Resultados para "1001481-15.2023.5.02.0706" – Página 130 de 131

Processo nº 1001481-32.2018.4.01.3800

ID: 316737016

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001481-32.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE SOUZA FILETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BOSCO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001481-32.2018.4.01.3800/MG APELANTE : MARILENE DE SOUZA FILETO ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE MIRANDA (OAB MG038484) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALVES DE ANDRADE (OAB MG043766) DESPACHO/… Apelação Cível Nº 1001481-32.2018.4.01.3800/MG APELANTE : MARILENE DE SOUZA FILETO ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE MIRANDA (OAB MG038484) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALVES DE ANDRADE (OAB MG043766) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação contra Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças, “existentes desde agosto de 2012, entre os valores efetivamente recebidos como titular do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, e aqueles devidos aos servidores do cargo de Técnico do Seguro Social, ou ao cargo de datilógrafa, observando-se a prescrição quinquenal, incluídas as gratificações natalinas, férias e respectivo adicional, devendo ser consideradas as progressões funcionais que teriam ocorrido no período, caso a autora fosse integrante da carreira técnico do seguro social” . Na Petição Inicial a Autora narrou que é servidora pública federal ativa, tendo sido admitida no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos COPA – Classe A, Ref. NM-03, e transferida para o regime estatutário em 1990, com a edição da Lei 8.112/90. Também acrescentou que a partir de 2009 foi cedida para o Setor de Protocolo da Procuradoria-Geral Federal em Minas Gerais, no qual trabalha com cadastramento no Sistema AGUdoc e Sicau, tramitação de documentos, digitalização, arquivo e Sistema Sapiens, ou seja, “fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades” , conforme consta nas atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, previstas no Anexo V, da Lei 10.855/2004, que reestruturou as carreiras e instituiu a carreira do Seguro Social. Por isso, asseverou que trabalha ao lado de servidora que é datilografa classe S, Padrão IV, mas sendo que esta funcionária não trabalha com o sistema SAPIENS (sistema AGU de Inteligência jurídica). E, com isso, apontou a existência de desvio de função, razão pela qual entende ter direito às diferenças devidas. Na Sentença (evento 35) o Juízo de 1º Grau adotou o entendimento de que em 2006 a Autora foi cedida à Procuradoria-Geral Federal/AGU, para exercer função não especificada, consoante previsão do art. 93, da Lei 8.112/90 (Portaria n. 1.762/2006, publicada no DOU de 18/12/2006 – ID 5089259). E que em razão dessa requisição os servidores podem desempenhar qualquer atividade na Advocacia-Geral da União, “o que significa dizer que a função a ser exercida não precisa ter relação com a função exercida no órgão de origem” . Após as considerações gerais, o Magistrado a quo passou a “analisar se as atividades exercidas pela autora são inerentes à função diversa para a qual foi nomeada em concurso público.” Então, fundamentou seu indeferimento afirmando textualmente que, “ se o servidor desempenha atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, não resta caracterizado o desvio de função porque nada está sendo desviado e ele está executando justamente aquilo que integra o conteúdo se suas atribuições e deveres para com a Administração Pública que o remunera pelo desempenho daquelas atividades, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de qualquer diferença salarial, tampouco equiparação salarial, no caso como pleiteado pela autora, com os ocupantes de cargo de Técnico do Seguro Social.” Inconformada, a Autora interpôs Apelação em 4 laudas (evento 40), apresentando o relatório processual nas duas primeiras páginas. Na 3ª página de seu recurso afirmou que “a sentença reconhece que a recorrente exerce e sempre exerceu atividade diversa daquela de seu cargo de origem, desde que foi requisitada para trabalhar na AGU” . E defendeu que “faz jus as diferenças salariais por todo o tempo em que esteve desviada de função” . Em seguida solicitou a prolação de Decisão monocrática ou julgamento colegiado. Após isso, a Autora juntou uma nova Apelação (evento 41). A UNIÃO apresentou Contrarrazões (evento 47) pugnando pela manutenção da Sentença. Por sua vez, o INSS apresentou Contrarrazões (evento 48) aduzindo que, tendo sido oferecido o primeiro recurso, configurou-se a preclusão consumativa. Por esse motivo, solicitou que a segunda Apelação não seja conhecida. No mérito propriamente dito afirmou que falta à primeira Apelação interposta o requisito da dialeticidade, já que ela conta com “apenas uma frase propriamente, nada mais ou nada menos” – a despeito de a Sentença ter sido amplamente fundamentada. Assim, o INSS pugnou pelo não conhecimento também da primeira Apelação, ou por sua rejeição. Os autos então foram encaminhados ao TRF1 em 04.11.2019. E, após a instalação deste TRF6 em setembro/2022, vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO 2. O presente julgamento prosseguirá conforme os itens abaixo: 2.1. Sobre o não conhecimento da 2ª Apelação interposta Cumpre destacar que incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que a apresentação de um recurso impede a juntada de nova peça sob o mesmo título, para quaisquer fins que sejam (aditamento, correções ou outros objetivos). Por conta disso, somente há de ser conhecida a primeira Apelação interposta pela parte Autora/Recorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. APLICAÇÃO MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade recursal e enseja a incidência da preclusão consumativa, permitindo apenas o exame do primeiro recurso interposto . (...) 9. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.113/SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão. 2. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna inviável o conhecimento da segunda insurgência interposta contra o mesmo ato decisório, porquanto incide a preclusão consumativa da via recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.607.879/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N. 115 DO STJ. FALTA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa ; (ii) saber se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, resultando na preclusão consumativa do segundo recurso . (...) IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do recurso protocolizado por último, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa . 2. A apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva não regulariza a falha na representação processual". (STJ. AgInt no AREsp n. 2.639.995/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Por essas razões, não conheço da segunda Apelação interposta pela Autora. 2.2. Sobre o não conhecimento da primeira Apelação interposta A respeito da 1ª Apelação interposta, o INSS tem razão ao afirmar que lhe faltou observar o Princípio da Dialeticidade. Ocorre que, na realidade, também faltou combater a profunda fundamentação adotada na Sentença, que foi clara no sentido de não ter sido caracterizado o desvio de função. Contudo, de forma muito reduzida, o Recurso interposto chegou a afirmar o contrário, e tão somente isso – pois alegou que a Sentença teria reconhecido o desempenho de atividade diversa. Ou seja, a Apelação não combateu o fundamento essencial adotado na Sentença, exatamente porque o compreendeu ao contrário . Partiu de pressuposto inexistente e, ainda assim, formulou apenas brevíssimas linhas para contraditar a substanciosa fundamentação assim exposta: De acordo com o art. 5º, caput, da Lei n. 10.855/2004, já com as alterações promovidas pela Lei n. 11.501/2007, “os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais ”, conforme estabelecido no Anexo V da referida Lei. O inciso II relaciona os cargos de nível intermediário, dentre os quais, o de Agente de Serviços Diversos, cargo este da autora. Por seu turno, o anexo V posteriormente foi alterado pela Lei n. 11.907/2009, que agrupou os cargos de nível intermediário, inclusive o da autora, originalmente chamado de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos , passando a ser denominado de Agente de Serviços Diversos , cujas atribuições gerais estão previstas na Tabela I, quais sejam: “Realizar atividade de nível intermediário, com a finalidade de possibilitar o apoio operacional e administrativo necessários à execução dos trabalhos de todas as unidades do INSS, inclusive a realização de serviços externos, atendimento geral aos usuários e a execução de outras atividades inerentes às competências do INSS.” No caso, não vislumbro que as atividades exercidas pela autora transcendem àqueles explicitadas na aludida tabela . Mais que isso, as atividades por ela desenvolvidas em seu trabalho perante a autarquia previdenciária, e por último perante à Procuradoria-Geral Federal, quais sejam, atuando no cadastramento de processos, encaminhamento para os setores competentes, emitindo certidão, através dos sistemas corporativos e realizando serviços relacionados ao Correio, apontam certamente para o desenvolvimento de atividades afetas às funções do cargo de Agente de Serviços Diversos, descritas na supracitada tabela. Outrossim, não procede a alegação de que o fato de a autora utilizar-se dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis, na execução de suas atividades, demonstra similitude com as atividades exercidas pelos Técnicos do Seguro Social, já que exige conhecimentos técnicos e habilidade sobre os sistemas corporativos. Ora, como bem ressaltado na contestação apresentada pela União, “há muito que o avanço tecnológico tem exigido, para o exercício de qualquer atividade administrativa, independentemente do cargo ocupado ou da natureza do órgão, a utilização de algum sistema informatizado, não sendo isso, por si só, condição para justificar pedido de equiparação salarial entre servidores, mormente aqueles requisitados na condição da autora e dos paradigmas por esta indicados.” Assim, se o servidor desempenha atribuições que estão inseridas na previsão legal pertinente à carreira e ao cargo que ocupa, não resta caracterizado o desvio de função porque nada está sendo desviado e ele está executando justamente aquilo que integra o conteúdo se suas atribuições e deveres para com a Administração Pública que o remunera pelo desempenho daquelas atividades, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de qualquer diferença salarial , tampouco equiparação salarial, no caso como pleiteado pela autora, com os ocupantes de cargo de Técnico do Seguro Social. (destaquei) Enfim, a conduta recursal de se omitir no combate à fundamentação explicitamente adotada na Sentença faz incidir, à presente espécie, as seguintes normas do CPC: A rt. 932. Incumbe ao relator: (...) II I – não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (...) Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ; (destaquei) Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 515 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. (...) 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte , não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. Precedentes . (...) Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 859.894/MA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016). Ante todo o exposto, a 1ª Apelação também não há de ser conhecida. III – DISPOSITIVO 3.1. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO das Apelações interpostas. 3.2. Intime m -se as partes para ciência (pessoa física em 15 dias úteis; entidades públicas em 30 dias úteis). 3.3. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3. 4 . Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276449375

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000988-36.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ____________________________________________ PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000988-36.2023.5.02.0254 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1592, complementada pela decisão fls. 1641, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTEos pedidos formulados na petição inicial, recorrem a reclamada e o reclamante. O reclamante recorre quanto a gratificação especial vigilante Petrobrás; horas extras; dano moral; feriados; adicional noturno; multa normativa; e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1651. A reclamada, de forma adesiva, recorre quanto a prescrição; multa do art. 477 da CLT e multa normativa. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões fls. 1756 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinários interposto pela reclamada, pois observados os pressupostos de admissibilidade. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se ao caso o Tema 23 de IRR do TST "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". GRATIFICAÇÃO ESPECIAL VIGILANTE PETROBRÁS Busca o reclamante o pagamento do adicional de 18% a título de "Gratificação Especial Petrobrás", desde a supressão da parcela, a partir de julho de 2018. Pretende a reforma da decisão, sob alegação de que deve ser aplicada de forma analógica da Súmula 452 do TST, pois se trata de lesão de trato sucessivo. Com razão. A sentença de origem extinguiu com resolução do mérito o pedido relativo à supressão de gratificação especial paga, com fundamento na Súmula 294 do TST. A denominada "gratificação especial" foi suprimida no ano de 2018 e era paga mensalmente, tendo a ré afirmado que isso ocorreu "em decorrência de ter obtido, junto ao cliente Petrobrás, vantagem financeira, e , portanto, pagou a gratificação aos funcionários que laboravam em referido posto, o que se deu por mera liberalidade, o que encontra respaldo na norma coletiva da categoria"(fls. 550). Referido título, conforme consta dos recibos de pagamento, ostentava natureza salarial. Tratando-se de pedido de pagamento de 'gratificação especial', na hipótese mensalmente suprimida após meados de 2018, a prescrição aplicável será mesmo a parcial, o que atrai a incidência da Súmula nº 452 do TST, por analogia, ao preconizar: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". A redução salarial pela não implementação mensal da gratificação, em discussão, configura sucessivas violações da intangibilidade salarial, garantida pela Constituição e pela legislação trabalhista, causando prejuízo ao empregado. A irredutibilidade salarial, garantida constitucionalmente, foi violada, caracterizando uma clara redução salarial do reclamante. Afasto a prescrição declarada na origem e, diante do disposto no artigo 1.013, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, passo a analisar o mérito. Tem razão o reclamante quanto ao pagamento da parcela. A supressão do pagamento da parcela configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, conforme o artigo 468 da CLT, qualquer alteração prejudicial ao trabalhador, mesmo por mútuo acordo, é considerada ilícita. Reformo a sentença determinando o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base. Reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Reformo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante busca a reforma, defendendo a invalidade dos registros de ponto. Informa que antecipava e prorrogava a jornada diária para troca de uniforme, contagem de vigilantes, DDS (Diálogo Diário de Segurança) e assumir/passar o posto. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos e realizado nas três primeiras horas, buscando o pagamento indenizado do período suprimido. Vejamos. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Quanto aos cartões carreados, os mesmos apresentam marcações de horários variáveis de entrada e saída, inclusive com a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 30 minutos, consoante previsão constante nas CCTs carreadas, autorizadas pelo artigo 611-A, inciso III, da CLT. Ainda, os holerites juntados apresentam o pagamento de horas extras a 60% e 100%, indenização do art. 71-60% e adicional noturno. Assim, competia ao reclamante demonstrar a invalidade de tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a prova oral produzida nos presentes autos confirma que a folha de ponto era passada ao empregado para conferência e assinatura, tendo a testemunha da reclamada ressaltado que "que prévia era uma folha com o ponto do funcionário para ele conferir e assinar; que já aconteceu de o empregado(a)(s) encontrar erros na folha e passar ao líder ou ao depoente e esse passar para São Paulo".Ainda, não se vislumbra a existência de horários britânicos e nem de qualquer outro indício de fraude na anotação dos cartões. Quanto à jornada 12x36, a cláusula 42ª das CCTs (fls. 209) permitem a realização da referida jornada, o que atende ao disposto no artigo 59-A da CLT, in verbis: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. " Assim, não há que se falar em descaracterização da jornada 12x36, sendo certo ainda que, como dito anteriormente, a aplicabilidade plena da Lei nº 13.467 ao caso dos autos impede a descaracterização da referida jornada por eventual labor habitual de horas extras, restando improcedentes os pedidos de nulidade da escala 12x36 e pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal. Da mesma forma, não há falar em feriados em dobro, tendo em vista o regime de jornada 12x36 cumprido pelo autor e o disposto no art. 59-A, da CLT. Nesse sentido, cito precedente dessa E. Turma: JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Com relação ao momento em que era usufruído o intervalo intrajornada (início da jornada), não atrai a aplicação do art. 71, §4º da CLT. Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada para troca de uniforme, assiste parcialmente razão ao reclamante. O próprio autor confessou que (fl. 1515) "que não recebia ordens após sair do posto de trabalho" e a testemunha obreira afirmou que (fls. 1516) "que não recebia ordens após sair do posto; que a partir das 18h00min, quando assume o posto, tem que cumprir as ordens;",o que evidencia a inexistência do tempo a disposição. No entanto, considerando que não é possível ao empregado vigilante vir de uniforme para o trabalho, conclui-se que, de forma inequívoca, que os minutos despendidos pelo empregado para retirada da roupa e colocação do uniforme trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4.º, parágrafo segundo, inciso VIII, da CLT. A testemunha do autor afirmou que "que chegava as 17h30min, passava na catraca e se dirigia ao vestiário(s); que o percurso era de 3 minutos; que demorava 10 minutos para colocar uniforme; que havia o DDS com o líder que demorava 10 minutos, que o percurso com a van era de 5 minutos; que chegava no posto de trabalho as 18h05min; que a rendição passava o plantão que se não tivesse nenhuma ocorrência ficava no posto até as 18h30min e o líder levava para jantar; que voltava da janta e assumia o posto; que ficava até as 06h00min no posto; que a rendição passava as 06h05min, se não tivesse nenhuma ocorrência esperava a van voltar do CEAD o que ocorria por volta das 06h10min; que a van levava até o vestiário(s), se trocava em 10 minutos e ia embora; que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné, colete; que no monitoramento o reclamante não utilizava placa balística e coldre; que a calça era azul marinho com friso único dos dois lados; que não podia ir com a calça do uniforme de casa; que vinha na mesma van com o reclamante". A testemunha da reclamada afirmou que "que a troca de uniforme demora cerca de 3 a 5 minutos; que é só colocar a placa balística e o cinturão; que normalmente vem com a camiseta, casaco em cima porque a logo não pode estar aparente; que depois de colocar uniforme embarcam na van para distribuir nos postos; que até o último posto o percurso é de aproximadamente 4 a 5 de van;". Dessa feita, do cotejo da prova oral, considerando que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné e colete,entendo que o tempo gasto pelo reclamante para troca de uniforme era de 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída, perfazendo um total de 10 minutos diários. Esse tempo diário de dez minutos (cinco no início e cinco no final) deve ser adicionado ao tempo consignado nos cartões de ponto, ficando reformada a sentença e deferido o pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reformo. DANO MORAL Busca o reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do intervalo intrajornada de 30 minutos concedido do início da jornada. Não assiste razão ao reclamante. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente, e destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. No presente caso, entretanto, não se constata o abalo moral alegado pelo reclamante, decorrente de ato culposo do empregador. Ressalta-se que não é qualquer lesão a direito que configura o dano moral, mas apenas aquela que realmente ofende ou viola os direitos da personalidade (art. 5º, V e X da CF e art. 11 e seguintes do CC) ou a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, posto que há previsão normativa e disposição legal para o intervalo intrajornada de 30 minutos (art. 611-A, inciso III, da CLT), não restando suficientemente comprovada a imposição de gozo no início da jornada, sendo, portanto, indevida a reparação pecuniária vindicada. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referentes à aplicação da redução ficta da hora noturna. Com razão. É incontroverso que o reclamante se ativou em escala de trabalho 12x36 por todo o pacto laboral, das 18:00 às 6:00 horas. O trabalhador que cumpre jornada de trabalho de 12 horas e descansa as 36 seguintes não faz jus às horas extras a partir da oitava diária, uma vez que esse sistema de horário em muito lhe beneficia. Ademais, o sistema 12x36 atende à regulamentação dos repousos na medida em que compreende o intervalo mínimo de onze horas, previsto no art. 66 da CLT, como também o repouso de 24 horas consecutivas. Não obstante isso, tal escala concede repousos superiores aos previstos em lei e eventual escala de trabalho em domingos é remunerada pela compensação. É válida, portanto, a escala de trabalho de 12x36, quando legalmente prevista ou estipulada mediante negociação por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Trata-se de entendimento já pacificado pelo TST, por meio da Súmula nº 444: 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012). É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Nesse aspecto, cabe destacar que o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, prevê expressamente que: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. A CCT aplicável ao contrato de trabalho também estabelece que (fl. 171): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO É mantido na categoria, o adicional de 20% (vinte por cento) para o trabalho noturno, realizado das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, para efeitos salariais, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver. Parágrafo único - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT, exceto na jornada especial 12X36. Ocorre, porém, que a autonomia privada coletiva nas negociações encontra limites, sendo inclusive vedada a negociação em determinados temas, conforme previsto termos do art. 611-B da CLT. Nesse passo, o citado artigo veda a supressão ou redução do adicional noturno. "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;" A existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala 12x36 não pode desconsiderar a redução da hora noturna fixada em lei, pois se refere justamente à remuneração da hora noturna trabalhada, encontrando vedação no referido art. 611-B, VI da CLT, devendo haver observância obrigatória da regra constante do art. 73, § 1º da CLT, in verbis: "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. JORNADA 12X36. NÃO ADOÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Nesse contexto, mesmo diante da existência de norma coletiva de trabalho que autoriza a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória da regra constante dos artigos 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 73, § 1º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 395 da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 971-40.2015.5.09.0662, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) "(...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. observância da hora noturna reduzida. Sobre esse tema, está pacificada a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 60, II, e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1. Violação, que se reconhece, do artigo 73, §1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-154-57.2016.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2020). Pelo exposto, e considerando ser incontroverso que a reclamada não computava a redução ficta da hora noturna para o cálculo da jornada, faz jus o reclamante a horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%). O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial inclusive o adicional noturno. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Busca o autor majorar o valor dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela reclamada. Com razão. Quanto ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor da liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza, complexidade e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço considerando, em especial, a interposição de recurso ordinário, entendo que devem ser majorados para 10% do valor líquido da condenação. Reformo. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Mantenho. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT É incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias se deu de forma intempestiva, pois realizado de forma parcelada conforme acordo extrajudicial apresentado nos autos. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS MULTA NORMATIVA O reclamante pretende a reforma da sentença para adicionar o pagamento de multas normativas pelo descumprimentos das cláusulas 48.ª (feriados), 12.ª (horas extras) e 13.ª (adicional noturno). Busca a reclamada afastar a condenação ao pagamento da multa por descumprimento Com razão parcial o reclamante. Sem razão a reclamada. Não houve desrespeito às cláusulas 48.ª, mas houve em relação à cláusula 12.ª e 13ª. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusulas 12ª e 13ª. Reformo. Restou demonstrado que o intervalo intrajornada era usufruído dentro das primeiras 3 horas da jornada, em afronta ao que dispõe o §5º da cláusula 41ª da CCT. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusula 4ª. Mantenho. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para a) afastar a prescrição declarada na origem; b) determinar o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento; c) condenar ao pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos diários, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; d) pagar horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%); e) majorados ao honorários advocatícios do reclamante para 10% do valor líquido da condenação; f) pagar a multa prevista na cláusula 70.ª em relação ao descumprimento das cláusulas 12ª e 13ª; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a respeitável sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros x Evik Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276449395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000988-36.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA BRUNELO SEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000988-36.2023.5.02.0254 RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ____________________________________________ PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1000988-36.2023.5.02.0254 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: WALDEREZ VIEIRA DOS SANTOS EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1592, complementada pela decisão fls. 1641, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTEos pedidos formulados na petição inicial, recorrem a reclamada e o reclamante. O reclamante recorre quanto a gratificação especial vigilante Petrobrás; horas extras; dano moral; feriados; adicional noturno; multa normativa; e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1651. A reclamada, de forma adesiva, recorre quanto a prescrição; multa do art. 477 da CLT e multa normativa. Preparo na forma dos autos. Contrarrazões fls. 1756 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinários interposto pela reclamada, pois observados os pressupostos de admissibilidade. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se ao caso o Tema 23 de IRR do TST "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". GRATIFICAÇÃO ESPECIAL VIGILANTE PETROBRÁS Busca o reclamante o pagamento do adicional de 18% a título de "Gratificação Especial Petrobrás", desde a supressão da parcela, a partir de julho de 2018. Pretende a reforma da decisão, sob alegação de que deve ser aplicada de forma analógica da Súmula 452 do TST, pois se trata de lesão de trato sucessivo. Com razão. A sentença de origem extinguiu com resolução do mérito o pedido relativo à supressão de gratificação especial paga, com fundamento na Súmula 294 do TST. A denominada "gratificação especial" foi suprimida no ano de 2018 e era paga mensalmente, tendo a ré afirmado que isso ocorreu "em decorrência de ter obtido, junto ao cliente Petrobrás, vantagem financeira, e , portanto, pagou a gratificação aos funcionários que laboravam em referido posto, o que se deu por mera liberalidade, o que encontra respaldo na norma coletiva da categoria"(fls. 550). Referido título, conforme consta dos recibos de pagamento, ostentava natureza salarial. Tratando-se de pedido de pagamento de 'gratificação especial', na hipótese mensalmente suprimida após meados de 2018, a prescrição aplicável será mesmo a parcial, o que atrai a incidência da Súmula nº 452 do TST, por analogia, ao preconizar: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". A redução salarial pela não implementação mensal da gratificação, em discussão, configura sucessivas violações da intangibilidade salarial, garantida pela Constituição e pela legislação trabalhista, causando prejuízo ao empregado. A irredutibilidade salarial, garantida constitucionalmente, foi violada, caracterizando uma clara redução salarial do reclamante. Afasto a prescrição declarada na origem e, diante do disposto no artigo 1.013, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, passo a analisar o mérito. Tem razão o reclamante quanto ao pagamento da parcela. A supressão do pagamento da parcela configura alteração ilícita do contrato de trabalho, pois, conforme o artigo 468 da CLT, qualquer alteração prejudicial ao trabalhador, mesmo por mútuo acordo, é considerada ilícita. Reformo a sentença determinando o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base. Reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Reformo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante busca a reforma, defendendo a invalidade dos registros de ponto. Informa que antecipava e prorrogava a jornada diária para troca de uniforme, contagem de vigilantes, DDS (Diálogo Diário de Segurança) e assumir/passar o posto. Afirma, ainda, que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos e realizado nas três primeiras horas, buscando o pagamento indenizado do período suprimido. Vejamos. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Quanto aos cartões carreados, os mesmos apresentam marcações de horários variáveis de entrada e saída, inclusive com a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 30 minutos, consoante previsão constante nas CCTs carreadas, autorizadas pelo artigo 611-A, inciso III, da CLT. Ainda, os holerites juntados apresentam o pagamento de horas extras a 60% e 100%, indenização do art. 71-60% e adicional noturno. Assim, competia ao reclamante demonstrar a invalidade de tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a prova oral produzida nos presentes autos confirma que a folha de ponto era passada ao empregado para conferência e assinatura, tendo a testemunha da reclamada ressaltado que "que prévia era uma folha com o ponto do funcionário para ele conferir e assinar; que já aconteceu de o empregado(a)(s) encontrar erros na folha e passar ao líder ou ao depoente e esse passar para São Paulo".Ainda, não se vislumbra a existência de horários britânicos e nem de qualquer outro indício de fraude na anotação dos cartões. Quanto à jornada 12x36, a cláusula 42ª das CCTs (fls. 209) permitem a realização da referida jornada, o que atende ao disposto no artigo 59-A da CLT, in verbis: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. " Assim, não há que se falar em descaracterização da jornada 12x36, sendo certo ainda que, como dito anteriormente, a aplicabilidade plena da Lei nº 13.467 ao caso dos autos impede a descaracterização da referida jornada por eventual labor habitual de horas extras, restando improcedentes os pedidos de nulidade da escala 12x36 e pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal. Da mesma forma, não há falar em feriados em dobro, tendo em vista o regime de jornada 12x36 cumprido pelo autor e o disposto no art. 59-A, da CLT. Nesse sentido, cito precedente dessa E. Turma: JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Com relação ao momento em que era usufruído o intervalo intrajornada (início da jornada), não atrai a aplicação do art. 71, §4º da CLT. Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada para troca de uniforme, assiste parcialmente razão ao reclamante. O próprio autor confessou que (fl. 1515) "que não recebia ordens após sair do posto de trabalho" e a testemunha obreira afirmou que (fls. 1516) "que não recebia ordens após sair do posto; que a partir das 18h00min, quando assume o posto, tem que cumprir as ordens;",o que evidencia a inexistência do tempo a disposição. No entanto, considerando que não é possível ao empregado vigilante vir de uniforme para o trabalho, conclui-se que, de forma inequívoca, que os minutos despendidos pelo empregado para retirada da roupa e colocação do uniforme trata-se de tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4.º, parágrafo segundo, inciso VIII, da CLT. A testemunha do autor afirmou que "que chegava as 17h30min, passava na catraca e se dirigia ao vestiário(s); que o percurso era de 3 minutos; que demorava 10 minutos para colocar uniforme; que havia o DDS com o líder que demorava 10 minutos, que o percurso com a van era de 5 minutos; que chegava no posto de trabalho as 18h05min; que a rendição passava o plantão que se não tivesse nenhuma ocorrência ficava no posto até as 18h30min e o líder levava para jantar; que voltava da janta e assumia o posto; que ficava até as 06h00min no posto; que a rendição passava as 06h05min, se não tivesse nenhuma ocorrência esperava a van voltar do CEAD o que ocorria por volta das 06h10min; que a van levava até o vestiário(s), se trocava em 10 minutos e ia embora; que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné, colete; que no monitoramento o reclamante não utilizava placa balística e coldre; que a calça era azul marinho com friso único dos dois lados; que não podia ir com a calça do uniforme de casa; que vinha na mesma van com o reclamante". A testemunha da reclamada afirmou que "que a troca de uniforme demora cerca de 3 a 5 minutos; que é só colocar a placa balística e o cinturão; que normalmente vem com a camiseta, casaco em cima porque a logo não pode estar aparente; que depois de colocar uniforme embarcam na van para distribuir nos postos; que até o último posto o percurso é de aproximadamente 4 a 5 de van;". Dessa feita, do cotejo da prova oral, considerando que o uniforme era composto de coturno, calça, coldre, camisa, boné e colete,entendo que o tempo gasto pelo reclamante para troca de uniforme era de 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída, perfazendo um total de 10 minutos diários. Esse tempo diário de dez minutos (cinco no início e cinco no final) deve ser adicionado ao tempo consignado nos cartões de ponto, ficando reformada a sentença e deferido o pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reformo. DANO MORAL Busca o reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão do intervalo intrajornada de 30 minutos concedido do início da jornada. Não assiste razão ao reclamante. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Assim sendo, eventual indenização terá caráter compensatório, uma vez que impossível mensurá-lo materialmente, e destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. No presente caso, entretanto, não se constata o abalo moral alegado pelo reclamante, decorrente de ato culposo do empregador. Ressalta-se que não é qualquer lesão a direito que configura o dano moral, mas apenas aquela que realmente ofende ou viola os direitos da personalidade (art. 5º, V e X da CF e art. 11 e seguintes do CC) ou a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, posto que há previsão normativa e disposição legal para o intervalo intrajornada de 30 minutos (art. 611-A, inciso III, da CLT), não restando suficientemente comprovada a imposição de gozo no início da jornada, sendo, portanto, indevida a reparação pecuniária vindicada. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referentes à aplicação da redução ficta da hora noturna. Com razão. É incontroverso que o reclamante se ativou em escala de trabalho 12x36 por todo o pacto laboral, das 18:00 às 6:00 horas. O trabalhador que cumpre jornada de trabalho de 12 horas e descansa as 36 seguintes não faz jus às horas extras a partir da oitava diária, uma vez que esse sistema de horário em muito lhe beneficia. Ademais, o sistema 12x36 atende à regulamentação dos repousos na medida em que compreende o intervalo mínimo de onze horas, previsto no art. 66 da CLT, como também o repouso de 24 horas consecutivas. Não obstante isso, tal escala concede repousos superiores aos previstos em lei e eventual escala de trabalho em domingos é remunerada pela compensação. É válida, portanto, a escala de trabalho de 12x36, quando legalmente prevista ou estipulada mediante negociação por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Trata-se de entendimento já pacificado pelo TST, por meio da Súmula nº 444: 444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012 - Republicada no DeJT 26/11/2012). É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Nesse aspecto, cabe destacar que o art. 59-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, prevê expressamente que: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. A CCT aplicável ao contrato de trabalho também estabelece que (fl. 171): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO É mantido na categoria, o adicional de 20% (vinte por cento) para o trabalho noturno, realizado das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte, para efeitos salariais, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver. Parágrafo único - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto as horas prorrogadas, nos termos do artigo 73, § 5º da CLT, exceto na jornada especial 12X36. Ocorre, porém, que a autonomia privada coletiva nas negociações encontra limites, sendo inclusive vedada a negociação em determinados temas, conforme previsto termos do art. 611-B da CLT. Nesse passo, o citado artigo veda a supressão ou redução do adicional noturno. "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;" A existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala 12x36 não pode desconsiderar a redução da hora noturna fixada em lei, pois se refere justamente à remuneração da hora noturna trabalhada, encontrando vedação no referido art. 611-B, VI da CLT, devendo haver observância obrigatória da regra constante do art. 73, § 1º da CLT, in verbis: "Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. JORNADA 12X36. NÃO ADOÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 395 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 73, § 1º, da CLT, que prevê a redução ficta da hora noturna, tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do trabalhador. Nesse contexto, mesmo diante da existência de norma coletiva de trabalho que autoriza a realização de trabalho na escala de 12x36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei, por observância obrigatória da regra constante dos artigos 7º, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 73, § 1º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 395 da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 971-40.2015.5.09.0662, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018) "(...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. observância da hora noturna reduzida. Sobre esse tema, está pacificada a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 60, II, e da Orientação Jurisprudencial nº 388 da SbDI-1. Violação, que se reconhece, do artigo 73, §1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-154-57.2016.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2020). Pelo exposto, e considerando ser incontroverso que a reclamada não computava a redução ficta da hora noturna para o cálculo da jornada, faz jus o reclamante a horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%). O cálculo deverá observar os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, a evolução e globalidade salarial inclusive o adicional noturno. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Busca o autor majorar o valor dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela reclamada. Com razão. Quanto ao percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor da liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza, complexidade e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço considerando, em especial, a interposição de recurso ordinário, entendo que devem ser majorados para 10% do valor líquido da condenação. Reformo. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Mantenho. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT É incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias se deu de forma intempestiva, pois realizado de forma parcelada conforme acordo extrajudicial apresentado nos autos. Mantenho, assim, a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS MULTA NORMATIVA O reclamante pretende a reforma da sentença para adicionar o pagamento de multas normativas pelo descumprimentos das cláusulas 48.ª (feriados), 12.ª (horas extras) e 13.ª (adicional noturno). Busca a reclamada afastar a condenação ao pagamento da multa por descumprimento Com razão parcial o reclamante. Sem razão a reclamada. Não houve desrespeito às cláusulas 48.ª, mas houve em relação à cláusula 12.ª e 13ª. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusulas 12ª e 13ª. Reformo. Restou demonstrado que o intervalo intrajornada era usufruído dentro das primeiras 3 horas da jornada, em afronta ao que dispõe o §5º da cláusula 41ª da CCT. Portanto, devida a multa prevista na cláusula 70.ª em relação à cláusula 4ª. Mantenho. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para a) afastar a prescrição declarada na origem; b) determinar o pagamento, no período imprescrito da gratificação, à razão de 18% sobre o salário base, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento; c) condenar ao pagamento de horas extras superiores a doze diárias, como se verificar nos controles de ponto, com o acréscimo dos dez minutos diários, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, para posterior soerguimento. Deverá incidir o adicional de 60% (cláusula 12.ª das Convenções Coletivas de Trabalho), com o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; d) pagar horas extras decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida, que deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais, com os reflexos (em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40%); e) majorados ao honorários advocatícios do reclamante para 10% do valor líquido da condenação; f) pagar a multa prevista na cláusula 70.ª em relação ao descumprimento das cláusulas 12ª e 13ª; e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a respeitável sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silva Viana Eireli x Jacileide Da Silva Leonor

ID: 277040623

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000913-08.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVA VIANA EIRELI

Polo Passivo:

JACILEIDE DA SILVA LEONOR

Acórdão

Advogados:

LOLITA NOBRE GOIS PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESKA RIBEIRO PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000913-08.2024.5.21.0009 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000913-08.2024.5.21.0009 RECORRENTE: SILVA VIANA EIRELI RECORRIDO: JACILEIDE DA SILVA LEONOR Acórdão Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000913-08.2024.5.21.0009 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Jacileide da Silva Leonor Advogada: Antônia Julianna Morais do Nascimento Recorrido: Silva Viana Eireli Advogada: Vaneska Ribeiro Pessoa Origem: 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por rompimento de contrato de trabalho durante a gestação, alegando violação da estabilidade provisória da gestante (art. 10, II, "b", do ADCT). A reclamante, contratada por prazo determinado, afirma ter sido dispensada durante a gravidez, com pedido de demissão supostamente viciado por coação moral. A reclamada contesta a alegação, afirmando que a rescisão se deu por pedido escrito da empregada, sem vícios, e que a homologação sindical não seria obrigatória em contratos por prazo determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empregada gestante, contratada por prazo determinado, faz jus à indenização por dispensa ilegal, considerando a estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão e a aplicação do art. 500 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STF (Tema 497) estabelece que a estabilidade da gestante exige apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, sendo irrelevante o conhecimento prévio do empregador. 4. A Súmula 244, III, do TST, garante a estabilidade provisória da gestante mesmo em contratos por prazo determinado. 5. A jurisprudência predominante exige a homologação do pedido de demissão de empregada estável, inclusive a gestante, perante o sindicato (art. 500 da CLT), para sua validade. 6. A alegação de vício de consentimento, decorrente de coação moral (humilhações), não foi adequadamente analisada na sentença, devendo ser considerada, pois afeta a validade do pedido de demissão. A prova do fato constitui um elemento essencial à análise da validade do pedido de demissão, a qual deve ser considerada nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A empregada gestante, mesmo contratada por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, sendo a dispensa ilegal.O pedido de demissão de empregada gestante, sem homologação sindical (art. 500 da CLT), é nulo, ainda que em contrato por prazo determinado, gerando direito à indenização substitutiva.A alegação de vício de consentimento no pedido de demissão, configurada, no caso, por coação moral no ambiente de trabalho, configura justa causa para o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e a concessão da indenização. Dispositivos relevantes citados: art. 10, II, "b", do ADCT; art. 500 da CLT; Súmula 244, III, do TST; Tema 497 do STF. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STF referentes à Súmula 244, III, do TST e ao Tema 497 do STF. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por JACILEIDE DA SILVA LEONOR contra a sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 4259bb7; fls. 101/107), que julgou improcedente a pretensão por ela deduzida na ação em que litiga contra SILVA VIANA EIRELI, conforme fundamentação que é parte integrante do decisum. Em suas razões de recurso ordinário (Id. 1a5768d; fls. 109/115), a reclamante argumenta que restou demonstrado nos autos que estava grávida ao tempo da ruptura contratual e tal fato foi devidamente comprovado por meio de prova documental (Id. 0510e0f). Afirma que o vício de consentimento, configura-se quando a manifestação da vontade de uma das partes ocorre de forma viciada, seja por coação, erro, dolo ou estado de perigo. No caso em análise, alega que o seu pedido de demissão foi resultado das humilhações constantes sofridas no ambiente de trabalho, fato relatado em audiência e não negado pela parte recorrida. Por fim, destaca que para que o pedido de demissão das empregadas estáveis, incluindo as gestantes, tenha validade, é obrigatória a homologação perante o sindicado da obreira, conforme estabelece o art. 500 da CLT. Cita jurisprudência em amparo à tese defendida e informa que o entendimento adotado contraria frontalmente o disposto na Súmula 244, III, do c. TST, bem como os artigos 10, II, "b", do ADCT, e o já citado 500 da CLT. Contrarrazões pela empresa reclamada (Id. 202dc3d; fls. 118/130). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença em 17/12/2024, por meio do Diário Eletrônico, em conforme com as informações lançadas no sistema do PJE. Interpôs o presente recurso em 28/01/2025 (Id. 1a5768d; fls. 109), tempestivamente, portanto. Preparo inexigível. Representação regular pela advogada Antônia Julianna Morais do Nascimento (Id. 69697dc; fls. 78). Conheço. 2. MÉRITO A reclamante recorrente alega que o nobre julgador de primeira instância, negou o pleito autoral, fundamentando a sua decisão com uma interpretação completamente equivocada do Tema de Repercussão Geral 497 do excelso STF, bem como não imputando a obrigação da empresa reclamada recorrida em homologar a dispensa da empregada gestante perante o sindicato ou autoridade do Ministério Público do Trabalho, pelo fato da dispensa já ter sido validada por esta Justiça do Trabalho. A reclamante, na petição inicial (Id. 183f51e; fls. 05), narra que foi admitida pela empresa reclamada em 16 de maio de 2024 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, através de contrato de experiência, e que no dia 17 de julho de 2024 pediu demissão. Salienta, no entanto, que estava grávida no momento do seu pedido de demissão (com aproximadamente 24 semanas), conforme faz prova com exame de ecografia obstétrica que segue anexo, ou seja, era detentora do direito à estabilidade provisória gestante, quando do seu pedido de demissão. Na contestação (Id. 288c61a), a empresa reclamada confirma a data da admissão da empregada, bem como afirma que, no ato da contratação, não foi dito pela reclamante e nem apontado pelo médico do trabalho o seu estado gravídico. Depois de um mês de carteira assinada, a reclamante, ainda no período de experiência, informou à reclamada que estava grávida, o que não gerou nenhum tipo de mudança de tratamento com a mesma, até porque a dona da empresa também é mãe e possui sensibilidade quanto à gestação da colaboradora. Frisa que suspeita que a empregada já sabia do seu estado gravídico no momento da admissão e omitiu a informação, pois ela já estava com 15 a 16 semanas de gestação (próximo de 4 meses) e, em tendo três filhos, seria improvável que não percebesse estar grávida. Mesmo assim, a empresa estava disposta a mantê-la até o término do período da sua estabilidade. Afirma que no dia 17/07/2024 a empregada apresentou pedido escrito de demissão, sem qualquer justificativa, já não vindo mais trabalhar deste então, ocasião em que assinou o TRCT e recebeu as respectivas verbas rescisórias e o FGTS pertinente ao período (documento de pagamento em anexo). De modo que entende não haver nenhum elemento que justifique a nulidade do pedido de demissão da reclamante, apesar dela estar grávida, posto que não houve erro de consentimento. Eis os aspectos fatuais relevantes. Na sentença (fls. 102), em relação ao tema analisado, o d. Magistrado consignou: "[...]. No caso, é incontroverso que a reclamante, no momento da ruptura, encontrava-se grávida, quer tenha tido conhecimento ou não do seu estado. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 10, II, "b", veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo condições para a validade do pedido de demissão. Pacificando qualquer controvérsia acerca da necessidade de conhecimento da gestação antes do término da relação de emprego, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-629.053-SP - Tema nº 497 da Tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (DJe 22/02/2019). Observo, ainda, que o Tema nº 497 explicita que a estabilidade provisória tem como exigência a dispensa sem justa causa, e isso não ocorre no presente caso. Ressalto que os limites da controvérsia (litiscontestatio) são traçados com a apresentação de petição inicial e de contestação. A petição inicial não explicava o que era o vício de consentimento, assim, foi determinado que a reclamante esclarecesse a fundamentação da pretensão até o início da audiência designada. Naquela oportunidade, a advogada da reclamante esclareceu que o vício de vontade referiu-se apenas a falta de homologação da rescisão contratual pela entidade sindical competente. Nestes moldes foram traçados os limites da controvérsia." Divirjo do decisum, data vênia. Inicialmente, deve-se considerar que as normas relativas à estabilidade da gestante são de ordem pública, em especial atenção à saúde da trabalhadora gestante, mas também visam proteger o nascituro no sentido de resguardar o bom desenvolvimento gestacional e primeiros meses de vida, garantindo-lhe uma mínima estabilidade econômica, posto que a interpretação em sentido contrário colide com os princípios da república, quanto à preservação da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a aplicação do artigo 10, II, b, do ADCT da CF/88, dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 16.05.2024 a 17/07/2024) e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, § 1º, da CLT, que previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", o qual, segundo jurisprudência unânime do c. TST, tem aplicabilidade à empregada gestante. Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente não importa em renúncia à estabilidade provisória. O pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. Ressalte-se que a aplicação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da CF/88 não distingue a natureza do contrato de trabalho, mesmo que seja a termo, por força da Súmula nº 244 do colendo. TST, assim redigida: "SÚMULA Nº 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Nessa linha interpretativa, em 23.10.2023, o e. STF se debruçou sobre a temática da estabilidade da gestante que, por prazo determinado, é contratada pela Administração Pública, quer pela CLT (regime jurídico contratual), quer administrativamente. Como resultado foi fixada a tese do Tema 542, assim assentada: "[...] Leading Case: RE 842844 Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tema 542 = TESE - "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". [...]." A propósito do tema em epígrafe, trilhou o colendo TST entendimento convergente, nos termos da tese fixada para o Tema 497, consignando que: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Como em ambos os temas observamos que as respectivas teses enfatizam que para o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante há a necessidade tão somente da demonstração do requisito biológico anteriormente ao ato de dissolução do vínculo, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, conclui-se que a forma de dissolução também não vem ao caso. Nesse sentido, a jurisprudência firmada no excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, no julgamento do RE nº 629053, fundamentou que o fato biológico, ou seja, a gravidez anterior à dispensa, é o único requisito para garantir a estabilidade à gestante, independentemente dos fatores subjetivos de conhecimento ou comunicação ao empregador, porque envolve direitos individuais e sociais irrenunciáveis da mãe e do nascituro, conforme ilustra-se com o aresto a seguir: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (STF - RE: 629053 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/02/2019) Vale destacar que, publicada a decisão do e. STF em 27/2/2019, o c. Tribunal Superior do Trabalho não alterou o entendimento no que se refere à aplicabilidade do referido item III de sua Súmula nº 244, ao contrato de trabalho celebrado sob a modalidade de experiência, como bem demonstram os seguintes precedentes da SBDI-1 e das Turmas, todos publicados em data posterior à aprovação da referida tese de repercussão geral: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de experiência, conforme registro no acórdão regional, no sentido de que os exames de ultrassonografia indicam ' idade gestacional cuja projeção situa a data da concepção na vigência do pacto laboral' " e que "a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha-se dado na vigência do contrato de trabalho, não se exigindo que a empregada postule a reintegração ao emprego ou até mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período". 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Em atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, "b", do ADCT não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 4. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. 5. Acrescente-se, por fim, que a Eg. Turma não analisou o tema sob o enfoque da configuração de abuso de direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021)." "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, por meio da Súmula n.º 244, III, do TST, " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". In casu, sendo inconteste que a reclamante, conquanto tenha sido contratada por prazo determinado, estava grávida quando da sua dispensa, faz jus à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-11038-89.2013.5.12.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/12/2020)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme precedentes citados, manteve a decisão regional em que se deferiu à reclamante o direito à estabilidade provisória da gestante. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-740-75.2018.5.05.0029, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021)." "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período estabelecido no contrato de experiência firmado entre a reclamada e a autora. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, "b", do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido. (RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022)." "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 244, III, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-308-53.2021.5.12.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022)." Portanto, uma vez constatado que havia o estado gravídico na fluência do contrato de trabalho, o que é incontroverso nestes autos, torna-se indispensável o reconhecimento do direito da reclamante recorrente à indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante referente a todo o período estabilitário. Assim, forçoso reconhecer que a sentença de primeiro grau merece ser reformada, por não estar sintonizada com a Súmula nº 244, II, do colendo TST, devendo ser imposta a condenação da empresa reclamada recorrida, de modo que esta responda pelo pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, correspondente aos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, bem como dos valores que seriam devidos a título de 13º salário proporcional; FGTS e férias proporcionais + 1/3. Embora a reclamante recorrente também reclame a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, tais direitos não estão previstos no regime de trabalho por prazo determinado, inclusive, porque não incide no caso a hipótese do art. 481 da CLT. O mesmo se diga, também, em relação ao seguro-desemprego, haja vista que o término do contrato de trabalho por prazo determinado não autoriza o recebimento do seguro-desemprego ou da respectiva indenização substitutiva, conforme artigo 3º da Lei nº 7.998/1990, ainda mais sendo ele decorrente de pedido de demissão. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de ação judicial ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, são cabíveis honorários de sucumbência, conforme previsão do artigo 791-A, da CLT, dispondo que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação, em favor da advogada da autora. Por outro lado, indefiro os honorários em favor do advogado da parte reclamada, ante a incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita deferidos à reclamante recorrente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a empresa reclamada no valor relativo à indenização substitutiva da estabilidade gestante, correspondente aos salários no período compreendido entra a data da dispensa até cinco meses após o parto, 13º salário proporcional, FGTS e férias proporcionais + 1/3, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a condenação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, correspondente aos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos do 13º salário proporcional, FGTS e férias proporcionais + 1/3. Condena-se ainda em honorários advocatícios no valor correspondente a 15% sobre a condenação; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que negava provimento ao recurso, reputando hígido o pedido de demissão formulado pela autora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de discussão acerca de estabilidade gestacional em contrato de experiência (prazo determinado). Nesse aspecto, colho importante fundamento da sentença: "(...) Em seu depoimento pessoal, reclamante confessa que descobriu que estava grávida em junho e que não se arrependeu de ter pedido demissão, tendo ela própria formulado esse pedido, evidenciando, desse modo, que não houve nenhum vício de consentimento. Ou seja, a reclamante não sofreu nenhuma coação ao efetuar o pedido, formulando-o por livre e espontânea vontade, sem nenhum vício de vontade, fundamentando base utilizado na petição inicial para o pedido, que não se estende a possível a utilização do fundamento de vício de forma do negócio jurídico, pois, repito, o fundamento foi o vício de consentimento." Ora, a confissão é a rainha das provas e, portanto, não pode ser infirmada por contraprova. Logo, eventual chancela da rescisão contratual por sindicato da categoria profissional não sobrepujaria dita confissão, donde se observa a total ausência de vício de consentimento, já que a própria autora afirmou categoricamente que pediu demissão por vontade própria e desse ato não se arrependeu. Aplica-se à hipótese, aliás, o princípio da verdade real, de sorte que eventual atribuição à empresa de obrigação de indenizar a reclamante desde o seu pedido espontâneo de demissão até 5 meses após o parto afigura-se desproporcional e injusto, tamanha a clareza do ato volitivo da obreira de não mais permanecer prestando serviços à reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de origem, com os acréscimos de fundamentos aqui registrados. É como voto AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVA VIANA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silva Viana Eireli x Jacileide Da Silva Leonor

ID: 277040660

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000913-08.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVA VIANA EIRELI

Polo Passivo:

JACILEIDE DA SILVA LEONOR

Acórdão

Advogados:

LOLITA NOBRE GOIS PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESKA RIBEIRO PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000913-08.2024.5.21.0009 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0000913-08.2024.5.21.0009 RECORRENTE: SILVA VIANA EIRELI RECORRIDO: JACILEIDE DA SILVA LEONOR Acórdão Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000913-08.2024.5.21.0009 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: Jacileide da Silva Leonor Advogada: Antônia Julianna Morais do Nascimento Recorrido: Silva Viana Eireli Advogada: Vaneska Ribeiro Pessoa Origem: 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por rompimento de contrato de trabalho durante a gestação, alegando violação da estabilidade provisória da gestante (art. 10, II, "b", do ADCT). A reclamante, contratada por prazo determinado, afirma ter sido dispensada durante a gravidez, com pedido de demissão supostamente viciado por coação moral. A reclamada contesta a alegação, afirmando que a rescisão se deu por pedido escrito da empregada, sem vícios, e que a homologação sindical não seria obrigatória em contratos por prazo determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empregada gestante, contratada por prazo determinado, faz jus à indenização por dispensa ilegal, considerando a estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão e a aplicação do art. 500 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STF (Tema 497) estabelece que a estabilidade da gestante exige apenas a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, sendo irrelevante o conhecimento prévio do empregador. 4. A Súmula 244, III, do TST, garante a estabilidade provisória da gestante mesmo em contratos por prazo determinado. 5. A jurisprudência predominante exige a homologação do pedido de demissão de empregada estável, inclusive a gestante, perante o sindicato (art. 500 da CLT), para sua validade. 6. A alegação de vício de consentimento, decorrente de coação moral (humilhações), não foi adequadamente analisada na sentença, devendo ser considerada, pois afeta a validade do pedido de demissão. A prova do fato constitui um elemento essencial à análise da validade do pedido de demissão, a qual deve ser considerada nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A empregada gestante, mesmo contratada por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, sendo a dispensa ilegal.O pedido de demissão de empregada gestante, sem homologação sindical (art. 500 da CLT), é nulo, ainda que em contrato por prazo determinado, gerando direito à indenização substitutiva.A alegação de vício de consentimento no pedido de demissão, configurada, no caso, por coação moral no ambiente de trabalho, configura justa causa para o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e a concessão da indenização. Dispositivos relevantes citados: art. 10, II, "b", do ADCT; art. 500 da CLT; Súmula 244, III, do TST; Tema 497 do STF. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STF referentes à Súmula 244, III, do TST e ao Tema 497 do STF. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por JACILEIDE DA SILVA LEONOR contra a sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 4259bb7; fls. 101/107), que julgou improcedente a pretensão por ela deduzida na ação em que litiga contra SILVA VIANA EIRELI, conforme fundamentação que é parte integrante do decisum. Em suas razões de recurso ordinário (Id. 1a5768d; fls. 109/115), a reclamante argumenta que restou demonstrado nos autos que estava grávida ao tempo da ruptura contratual e tal fato foi devidamente comprovado por meio de prova documental (Id. 0510e0f). Afirma que o vício de consentimento, configura-se quando a manifestação da vontade de uma das partes ocorre de forma viciada, seja por coação, erro, dolo ou estado de perigo. No caso em análise, alega que o seu pedido de demissão foi resultado das humilhações constantes sofridas no ambiente de trabalho, fato relatado em audiência e não negado pela parte recorrida. Por fim, destaca que para que o pedido de demissão das empregadas estáveis, incluindo as gestantes, tenha validade, é obrigatória a homologação perante o sindicado da obreira, conforme estabelece o art. 500 da CLT. Cita jurisprudência em amparo à tese defendida e informa que o entendimento adotado contraria frontalmente o disposto na Súmula 244, III, do c. TST, bem como os artigos 10, II, "b", do ADCT, e o já citado 500 da CLT. Contrarrazões pela empresa reclamada (Id. 202dc3d; fls. 118/130). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença em 17/12/2024, por meio do Diário Eletrônico, em conforme com as informações lançadas no sistema do PJE. Interpôs o presente recurso em 28/01/2025 (Id. 1a5768d; fls. 109), tempestivamente, portanto. Preparo inexigível. Representação regular pela advogada Antônia Julianna Morais do Nascimento (Id. 69697dc; fls. 78). Conheço. 2. MÉRITO A reclamante recorrente alega que o nobre julgador de primeira instância, negou o pleito autoral, fundamentando a sua decisão com uma interpretação completamente equivocada do Tema de Repercussão Geral 497 do excelso STF, bem como não imputando a obrigação da empresa reclamada recorrida em homologar a dispensa da empregada gestante perante o sindicato ou autoridade do Ministério Público do Trabalho, pelo fato da dispensa já ter sido validada por esta Justiça do Trabalho. A reclamante, na petição inicial (Id. 183f51e; fls. 05), narra que foi admitida pela empresa reclamada em 16 de maio de 2024 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, através de contrato de experiência, e que no dia 17 de julho de 2024 pediu demissão. Salienta, no entanto, que estava grávida no momento do seu pedido de demissão (com aproximadamente 24 semanas), conforme faz prova com exame de ecografia obstétrica que segue anexo, ou seja, era detentora do direito à estabilidade provisória gestante, quando do seu pedido de demissão. Na contestação (Id. 288c61a), a empresa reclamada confirma a data da admissão da empregada, bem como afirma que, no ato da contratação, não foi dito pela reclamante e nem apontado pelo médico do trabalho o seu estado gravídico. Depois de um mês de carteira assinada, a reclamante, ainda no período de experiência, informou à reclamada que estava grávida, o que não gerou nenhum tipo de mudança de tratamento com a mesma, até porque a dona da empresa também é mãe e possui sensibilidade quanto à gestação da colaboradora. Frisa que suspeita que a empregada já sabia do seu estado gravídico no momento da admissão e omitiu a informação, pois ela já estava com 15 a 16 semanas de gestação (próximo de 4 meses) e, em tendo três filhos, seria improvável que não percebesse estar grávida. Mesmo assim, a empresa estava disposta a mantê-la até o término do período da sua estabilidade. Afirma que no dia 17/07/2024 a empregada apresentou pedido escrito de demissão, sem qualquer justificativa, já não vindo mais trabalhar deste então, ocasião em que assinou o TRCT e recebeu as respectivas verbas rescisórias e o FGTS pertinente ao período (documento de pagamento em anexo). De modo que entende não haver nenhum elemento que justifique a nulidade do pedido de demissão da reclamante, apesar dela estar grávida, posto que não houve erro de consentimento. Eis os aspectos fatuais relevantes. Na sentença (fls. 102), em relação ao tema analisado, o d. Magistrado consignou: "[...]. No caso, é incontroverso que a reclamante, no momento da ruptura, encontrava-se grávida, quer tenha tido conhecimento ou não do seu estado. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 10, II, "b", veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo condições para a validade do pedido de demissão. Pacificando qualquer controvérsia acerca da necessidade de conhecimento da gestação antes do término da relação de emprego, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-629.053-SP - Tema nº 497 da Tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (DJe 22/02/2019). Observo, ainda, que o Tema nº 497 explicita que a estabilidade provisória tem como exigência a dispensa sem justa causa, e isso não ocorre no presente caso. Ressalto que os limites da controvérsia (litiscontestatio) são traçados com a apresentação de petição inicial e de contestação. A petição inicial não explicava o que era o vício de consentimento, assim, foi determinado que a reclamante esclarecesse a fundamentação da pretensão até o início da audiência designada. Naquela oportunidade, a advogada da reclamante esclareceu que o vício de vontade referiu-se apenas a falta de homologação da rescisão contratual pela entidade sindical competente. Nestes moldes foram traçados os limites da controvérsia." Divirjo do decisum, data vênia. Inicialmente, deve-se considerar que as normas relativas à estabilidade da gestante são de ordem pública, em especial atenção à saúde da trabalhadora gestante, mas também visam proteger o nascituro no sentido de resguardar o bom desenvolvimento gestacional e primeiros meses de vida, garantindo-lhe uma mínima estabilidade econômica, posto que a interpretação em sentido contrário colide com os princípios da república, quanto à preservação da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a aplicação do artigo 10, II, b, do ADCT da CF/88, dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 16.05.2024 a 17/07/2024) e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, § 1º, da CLT, que previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho", o qual, segundo jurisprudência unânime do c. TST, tem aplicabilidade à empregada gestante. Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente não importa em renúncia à estabilidade provisória. O pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. Ressalte-se que a aplicação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da CF/88 não distingue a natureza do contrato de trabalho, mesmo que seja a termo, por força da Súmula nº 244 do colendo. TST, assim redigida: "SÚMULA Nº 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10,inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Nessa linha interpretativa, em 23.10.2023, o e. STF se debruçou sobre a temática da estabilidade da gestante que, por prazo determinado, é contratada pela Administração Pública, quer pela CLT (regime jurídico contratual), quer administrativamente. Como resultado foi fixada a tese do Tema 542, assim assentada: "[...] Leading Case: RE 842844 Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tema 542 = TESE - "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". [...]." A propósito do tema em epígrafe, trilhou o colendo TST entendimento convergente, nos termos da tese fixada para o Tema 497, consignando que: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Como em ambos os temas observamos que as respectivas teses enfatizam que para o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante há a necessidade tão somente da demonstração do requisito biológico anteriormente ao ato de dissolução do vínculo, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, conclui-se que a forma de dissolução também não vem ao caso. Nesse sentido, a jurisprudência firmada no excelso Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, no julgamento do RE nº 629053, fundamentou que o fato biológico, ou seja, a gravidez anterior à dispensa, é o único requisito para garantir a estabilidade à gestante, independentemente dos fatores subjetivos de conhecimento ou comunicação ao empregador, porque envolve direitos individuais e sociais irrenunciáveis da mãe e do nascituro, conforme ilustra-se com o aresto a seguir: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (STF - RE: 629053 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/02/2019) Vale destacar que, publicada a decisão do e. STF em 27/2/2019, o c. Tribunal Superior do Trabalho não alterou o entendimento no que se refere à aplicabilidade do referido item III de sua Súmula nº 244, ao contrato de trabalho celebrado sob a modalidade de experiência, como bem demonstram os seguintes precedentes da SBDI-1 e das Turmas, todos publicados em data posterior à aprovação da referida tese de repercussão geral: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de experiência, conforme registro no acórdão regional, no sentido de que os exames de ultrassonografia indicam ' idade gestacional cuja projeção situa a data da concepção na vigência do pacto laboral' " e que "a única condição para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante é que a concepção tenha-se dado na vigência do contrato de trabalho, não se exigindo que a empregada postule a reintegração ao emprego ou até mesmo que aceite eventual oferta de retorno ao trabalho para que faça jus à aludida estabilidade ou à indenização substitutiva correspondente ao período". 2. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Em atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de contrato de experiência. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, "b", do ADCT não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 3. Por outro lado, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. 4. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. 5. Acrescente-se, por fim, que a Eg. Turma não analisou o tema sob o enfoque da configuração de abuso de direito, pelo ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR-760-72.2017.5.12.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021)." "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, por meio da Súmula n.º 244, III, do TST, " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". In casu, sendo inconteste que a reclamante, conquanto tenha sido contratada por prazo determinado, estava grávida quando da sua dispensa, faz jus à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-11038-89.2013.5.12.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/12/2020)." "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme precedentes citados, manteve a decisão regional em que se deferiu à reclamante o direito à estabilidade provisória da gestante. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-740-75.2018.5.05.0029, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021)." "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período estabelecido no contrato de experiência firmado entre a reclamada e a autora. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244, III, do TST decorre do estabelecido no art. 10, II, "b", do ADCT/88, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 244, III, do TST, e provido. (RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022)." "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 244, III, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RR-308-53.2021.5.12.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022)." Portanto, uma vez constatado que havia o estado gravídico na fluência do contrato de trabalho, o que é incontroverso nestes autos, torna-se indispensável o reconhecimento do direito da reclamante recorrente à indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante referente a todo o período estabilitário. Assim, forçoso reconhecer que a sentença de primeiro grau merece ser reformada, por não estar sintonizada com a Súmula nº 244, II, do colendo TST, devendo ser imposta a condenação da empresa reclamada recorrida, de modo que esta responda pelo pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, correspondente aos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, bem como dos valores que seriam devidos a título de 13º salário proporcional; FGTS e férias proporcionais + 1/3. Embora a reclamante recorrente também reclame a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, tais direitos não estão previstos no regime de trabalho por prazo determinado, inclusive, porque não incide no caso a hipótese do art. 481 da CLT. O mesmo se diga, também, em relação ao seguro-desemprego, haja vista que o término do contrato de trabalho por prazo determinado não autoriza o recebimento do seguro-desemprego ou da respectiva indenização substitutiva, conforme artigo 3º da Lei nº 7.998/1990, ainda mais sendo ele decorrente de pedido de demissão. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de ação judicial ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, são cabíveis honorários de sucumbência, conforme previsão do artigo 791-A, da CLT, dispondo que: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação, em favor da advogada da autora. Por outro lado, indefiro os honorários em favor do advogado da parte reclamada, ante a incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita deferidos à reclamante recorrente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a empresa reclamada no valor relativo à indenização substitutiva da estabilidade gestante, correspondente aos salários no período compreendido entra a data da dispensa até cinco meses após o parto, 13º salário proporcional, FGTS e férias proporcionais + 1/3, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre a condenação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, correspondente aos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos do 13º salário proporcional, FGTS e férias proporcionais + 1/3. Condena-se ainda em honorários advocatícios no valor correspondente a 15% sobre a condenação; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que negava provimento ao recurso, reputando hígido o pedido de demissão formulado pela autora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Justificativa de voto divergente pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de discussão acerca de estabilidade gestacional em contrato de experiência (prazo determinado). Nesse aspecto, colho importante fundamento da sentença: "(...) Em seu depoimento pessoal, reclamante confessa que descobriu que estava grávida em junho e que não se arrependeu de ter pedido demissão, tendo ela própria formulado esse pedido, evidenciando, desse modo, que não houve nenhum vício de consentimento. Ou seja, a reclamante não sofreu nenhuma coação ao efetuar o pedido, formulando-o por livre e espontânea vontade, sem nenhum vício de vontade, fundamentando base utilizado na petição inicial para o pedido, que não se estende a possível a utilização do fundamento de vício de forma do negócio jurídico, pois, repito, o fundamento foi o vício de consentimento." Ora, a confissão é a rainha das provas e, portanto, não pode ser infirmada por contraprova. Logo, eventual chancela da rescisão contratual por sindicato da categoria profissional não sobrepujaria dita confissão, donde se observa a total ausência de vício de consentimento, já que a própria autora afirmou categoricamente que pediu demissão por vontade própria e desse ato não se arrependeu. Aplica-se à hipótese, aliás, o princípio da verdade real, de sorte que eventual atribuição à empresa de obrigação de indenizar a reclamante desde o seu pedido espontâneo de demissão até 5 meses após o parto afigura-se desproporcional e injusto, tamanha a clareza do ato volitivo da obreira de não mais permanecer prestando serviços à reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de origem, com os acréscimos de fundamentos aqui registrados. É como voto AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACILEIDE DA SILVA LEONOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001938-04.2023.8.11.0041

ID: 259653431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001938-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001938-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - CPF: 604.968.194-53 (APELADO), ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR - CPF: 802.101.631-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001938-04.2023.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua folha de pagamento/benefício, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 2 - Tratando-se a relação jurídica questionada de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede à propositura da ação. 3 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 4 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 5 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 6 - Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO, contra a sentença que julgou procedente a ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito em discussão; b) determinar a restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício da autora, com atualização monetária pelos índices da CGJ/MT a partir da comprovação dos descontos; c) conceder a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos sob o título de Cartão de Crédito Consignado no benefício da autora; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$15.000,00, atualizados a partir da sentença pelos índices da CGJ/MT e, e) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. Em suma, sustenta o apelante o desacerto da decisão, por entender que restou evidenciada a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado sob nº 6363-68**-****-4462, ELO CONSIGNADO, emitido em 12/09/2017, bem como o total conhecimento da autora quanto aos termos do contrato, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida e tampouco restituição. No mais, discorre sobre o procedimento de pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito consignado; da impossibilidade de declaração da inexistência do débito; aduz que a apelada não faz jus à repetição de indébito e tampouco à indenização por dano moral, face à legalidade do contrato e dos encargos cobrados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Alternativamente, requer a redução dos danos morais com a incidência dos juros a partir do arbitramento, bem como a repetição de indébito de forma simples. Contrarrazões no ID nº 276314901, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a autora MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA ajuizou ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta e aposentada perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo um salário mínimo mensal, sendo que, ao realizar a consulta do seu benefício, constatou que havia lançamentos (descontos) na modalidade de Cartão de Crédito realizado pelo banco requerido desde 2017. Ressaltou que, apesar de ter contrato um empréstimo consignado com o requerido, não realizou nenhum empréstimo na modalidade Cartão de Crédito com este; não autorizou a averbação de margem com relação ao mesmo; não recebeu cartão plástico e tampouco faturas para pagamento. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de inexistência/cancelamento do negócio jurídico com relação ao contrato de Cartão de Crédito Consignado ou, se comprovado a conversão deste para empréstimo consignado; b) a restituição em dobro do valor indevidamente descontado de seu benefício de aposentadoria; c) indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 276314857), o requerido arguiu preliminarmente carência de ação por ausência de interesse de agir e, b) decadência do direito de ação da autora. No mérito, alegou que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito sob nº 6363-68**-****-4462, ELO NACIONAL CONSIGNADO, em 12/09/2017, o qual prevê o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do valor restante da fatura. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado em razão do pacta sunt servanda, os efeitos do contrato, a utilização do cartão de crédito, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não acostou aos autos a cópia do contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão e que deu origem aos descontos na folha de pagamento/benefício da autora. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a realização do contrato de cartão de crédito consignado – RMC em discussão, afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência do contrato em discussão. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – DANO MORAL – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em julho/2013 até o ajuizamento da ação em 09/01/2018, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. O termo inicial para incidência dos juros de mora, em casos de dano moral por responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do artigo 219 do CPC/15, e “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ” (Súmula nº 362 do STJ). Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. ” (TJMT - RAC Nº 1000243-882018.8.11.0041, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 30/11/2020) Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como entendeu a douta magistrada singular. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) “COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. ” (TJRS, 23ª Câmara Cível, AC nº 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). No caso, como restou evidenciados os descontos indevidos na folha de pagamento/benefício da autora, neste item a sentença merece retificação para que a restituição de tais valores seja na forma simples. Ademais, de se ressaltar que a restituição deve abranger apenas os descontos retroativos à propositura da ação não abrangidos pela prescrição. Isto porque, a relação jurídica questionada é de trato sucessivo, em que o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição da cobrança em relação aos débitos efetivados na conta bancária da autora/apelada anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO APELO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (falta de impugnação específica do apelo) deve ser rejeitada. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. ” (TJMT – RAC Nº 1050136-14.2019.8.11.0041, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, publicado no DJE 24/05/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A matéria referente à prescrição é de ordem pública e, nos termos do artigo 193 do Código Civil, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em Embargos de Declaração. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (súmula 297 do STJ). 3. No caso concreto incide o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC, todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela consumidora. Desse modo, como esta ação de origem foi ajuizada pela parte Autora/Embargada no dia 11 de outubro de 2017, há de se reconhecer a prescrição de parte das parcelas. Perante tal informação, verifica-se que as parcelas descontadas antes do dia 11 de outubro de 2012 restam prescritas, pois são anteriores ao quinquênio prescricional. 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente." (TJMT – RAC Nº 1001481-42.2017.8.11.0021, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2019, publicado no DJE 23/09/2019). ” Portanto, ainda que as cobranças questionadas tenham se iniciado em “[...] 10/09/2017 [...]” (sic. ID nº 276313453), a repetição de indébito deve abranger apenas os débitos indevidos realizados no período de cinco anos anteriores à propositura da ação, que se deu em 17/01/2023 - ID 276313453 impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição dos demais valores. Isto porque, o fundo do direito não prescreve, aplicando-se a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da demanda. Destarte, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. Do dano moral No que concerne à pretensão da autora de indenização por danos morais, o recurso não procede. Isto porque, extrai-se da petição inicial de ID nº 274597440 que a autora/apelante apenas alegou que sofreu danos morais, não apresentando, contudo, nenhuma prova da violação aos seus direitos da personalidade apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais, posto que sequer comprovou que sofreu privações ou mesmo qualquer impossibilidade em adquirir bens essenciais com os descontos indevidos realizados. In casu, permitir que a parte recorrente seja ressarcida por danos extrapatrimonais sem que tenha comprovado que sofreu violação aos seus direitos da personalidade, certamente implicaria em banalizar o instituto dos danos morais. Com efeito, denota-se que na verdade, os fatos ocorridos no caso em tela estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral, até porque, como já dito, dos elementos/documentos carreados para os autos não se verifica qualquer prova nesse sentido. Aliás, sobre o tema, o entendimento doutrinário de Sérgio Cavalieri Filho: “Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (CAVALIERI – Sérgio Filho -Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87). Por sua vez, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que meros aborrecimentos do dia-a-dia são insuficientes para caracterizar reparação por danos morais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 1.2. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). (Grifamos). Ainda, recentes julgados deste Tribunal em casos semelhantes: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE HÍBRIDA. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou nula a contratação, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. O apelante sustenta a validade do contrato, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a legalidade da prática contratual de disponibilizar valores via TED e cobrá-los como saque em fatura de cartão de crédito consignado; (ii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A disponibilização de valores via TED e a cobrança posterior na fatura do cartão de crédito consignado configura prática abusiva, pois desvirtua a finalidade do empréstimo consignado e sujeita o consumidor a juros mais elevados, em violação aos princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, com a aplicação da taxa média de juros de mercado à época da contratação, fixada em 1,91% ao mês. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, pois não se verifica má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, pois não há prova de sofrimento intenso ou violação aos direitos de personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A disponibilização de valores via TED e a cobrança como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura prática abusiva, violando os princípios da transparência e da informação do Código de Defesa do Consumidor. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável quando não há prova de aflição intensa ou violação aos direitos de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V, 42, parágrafo único, e 46; CC, art. 170; CPC, arts. 86 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.” (TJMT – RAC Nº 1005373-66.2024.8.11.0003, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 22/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. ” (TJMT – RAC. Nº 1005452-50.2021.8.11.0003, REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20/10/2021, publicado no DJE 21/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição afastada. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, sendo desnecessária a comprovação da culpa. Não evidenciada a conduta maliciosa da instituição bancária, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos na forma simples. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. ” (TJMT - 1000207-74.2020.8.11.0009, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, publicado no DJE 01/09/2021) Também de outros Tribunais: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL INDEVIDO – DESCONTOS ÍNFIMOS – MERO ABORRECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Quando a instituição financeira efetua descontos, de empréstimo consignado, em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, como também não demonstra ter disponibilizado o montante dos empréstimos, impõe-se condena-la à devolução dos valores, por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato. II- Não restando demonstrado que os descontos indevidos foram efetuados com má-fé, a restituição não deve ser feita em dobro, ante o não preenchimentos dos requisitos do art. 42, do CDC. Restituição na forma simples mantida. III- Considerando-se que na contratação, objeto dos autos, foram descontadas apenas "06 parcelas", tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais, não restando configurado o dano in re ipsa. Denota-se que na verdade, os fatos ocorridos no caso em tela, estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. IV- Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença, por ser razoável e condizente com a demanda, sendo capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, e ainda, observou-se os critérios delineados nas alíneas do § 2.º do art. 85, do CPC. V-Recursos conhecidos e desprovidos. ” (TJMS. Apelação Cível n. 0802671-53.2019.8.12.0012, Ivinhema, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 16/08/2021, p: 19/08/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO – NULIDADE – ORDEM PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – NECESSIDADE – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA – DEVER DE REPARAR – INEXISTÊNCIA – Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante – Inexistindo qualquer lesão a interesse existencial concretamente tutelável, improcede o pedido de danos morais.” (TJ-MG – AC: 10000204448393001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) Portanto, ausentes elementos/documentos quanto aos alegados danos morais experimentados pela autora/apelada, neste tópico a sentença também merece reforma. No mais, não merece reforma a sentença no tocante à sucumbência, pois tendo a autora se sagrado vencedora na maior parte dos pedidos (só perdeu o dano moral), deve o requerido arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios na sua integralidade, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. Ademais, ao caso não há falar-se em redução da verba honorários, uma vez que foi arbitrada no percentual mínimo (10%) e sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: a) determinar que a repetição do indébito seja na forma simples; b) declarar a prescrição do direito da autora quanto à restituição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; c) excluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, permanecendo, no mais, a sentença recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595230

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE RUFINO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595274

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josue Rufino De Lima x Condominio Edificio Jardinopolis e outros

ID: 328595322

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001423-72.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUFINO DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CARLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001423-72.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001423-72.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: JOSUE RUFINO DE LIMA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES LTDA - ME, CONDOMINIO EDIFICIO JARDINOPOLIS , CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO RELATOR:A VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID cfd23f1 em face da sentença que julgou improcedente a reclamação, ID e788256 pretendendo a sua reforma. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID af353d7. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Inconformado com a sentença que o condenou ao pagamento de litigância de má fé, busca o autor a reforma da sentença, sob o argumento de "que NUNCA fora sua intenção locupletar-se ilicitamente em face da recorrida, muito pelo contrário, este ajuizou a presente reclamatória, com o intuito precípuo de receber direitos que entende possuir". Entendo que lhe assiste razão. Não configuradas quaisquer das hipóteses legais, não há se falar em condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista que apenas exerceu seu direito, sem implicar qualquer prejuízo à parte contrária. Provejo. OBRIGAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DA ATA Afirma o recorrente que o MM. Juízo não respeitou o disposto pelo Ato GP n.º 08/2020, quanto à transcrição dos termos da ata de audiência. Sem razão. A falta de transcrição ou transcrição parcial de depoimento na fundamentação da decisão não representa cerceamento ao direito de defesa da parte, mesmo porque, in casu,consta da gravação somente o depoimento da preposta da reclamada, confirmando a jornada declinada na defesa, com duração de menos de um minuto. Por oportuno, cumpre frisar que não há obrigatoriedade de transcrição do inteiro teor de declarações contidas em depoimentos de testemunhas ou partes. Segundo a Resolução nº 105/2010 do CNJ, os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a transcrição ou degravação. No mesmo sentido é a Resolução CSJT nº 31 /2021. Não há falar-se em devolução do processo ao MM. Juízo de origem. Rejeito. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA Pretende o recorrente seja declarada a revelia da 2ª. reclamada, ausente à audiência. Considerando-se que a sentença já declarou a revelia e confissão da 2ª. ré, não tem o autor interesse de recorrer a respeito. Nada a deferir. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Alega o recorrente que as 2ª. e 3ª. reclamadas são partes legítimas para figurar na relação jurídica processual nos autos. Não tem o autor interesse de recorrer a respeito da matéria, posto que a sentença originária rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª. reclamada. Nada a deferir. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. E 3ª. RECLAMADAS Busca o recorrente a reforma da sentença, para que declare que as 2 ª e 3ª reclamadas devem responder subsidiariamente pela condenação . A matéria será analisada ao final, em razão de que o mérito dos pedidos de reforma ainda não foi apreciado. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Irresignado com a sentença,afirma o recorrente que houve coação no pedido de demissão, pugnando pela reforma da sentença. Analiso. Carece-lhe razão. Conforme consta do documento de ID f0f5ffd, o recorrente firmou pedido de demissão de próprio punho, Com efeito, a reclamada, em defesa, contestou a alegação do autor, ao argumento de que a rescisão contratual decorreu de livre e espontânea vontade do reclamante, conforme comprova o pedido de demissão acostado às fls. 99. Nesse contexto, entendo que competia ao recorrente, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, demonstrar a existência de vício de consentimento, de modo a afastar a validade do pedido de demissão, incontroversamente firmado, consoante dispõe o artigo 171, II, do CC: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Nada obstante, constata-se que o reclamante não logrou êxito em demonstrar a coação irresistível, considerando-se a ausência de prova oral ou cartular sobre o tema. Também não houve confissão da empregadora. Por conseguinte, não há falar-se em nulidade do pedido de demissão e conversão para rescisão sem justa causa. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Persegue o recorrente a reforma da sentença, objetivando a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e descontos no TRCT. Analiso. Alega o recorrente que o TRCT está apócrifo, além de que o motivo da dispensa não corresponde à realidade e, ainda, porque a média remuneratória está errada, pois foi considerado apenas o salário base na apuração. Embora o TRCT esteja sem assinatura, o recorrente não impugnou o conteúdo quanto às verbas ali discriminadas e, portanto, considero íntegro o documento de rescisão do contrato de trabalho. No que se refere ao motivo da dispensa, vê-se acima que o pedido de demissão foi mantido, não havendo falar-se em diferenças em razão da modalidade da dispensa. Relativamente à média remuneratória, também desassiste razão ao autor, uma vez que não rescisão deve ser utilizado o último salário percebido pelo empregado, o que foi observado pela reclamada. Sendo assim, nada há a reformar na sentença, que fica mantida. Desprovejo. DESCONTOS ILEGAIS HAVIDOS NO TRCT. Aduz o recorrente que houve descontos ilegais no TRCT, postulando a reforma da sentença. Entretanto, o autor não especificou quais seriam os descontos ilegais efetuados no TRCT. Outrossim, da inicial consta apenas o pedido de devolução da contribuição assistencial que, inclusive, não foi descontada em nenhum recibo de pagamento mensal do reclamante. Quanto ao desconto relativo ao vale transporte, é justo que o recorrente devolva à empresa, em caso de rescisão por peido de demissão, quando já havia sido antecipado o valor correspondente ao mês integral. O mesmo se diga em relação ao vale-refeição. Sendo assim, os descontos de vale-transporte e vale-alimentação são lícitos, pois se referem a valores antecipados pela reclamada, que acreditava que o reclamante trabalharia ao longo de todo o mês, o que não ocorreu. A alegação de que, findo o contrato o vale transporte não serve mais é errônea, pois o empregado permanece na posse do cartão e pode continuar usando-o, se houver carga. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Diz o recorrente que, havendo verbas deferidas em Juízo, é porque já eram devidas. Assim, deve haver a incidência da multa aqui discutida. Sem razão. In casu, colhe-se do TRCT, fls. 261, que a reclamada quitou as verbas devidas decorrentes do pedido de demissão do autor dentro do prazo legal. O autor não apontou diferenças. Assim sendo, não há falar-se em aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT. Demais disso, não foram reconhecidas verbas rescisórias não quitadas nos autos. Nada a modificar. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O recorrente pretende a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, alegando que a controvérsia deve ser efetiva. Mantida a rescisão contratual ´por pedido de demissão do autor e quitadas as verbas rescisórias devidas, não há falar-se em incidência da multa prevista pelo artigo 467 da CLT. Nada a reparar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-FGTS+40% Aduz o recorrente que "não pode prevalecer a inversão do ônus da prova quanto ao recolhimento dos valores relativos ao FGTS". Primeiramente, registre-se, mais uma vez, que, tendo em vista a rescisão por pedido de demissão, indevida é a indenização de 40% do FGTS. Consequentemente, nesse aspecto, também não há diferenças de FGTS a pagar. Ainda que assim não fosse, a reclamada acostou aos autos, o extrato analítico da conta vinculada do autor (fls. 266), não tendo ele apresentado diferenças em réplica. Assim, não ocorreu a alegada inversão do ônus da prova. Entretanto, verifica-se do mencionado extrato que a reclamada deixou de recolher o FGTS em vários meses ao longo da contratação, pelo que dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Reformo. SEGURO DESEMPREGO Considerando-se que o autor pediu demissão, o que foi ratificado pela sentença e por esta decisão, não tem direito o reclamante ao percebimento do seguro desemprego. Nada a reparar. JORNADA DE TRABALHO Sustenta o recorrente que é inválida a jornada 12x36 e que os espelhos de ponto acostados aos autos com a defesa são britânicos, postulado a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Não obstante os argumentos do recorrente, não há se falar em nulidade da jornada 12x36, senão, vejamos. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, esta tratava-se de jornada especialíssima, negociada coletivamente e somente tolerada pela jurisprudência em razão da prevalência do interesse do trabalhador, manifestado através das negociações coletivas, de abrir mão da limitação legal de 8 horas diárias de trabalho, preferindo adicionar algumas horas a mais num dia e ter maior tempo de descanso durante um dia e meio, ou seja, trabalhando 12 horas seguidas para poder descansar 36, com maior tempo livre para seus interesses pessoais. In casu, verifica-se a existência de norma coletiva com autorização para o regime, considerando as convenções coletivas carreadas ao processo, nos termos do artigo 59, parágrafo 2o. da CLT, de modo que verifica-se o acerto da decisão originária no particular: "Sobre a validade da escala 12X36, não se revela prejudicial ao trabalhador, senão benéfica, compensando em seu bojo, inclusive o labor em feriados que recaiam nos dias previstos para trabalho." Vencida esta etapa, veremos a questão referente às horas extras propriamente ditas. A alegação de que os cartões de ponto são britânicos, bem como o requerimento de aplicação da Súmula 338 do C.TST não constam da peça inicial. Trata-se, pois, de inovação recursal, o que afronta os limites da lide. Quanto à jornada, a prova era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). Desse ônus não se desonerou a contento, pois não trouxe testemunhas para corroborar suas alegações de trabalho extraordinário e nem de que antecipasse ou prorrogasse a jornada de trabalho sem registrar no cartão de ponto, além do trabalho em folgas 3 vezes por mês. Da mesma forma, tampouco comprovou o recorrente a obrigação de chegar 20 minutos antes, para colocação do uniforme, pegar equipamentos e receber relatório das ocorrências noturnas. Saliente-se que o porteiro noturno aguardava a chegada do reclamante para poder sair e o mesmo ocorria com o autor na saída. Nesse sentido, não há como chegar mais cedo ou sair mais tarde, já que havia a necessidade de render o colega. Não há provas nos autos, oral ou documental, de que os horários efetivamente trabalhados fossem diversos daqueles por ele próprio manualmente anotados nos controles documentais, tampouco que não usufruía dos intervalos intrajornada tal como registrados. Ademais, o fato de as marcações não serem de grande variação não implica na nulidade dos controles, pois desautorizam a inversão do ônus da prova cogitada na Súmula 338, III, do C. TST. Demais disso, o próprio autor informa jornada totalmente britânica, alegando que trabalhava das 6h40 às 20h00. Sendo assim, não se verifica dos cartões de ponto a existência de minutos antecedentes e tampouco minutos residuais. Ressalte-se que, quando o autor não realizava o intervalo, constava do cartão de ponto "direto" e, nessas ocasiões, a empresa pagava o intervalo. Ainda, o pagamento de horas extras, folgas trabalhadas (se houver), adicional de periculosidade, dentre outros, são pagos com base no salário do mês a que se refere e não por meio da média, como pretende o autor. Outrossim, rechaçam-se as diferenças postuladas quanto aos pagamentos dos intervalos, pois, como já dito, o cálculo é realizado com base no salário praticado no mês e não considerando-se a média de horas extras no período. Quanto à alegação de ausência de juntada de cartões de ponto do período de 11/2022 a 01/2023, atraindo a aplicação da Súmula 338 do C.TST, razão assiste ao recorrente. Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculado (o reclamante pediu demissão). Provejo parcialmente. DSR´S, DOMINGOS E FERIADOS Sustenta o recorrente que a empresa não remunerava domingos e feriados em dobro. Pugna pela reforma da sentença. Não prospera o apelo. Isso porque, nos domingos e feriados laborados no regime 12 x 36, o reclamante gozava de quinze folgas mensais. Caso trabalhasse no sistema de uma folga semanal e em feriados, teria, no máximo, 5,5 folgas mensais. Neste diapasão, conclui-se que os domingos e feriados trabalhados estavam absorvidos pelo sistema de compensação. Outrossim, referido regime encontra-se previsto no artigo 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, aplicável ao caso eis que o pleito refere-se a fatos geradores efetivados em período posterior à vigência da referida legislação. Assim, ressalvado meu entendimento no sentido da Lei nº 13.467 não ser aplicável aos contratos de trabalho formados anteriormente à sua vigência, é certo que o C. TST, em decisão recente, em sede de recursos repetitivos, estabeleceu que: "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Processo: IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, j. 25/11/2024, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Cite-se entendimento desta E. Turma: "2. JORNADA 12X36. LABOR EM FERIADOS. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Tendo em conta que o contrato de trabalho vigeu de 02/09/2019 até 09/09/2021, não prevalece a Súmula 444 do TST, valendo para a regência sobre jornada 12x36 a atual regra inserta pela Lei 13.467/22017: CLT, art. 59-A, par. único: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001481-34.2022.5.02.0032; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". Logo, prevalecendo os termos do artigo 59-A da CLT no caso, não há que ser deferido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados. Desprovejo. NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO Insurge-se o recorrente em face da sentença, sob o argumento de que a "remuneração da supressão ou redução de intervalo intrajornada possui natureza de horas extras salarial e não indenizatório". Não há que se falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada a título de hora extra (natureza salarial), conforme pretensão do reclamante, pois o contrato de trabalho teve início em 01.08.2022, data em que já se encontrava em vigência a disposição legal com alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, que estipula expressamente no § 4º do art. 71 da CLT que "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Não há reflexos, tampouco. Não provejo. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Não foram deferidas folgas trabalhadas ao recorrente. Assim, indevido o fornecimento de vale alimentação e vale transporte. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE DAS 2ª. 3ª. RECLAMADAS Em razão da reforma parcial da sentença, resta analisar o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das 2ª e 3ª. reclamadas, tendo em vista que as defesas não negam a existência de contrato de prestação de serviços e nem que o autor tenha lhes prestado serviços por meio da primeira ré. Contudo, não há falar-se em responsabilidade solidária, posto que esta depende da lei e da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade das 2ª e 3ª. reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo as reclamadas, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 100114858.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: "Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por tais razões, considerando-se que a irregularidade nos recolhimentos fundiários ocorreu praticamente desde a admissão do recorrente, as 2ª. (de 03/2020 a 07/2002) e 3ª.(de 08/2022 a 02/2003) reclamadas responderão subsidiariamente pelos haveres reconhecidos ao autor, cada qual no seu período, que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reformada parcialmente a sentença, houve sucumbência recíproca. Nesse sentido, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante, à razão de 12% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA. É certo que o C. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Cumpre salientar que houve alteração legislativa posterior, haja vista a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 389 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)". Outrossim, o artigo 406 do Código Civil, também alterado pela Lei nº 14.905/2024, determina que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que aludida taxa legal "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (parágrafo único). Sendo assim, a correção monetária, considerando-se os termos da S. 381 do C. TST, deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. (destaquei). IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, bem como condenar a 1ª. reclamada e as 2ª. e 3ª. rés, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante: horas extras além da 12ª. hora, considerando-se a jornada apontada pelo recorrente na exordial, qual seja, das 6h40 às 20h, com 20 minutos de descanso, além de trabalho em 3 folgas por mês, com reflexos nos DSR's,13° salário, férias + 1/3 e FGTS: (para depósito na conta vinculada), diferenças de FGTS pelo recolhimento irregular, cujo valor apurado deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante. Custas em reversão, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, no valor de R$ 200,00. Honorários de sucumbência, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação, que integra a presente para todos os efeitos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SELFIE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001938-04.2023.8.11.0041

ID: 259638567

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001938-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001938-04.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - CPF: 604.968.194-53 (APELADO), ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR - CPF: 802.101.631-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001938-04.2023.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua folha de pagamento/benefício, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 2 - Tratando-se a relação jurídica questionada de trato sucessivo, o fundo do direito não prescreve, ou seja, o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da cobrança apenas em relação aos débitos efetivados antes do quinquênio que precede à propositura da ação. 3 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 4 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 5 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 6 - Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO, contra a sentença que julgou procedente a ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, para: a) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito em discussão; b) determinar a restituição em dobro das parcelas descontadas do benefício da autora, com atualização monetária pelos índices da CGJ/MT a partir da comprovação dos descontos; c) conceder a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos sob o título de Cartão de Crédito Consignado no benefício da autora; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$15.000,00, atualizados a partir da sentença pelos índices da CGJ/MT e, e) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação. Em suma, sustenta o apelante o desacerto da decisão, por entender que restou evidenciada a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado sob nº 6363-68**-****-4462, ELO CONSIGNADO, emitido em 12/09/2017, bem como o total conhecimento da autora quanto aos termos do contrato, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida e tampouco restituição. No mais, discorre sobre o procedimento de pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito consignado; da impossibilidade de declaração da inexistência do débito; aduz que a apelada não faz jus à repetição de indébito e tampouco à indenização por dano moral, face à legalidade do contrato e dos encargos cobrados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Alternativamente, requer a redução dos danos morais com a incidência dos juros a partir do arbitramento, bem como a repetição de indébito de forma simples. Contrarrazões no ID nº 276314901, pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a autora MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA ajuizou ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta e aposentada perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo um salário mínimo mensal, sendo que, ao realizar a consulta do seu benefício, constatou que havia lançamentos (descontos) na modalidade de Cartão de Crédito realizado pelo banco requerido desde 2017. Ressaltou que, apesar de ter contrato um empréstimo consignado com o requerido, não realizou nenhum empréstimo na modalidade Cartão de Crédito com este; não autorizou a averbação de margem com relação ao mesmo; não recebeu cartão plástico e tampouco faturas para pagamento. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de inexistência/cancelamento do negócio jurídico com relação ao contrato de Cartão de Crédito Consignado ou, se comprovado a conversão deste para empréstimo consignado; b) a restituição em dobro do valor indevidamente descontado de seu benefício de aposentadoria; c) indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 276314857), o requerido arguiu preliminarmente carência de ação por ausência de interesse de agir e, b) decadência do direito de ação da autora. No mérito, alegou que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito sob nº 6363-68**-****-4462, ELO NACIONAL CONSIGNADO, em 12/09/2017, o qual prevê o desconto mínimo na folha de pagamento, ficando a cargo do consumidor realizar o pagamento do valor restante da fatura. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado em razão do pacta sunt servanda, os efeitos do contrato, a utilização do cartão de crédito, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo. In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não acostou aos autos a cópia do contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão e que deu origem aos descontos na folha de pagamento/benefício da autora. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a realização do contrato de cartão de crédito consignado – RMC em discussão, afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência do contrato em discussão. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – DANO MORAL – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO – SÚMULA 362 DO STJ – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em julho/2013 até o ajuizamento da ação em 09/01/2018, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC). O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. O termo inicial para incidência dos juros de mora, em casos de dano moral por responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do artigo 219 do CPC/15, e “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ” (Súmula nº 362 do STJ). Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. ” (TJMT - RAC Nº 1000243-882018.8.11.0041, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 30/11/2020) Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como entendeu a douta magistrada singular. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) “COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. ” (TJRS, 23ª Câmara Cível, AC nº 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). No caso, como restou evidenciados os descontos indevidos na folha de pagamento/benefício da autora, neste item a sentença merece retificação para que a restituição de tais valores seja na forma simples. Ademais, de se ressaltar que a restituição deve abranger apenas os descontos retroativos à propositura da ação não abrangidos pela prescrição. Isto porque, a relação jurídica questionada é de trato sucessivo, em que o dano sofrido renova-se a cada desconto indevido, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição da cobrança em relação aos débitos efetivados na conta bancária da autora/apelada anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO APELO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (falta de impugnação específica do apelo) deve ser rejeitada. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. ” (TJMT – RAC Nº 1050136-14.2019.8.11.0041, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, publicado no DJE 24/05/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A matéria referente à prescrição é de ordem pública e, nos termos do artigo 193 do Código Civil, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em Embargos de Declaração. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (súmula 297 do STJ). 3. No caso concreto incide o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC, todavia, como a demanda versa sobre prestações de trato sucessivo, a cada desconto indevido, repete-se o dano sofrido pela consumidora. Desse modo, como esta ação de origem foi ajuizada pela parte Autora/Embargada no dia 11 de outubro de 2017, há de se reconhecer a prescrição de parte das parcelas. Perante tal informação, verifica-se que as parcelas descontadas antes do dia 11 de outubro de 2012 restam prescritas, pois são anteriores ao quinquênio prescricional. 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente." (TJMT – RAC Nº 1001481-42.2017.8.11.0021, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2019, publicado no DJE 23/09/2019). ” Portanto, ainda que as cobranças questionadas tenham se iniciado em “[...] 10/09/2017 [...]” (sic. ID nº 276313453), a repetição de indébito deve abranger apenas os débitos indevidos realizados no período de cinco anos anteriores à propositura da ação, que se deu em 17/01/2023 - ID 276313453 impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição dos demais valores. Isto porque, o fundo do direito não prescreve, aplicando-se a prescrição apenas em relação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da demanda. Destarte, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. Do dano moral No que concerne à pretensão da autora de indenização por danos morais, o recurso não procede. Isto porque, extrai-se da petição inicial de ID nº 274597440 que a autora/apelante apenas alegou que sofreu danos morais, não apresentando, contudo, nenhuma prova da violação aos seus direitos da personalidade apta a ensejar reparação por danos extrapatrimoniais, posto que sequer comprovou que sofreu privações ou mesmo qualquer impossibilidade em adquirir bens essenciais com os descontos indevidos realizados. In casu, permitir que a parte recorrente seja ressarcida por danos extrapatrimonais sem que tenha comprovado que sofreu violação aos seus direitos da personalidade, certamente implicaria em banalizar o instituto dos danos morais. Com efeito, denota-se que na verdade, os fatos ocorridos no caso em tela estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral, até porque, como já dito, dos elementos/documentos carreados para os autos não se verifica qualquer prova nesse sentido. Aliás, sobre o tema, o entendimento doutrinário de Sérgio Cavalieri Filho: “Nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (CAVALIERI – Sérgio Filho -Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87). Por sua vez, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que meros aborrecimentos do dia-a-dia são insuficientes para caracterizar reparação por danos morais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 1.2. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). (Grifamos). Ainda, recentes julgados deste Tribunal em casos semelhantes: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MODALIDADE HÍBRIDA. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou nula a contratação, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. O apelante sustenta a validade do contrato, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a legalidade da prática contratual de disponibilizar valores via TED e cobrá-los como saque em fatura de cartão de crédito consignado; (ii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A disponibilização de valores via TED e a cobrança posterior na fatura do cartão de crédito consignado configura prática abusiva, pois desvirtua a finalidade do empréstimo consignado e sujeita o consumidor a juros mais elevados, em violação aos princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III e V, e 46). A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado se impõe, com a aplicação da taxa média de juros de mercado à época da contratação, fixada em 1,91% ao mês. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, pois não se verifica má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, pois não há prova de sofrimento intenso ou violação aos direitos de personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A disponibilização de valores via TED e a cobrança como saque em fatura de cartão de crédito consignado configura prática abusiva, violando os princípios da transparência e da informação do Código de Defesa do Consumidor. O contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros de mercado vigente à época da contratação. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável quando não há prova de aflição intensa ou violação aos direitos de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V, 42, parágrafo único, e 46; CC, art. 170; CPC, arts. 86 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.” (TJMT – RAC Nº 1005373-66.2024.8.11.0003, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 22/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. ” (TJMT – RAC. Nº 1005452-50.2021.8.11.0003, REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20/10/2021, publicado no DJE 21/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição afastada. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, sendo desnecessária a comprovação da culpa. Não evidenciada a conduta maliciosa da instituição bancária, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos na forma simples. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. ” (TJMT - 1000207-74.2020.8.11.0009, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, publicado no DJE 01/09/2021) Também de outros Tribunais: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL INDEVIDO – DESCONTOS ÍNFIMOS – MERO ABORRECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- Quando a instituição financeira efetua descontos, de empréstimo consignado, em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, como também não demonstra ter disponibilizado o montante dos empréstimos, impõe-se condena-la à devolução dos valores, por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato. II- Não restando demonstrado que os descontos indevidos foram efetuados com má-fé, a restituição não deve ser feita em dobro, ante o não preenchimentos dos requisitos do art. 42, do CDC. Restituição na forma simples mantida. III- Considerando-se que na contratação, objeto dos autos, foram descontadas apenas "06 parcelas", tal circunstância não possui o condão de, por si só, gerar indenização por danos morais, não restando configurado o dano in re ipsa. Denota-se que na verdade, os fatos ocorridos no caso em tela, estão incluídos nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos, uma vez que a tranquilidade e paz de espírito da parte Requerente, em virtude do suposto evento danoso, não foram abaladas a ponto de propiciar-lhe também indenização por dano moral. IV- Mantém-se os honorários advocatícios fixados na sentença, por ser razoável e condizente com a demanda, sendo capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito, e ainda, observou-se os critérios delineados nas alíneas do § 2.º do art. 85, do CPC. V-Recursos conhecidos e desprovidos. ” (TJMS. Apelação Cível n. 0802671-53.2019.8.12.0012, Ivinhema, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 16/08/2021, p: 19/08/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO – NULIDADE – ORDEM PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – NECESSIDADE – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA – DEVER DE REPARAR – INEXISTÊNCIA – Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante – Inexistindo qualquer lesão a interesse existencial concretamente tutelável, improcede o pedido de danos morais.” (TJ-MG – AC: 10000204448393001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) Portanto, ausentes elementos/documentos quanto aos alegados danos morais experimentados pela autora/apelada, neste tópico a sentença também merece reforma. No mais, não merece reforma a sentença no tocante à sucumbência, pois tendo a autora se sagrado vencedora na maior parte dos pedidos (só perdeu o dano moral), deve o requerido arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios na sua integralidade, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. Ademais, ao caso não há falar-se em redução da verba honorários, uma vez que foi arbitrada no percentual mínimo (10%) e sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: a) determinar que a repetição do indébito seja na forma simples; b) declarar a prescrição do direito da autora quanto à restituição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; c) excluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, permanecendo, no mais, a sentença recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes