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Processo nº 1001468-17.2025.8.26.0483

ID: 293557060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001468-17.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001468-17.2025.8.26.0483 - Regulamentação da Convivência Familiar - Revisão - R.E.S.B. - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional do Regime de Convivência com pedido de tutela ajuizada por RENAT… Processo 1001468-17.2025.8.26.0483 - Regulamentação da Convivência Familiar - Revisão - R.E.S.B. - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional do Regime de Convivência com pedido de tutela ajuizada por RENATO E. S. B. em face de JESSICA Z. M., alegando, em resumo, que é genitor da menor Maria L. M. B., (atualmente com 09 anos de idade), e através da Ação de dissolução de União Estável no processo nº 10001782-65.2022.8.26.0483 foi homologado que as visitas à menor seriam realizadas na seguinte disposição: o requerente buscaria a filha no sábado às 9h e a entregaria à mãe às 20h do domingo, ressalvados os finais de semana em que estivesse de plantão, visto que é policial; nas férias de julho, estipulou-se que a filha poderia ficar 15 (quinze) dias; nas férias de fim de ano, a criança poderia ficar com o pai pelo período de 15 (quinze) dias, mas a critério da mãe; nos aniversários da filha, caso ela estivesse na companhia da mãe, o pai poderia visitá-la e vice-versa. O Requerente informou que seu domicílio foi alterado para a cidade de Presidente Prudente - SP, devido à sua transferência profissional, o que tornou imperativa a revisão do regime de visitas para estabelecer visitas quinzenais, às sextas-feiras, até às 18h e devolução da menor à genitora aos domingos, até às 19h. Requereu que os demais pormenores do acordo homologado na demanda supracitada permanecessem sem alteração. Assim requereu a concessão da tutela de urgência, com a procedência da ação, acolhendo, por definitivo, a tutela provisória de urgência e mantendo a guarda compartilhada e a residência fixa em favor da autora. Pediu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 09/28). Parecer ministerial pelo indeferimento da tutela postulada (fls. 31). Eis o necessário. 1- Inicialmente, registro que não é caso de deferimento da tutela provisória pleiteada na exordial, conforme a manifestação ministerial. Registro que o fundamento da tutela antecipada evitar que o processo, em seu desenrolar, perca a eficácia tem nítidos efeitos satisfativos e abrange claramente a proteção de um direito subjetivo. Exige, para sua concessão, que estejam presentes alguns requisitos legais, dentre eles a concludência das provas apresentadas, a verossimilhança das alegações e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse diapasão, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". Nesta senda, uma vez que, em análise perfunctória, não há nos autos comprovação da urgência alegada, de modo que considero prematuro, nesta fase processual, a concessão da tutela postulada, sem o aprofundamento da instrução processual, e visando ao melhor interesse das menores, reputo prudente ouvir a parte contrária, formando o contraditório, onde a requerida poderá trazer aos autos notícia de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, devendo ser o pedido liminar indeferido. Na esteira desse entendimento é a jurisprudência que adoto, mutatis mutandis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, que visava a imediata modificação da residência de referência da adolescente para o lar paterno, bem como a fixação do regime de convivência materna, conforme proposto. Inconformismo do autor/genitor. Partes que possuem a guarda compartilhada da filha, com residência materna, e amplo regime de convivência. Genitor que afirma que a filha, que tem 13 anos de idade, quer residir com ele. Alegações apresentadas pelas partes que são controvertidas, com acusações recíprocas entre os genitores, o que afasta a possibilidade de prévia e segura visualização da situação efetiva. Prudência que, por ora, determina a manutenção da r. decisão, até que haja uma dilação probatória mais robusta, com a realização de estudos psicológico e social, pormenorizados e com a maior brevidade possível, com os envolvidos, visando à solução que melhor atenda aos interesses da menor. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2267982-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) grifos meus. INDEFIRO, assim, o pedido de tutela antecipada, porquanto há necessidade de dilação probatória. 2- CITE-SE a requerida, POR MANDADO, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). 3- Conste, também, a intimação da requerida para informar o e-mail e celular para que possibilite a eventual realização de audiência de conciliação. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 4- Da mesma forma, o(a) autor(a) e seu(a) advogado(a) deverão informar o e-mail e número de telefone celular, necessários para o envio do link de acesso. 5- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 6- Apresente o(a) autor(a) certidão de distribuição cível e criminal. Int. - ADV: FABIANA JUNQUEIRA TAMAOKI NEVES (OAB 200082/SP)

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Wesley Da Silva Candido x 707 Auto-Servico De Alimentos Ltda

ID: 329251118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001468-89.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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GEISE GOMES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001468-89.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA CANDIDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001468-89.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA CANDIDO RECLAMADO: 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54a89e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. cb16ea3 e requereu a tramitação por juízo 100% digital. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. cb16ea3, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 22/08/2025 12:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA

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Wesley Da Silva Candido x 707 Auto-Servico De Alimentos Ltda

ID: 329251120

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001468-89.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISE GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001468-89.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA CANDIDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001468-89.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA CANDIDO RECLAMADO: 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54a89e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que a reclamada se habilitou, ID. cb16ea3 e requereu a tramitação por juízo 100% digital. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Com a habilitação da reclamada, ID. cb16ea3, dou-a por citada. Anote-se. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 22/08/2025 12:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DA SILVA CANDIDO

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Desildo Pereira De Oliveira e outros x Condominio Marco Aurelio

ID: 281197921

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001468-82.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA EDUARDO ALVES LEAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO MARCO AURELIO

Notificação

Advogados:

ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001468-82.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001468-82.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO MARCO AURELIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c20a27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001468-82.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h08min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, reclamante e, CONDOMÍNIO MARCO AURÉLIO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra CONDOMÍNIO MARCO AURÉLIO, alegando o trabalho de 12.12.2009 a 12.07.2024. Postula declaração de nulidade da dispensa por justa causa, verbas rescisórias, levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, indenização por dano moral, integração de salário "in natura", adicional de insalubridade, horas extras e indenização por manutenção do uniforme, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$174.278,12. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id b1c0c0d, às fls. 39 e seguintes do pdf. Invocou inépcia da petição inicial, entre outros argumentos. Conforme audiência id d14565b (fls. 121 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia, vez que atendidos os requisitos do art. 840 da CLT. Na petição inicial, a parte reclamante expôs logicamente os fatos dos quais resultaram o dissídio, formulando os pedidos com a indicação de suas causas, o que permitiu a ampla defesa da reclamada. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 27.08.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESCISÃO O reclamante foi demitido por justa causa conforme notificação id d9f3b14, às fls. 99 do pdf, por ter, segundo a defesa, realizado "comentários desrespeitosos através do interfone do elevador do condomínio, dirigidos à moradora Sra. Laura Lima Bertacini, filha da Sra. Margarete de Lima Bertacini, do apartamento 35A. No dia 10/07/2024, às 21:00, a Sra. Margarete relatou à Síndica do condomínio que sua filha havia passado por uma situação extremamente constrangedora no elevador, onde, ao entrar sozinha no elevador, foi alvo de comentários inapropriados e desrespeitosos feitos pelo reclamante via interfone. A moradora, que estava gravando um vídeo no momento, registrou a conduta do reclamante. O reclamante, ao ver a moradora entrar no elevador, utilizou o interfone e, em tom inapropriado, desrespeitoso e ofensivo, disse: “oi gatinha, oi gatinha, eu vi você, gostei de você, eu gostei gatinha de você”. Essa conduta, por si só, caracteriza um desrespeito inaceitável e compromete a segurança e a dignidade da moradora. Após análise das imagens de monitoramento e o recebimento do vídeo fornecido pela moradora, a Síndica confirmou que a referida conduta partiu do reclamante, motivo pelo qual foi aplicada a penalidade máxima de justa causa, conforme artigo 482 da CLT, alínea “b” (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa / incontinência de conduta ou mau procedimento) [...] A apuração dos fatos se deu com a máxima celeridade possível. No dia seguinte ao ocorrido (folga do reclamante), a Síndica analisou as imagens de monitoramento e constatou que o reclamante havia sido o autor da abordagem desrespeitosa. A aplicação da justa causa ocorreu dentro de prazo razoável após a apuração completa dos fatos e a confirmação da autoria, não havendo qualquer configuração de perdão tácito por parte da reclamada. Observa-se ainda que, o fato ocorreu no dia 10/07 por volta de 19:30, dia 11/07 o reclamante estava de folga, e no dia 12/07/2024 já no período da manhã o reclamante foi dispensado por justa causa." Em depoimento pessoal, o autor reconheceu que sabia operar os interfones e que havia câmera no elevador, cujo monitor ficaria em um quartinho separado. Após a exibição do vídeo da defesa, o reclamante reconheceu que na portaria havia um monitor em que era possível ver as imagens da câmera da porta do elevador. A tese do autor de que teria se confundido achando que quem estaria no elevador seria um morador com quem "brincava", de nome Nicolas, do apartamento 13, bloco B, não foi comprovada e, de qualquer forma, não justificaria o fato do reclamante ter tomado a atitude em questão sem sequer ter certeza sobre a quem suas palavras assediadoras estavam sendo dirigidas. A testemunha da reclamada afirmou em depoimento colhido em 07.11.2024 que "é auxiliar Depoimento de serviços gerais e trabalha na reclamada desde 2009; que tem apenas 03 funcionários no condomínio; que existe apenas o banheiro dos funcionários para limpar; que o reclamante tinha costume de fazer elogios às moradoras mulheres; que além disso o reclamante comentava com a depoente sobre a beleza do rosto ou do bumbum das moradoras; que a depoente já orientou as moradoras, inclusive a não ficar de muita conversa fiada com o reclamante; que a depoente achou por bem assim proceder em razão dos maus hábitos do reclamante ; que no apto 13 B tem um morador de nome Nicolas; que ele mudou para ao prédio faz uns 08 meses; que não sabe dizer se é menor de idade". Os elementos até aqui expostos e o vídeo apresentado pela defesa (id 0f2fa0f, fls. 98 do pdf) comprovam a materialidade e a autoria do fato. Não houve perdão tácito no caso em análise, já que o vídeo id aada6b8 (fls. 97 do pdf) anexado pela defesa corrobora que os fatos ocorreram em 10.07.2024, guardando a dispensa por justa causa aplicada em 12.07.2024 proporcionalidade temporal em relação à apuração da denúncia feita e adoção das providências. Acolho, pois, a validade da justa causa aplicada. As verbas rescisórias decorrentes da justa dispensa foram corretamente discriminadas conforme TRCT id cb5a2b5 (fls. 106 do pdf) e tempestivamente quitadas conforme id cb5a2b5, às fls. 105 do pdf, não se verificando insuficiências nesse sentido. Em face da modalidade rescisória ocorrida indefere-se a liberação do FGTS depositado e o recebimento de seguro-desemprego, assim como o pagamento da multa rescisória no importe de 40% do FGTS. Diante do acima exposto também não há que se falar em pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, já que inexistiu saldo rescisório a ser adimplido. Prejudicada a análise do pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente da alegação de dispensa por justa causa aplicada incorretamente. 5. DO SALÁRIO "IN NATURA" A petição inicial alega: "A reclamada fornecia ALIMENTAÇÃO (vale alimentação = R$. 420,00 mensais + vale refeição = R$. 440,00 mensais) gratuitamente, mas não integrou o respectivo salário utilidade (prestação “in natura” habitual) sobre: aviso prévio proporcional, férias + 1/3, 13°salário, DSRs e FGTS. + 40% da multa, nos termos do § 3° do Art. 458 da CLT." Rejeita-se a pretensão, já que os valores pagos atinentes ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação foram previstos nas normas coletivas da categoria (vide cláusula 23ª e 24ª id 345d3c4, a partir de fls. 69 do pdf), que não os classificam como de natureza salarial, ao contrário, o parágrafo 5º id 345d3c4, às fls. 70 do pdf, expressa a ausência de natureza salarial do auxílio-alimentação. 6. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 33e865d, no qual concluiu, às fls. 143 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. O autor apresentou impugnação ao laudo (id ee1b5cb, fls. 149 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 84bc9d5, a partir de fls. 160 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito, lembrando que em depoimento pessoal o reclamante confessou que "usava uniforme, bota e luva de borracha; que havia mais 01 moça que também fazia limpeza; que havia apenas o banheiro do salão de festas para fazer a limpeza; que usava sabão em pó para fazer a limpeza [...] quando havia entupimento na rede de esgoto, acionavam a empresa Jupiter para fazer o desentupimento". Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 7. DAS HORAS EXTRAS O pedido é fundado na seguinte causa de pedir: "A reclamada determinava a “rendição do posto de trabalho e a troca do uniforme (obrigatório) na própria empresa”, tudo antes de bater o cartão de ponto, caso contrário, o reclamante receberia advertência, sendo assim, antecipava a jornada de trabalho em 20 minutos diariamente, cujo período requer seja considerado como de “SERVIÇO EFETIVO À DISPOSIÇÃO” da reclamada, devendo ser acrescido à jornada diária de trabalho como “duração do trabalho”, nos termos do inciso VIII, § 2°, Art. 4° da CLT. Portanto, observada a duração da jornada normal de trabalho (08 horas diárias e/ou 44 semanais, nos termos do Artigo 7°, XIII, Constituição Federal), calculamos que o reclamante prestou em média 08 HORAS EXTRAS mensais com adicional de 50%, as quais não foram pagas". Rejeita-se a pretensão, já que em depoimento pessoal o autor confessou que "era possível trocar o uniforme em casa e já chegar no trabalho uniformizado e vice e versa, mas o depoente preferia trocar o uniforme no local de trabalho" (grifei), e a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, como no caso em análise, não tem seu tempo computado como tempo à disposição do empregador (art. 4º, VIII, da CLT). Neste tocante, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos na petição inicial, o reclamante agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$174.278,12), no montante de R$3.485,56, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$3.485,56. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. 8. DA MANUTENÇÃO DO UNIFORME Improcede o pedido de indenização por lavagem de unoforme, já que a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum (art. 456-A, parágrafo único, da CLT), o que não é o caso dos autos, visto que o reclamante confessou em depoimento pessoal que "lavava o seu uniforme em casa na máquina; que por ideia própria o depoente preferia lavar separado do restante da roupa; que não havia nenhuma exigência da reclamada a esse respeito". 9. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 10. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA contra CONDOMÍNIO MARCO AURÉLIO, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 27.08.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA contra CONDOMÍNIO MARCO AURÉLIO, para absolver a reclamada do pedido inicial. Conforme fundamentação, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$174.278,12), no montante de R$3.485,56, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$3.485,56. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$174.278,12, no valor de R$3.485,56, dispensadas na forma da lei. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Desildo Pereira De Oliveira e outros x Condominio Marco Aurelio

ID: 281197927

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001468-82.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA EDUARDO ALVES LEAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO MARCO AURELIO

Notificação

Advogados:

ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001468-82.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001468-82.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO MARCO AURELIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c20a27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001468-82.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h08min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA, reclamante e, CONDOMÍNIO MARCO AURÉLIO, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista contra CONDOMÍNIO MARCO AURÉLIO, alegando o trabalho de 12.12.2009 a 12.07.2024. Postula declaração de nulidade da dispensa por justa causa, verbas rescisórias, levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, indenização por dano moral, integração de salário "in natura", adicional de insalubridade, horas extras e indenização por manutenção do uniforme, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$174.278,12. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id b1c0c0d, às fls. 39 e seguintes do pdf. Invocou inépcia da petição inicial, entre outros argumentos. Conforme audiência id d14565b (fls. 121 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia, vez que atendidos os requisitos do art. 840 da CLT. Na petição inicial, a parte reclamante expôs logicamente os fatos dos quais resultaram o dissídio, formulando os pedidos com a indicação de suas causas, o que permitiu a ampla defesa da reclamada. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 27.08.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESCISÃO O reclamante foi demitido por justa causa conforme notificação id d9f3b14, às fls. 99 do pdf, por ter, segundo a defesa, realizado "comentários desrespeitosos através do interfone do elevador do condomínio, dirigidos à moradora Sra. Laura Lima Bertacini, filha da Sra. Margarete de Lima Bertacini, do apartamento 35A. No dia 10/07/2024, às 21:00, a Sra. Margarete relatou à Síndica do condomínio que sua filha havia passado por uma situação extremamente constrangedora no elevador, onde, ao entrar sozinha no elevador, foi alvo de comentários inapropriados e desrespeitosos feitos pelo reclamante via interfone. A moradora, que estava gravando um vídeo no momento, registrou a conduta do reclamante. O reclamante, ao ver a moradora entrar no elevador, utilizou o interfone e, em tom inapropriado, desrespeitoso e ofensivo, disse: “oi gatinha, oi gatinha, eu vi você, gostei de você, eu gostei gatinha de você”. Essa conduta, por si só, caracteriza um desrespeito inaceitável e compromete a segurança e a dignidade da moradora. Após análise das imagens de monitoramento e o recebimento do vídeo fornecido pela moradora, a Síndica confirmou que a referida conduta partiu do reclamante, motivo pelo qual foi aplicada a penalidade máxima de justa causa, conforme artigo 482 da CLT, alínea “b” (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa / incontinência de conduta ou mau procedimento) [...] A apuração dos fatos se deu com a máxima celeridade possível. No dia seguinte ao ocorrido (folga do reclamante), a Síndica analisou as imagens de monitoramento e constatou que o reclamante havia sido o autor da abordagem desrespeitosa. A aplicação da justa causa ocorreu dentro de prazo razoável após a apuração completa dos fatos e a confirmação da autoria, não havendo qualquer configuração de perdão tácito por parte da reclamada. Observa-se ainda que, o fato ocorreu no dia 10/07 por volta de 19:30, dia 11/07 o reclamante estava de folga, e no dia 12/07/2024 já no período da manhã o reclamante foi dispensado por justa causa." Em depoimento pessoal, o autor reconheceu que sabia operar os interfones e que havia câmera no elevador, cujo monitor ficaria em um quartinho separado. Após a exibição do vídeo da defesa, o reclamante reconheceu que na portaria havia um monitor em que era possível ver as imagens da câmera da porta do elevador. A tese do autor de que teria se confundido achando que quem estaria no elevador seria um morador com quem "brincava", de nome Nicolas, do apartamento 13, bloco B, não foi comprovada e, de qualquer forma, não justificaria o fato do reclamante ter tomado a atitude em questão sem sequer ter certeza sobre a quem suas palavras assediadoras estavam sendo dirigidas. A testemunha da reclamada afirmou em depoimento colhido em 07.11.2024 que "é auxiliar Depoimento de serviços gerais e trabalha na reclamada desde 2009; que tem apenas 03 funcionários no condomínio; que existe apenas o banheiro dos funcionários para limpar; que o reclamante tinha costume de fazer elogios às moradoras mulheres; que além disso o reclamante comentava com a depoente sobre a beleza do rosto ou do bumbum das moradoras; que a depoente já orientou as moradoras, inclusive a não ficar de muita conversa fiada com o reclamante; que a depoente achou por bem assim proceder em razão dos maus hábitos do reclamante ; que no apto 13 B tem um morador de nome Nicolas; que ele mudou para ao prédio faz uns 08 meses; que não sabe dizer se é menor de idade". Os elementos até aqui expostos e o vídeo apresentado pela defesa (id 0f2fa0f, fls. 98 do pdf) comprovam a materialidade e a autoria do fato. Não houve perdão tácito no caso em análise, já que o vídeo id aada6b8 (fls. 97 do pdf) anexado pela defesa corrobora que os fatos ocorreram em 10.07.2024, guardando a dispensa por justa causa aplicada em 12.07.2024 proporcionalidade temporal em relação à apuração da denúncia feita e adoção das providências. Acolho, pois, a validade da justa causa aplicada. As verbas rescisórias decorrentes da justa dispensa foram corretamente discriminadas conforme TRCT id cb5a2b5 (fls. 106 do pdf) e tempestivamente quitadas conforme id cb5a2b5, às fls. 105 do pdf, não se verificando insuficiências nesse sentido. Em face da modalidade rescisória ocorrida indefere-se a liberação do FGTS depositado e o recebimento de seguro-desemprego, assim como o pagamento da multa rescisória no importe de 40% do FGTS. Diante do acima exposto também não há que se falar em pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, já que inexistiu saldo rescisório a ser adimplido. Prejudicada a análise do pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente da alegação de dispensa por justa causa aplicada incorretamente. 5. DO SALÁRIO "IN NATURA" A petição inicial alega: "A reclamada fornecia ALIMENTAÇÃO (vale alimentação = R$. 420,00 mensais + vale refeição = R$. 440,00 mensais) gratuitamente, mas não integrou o respectivo salário utilidade (prestação “in natura” habitual) sobre: aviso prévio proporcional, férias + 1/3, 13°salário, DSRs e FGTS. + 40% da multa, nos termos do § 3° do Art. 458 da CLT." Rejeita-se a pretensão, já que os valores pagos atinentes ao vale-refeição e ao auxílio-alimentação foram previstos nas normas coletivas da categoria (vide cláusula 23ª e 24ª id 345d3c4, a partir de fls. 69 do pdf), que não os classificam como de natureza salarial, ao contrário, o parágrafo 5º id 345d3c4, às fls. 70 do pdf, expressa a ausência de natureza salarial do auxílio-alimentação. 6. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 33e865d, no qual concluiu, às fls. 143 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. O autor apresentou impugnação ao laudo (id ee1b5cb, fls. 149 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 84bc9d5, a partir de fls. 160 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito, lembrando que em depoimento pessoal o reclamante confessou que "usava uniforme, bota e luva de borracha; que havia mais 01 moça que também fazia limpeza; que havia apenas o banheiro do salão de festas para fazer a limpeza; que usava sabão em pó para fazer a limpeza [...] quando havia entupimento na rede de esgoto, acionavam a empresa Jupiter para fazer o desentupimento". Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 7. DAS HORAS EXTRAS O pedido é fundado na seguinte causa de pedir: "A reclamada determinava a “rendição do posto de trabalho e a troca do uniforme (obrigatório) na própria empresa”, tudo antes de bater o cartão de ponto, caso contrário, o reclamante receberia advertência, sendo assim, antecipava a jornada de trabalho em 20 minutos diariamente, cujo período requer seja considerado como de “SERVIÇO EFETIVO À DISPOSIÇÃO” da reclamada, devendo ser acrescido à jornada diária de trabalho como “duração do trabalho”, nos termos do inciso VIII, § 2°, Art. 4° da CLT. Portanto, observada a duração da jornada normal de trabalho (08 horas diárias e/ou 44 semanais, nos termos do Artigo 7°, XIII, Constituição Federal), calculamos que o reclamante prestou em média 08 HORAS EXTRAS mensais com adicional de 50%, as quais não foram pagas". Rejeita-se a pretensão, já que em depoimento pessoal o autor confessou que "era possível trocar o uniforme em casa e já chegar no trabalho uniformizado e vice e versa, mas o depoente preferia trocar o uniforme no local de trabalho" (grifei), e a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, como no caso em análise, não tem seu tempo computado como tempo à disposição do empregador (art. 4º, VIII, da CLT). Neste tocante, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos na petição inicial, o reclamante agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$174.278,12), no montante de R$3.485,56, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$3.485,56. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. 8. DA MANUTENÇÃO DO UNIFORME Improcede o pedido de indenização por lavagem de unoforme, já que a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum (art. 456-A, parágrafo único, da CLT), o que não é o caso dos autos, visto que o reclamante confessou em depoimento pessoal que "lavava o seu uniforme em casa na máquina; que por ideia própria o depoente preferia lavar separado do restante da roupa; que não havia nenhuma exigência da reclamada a esse respeito". 9. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 10. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA contra CONDOMÍNIO MARCO AURÉLIO, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 27.08.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por DESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA contra CONDOMÍNIO MARCO AURÉLIO, para absolver a reclamada do pedido inicial. Conforme fundamentação, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$174.278,12), no montante de R$3.485,56, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$3.485,56. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Honorários periciais técnicos (perito Eduardo Alves Leal) no valor máximo da tabela do E. TRT – 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$174.278,12, no valor de R$3.485,56, dispensadas na forma da lei. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO MARCO AURELIO

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Andre George Ferraris Fernandes x Csn Cimentos Brasil S.A.

ID: 259183659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001468-32.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c408bac proferida nos autos. 1001468-32.2022.5.02.0712 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES 2. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 2. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES RECURSO DE: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 37d678c; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id b06a1cb). Regular a representação processual (Id 699c712). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI 7064/82 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SALÁRIO COMPLESSIVO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula 91, do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS DO ÔNUS DA PROVA O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ A parte recorrente não demonstrou violação ao art. 422, do CC da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8daa5e5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0621426). Regular a representação processual (Id 4d7c8a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16ae6d5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral trechos do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES

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Andre George Ferraris Fernandes x Csn Cimentos Brasil S.A.

ID: 259183671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001468-32.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c408bac proferida nos autos. 1001468-32.2022.5.02.0712 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES 2. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 2. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES RECURSO DE: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 37d678c; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id b06a1cb). Regular a representação processual (Id 699c712). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI 7064/82 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SALÁRIO COMPLESSIVO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula 91, do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS DO ÔNUS DA PROVA O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ A parte recorrente não demonstrou violação ao art. 422, do CC da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8daa5e5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0621426). Regular a representação processual (Id 4d7c8a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16ae6d5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral trechos do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

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Processo nº 1001468-24.2018.4.01.3803

ID: 310364850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001468-24.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA ATTUX CECILIO

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001468-24.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : ANA LUCIA ATTUX CECILIO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOG… Apelação Cível Nº 1001468-24.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : ANA LUCIA ATTUX CECILIO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO RSC AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública federal aposentada, visando ao reconhecimento do direito à avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos moldes dos docentes da ativa, com impacto na Retribuição por Titulação (RT) e efeitos retroativos a 01/03/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os professores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012 fazem jus à avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), considerando o direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF (Tema 139 da Repercussão Geral) assegura a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram após sua promulgação, desde que atendidas as regras de transição. A Lei 12.772/2012, ao prever o RSC como critério para definição dos valores da RT, não restringe sua aplicação aos servidores ativos, sendo a titulação considerada para cálculo dos proventos, conforme os regramentos previdenciários. A RT tem previsão legal de extensão aos aposentados que obtiveram a titulação antes da inativação (art. 117, § 1º, da Lei 11.784/2008 e art. 17, § 1º, da Lei 12.772/2012). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o RSC não possui natureza propter laborem, podendo compor os proventos dos servidores inativos nas mesmas condições dos ativos (REsp 1.930.363/PR; REsp 1.844.945/SC). A utilização da técnica da fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de elementos de convicção próprios do julgador (AgInt no REsp 2.161.807/SC, STJ). A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) pode ser aplicado aos servidores inativos para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), desde que tenham obtido a titulação antes da aposentadoria e façam jus à paridade nos termos da EC 41/2003. O RSC não possui natureza propter laborem e deve ser considerado como critério objetivo e genérico de equivalência de titulação, também para servidores aposentados. A ausência de vedação legal à concessão do RSC a inativos impõe a extensão do direito quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 5º; EC 41/2003, art. 6º; EC 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei 11.784/2008, arts. 114, 117; Lei 12.772/2012, arts. 16 a 19; CPC, art. 85, §§ 2º ao 5º e § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 590.260, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 19.02.2015 (Tema 139); STJ, REsp 1.930.363/PR, rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2021; STJ, REsp 1.844.945/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no REsp 2.161.807/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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J.J. Freitas Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda - Me x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia De Mato Grosso

ID: 317794397

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-29.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.J. FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

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FELIPE AUGUSTO STUKER

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CELITO LILIANO BERNARDI

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001468-29.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001468-29.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J.J. FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - MT21659/O, CELITO LILIANO BERNARDI - MT7008/B e FELIPE AUGUSTO STUKER - MT15536/B POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O D E C I S Ã O Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J.J. FREITAS COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA/MT, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de ato administrativo que manteve seu registro ativo perante o conselho profissional, além da condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, cumulando com pedido de tutela de urgência para suspensão de protestos decorrentes da suposta dívida questionada nos autos. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2142712647). Proferida decisão que determinou a realização de diligências à autora, postergou a análise do pedido de medida de urgência e determinou a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal (ID 2142717371). Emenda à inicial apresentada pela autora, informando não ter requerido a concessão de gratuidade da justiça, renunciado ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos da postulação, pugnando pelo deferimento da liminar pleiteada para determinar a imediata baixa do protesto questionado (ID 2144051142). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 2144051142), instruída com documento (IDs 2160424462 e 2160424494), requerendo o indeferimento da tutela antecipada, o acolhimento da preliminar para afastamento da aplicação da inversão do ônus da prova, e, no mérito, pugna peça improcedência dos pedidos da inicial, deferindo-se o pedido contraposto com a condenação do autor ao pagamento no valor de R$16.000,00 pela cobrança indevida. Impugnação à contestação apresentada pela autora (ID 2162174967), pugnando pela procedência dos pedidos apresentados na inicial, insurgindo-se contra o pedido contraposto. O feito tramitava originariamente perante o Juizado Especial Federal, sendo, no entanto, objeto de declínio de competência por meio de decisão de ID 2183084297, que reconheceu a presença de causa impeditiva prevista no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, haja vista a pretensão de anulação de ato administrativo federal, hipótese expressamente ressalvada da competência dos Juizados Especiais. Sob esse contexto, passo a decidir. I – Do declínio de competência Acolho, integralmente, os fundamentos lançados na decisão proferida pelo Juizado Especial Federal, que corretamente reconheceu a incompetência daquele órgão para apreciar a matéria, por envolver a anulação de ato administrativo federal, não previdenciário nem relacionado a lançamento fiscal, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/2001. Com a redistribuição dos autos a este juízo, impõe-se o exame dos pedidos formulados na petição inicial, especificamente no que tange à tutela provisória de urgência e à inversão do ônus da prova, bem como à organização da fase probatória. II – Do pedido de inversão do ônus da prova Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em análise possui natureza administrativa de cunho tributário, decorrente de imposição legal compulsória vinculada ao exercício de poder de polícia por parte de autarquia federal, circunstância que afasta a incidência das normas de proteção ao consumidor. Ademais, entendo que a autora não ostenta vulnerabilidade do ponto de vista probatório, incumbindo-lhe fazer a prova do quanto alega, de forma que se aplica o disposto no art. 373, I, do CPC. III – Da tutela de urgência Também indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da medida exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não se verifica a presença do requisito relativo à probabilidade do direito. A parte autora alega que deixou de exercer atividades que justificariam sua permanência no cadastro do CREA/MT, tendo, para tanto, protocolado pedido de cancelamento do registro em 2019. Contudo, conforme se extrai dos autos, tal requerimento foi formalmente indeferido pela autarquia em sede administrativa, sem que a autora tenha interposto recurso administrativo ou apresentado documentos adicionais que pudessem alterar a decisão proferida. Ainda, a autora não juntou qualquer instrumento formal de alteração do objeto social perante a Receita Federal que comprove a cessação definitiva das atividades que demandam fiscalização do CREA/MT, tampouco a modificação de sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Por fim, o requerimento formulado junto à Prefeitura Municipal de Diamantino para cancelamento de alvará relativo a depósito de defensivos agrícolas, por si só, não se presta a comprovar a cessação das atividades reguladas pelo CREA/MT, uma vez que tal requerimento foi dirigido a ente municipal, desvinculado institucional e juridicamente da estrutura de fiscalização da parte ré. Dessa forma, ausente a verossimilhança das alegações, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris, razão pela qual a medida antecipatória pleiteada deve ser indeferida. IV – Da fase probatória Considerando a necessidade de adequada delimitação das provas pertinentes, e visando à instrução do feito, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. V – Dispositivo Ante o exposto: Acolho o declínio de competência, ratificando todas as decisões anteriormente proferidas, especialmente a que determinou a redistribuição do feito para este juízo; Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de relação de consumo entre as partes; Indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito; Determino às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a devida justificação, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Danilo Rosati Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 311733497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-21.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROSATI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001615-21.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Danilo Rosati dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas… Processo 1001615-21.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Danilo Rosati dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Indefiro a intimação pessoal da parte autora para informar se possui conhecimento sobre a existência do processo. Não há nos autos indícios de que a ação tenha sido proposta sem o aval da autor, tendo sido inclusive apresentados seu documento pessoal (fls. 12), comprovante de endereço (fls. 13) e procuração fisicamente assinada (fls. 14). Não restou evidenciada a prática irregular do advogado em decorrência de advocacia predatória, já que a mera multiplicidade de demandas não é suficiente para demonstração de fraude, conforme entendimento já firmado por este Tribunal: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do art. 10 do Código de Processo Civil, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001468-31.2022.8.26.0189; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da prática de advocacia predatória pelo advogado da autora. Caso em que reunida procuração outorgada pela autora e apresentados documentos pessoais e conta de consumo. O aparente exercício da advocacia predatória, conquanto altamente reprovável, não exclui o interesse processual do autor. Juiz que pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las, bem como aplicar as penalidades da má-fé, se assim constatado. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000908-57.2021.8.26.0696; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) Ressalta-se, ainda, que eventual conduta irregular do patrono deve ser apurada em processo próprio, se o caso, sem impedir, neste momento, o acesso da parte autora à justiça. Rejeita-se ainda a alegação de carência da ação, em razão da falta do interesse de agir. Em que pese o entendimento da parte ré, este não merece acolhimento. Pontuo que o interesse de agir está presente na medida em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida pelo réu. O interesse processual não determina a procedência ou não dos pedidos, mas viabiliza a análise do mérito. Ademais, a resistência da parte ré, em sua peça de contestação, já comprova a existência do interesse processual, que não pode ser condicionado a eventual pedido e seu posterior indeferimento em âmbito administrativo. Impelir o consumidor à busca de solução em tal esfera, que destaque-se, é sua faculdade, de modo a criar um obstáculo à efetiva busca pelo Poder Judiciário ofenderia diretamente ao dispositivo constitucional e processual de garantia ao acesso à justiça, nos termos do art. art. 5º, inciso XXXV, CF e art. 3º do CPC: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR -Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJSP; Apelação Cível 1002288-94.2024.8.26.0281; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Indeferimento da inicial diante de ausência de emenda da inicial para demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento objeto da lide ao órgão mantenedor do cadastro negativo e do banco de dados. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera extrajudicial. Incidência da regra geral prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004153-85.2024.8.26.0271; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Também a impugnação à justiça gratuita não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, todavia, as suas alegações. Assim, prevalece a declaração da parte autora de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Assim, sem a verificação de qualquer elemento para alavancar dúvidas contra os argumentos da parte autora, não há que se diligenciar em busca de provas das suposições da parte ré. Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes qualifica-se, sem dúvida, como de consumo, de sorte que são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90. Defiro a produção da prova oral pleiteada pela parte ré, em audiência de instrução a ser oportunamente designada. A Resolução 481/2022 do CNJ dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, e que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Assim, atento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, deverão, as partes, em 15 (quinze) dias, informar se pretendem a realização da audiência para a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, na forma remota ou presencial. Consigno que o silêncio das partes ou a oposição fundamentada (de uma das partes ou de ambas) à realização do ato de maneira remota, importará na realização da audiência de forma presencial, na sala de audiências desta Vara. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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