos de indisponibilidade absoluta são aqueles sem os quais o trabalhador estará submetido a condições não dignas de trabalho e que garantem, portanto, um patamar de proteção. O conteúdo das normas oriundas de negociações coletivas deve revelar o que Gabriela Neves Delgado denomina de "prisma ético", a partir do qual se entende que os contratos individuais de trabalho e também as convenções coletivas devem ser direcionadas à melhora contínua das condições de trabalho. Isto é, os instrumentos negociais não podem servir de artifício para o retrocesso social, sob pena de nítida contrariedade ao caput do artigo 7º, da CF e de violação ao princípio da adequação setorial negociada. 3. Prima facie, a discussão atrelada ao elastecimento dos minutos residuais não apenas perpassa, mas se fundamenta, além de outros, no conteúdo do art. 7º, XIII da Constituição Federal, cujo conteúdo até admite negociação coletiva, mas nos estritos limites do respeito à devida remuneração: se a jornada de trabalho contiver variação não ínfima, superior a 10 minutos, em realidade, o trabalhador terá prestado horas extras, que poderá ser compensada, conforme ajustado em negociação. Isto é, em momento algum o vértice axiológico das normas (art. 58, §1º da CLT c/c art. 7º, XII da CF) é o de autorizar que o trabalhador ultrapasse sua jornada habitual, sem receber qualquer contraprestação. Nesse sentido, acaso desnaturada a natureza jurídica dos minutos residuais (variação ínfima de jornada), no sentido de seu elastecimento desarrazoado, estar-se-ia autorizando, sem respaldo constitucional, a existência de jornadas de trabalho superiores a 8 (oito) horas diárias e das 44 (quarenta e quatro) semanais, ausente compensação, o que não encontra esteio na Constituição Federal. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A propósito, a consideração sobre o caráter patrimonial - e, por conseguinte, inicialmente disponível- da discussão atinente aos minutos residuais revela apenas parcela muito pequena do escopo protetivo proporcionado pela Constituição ao estabelecer limites diários e semanais da jornada de trabalho. Em realidade, a criação de uma rede sólida de direitos destinados à preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores é o que confere ânimo a todo o escopo principiológico previsto na Constituição Federal no tocante à duração da jornada, em especial na conjugação dos artigos 1º, III e 7º incisos de seu texto. Ademais, a hermenêutica constitucional é norteada pelos princípios da unidade da Constituição e da concordância prática, o que significa dizer que inexiste hierarquia entre as normas que compõem o texto constitucional, tampouco é viável considerar que o desfecho de uma prestação jurisdicional se afaste da harmonização entre os direitos em conflito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.097-AgR, j. 2008; ADI 815, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-02 PP-00312). 5. Da mesma forma, há no voto condutor do Tema 1.046/STF remissão ao já consolidado posicionamento deste Tribunal Superior do Trabalho acerca dos direitos sobre os quais poderia haver, em tese, negociação coletiva. A partir da parametrização estabelecida, chegou-se à conclusão de que a jurisprudência trabalhista, conformada por precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior do Trabalho, já possui entendimento consolidado sobre os direitos passíveis de negociação. Ao referir-se àquilo que fora "amplamente demonstrado acima", bem como aos "temas pactuados", o Supremo Tribunal Federal apresentou qual era o posicionamento jurisprudencial sobre os temas inseridos, mediante compilação em tabela analítica. Tendo em vista que os minutos residuais constam em referida tabela (há menção à Súmula 449/TST, que fora inserida na coluna de "âmbito de indisponibilidade") e que, à primeira vista, a Suprema Corte referendou a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a indisponibilidade jurídica do instituto, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais, sem qualquer limitação. 6. São essas as circunstâncias que ancoram a compreensão de que reconhecer a natureza disponível dos minutos residuais, em absoluto, implicaria em redução do instituto a efeitos patrimoniais, o que não parece ser a melhor interpretação da norma, ainda que sob a égide do Tema 1.046, especialmente se se considerar que o art. 58, §1º, da CLT já consagra uma tolerância de 10 minutos, que não enseja qualquer contraprestação. Dessa forma, em abstrato, não é possível que a norma coletiva prevaleça sobre a legislação no que se refere ao elastecimento dos minutos residuais, especialmente se o tempo negociado não for razoável, extrapolando significativamente o mencionado período de tolerância. Ainda, em geral, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais, sob pena de retrocesso social e violação ao texto constitucional, ainda que sob a égide do Tema 1.046/STF, notadamente porque, ao se proceder à referida autorização, desnaturam-se as proteções constitucionais concernentes à limitação de jornada e à segurança e saúde do trabalho. 7. Em síntese, acerca dos minutos residuais (i) no período anterior à reforma trabalhista, prevalece a natureza indisponível do direito, conforme consagrado no art. 58, § 1º da CLT e pela pacífica jurisprudência desta Corte (Súmulas 366 e 449 do TST) e (ii) para os contratos posteriores à Lei nº 13.467/2017, em atenção ao princípio da adequação setorial negociada e da razoabilidade que lhe é inerente , sempre se deve averiguar a situação de efetiva disponibilidade do trabalhador perante o seu empregador e se o período constante na norma coletiva possui algum grau de razoabilidade. 8. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que: i) "por se tratar de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (TRCT, ID. 362e271), as normas de direito material introduzidas pela Reforma Trabalhista não lhe são aplicáveis"; ii) "foram acostados (sic) aos autos normas coletivas que retiram a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho"; iii) "forçoso concluir que o reclamante permanecia à disposição da reclamada, como consignado na r. sentença, inclusive quanto ao tempo deferido que, adequadamente, observou o conjunto probatório dos autos.". 9 . Nesse contexto, concluiu que "o tempo despendido na troca de uniforme, colocação de EPI's e deslocamentos nas dependências da empresa são atos preparatórios e finalizadores, por isto à disposição da empresa, observado o disposto nos termos dos artigos 4º e 58, §1º da CLT (com a redação vigente à época da prestação de serviços) e o teor das Súmulas 366 e 429 do C.TST.". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0010578-42.2017.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). De todo o exposto, impõe-se o pagamento como extras do tempo anotado nos controles de ponto como jornada extraordinária. 1.2 Tempo de deslocamento. Portaria ao prédio 34: Nesse particular, o autor afirmou na inicial que a distância entre a portaria e o prédio 34 onde estava lotado era de aproximadamente 2 quilômetros e que gastava 12 minutos para percorrer essa distância caminhando. Em defesa, a ré afirmou que a distância era inferior e que não era gasto mais do que 5 minutos. Com razão a ré. De plano, a narrativa inicial carece de credibilidade na medida em que a distância de 2 km percorrida duraria aproximadamente 21 minutos, pois a deambular padrão do homem médio é na velocidade de 5,5 quilômetros por hora. Percorrer 2 quilômetros em 12 minutos, como mencionado na inicial, exigiria do autor realizar a distância correndo na velocidade de 10 quilômetros por hora. Assim, apesar de ser comumente possível por atletas amadores, não houve indicativo na inicial de que o reclamante percorresse o caminho correndo. Assim, por si só, a narrativa temporal autoral não prospera, bem assim o depoimento da sua testemunha, por ter confirmado alegação inverossímil. E, se mais e suficiente não fosse, a ré trouxe ao processado auto de constatação, onde o oficial de justiça apurou que o tempo gasto no referido percurso é de 4'44" (4 minutos e quarenta e quatro segundos), sendo a distância de 370 (trezentos e setenta) metros (id. 1c8d6e5), informação essa confirmada pela testemunha patronal, ao afirmar que "tempo de trajeto que era gasto para quem utiliza a portaria 1 e da portaria 1 até o local da marcação do ponto gasta-se cerca de 5 minutos no trajeto, para quem passa por dentro do Prédio 21; No final do expediente o tempo gasto no trajeto é o mesmo". De todo o exposto, considerando que referido tempo de deslocamento interno (sem registro de ponto) somado ao residual (anotado nos controles de ponto e não pagos) extrapolam o limite preconizado no §1º do artigo 58 da CLT, ambos devem ser remunerados como jornada extraordinária. 1.3 Intervalo intrajornada: A r. sentença de Origem negou a pretensão autoral derivada da redução do intervalo intrajornada sob o fundamento da validade da negociação coletiva, fundamento contra o qual o autor se insurgiu no presente apelo, aduzindo que, por se tratar de direito indisponível, não pode ser objeto de negociação, hipótese que afastaria o entendimento consagrado no Tema de Repercussão Geral nº 1046 do E. STF. Analiso, registrando inicialmente que a matéria em questão foi apreciada de forma superficial pelo D. Juízo de Origem, na medida em que não apreciou a fundo o quadro probatório, em especial a existência de portaria ministerial autorizando a redução da pausa intervalar. Com efeito, dispõe o §3º do artigo 3º da CLT: "§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares." In casu, verifica-se dos autos, em especial do id. 502137f e seguintes, que a ré possui portarias ministeriais autorizando a redução do intervalo intrajornada nos termos do acordo coletivo. Nesse contexto, a questão em debate escapa da questão relativa à disponibilidade de ou não do direito ao intervalo intrajornada integral, mas sim encontra atrelado à existência de portaria ministerial permitindo a redução. Assim, mantenho a improcedência declarada na Origem, por outro fundamento, cabendo destacar que o deferimento de minutos residuais não tem o condão de retirar a validade da autorização ministerial legalmente concedida. 1.4 Conclusão: Diante do analisado no presente tópico, dá-se parcial provimento ao recurso autoral para condenar a ré no pagamento de minutos residuais constantes nos controles de ponto que não foram objeto de registro em banco de horas como jornada extraordinária, acrescidos de 10 minutos de deslocamento (total inda e volta), com adicional legal ou convencional se mais benéfico, com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13 salários, ambos integrais e proporcionais, aviso prévio e FGTS + 40%, observada a redação da OJ nº. 394 do C. TST e sua modulação temporal, observada a evolução salarial (salário hora). 2. Natureza das verbas: as verbas deferidas no tópico anterior possuem natureza salarial, exceção aos reflexos das horas extras em FGTS, aviso prévio indenizado e férias vencidas pagas na rescisão contratual. 3. Banco de horas: A r. sentença de origem apreciou a matéria nos seguintes termos (id. 80f07ca): "...O autor pretende a devolução dos valores rescisórios descontados a título de "liquidação banco de horas", alegando ser indevida a referida dedução. Há expressa autorização normativa no sentido de que "gé do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada, serão adotados os seguintes procedimentos: (...); se o saldo for devedor, o empregado sofrerá o desconto de forma simples, conforme o disposto no Artigo 462 da CLT" (Cláusula Vigésima Oitava, Item 13, do ACT 2014/2016 - ID. 8e91dc8 - Pág. 8), devendo ser respeitado o direito fundamental ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). Nada obstante a leitura linear do art. 59, § 2º, da CLT, assinale inicialmente o sobrelabor a ser posteriormente recompensado com folgas compensatórias, é plenamente viável a aplicação da mesma regra nos casos em que houver redução da jornada sem diminuição do salário. Com efeito, em momentos de retração do mercado, entre a dispensa de empregados e a redução de trabalho para reposição futura, prefere-se esta a aquela, pois, além de menos oneroso para os empregadores, é ainda mais interessante para o empregado, que conserva o emprego e recebe normalmente seu salário durante o período de redução da jornada. Nesse quadro, imperioso concluir que o saldo negativo do banco de horas do reclamante em nada caracteriza transferência dos riscos do negócio ao empregado, mas simples ajuste de contas por ocasião do termo rescisório, evitando-se o enriquecimento sem causa e homenageando a vontade coletiva da categoria. Isso posto, julgo improcedente o pedido em análise...". Inconformado, recorreu o autor insistindo que a ré descontou valor aleatório, não comprovando efetivamente o saldo negativo de horas. Aprecio. De início registro que a ré trouxe aos autos os controles de ponto nos quais constam mensalmente o saldo de banco de horas, de sorte que cabia ao autor indicar diferença, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. In casu, não se desonerou o autor do encargo que lhe pertencia, na medida em que não trouxe aos autos qualquer apontamento correspondente. No mais, o cartão de ponto id. 8c8b1eb - Pág. 30, indica que o autor tinha saldo negativo no final do mês de agosto de 2016 saldo negativo de 254,58 horas individuais (R$ 6.667,45) e 185,83 negativas coletivas (R$ 4.866,89, observado o valor do salário hora), totalizando a importância de 11.534,34, quantia essa exatamente debitada do saldo rescisório. Assim, não bastasse a inércia probatória autoral, o exame documental aponta a correção do abatimento perpetrado pela reclamada a título de banco de horas negativo. Desprovejo. 4. Adicional de insalubridade: Diante da pretensão autoral relativa ao pagamento do adicional de insalubridade e a resistência patronal formulada na contestação, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, na forma exigida pelo artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo id. "... 8 - Atividades do Reclamante RODRIGO COSTA DA SILVA trabalhou para Reclamada, desempenhando as seguintes tarefas nos respectivos setores: - Pegava manualmente peças produzidas / estampadas, realizava inspeção visual e pendurava em gancheira, movida através de uma correia transportadora, para ser encaminhadas ao processo de lavagem, secagem e pintura; (fotos) Nota: Infelizmente o setor foi desativado, sendo possível apenas apresentar, fotografias da localidade. 9 - Equipamentos de proteção individual Reclamante declarou durante as entrevistas, que o fornecimento de equipamentos de proteção individual era mediante assinatura em ficha de controle de entrega de epi´s, não recebendo nada além daquilo que foi devidamente assinado, mediante sua alegação, foi solicitado que a reclamada apresentasse o documento, para que fosse avaliada a periodicidade de entrega de epi´s, porém o documento não foi apresentado. (...) 11.1 - Resultados das avaliações referentes à Insalubridade - Ruído Devido a desativação do setor, não foi possível realizar as devidas medições, sendo requerido a apresentação de documentos, que foi devidamente apresentado. Após análise da documentação, foi possível chegar a conclusão que a intensidade de ruído foi de 77,8 dba a 93,3 dba, encontrando-se acima do limite de tolerância. (...) O Reclamante cumpria jornada diária de 08 horas trabalhadas, de acordo com a NR 15, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Portanto do ponto de vista legal, fica caracterizada atividade não insalubre, por exposição a Ruído, pois a intensidade do agente se encontrava acima do limite de tolerância, e não foram apresentadas evidências em relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual. - Agentes químicos - Anexo 13 As atividades do reclamante obrigavam o manter contato dermal com óleos de origem mineral, durante o manusear das peças, para ser inspecionadas e penduradas na gancheira. (...) As medidas de controle implementadas pela Reclamada foram ineficazes para neutralizar o agente, pois não foi apresentado o fornecimento do creme de proteção dermal. Portanto do ponto de vista legal, as atividades realizada pelo Reclamante é considerada como insalubre em grau máximo 40%, segundo a portaria 3214/78, NR 15, Anexo 13, pela exposição a óleos minerais sem a devida proteção individual. (...) 14 - Conclusão Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, esse perito, conclui que as atividades executadas pelo RODRIGO COSTA DA SILVA a serviço da Reclamada: FORAM INSALUBRES". As impugnações patronais de id. 2c14e39 foram objeto de suficientes esclarecimentos periciais, id. e1bafe9. Na primeira audiência de instrução, id. b7c8746, foram, colhidos o depoimento do autor e de uma testemunha arrolada por cada parte. O autor relatou: "Que utilizava óculos, protetor auricular, luvas, uniforme e Botas; Que a luva era de raspa, tecido; Que a reclamada não fornecia luvas de PVC mas fornecia cremes protetivos e o depoente os utilizava; Que as luvas encharcam; Que quando a luva encharcava o depoente fazia a troca; Que nos diálogos de segurança falavam mais sobre o que acontecia no setor, como acidentes, não falando sobre o uso de EPI's; Que não fiscalizavam o uso de EPI's.". Por sua vez, a testemunha da ré declarou: "Que trabalha na reclamada desde 1994; Que é líder de produção; Que foi líder do reclamante cerca de dois anos antes da saída do autor; Que não forneciam luvas de pvc para o reclamante; Que a chefia fiscalizava o uso de epis sempre fazendo cobranças; Que a luva encharcava; Que nem todo epi era entregue mediante assinatura em recibo; Que coletavam assinaturas nos diálogos de segurança." Do seu lado, mencionou a testemunha autoral: "Que trabalhou na reclamada de 1986 a 2021; Que sempre trabalhou no abastecimento de peças; Que durante o tempo em que o reclamante trabalhou na reclamada, o depoente trabalhou com ele; Que todos os epis eram entregues mediante assinatura em recibo; Que as luvas ficavam dentro de um tambor; Que as luvas ficavam encharcadas de óleo e quando encharcavam substituíam as luvas; que o líder mandava trocarem as luvas quando encharcavam." Encerrada a instrução processual, após transcrever o laudo e os depoimentos pessoais, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos (id. 80f07ca): "... Além disso, verifica-se que a testemunha ouvida a convite da parte ré comprovou que havia fiscalização dos EPIs e a testemunha obreira relatou que o líder mandava trocarem as luvas encharcadas. Ademais, é necessário ressaltar que, nos termos do artigo 479 do CPC o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se de outros elementos que possam afastar a avaliação técnica oficial do perito, jus como é o caso dos autos. Com efeito, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, reflexos. Do mesmo modo, improcede o pedido de retificação do PPP, tendo em vista que a parte autora não comprovou a incorreção do documento fornecido...". Inconformado, recorreu o autor sustentando que a ré não trouxe aos autos os comprovantes de entrega de EPI de forma a comprovar a regularidade, tampouco o certificado de aprovação necessário para apontar a eficiência dos equipamentos de proteção. Não prospera o inconformismo. De plano, assinalo que o pedido inicial aponta a existência por insalubridade apenas em razão do contato dermal com óleo mineral, silenciando-se que ao elemento ruído. Ainda que o perito não esteja adstrito à narrativa inicial, podendo verificar outros elementos nocivos, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência, sobressai o fato de o autor ter afirmado em depoimento pessoal ter utilizado protetor auricular sem qualquer ressalva ou questionamento. Não bastasse, diante do encerramento do setor em que o autor executava suas tarefas, valeu-se o perito da planilha de riscos ambientais - PPRA fornecido pela reclamada para a sua conclusão, afirmando que a função autoral estava submetida a ruído acima do permitido para a jornada de 8 horas diárias. Contudo, no quadro id. 21c65f6 página 11 do laudo, não há a identificação da função exercida pelo reclamante, qual seja, operador de produção. Destaque-se que o nível de ruído do quadro inferior corresponde à atividade destacada no quadro superior, não havendo indicação específica do cargo ocupado pelo reclamante. Nesse contexto, deve prevalecer a impugnação patronal trazida na sua manifestação id. 2c14e39 quanto à imprecisão do laudo ora reconhecida. Assim, não há como prosperar a conclusão pericial em relação ao elemento ruído, sendo o laudo carecedor de elemento de convicção suficiente para a conclusão adotada. Já, em relação ao contato com óleo mineral, melhor sorte não acompanha o autor. In casu, a prova oral revelou o uso constante de luva, o que foi admitido também pelo autor, sendo que a testemunha patronal afirmou que havia fiscalização, o que foi confirmado pela testemunha do autor que reconheceu que o "líder mandava trocarem as luvas quando encharcavam". Não bastasse, em depoimento pessoal o autor confessou que a reclamada "fornecia cremes protetivos e o depoente os utilizava" (id. b7c8746). Portanto, não só pelo reconhecimento de que havia usual utilização de EPIs (protetor auricular, luvas e creme dermal), que havia troca constante e que a fiscalização era efetivamente realizada, entendo que o r. julgado de Origem se encontra em sintonia com o quadro processual retratado, não havendo elementos de convicção que levem a conclusão distinta daquela adotada pelo MM. de Primeiro Grau. Desprovejo, ficando prejudicado o pedido concernente à entrega do formulário PPP. 5. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito da reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 6. Retenções fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo" [2]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[3] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. Destarte, modificando o entendimento até então prevalecente aqui, inclusive visando adaptação à jurisprudência majoritária a respeito do tema, notadamente perante o C. TST, aponto para o afastamento dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. III - Recurso da reclamada 1. Desconto rescisório. Empréstimo consignado: O D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido de devolução do valor descontado a título de empréstimo consignado das verbas rescisórias do autor, fundamentando (id. 80f07ca): "... O reclamante pretende a devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08. A reclamada sustenta que "havia clara previsão no contrato de empréstimo consignado acerca dos descontos que seriam realizados na hipótese de rescisão contratual, conforme cláusula 4.3 c". Entretanto, verifica-se que a reclamada não anexou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado. Assim, não demonstrada a origem do desconto efetuado, ônus que incumbia a reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, a parte autora faz jus a devolução. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08...". Recorreu a reclamada, porém sem razão. Com efeito, ao contrário da inaceitável tese recursal patronal ("o valor descontado fora devidamente e amplamente discriminado no TRCT - o que por si só já afastaria a devolução pleiteada, vez que possui justificativa" - id. c374f86), não basta a presença da nomenclatura de um desconto no TRCT para validar e justificar o abatimento. Se assim se entendesse, nenhum desconto constante no termo rescisório jamais poderia ser questionado judicialmente, bastando que houvesse a mera identificação do abatimento no documento. Assim, ao fundamentar seu fato impeditivo em cláusula do contrato de empréstimo consignado, cabia à ré trazer aos autos referido documento, bem como o demonstrativo financeiro do saldo remanescente. Por corolário, diante da inércia probatória patronal, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Origem. 2. Justiça Gratuita: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. ): "... Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois não há nos autos evidência de que o reclamante esteja auferindo, na atualidade, salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se, portanto, preenchidos os requisitos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, sobretudo considerando considerável lapso temporal decorrido desde o pagamento das verbas rescisórias e do incentivo financeiro decorrente da adesão obreira ao programa de desligamento voluntário instituído pela reclamada...". Recorreu a ré, porém sem razão. De plano, assinalo que ao contrário das razões recursais, a presente ação foi proposta em 06.07.2017 e, portanto, antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017, o que ocorreu apenas em 11.11.2017. Nesse contexto, suficiente a juntada da declaração de pobreza colacionada aos autos pelo autor, a teor da redação do I da Súmula 463 do C. TST, segundo o qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Desprovejo. Posto isso, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de minutos residuais constantes nos controles de ponto que não foram objeto de registro em banco de horas como jornada extraordinária, acrescidos de 10 minutos de deslocamento (total inda e volta), com adicional legal ou convencional se mais benéfico, com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13 salários, ambos integrais e proporcionais, aviso prévio e FGTS + 40%, observada a redação da OJ nº. 394 do C. TST e sua modulação temporal, observada a evolução salarial (salário hora), autorizados os abatimentos dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação e natureza das verbas destacadas, bem assim nego provimento ao apelo da reclamada, mantido, no mais, o r. julgado de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 28r SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO COSTA DA SILVA

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Rodrigo Costa Da Silva x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 256280277

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001458-20.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001458-20.2017.5.02.0467 : RODRIGO COSTA DA SILVA : MER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001458-20.2017.5.02.0467 : RODRIGO COSTA DA SILVA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d723616): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001458-20.2017.5.02.0467 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTES: RODRIGO COSTA DA SILVA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório da I. Relatora Sorteada: "Adoto o relatório da r. sentença de Id. 80f07ca (proferida em cumprimento ao acórdão de Id. c7237c5, desta E. 10ª Turma, que acolheu a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de produção de prova oral pelo reclamante, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, onde a instrução processual deverá ser reaberta para a produção da prova oral acerca do tempo despendido no trajeto interno desde o ingresso na reclamada até o registro de ponto e desde o registro de ponto até a saída da empresa), que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, condenando a reclamada no pagamento da devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, Id. 4d0eb36, rebelando-se preliminarmente quanto ao deferimento de juntada entendida intempestiva de prova documental patronal pelo D. Juízo de Origem e, no mérito, questionando o indeferimento de minutos residuais impagos e registrados nos cartões de ponto, horas extras não registradas do período de deslocamento entre portaria e local de trabalho, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, entrega de PPP, devolução do desconto "liquidação horas banco" efetuado no TRCT e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada, Id. 75cb8a6, A reclamada (Id. c50bcf0) objetivando a exclusão da condenação em reembolso de descontos efetuados em TRCT a título de empréstimo consignado. Preparo recursal adequado, Id. 036a530 e seguintes, além de id. 315a53a e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais, Id. cb0a9d9 e 41def70, regulares. Sem considerações do DD. Ministério Público do Trabalho (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório." V O T O Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: "I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Juntada de documento intempestiva: Rebelou-se o autor quanto ao deferimento de juntada de documentação trazida pela reclamada (auto de constatação relativo ao tempo de deslocamento entre a portaria central da ré e o prédio de trabalho nº. 34), prova essa entendida como extemporânea, por não ser nova na acepção jurídica do termo. Citou a Súmula nº. 08 do C. TST. Analiso. Constou na ata de audiência id. b7c8746 a seguinte orientação judicial: "... O patrona da reclamada requer um prazo de 05 dias para juntada do laudo de constatação relativo ao tempo de trajeto do reclamante. Defiro, sob pena de preclusão. Protestos do patrono do(a) reclamante. A patrona do reclamante pretendia fazer prova oral quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Indefiro o requerimento, tendo em vista que a quantidade horas extras postuladas não ultrapassa do limite de tolerância previsto na norma coletiva da reclamada considerando o julgamento pelo C. STF no tema 1046. Protestos do patrono do(a) reclamante...". Encerrada a instrução processual, o autor renovou os protestos em razões finais, id. 99ca794. Proferida sentença de mérito parcialmente desfavorável, o autor interpôs o pretérito Recurso Ordinário, id. 1717c81, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do exercício do direito de defesa, em razão do indeferimento da produção probatória oral "acerca do pedido de horas extras provenientes dos minutos que antecedem a jornada contratual de trabalho." Nada versou no referido recurso quanto ao documento. Nesse sentido, preclusa a oportunidade de o autor arguir a nulidade da juntada documental, na medida em que devia já no apelo anterior suscitado a ventilada nulidade. Essa a inteligência do artigo 795 da CLT. Não bastasse, verifica-se do V. Acórdão Turmário anterior, id. d0bf0e3, que a preliminar de nulidade - então arguida pelo autor e supracitada - foi acolhida em razão da disparidade de armas, uma vez que deferida a juntada de auto de constatação pela ré e indeferida a prova oral autoral. Transcrevo o V. Aresto: "... Em verdade, observo que houve disparidade no tratamento jurídico conferido às partes, uma vez que foi deferida a juntada de auto de constatação pela ré que objetivava justamente a produção de contraprova acerca do trajeto interno e, logo após, foi indeferida a produção de prova oral por parte do autor sobre a mesma questão, sendo nítido o desrespeito à isonomia processual e à paridade de armas (art. 7º, do CPC). Destaco que, ainda que o entendimento do D. Juízo de Origem seja no sentido de que a norma coletiva que autoriza o pagamento como hora extra apenas após transcorridos 60 minutos de entrada ou saída, não poderia ter impossibilitado que o reclamante utilizasse dos meios legais e cabíveis para comprovar o fato constitutivo de seu direito. Registro que a observância do Tema 1046 para o caso em análise, notadamente diante do dissenso jurisprudencial que ainda milita acerca de diversas questões a ele ligadas, não autoriza que a produção probatória seja deferida apenas a uma das partes, como ocorrido no presente caso, onde foi franqueado à reclamada o encarte de prova emprestada, ou seja, autos de constatação produzido noutra ação e há tempos, ou seja, em 11.10.2018, trazida para os presentes autos somente em 27.03.2023, quando é certo referir que já poderia ter sido objeto de juntada em data bem anterior. Repriso, portanto, que, se o montante aduzido pelo demandante era não demandaria o reconhecimento do quanto postulado no libelo - em entendimento que não se afigura unânime perante a jurisprudência pátria - não haveria motivação para que fosse deferido prazo para o encarte do autor de constatação a revelar período bem inferior ao quanto aduzido na vestibular, sem a abertura da possibilidade ao reclamante para a realização também da demonstração de suas alegações ou, que fosse, contraprova diante do contido no referido auto de constatação...". Dessa fundamentação entende-se que foi permitida a realização da prova oral autoral em razão da admissão do encarte documental patronal. Assim, não se afigura possível a exclusão da prova documental (auto de constatação), pois se assim proceder haverá desequilíbrio probatório em favor do autor, incorrendo o julgado em nova disparidade de armas. E, se mais e suficiente não fosse, a juntada combatida não se deu de forma extemporânea como alega o autor. Isso porque, a contestação foi juntada aos autos na data de 06.02.2018, tendo a primeira sentença extinto a ação em razão de transação na data de 06.04.2018, com posterior Acórdão primário afastando os efeitos do PDV em 18.12.2018, com a baixa dos autos para a realização da instrução processual, realização de perícia e designação de audiência instrutória, ocasião em que revelou-se pertinente a juntada do auto de constatação realizado apenas em 11.10.2018, após, portanto, a data da apresentação da defesa. Em síntese, quando da juntada da peça defensiva pela ré, a referida constatação sequer havia sido realizada, de sorte que não haveria como a ré proceder à juntada nos autos. Em síntese, sob qualquer ângulo que se analise a preliminar, imperativa a sua rejeição. Nada a deferir." Peço vênia, contudo, para divergir da I. Desembargadora Relatora Sorteada quanto ao tempo de deslocamento interno e aos minutos residuais "2. Horas extras (minutos residuais, deslocamento entre portaria e prédio e intervalo intrajornada): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 80f07ca): "... Consoante despacho de ID. 80e8996, "no que concerne ao pedido de horas extras por redução do intervalo para refeição e descanso e minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, incluindo o tempo de trajeto interno, a reclamada sustenta em sua defesa a aplicação da norma coletiva da sua categoria, postulando a prevalência do negociado sobre o legislado na controvérsia em questão. Assim, verifica-se que a(s) matéria(s) supra mencionada(s) enquadra(m)-se no tema de repercussão geral nº 1046, que discute a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, em razão do qual houve decisão do C. STF, da lavra de Sua Excelência, o Min. Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento nacional de todos os processos que envolvam a referida controvérsia.". Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Vale observar a regra contida no § 11 do art. 1.035 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". A ata de julgamento em questão foi publicada no Dje em 14/06/2022. O acórdão paradigma publicado pelo E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, no presente caso, deve se reconhecer a validade da norma coletiva que prevê o elastecimento da tolerância quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho (ACT 2012/2014, cláusula 16ª - ID. 839e2cd - Pág. 4; ACT 2014/2016, cláusula 16ª - ID. 7309c1b - Pág. 4 e cláusula 16ª - ID. 7309c1b - Pág. 4) e redução do intervalo para repouso ou alimentação (ACT 2012/2014, cláusula 14ª - ID. 839e2cd - Pág. 4; ACT 2014/2016, cláusula 14ª - ID. 7309c1b - Pág. 4 e cláusula 50ª - ID. 544f9c4 - Pág. 48). Deste modo, considerando que o alegado na petição inicial não ultrapassa o limite previsto na norma coletiva, não é devido o pagamento de horas extras a este título. Ademais, em depoimento pessoal, a testemunha ouvida a convite da parte autora afirmou que "utilizava a portaria Um, da portaria da empresa até o local em que registrava o ponto gastava de 10 a 12 minutos no trajeto; No final do expediente o tempo gasto no trajeto após a marcação do ponto era o mesmo que o reclamante; Trabalhava no mesmo prédio que reclamante, prédio 34.". Já a testemunha ouvida a convite da parte ré afirmou que "não sabe dizer qual era a portaria que O reclamante utilizava mas o depoente atualmente utiliza a portaria 3; O depoente trabalha no prédio 34, Da entrada na portaria 3 até o local de marcação do ponto, o depoente gasta de 5 a 6 minutos no trajeto, sendo que também conhece o tempo de trajeto que era gasto para quem utiliza a portaria 1 e da portaria 1 até o local da marcação do ponto gasta-se cerca de 5 minutos no trajeto, para quem passa por dentro do Prédio 21; No final do expediente o tempo gasto no trajeto é o mesmo; O trajeto para quem utiliza a portaria 1 até o coletor de ponto, para quem não passa por dentro do Prédio 21, pode ser acrescentado de um ou dois minutos; Da portaria 1 até o local da marcação do ponto, a distância é de 500 A 600 m aproximadamente." De outro lado, o auto de constatação indica o tempo de percurso de 4 minutos e 44 segundos de deslocamento da portaria central ao relógio de ponto do prédio 34 (ID. 1c8d6e5). A despeito da divergência na prova oral e em confronto com o auto de constatação, ainda que se considere o tempo de percurso mais longo declarado pela testemunha ouvida a convite da parte autora, de 12 minutos, acrescido do registro antecipado de 30 minutos nos controles de jornada, conforme alegado na petição inicial, verifica-se que esse lapso de tempo (42 minutos) não ultrapassa o limite de tolerância previsto na norma coletiva (60 minutos). Igualmente, uma vez que deve ser considerada válida a redução do intervalo intrajornada por meio de instrumento normativo, o autor não faz jus ao pagamento de horas extras em decorrência desta redução. Isto posto, julgo improcedente o pedido de horas extras por redução do intervalo para refeição e descanso, bem como decorrentes de minutos residuais que antecedem a jornada, consoante o tema de repercussão geral nº 1046 do C. STF...". Inconformado, recorreu o reclamante objetivando a reforma do r. julgado de Origem e o deferimento das horas extras na forma pleiteada. Analiso por subtópicos." 2.1 Tempo de deslocamento. Minutos residuais Na inicial, o reclamante alegou que adentrava na reclamada com antecedência de 12 minutos da marcação do início da jornada, e após marcar a saída, também permanecia por 12 minutos, pois era o tempo que gastava para se deslocar da portaria até o local de trabalho e vice-versa. Menciona que o trajeto entre a portaria e o setor de trabalho era de aproximadamente 2 km. Sustenta que o cartão de ponto não incluía esses 24 minutos (12 minutos de ida e 12 minutos de volta). Alega ainda que marcava o ponto eletrônico no setor cerca de 30 minutos antes do início da jornada contratual. As partes produziram provas orais acerca do tempo de deslocamento e a marcação antecipada era registrada em folha de ponto. Pela narração da petição inicial, denota-se que ainda que o autor marcasse jornada com 30 minutos de antecedência, não se colocava efetivamente à disposição da ré em tais períodos. Ademais, o acolhimento do pedido implicaria em concomitância de trabalho no mesmo local de trabalhadores de turnos diversos, o que contraria a sistemática de trabalho adotada pela reclamada. Mesmo porque implicaria em expressivo aumento de mão de obra no final da última hora de cada turno de trabalho. Portanto, não é caso de configuração de minutos residuais, em face das peculiaridades do quadro fático dos autos (art. 58, § 1º, da CLT, e Súmulas 366 e 429, ambas do C. TST). Outrossim, no período imprescrito, as normas coletivas acostadas preveem que o tempo entre a marcação de ponto e a efetiva saída somente será considerado hora extra se superior a 40 minutos (clausula 51 da ACT 2011/2013, repetida nas normas dos períodos subsequentes), atraindo a tese fixada no Tema 1046 de Repercussão Geral, o que afasta a pretensão aos minutos residuais. Quanto ao tempo de deslocamento, a testemunha apresentada pelo autor informou que o tempo de trajeto da portaria 01 ao prédio 34 demandava de 10 a 12 minutos, enquanto a testemunha da ré disse que da portaria 2 (por ela utilizada) até o prédio 34 era de 5 a 6 minutos, mesmo tempo despendido por quem usa a portaria 10, passando pelo prédio 21 (vide fls. 2321 e seguintes - id 8f2b62e). Nota-se divergência quanto ao tempo de deslocamento informado pelas testemunhas, sendo certo que no auto de constatação apresentado no processo 10014487020175020468 juntado pela reclamada (fl. 2082-pdf-id. 1c8d6e5), o Oficial de Justiça indica que o tempo de deslocamento entre o prédio 34 e a portaria central é de quatro minutos, portanto dentro do limite do artigo 58, parágrafo 1º da CLT. Portanto, a informação dada pela testemunha da reclamada é mais condizente com o certificado no auto de constatação, motivo pelo qual atribuo mais valor probatório a ela, e afasto as informações dadas pela testemunha do autor. Em consequência, a conclusão é de que o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho é de cinco minutos, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento do tempo à disposição e minutos residuais como horas extras. Nego provimento ao recurso do autor. Outrossim, acompanho a I. Relatora Sorteada quanto aos temas seguintes: "2.2 Intervalo intrajornada: A r. sentença de Origem negou a pretensão autoral derivada da redução do intervalo intrajornada sob o fundamento da validade da negociação coletiva, fundamento contra o qual o autor se insurgiu no presente apelo, aduzindo que, por se tratar de direito indisponível, não pode ser objeto de negociação, hipótese que afastaria o entendimento consagrado no Tema de Repercussão Geral nº 1046 do E. STF. Analiso, registrando inicialmente que a matéria em questão foi apreciada de forma superficial pelo D. Juízo de Origem, na medida em que não apreciou a fundo o quadro probatório, em especial a existência de portaria ministerial autorizando a redução da pausa intervalar. Com efeito, dispõe o §3º do artigo 3º da CLT: "§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares." In casu, verifica-se dos autos, em especial do id. 502137f e seguintes, que a ré possui portarias ministeriais autorizando a redução do intervalo intrajornada nos termos do acordo coletivo. Nesse contexto, a questão em debate escapa da questão relativa à disponibilidade de ou não do direito ao intervalo intrajornada integral, mas sim encontra atrelado à existência de portaria ministerial permitindo a redução. Assim, mantenho a improcedência declarada na Origem, por outro fundamento, cabendo destacar que o deferimento de minutos residuais não tem o condão de retirar a validade da autorização ministerial legalmente concedida. 3. Banco de horas: A r. sentença de origem apreciou a matéria nos seguintes termos (id. 80f07ca): "...O autor pretende a devolução dos valores rescisórios descontados a título de "liquidação banco de horas", alegando ser indevida a referida dedução. Há expressa autorização normativa no sentido de que "gé do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada, serão adotados os seguintes procedimentos: (...); se o saldo for devedor, o empregado sofrerá o desconto de forma simples, conforme o disposto no Artigo 462 da CLT" (Cláusula Vigésima Oitava, Item 13, do ACT 2014/2016 - ID. 8e91dc8 - Pág. 8), devendo ser respeitado o direito fundamental ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). Nada obstante a leitura linear do art. 59, § 2º, da CLT, assinale inicialmente o sobrelabor a ser posteriormente recompensado com folgas compensatórias, é plenamente viável a aplicação da mesma regra nos casos em que houver redução da jornada sem diminuição do salário. Com efeito, em momentos de retração do mercado, entre a dispensa de empregados e a redução de trabalho para reposição futura, prefere-se esta a aquela, pois, além de menos oneroso para os empregadores, é ainda mais interessante para o empregado, que conserva o emprego e recebe normalmente seu salário durante o período de redução da jornada. Nesse quadro, imperioso concluir que o saldo negativo do banco de horas do reclamante em nada caracteriza transferência dos riscos do negócio ao empregado, mas simples ajuste de contas por ocasião do termo rescisório, evitando-se o enriquecimento sem causa e homenageando a vontade coletiva da categoria. Isso posto, julgo improcedente o pedido em análise...". Inconformado, recorreu o autor insistindo que a ré descontou valor aleatório, não comprovando efetivamente o saldo negativo de horas. Aprecio. De início registro que a ré trouxe aos autos os controles de ponto nos quais constam mensalmente o saldo de banco de horas, de sorte que cabia ao autor indicar diferença, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. In casu, não se desonerou o autor do encargo que lhe pertencia, na medida em que não trouxe aos autos qualquer apontamento correspondente. No mais, o cartão de ponto id. 8c8b1eb - Pág. 30, indica que o autor tinha saldo negativo no final do mês de agosto de 2016 saldo negativo de 254,58 horas individuais (R$ 6.667,45) e 185,83 negativas coletivas (R$ 4.866,89, observado o valor do salário hora), totalizando a importância de 11.534,34, quantia essa exatamente debitada do saldo rescisório. Assim, não bastasse a inércia probatória autoral, o exame documental aponta a correção do abatimento perpetrado pela reclamada a título de banco de horas negativo. Desprovejo. 4. Adicional de insalubridade: Diante da pretensão autoral relativa ao pagamento do adicional de insalubridade e a resistência patronal formulada na contestação, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, na forma exigida pelo artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo id. "... 8 - Atividades do Reclamante RODRIGO COSTA DA SILVA trabalhou para Reclamada, desempenhando as seguintes tarefas nos respectivos setores: - Pegava manualmente peças produzidas / estampadas, realizava inspeção visual e pendurava em gancheira, movida através de uma correia transportadora, para ser encaminhadas ao processo de lavagem, secagem e pintura; (fotos) Nota: Infelizmente o setor foi desativado, sendo possível apenas apresentar, fotografias da localidade. 9 - Equipamentos de proteção individual Reclamante declarou durante as entrevistas, que o fornecimento de equipamentos de proteção individual era mediante assinatura em ficha de controle de entrega de epi´s, não recebendo nada além daquilo que foi devidamente assinado, mediante sua alegação, foi solicitado que a reclamada apresentasse o documento, para que fosse avaliada a periodicidade de entrega de epi´s, porém o documento não foi apresentado. (...) 11.1 - Resultados das avaliações referentes à Insalubridade - Ruído Devido a desativação do setor, não foi possível realizar as devidas medições, sendo requerido a apresentação de documentos, que foi devidamente apresentado. Após análise da documentação, foi possível chegar a conclusão que a intensidade de ruído foi de 77,8 dba a 93,3 dba, encontrando-se acima do limite de tolerância. (...) O Reclamante cumpria jornada diária de 08 horas trabalhadas, de acordo com a NR 15, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Portanto do ponto de vista legal, fica caracterizada atividade não insalubre, por exposição a Ruído, pois a intensidade do agente se encontrava acima do limite de tolerância, e não foram apresentadas evidências em relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual. - Agentes químicos - Anexo 13 As atividades do reclamante obrigavam o manter contato dermal com óleos de origem mineral, durante o manusear das peças, para ser inspecionadas e penduradas na gancheira. (...) As medidas de controle implementadas pela Reclamada foram ineficazes para neutralizar o agente, pois não foi apresentado o fornecimento do creme de proteção dermal. Portanto do ponto de vista legal, as atividades realizada pelo Reclamante é considerada como insalubre em grau máximo 40%, segundo a portaria 3214/78, NR 15, Anexo 13, pela exposição a óleos minerais sem a devida proteção individual. (...) 14 - Conclusão Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, esse perito, conclui que as atividades executadas pelo RODRIGO COSTA DA SILVA a serviço da Reclamada: FORAM INSALUBRES". As impugnações patronais de id. 2c14e39 foram objeto de suficientes esclarecimentos periciais, id. e1bafe9. Na primeira audiência de instrução, id. b7c8746, foram, colhidos o depoimento do autor e de uma testemunha arrolada por cada parte. O autor relatou: "Que utilizava óculos, protetor auricular, luvas, uniforme e Botas; Que a luva era de raspa, tecido; Que a reclamada não fornecia luvas de PVC mas fornecia cremes protetivos e o depoente os utilizava; Que as luvas encharcam; Que quando a luva encharcava o depoente fazia a troca; Que nos diálogos de segurança falavam mais sobre o que acontecia no setor, como acidentes, não falando sobre o uso de EPI's; Que não fiscalizavam o uso de EPI's.". Por sua vez, a testemunha da ré declarou: "Que trabalha na reclamada desde 1994; Que é líder de produção; Que foi líder do reclamante cerca de dois anos antes da saída do autor; Que não forneciam luvas de pvc para o reclamante; Que a chefia fiscalizava o uso de epis sempre fazendo cobranças; Que a luva encharcava; Que nem todo epi era entregue mediante assinatura em recibo; Que coletavam assinaturas nos diálogos de segurança." Do seu lado, mencionou a testemunha autoral: "Que trabalhou na reclamada de 1986 a 2021; Que sempre trabalhou no abastecimento de peças; Que durante o tempo em que o reclamante trabalhou na reclamada, o depoente trabalhou com ele; Que todos os epis eram entregues mediante assinatura em recibo; Que as luvas ficavam dentro de um tambor; Que as luvas ficavam encharcadas de óleo e quando encharcavam substituíam as luvas; que o líder mandava trocarem as luvas quando encharcavam." Encerrada a instrução processual, após transcrever o laudo e os depoimentos pessoais, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos (id. 80f07ca): "... Além disso, verifica-se que a testemunha ouvida a convite da parte ré comprovou que havia fiscalização dos EPIs e a testemunha obreira relatou que o líder mandava trocarem as luvas encharcadas. Ademais, é necessário ressaltar que, nos termos do artigo 479 do CPC o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se de outros elementos que possam afastar a avaliação técnica oficial do perito, jus como é o caso dos autos. Com efeito, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, reflexos. Do mesmo modo, improcede o pedido de retificação do PPP, tendo em vista que a parte autora não comprovou a incorreção do documento fornecido...". Inconformado, recorreu o autor sustentando que a ré não trouxe aos autos os comprovantes de entrega de EPI de forma a comprovar a regularidade, tampouco o certificado de aprovação necessário para apontar a eficiência dos equipamentos de proteção. Não prospera o inconformismo. De plano, assinalo que o pedido inicial aponta a existência por insalubridade apenas em razão do contato dermal com óleo mineral, silenciando-se que ao elemento ruído. Ainda que o perito não esteja adstrito à narrativa inicial, podendo verificar outros elementos nocivos, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência, sobressai o fato de o autor ter afirmado em depoimento pessoal ter utilizado protetor auricular sem qualquer ressalva ou questionamento. Não bastasse, diante do encerramento do setor em que o autor executava suas tarefas, valeu-se o perito da planilha de riscos ambientais - PPRA fornecido pela reclamada para a sua conclusão, afirmando que a função autoral estava submetida a ruído acima do permitido para a jornada de 8 horas diárias. Contudo, no quadro id. 21c65f6 página 11 do laudo, não há a identificação da função exercida pelo reclamante, qual seja, operador de produção. Destaque-se que o nível de ruído do quadro inferior corresponde à atividade destacada no quadro superior, não havendo indicação específica do cargo ocupado pelo reclamante. Nesse contexto, deve prevalecer a impugnação patronal trazida na sua manifestação id. 2c14e39 quanto à imprecisão do laudo ora reconhecida. Assim, não há como prosperar a conclusão pericial em relação ao elemento ruído, sendo o laudo carecedor de elemento de convicção suficiente para a conclusão adotada. Já, em relação ao contato com óleo mineral, melhor sorte não acompanha o autor. In casu, a prova oral revelou o uso constante de luva, o que foi admitido também pelo autor, sendo que a testemunha patronal afirmou que havia fiscalização, o que foi confirmado pela testemunha do autor que reconheceu que o "líder mandava trocarem as luvas quando encharcavam". Não bastasse, em depoimento pessoal o autor confessou que a reclamada "fornecia cremes protetivos e o depoente os utilizava" (id. b7c8746). Portanto, não só pelo reconhecimento de que havia usual utilização de EPIs (protetor auricular, luvas e creme dermal), que havia troca constante e que a fiscalização era efetivamente realizada, entendo que o r. julgado de Origem se encontra em sintonia com o quadro processual retratado, não havendo elementos de convicção que levem a conclusão distinta daquela adotada pelo MM. de Primeiro Grau. Desprovejo, ficando prejudicado o pedido concernente à entrega do formulário PPP. III - Recurso da reclamada 1. Desconto rescisório. Empréstimo consignado: O D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido de devolução do valor descontado a título de empréstimo consignado das verbas rescisórias do autor, fundamentando (id. 80f07ca): "... O reclamante pretende a devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08. A reclamada sustenta que "havia clara previsão no contrato de empréstimo consignado acerca dos descontos que seriam realizados na hipótese de rescisão contratual, conforme cláusula 4.3 c". Entretanto, verifica-se que a reclamada não anexou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado. Assim, não demonstrada a origem do desconto efetuado, ônus que incumbia a reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, a parte autora faz jus a devolução. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08...". Recorreu a reclamada, porém sem razão. Com efeito, ao contrário da inaceitável tese recursal patronal ("o valor descontado fora devidamente e amplamente discriminado no TRCT - o que por si só já afastaria a devolução pleiteada, vez que possui justificativa" - id. c374f86), não basta a presença da nomenclatura de um desconto no TRCT para validar e justificar o abatimento. Se assim se entendesse, nenhum desconto constante no termo rescisório jamais poderia ser questionado judicialmente, bastando que houvesse a mera identificação do abatimento no documento. Assim, ao fundamentar seu fato impeditivo em cláusula do contrato de empréstimo consignado, cabia à ré trazer aos autos referido documento, bem como o demonstrativo financeiro do saldo remanescente. Por corolário, diante da inércia probatória patronal, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Origem. 2. Justiça Gratuita: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. ): "... Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois não há nos autos evidência de que o reclamante esteja auferindo, na atualidade, salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se, portanto, preenchidos os requisitos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, sobretudo considerando considerável lapso temporal decorrido desde o pagamento das verbas rescisórias e do incentivo financeiro decorrente da adesão obreira ao programa de desligamento voluntário instituído pela reclamada...". Recorreu a ré, porém sem razão. De plano, assinalo que ao contrário das razões recursais, a presente ação foi proposta em 06.07.2017 e, portanto, antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017, o que ocorreu apenas em 11.11.2017. Nesse contexto, suficiente a juntada da declaração de pobreza colacionada aos autos pelo autor, a teor da redação do I da Súmula 463 do C. TST, segundo o qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Desprovejo." Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, ficando mantida, na integra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que acrescia à condenação o pagamento de minutos residuais constantes nos controles de ponto que não foram objeto de registro em banco de horas como jornada extraordinária, acrescidos de 10 minutos de deslocamento (total ida e volta), com adicional legal ou convencional se mais benéfico, e reflexos. Sustentação Oral Telepresencial: NATHALIA SANTOS DE SOUZA. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 18 de Março de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza Convocada Relatora Designada R/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 1001458-20.2017.5.02.0467 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: RODRIGO COSTA DA SILVA 2º RECORRENTE:MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VOTO VENCIDO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 80f07ca (proferida em cumprimento ao acórdão de Id. c7237c5, desta E. 10ª Turma, que acolheu a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de produção de prova oral pelo reclamante, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, onde a instrução processual deverá ser reaberta para a produção da prova oral acerca do tempo despendido no trajeto interno desde o ingresso na reclamada até o registro de ponto e desde o registro de ponto até a saída da empresa), que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, condenando a reclamada no pagamento da devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, Id. 4d0eb36, rebelando-se preliminarmente quanto ao deferimento de juntada entendida intempestiva de prova documental patronal pelo D. Juízo de Origem e, no mérito, questionando o indeferimento de minutos residuais impagos e registrados nos cartões de ponto, horas extras não registradas do período de deslocamento entre portaria e local de trabalho, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, entrega de PPP, devolução do desconto "liquidação horas banco" efetuado no TRCT e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada, Id. 75cb8a6, A reclamada (Id. c50bcf0) objetivando a exclusão da condenação em reembolso de descontos efetuados em TRCT a título de empréstimo consignado. Preparo recursal adequado, Id. 036a530 e seguintes, além de id. 315a53a e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais, Id. cb0a9d9 e 41def70, regulares. Sem considerações do DD. Ministério Público do Trabalho (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso do reclamante 1. Juntada de documento intempestiva: Rebelou-se o autor quanto ao deferimento de juntada de documentação trazida pela reclamada (auto de constatação relativo ao tempo de deslocamento entre a portaria central da ré e o prédio de trabalho nº. 34), prova essa entendida como extemporânea, por não ser nova na acepção jurídica do termo. Citou a Súmula nº. 08 do C. TST. Analiso. Constou na ata de audiência id. b7c8746 a seguinte orientação judicial: "...O patrona da reclamada requer um prazo de 05 dias para juntada do laudo de constatação relativo ao tempo de trajeto do reclamante. Defiro, sob pena de preclusão. Protestos do patrono do(a) reclamante. A patrona do reclamante pretendia fazer prova oral quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Indefiro o requerimento, tendo em vista que a quantidade horas extras postuladas não ultrapassa do limite de tolerância previsto na norma coletiva da reclamada considerando o julgamento pelo C. STF no tema 1046. Protestos do patrono do(a) reclamante...". Encerrada a instrução processual, o autor renovou os protestos em razões finais, id. 99ca794. Proferida sentença de mérito parcialmente desfavorável, o autor interpôs o pretérito Recurso Ordinário, id. 1717c81, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do exercício do direito de defesa, em razão do indeferimento da produção probatória oral "acerca do pedido de horas extras provenientes dos minutos que antecedem a jornada contratual de trabalho." Nada versou no referido recurso quanto ao documento. Nesse sentido, preclusa a oportunidade de o autor arguir a nulidade da juntada documental, na medida em que devia já no apelo anterior suscitado a ventilada nulidade. Essa a inteligência do artigo 795 da CLT. Não bastasse, verifica-se do V. Acórdão Turmário anterior, id. d0bf0e3, que a preliminar de nulidade - então arguida pelo autor e supracitada - foi acolhida em razão da disparidade de armas, uma vez que deferida a juntada de auto de constatação pela ré e indeferida a prova oral autoral. Transcrevo o V. Aresto: "... Em verdade, observo que houve disparidade no tratamento jurídico conferido às partes, uma vez que foi deferida a juntada de auto de constatação pela ré que objetivava justamente a produção de contraprova acerca do trajeto interno e, logo após, foi indeferida a produção de prova oral por parte do autor sobre a mesma questão, sendo nítido o desrespeito à isonomia processual e à paridade de armas (art. 7º, do CPC). Destaco que, ainda que o entendimento do D. Juízo de Origem seja no sentido de que a norma coletiva que autoriza o pagamento como hora extra apenas após transcorridos 60 minutos de entrada ou saída, não poderia ter impossibilitado que o reclamante utilizasse dos meios legais e cabíveis para comprovar o fato constitutivo de seu direito. Registro que a observância do Tema 1046 para o caso em análise, notadamente diante do dissenso jurisprudencial que ainda milita acerca de diversas questões a ele ligadas, não autoriza que a produção probatória seja deferida apenas a uma das partes, como ocorrido no presente caso, onde foi franqueado à reclamada o encarte de prova emprestada, ou seja, autos de constatação produzido noutra ação e há tempos, ou seja, em 11.10.2018, trazida para os presentes autos somente em 27.03.2023, quando é certo referir que já poderia ter sido objeto de juntada em data bem anterior. Repriso, portanto, que, se o montante aduzido pelo demandante era não demandaria o reconhecimento do quanto postulado no libelo - em entendimento que não se afigura unânime perante a jurisprudência pátria - não haveria motivação para que fosse deferido prazo para o encarte do autor de constatação a revelar período bem inferior ao quanto aduzido na vestibular, sem a abertura da possibilidade ao reclamante para a realização também da demonstração de suas alegações ou, que fosse, contraprova diante do contido no referido auto de constatação...". Dessa fundamentação entende-se que foi permitida a realização da prova oral autoral em razão da admissão do encarte documental patronal. Assim, não se afigura possível a exclusão da prova documental (auto de constatação), pois se assim proceder haverá desequilíbrio probatório em favor do autor, incorrendo o julgado em nova disparidade de armas. E, se mais e suficiente não fosse, a juntada combatida não se deu de forma extemporânea como alega o autor. Isso porque, a contestação foi juntada aos autos na data de 06.02.2018, tendo a primeira sentença extinto a ação em razão de transação na data de 06.04.2018, com posterior Acórdão primário afastando os efeitos do PDV em 18.12.2018, com a baixa dos autos para a realização da instrução processual, realização de perícia e designação de audiência instrutória, ocasião em que revelou-se pertinente a juntada do auto de constatação realizado apenas em 11.10.2018, após, portanto, a data da apresentação da defesa. Em síntese, quando da juntada da peça defensiva pela ré, a referida constatação sequer havia sido realizada, de sorte que não haveria como a ré proceder à juntada nos autos. Em síntese, sob qualquer ângulo que se analise a preliminar, imperativa a sua rejeição. Nada a deferir. 2. Horas extras (minutos residuais, deslocamento entre portaria e prédio e intervalo intrajornada): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 80f07ca): "... Consoante despacho de ID. 80e8996, "no que concerne ao pedido de horas extras por redução do intervalo para refeição e descanso e minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, incluindo o tempo de trajeto interno, a reclamada sustenta em sua defesa a aplicação da norma coletiva da sua categoria, postulando a prevalência do negociado sobre o legislado na controvérsia em questão. Assim, verifica-se que a(s) matéria(s) supra mencionada(s) enquadra(m)-se no tema de repercussão geral nº 1046, que discute a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, em razão do qual houve decisão do C. STF, da lavra de Sua Excelência, o Min. Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento nacional de todos os processos que envolvam a referida controvérsia.". Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Vale observar a regra contida no § 11 do art. 1.035 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". A ata de julgamento em questão foi publicada no Dje em 14/06/2022. O acórdão paradigma publicado pelo E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, no presente caso, deve se reconhecer a validade da norma coletiva que prevê o elastecimento da tolerância quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho (ACT 2012/2014, cláusula 16ª - ID. 839e2cd - Pág. 4; ACT 2014/2016, cláusula 16ª - ID. 7309c1b - Pág. 4 e cláusula 16ª - ID. 7309c1b - Pág. 4) e redução do intervalo para repouso ou alimentação (ACT 2012/2014, cláusula 14ª - ID. 839e2cd - Pág. 4; ACT 2014/2016, cláusula 14ª - ID. 7309c1b - Pág. 4 e cláusula 50ª - ID. 544f9c4 - Pág. 48). Deste modo, considerando que o alegado na petição inicial não ultrapassa o limite previsto na norma coletiva, não é devido o pagamento de horas extras a este título. Ademais, em depoimento pessoal, a testemunha ouvida a convite da parte autora afirmou que "utilizava a portaria Um, da portaria da empresa até o local em que registrava o ponto gastava de 10 a 12 minutos no trajeto; No final do expediente o tempo gasto no trajeto após a marcação do ponto era o mesmo que o reclamante; Trabalhava no mesmo prédio que reclamante, prédio 34.". Já a testemunha ouvida a convite da parte ré afirmou que "não sabe dizer qual era a portaria que O reclamante utilizava mas o depoente atualmente utiliza a portaria 3; O depoente trabalha no prédio 34, Da entrada na portaria 3 até o local de marcação do ponto, o depoente gasta de 5 a 6 minutos no trajeto, sendo que também conhece o tempo de trajeto que era gasto para quem utiliza a portaria 1 e da portaria 1 até o local da marcação do ponto gasta-se cerca de 5 minutos no trajeto, para quem passa por dentro do Prédio 21; No final do expediente o tempo gasto no trajeto é o mesmo; O trajeto para quem utiliza a portaria 1 até o coletor de ponto, para quem não passa por dentro do Prédio 21, pode ser acrescentado de um ou dois minutos; Da portaria 1 até o local da marcação do ponto, a distância é de 500 A 600 m aproximadamente." De outro lado, o auto de constatação indica o tempo de percurso de 4 minutos e 44 segundos de deslocamento da portaria central ao relógio de ponto do prédio 34 (ID. 1c8d6e5). A despeito da divergência na prova oral e em confronto com o auto de constatação, ainda que se considere o tempo de percurso mais longo declarado pela testemunha ouvida a convite da parte autora, de 12 minutos, acrescido do registro antecipado de 30 minutos nos controles de jornada, conforme alegado na petição inicial, verifica-se que esse lapso de tempo (42 minutos) não ultrapassa o limite de tolerância previsto na norma coletiva (60 minutos). Igualmente, uma vez que deve ser considerada válida a redução do intervalo intrajornada por meio de instrumento normativo, o autor não faz jus ao pagamento de horas extras em decorrência desta redução. Isto posto, julgo improcedente o pedido de horas extras por redução do intervalo para refeição e descanso, bem como decorrentes de minutos residuais que antecedem a jornada, consoante o tema de repercussão geral nº 1046 do C. STF...". Inconformado, recorreu o reclamante objetivando a reforma do r. julgado de Origem e o deferimento das horas extras na forma pleiteada. Analiso por subtópicos. 1.1. Tempo à disposição: Em primeiro lugar deve ser verificado que dos registros de frequência (id. 5eab19f e seguintes), vislumbram-se os minutos residuais indicados pelo demandante, sem que pagamentos ocorressem quanto àqueles que tenham ultrapassados a cinco, como admitiu a própria reclamada, haja vista o entendimento esposado no sentido de que não se tratam de interregno à sua disposição. Destaco que os minutos em discussão estão apontados em registros de ponto e a partir desse momento já se encontra o empregado à disposição da empregadora, quer aguardando, quer executando ordens, sendo ônus da empregadora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 818, da CLT e 373, II, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou uma vez que não produziu qualquer prova de que o autor não estivesse de prontidão para o trabalho. Ressalto que irrelevante a existência de banco de horas, porquanto os minutos aqui deferidos sequer eram contabilizados como jornada de trabalho, logo não estão apontados no banco de horas. Ademais, o salário, efetivamente, deve ser quitado ao laborista em face do tempo que entrega ao empregador em decorrência do trabalho desenvolvido, não havendo mesmo se falar na remuneração apenas dos minutos/horas em que permanece em efetiva prestação de serviços. Não bastasse isso, registre-se que a jurisprudência tem entendido que o tempo razoável entre a marcação do cartão de ponto e o início da jornada se limita a cinco minutos, além desse limite deve se considerar como tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como extra. Assim, além do entendimento jurisprudencial, o §1º do art. 58 da CLT, corroborou essa tese ao decretar que "não serão computadas nem descontadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários", ou seja, a contrário sensu, o que ultrapassar de cinco minutos na entrada e cinco na saída deve ser considerado como hora suplementar. A par disso, há ainda para ser considerado o disposto no caput do art. 4º da CLT, com redação vigente à época da prestação de serviços (anteriormente da edição da Lei nº. 13.467/2017), segundo o qual se considera "como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Acresço, por oportuno, sobre a questão da aplicação temporal da chamada Reforma Trabalhista, o seguinte entendimento adotado pelo C. TST, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, no qual, por maioria de votos, fixaram a tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, por cautela, registro não haver que se falar na aplicação ao caso concreto da nova atual redação do artigo 4º da CLT. E mais, não se atribui valor à cláusula constante de acordo ou convenções coletivas de trabalho que visem atribuir caráter residual a interregno superior a 10 minutos, eis que contra legem, não se admitindo, de modo algum, que as normas coletivas entreguem à categoria menos que a lei, resultando cláusulas dessa natureza nulas de pleno direito. Nesse sentido os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 366 e 429, do C. TST. Acrescento, por oportuno, que referida norma coletiva que aumenta o chamado "minutos residuais" não pode subsistir mesmo frente ao teor do Tema de Repercussão Geral nº. 1046 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Nesse aspecto, valho-me de brilhante decisão proferida pelo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em recente julgamento no C. Tribunal Superior do Trabalho "RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TOLERÂNCIA DE 10 MINUTOS PREVISTA EM LEI. ART. 58, §1º, DA CLT. VÉRTICE AXIOLÓGICO DO ART. 7º, XIII E XXII DA CF. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS APÓS A JORNADA CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. MELHORIA CONTÍNUA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. RAZOABILIDADE DAS PREVISÕES EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. A partir dos elementos fornecidos tanto pela tese fixada no Tema 1.046, quanto pela doutrina, tem-se que os direitos de indisponibilidade absoluta são aqueles sem os quais o trabalhador estará submetido a condições não dignas de trabalho e que garantem, portanto, um patamar de proteção. O conteúdo das normas oriundas de negociações coletivas deve revelar o que Gabriela Neves Delgado denomina de "prisma ético", a partir do qual se entende que os contratos individuais de trabalho e também as convenções coletivas devem ser direcionadas à melhora contínua das condições de trabalho. Isto é, os instrumentos negociais não podem servir de artifício para o retrocesso social, sob pena de nítida contrariedade ao caput do artigo 7º, da CF e de violação ao princípio da adequação setorial negociada. 3. Prima facie, a discussão atrelada ao elastecimento dos minutos residuais não apenas perpassa, mas se fundamenta, além de outros, no conteúdo do art. 7º, XIII da Constituição Federal, cujo conteúdo até admite negociação coletiva, mas nos estritos limites do respeito à devida remuneração: se a jornada de trabalho contiver variação não ínfima, superior a 10 minutos, em realidade, o trabalhador terá prestado horas extras, que poderá ser compensada, conforme ajustado em negociação. Isto é, em momento algum o vértice axiológico das normas (art. 58, §1º da CLT c/c art. 7º, XII da CF) é o de autorizar que o trabalhador ultrapasse sua jornada habitual, sem receber qualquer contraprestação. Nesse sentido, acaso desnaturada a natureza jurídica dos minutos residuais (variação ínfima de jornada), no sentido de seu elastecimento desarrazoado, estar-se-ia autorizando, sem respaldo constitucional, a existência de jornadas de trabalho superiores a 8 (oito) horas diárias e das 44 (quarenta e quatro) semanais, ausente compensação, o que não encontra esteio na Constituição Federal. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A propósito, a consideração sobre o caráter patrimonial - e, por conseguinte, inicialmente disponível- da discussão atinente aos minutos residuais revela apenas parcela muito pequena do escopo protetivo proporcionado pela Constituição ao estabelecer limites diários e semanais da jornada de trabalho. Em realidade, a criação de uma rede sólida de direitos destinados à preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores é o que confere ânimo a todo o escopo principiológico previsto na Constituição Federal no tocante à duração da jornada, em especial na conjugação dos artigos 1º, III e 7º incisos de seu texto. Ademais, a hermenêutica constitucional é norteada pelos princípios da unidade da Constituição e da concordância prática, o que significa dizer que inexiste hierarquia entre as normas que compõem o texto constitucional, tampouco é viável considerar que o desfecho de uma prestação jurisdicional se afaste da harmonização entre os direitos em conflito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.097-AgR, j. 2008; ADI 815, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-02 PP-00312). 5. Da mesma forma, há no voto condutor do Tema 1.046/STF remissão ao já consolidado posicionamento deste Tribunal Superior do Trabalho acerca dos direitos sobre os quais poderia haver, em tese, negociação coletiva. A partir da parametrização estabelecida, chegou-se à conclusão de que a jurisprudência trabalhista, conformada por precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior do Trabalho, já possui entendimento consolidado sobre os direitos passíveis de negociação. Ao referir-se àquilo que fora "amplamente demonstrado acima", bem como aos "temas pactuados", o Supremo Tribunal Federal apresentou qual era o posicionamento jurisprudencial sobre os temas inseridos, mediante compilação em tabela analítica. Tendo em vista que os minutos residuais constam em referida tabela (há menção à Súmula 449/TST, que fora inserida na coluna de "âmbito de indisponibilidade") e que, à primeira vista, a Suprema Corte referendou a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a indisponibilidade jurídica do instituto, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais, sem qualquer limitação. 6. São essas as circunstâncias que ancoram a compreensão de que reconhecer a natureza disponível dos minutos residuais, em absoluto, implicaria em redução do instituto a efeitos patrimoniais, o que não parece ser a melhor interpretação da norma, ainda que sob a égide do Tema 1.046, especialmente se se considerar que o art. 58, §1º, da CLT já consagra uma tolerância de 10 minutos, que não enseja qualquer contraprestação. Dessa forma, em abstrato, não é possível que a norma coletiva prevaleça sobre a legislação no que se refere ao elastecimento dos minutos residuais, especialmente se o tempo negociado não for razoável, extrapolando significativamente o mencionado período de tolerância. Ainda, em geral, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais, sob pena de retrocesso social e violação ao texto constitucional, ainda que sob a égide do Tema 1.046/STF, notadamente porque, ao se proceder à referida autorização, desnaturam-se as proteções constitucionais concernentes à limitação de jornada e à segurança e saúde do trabalho. 7. Em síntese, acerca dos minutos residuais (i) no período anterior à reforma trabalhista, prevalece a natureza indisponível do direito, conforme consagrado no art. 58, § 1º da CLT e pela pacífica jurisprudência desta Corte (Súmulas 366 e 449 do TST) e (ii) para os contratos posteriores à Lei nº 13.467/2017, em atenção ao princípio da adequação setorial negociada e da razoabilidade que lhe é inerente , sempre se deve averiguar a situação de efetiva disponibilidade do trabalhador perante o seu empregador e se o período constante na norma coletiva possui algum grau de razoabilidade. 8. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que: i) "por se tratar de contrato de trabalho iniciado e encerrado antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (TRCT, ID. 362e271), as normas de direito material introduzidas pela Reforma Trabalhista não lhe são aplicáveis"; ii) "foram acostados (sic) aos autos normas coletivas que retiram a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho"; iii) "forçoso concluir que o reclamante permanecia à disposição da reclamada, como consignado na r. sentença, inclusive quanto ao tempo deferido que, adequadamente, observou o conjunto probatório dos autos.". 9 . Nesse contexto, concluiu que "o tempo despendido na troca de uniforme, colocação de EPI's e deslocamentos nas dependências da empresa são atos preparatórios e finalizadores, por isto à disposição da empresa, observado o disposto nos termos dos artigos 4º e 58, §1º da CLT (com a redação vigente à época da prestação de serviços) e o teor das Súmulas 366 e 429 do C.TST.". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0010578-42.2017.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). De todo o exposto, impõe-se o pagamento como extras do tempo anotado nos controles de ponto como jornada extraordinária. 1.2 Tempo de deslocamento. Portaria ao prédio 34: Nesse particular, o autor afirmou na inicial que a distância entre a portaria e o prédio 34 onde estava lotado era de aproximadamente 2 quilômetros e que gastava 12 minutos para percorrer essa distância caminhando. Em defesa, a ré afirmou que a distância era inferior e que não era gasto mais do que 5 minutos. Com razão a ré. De plano, a narrativa inicial carece de credibilidade na medida em que a distância de 2 km percorrida duraria aproximadamente 21 minutos, pois a deambular padrão do homem médio é na velocidade de 5,5 quilômetros por hora. Percorrer 2 quilômetros em 12 minutos, como mencionado na inicial, exigiria do autor realizar a distância correndo na velocidade de 10 quilômetros por hora. Assim, apesar de ser comumente possível por atletas amadores, não houve indicativo na inicial de que o reclamante percorresse o caminho correndo. Assim, por si só, a narrativa temporal autoral não prospera, bem assim o depoimento da sua testemunha, por ter confirmado alegação inverossímil. E, se mais e suficiente não fosse, a ré trouxe ao processado auto de constatação, onde o oficial de justiça apurou que o tempo gasto no referido percurso é de 4'44" (4 minutos e quarenta e quatro segundos), sendo a distância de 370 (trezentos e setenta) metros (id. 1c8d6e5), informação essa confirmada pela testemunha patronal, ao afirmar que "tempo de trajeto que era gasto para quem utiliza a portaria 1 e da portaria 1 até o local da marcação do ponto gasta-se cerca de 5 minutos no trajeto, para quem passa por dentro do Prédio 21; No final do expediente o tempo gasto no trajeto é o mesmo". De todo o exposto, considerando que referido tempo de deslocamento interno (sem registro de ponto) somado ao residual (anotado nos controles de ponto e não pagos) extrapolam o limite preconizado no §1º do artigo 58 da CLT, ambos devem ser remunerados como jornada extraordinária. 1.3 Intervalo intrajornada: A r. sentença de Origem negou a pretensão autoral derivada da redução do intervalo intrajornada sob o fundamento da validade da negociação coletiva, fundamento contra o qual o autor se insurgiu no presente apelo, aduzindo que, por se tratar de direito indisponível, não pode ser objeto de negociação, hipótese que afastaria o entendimento consagrado no Tema de Repercussão Geral nº 1046 do E. STF. Analiso, registrando inicialmente que a matéria em questão foi apreciada de forma superficial pelo D. Juízo de Origem, na medida em que não apreciou a fundo o quadro probatório, em especial a existência de portaria ministerial autorizando a redução da pausa intervalar. Com efeito, dispõe o §3º do artigo 3º da CLT: "§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares." In casu, verifica-se dos autos, em especial do id. 502137f e seguintes, que a ré possui portarias ministeriais autorizando a redução do intervalo intrajornada nos termos do acordo coletivo. Nesse contexto, a questão em debate escapa da questão relativa à disponibilidade de ou não do direito ao intervalo intrajornada integral, mas sim encontra atrelado à existência de portaria ministerial permitindo a redução. Assim, mantenho a improcedência declarada na Origem, por outro fundamento, cabendo destacar que o deferimento de minutos residuais não tem o condão de retirar a validade da autorização ministerial legalmente concedida. 1.4 Conclusão: Diante do analisado no presente tópico, dá-se parcial provimento ao recurso autoral para condenar a ré no pagamento de minutos residuais constantes nos controles de ponto que não foram objeto de registro em banco de horas como jornada extraordinária, acrescidos de 10 minutos de deslocamento (total inda e volta), com adicional legal ou convencional se mais benéfico, com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13 salários, ambos integrais e proporcionais, aviso prévio e FGTS + 40%, observada a redação da OJ nº. 394 do C. TST e sua modulação temporal, observada a evolução salarial (salário hora). 2. Natureza das verbas: as verbas deferidas no tópico anterior possuem natureza salarial, exceção aos reflexos das horas extras em FGTS, aviso prévio indenizado e férias vencidas pagas na rescisão contratual. 3. Banco de horas: A r. sentença de origem apreciou a matéria nos seguintes termos (id. 80f07ca): "...O autor pretende a devolução dos valores rescisórios descontados a título de "liquidação banco de horas", alegando ser indevida a referida dedução. Há expressa autorização normativa no sentido de que "gé do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada, serão adotados os seguintes procedimentos: (...); se o saldo for devedor, o empregado sofrerá o desconto de forma simples, conforme o disposto no Artigo 462 da CLT" (Cláusula Vigésima Oitava, Item 13, do ACT 2014/2016 - ID. 8e91dc8 - Pág. 8), devendo ser respeitado o direito fundamental ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF). Nada obstante a leitura linear do art. 59, § 2º, da CLT, assinale inicialmente o sobrelabor a ser posteriormente recompensado com folgas compensatórias, é plenamente viável a aplicação da mesma regra nos casos em que houver redução da jornada sem diminuição do salário. Com efeito, em momentos de retração do mercado, entre a dispensa de empregados e a redução de trabalho para reposição futura, prefere-se esta a aquela, pois, além de menos oneroso para os empregadores, é ainda mais interessante para o empregado, que conserva o emprego e recebe normalmente seu salário durante o período de redução da jornada. Nesse quadro, imperioso concluir que o saldo negativo do banco de horas do reclamante em nada caracteriza transferência dos riscos do negócio ao empregado, mas simples ajuste de contas por ocasião do termo rescisório, evitando-se o enriquecimento sem causa e homenageando a vontade coletiva da categoria. Isso posto, julgo improcedente o pedido em análise...". Inconformado, recorreu o autor insistindo que a ré descontou valor aleatório, não comprovando efetivamente o saldo negativo de horas. Aprecio. De início registro que a ré trouxe aos autos os controles de ponto nos quais constam mensalmente o saldo de banco de horas, de sorte que cabia ao autor indicar diferença, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. In casu, não se desonerou o autor do encargo que lhe pertencia, na medida em que não trouxe aos autos qualquer apontamento correspondente. No mais, o cartão de ponto id. 8c8b1eb - Pág. 30, indica que o autor tinha saldo negativo no final do mês de agosto de 2016 saldo negativo de 254,58 horas individuais (R$ 6.667,45) e 185,83 negativas coletivas (R$ 4.866,89, observado o valor do salário hora), totalizando a importância de 11.534,34, quantia essa exatamente debitada do saldo rescisório. Assim, não bastasse a inércia probatória autoral, o exame documental aponta a correção do abatimento perpetrado pela reclamada a título de banco de horas negativo. Desprovejo. 4. Adicional de insalubridade: Diante da pretensão autoral relativa ao pagamento do adicional de insalubridade e a resistência patronal formulada na contestação, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, na forma exigida pelo artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo id. "... 8 - Atividades do Reclamante RODRIGO COSTA DA SILVA trabalhou para Reclamada, desempenhando as seguintes tarefas nos respectivos setores: - Pegava manualmente peças produzidas / estampadas, realizava inspeção visual e pendurava em gancheira, movida através de uma correia transportadora, para ser encaminhadas ao processo de lavagem, secagem e pintura; (fotos) Nota: Infelizmente o setor foi desativado, sendo possível apenas apresentar, fotografias da localidade. 9 - Equipamentos de proteção individual Reclamante declarou durante as entrevistas, que o fornecimento de equipamentos de proteção individual era mediante assinatura em ficha de controle de entrega de epi´s, não recebendo nada além daquilo que foi devidamente assinado, mediante sua alegação, foi solicitado que a reclamada apresentasse o documento, para que fosse avaliada a periodicidade de entrega de epi´s, porém o documento não foi apresentado. (...) 11.1 - Resultados das avaliações referentes à Insalubridade - Ruído Devido a desativação do setor, não foi possível realizar as devidas medições, sendo requerido a apresentação de documentos, que foi devidamente apresentado. Após análise da documentação, foi possível chegar a conclusão que a intensidade de ruído foi de 77,8 dba a 93,3 dba, encontrando-se acima do limite de tolerância. (...) O Reclamante cumpria jornada diária de 08 horas trabalhadas, de acordo com a NR 15, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Portanto do ponto de vista legal, fica caracterizada atividade não insalubre, por exposição a Ruído, pois a intensidade do agente se encontrava acima do limite de tolerância, e não foram apresentadas evidências em relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual. - Agentes químicos - Anexo 13 As atividades do reclamante obrigavam o manter contato dermal com óleos de origem mineral, durante o manusear das peças, para ser inspecionadas e penduradas na gancheira. (...) As medidas de controle implementadas pela Reclamada foram ineficazes para neutralizar o agente, pois não foi apresentado o fornecimento do creme de proteção dermal. Portanto do ponto de vista legal, as atividades realizada pelo Reclamante é considerada como insalubre em grau máximo 40%, segundo a portaria 3214/78, NR 15, Anexo 13, pela exposição a óleos minerais sem a devida proteção individual. (...) 14 - Conclusão Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, esse perito, conclui que as atividades executadas pelo RODRIGO COSTA DA SILVA a serviço da Reclamada: FORAM INSALUBRES". As impugnações patronais de id. 2c14e39 foram objeto de suficientes esclarecimentos periciais, id. e1bafe9. Na primeira audiência de instrução, id. b7c8746, foram, colhidos o depoimento do autor e de uma testemunha arrolada por cada parte. O autor relatou: "Que utilizava óculos, protetor auricular, luvas, uniforme e Botas; Que a luva era de raspa, tecido; Que a reclamada não fornecia luvas de PVC mas fornecia cremes protetivos e o depoente os utilizava; Que as luvas encharcam; Que quando a luva encharcava o depoente fazia a troca; Que nos diálogos de segurança falavam mais sobre o que acontecia no setor, como acidentes, não falando sobre o uso de EPI's; Que não fiscalizavam o uso de EPI's.". Por sua vez, a testemunha da ré declarou: "Que trabalha na reclamada desde 1994; Que é líder de produção; Que foi líder do reclamante cerca de dois anos antes da saída do autor; Que não forneciam luvas de pvc para o reclamante; Que a chefia fiscalizava o uso de epis sempre fazendo cobranças; Que a luva encharcava; Que nem todo epi era entregue mediante assinatura em recibo; Que coletavam assinaturas nos diálogos de segurança." Do seu lado, mencionou a testemunha autoral: "Que trabalhou na reclamada de 1986 a 2021; Que sempre trabalhou no abastecimento de peças; Que durante o tempo em que o reclamante trabalhou na reclamada, o depoente trabalhou com ele; Que todos os epis eram entregues mediante assinatura em recibo; Que as luvas ficavam dentro de um tambor; Que as luvas ficavam encharcadas de óleo e quando encharcavam substituíam as luvas; que o líder mandava trocarem as luvas quando encharcavam." Encerrada a instrução processual, após transcrever o laudo e os depoimentos pessoais, o D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos (id. 80f07ca): "... Além disso, verifica-se que a testemunha ouvida a convite da parte ré comprovou que havia fiscalização dos EPIs e a testemunha obreira relatou que o líder mandava trocarem as luvas encharcadas. Ademais, é necessário ressaltar que, nos termos do artigo 479 do CPC o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se de outros elementos que possam afastar a avaliação técnica oficial do perito, jus como é o caso dos autos. Com efeito, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade, reflexos. Do mesmo modo, improcede o pedido de retificação do PPP, tendo em vista que a parte autora não comprovou a incorreção do documento fornecido...". Inconformado, recorreu o autor sustentando que a ré não trouxe aos autos os comprovantes de entrega de EPI de forma a comprovar a regularidade, tampouco o certificado de aprovação necessário para apontar a eficiência dos equipamentos de proteção. Não prospera o inconformismo. De plano, assinalo que o pedido inicial aponta a existência por insalubridade apenas em razão do contato dermal com óleo mineral, silenciando-se que ao elemento ruído. Ainda que o perito não esteja adstrito à narrativa inicial, podendo verificar outros elementos nocivos, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência, sobressai o fato de o autor ter afirmado em depoimento pessoal ter utilizado protetor auricular sem qualquer ressalva ou questionamento. Não bastasse, diante do encerramento do setor em que o autor executava suas tarefas, valeu-se o perito da planilha de riscos ambientais - PPRA fornecido pela reclamada para a sua conclusão, afirmando que a função autoral estava submetida a ruído acima do permitido para a jornada de 8 horas diárias. Contudo, no quadro id. 21c65f6 página 11 do laudo, não há a identificação da função exercida pelo reclamante, qual seja, operador de produção. Destaque-se que o nível de ruído do quadro inferior corresponde à atividade destacada no quadro superior, não havendo indicação específica do cargo ocupado pelo reclamante. Nesse contexto, deve prevalecer a impugnação patronal trazida na sua manifestação id. 2c14e39 quanto à imprecisão do laudo ora reconhecida. Assim, não há como prosperar a conclusão pericial em relação ao elemento ruído, sendo o laudo carecedor de elemento de convicção suficiente para a conclusão adotada. Já, em relação ao contato com óleo mineral, melhor sorte não acompanha o autor. In casu, a prova oral revelou o uso constante de luva, o que foi admitido também pelo autor, sendo que a testemunha patronal afirmou que havia fiscalização, o que foi confirmado pela testemunha do autor que reconheceu que o "líder mandava trocarem as luvas quando encharcavam". Não bastasse, em depoimento pessoal o autor confessou que a reclamada "fornecia cremes protetivos e o depoente os utilizava" (id. b7c8746). Portanto, não só pelo reconhecimento de que havia usual utilização de EPIs (protetor auricular, luvas e creme dermal), que havia troca constante e que a fiscalização era efetivamente realizada, entendo que o r. julgado de Origem se encontra em sintonia com o quadro processual retratado, não havendo elementos de convicção que levem a conclusão distinta daquela adotada pelo MM. de Primeiro Grau. Desprovejo, ficando prejudicado o pedido concernente à entrega do formulário PPP. 5. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito da reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 6. Retenções fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo" [2]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[3] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. Destarte, modificando o entendimento até então prevalecente aqui, inclusive visando adaptação à jurisprudência majoritária a respeito do tema, notadamente perante o C. TST, aponto para o afastamento dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. III - Recurso da reclamada 1. Desconto rescisório. Empréstimo consignado: O D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido de devolução do valor descontado a título de empréstimo consignado das verbas rescisórias do autor, fundamentando (id. 80f07ca): "... O reclamante pretende a devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08. A reclamada sustenta que "havia clara previsão no contrato de empréstimo consignado acerca dos descontos que seriam realizados na hipótese de rescisão contratual, conforme cláusula 4.3 c". Entretanto, verifica-se que a reclamada não anexou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado. Assim, não demonstrada a origem do desconto efetuado, ônus que incumbia a reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desvencilhou, a parte autora faz jus a devolução. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a devolução de desconto efetuado na rescisão a título de "empréstimo em consignação" no valor de R$ 25.159,08...". Recorreu a reclamada, porém sem razão. Com efeito, ao contrário da inaceitável tese recursal patronal ("o valor descontado fora devidamente e amplamente discriminado no TRCT - o que por si só já afastaria a devolução pleiteada, vez que possui justificativa" - id. c374f86), não basta a presença da nomenclatura de um desconto no TRCT para validar e justificar o abatimento. Se assim se entendesse, nenhum desconto constante no termo rescisório jamais poderia ser questionado judicialmente, bastando que houvesse a mera identificação do abatimento no documento. Assim, ao fundamentar seu fato impeditivo em cláusula do contrato de empréstimo consignado, cabia à ré trazer aos autos referido documento, bem como o demonstrativo financeiro do saldo remanescente. Por corolário, diante da inércia probatória patronal, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Origem. 2. Justiça Gratuita: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. ): "... Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois não há nos autos evidência de que o reclamante esteja auferindo, na atualidade, salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se, portanto, preenchidos os requisitos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, sobretudo considerando considerável lapso temporal decorrido desde o pagamento das verbas rescisórias e do incentivo financeiro decorrente da adesão obreira ao programa de desligamento voluntário instituído pela reclamada...". Recorreu a ré, porém sem razão. De plano, assinalo que ao contrário das razões recursais, a presente ação foi proposta em 06.07.2017 e, portanto, antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/2017, o que ocorreu apenas em 11.11.2017. Nesse contexto, suficiente a juntada da declaração de pobreza colacionada aos autos pelo autor, a teor da redação do I da Súmula 463 do C. TST, segundo o qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Desprovejo. Posto isso, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de minutos residuais constantes nos controles de ponto que não foram objeto de registro em banco de horas como jornada extraordinária, acrescidos de 10 minutos de deslocamento (total inda e volta), com adicional legal ou convencional se mais benéfico, com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13 salários, ambos integrais e proporcionais, aviso prévio e FGTS + 40%, observada a redação da OJ nº. 394 do C. TST e sua modulação temporal, observada a evolução salarial (salário hora), autorizados os abatimentos dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação e natureza das verbas destacadas, bem assim nego provimento ao apelo da reclamada, mantido, no mais, o r. julgado de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 28r SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 5010995-31.2025.8.09.0051

ID: 282330595

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010995-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, L… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 Processo : 5010995-31.2025.8.09.0051 Interessado : Angela Maria De Resende Deus Assunto : Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1537/2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma ,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente a horas extraordinárias trabalhadas, devendo o Estado de Goiás pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, com dedução dos valores pagos, conforme sentença. 4. A exequente apresentou cálculos, atualizados até 20 fevereiro de 2025, no valor total de R$ 67.754,45 (sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), sobre as diferenças de horas extras e adicionais, referente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. 5. Da análise dos Cálculos: 5.1. Da prescrição quinquenal: o exequente equivoca-se ao apurar as diferenças alegadas a partir de janeiro de 2020 de forma integral, uma vez que a ação foi ajuizada em 09 de janeiro de 2025 e as parcelas anteriores a 09 de janeiro de 2020 encontram- se prescritas. 5.2. Da base de cálculo: o exequente equivoca-se ao incluir algumas rubricas como base de cálculo, uma vez que esta, conforme a Súmula Vinculante nº 16, é a remuneração que abrange o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes. Destarte, as rubricas “13º Salário”, “Adicional de Férias”, “Correção Monetária Salário”, “Bônus Resultado”, “Aux. Alimentação”, “Ajuda de Custo” e “Auxílio Aprimoramento Continuado”, devem ser decotadas da base de cálculo para apuração do valor da hora extra. Salienta-se que quanto a férias é correto apurar tão somente o reflexo de 1/3 de férias sobre a diferença das horas extras. E quanto ao 13º salário apurado é Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 5/5 correto apurar tão somente o reflexo do 13º salário sobre a diferença das horas extras, bem como considerar o pagamento do 13º no mês de nascimento da exequente. 6. Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos GCP nº. 2258/2025, atualizada até 20 de fevereiro de 2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 39.951,83 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), referente às diferenças salariais no período de 09 de janeiro de 2020 a dezembro de 2022. O excesso verificado nos cálculos é de R$ 27.802,62 (vinte e sete mil, oitocentos e dois reais, e sessenta e dois centavos). 7. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.753,36 1.753,36 100014 13 SALARIO 4.700,51 4.700,51 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 47.005,08 100167 13 SALARIO - VI 368,39 368,39 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 450,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 3.450,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 308,82 308,82 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.727,41 1.727,41 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 9.401,04 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 503,63 559,58 559,58 559,58 559,58 559,58 559,58 559,58 4.420,69 TOTAL PROVENTOS 4.700,51 4.700,51 9.709,84 4.700,51 5.654,14 7.513,45 5.260,09 5.760,09 5.760,09 5.760,09 5.760,09 7.855,89 73.135,30 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 8.037,84 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 669,82 669,82 800004 IRRF 270,78 270,78 340,26 270,78 384,09 875,14 396,68 396,68 396,68 396,68 396,68 396,68 4.791,91 800005 IRRF - 13 SAL. 270,78 270,78 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 320,10 320,10 320,10 320,10 354,40 358,21 358,21 358,21 358,21 358,21 358,21 358,21 4.142,27 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 470,04 TOTAL DESCONTOS 1.299,87 1.299,87 2.309,95 1.299,87 1.447,48 1.942,34 1.463,88 1.463,88 1.463,88 1.463,88 1.463,88 1.463,88 18.382,66 TOTAL LÍQUIDO 3.400,64 3.400,64 7.399,89 3.400,64 4.206,66 5.571,11 3.796,21 4.296,21 4.296,21 4.296,21 4.296,21 6.392,01 54.752,64 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 5.409,32 5.409,32 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 4.199,12 4.199,12 4.199,12 47.851,17 100167 13 SALARIO - VI 338,75 338,75 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.803,11 1.803,11 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.803,11 1.803,11 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.682,80 5.682,80 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 782,84 782,84 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 783,42 839,82 839,82 839,82 9.570,24 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 559,58 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 708,81 759,84 759,84 759,84 8.509,58 TOTAL PROVENTOS 5.760,09 5.909,32 11.318,64 5.909,32 6.009,32 7.812,43 7.212,43 6.009,32 6.009,32 6.898,78 10.173,78 13.659,84 92.682,59 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.803,11 1.803,11 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 669,82 718,05 718,05 718,05 8.182,53 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 669,82 669,82 800004 IRRF 396,68 434,00 434,00 434,00 434,00 434,00 929,86 434,00 434,00 527,84 527,84 2.305,89 7.726,11 800005 IRRF - 13 SAL. 434,00 434,00 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 48,23 48,23 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 358,21 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 368,37 394,90 394,90 394,90 4.489,87 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 41,99 41,99 41,99 478,50 TOTAL DESCONTOS 1.463,88 1.511,36 2.615,18 1.511,36 1.511,36 1.511,36 3.810,33 1.511,36 1.511,36 1.682,78 1.682,78 3.509,06 23.832,17 TOTAL LÍQUIDO 4.296,21 4.397,96 8.703,46 4.397,96 4.497,96 6.301,07 3.402,10 4.497,96 4.497,96 5.216,00 8.491,00 10.150,78 68.850,42 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 5.614,26 5.614,26 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.199,12 4.199,12 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 54.656,04 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.850,31 1.850,31 100385 ADIC. FERIAS 1.850,31 1.850,31 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.828,49 5.828,49 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.871,19 4.871,19 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 839,82 839,82 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 925,16 10.931,24 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 759,84 759,84 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 426,66 426,66 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 85,34 85,34 TOTAL PROVENTOS 6.088,94 6.138,94 12.281,97 7.162,94 6.650,94 11.331,25 7.901,25 6.650,94 6.650,94 6.650,94 6.650,94 18.093,69 102.253,68 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.850,31 1.850,31 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.871,19 4.871,19 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 718,05 718,05 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 791,01 9.346,20 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 791,01 791,01 800004 IRRF 336,07 336,07 648,58 560,36 439,62 439,62 948,46 439,62 439,62 439,62 439,62 2.042,46 7.509,72 800005 IRRF - 13 SAL. 457,03 457,03 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 343,15 343,15 429,76 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 378,02 4.518,24 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 41,99 41,99 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 46,26 546,58 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 72,96 72,96 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 34,87 34,87 TOTAL DESCONTOS 1.439,26 1.439,26 1.915,61 1.883,48 1.654,91 1.654,91 4.014,06 1.654,91 1.654,91 1.654,91 1.654,91 9.376,98 29.998,11 TOTAL LÍQUIDO 4.649,68 4.699,68 10.366,36 5.279,46 4.996,03 9.676,34 3.887,19 4.996,03 4.996,03 4.996,03 4.996,03 8.716,71 72.255,57 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 6.988,83 6.988,83 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.625,78 4.625,78 4.718,30 4.718,30 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 58.672,88 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 416,67 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.416,67 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.369,75 2.369,75 100385 ADIC. FERIAS 2.369,75 2.369,75 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.647,17 6.647,17 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.195,20 5.195,20 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 925,16 925,16 943,66 943,66 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 999,62 11.734,60 200149 GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 12.226,94 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 1.108,20 1.108,20 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 221,64 221,64 TOTAL PROVENTOS 6.550,94 7.662,48 12.968,70 7.690,17 8.109,25 11.808,84 9.979,00 8.109,25 8.109,25 8.109,25 8.109,25 21.745,25 118.951,63 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.369,75 2.369,75 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.195,20 5.195,20 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 791,01 791,01 806,83 806,83 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 854,67 10.033,04 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 854,67 854,67 800004 IRRF 439,62 745,29 771,47 679,77 835,05 1.148,64 1.486,73 835,05 835,05 835,05 835,05 2.663,02 12.109,79 800005 IRRF - 13 SAL. 801,93 801,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 378,02 453,71 461,28 461,28 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 484,14 5.627,41 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 46,26 46,26 47,18 47,18 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 49,98 586,72 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 189,50 189,50 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 90,56 90,56 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 150,00 150,00 1101068 DEV. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 333,46 333,46 TOTAL DESCONTOS 1.654,91 2.036,27 2.086,76 2.478,52 2.223,84 2.817,49 5.245,27 2.223,84 2.223,84 2.223,84 2.223,84 10.903,61 38.342,03 TOTAL LÍQUIDO 4.896,03 5.626,21 10.881,94 5.211,65 5.885,41 8.991,35 4.733,73 5.885,41 5.885,41 5.885,41 5.885,41 10.841,64 80.609,60 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 7.275,77 7.275,77 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.998,09 4.998,09 4.998,09 4.998,09 5.229,00 5.229,00 5.229,00 4.575,38 5.229,00 5.229,00 5.229,00 5.229,00 61.170,74 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 450,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.450,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.462,11 2.462,11 100385 ADIC. FERIAS 2.462,11 2.462,11 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 7.189,49 7.189,49 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.430,57 5.430,57 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 999,62 999,62 999,62 999,62 1.045,80 1.045,80 1.045,80 915,08 1.045,80 1.045,80 1.045,80 1.045,80 12.234,16 200149 GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 972,60 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 13.199,54 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 923,64 653,63 1.577,27 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 184,72 130,72 315,44 1001458 DIF. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 34,74 34,74 TOTAL PROVENTOS 8.109,25 8.109,25 13.539,82 8.109,25 8.386,34 11.956,81 10.348,45 7.413,06 9.205,43 8.386,34 8.386,34 22.851,60 124.801,94 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.462,11 2.462,11 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.430,57 5.430,57 200004 FALTA AULA 98,58 98,58 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 854,67 854,67 854,67 854,67 894,16 894,16 894,16 782,39 894,16 894,16 894,16 894,16 10.460,19 800003 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. 894,16 894,16 800004 IRRF 835,05 824,01 824,01 824,01 889,35 855,22 1.566,43 666,18 1.083,86 889,35 879,16 2.808,78 12.945,41 800005 IRRF - 13 SAL. 858,94 858,94 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 484,14 484,14 484,14 484,14 503,01 503,01 503,01 440,13 503,01 503,01 503,01 503,01 5.897,76 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 49,98 49,98 49,98 49,98 52,29 52,29 52,29 45,75 52,29 52,29 52,29 52,29 611,70 1000078 DIF. CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 157,96 111,77 269,73 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 75,48 55,78 131,26 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 483,33 16,67 50,00 550,00 1101068 DEV. GRAT. ESTIMULO EFETIVA REGENCIA DE CLASSE - GEERC 1.074,49 37,05 111,15 1.222,69 TOTAL DESCONTOS 2.223,84 2.212,80 2.212,80 2.212,80 2.338,81 4.095,94 5.478,00 1.934,45 2.700,87 2.338,81 2.382,34 11.701,64 41.833,10 TOTAL LÍQUIDO 5.885,41 5.896,45 11.327,02 5.896,45 6.047,53 7.860,87 4.870,45 5.478,61 6.504,56 6.047,53 6.004,00 11.149,96 82.968,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.880,56 5.880,56 5.998,18 5.998,18 23.757,48 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 250,00 233,33 483,33 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 250,00 233,33 483,33 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.370,79 5.370,79 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.176,11 1.176,11 1.199,64 1.199,64 4.751,50 TOTAL PROVENTOS 7.556,67 7.056,67 12.568,61 7.664,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 34.846,43 800002 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 1.005,58 1.005,58 1.025,69 1.025,69 4.062,54 800004 IRRF 768,05 768,05 801,34 801,34 3.138,78 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 480,56 480,56 490,17 490,17 1.941,46 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 58,81 58,81 117,62 900905 SINTEGO - CONTRIBUICAO 1 58,81 58,81 117,62 TOTAL DESCONTOS 2.313,00 2.313,00 2.376,01 2.376,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.378,02 TOTAL LÍQUIDO 5.243,67 4.743,67 10.192,60 5.288,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.468,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 10:25 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 006 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CPF: 195.150.221-34 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS Data Nascimento: 05/03/1956 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 241177 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5010995-31.2025.8.09.0051 ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 1 jan/20 10/02/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 22,00 30,00 1,00 258,53 1,133998 293,17 0,00% - 33,47% 98,12 391,29 2 fev/20 10/03/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 1,00 1,00 1,00 352,54 1,131509 398,90 0,00% - 33,47% 133,51 532,41 3 mar/20 10/04/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 1,00 1,00 1,00 352,54 1,131283 398,82 0,00% - 33,47% 133,49 532,31 4 abr/20 10/05/20 3.917,09 783,42 - - 10,00 352,54 352,54 - - 352,54 1,00 1,00 1,00 352,54 1,131396 398,86 0,00% - 33,47% 133,50 532,36 5 mai/20 10/06/20 3.917,09 783,42 - 503,63 37,00 1.304,39 800,76 - - 800,76 1,00 1,00 1,00 800,76 1,138071 911,32 0,00% - 33,47% 305,02 1.216,34 6 jun/20 10/07/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - 283,52 1.134,10 1,00 1,00 1,00 1.134,10 1,137844 1.290,42 0,00% - 33,47% 431,91 1.722,33 7 jul/20 10/08/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,134440 964,92 0,00% - 33,47% 322,96 1.287,88 8 ago/20 10/09/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,131837 962,71 0,00% - 33,47% 322,22 1.284,93 9 set/20 10/10/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,126767 958,40 0,00% - 33,47% 320,78 1.279,17 10 out/20 10/11/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,116274 949,47 0,00% - 33,47% 317,79 1.267,26 11 nov/20 10/12/20 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,107304 941,84 0,00% - 33,47% 315,23 1.257,08 12 dez/20 10/01/21 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 850,57 - 1.701,14 1,00 1,00 1,00 1.701,14 1,095690 1.863,93 0,00% - 33,47% 623,86 2.487,78 13 jan/21 10/02/21 3.917,09 783,42 - 559,58 40,00 1.410,15 850,57 - - 850,57 1,00 1,00 1,00 850,57 1,087210 924,75 0,00% - 33,47% 309,51 1.234,26 14 fev/21 10/03/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,082016 1.064,03 0,00% - 33,47% 356,13 1.420,15 15 mar/21 10/04/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,072046 1.054,22 0,00% - 33,47% 352,85 1.407,07 16 abr/21 10/05/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,065652 1.047,93 0,00% - 33,47% 350,74 1.398,68 17 mai/21 10/06/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,060984 1.043,34 0,00% - 33,47% 349,21 1.392,55 18 jun/21 10/07/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - 327,79 1.311,16 1,00 1,00 1,00 1.311,16 1,052250 1.379,67 0,00% - 33,47% 461,78 1.841,45 19 jul/21 10/08/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,044728 1.027,36 0,00% - 33,47% 343,86 1.371,21 20 ago/21 10/09/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,035512 1.018,29 0,00% - 33,47% 340,82 1.359,12 21 set/21 10/10/21 3.917,09 783,42 - 708,81 48,00 1.692,18 983,37 - - 983,37 1,00 1,00 1,00 983,37 1,023840 1.006,82 0,00% - 33,47% 336,98 1.343,80 22 out/21 10/11/21 4.199,12 839,82 - 759,84 48,00 1.814,02 1.054,18 - - 1.054,18 1,00 1,00 1,00 1.054,18 1,011700 1.066,51 0,00% - 33,47% 356,96 1.423,48 23 nov/21 10/12/21 4.199,12 839,82 - 759,84 48,00 1.814,02 1.054,18 - - 1.054,18 1,00 1,00 1,00 1.054,18 1,000000 1.054,18 0,00% - 33,47% 352,83 1.407,01 24 dez/21 10/01/22 4.199,12 839,82 - 759,84 48,00 1.814,02 1.054,18 1.054,18 - 2.108,36 1,00 1,00 1,00 2.108,36 1,000000 2.108,36 0,00% - 32,70% 689,43 2.797,79 25 jan/22 10/02/22 4.199,12 839,82 - 10,00 377,92 377,92 - 377,92 1,00 1,00 1,00 377,92 1,000000 377,92 0,00% - 31,97% 120,82 498,74 26 fev/22 10/03/22 4.199,12 839,82 - - 10,00 377,92 377,92 - - 377,92 1,00 1,00 1,00 377,92 1,000000 377,92 0,00% - 31,21% 117,95 495,87 JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 20 DE FEVEREIRO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 09/01/2025 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2258/2025 21/01/2025 21/01/2025 17/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 20/02/2025 AUTOS: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: jrpc - GCP/PGE 1/2Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 5010995-31.2025.8.09.0051 ANGELA MARIA DE RESENDE DEUS DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 20 DE FEVEREIRO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 09/01/2025 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2258/2025 21/01/2025 21/01/2025 17/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES 08/12/2021 20/02/2025 AUTOS: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: 27 mar/22 10/04/22 4.625,78 925,16 - 759,84 44,00 1.831,81 1.071,97 - - 1.071,97 1,00 1,00 1,00 1.071,97 1,000000 1.071,97 0,00% - 30,28% 324,59 1.396,56 28 abr/22 10/05/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 29,45% 122,61 538,93 29 mai/22 10/06/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 28,42% 118,32 534,64 30 jun/22 10/07/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - 138,77 555,09 1,00 1,00 1,00 555,09 1,000000 555,09 0,00% - 27,40% 152,10 707,19 31 jul/22 10/08/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 26,37% 109,78 526,10 32 ago/22 10/09/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 25,20% 104,91 521,23 33 set/22 10/10/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 24,13% 100,46 516,78 34 out/22 10/11/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 23,11% 96,21 512,53 35 nov/22 10/12/22 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 - - 416,32 1,00 1,00 1,00 416,32 1,000000 416,32 0,00% - 22,09% 91,97 508,29 36 dez/22 10/01/23 4.625,78 925,16 - - 10,00 416,32 416,32 416,32 - 832,64 1,00 1,00 1,00 832,64 1,000000 832,64 0,00% - 20,97% 174,60 1.007,25 28.596,86 30.258,02 9.693,81 39.951,83 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Goiânia, 22 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Daniela Siqueira Silva Assessora A6 Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE TOTAL jrpc - GCP/PGE 2/2

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Processo nº 0003070-12.2018.8.11.0099

ID: 336242599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003070-12.2018.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE AMORIM

Sentença

Advogados:

EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambi… Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Em síntese, o Ministério Público narra que, após fiscalização realizada pelo IBAMA em 25/01/2017, foi constatado o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de vegetação nativa do bioma Floresta Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 6448-E e o Termo de Embargo nº 618295-E. Posteriormente, em 27/06/2018, nova vistoria realizada pelo IBAMA constatou que o requerido estava descumprindo o embargo mediante atividade de pecuária nas áreas embargadas, com presença de gado de corte da raça Nelore, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. Requereu, liminarmente, (i)- a imposição ao demandado de obrigação de não fazer, consistente em isolar a área e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada; (ii)- obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) ou, alternativamente, a juntada aos autos de laudo constatação de reparação de dano ambiental; (iv)- apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, em que conste a área de reserva legal e área de preservação permanente ou sua confecção, na hipótese de não possuir; (v)- obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na integral reparação da área degradada, comprovada mediante a apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental (art. 28, I, da Lei nº 9.099/95) e ao pagamento de indenização por danos materiais, pela degradação ao bem difuso violado no montante de R$ 1.000,00 mil reais) por hectare de área degrada, no total, assim, de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) pelos danos ambientais causados. Deu à causa o valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) – id. 69404832. A inicial veio instruída com documentos, incluindo os autos de infração, termos de embargo, relatórios técnicos e fotográficos. Por meio da decisão de id. 69406091 (pgs. 57/59), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para: 1) impor ao requerido a obrigação de não fazer, consistente em isolamento da área e abstenção de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, sob pena de multa diária de R$00,00 (cem reais); 2) determinar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado no prazo de 90 dias contados da citação/intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e 3) determinar ao requerido a obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. Foi indeferido o pleito relacionado à elaboração e execução de PRAD. Devidamente citado (id. 69404834, p. 14), o requerido apresentou contestação (id. 69404834, pgs. 15/38), em que defendeu a nulidade do Auto de Infração por vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Alternativamente, defendeu o arbitramento da multa de forma proporcional e razoável. No mérito, sustentou ter adquirido a propriedade de 1.350 (um mil e trezentos e cinqüenta hectares) da Madeireira e Laminadora Juruena Ltda., conforme escritura pública registrada em 03/07/2015, que já estava em litígio judicial, bem como não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a invasores que teriam praticado crimes ambientais na área desde 2014, conforme processo de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 na Comarca de Cotriguaçu. Argumentou que mesmo com o deferimento da liminar na ação possessória em 17.6.2014 os invasores continuaram a praticar crimes ambientais, porquanto invadiram novamente a área em 2015, conforme provam os mandados de reintegração deferido em 14.4.2015 e boletim de ocorrência registrado pelo atual proprietário Alecio de Amorim em 22.9.2015. Ao final requereu a nulidade do auto de infração, a improcedência da ação. Subsidiariamente a redução do valor da multa e/ou sua substituição por prestação de serviços de preservação, além do desembargo da área. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação no id. 69404834, pgs. 61/63, em que rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Desistiu da oitiva das testemunhas arroladas e requereu a inversão do ônus da prova. Em 30.10.2024 foi determinada a especificação de provas (id. 172401627), tendo o requerido deixado decorrer o prazo em 26.11.2024 e o Ministério Público reiterado o pedido de inversão do ônus da prova e relacionado as questões de direito que entendeu ser relevantes ao julgamento do mérito, bem com o dispensou a produção e provas e requereu o julgamento antecipado da lide (id. 180806545). O processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme já consignado, trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Não se verifica a existência de preliminares a serem analisadas. Logo, passa-se a análise do mérito da ação. Em sua contestação o requerido defendeu a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de existência de vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Arguiu ainda não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a terceiros eventuais invasores. E quanto a arguida nulidade do auto de infração, tem-se que, em que pese a alegação, os dois autos de infração lavrados pelo IBAMA (nº 6448-E e nº 9145027-E) foram confeccionados por agentes públicos competentes, no exercício regular de suas funções, que gozam de presunção de legalidade e veracidade, bem como contêm todos os elementos necessários à sua validade, com descrição clara e objetiva das infrações constatadas, indicação dos dispositivos legais infringidos, identificação do autuado e demais requisitos previstos no art. 97 do Decreto nº 6.514/2008. Sobre o assunto: “DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que visava suspender os efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão relacionados a desmatamento de 16,7798 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos dos atos administrativos ambientais impugnados, mediante análise da suposta ilegalidade por vícios formais ou materiais. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo ao impugnante o ônus de comprovar eventuais irregularidades, especialmente em matéria ambiental, onde se aplica a inversão do ônus da prova como corolário do princípio da precaução. 4. A legislação ambiental autoriza expressamente o embargo/interdição de atividades executadas em desconformidade com as normas ambientais, conforme previsto na Lei 9.605/1998, art. 72, VII, no Decreto Federal 6.514/2008, art. 3º, VII, e no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar 38/1995, art. 116). 5. A apreensão de bens utilizados na prática de infrações ambientais é legítima, independentemente da comprovação de uso exclusivo ou habitual para fins ilícitos, bastando o nexo de causalidade entre o bem e a infração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ausente a comprovação da regularização da atividade embargada, de decisão da autoridade ambiental autorizando a retomada da atividade ou de que a área se destinava à subsistência familiar, não se verifica a probabilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de legitimidade, sendo ônus do impugnante comprovar eventual ilegalidade. 2. A suspensão dos efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão exige a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3. Em matéria ambiental, aplica-se o princípio da precaução, com inversão do ônus da prova, incumbindo ao particular demonstrar a regularidade de sua conduta.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 25 e 72, VII; Decreto Federal 6.514/2008, arts. 3º, VII, 15-B, 102; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 116; Decreto Estadual 1.436/2022, arts. 12, 18, § 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.084.396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019. (N.U 1001458-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025).” (grifei). Quanto à alegação de falta de motivação, verifica-se que os agentes ambientais indicaram o quantum exato do dano ambiental, por meio de relatório técnico e fotográfico, fazendo o adequado enquadramento da conduta do requerido. No que tange à suposta violação ao devido processo legal, cabe ressaltar que as esferas administrativa, civil e penal são independentes em matéria ambiental, conforme dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Assim, a presente ação civil pública é perfeitamente cabível, independentemente da conclusão do processo administrativo. Ademais, o requerido sequer produziu provas para desconstituir os atos administrativos. Sua contestação foi instruída apenas com cópias: da escritura pública de compra e venda, mandado de cumprimento de liminar e certidão, mandado de reintegração de posse, ofício de encaminhamento da liminar, extrato processual, boletim de ocorrência, cujos expedientes são todos oriundos da citada ação de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 (id. 69404834, pgs. 39/57). Assim, o requerido não trouxe nenhum documento que desqualificasse os autos de infrações. Aliás, intimado a especificar provas o requerido permaneceu inerte e nada postulou. Era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. Veja o disposto no citado regramento: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público para inversão do ônus da prova, é certo que a Sumula 618 do STJ autoriza a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental “"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." Todavia, não se mostra razoável inverter o ônus da prova na sentença, porquanto acaba por não oportunizar a produção de provas e, comprometer, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa” (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024).” (grifei). Ainda: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS. SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. ARTIGO 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP. PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à recuperação ambiental de área degradada, abstenção de novas lesões ambientais, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida intimação da parte. III. Razões de decidir 3. Configurou-se cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu para manifestação após o encerramento da suspensão processual, com subsequente prolação de sentença, o que violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10). 4. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova sem que posteriormente se oportunize a produção de provas compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Manoel de Oliveira Neto provido. Recurso do Ministério Público prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Vide precedentes do STJ, a decisão surpresa e o cerceamento de defesa acarretam a nulidade do julgamento recorrido para que seja determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo dos artigos 9 e 10.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 269, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.05.2023; TJMT, N.U. 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14/05/2024, TJMG, N.U 10024101873446007 Rel. José Arthur Filho, j. 25/06/2019. (N.U 1000399-20.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025).” (grifei). Por fim: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021).” (grifei). De mais a mais o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público mostra-se incompatível com o pleito que fez de julgamento antecipado da lide. Não se mostra razoável inverter o ônus da prova nesta fase, sentença, quando o requerido sequer manifestou interesse de produzi-la e, principalmente, quando o Ministério Público pediu, expressamente, o julgamento antecipado da lide e o juízo também já verificou a presença de elementos suficientes para sua convicção. Logo, em razão da singularidade consistente no pedido expresso de julgamento antecipado da lide formulado pelo próprio autor, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova também por ele postulado. A controvérsia ainda se dá quanto à eventual responsabilidade do requerido pelo desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente, e pelo descumprimento do embargo mediante atividade de pecuária na área embargada. A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." E o § 3º do referido regramento dispõe que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." No caso em tela, restou comprovado, por meio dos autos de infração, relatórios técnicos e fotográficos elaborados pelo IBAMA, que não foram desconstituídos pelo requerido, que houve mesmo o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico na propriedade do requerido, sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, ficou demonstrado que o requerido descumpriu o embargo imposto pelo IBAMA, ao exercer atividade de pecuária na área embargada, conforme constatado em vistoria realizada em 27/06/2018, que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. O requerido, por sua vez, embora tenha alegado, não logrou êxito em comprovar suas alegações de que o desmatamento teria sido causado por invasores. Embora tenha juntado documentos relativos a um processo de reintegração de posse (nº 115-47.2014.811.0099), não demonstrou de forma inequívoca que o desmatamento constatado pelo IBAMA em 2017 e 2018 foi praticado pelos supostos invasores. A prova diz respeito exclusivamente a invasão de terras, mas não atribui a terceiros a responsabilidade pelo desmatamento demonstrado pelo órgão ambiental. Conforme já consignado, era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. E a omissão importa suportar os ônus dela decorrentes. Aliás, importante ainda ressaltar que, em matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, conforme dispõe o §1º do art. 14, da Lei nº 6.938/81, que dispõe: “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Aliás, dispõe a Sumula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Veja ainda o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 12.651/2012: “Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. [...] § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.” De notar-se que a jurisprudência, inclusive, do Tribunal de Justiça Estadual, é no mesmo sentido, ou seja, de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, vale dizer, segue o bem, independentemente do proprietário. Veja: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. POSSE FORMAL DO REQUERIDO. DANO PRATICADO POR INVASORES. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em face do requerido, em razão de desmatamento ilegal de 104,47 hectares em área de preservação permanente na Amazônia Legal, ocorrido em imóvel rural sob sua posse formal. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã reconheceu a responsabilidade civil do requerido, impondo-lhe obrigação de fazer – apresentação e execução do PRAD – e, subsidiariamente, o pagamento de R$ 540.229,00 em caso de inadimplemento. Rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo. 3. O Ministério Público apelou para requerer a condenação por danos morais coletivos, ao passo que o requerido interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva, com pedido alternativo de inclusão dos invasores e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4. Ambas as apelações foram conhecidas e desprovidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário ou possuidor do imóvel responde pela recomposição da área degradada, mesmo quando o dano é atribuído a invasores; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo e sua consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo dispensável a prova de culpa. 7. A obrigação de reparar o dano tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que terceiros tenham sido os autores do fato, conforme a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. 8. O Auto de Infração lavrado pela SEMA, juntamente com o relatório técnico, confirmou a extensão e localização do dano ambiental, permitindo imputar responsabilidade ao requerido. 9. A indenização fixada (R\$ 540.229,00) é adequada à extensão do dano e constitui medida subsidiária, exigível apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação principal de recuperação ambiental. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, embora se reconheça a gravidade da conduta, não houve demonstração de ofensa direta a valores comunitários fundamentais, tampouco de repercussão social significativa. 11. O requerido adotou medidas judiciais prévias para impedir a continuidade da degradação, como ação possessória, o que reforça a ausência de dolo ou desprezo à coletividade. 12. A jurisprudência exige, para a configuração do dano moral coletivo, conduta com desprezo manifesto a valores difusos e repercussão moral coletiva, o que não ficou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Negam-se provimentos às apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo requerido. Tese de julgamento: “A responsabilidade ambiental por dano em área de preservação permanente recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o desmatamento tenha sido praticado por terceiros invasores, em razão da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação ambiental. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de especial gravidade e repercussão social do dano, o que não se verifica quando o responsável formal adota medidas para evitar o ilícito e não se evidencia nexo direto entre sua conduta e a lesão moral coletiva.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.633.715/SC; TJMT, AC 0000521-78.2017.8.11.0094; TJMT, AC 00019026320148110018; TJMT, N.U. 00022375420-10.8.11.0008; TJSP, AC 1007616-09.2015.8.26.0566; Súmula 623/STJ. (N.U 1001148-44.2021.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (grifei). Assim, ainda que o requerido não tenha sido o autor direto do desmatamento, o que não restou comprovado nos autos, responde objetivamente pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, em razão da natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. Ademais, o requerido, ao adquirir a propriedade, assumiu a responsabilidade pela manutenção da área de preservação permanente e de reserva legal, bem como pela recuperação de eventuais danos ambientais preexistentes. Quanto ao descumprimento do embargo, ficou comprovado que o requerido exercia atividade de pecuária na área embargada, o que configura infração administrativa e impede a regeneração natural da vegetação. Portanto, restou configurada a responsabilidade do requerido pelos danos ambientais descritos na inicial, bem como pelo descumprimento do embargo imposto pelo IBAMA. Verifica-se do pedido inicial que foi postulado a condenação do requerido na recuperação da área desmatada e também ao pagamento de danos materiais. Não foi postulado pedido de condenação por danos morais coletivos, conforme fragmento da petição inicial que se transcreve (id. 69404832, p. 9); “DO DANO MORAL COLETIVO E DA PERDA DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS OFICIAIS Embora fosse possível a formulação de pedido de dano moral coletivo, previsto no artigo 1°. caput, Lei n° 7.347/85, bem como a perda de incentivos fiscais e financiamentos oficiais, prevista no artigo 14 da lei de Política Nacional do Meio Ambiente, tratando-se de desmatamento inferior a área do módulo fiscal neste Municipio (100ha) e, ainda, havendo sinais de hipossuficiência econômica, e, finalmente, considerando que a perda de incentivos fiscais ou financiamentos oficiais poderia impedir qualquer reparação do dano ambiental, bem como agravar a situação de pobreza, o MINISTÉRIO PÚBLICO entende não ser o caso de serem formulado tais pedidos. O objeto da presente ação é a tutela do meio ambiente, mas não é possível ao Parquet fechar os olhos diante da realidade social, nem tem a presente ação o objetivo de agravar a penúria de quem já enfrenta situações adversas de vida no campo.”. (grifo próprio e nosso). E quanto a cumulação das condenação de regeneração da área degradada e ao pagamento de danos materiais, não se olvida de que a Súmula 629 do STJ preceitua que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Contudo, a Corte Superior também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório ou direto, porquanto está relacionado com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Vale dizer, a condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização por dano material justifica-se quando for impossível a recuperação total do dano ambiental causado. Caso em que não demonstrada tal situação, não há falar nesta específica indenização. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Inteligência da Súmula 629/STJ. Precedentes. 4. O acórdão recorrido assentou compreensão segundo a qual a recuperação ambiental da área é possível e foi estabelecido o modo pelo qual se dará. A revisão do aludido entendimento, a fim de que o réu, ora agravado, arque com a indenização pecuniária, impõe o reexame de fatos e provas, o que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.061.407/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - E, quanto à cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, tem-se que o enunciado n. 629 da Súmula do STJ consolidou o entendimento de que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VI - É dizer, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017.) [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023)” (g.n.). No mesmo norte: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO. CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório e se relaciona com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 3. Em ação civil pública proposta com o objetivo de reparar dano ambiental (supressão de vegetação), a Corte de origem manteve a rejeição da pretensão indenizatória por se convencer, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, que, "no caso concreto, o meio ambiente se recompôs naturalmente, e anos já se passaram desde o evento", de forma que inexiste "área a ser recuperada e dano a ser indenizado." 4. Como declinado pela eminente Subprocuradora-Geral da República que subscreve o parecer lançado nos presentes autos, "a reforma do julgado, com o reconhecimento da ocorrência de dano a ser indenizado, é questão que demanda a incursão no material probatório dos autos, medida indevida em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ." Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024)” (g.n.). Ora, tal entendimento encontra guarida no sentido de que a indenização pecuniária deverá ser a última opção de reparação ambiental, utilizada apenas, excepcionalmente, quando não for possível a reparação in natura, que, afinal, é o que efetivamente se espera do direito ambiental, ou seja, que se estabeleçam meios e condições para o reestabelecimento do status quo do meio ambiente, ou que se aproxime daquela condição anterior a degradação. Em outros termos, a cumulação só se justifica quando há necessidade de complementação, por insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do litígio. Aliás, este também o entendimento do e. Tribunal de Justiça de nosso Estado. Veja: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO RECUPERÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Elenita Santos Cavalcante de Oliveira contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à reparação pecuniária pelo dano ambiental e à recuperação da área degradada de 58,34 hectares, resultante de desmatamento sem autorização, localizado em área de preservação especial no bioma amazônico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a obrigação de fazer (reflorestamento e recuperação ambiental), considerando que a degradação é passível de recuperação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e impõe ao degradador a obrigação de reparar o dano na medida do possível. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, a cumulação de indenização pecuniária com a obrigação de fazer somente é admissível quando comprovado dano ambiental irreparável ou persistente. 4. No caso concreto, verifica-se que a sentença já impôs a obrigação de recuperação integral da área degradada, sendo desnecessária a reparação pecuniária, visto que não restou comprovada a irreversibilidade do dano ambiental. 5. Assim, a condenação à reparação pecuniária mostra-se desproporcional, devendo ser afastada, mantendo-se a obrigação de recuperação da área degradada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para afastar a condenação em indenização pecuniária, mantendo-se a condenação quanto à obrigação de recuperação ambiental. Tese de julgamento:"A cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária em dano ambiental é incabível quando a degradação é recuperável, limitando-se a condenação à reparação integral da área degradada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1165281/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17.05.2010; TJ-MT, APL 0001757-79.2010.8.11.0007, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/06/2019. (N.U 1000014-65.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025)” (g.n.). Ainda: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA FORA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – CUMULAÇÃO DE SANÇÕES QUE NÃO DECORRE DA LEI, MAS DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NÃO RECUPERÁVEL – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - DANOS MORAIS COLETIVOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da possibilidade de cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização em sede de responsabilização por dano ambiental; segundo a jurisprudência do STJ, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação, uma vez que esta não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Ausente a comprovação da existência de dano material ambiental não recuperável, descabido o pleito de indenização pecuniária. (N.U 0002458-28.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024)” (g.n.). No mesmo sentido: “DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ESGOTO A CÉU ABERTO – DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIDA – NÃO PROVIMENTO. A condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização pecuniária justifica-se quando houver a impossibilidade de recuperação total do dano ambiental causado. Não demonstrada tal situação, não há falar em indenização. (TJ-MT - AC: 00018049820208110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/9/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/9/2023)” (g.n.). Sob tal viés, em que pese a Constituição Federal impor a toda à coletividade o dever de preservar e proteger o meio ambiente, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação da responsabilidade civil ambiental. Isto porque, frisa-se, o objetivo da reparação ambiental não implica tão somente a indenização pecuniária, mas, na medida do possível, na recuperação das condições ambientais anteriores, ou seja, o status quo – o que deve ser priorizado na responsabilização civil ambiental. Ou seja, se a recuperação in natura é suficiente para a recomposição do meio ambiente afetado, não há razão para impor, cumulativamente, o dever de indenizar em pecúnia o dano perpetrado pelo infrator, devendo, no entanto, tal condenação de indenização em dano material ambiental deve se dar como obrigação alternativa de pagar em caso de descumprimento da obrigação de fazer (apresentação de CAR e PRAD). E na hipótese não se mostra razoável a cumulação da obrigação de fazer e a de pagar pelo dano material ambiental, porquanto visualizado a possibilidade da recuperação/regeneração da área desmatada. Tanto é que o próprio autor pediu a condenação do requerido na recuperação da parte degradada. Contudo, deve ser mantida a condenação por danos materiais na forma de obrigação alternativa de pagar, em caso, portanto, de descumprimento da obrigação de fazer de regeneração da área, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial e declaro a extinção da ação, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitivas as seguintes obrigações: a) Obrigação de não fazer, consistente em isolar a área degradada e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, de modo a permitir sua regeneração natural, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Obrigação de fazer, consistente em apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, com a indicação da área de reserva legal e área de preservação permanente, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Obrigação de fazer, consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento; 2. CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a área de 245,82 hectares de floresta nativa desmatada ilegalmente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3. CONDENAR o requerido, subsidiariamente, ou seja, exclusivamente para o caso de eventual descumprimento do comando da sentença que o ordenou promover a regeneração da área degradada (item 2), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (25/01/2017) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Processo nº 0003070-12.2018.8.11.0099

ID: 337154710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003070-12.2018.8.11.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

EDSON CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambi… Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Em síntese, o Ministério Público narra que, após fiscalização realizada pelo IBAMA em 25/01/2017, foi constatado o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de vegetação nativa do bioma Floresta Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 6448-E e o Termo de Embargo nº 618295-E. Posteriormente, em 27/06/2018, nova vistoria realizada pelo IBAMA constatou que o requerido estava descumprindo o embargo mediante atividade de pecuária nas áreas embargadas, com presença de gado de corte da raça Nelore, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. Requereu, liminarmente, (i)- a imposição ao demandado de obrigação de não fazer, consistente em isolar a área e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada; (ii)- obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) ou, alternativamente, a juntada aos autos de laudo constatação de reparação de dano ambiental; (iv)- apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, em que conste a área de reserva legal e área de preservação permanente ou sua confecção, na hipótese de não possuir; (v)- obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na integral reparação da área degradada, comprovada mediante a apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental (art. 28, I, da Lei nº 9.099/95) e ao pagamento de indenização por danos materiais, pela degradação ao bem difuso violado no montante de R$ 1.000,00 mil reais) por hectare de área degrada, no total, assim, de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) pelos danos ambientais causados. Deu à causa o valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais) – id. 69404832. A inicial veio instruída com documentos, incluindo os autos de infração, termos de embargo, relatórios técnicos e fotográficos. Por meio da decisão de id. 69406091 (pgs. 57/59), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para: 1) impor ao requerido a obrigação de não fazer, consistente em isolamento da área e abstenção de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, sob pena de multa diária de R$00,00 (cem reais); 2) determinar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado no prazo de 90 dias contados da citação/intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e 3) determinar ao requerido a obrigação de fazer consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada. Foi indeferido o pleito relacionado à elaboração e execução de PRAD. Devidamente citado (id. 69404834, p. 14), o requerido apresentou contestação (id. 69404834, pgs. 15/38), em que defendeu a nulidade do Auto de Infração por vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Alternativamente, defendeu o arbitramento da multa de forma proporcional e razoável. No mérito, sustentou ter adquirido a propriedade de 1.350 (um mil e trezentos e cinqüenta hectares) da Madeireira e Laminadora Juruena Ltda., conforme escritura pública registrada em 03/07/2015, que já estava em litígio judicial, bem como não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a invasores que teriam praticado crimes ambientais na área desde 2014, conforme processo de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 na Comarca de Cotriguaçu. Argumentou que mesmo com o deferimento da liminar na ação possessória em 17.6.2014 os invasores continuaram a praticar crimes ambientais, porquanto invadiram novamente a área em 2015, conforme provam os mandados de reintegração deferido em 14.4.2015 e boletim de ocorrência registrado pelo atual proprietário Alecio de Amorim em 22.9.2015. Ao final requereu a nulidade do auto de infração, a improcedência da ação. Subsidiariamente a redução do valor da multa e/ou sua substituição por prestação de serviços de preservação, além do desembargo da área. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação no id. 69404834, pgs. 61/63, em que rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Desistiu da oitiva das testemunhas arroladas e requereu a inversão do ônus da prova. Em 30.10.2024 foi determinada a especificação de provas (id. 172401627), tendo o requerido deixado decorrer o prazo em 26.11.2024 e o Ministério Público reiterado o pedido de inversão do ônus da prova e relacionado as questões de direito que entendeu ser relevantes ao julgamento do mérito, bem com o dispensou a produção e provas e requereu o julgamento antecipado da lide (id. 180806545). O processo veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme já consignado, trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ALECIO DE AMORIM, em que objetiva a reparação de dano ambiental e condenação por danos materiais, decorrentes de desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na Estância Sá II, Rodovia MT 174, Km 28, Gleba Marchetti, Zona Rural, Juruena/MT (coordenadas geográficas 10º 21' 38'' S e 58º 42'51'' W). Não se verifica a existência de preliminares a serem analisadas. Logo, passa-se a análise do mérito da ação. Em sua contestação o requerido defendeu a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de existência de vícios e irregularidades, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Arguiu ainda não ser o responsável pelo desmatamento, cuja responsabilidade atribuiu a terceiros eventuais invasores. E quanto a arguida nulidade do auto de infração, tem-se que, em que pese a alegação, os dois autos de infração lavrados pelo IBAMA (nº 6448-E e nº 9145027-E) foram confeccionados por agentes públicos competentes, no exercício regular de suas funções, que gozam de presunção de legalidade e veracidade, bem como contêm todos os elementos necessários à sua validade, com descrição clara e objetiva das infrações constatadas, indicação dos dispositivos legais infringidos, identificação do autuado e demais requisitos previstos no art. 97 do Decreto nº 6.514/2008. Sobre o assunto: “DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que visava suspender os efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão relacionados a desmatamento de 16,7798 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos dos atos administrativos ambientais impugnados, mediante análise da suposta ilegalidade por vícios formais ou materiais. III. Razões de decidir 3. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, incumbindo ao impugnante o ônus de comprovar eventuais irregularidades, especialmente em matéria ambiental, onde se aplica a inversão do ônus da prova como corolário do princípio da precaução. 4. A legislação ambiental autoriza expressamente o embargo/interdição de atividades executadas em desconformidade com as normas ambientais, conforme previsto na Lei 9.605/1998, art. 72, VII, no Decreto Federal 6.514/2008, art. 3º, VII, e no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar 38/1995, art. 116). 5. A apreensão de bens utilizados na prática de infrações ambientais é legítima, independentemente da comprovação de uso exclusivo ou habitual para fins ilícitos, bastando o nexo de causalidade entre o bem e a infração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ausente a comprovação da regularização da atividade embargada, de decisão da autoridade ambiental autorizando a retomada da atividade ou de que a área se destinava à subsistência familiar, não se verifica a probabilidade do direito invocado, requisito essencial à concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Os atos administrativos ambientais gozam de presunção de legitimidade, sendo ônus do impugnante comprovar eventual ilegalidade. 2. A suspensão dos efeitos de auto de infração, termo de embargo/interdição e termo de apreensão exige a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3. Em matéria ambiental, aplica-se o princípio da precaução, com inversão do ônus da prova, incumbindo ao particular demonstrar a regularidade de sua conduta.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 25 e 72, VII; Decreto Federal 6.514/2008, arts. 3º, VII, 15-B, 102; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 116; Decreto Estadual 1.436/2022, arts. 12, 18, § 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.084.396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019. (N.U 1001458-81.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025).” (grifei). Quanto à alegação de falta de motivação, verifica-se que os agentes ambientais indicaram o quantum exato do dano ambiental, por meio de relatório técnico e fotográfico, fazendo o adequado enquadramento da conduta do requerido. No que tange à suposta violação ao devido processo legal, cabe ressaltar que as esferas administrativa, civil e penal são independentes em matéria ambiental, conforme dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Assim, a presente ação civil pública é perfeitamente cabível, independentemente da conclusão do processo administrativo. Ademais, o requerido sequer produziu provas para desconstituir os atos administrativos. Sua contestação foi instruída apenas com cópias: da escritura pública de compra e venda, mandado de cumprimento de liminar e certidão, mandado de reintegração de posse, ofício de encaminhamento da liminar, extrato processual, boletim de ocorrência, cujos expedientes são todos oriundos da citada ação de reintegração de posse nº 115-47.2014.811.0099 (id. 69404834, pgs. 39/57). Assim, o requerido não trouxe nenhum documento que desqualificasse os autos de infrações. Aliás, intimado a especificar provas o requerido permaneceu inerte e nada postulou. Era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. Veja o disposto no citado regramento: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público para inversão do ônus da prova, é certo que a Sumula 618 do STJ autoriza a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental “"A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." Todavia, não se mostra razoável inverter o ônus da prova na sentença, porquanto acaba por não oportunizar a produção de provas e, comprometer, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa” (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024).” (grifei). Ainda: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO APÓS SUSPENSÃO DOS AUTOS. SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. ARTIGO 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO MP. PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à recuperação ambiental de área degradada, abstenção de novas lesões ambientais, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida intimação da parte. III. Razões de decidir 3. Configurou-se cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do réu para manifestação após o encerramento da suspensão processual, com subsequente prolação de sentença, o que violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º e 10). 4. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça entende que a inversão do ônus da prova sem que posteriormente se oportunize a produção de provas compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Manoel de Oliveira Neto provido. Recurso do Ministério Público prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: “Vide precedentes do STJ, a decisão surpresa e o cerceamento de defesa acarretam a nulidade do julgamento recorrido para que seja determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para o devido cumprimento de normas processuais, sobretudo dos artigos 9 e 10.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 269, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.05.2023; TJMT, N.U. 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25.09.2024; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14/05/2024, TJMG, N.U 10024101873446007 Rel. José Arthur Filho, j. 25/06/2019. (N.U 1000399-20.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025).” (grifei). Por fim: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021).” (grifei). De mais a mais o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público mostra-se incompatível com o pleito que fez de julgamento antecipado da lide. Não se mostra razoável inverter o ônus da prova nesta fase, sentença, quando o requerido sequer manifestou interesse de produzi-la e, principalmente, quando o Ministério Público pediu, expressamente, o julgamento antecipado da lide e o juízo também já verificou a presença de elementos suficientes para sua convicção. Logo, em razão da singularidade consistente no pedido expresso de julgamento antecipado da lide formulado pelo próprio autor, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova também por ele postulado. A controvérsia ainda se dá quanto à eventual responsabilidade do requerido pelo desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, sem autorização do órgão ambiental competente, e pelo descumprimento do embargo mediante atividade de pecuária na área embargada. A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." E o § 3º do referido regramento dispõe que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." No caso em tela, restou comprovado, por meio dos autos de infração, relatórios técnicos e fotográficos elaborados pelo IBAMA, que não foram desconstituídos pelo requerido, que houve mesmo o desmatamento ilegal de 245,82 hectares de floresta nativa do bioma amazônico na propriedade do requerido, sem autorização do órgão ambiental competente. Ademais, ficou demonstrado que o requerido descumpriu o embargo imposto pelo IBAMA, ao exercer atividade de pecuária na área embargada, conforme constatado em vistoria realizada em 27/06/2018, que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 9145027-E. O requerido, por sua vez, embora tenha alegado, não logrou êxito em comprovar suas alegações de que o desmatamento teria sido causado por invasores. Embora tenha juntado documentos relativos a um processo de reintegração de posse (nº 115-47.2014.811.0099), não demonstrou de forma inequívoca que o desmatamento constatado pelo IBAMA em 2017 e 2018 foi praticado pelos supostos invasores. A prova diz respeito exclusivamente a invasão de terras, mas não atribui a terceiros a responsabilidade pelo desmatamento demonstrado pelo órgão ambiental. Conforme já consignado, era ônus do requerido, conforme o art. 373, II, do CPC, do qual não desincumbiu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez. E a omissão importa suportar os ônus dela decorrentes. Aliás, importante ainda ressaltar que, em matéria ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, conforme dispõe o §1º do art. 14, da Lei nº 6.938/81, que dispõe: “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Aliás, dispõe a Sumula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Veja ainda o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 12.651/2012: “Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. [...] § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.” De notar-se que a jurisprudência, inclusive, do Tribunal de Justiça Estadual, é no mesmo sentido, ou seja, de que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e propter rem, vale dizer, segue o bem, independentemente do proprietário. Veja: “DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM IMÓVEL SITUADO NA AMAZÔNIA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM. POSSE FORMAL DO REQUERIDO. DANO PRATICADO POR INVASORES. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública em face do requerido, em razão de desmatamento ilegal de 104,47 hectares em área de preservação permanente na Amazônia Legal, ocorrido em imóvel rural sob sua posse formal. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã reconheceu a responsabilidade civil do requerido, impondo-lhe obrigação de fazer – apresentação e execução do PRAD – e, subsidiariamente, o pagamento de R$ 540.229,00 em caso de inadimplemento. Rejeitou o pedido de indenização por dano moral coletivo. 3. O Ministério Público apelou para requerer a condenação por danos morais coletivos, ao passo que o requerido interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva, com pedido alternativo de inclusão dos invasores e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. 4. Ambas as apelações foram conhecidas e desprovidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proprietário ou possuidor do imóvel responde pela recomposição da área degradada, mesmo quando o dano é atribuído a invasores; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo e sua consequente indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo dispensável a prova de culpa. 7. A obrigação de reparar o dano tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor da área degradada, ainda que terceiros tenham sido os autores do fato, conforme a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012. 8. O Auto de Infração lavrado pela SEMA, juntamente com o relatório técnico, confirmou a extensão e localização do dano ambiental, permitindo imputar responsabilidade ao requerido. 9. A indenização fixada (R\$ 540.229,00) é adequada à extensão do dano e constitui medida subsidiária, exigível apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação principal de recuperação ambiental. 10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, embora se reconheça a gravidade da conduta, não houve demonstração de ofensa direta a valores comunitários fundamentais, tampouco de repercussão social significativa. 11. O requerido adotou medidas judiciais prévias para impedir a continuidade da degradação, como ação possessória, o que reforça a ausência de dolo ou desprezo à coletividade. 12. A jurisprudência exige, para a configuração do dano moral coletivo, conduta com desprezo manifesto a valores difusos e repercussão moral coletiva, o que não ficou comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Negam-se provimentos às apelações interpostas pelo Ministério Público e pelo requerido. Tese de julgamento: “A responsabilidade ambiental por dano em área de preservação permanente recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, ainda que o desmatamento tenha sido praticado por terceiros invasores, em razão da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação ambiental. A condenação por dano moral coletivo exige demonstração de especial gravidade e repercussão social do dano, o que não se verifica quando o responsável formal adota medidas para evitar o ilícito e não se evidencia nexo direto entre sua conduta e a lesão moral coletiva.” Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.633.715/SC; TJMT, AC 0000521-78.2017.8.11.0094; TJMT, AC 00019026320148110018; TJMT, N.U. 00022375420-10.8.11.0008; TJSP, AC 1007616-09.2015.8.26.0566; Súmula 623/STJ. (N.U 1001148-44.2021.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (grifei). Assim, ainda que o requerido não tenha sido o autor direto do desmatamento, o que não restou comprovado nos autos, responde objetivamente pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, em razão da natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. Ademais, o requerido, ao adquirir a propriedade, assumiu a responsabilidade pela manutenção da área de preservação permanente e de reserva legal, bem como pela recuperação de eventuais danos ambientais preexistentes. Quanto ao descumprimento do embargo, ficou comprovado que o requerido exercia atividade de pecuária na área embargada, o que configura infração administrativa e impede a regeneração natural da vegetação. Portanto, restou configurada a responsabilidade do requerido pelos danos ambientais descritos na inicial, bem como pelo descumprimento do embargo imposto pelo IBAMA. Verifica-se do pedido inicial que foi postulado a condenação do requerido na recuperação da área desmatada e também ao pagamento de danos materiais. Não foi postulado pedido de condenação por danos morais coletivos, conforme fragmento da petição inicial que se transcreve (id. 69404832, p. 9); “DO DANO MORAL COLETIVO E DA PERDA DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS OFICIAIS Embora fosse possível a formulação de pedido de dano moral coletivo, previsto no artigo 1°. caput, Lei n° 7.347/85, bem como a perda de incentivos fiscais e financiamentos oficiais, prevista no artigo 14 da lei de Política Nacional do Meio Ambiente, tratando-se de desmatamento inferior a área do módulo fiscal neste Municipio (100ha) e, ainda, havendo sinais de hipossuficiência econômica, e, finalmente, considerando que a perda de incentivos fiscais ou financiamentos oficiais poderia impedir qualquer reparação do dano ambiental, bem como agravar a situação de pobreza, o MINISTÉRIO PÚBLICO entende não ser o caso de serem formulado tais pedidos. O objeto da presente ação é a tutela do meio ambiente, mas não é possível ao Parquet fechar os olhos diante da realidade social, nem tem a presente ação o objetivo de agravar a penúria de quem já enfrenta situações adversas de vida no campo.”. (grifo próprio e nosso). E quanto a cumulação das condenação de regeneração da área degradada e ao pagamento de danos materiais, não se olvida de que a Súmula 629 do STJ preceitua que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. Contudo, a Corte Superior também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório ou direto, porquanto está relacionado com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Vale dizer, a condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização por dano material justifica-se quando for impossível a recuperação total do dano ambiental causado. Caso em que não demonstrada tal situação, não há falar nesta específica indenização. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Inteligência da Súmula 629/STJ. Precedentes. 4. O acórdão recorrido assentou compreensão segundo a qual a recuperação ambiental da área é possível e foi estabelecido o modo pelo qual se dará. A revisão do aludido entendimento, a fim de que o réu, ora agravado, arque com a indenização pecuniária, impõe o reexame de fatos e provas, o que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.061.407/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023)” (g.n.). Ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - E, quanto à cumulação de obrigações em matéria de responsabilidade ambiental, tem-se que o enunciado n. 629 da Súmula do STJ consolidou o entendimento de que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." VI - É dizer, "em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada." (AgInt no REsp 1.633.715/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2017.) [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023)” (g.n.). No mesmo norte: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE (SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO). INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO. CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório e se relaciona com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. 3. Em ação civil pública proposta com o objetivo de reparar dano ambiental (supressão de vegetação), a Corte de origem manteve a rejeição da pretensão indenizatória por se convencer, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, que, "no caso concreto, o meio ambiente se recompôs naturalmente, e anos já se passaram desde o evento", de forma que inexiste "área a ser recuperada e dano a ser indenizado." 4. Como declinado pela eminente Subprocuradora-Geral da República que subscreve o parecer lançado nos presentes autos, "a reforma do julgado, com o reconhecimento da ocorrência de dano a ser indenizado, é questão que demanda a incursão no material probatório dos autos, medida indevida em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ." Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024)” (g.n.). Ora, tal entendimento encontra guarida no sentido de que a indenização pecuniária deverá ser a última opção de reparação ambiental, utilizada apenas, excepcionalmente, quando não for possível a reparação in natura, que, afinal, é o que efetivamente se espera do direito ambiental, ou seja, que se estabeleçam meios e condições para o reestabelecimento do status quo do meio ambiente, ou que se aproxime daquela condição anterior a degradação. Em outros termos, a cumulação só se justifica quando há necessidade de complementação, por insuficiência das demais condenações, e em razão das peculiaridades do litígio. Aliás, este também o entendimento do e. Tribunal de Justiça de nosso Estado. Veja: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANO RECUPERÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Elenita Santos Cavalcante de Oliveira contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida à reparação pecuniária pelo dano ambiental e à recuperação da área degradada de 58,34 hectares, resultante de desmatamento sem autorização, localizado em área de preservação especial no bioma amazônico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a obrigação de fazer (reflorestamento e recuperação ambiental), considerando que a degradação é passível de recuperação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e impõe ao degradador a obrigação de reparar o dano na medida do possível. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, a cumulação de indenização pecuniária com a obrigação de fazer somente é admissível quando comprovado dano ambiental irreparável ou persistente. 4. No caso concreto, verifica-se que a sentença já impôs a obrigação de recuperação integral da área degradada, sendo desnecessária a reparação pecuniária, visto que não restou comprovada a irreversibilidade do dano ambiental. 5. Assim, a condenação à reparação pecuniária mostra-se desproporcional, devendo ser afastada, mantendo-se a obrigação de recuperação da área degradada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para afastar a condenação em indenização pecuniária, mantendo-se a condenação quanto à obrigação de recuperação ambiental. Tese de julgamento:"A cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária em dano ambiental é incabível quando a degradação é recuperável, limitando-se a condenação à reparação integral da área degradada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei n. 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1165281/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 17.05.2010; TJ-MT, APL 0001757-79.2010.8.11.0007, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/06/2019. (N.U 1000014-65.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025)” (g.n.). Ainda: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA FORA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – CUMULAÇÃO DE SANÇÕES QUE NÃO DECORRE DA LEI, MAS DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NÃO RECUPERÁVEL – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE - DANOS MORAIS COLETIVOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da possibilidade de cumulação das medidas de obrigação de fazer e de indenização em sede de responsabilização por dano ambiental; segundo a jurisprudência do STJ, a sua aplicação não decorre de lei, mas da análise casuística de cada caso e as suas peculiaridades, ocasião em que são consideradas as consequências da prática danosa, a fim de se verificar a efetiva necessidade de que haja cumulação, uma vez que esta não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Ausente a comprovação da existência de dano material ambiental não recuperável, descabido o pleito de indenização pecuniária. (N.U 0002458-28.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024)” (g.n.). No mesmo sentido: “DIREITO AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ESGOTO A CÉU ABERTO – DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIDA – NÃO PROVIMENTO. A condenação do agente causador do dano ambiental ao pagamento de indenização pecuniária justifica-se quando houver a impossibilidade de recuperação total do dano ambiental causado. Não demonstrada tal situação, não há falar em indenização. (TJ-MT - AC: 00018049820208110008, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/9/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/9/2023)” (g.n.). Sob tal viés, em que pese a Constituição Federal impor a toda à coletividade o dever de preservar e proteger o meio ambiente, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a aplicação da responsabilidade civil ambiental. Isto porque, frisa-se, o objetivo da reparação ambiental não implica tão somente a indenização pecuniária, mas, na medida do possível, na recuperação das condições ambientais anteriores, ou seja, o status quo – o que deve ser priorizado na responsabilização civil ambiental. Ou seja, se a recuperação in natura é suficiente para a recomposição do meio ambiente afetado, não há razão para impor, cumulativamente, o dever de indenizar em pecúnia o dano perpetrado pelo infrator, devendo, no entanto, tal condenação de indenização em dano material ambiental deve se dar como obrigação alternativa de pagar em caso de descumprimento da obrigação de fazer (apresentação de CAR e PRAD). E na hipótese não se mostra razoável a cumulação da obrigação de fazer e a de pagar pelo dano material ambiental, porquanto visualizado a possibilidade da recuperação/regeneração da área desmatada. Tanto é que o próprio autor pediu a condenação do requerido na recuperação da parte degradada. Contudo, deve ser mantida a condenação por danos materiais na forma de obrigação alternativa de pagar, em caso, portanto, de descumprimento da obrigação de fazer de regeneração da área, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial e declaro a extinção da ação, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitivas as seguintes obrigações: a) Obrigação de não fazer, consistente em isolar a área degradada e abster-se de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, de modo a permitir sua regeneração natural, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Obrigação de fazer, consistente em apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado, com a indicação da área de reserva legal e área de preservação permanente, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Obrigação de fazer, consistente em tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento; 2. CONDENAR o requerido na obrigação de fazer, consistente em elaborar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a área de 245,82 hectares de floresta nativa desmatada ilegalmente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3. CONDENAR o requerido, subsidiariamente, ou seja, exclusivamente para o caso de eventual descumprimento do comando da sentença que o ordenou promover a regeneração da área degradada (item 2), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, no valor de R$ 245.820,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (25/01/2017) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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