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Processo nº 1016957-08.2025.8.11.0000

ID: 283262686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016957-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016957-08.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO PAN … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016957-08.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Número do Protocolo: 1016957-08.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência/Anulação/Revisão de Relação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” (Número Único 1001478-48.2025.8.11.0008), ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor/agravante (cf. Id. nº 194259875 dos autos de origem). O agravante alega não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família, eis que, “aposentado por invalidez, recebendo um salário-mínimo mensal” (sic – cf. Id. nº 289033391). Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal. As contrarrazões não foram ofertadas à falta de angularização da relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, quando a assertiva do requerente for digna de credibilidade, não dispondo o julgador de dúvida razoável para o indeferimento do pedido. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). A gratuidade de justiça deve ser concedida exclusivamente para indivíduos que, ao comprovarem sua hipossuficiência, demonstrem, de forma inequívoca, que enfrentam dificuldades financeiras significativas que impossibilitam o pagamento das custas processuais. Essa comprovação é fundamental para garantir que o benefício atenda aos objetivos para os quais foi criado, permitindo que apenas aqueles realmente impossibilitados de arcar com as despesas judiciais possam usufruir dessa benesse. No caso, análise dos elementos probatórios disponíveis no caderno processual realmente não demonstra indício mínimo de que o autor/agravante goza de capacidade financeira diversa daquela afirmada na petição inicial, consistente na alegação de que ele sobrevive exclusivamente de seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.372,08 (cf. Id. nº 193915933 autos de origem), nada havendo que contradiga a declaração de pobreza. Frente a essas considerações, tendo em vista que o autor apresentou prova convincente da alegada hipossuficiência econômica, e, em contrapartida, não há indicativo algum a pôr em dúvida a veracidade de sua declaração de pobreza, a antecipação da pretensão recursal é medida impositiva. Sobre a matéria recursal, trago o entendimento pacífico deste eg. TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – PEDIDOS CAUTELARES NÃO DEFERIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO – AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. “(...). Mostra-se viável o deferimento do pedido de justiça, quando demonstrada a hipossuficiência financeira do requerente, não se podendo, à luz da Constituição Federal, obstar o acesso do peticionário à justiça. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - N.U 1017452-91.2021.8.11.0000, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022). EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DECLARAÇÃO DE POBREZA – DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – LEI Nº 1.060/50 – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Se a parte agravante trouxe documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Ademais, eventual falsidade da declaração ou dos documentos juntados pela parte autora, há de ser suscitada e demonstrada pela parte adversa, na forma do art. 7º da Lei nº 1.060/50. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAI N.U 0111825-10.2016.8.11.0000, Julgado em 26/10/2016, Publicado no DJE 04/11/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes que, demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Assim, comprovada a dificuldade econômica, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA RAI N.U 0074818-81.2016.8.11.0000, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 07/12/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, o deferimento do benefício da justiça gratuita se impõe. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - RAI N.U 0006802-46.2014.8.11.0000, Julgado em 04/06/2014, Publicado no DJE 09/06/2014). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.011, I, e 932, IV, “a”, ambos do CPC, dou provimento ao recurso, para conceder a assistência judiciária gratuita ao autor/agravante. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1014342-73.2024.8.11.0002

ID: 283254682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014342-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1014342-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIZA DE FATIMA DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1014342-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIZA DE FATIMA DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO DE AFERIÇÃO INMETRO/IPEM SEM IRREGULARIDADES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A requerida em sede de defesa informa que não há irregularidades na conta reclamada pelo autor, posto que, comparecendo na unidade consumidora do autor, realizou testes no medidor de leitura e não constatou nenhuma irregularidade no aparelho, assim, a leitura e emissão da fatura do mês março/2024 foi realizada corretamente. Por sua vez, a requerida junta aos autos no id. 157618691 – Fatura discutida, no id. 157618692 - Cadastro da parte autora, id. 157618694 - Histórico das contas do autor, laudo de aferição do medidor id. 157618697 devidamente assinado pela parte autora. Pois bem, em análise no conjunto fático-probatório carreado aos autos, verifica-se que a prova produzida em contestação conforme acima descrito e não impugnada pela parte Reclamante, demonstra ausência de elementos para reconhecer a falha na prestação do serviço da Reclamada e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO RAZOÁVEL EM MESES QUENTES DO ANO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, alega que o consumo apurado na fatura do mês de abril de 2022 é exorbitante, requestando por sua revisão, além de indenização por danos morais. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, contra a qual se insurge a parte consumidora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial.3. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau: “Contextualizando, nos últimos seis meses anteriores ao mês questionado, a parte autora arcou com o consumo de energia e valores correspondentes entre R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), e mais, a fatura do mês 09/2021, correspondeu a quantia de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), valor superior a fatura de abril/22 - objeto da lide. Assim, o consumo debatido de 813 kWh não destoa exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte autora nos meses mais quentes do ano. O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores”.4. Portanto, não tendo a parte Recorrente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a cobrança acima da média de consumo, a manutenção da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, é a medida que se impõe. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator. (N.U 1043299-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023). Destaquei. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.”. 3. Verifica-se a apresentação do laudo técnico, realizado pelo INMETRO/IPEM, na qual aferiu o relógio medidor e obteve a constatação de que não havia irregularidade. Dessa forma, a força probatória de tal perícia tornam lícitas as atitudes da concessionária e devidas as faturas em questão. 4. Neste sentido, já se posicionou a Segunda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TROCA DO MEDIDOR. LAUDO INMETRO/IPEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A substituição do medidor, aferido e aprovado pelo INMETRO/IPEM, com média de consumo equivalente às faturas discutidas, descaracteriza a mera alegação de discordância de consumo, em especial nos meses mais quentes do ano. 2. Danos morais não configurados. Suspensão decorrente do exercício regular do direito. 3.Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001478-03.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). 5. Sendo assim, ausente qualquer ilegalidade ou abuso por parte da concessionária, afasta-se o dever de indenizar, uma vez que não há dano moral na hipótese de exercício regular de direito. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001478-20.2025.8.26.0238

ID: 316818828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-20.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REONALDO RAITZ LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-20.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.B.G. - Vistos. - A parte autora alega estar impossibilitada de acessar os seus recursos. Assim, sit et in quantum, defir… Processo 1001478-20.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.B.G. - Vistos. - A parte autora alega estar impossibilitada de acessar os seus recursos. Assim, sit et in quantum, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, registrando que eventualmente a situação poderá ser revisitada no curso da ação, caso seja necessário. Anote-se. Em seguida, nos termos do § 3.º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, procedo à correção ex officio do valor atribuído à causa, a fim de adequá-lo à regra dos incisos II e VI do mesmo artigo. Isso porque às fls. 27 a parte autora indica nominalmente o patrimônio do casal, inclusive com os valores individuais dos bens, totalizando o montante de R$ 1.071.000,00 (um milhão e setenta e um mil reais). Assim, fixo o valor da causa em R$ 1.121.000,00 (fls. 13 e 27). Corrija-se. Sem prejuízo, deverá a parte autora proceder a emenda da petição inicial. Destarte, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." No entanto, o pedido de fls. 13 (item III) versa sobre relação de trabalho entre o empregador e o empregado, ainda que não formalizado, enquadrando-se no disposto no artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. Logo, compete à Justiça do Trabalho dirimir o imbróglio. Mais adiante, também dispõe o Diploma Processual Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; .......... § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; Cotejando a peça vestibular, verifico que não há "causa de pedir" para os pedidos de fls. 12 (item I in fine e item II), lembrando que o simples ingresso desta ação não supre tal requisito, cabendo à autora declinar os "fundamentos jurídicos do pedido" (art. 319, III, do CPC). Portanto, assino à parte autora o prazo de 15 dias para que providencie a emenda à petição inicial, a fim de corrigir os vícios apontados. Não obstante, inexiste óbice à apreciação de parte dos pedidos cautelares. O pedido de antecipação da tutela jurisdicional, requerido na petição inicial, deve ser deferido, em parte. Analisando a argumentação apresentada pelo autor, e a documentação por ele trazida, infere-se, na summaria cognitio própria desta decisão, que suas alegações são factíveis quanto à possibilidade de dilapidação do patrimônio, pelo requerido, e posse indevida de bem comum, por terceiro. Basta que sejam cotejados os documentos de fls. 30/387. De outro lado, plausível, também, a alegação de que o adiamento da decisão poderá ensejar dano patrimonial à parte autora, a estabelecer a existência do periculum in mora, em favor da pretensão autoral. Feitas tais ponderações, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, acolhendo os pedidos de fls. 12/13 (item I, primeira parte, e item IV). Assim, considerando que a parte requerente é titular da empresa individual S.B. GOMES - FACILITY DISTRIBUIÇÃO - ME, CNPJ nº 34.703.284/0001-02, providencie a z. Serventia o bloqueio de ativos financeiros, até o montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), observada a gratuidade processual. Todavia, fica rejeitado, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa individual titularizada pelo requerido (RENATO ANDERSON DE MARCO - MANUTENÇAO E LIMPEZA - ME), isto é, até a vinda de novos elementos ao Juízo. De outro lado, verifica-se que o veículo está registrado em nome da autora (fls. 96) e que a alegação de que o requerido está com habilitação cassada torna plausível a tese de que o veículo estaria sendo dirigido por terceiro, no caso, a suposta amante do acionado (fls. 04). Não se pode olvidar, contudo, que a alegação recebe guarida num juízo de prelibação que se fundamenta, em suma, no princípio da boa-fé processual (art. 5º, do CPC), a ser confirmado no curso da ação. Em razão disso, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo I/HYUNDAI SANTA FE 3.5, placas EZK8F15, cor Preta, ano 2011/2012, o qual se encontra na posse da parte requerida, observada a gratuidade processual. Registre-se que a diligência deverá ser acompanhada pela parte autora, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento, cabendo à interessada entrar em contato com Oficial de Justiça responsável, fornecendo os meios necessários ao êxito do ato processual. Não obstante, considerando que a própria requerente arrola o veículo como bem comum do casal (fls. 07), reputo inoportuna eventual alienação antes da partilha dos bens. Assim, a fim de evitar prejuízo ao meeiro, determino o bloqueio de transferência do veículo, via sistema RENAJUD, observada a gratuidade processual. Registre-se que não consta pedido em relação aos demais veículos indicados às fls. 93/95 e 97. Anote-se, como de praxe, que esta decisão tem caráter acautelatório e poderá ser revista, em conformidade com os elementos de convicção que forem trazidos a juízo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, por mandado, com as advertências legais, intimando-a da concessão parcial da tutela de urgência. O prazo para defesa é de 15 dias úteis. A ausência de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Com a citação, seguirá a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. I. - ADV: REONALDO RAITZ LEANDRO (OAB 336993/SP)

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Processo nº 1001478-20.2025.8.26.0238

ID: 316818071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-20.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REONALDO RAITZ LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-20.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.B.G. - Vistos. - A parte autora alega estar impossibilitada de acessar os seus recursos. Assim, sit et in quantum, defir… Processo 1001478-20.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.B.G. - Vistos. - A parte autora alega estar impossibilitada de acessar os seus recursos. Assim, sit et in quantum, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, registrando que eventualmente a situação poderá ser revisitada no curso da ação, caso seja necessário. Anote-se. Em seguida, nos termos do § 3.º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, procedo à correção ex officio do valor atribuído à causa, a fim de adequá-lo à regra dos incisos II e VI do mesmo artigo. Isso porque às fls. 27 a parte autora indica nominalmente o patrimônio do casal, inclusive com os valores individuais dos bens, totalizando o montante de R$ 1.071.000,00 (um milhão e setenta e um mil reais). Assim, fixo o valor da causa em R$ 1.121.000,00 (fls. 13 e 27). Corrija-se. Sem prejuízo, deverá a parte autora proceder a emenda da petição inicial. Destarte, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." No entanto, o pedido de fls. 13 (item III) versa sobre relação de trabalho entre o empregador e o empregado, ainda que não formalizado, enquadrando-se no disposto no artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. Logo, compete à Justiça do Trabalho dirimir o imbróglio. Mais adiante, também dispõe o Diploma Processual Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; .......... § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; Cotejando a peça vestibular, verifico que não há "causa de pedir" para os pedidos de fls. 12 (item I in fine e item II), lembrando que o simples ingresso desta ação não supre tal requisito, cabendo à autora declinar os "fundamentos jurídicos do pedido" (art. 319, III, do CPC). Portanto, assino à parte autora o prazo de 15 dias para que providencie a emenda à petição inicial, a fim de corrigir os vícios apontados. Não obstante, inexiste óbice à apreciação de parte dos pedidos cautelares. O pedido de antecipação da tutela jurisdicional, requerido na petição inicial, deve ser deferido, em parte. Analisando a argumentação apresentada pelo autor, e a documentação por ele trazida, infere-se, na summaria cognitio própria desta decisão, que suas alegações são factíveis quanto à possibilidade de dilapidação do patrimônio, pelo requerido, e posse indevida de bem comum, por terceiro. Basta que sejam cotejados os documentos de fls. 30/387. De outro lado, plausível, também, a alegação de que o adiamento da decisão poderá ensejar dano patrimonial à parte autora, a estabelecer a existência do periculum in mora, em favor da pretensão autoral. Feitas tais ponderações, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, acolhendo os pedidos de fls. 12/13 (item I, primeira parte, e item IV). Assim, considerando que a parte requerente é titular da empresa individual S.B. GOMES - FACILITY DISTRIBUIÇÃO - ME, CNPJ nº 34.703.284/0001-02, providencie a z. Serventia o bloqueio de ativos financeiros, até o montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), observada a gratuidade processual. Todavia, fica rejeitado, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa individual titularizada pelo requerido (RENATO ANDERSON DE MARCO - MANUTENÇAO E LIMPEZA - ME), isto é, até a vinda de novos elementos ao Juízo. De outro lado, verifica-se que o veículo está registrado em nome da autora (fls. 96) e que a alegação de que o requerido está com habilitação cassada torna plausível a tese de que o veículo estaria sendo dirigido por terceiro, no caso, a suposta amante do acionado (fls. 04). Não se pode olvidar, contudo, que a alegação recebe guarida num juízo de prelibação que se fundamenta, em suma, no princípio da boa-fé processual (art. 5º, do CPC), a ser confirmado no curso da ação. Em razão disso, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo I/HYUNDAI SANTA FE 3.5, placas EZK8F15, cor Preta, ano 2011/2012, o qual se encontra na posse da parte requerida, observada a gratuidade processual. Registre-se que a diligência deverá ser acompanhada pela parte autora, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento, cabendo à interessada entrar em contato com Oficial de Justiça responsável, fornecendo os meios necessários ao êxito do ato processual. Não obstante, considerando que a própria requerente arrola o veículo como bem comum do casal (fls. 07), reputo inoportuna eventual alienação antes da partilha dos bens. Assim, a fim de evitar prejuízo ao meeiro, determino o bloqueio de transferência do veículo, via sistema RENAJUD, observada a gratuidade processual. Registre-se que não consta pedido em relação aos demais veículos indicados às fls. 93/95 e 97. Anote-se, como de praxe, que esta decisão tem caráter acautelatório e poderá ser revista, em conformidade com os elementos de convicção que forem trazidos a juízo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, por mandado, com as advertências legais, intimando-a da concessão parcial da tutela de urgência. O prazo para defesa é de 15 dias úteis. A ausência de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Com a citação, seguirá a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. I. - ADV: REONALDO RAITZ LEANDRO (OAB 336993/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Tatiana Moises Correa

ID: 324514845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017001-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

TATIANA MOISES CORREA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017001-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1001478-04.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMP… Processo 0017001-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1001478-04.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Tatiana Moises Correa - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ivete Bonnetti x Municipio De Santa Isabel

ID: 331851006

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-62.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVETE BONNETTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001478-62.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: IVETE BONNETTI RECLAMADO: MUNICIPIO DE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001478-62.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: IVETE BONNETTI RECLAMADO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8daedae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 08/10/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82893866284?pwd=8cjNJcqv5EdEbJTAol6f7wj7qAyr90.1 ID da reunião: 828 9386 6284 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, via sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVETE BONNETTI

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Gilmara Fais Rodrigues Rocha e outros x Mk Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 319122793

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001478-03.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA MARIA DO LIVRAMENTO PAIVA CORDEIRO

Polo Passivo:

MK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN MILAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA PACHECO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001478-03.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA DO LIVRAMENTO PAIVA CORDEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001478-03.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA DO LIVRAMENTO PAIVA CORDEIRO RECLAMADO: MK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 963cf02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por MARIA DO LIVRAMENTO PAIVA CORDEIRO em face de MK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, declarando a existência de vínculo empregatício entre as partes e condenando a reclamada a proceder o pagamento, à reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias, 1/12 e férias proporcionais + 1/3 e 1/12 de 13º salário proporcional; b) multa do artigo 477, § 8º da CLT; c) R$ 170,00, a título de multa normativa. Condeno a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho ora reconhecido e declarado em CTPS digital da autora, consignando admissão aos 02-09-2024, na função de ajudante geral, mediante salário de R$ 60,00 por dia trabalhado, e com dispensa aos 11-10-2024, dada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do(a) reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, conforme documentação já colacionada aos autos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao(a) reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução nº 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício ao INSS e à DRT, dando ciência do quanto apurado nos autos. Liquidação pro cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO LIVRAMENTO PAIVA CORDEIRO

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Gilmara Fais Rodrigues Rocha e outros x Mk Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 319122803

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001478-03.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA MARIA DO LIVRAMENTO PAIVA CORDEIRO

Polo Passivo:

MK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN MILAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA PACHECO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001478-03.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA DO LIVRAMENTO PAIVA CORDEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001478-03.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MARIA DO LIVRAMENTO PAIVA CORDEIRO RECLAMADO: MK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 963cf02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por MARIA DO LIVRAMENTO PAIVA CORDEIRO em face de MK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, declarando a existência de vínculo empregatício entre as partes e condenando a reclamada a proceder o pagamento, à reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias, 1/12 e férias proporcionais + 1/3 e 1/12 de 13º salário proporcional; b) multa do artigo 477, § 8º da CLT; c) R$ 170,00, a título de multa normativa. Condeno a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho ora reconhecido e declarado em CTPS digital da autora, consignando admissão aos 02-09-2024, na função de ajudante geral, mediante salário de R$ 60,00 por dia trabalhado, e com dispensa aos 11-10-2024, dada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do(a) reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, conforme documentação já colacionada aos autos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao(a) reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução nº 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício ao INSS e à DRT, dando ciência do quanto apurado nos autos. Liquidação pro cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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Bruno Barbosa Pereira De Carvalho x Vigor Alimentos S.A

ID: 330112151

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-13.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

DANIELE DE MELLO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001478-13.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRUNO BARBOSA PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001478-13.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: BRUNO BARBOSA PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: VIGOR ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 292e72e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 18 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 24/09/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071813011336800000410643855 Insalubridade Prova Emprestada 25071812590717800000410643049 Insalubridade Prova Emprestada 25071812581905800000410642908 Sentença Prova Emprestada 25071812572932200000410642635 Sentença Prova Emprestada 25071812572920000000410642633 CCT 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071812562532900000410642366 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25071812554193800000410642194 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071812552280400000410642108 Procuração Bruno Procuração 25071812535886900000410641713 CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071812534005800000410641645 Petição Inicial Petição Inicial 25071812531761500000410641595 São Paulo, 18 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBOSA PEREIRA DE CARVALHO

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Processo nº 1001478-22.2024.8.11.0028

ID: 325977915

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-22.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORIANE MARIA DAS DORES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

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GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001478-22.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DORIANE MARIA DAS DORES CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001478-22.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DORIANE MARIA DAS DORES CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, A autora postula a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada do INSS, caracterizando-se como segurada especial. Regularmente citada a parte ré apresentou defesa É o relatório. Decido. Nos termos dos depoimentos das testemunhas a autora trabalha como trabalhadora rural, em regime familiar, o que demonstra ser segurada especial (rural). Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...); II(...); III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado. Com efeito, a partir de 25/03/1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), no período corresponde aos 10 meses anteriores ao início do benefício ou do parto, nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06/05/1999. Diante disso e consoante interpretação do próprio INSS, cabe a interpretação mais benéfica às administradas, forte no art. 93, § 2.º, do Dec. n. 3.048/99, com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei de Benefícios Previdenciários. No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (...) Nestes termos, são requisitos para concessão do benefício em discussão, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária: 1) a demonstração do nascimento dos filhos; 2) a qualidade de segurada; 3) o exercício da atividade de pescadora/atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício. No caso em tela, a maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento do filho Endrick Gabriel Campos Camargo, nascido em 13/03/2024. E no que tange a comprovação do nascimento para a concessão do auxílio-maternidade, dispõe o Decreto 3.048/99, regulamentado pela Lei .213/91, ser a certidão de nascimento o documento comprobatório apto a fazer a prova quando o benefício for requerido após o parto. O tempo de serviço de trabalhadora rural na qualidade de segurada especial pode ser comprovado mediante a produção da prova testemunhal e documentação, em especial os documentos contidos nesta exordial, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Tem-se, assim, que a prova testemunhal, coerente e firme, confirma a trabalhadora rural da autora, por todo o período de carência exigido por lei. Portanto, faz jus a requerente, na qualidade de segurada especial, ao salário-maternidade pelo nascimento do filho, nos termos previstos no art. 71 e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. No que tange ao valor da conta de energia, considerando que se trata de Estado coevidente calor, é razoável o consumo noticiado na fatura de energia, já que não extrapola a média de uma família em Poconé. Ademais, os documentos juntados na inicial, demonstram a existência de regime familiar, inclusive pelos Avós, o que demonstra a condição de Lavrador, que estende entre as gerações. Quanto aos juros os mesmo deverão incidir no percentual de 1% ao mês desde o requerimento administrativo de (05/05/2024), e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas dos benefícios de auxílio-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do nascimento do filho, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos acima especificados. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos do Enunciado 111 do STJ e artigo 85 § 3º I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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