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Processo nº 5516166-42.2020.8.09.0129

ID: 296197492

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5516166-42.2020.8.09.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Sentença

Advogados:

LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

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GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5516166-42.2020.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuçã… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5516166-42.2020.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Banco Do Brasil S A Requerido (s): Jairo Borges De Oliveira Sobrinho SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Jairo Borges de Oliveira Sobrinho, já devidamente qualificados. Da análise dos autos verifica-se que, recebida a inicial, foi expedido mandado de citação da parte executada, a qual foi devidamente citada, nos termos da certidão de evento 16. O exequente manifestou-se no evento 20 indicando à penhora um imóvel rural de propriedade do executado, restando deferido o pedido no evento 22 e determinada a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado e a intimação do exequente para colacionar a matrícula atualizada do imóvel, o qual restou cumprido no evento 33. Laudo de avaliação apresentado no evento 37, devidamente intimados o executado impugnou o laudo de avaliação no evento 42, ao passo que exequente, manifestou concordância no evento 45, requerendo a designação de hasta pública no evento 47. Homologado o laudo de avaliação no evento 49, foi determinada a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, o que fez no evento 52. O executado informou a interposição de agravo de instrumento em desfavor da decisão de evento 49 (evento 57). Conforme decisão liminar de evento 58, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu efeito suspensivo ao agravo. Substabelecimento sem reserva de poderes juntado no evento 66 em favor do advogado Dr. Félix Renan Ferreira Teles. No evento 68 foi juntado acórdão do recurso de agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido para reformar a decisão atacada e determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado por profissional técnico habilitado (Corretor de Imóveis e Geólogo) a ser nomeado pelo Juízo, sendo o ônus de responsabilidade do insurgente/agravante. Em decisão proferida no evento 71 foi determinada a formação de incidente processual de suspeição, em razão do substabelecimento sem reserva outorgado em favor do Dr. Félix Renan Ferreira Teles. Conforme decisão liminar acostada ao evento 76 foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelos executados em desfavor da decisão proferida no evento 71. Decisão monocrática colacionada no evento 83, que informou a concessão de provimento ao recurso, para que os autos fossem encaminhados ao substituto legal. Comunicado o juiz substituto automático (evento 89), foi verificado que o executado constituiu novo procurador, apresentando proposta de liquidação do débito no evento 82, em virtude da juntada de nova procuração pelo requerido, o juiz substituto automático determinou a exclusão do Dr. Félix Renan Ferreira Teles destes autos e o retorno dos autos a esta Magistrada (evento 91). Decisão proferida que intimou o exequente para manifestar quanto a proposta de liquidação apresentada pelo executado no evento 82, onde houve a manifestação de recursa pela parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito (evento 99). Indeferido o pedido do evento 82, bem como nomeado perito (evento 101), e devidamente intimadas as partes manifestaram nos eventos 104 e 105. Decisão monocrática que informou o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso (evento 106). Proferida decisão que intimou os peritos nomeados para apresentarem a proposta de honorários (evento 108). Devidamente intimados, os peritos apresentaram a proposta de honorários nos eventos 115 e 116. Em seguida, o exequente manifestou concordância com os honorários periciais (evento 121), ao passo que o executado apresentou impugnação aos honorários pugnando pela redução para o patamar de R$ 3.000,00 (tres mil reais (evento 122). O executado informou a interposição de agravo de instrumento no evento 124. Decisão monocrática colacionada no evento 125, que conheceu o recurso de agravo de instrumento, mas negou-lhe provimento. Proferida decisão que intimou os peritos nomeados para manifestarem acerca da petição de evento 122 (evento 126). Devidamente intimados, os peritos apresentaram a proposta de honorários nos eventos 133 e 134, sendo que o perito Alexandre (corretor) apresentou a proposta de R$ 7.400,00 e o perito Rafael (geólogo) apresentou proposta de R$ 15.000,00. Em seguida, o executado apresentou impugnação aos honorários perícias, pugnando pela redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos peritos, ou pelo parcelamento em 06 (seis) vezes (evento 137). Determinada intimação dos peritos para informar se mantem a proposta de honorários ofertada (evento 139). O perito Rafael Ayres Gontijo geólogo, manteve a proposta de honorários ofertada (evento 144) e o perito Alexandre Albrecht corretor de imóveis informou que é possível realizar a perícia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), requerendo a liberação dos honorários para custear as despesas de deslocamento e estadia e o restante após a entrega do laudo. Comunicada a não admissão do recurso especial interposto pelo exequente (evento 148). Na decisão de evento 150, foi dada ciência dos recursos interpostos, e determinada a permanência dos autos em cartório até o decurso de prazo da intimação dos executados para manifestar sobre as novas propostas de honorários apresentadas. Juntado aos autos a minuta do acordo no evento 153. Proferida decisão (evento 155), onde foi intimação das partes para juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Logo, o exequente, no evento 159 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. Portanto, considerando que foi identificada indisponibilidade nos imóveis, na decisão de evento 160, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca da impossibilidade do registro da penhora, bem como, para efetuar o pagamento da remuneração do leiloeiro. O exequente, com efeito, manifestou no evento 163, ressaltando que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis, requerendo assim, a expedição do termo de penhora. Por sua vez, a executada manifestou no evento 164, requerendo inicialmente a sua habilitação, e reiterando as informações apresentadas pelo exequente, momento que informou que assim que providenciar a baixa na matrícula, comunicará no processo. Em decisão proferida no evento 166 foi determinada a habilitação dos procuradores dos executados e a intimação das partes para comprovarem o cancelamento das averbações de indisponibilidades que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Os executados comprovaram no evento 170 o cancelamento das averbações de indisponibilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 170 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$664.379,77 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 40/03048-2, produto FCO. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$664.379,77 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88731-8 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$594.398,07 (quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e sete centavos); SUBCRÉDITO B: R$69.981,70 (sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: da 1ª a 9ª parcela de principal no valor de R$59.439,81 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) e a 10ª parcela no valor de R$59.439,78 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 10.04.2026, e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 10.04.2035, todas as responsabilidades resultantes deste acordo; SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$69.981,70 (sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo único – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados autorizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBAR/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões sciscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12/04/2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA DEN CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu conjunge no presente acordo, seja, desde já, expedido mando de intimação da penhora para os devedores e seus respectivos cônjuges. Parágrafo terceiro - As partes de comum acordo aceitam e firmam que a averbação penhora poderá ser feita pelo Banco do Brasil, nos termos do art. 844 do CPC/2015, mediante a apresentação da petição de acordo, independentemente de mandado judicial. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS – Os executados declaram-se cientes de que o inadimplemento da operação resultou na necessidade de o Exequente honrar o compromisso de devolução dos recursos à fonte originária do crédito, razão pela qual a presente renegociação passa a ser realizada com recursos de conta própria do Exequente, de custos mais elevados. Parágrafo único – Em decorrência da alteração da fonte dos recursos da operação, os Executados declaram-se cientes da elevação dos encargos financeiros e da perda de direito a bônus de adimplência sobre os encargos financeiros ou outros abatimentos negociais previstos no instrumento aditado, aos quais renunciam em caráter irrevogável e irretratável para todos os fins de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE - Os executados também se confessam devedores do patrono do exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$18.574,94 (dezoito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta de EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA NONA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na L.GPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA VIGÉSIMA - CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, sendo expedida carta de intimação patrono do EXECUTADO; iv) determinar a extinção de ações conexas; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.): vi) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no an. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; vii) intimar os EXECUTADOS para promoverem o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte exequente deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 10 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5193167-42.2018.8.09.0129

ID: 325866242

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5193167-42.2018.8.09.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5193167-42.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuçã… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5193167-42.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Banco Do Brasil S/A Requerido (s): Jairo Borges De Oliveira Sobrinho SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Jairo Borges de Oliveira Sobrinho, já devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial ser credor o exequente credor do executado da quantia atualizada de R$ 163.407,94 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), consubstanciada na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/03680-4, com vencimento para 25 de outubro de 2017. Recebida a inicial e determinada a citação do executado no evento de 04. Certidão de citação do executado e negativa de penhora (evento 20). A parte autora juntou certidão de inteiro teor de imóvel de propriedade do executado, pugnando por sua penhora, averbação e avaliação (evento 23). Deferida a penhora dos imóveis indicados no evento de 23 e demais providências (evento 25). Certidão narrativa (evento 31). O exequente juntou a matrícula atualizada dos imóveis com a devida averbação da penhora (evento 38). Em decisão proferida no evento 41 foi determinada a intimação do executado e de seu cônjuge acerca da penhora, bem como a intimação do exequente para indicar e qualificar os credores primários dos imóveis que pretende penhorar. O exequente manifestou-se no evento 43 informando que todas as hipotecas gravadas nas matrículas dos imóveis são do próprio Banco do Brasil S/A, ora exequente. Posteriormente, no evento 46, o exequente informou que a esposa do executado faleceu, conforme consta na av.15 da matrícula nº 340 do CRI de Vicentinópolis–GO, pleiteando que a sua intimação seja realizada a intimação do espólio na pessoa do seu inventariante Sr. Delano Franklin Júnior. O executado Jairo Borges de Oliveira Sobrinho foi devidamente intimado acerca da penhora, conforme AR devolvido no evento 50. Decisão proferida que intimou o exequente para apresentar a certidão de óbito de Marilu, bem como o termo de compromisso prestada pelo inventariante (evento 53). Pugna o exequente pela dilação do prazo (evento 58). O exequente juntou a certidão negativa de inventário extrajudicial e a certidão de óbito de Marilu, bem como informou que está diligenciando para localizar inventário judicial (evento 59). No evento 66 o exequente informou a existência de inventário judicial dos bens deixados por Marilu, o qual tramita na comarca de Uberaba-MG, contudo, não apresentou termo de compromisso do inventariante. No evento 68 foi determinada a intimação do exequente para apresentar o termo de inventariante expedido nos autos da ação de inventário. O exequente no evento 71 requereu a dilação pelo prazo de 20 (vinte) dias para manifestar nos autos, especificamente para juntada da certidão requerida. O executado no evento 72 apresentou petição requerendo que seja satisfeita a dívida e consequentemente extinta a presente ação, ante o pagamento ora realizado por meio da cessão de ações do BESC / Banco do Brasil, na quantidade de 206 ações Preferenciais Nominativas Classe B, do Título Múltiplo n.º 145.224, sendo elas as de número 12.594.450.076 a 12.594.450.282. O exequente manifestou-se no evento 79, o exequente recusou a forma de pagamento oferecida pelo executado no evento 72. Em decisão proferida no evento 81 foi determinada a intimação do exequente para cumprir as determinações de evento 68. O executado opôs embargos de declaração com efeitos infringentes no evento 84. Decisão proferida que intimou a parte embargada/ autora para manifestar acerca dos embargos (evento 87), instada a parte autora pugna pela dilação do prazo de 20 (vinte) dias para colacionar aos autos o termo de inventariante (evento 93), em seguida a parte autora manifestou que as ações do Besc não expressam valor líquido em dinheiro, nem possuí elementos que permitam extrair uma valoração pecuária imediata não sendo cabível qualquer pretensão executiva, razão pela qual pugna que seja negado provimento aos embargos de declaração (evento 94). Conheceram-se os embargos de declaração interpostos pelo executado e negou-lhes provimento, bem como determinou a intimação do exequente para cumprir a decisão de evento 68 (evento 96). Sobreveio a juntada de ofício comunicatório informando que o executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão que negou provimento aos embargos de declaração e foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal (evento 99). Decisão proferida que manifestou ciência o recurso e intimou o exequente para cumprir a decisão de evento 68 (evento 101), em seguida a parte autora mencionou que está encontrando dificuldades em retirar o termo de inventário, pugnando pela dilação por prazo por 20 (vinte) dias (evento 104). Decisão monocrática colacionada no evento 105, que conheceu o recurso, mas negou-lhe provimento. Em seguida, a parte autora juntou o termo de inventariante pugnando pelo prosseguimento da execução (evento 107). Proferida decisão que determinou a expedição de ofício para a 5ª Vara da Família & Sucessões da Comarca de Uberlândia e o cumprimento da decisão de evento 25 (evento 108), Ofício expedido e efetivado no evento 112. Instado, o executado manifestou a desnecessidade de expedição do ofício e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 113). Decisão monocrática colacionada no evento 114, que conheceu o agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Decisão monocrática colacionada no evento 116, que rejeitou os embargos de declaração. Sobreveio decisão dando ciência das decisões monocráticas colecionadas nos eventos 114 e 116, e determinando cumprir a decisão de evento 25 (evento 117). Instadas, as partes juntaram minuta de acordo (evento 120). Proferida decisão (evento 122), onde foi intimação das partes para juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Logo, o exequente, no evento 126 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. Comunicado o não conhecimento do agravo no recurso especial no evento 124. Portanto, considerando que foi identificada indisponibilidade nos imóveis, na decisão de evento 127, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca da impossibilidade do registro da penhora. O exequente, com efeito, manifestou no evento 130, ressaltando que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis, requerendo assim, a expedição do termo de penhora. Por sua vez, a executada manifestou no evento 131, requerendo inicialmente a sua habilitação, e reiterando as informações apresentadas pelo exequente, momento que informou que assim que providenciar a baixa na matrícula, comunicará no processo. Em decisão proferida no evento 133 foi determinada a intimação das partes para comprovarem o cancelamento da indisponibilidade nas matrículas dos imóveis do executado oferecidas no acordo. O executado apresentou as certidões de matrícula atualizadas no evento 136, comprovando o cancelamento das averbações de indisponibilidade. O exequente manifestou-se no evento 137 pleiteando a apreciação da petição de evento 136. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 136 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$463.892,84 (quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 40/03680-4, produto: BB Invest. Agropecuário Tradicional MCR 6-4 Controlado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$463.892,84 (quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88733-4 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$363.277,50 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos); SUBCRÉDITO B: R$100.615,34 (cem mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: 10 (dez) parcelas de principal no valor de R$36.327,75 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 10.04.2026 e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 10.04.2035, todas as responsabilidades resultantes deste acordo; SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$100.615,34 (cem mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo único – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados autorizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBAR/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões sciscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12/04/2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA DEN CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu conjunge no presente acordo, seja, desde já, expedido mandado de intimação da penhora para os devedores e seus respectivos cônjuges. Parágrafo terceiro – As partes, de comum acordo, aceitam e firmam que a averbação da penhora poderá ser feita pelo Banco do Brasil, nos termos do art. 844 do CPC/2015, mediante a apresentação da petição de acordo, independentemente de mandado judicial. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE – O Executados também se confessam devedores dos patronos do Exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$11.347,32 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta de EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na L.GPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo e expedição de ofício ao CRI competente para a inclusão dos gravames, respondendo os Executados pelas despesas e custos correlatos, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, sendo expedida carta de intimação ao patrono do Executado; iv) determinar a extinção de ações conexas, quando for o caso; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), se for o caso; vi) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no art. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; vii) intimar os EXECUTADOS para promoverem o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte executada deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora, conforme previsto no acordo. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 14 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5193167-42.2018.8.09.0129

ID: 325866269

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5193167-42.2018.8.09.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Sentença

Advogados:

GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

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LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5193167-42.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuçã… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5193167-42.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Banco Do Brasil S/A Requerido (s): Jairo Borges De Oliveira Sobrinho SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Jairo Borges de Oliveira Sobrinho, já devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial ser credor o exequente credor do executado da quantia atualizada de R$ 163.407,94 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), consubstanciada na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/03680-4, com vencimento para 25 de outubro de 2017. Recebida a inicial e determinada a citação do executado no evento de 04. Certidão de citação do executado e negativa de penhora (evento 20). A parte autora juntou certidão de inteiro teor de imóvel de propriedade do executado, pugnando por sua penhora, averbação e avaliação (evento 23). Deferida a penhora dos imóveis indicados no evento de 23 e demais providências (evento 25). Certidão narrativa (evento 31). O exequente juntou a matrícula atualizada dos imóveis com a devida averbação da penhora (evento 38). Em decisão proferida no evento 41 foi determinada a intimação do executado e de seu cônjuge acerca da penhora, bem como a intimação do exequente para indicar e qualificar os credores primários dos imóveis que pretende penhorar. O exequente manifestou-se no evento 43 informando que todas as hipotecas gravadas nas matrículas dos imóveis são do próprio Banco do Brasil S/A, ora exequente. Posteriormente, no evento 46, o exequente informou que a esposa do executado faleceu, conforme consta na av.15 da matrícula nº 340 do CRI de Vicentinópolis–GO, pleiteando que a sua intimação seja realizada a intimação do espólio na pessoa do seu inventariante Sr. Delano Franklin Júnior. O executado Jairo Borges de Oliveira Sobrinho foi devidamente intimado acerca da penhora, conforme AR devolvido no evento 50. Decisão proferida que intimou o exequente para apresentar a certidão de óbito de Marilu, bem como o termo de compromisso prestada pelo inventariante (evento 53). Pugna o exequente pela dilação do prazo (evento 58). O exequente juntou a certidão negativa de inventário extrajudicial e a certidão de óbito de Marilu, bem como informou que está diligenciando para localizar inventário judicial (evento 59). No evento 66 o exequente informou a existência de inventário judicial dos bens deixados por Marilu, o qual tramita na comarca de Uberaba-MG, contudo, não apresentou termo de compromisso do inventariante. No evento 68 foi determinada a intimação do exequente para apresentar o termo de inventariante expedido nos autos da ação de inventário. O exequente no evento 71 requereu a dilação pelo prazo de 20 (vinte) dias para manifestar nos autos, especificamente para juntada da certidão requerida. O executado no evento 72 apresentou petição requerendo que seja satisfeita a dívida e consequentemente extinta a presente ação, ante o pagamento ora realizado por meio da cessão de ações do BESC / Banco do Brasil, na quantidade de 206 ações Preferenciais Nominativas Classe B, do Título Múltiplo n.º 145.224, sendo elas as de número 12.594.450.076 a 12.594.450.282. O exequente manifestou-se no evento 79, o exequente recusou a forma de pagamento oferecida pelo executado no evento 72. Em decisão proferida no evento 81 foi determinada a intimação do exequente para cumprir as determinações de evento 68. O executado opôs embargos de declaração com efeitos infringentes no evento 84. Decisão proferida que intimou a parte embargada/ autora para manifestar acerca dos embargos (evento 87), instada a parte autora pugna pela dilação do prazo de 20 (vinte) dias para colacionar aos autos o termo de inventariante (evento 93), em seguida a parte autora manifestou que as ações do Besc não expressam valor líquido em dinheiro, nem possuí elementos que permitam extrair uma valoração pecuária imediata não sendo cabível qualquer pretensão executiva, razão pela qual pugna que seja negado provimento aos embargos de declaração (evento 94). Conheceram-se os embargos de declaração interpostos pelo executado e negou-lhes provimento, bem como determinou a intimação do exequente para cumprir a decisão de evento 68 (evento 96). Sobreveio a juntada de ofício comunicatório informando que o executado interpôs agravo de instrumento contra a decisão que negou provimento aos embargos de declaração e foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal (evento 99). Decisão proferida que manifestou ciência o recurso e intimou o exequente para cumprir a decisão de evento 68 (evento 101), em seguida a parte autora mencionou que está encontrando dificuldades em retirar o termo de inventário, pugnando pela dilação por prazo por 20 (vinte) dias (evento 104). Decisão monocrática colacionada no evento 105, que conheceu o recurso, mas negou-lhe provimento. Em seguida, a parte autora juntou o termo de inventariante pugnando pelo prosseguimento da execução (evento 107). Proferida decisão que determinou a expedição de ofício para a 5ª Vara da Família & Sucessões da Comarca de Uberlândia e o cumprimento da decisão de evento 25 (evento 108), Ofício expedido e efetivado no evento 112. Instado, o executado manifestou a desnecessidade de expedição do ofício e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 113). Decisão monocrática colacionada no evento 114, que conheceu o agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Decisão monocrática colacionada no evento 116, que rejeitou os embargos de declaração. Sobreveio decisão dando ciência das decisões monocráticas colecionadas nos eventos 114 e 116, e determinando cumprir a decisão de evento 25 (evento 117). Instadas, as partes juntaram minuta de acordo (evento 120). Proferida decisão (evento 122), onde foi intimação das partes para juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Logo, o exequente, no evento 126 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. Comunicado o não conhecimento do agravo no recurso especial no evento 124. Portanto, considerando que foi identificada indisponibilidade nos imóveis, na decisão de evento 127, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca da impossibilidade do registro da penhora. O exequente, com efeito, manifestou no evento 130, ressaltando que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis, requerendo assim, a expedição do termo de penhora. Por sua vez, a executada manifestou no evento 131, requerendo inicialmente a sua habilitação, e reiterando as informações apresentadas pelo exequente, momento que informou que assim que providenciar a baixa na matrícula, comunicará no processo. Em decisão proferida no evento 133 foi determinada a intimação das partes para comprovarem o cancelamento da indisponibilidade nas matrículas dos imóveis do executado oferecidas no acordo. O executado apresentou as certidões de matrícula atualizadas no evento 136, comprovando o cancelamento das averbações de indisponibilidade. O exequente manifestou-se no evento 137 pleiteando a apreciação da petição de evento 136. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 136 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$463.892,84 (quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 40/03680-4, produto: BB Invest. Agropecuário Tradicional MCR 6-4 Controlado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$463.892,84 (quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88733-4 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$363.277,50 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos); SUBCRÉDITO B: R$100.615,34 (cem mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: 10 (dez) parcelas de principal no valor de R$36.327,75 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 10.04.2026 e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 10.04.2035, todas as responsabilidades resultantes deste acordo; SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$100.615,34 (cem mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo único – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados autorizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBAR/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões sciscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12/04/2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA DEN CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu conjunge no presente acordo, seja, desde já, expedido mandado de intimação da penhora para os devedores e seus respectivos cônjuges. Parágrafo terceiro – As partes, de comum acordo, aceitam e firmam que a averbação da penhora poderá ser feita pelo Banco do Brasil, nos termos do art. 844 do CPC/2015, mediante a apresentação da petição de acordo, independentemente de mandado judicial. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE – O Executados também se confessam devedores dos patronos do Exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$11.347,32 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta de EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na L.GPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo e expedição de ofício ao CRI competente para a inclusão dos gravames, respondendo os Executados pelas despesas e custos correlatos, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, sendo expedida carta de intimação ao patrono do Executado; iv) determinar a extinção de ações conexas, quando for o caso; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), se for o caso; vi) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no art. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; vii) intimar os EXECUTADOS para promoverem o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte executada deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora, conforme previsto no acordo. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 14 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Alisson Jose Dos Santos e outros x Alisson Jose Dos Santos e outros

ID: 260815193

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001634-34.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON JOSE DOS SANTOS BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ALISSON JOSE DOS SANTOS BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001634-34.2022.5.02.0431 : BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001634-34.2022.5.02.0431 : BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (1) : ALISSON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0877284): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001634-34.2022.5.02.0431 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ MAGISTRADA: MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA RECORRENTES: ALISSON JOSÉ DOS SANTOS e BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID. ca0eab3 e embargos de declaração de ID. 6d194db, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, ambas as partes. O reclamante, com razões de ID. ae0d320, pugna pela reforma da r. sentença quanto ao nexo causal, majoração da pensão mensal, inclusão do FGTS na base de cálculo, termo inicial do pensionamento e atualização monetária dos danos materiais, bem como PLR e abono salarial no período entre a dispensa e reintegração. A reclamada, com razões de ID. 7b0561b e complementação de ID. b5b1867, argui preliminares de nulidade por cerceamento probatório e julgamento extra e ultra petita. Prejudicial de mérito quanto à prescrição. No mérito, requer a reforma quanto à existência de doença ocupacional, reintegração no emprego, dano moral e material, honorários periciais e advocatícios. Tempestividade observada. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pela reclamada. Regular representação processual. Contrarrazões pelo reclamante (ID 1b47ba3) e pela reclamada (ID 1c7b59f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Por lógica processual, passarei a analisar primeiramente o recurso ordinário da reclamada. Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de ID 8b56268 Reclamante Que não trabalhou depois que saiu da reclamada (00'04"). Que sua função era operador de máquina (00'30"). Que como operador de máquina, fazia montagem de peças, montagem de componentes da parte de suspensão, suspensão dos carros, eixo, manga de eixo, rolamento de disco, disco de freio, componentes de carro e peças de carro (00'37"). Que chegou a ser operador multifuncional em 2020 (01'10"). Que as atividades não diferiam como operador multifuncional (01'20"). Que carregava peso no trabalho (01'24"). Que carregava de 20 a 25 kg (01'28"). Que carregava peso durante todo o período de trabalho (01'35"). Que pegava e colocava o peso na linha de produção (01'40"). Que realizava movimentos com carga acima de 10 kg (02'04"). Que elevava os braços acima da linha dos ombros (02'16"). Que elevava os braços acima da linha dos ombros durante todo o período de trabalho (02'22"). Que não utilizava máquinas para carregar pesos (02'45") Que havia DDS (Diálogos Diários de Segurança) (02'50"). Que os diálogos de segurança eram referentes ao uso de EPI (02'56"). Que fazia pausas durante o trabalho (03'22"). Que além do almoço, não havia pausas para descanso da musculatura (03'30"). Que havia ginástica laboral e participava (03'42"). Que a ginástica laboral acontecia nos últimos dois anos (03'44"). Testemunha da reclamada Que trabalhou com o reclamante (00'10"). Que trabalhou com o reclamante durante um período no mesmo horário e local (00'13"). Que trabalhou com o reclamante durante um ano ou um ano antes dela sair da empresa (00'19"). Que exercia a função de líder de produção (00'38"). Que o reclamante exercia a função de operador A (00'46"). Que o reclamante não fazia a elevação do braço acima da altura dos ombros (00'56"). Que o reclamante pegava peso em determinados momentos (01'06"). Que o reclamante pegava de 10 a 15 kg (01'14"). Que o reclamante recebia temas sobre segurança que era sobre ergonomia, saúde e coleta seletiva (01'33"). Que o reclamante recebia informações sobre manter a postura e agachar para pegar peso no chão (01'46"). Que o reclamante não ficava fixo porque era Operador A na linha e cobria banheiro ou absenteísmo (02'09"). Que na maioria das vezes, o reclamante ficava externo da linha dando suporte, como liberação de robô (02'22"). Que em um dia sem absenteísmo, o reclamante ficava duas horas na linha, que eram os dois períodos de revezamento de banheiro (02'34"). Que o reclamante realizava movimentos repetitivos (02'51"). Que o reclamante realizava as operações em uma hora na mesma operação e de uma em uma hora faziam o revezamento (02'57"). Que o reclamante fazia a montagem da peça (03'12"). Que o reclamante tinha movimentação de tronco e pegava peso (03'21"). Que dependendo da operação, o reclamante usava a talha ou o manipulador (03'32"). Que a talha era usada sempre com a peça completa (03'45"). Que os componentes mais leves, o reclamante colocava com a mão (03'56"). Que havia pausas para descanso (04'02"). Que a linha era revezada operação por operação de uma em uma hora (04'18"). Que havia duas pausas durante o dia para o banheiro, de 10 minutos cada (04'31"). Que na pausa do banheiro, o reclamante parava 10 minutos, então tinha tempo para o banheiro e descanso (04'50"). Que para ser operador A, o operador tem que conhecer todas as operações (05'01"). Que o operador A, antes de ser operador A, passa um tempo fixo em cada operação (05'09"). Que o operador leva de um a dois anos para chegar até operador A, mas depende se vai ter vaga ou não (05'27"). Que o reclamante não teve restrição por parte do médico da empresa (05'32"). Testemunha do reclamante Que trabalhou na empresa de 2017 a 2022 (00'11"). Que iniciou como operador de máquina (00'15"). Que finalizou como multifuncional (00'16"). Que trabalhou com o reclamante no mesmo horário (00'28" a 00'33"). Que a função do reclamante era operador de máquina (00'33"). Que havia atividades que exigiam a elevação de peso acima de um ombro na hora de pegar os componentes e administrar certas ferramentas (00'40"). Que havia necessidade de pegar peso de 5kg a 20kg, dependendo do setor (00'49" a 01'06"). Que havia DDS, mas no começo não havia explicação ergonômica das atividades, sendo que esta prática só foi adotada no final do período em que trabalhou lá (01'08" a 01'28"). Que havia ginástica laboral, mas também não no começo, tendo sido adotada só depois (01'33" a 01'41"). Que com ele, o reclamante ficava em posto fixo, sendo que na época em que trabalharam juntos, eram postos fixos (01'50" a 01'55"). Que o reclamante trabalhava na operação SETEC (01'55"). Que trabalhava com ferramentas, torquímetro, pondo mangueira, pegando os componentes e alocando (02'06" a 02'14"). Que trabalhava na produção, que era de 400 peças por dia (03'30" a 03'40"). Que não tinha pausa para descanso. Que não havia pausas para descansar a musculatura durante a linha parada. Que havia pausa para ir ao banheiro, mas alguém tinha que substituir caso houvesse necessidade. Que sabe quando o reclamante deixou de ser operador multifuncional, mas não se recorda a época (05'22" a 05'36"). Que trabalhou com o reclamante de 2017 a 2020. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINARES 1. Cerceamento probatório (nulidade do laudo pericial) Insurge-se a reclamada contra o laudo pericial médico (ID 7b0561b), arguindo preliminares de nulidade. Em síntese, alega: (i) cerceamento probatório por ausência de especialização do perito; (ii) não atendimento aos requisitos do art. 473, III, do CPC quanto à metodologia; e (iii) ausência de justificação sobre divergência com parecer técnico. I. Capacitação Técnica do Perito A perícia médica judicial, nos termos da legislação vigente, deve ser realizada por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina, não havendo exigência legal específica quanto à especialização em determinada área médica para atuação como perito judicial. No caso em análise, o expert nomeado, Dr. Danillo Santinello, encontra-se devidamente registrado no CREMESP sob o nº 182.619, sendo profissional com qualificação técnica comprovada, incluindo pós-graduação em Medicina do Trabalho pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e residência em Medicina Legal e Perícias Médicas pela mesma instituição. Ao médico do trabalho incumbe a análise do quadro clínico do trabalhador, independentemente de especialização específica. Afasto. II. Metodologia Empregada - Art. 473, III, do CPC O laudo pericial atendeu rigorosamente aos requisitos do art. 473, do CPC, apresentando metodologia clara e cientificamente aceita. O perito utilizou o método de Sue Rodgers para análise ergonômica, em conformidade com a NR-17, detalhando os critérios técnicos empregados para avaliação biomecânica e estabelecimento do nexo causal (ID 4b901e3, fl. 19). A metodologia foi minuciosamente descrita, incluindo análise tridimensional contemplando: (i) nível de esforço; (ii) tempo de esforço; e (iii) frequência do esforço por minuto, com classificação objetiva dos riscos ergonômicos identificados (ID 4b901e3, fl. 20). Afasto. III. Divergência com Parecer Técnico O perito apresentou fundamentação técnica robusta para suas conclusões, baseada em tríplice análise: (i) exame físico detalhado; (ii) documentação médica; e (iii) vistoria do ambiente laboral. O nexo concausal foi estabelecido considerando tanto fatores ocupacionais (risco ergonômico moderado) quanto não ocupacionais (acrômio tipo II de Bigliani, alteração congênita que favorece a presença de lesões em ombro). A quantificação do dano (6,25%) foi tecnicamente justificada com base em parâmetros objetivos da tabela SUSEP, considerando a limitação funcional identificada no exame físico. Como auxiliar do juízo, o perito goza de confiança dos magistrados, tendo elaborado laudo técnico com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. A impugnação apresentada não demonstrou qualquer vício técnico ou parcialidade que pudesse comprometer a credibilidade do laudo. O trabalho pericial foi desenvolvido com metodologia científica, imparcialidade e rigor técnico, apresentando conclusões fundamentadas em evidências objetivas e literatura médica especializada. Rejeito. 2. Julgamento citra, extra e ultra petita Registro que a sentença citra, extra e ultra petita não é nula, bastando que seu comando seja adequado ao quanto requerido na exordial. No entanto, em relação às matérias não apreciadas pela sentença de Origem, a parte se olvidou em opor os competentes embargos declaratórios para sanar tal omissão, permitindo que a preclusão se abatesse sobre as matérias, razão pelo qual nada há para ser apreciado em seara recursal, sob pena de supressão de instância. Com relação às matérias aventadas, o mérito será analisado posteriormente no presente voto. Rejeito. 3. Limitação da condenação aos valores indicados na prefacial As preliminares são questões processuais levantadas pelas partes ou examinadas pelo juízo antes de se adentrar no mérito da causa. Elas visam atacar vícios ou irregularidades processuais que podem impedir o prosseguimento do processo ou influenciar no seu resultado, podendo, inclusive, resultar em sua extinção sem resolução do mérito. No caso, as arguições não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses e serão apreciadas quando da análise do mérito. Prejudicada. 4. Da decisão surpresa A reclamada argui preliminar de nulidade da sentença por suposta decisão surpresa, sustentando que a presunção de culpa e a retificação da CTPS não foram suscitadas na inicial e que, portanto, a adoção deste fundamento na sentença, assim como a determinação de retificação da CTPS, violaria o contraditório e a ampla defesa. Sem razão. A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional encontra fundamento constitucional no art. 7º, XXVIII, da CF/88, que estabelece a obrigação de indenizar quando presente dolo ou culpa. Este dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a legislação infraconstitucional específica que regulamenta a matéria. O art. 157, I, da CLT estabelece expressamente que "cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Esta obrigação legal é reforçada pelo art. 338 do Decreto 3048/99, que regulamenta o §1º do art. 19 da Lei 8.213/91, determinando que "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Trata-se de presunção juris tantum decorrente diretamente da lei, não necessitando de prévia alegação na inicial, pois integra o próprio sistema normativo de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Portanto, a presunção de culpa do empregador decorre diretamente do sistema legal trabalhista, sendo elemento intrínseco ao ordenamento jurídico laboral. Aplica-se aqui o princípio jura novit curia, segundo o qual o juiz conhece o direito, não estando vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes. A presunção legal de responsabilidade inverte naturalmente o ônus da prova, cabendo ao empregador demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para preservar a saúde e segurança do trabalhador ou que está presente alguma excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro), matéria que será oportunamente apreciada. No que diz respeito à retificação da CTPS, a sua anotação e retificação constitui matéria de ordem pública, decorrente do poder-dever do magistrado trabalhista e da natureza cogente das normas que regem o registro do contrato de trabalho. Com efeito, o art. 29, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de proceder às anotações na CTPS do empregado, sendo tal obrigação correlata ao direito fundamental do trabalhador à formalização de seu vínculo empregatício (art. 7º, I, CF/88). Por fim, reconhecido em juízo alterações do contrato de trabalho, a determinação de registro ou retificação da CTPS decorre automaticamente da decisão, independentemente de pedido expresso, por constituir consequência legal necessária da procedência da pretensão principal. Nesse contexto, não há falar em decisão surpresa ou julgamento ultra petita, uma vez que a determinação de retificação da CTPS constitui dever legal do magistrado, inerente à própria prestação jurisdicional trabalhista e ao princípio da primazia da realidade. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO 5. Prescrição Assim decidiu a Origem: "Considerando que a presente ação foi proposta em 11/11/2022, pronuncio prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 11/11/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487 do CPC), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT), os pedidos declaratórios e a modulação do prazo prescricional do FGTS feito pelo STF em 13/11/2014 no recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212 - Súmula 362 TST c/c Artigo 7º, XXIX, CF c/c Art. 240, § 1º CPC." Insurge-se a reclamada alegando que o presente processo não discute férias e FGTS como verba principal, postulando "que conste apenas extinção com resolução do mérito quanto às pretensões anteriores a 11/11/2017, sem as ressalvas em comento.". Com razão. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para excluir do decisum, quanto à prescrição, as ressalvas referentes às férias e FGTS como verba principal. Acolho. MÉRITO 6. Doença ocupacional Não se conforma a reclamada com a sentença de Origem que reconheceu a doença profissional no autor, assim como a sua responsabilidade. Sustenta que o reclamante é portador de variação anatômica preexistente (acrômio tipo II de Bigliani), circunstância que, por si só, predisporia a lesões no manguito rotador; que sendo o autor destro, não seria crível a lesão isolada no ombro esquerdo, caso houvesse nexo ocupacional, uma vez que as atividades eram bimanuais; que é inválido o laudo pericial, arguindo o descumprimento do art. 473, III do CPC, ante a ausência de demonstração adequada da metodologia empregada e sua aceitação pela comunidade científica; que o expert não realizou testes ergonômicos essenciais à análise do posto de trabalho, como EWA, NIOSH, OWAS, RULA e REBA, limitando-se ao método Sue Rodgers sem demonstração de sua efetiva aplicação; que implementou todas as medidas preventivas necessárias, como ginástica laboral, pausas, revezamentos e treinamentos, não havendo conduta específica que pudesse ser considerada negligente; que é indevida a presunção de culpa após a instrução processual, diante da comprovação do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Subsidiariamente, postula a redução dos valores indenizatórios com fundamento no art. 944 do Código Civil, alegando a existência de fatos concorrentes, como a obesidade e o sedentarismo do autor. Questiona ainda a efetiva existência de danos materiais, considerando a ausência de benefício previdenciário atual e a preservação da capacidade laborativa atestada em ASO. Por fim, invoca a teoria da prova dividida, sustentando que, havendo dúvida quanto ao nexo causal após a instrução processual, a solução deve ser desfavorável ao reclamante, por força do art. 818, I, da CLT. À análise. Conforme já fundamentado alhures, em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que nesta Especializada, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338, do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º, do artigo 19, da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id 4b901e3) atestou que existe nexo concausal entre as patologias em ombro do reclamante, assim como as sequelas decorrentes, e as atividades exercidas por ele na reclamada, apresentando uma redução parcial e permanente em sua capacidade laboral em relação à função que desempenhava anteriormente. "7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, concluise que no momento, o Autor: - Há nexo concausal entre as atividades exercidas na Reclamada, as patologias em ombro apresentadas e as sequelas descritas. - Danos apurados: Dano identificado: leve limitação dos arcos de movimento do ombro e cicatrizes compatíveis com tratamento cirúrgico realizado. Dano Estético: Quantificado em 2, numa escala crescente de 1 a 7. Dependências permanentes: não caracterizadas. Quantificação do dano: 6,25%. Considerando que a anquilose total de um dos ombros equivale a 25%, atribui-se o percentual de 25% (perda em grau mínimo), para o caso do reclamante 25% de 25% = 6,25%, sendo considerada a perda em grau mínimo, visto que, foi evidenciada leve limitação dos arcos de movimento do ombro. - Apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades exercidas na empresa ré." O laudo pericial, portanto, evidenciou que o autor estava exposto a condições ergonômicas inadequadas. Embora a reclamada argumente que a formação anatômica do autor predisporia a lesões, tal fator não exclui o nexo concausal, mas sim o corrobora. Evidente que esta característica anatômica, quando associada a fatores externos como esforço repetitivo e sobrecarga, potencializa o risco de lesões. Portanto, o fator anatômico, não exclui a concausalidade como pretende a reclamada. A tese defensiva de que o quadro clínico do reclamante decorreria de sua condição física (obesidade) não encontra respaldo técnico-científico. O nexo concausal estabelecido pelo perito judicial considerou a multicausalidade característica das patologias osteomusculares, sendo irrelevante a condição física do autor para o desenvolvimento da lesão específica diagnosticada no ombro esquerdo, sobretudo considerando sua natureza anatômica localizada. O argumento de que a lesão unilateral descaracterizaria o nexo causal também não procede. Conforme constatado no laudo pericial e confirmado pelos depoimentos testemunhais, as atividades, embora envolvessem ambos os membros, poderiam apresentar diferenças de intensidade e frequência entre os lados. Ainda que a empresa alegue a existência de medidas preventivas (ginástica laboral, DDS, revezamento), os depoimentos colhidos em audiência revelam que estas eram insuficientes ou foram implementadas tardiamente. E mesmo que assim não fosse, elas não são suficientes a afastar a responsabilidade da ora recorrente. O perito judicial foi categórico ao constatar deficit funcional do ombro esquerdo, com limitações dos arcos de movimento, além de crepitação e testes positivos, compatíveis com o tratamento cirúrgico realizado. A incapacidade foi caracterizada como parcial e permanente. A submissão a procedimento cirúrgico e o afastamento previdenciário evidenciam a gravidade da lesão. O fato de ter retornado ao trabalho não descaracteriza a incapacidade parcial, apenas demonstra a adaptação do trabalhador às suas limitações. No que diz respeito às decisões administrativas do INSS e decisões judiciais no âmbito do processo previdenciário, a independência das instâncias é princípio consolidado no ordenamento jurídico. O CAT sindical, no contexto da presente ação, constitui elemento probatório acessório, contudo, se mostra prescindível diante da robustez da prova técnica produzida. A impugnação aos aspectos metodológicos do laudo pericial também não prospera por diversas razões. A uma, porque o perito detalhou minuciosamente as atividades do autor, inclusive com registro fotográfico das posturas e movimentos. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboraram a descrição pericial quanto à movimentação de cargas e posições de trabalho, demonstrando adequada caracterização da dinâmica laboral. A duas, porque o método Sue Rodgers, utilizado pelo expert, é cientificamente reconhecido para análise ergonômica, sendo dispensável a aplicação concomitante de múltiplas ferramentas quando uma se mostra suficiente para a conclusão técnica. O argumento de que a movimentação de carga estava dentro dos limites legais (art. 198 da CLT) ignora que o potencial lesivo não decorre apenas do peso isoladamente, mas da conjugação com outros fatores como repetitividade, postura e tempo de exposição, todos considerados na análise pericial. A conclusão pericial não se baseou exclusivamente em relatos subjetivos de dor, mas em achados clínicos objetivos como limitação de movimentos, crepitação e testes específicos positivos, além da documentação médica que comprova a realização de procedimento cirúrgico. A argumentação da reclamada quanto à aplicação do princípio da prova dividida não merece prosperar. O laudo pericial constitui prova técnica robusta, produzida sob o crivo do contraditório, com conclusões objetivas e fundamentadas. A prova oral, neste caso, tem caráter meramente complementar, não sendo capaz de infirmar as conclusões técnicas do expert. O perito judicial, utilizando-se de metodologia científica adequada, estabeleceu nexo concausal entre as atividades laborais e a patologia diagnosticada, quantificando objetivamente o grau de incapacidade. Suas conclusões prescindem de complementação probatória, sendo tecnicamente autossuficientes para embasar o convencimento judicial. O perito quantificou o dano em 6,25%, considerando que a anquilose total de um dos ombros equivale a 25%. Este percentual reflete a limitação funcional concretamente apurada e deve ser mantido. Diante do exposto, restou demonstrado o nexo concausal entre as atividades laborais e a patologia desenvolvida pelo autor, bem como a existência de incapacidade parcial e permanente. Desta forma, os argumentos defensivos não são capazes de desconstituir a prova técnica produzida, que deve ser mantida em sua integralidade como fundamento para o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada e limita sua capacidade de trabalho em idêntica função. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de concausalidade entre o trabalho e as moléstias do autor, resta patente a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pela reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pelo reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 30.000,00 pela Origem se mostra excessivo e não condiz com a situação retratada nos autos, razão pela qual reduzo para R$ 20.000,00, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade laboral parcial e permanente, e que tal condição possui nexo concausal com as atividades desenvolvidas na reclamada, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. No entanto, compartilho parcialmente do entendimento do juízo de Origem quanto aos parâmetros para cálculo da pensão mensal em parcela única. O termo inicial para o pagamento da pensão mensal é a data da ciência inequívoca das lesões sofridas pelo trabalhador, e, no caso dos autos, é a data da juntada do laudo pericial de Id 4b901e3, ou seja, 22/09/2023. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo entendimento da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da pensão mensal, conta-se a partir da ciência inequívoca do evento danoso e não a partir da dispensa. Quanto à correção monetária, tanto para a indenização por danos morais quanto para indenização por danos materiais, é devida a partir da data de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439 do TST. Agravo provido" (Ag-ED-AIRR-633-87.2011. 5.05.0025, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/06/2018). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. A indenização prevista no art. 950 do CC tem por fim o ressarcimento dos danos causados ao reclamante em razão da incapacidade para o trabalho sofrida, decorrente da doença ocupacional, o que não se confunde com o percebimento de salários como contraprestação do trabalho desenvolvido. Nesse sentido, é entendimento desta c. Corte que o termo inicial da indenização por danos materiais pleiteada (pensão mensal) é a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não eventual rescisão contratual, como entendeu o eg. TRT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR - 1001486-56.2015.5.02.0467, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/10/2018). No que diz respeito ao termo final, considerando que o reclamante tinha 36 anos à época do ajuizamento da presente ação, de acordo com a Tábua Completa de Mortalidade - Homens - 2023 do IBGE, a expectativa de vida do obreiro é de mais 40,8 anos, portanto, fixo o termo final quando o obreiro completar 76,8 anos de idade. A aplicação do deságio se faz necessária, na medida em que o pagamento de pensão em parcela única se mostra mais vantajosa em relação ao pagamento diluído em parcelas mensais, devendo, portanto, adequar o valor com base na extensão do dano e da antecipação do pagamento. Assim, adotando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo ser aplicável o deságio de 30%, sobre as parcelas vincendas, restando afastado o requerimento de que seja aplicável a fórmula do valor presente. Correta a r. sentença que deferiu o pagamento de 13 (treze) parcelas anuais, vez que a redução da capacidade laborativa influencia em todos os rendimentos do reclamante, limitado ao valor indicado na prefacial. O pagamento em parcela única da indenização por danos materiais não se trata de um direito potestativo do ofendido, devendo o magistrado, no exercício de sua discricionariedade, analisar as particularidades do caso concreto para definir a melhor forma de pagamento. É certo que o pagamento em parcela única está condicionado à possibilidade econômica do ofensor. Nesse contexto, a reclamada alega que atua no setor automotivo, um dos mais afetados pela pandemia da COVID-19 e pela crise financeira atual, o que comprovaria a inviabilidade do desembolso de uma quantia elevada em uma única parcela. Entretanto, esse argumento, por si só, não é suficiente para afastar a decisão de primeiro grau, uma vez que cabia à reclamada comprovar de forma efetiva sua incapacidade de arcar com o pagamento integral da indenização, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Diante do pagamento dos danos materiais em parcela única, resta prejudicada a análise da necessidade de prova de vida. Destaque-se que os requisitos legais para fins de pagamento de benefícios e aposentadoria previdenciários não se confundem com aqueles atinentes à reparação civil pelos danos provocados pelo empregador, vez que são créditos de naturezas diversas: o benefício previdenciário tem caráter securitário, enquanto a reparação civil tem natureza indenizatória, em face da culpa ou dolo com que o empregador contribuiu para o evento. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944, do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente da demandante. À vista do exposto, reformo a r. sentença para reduzir os danos morais para R$ 20.000,00 e determinar que no cômputo dos danos materiais seja considerado como termo inicial a data de 22/09/2023, termo final quando o obreiro completar 76,8 anos de idade, e o deságio de 30% a incidir sobre as verbas vincendas. Dou parcial provimento. 7. Garantia de emprego - estabilidade convencional A reclamada recorre da sentença que deferiu a garantia de emprego convencional e determinou a reintegração do reclamante argumentando a ausência de doença ocupacional/profissional pura (apenas concausa); falta de nexo causal atestado pelo INSS (benefício B31, não B91); inexistência de redução definitiva da capacidade nos moldes convencionais; doença não adquirida na atual empresa (origem congênita - acrômio tipo II); norma coletiva com vigência até 31/10/2021; benefício previdenciário encerrado em 15/04/2022; e garantia de 33 meses ultrapassa limite legal de 2 anos (art. 614, §3º, CLT). Com razão. A controvérsia cinge-se à análise dos requisitos normativos para a garantia de emprego prevista na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria. Ab initio, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 114, do Código Civil, "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Na mesma linha, o art. 8º, §3º, da CLT, preconiza que "no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico". In casu, a cláusula normativa estabelece como requisitos cumulativos para a garantia de emprego: (i) ser portador de doença profissional ou ocupacional; (ii) nexo causal declarado por laudo pericial do INSS; (iii) doença adquirida na atual empresa. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades laborais e a patologia apresentada pelo reclamante, decorrente primariamente de condição anatômica congênita (acrômio tipo II). A concausalidade, embora relevante para fins de responsabilidade civil e previdenciária, não se equipara à doença ocupacional ou profissional pura exigida pela norma coletiva. Ademais, o benefício previdenciário concedido ao autor foi classificado como B31 (auxílio-doença previdenciário), e não B91 (auxílio-doença acidentário), evidenciando a ausência do reconhecimento do nexo causal pelo INSS, requisito expressamente previsto na norma coletiva (Id 1a98c8d). Ante o exposto, não preenchidos os requisitos convencionais, reformo a r. sentença para afastar a garantia de emprego e excluir o pagamento dos salários e demais verbas do período compreendido entre a data da demissão e da reintegração. Considerando que o reclamante se encontra reintegrado por força de tutela antecipada (ID 16c101e); que a presente decisão afasta o substrato jurídico da garantia de emprego; que há necessidade de preservação da segurança jurídica e da boa-fé objetiva; e a natureza alimentar das verbas recebidas durante a reintegração; faculta-se à reclamada, após o trânsito em julgado, proceder à rescisão do contrato de trabalho, como entender de direito. Saliente-se que os salários e demais benefícios percebidos durante o período de reintegração, por força da tutela antecipada ora cassada, não serão objeto de restituição, em face de sua natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário. Ademais, o vínculo empregatício e todas as obrigações dele decorrentes permanecem íntegros até a efetiva formalização de eventual rescisão contratual pela reclamada, caso esta opte por exercer a faculdade ora concedida. Diante do acima decidido, resta prejudicada a análise da dedução dos valores rescisórios, assim como da ilegalidade da liminar e necessidade de caução para cumprimento da liminar. Dou parcial provimento. 8. Retificação da CTPS Diante da exclusão da estabilidade convencional, a reclamada não mais deve retificar para fazer constar a data de continuidade do contrato de trabalho, motivo pelo qual reformo a r. sentença para excluir a obrigação de fazer em retificar a CTPS do autor. No entanto, subsiste a obrigação em anotar o contrato de trabalho a partir da reintegração. Dou parcial provimento. 9. Plano de saúde vitalício Os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 dispõem, de forma clara e taxativa, que, em casos de rescisão do contrato de trabalho, inclusive na hipótese de aposentadoria, é facultado ao ex-empregado manter o plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, desde que o beneficiário assuma o pagamento integral das mensalidades. No entanto, o pleito de manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, como formulado pelo reclamante, carece de fundamentação legal, normativa ou contratual que o ampare. A legislação vigente não prevê tal obrigação por parte do empregador, mesmo em situações em que o trabalhador tenha sofrido sequelas em decorrência das atividades laborais desempenhadas. Dessa forma, considerando a ausência de previsão legal que suporte a manutenção vitalícia do plano de saúde, reformo a respeitável sentença para excluir a obrigação imposta à reclamada de fornecer plano de saúde vitalício ao reclamante. Entretanto, considerando que o contrato de trabalho continua vigente diante da reintegração do reclamante, subsiste a obrigação de restaurar o plano de saúde nos mesmos moldes ofertados a seus empregados ativos, inclusive no que diz respeito à forma de custeio. Portanto, reformo a r. sentença para excluir a obrigação imposta à reclamada de fornecer plano de saúde vitalício ao reclamante, mantendo a obrigação de restaurar o plano de saúde nos mesmos moldes ofertados a seus empregados ativos, inclusive no que diz respeito à forma de custeio, enquanto o contrato de trabalho continuar vigente. Dou parcial provimento. 10. Multa astreinte A imposição de multa astreinte consiste em uma faculdade do juízo. A aludida multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sendo defeso o seu uso como meio de enriquecimento sem causa. No presente caso, não considero razoável o valor deferido na Origem - multa diária de R$ 10.000,00 limitada a R$ 100.000,00 -, motivo pelo qual reformo para reduzir a multa astreinte para 100,00 por dia de infração, limitada a R$ 5.000,00. Dou parcial provimento. 11. Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.500,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade do reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual reduzo os honorários periciais para R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. Dou provimento. 12. Justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 2240ae9). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 13. Honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Ademais, o reclamante foi vencedor em todos os pedidos, não havendo se falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO COMPLEMENTAR DA RECLAMADA 14. Sentença de embargos de declaração A reclamada argui nulidade processual por violação ao art. 897-A, §2º da CLT, ante a ausência de intimação para manifestação sobre os embargos declaratórios que produziram efeitos modificativos na decisão original; que a decisão extrapolou os limites objetivos da lide ao elastecer o conceito de "salários" para abranger genericamente "parcelas de natureza salarial", em clara violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC); que a ocorrência de decisão condicional, vedada pelo art. 492, parágrafo único do CPC, ao determinar a aplicação de "reajustes concedidos à categoria" sem especificar quais seriam estes reajustes ou sua base normativa; que há inovação recursal indevida, vez que a matéria referente aos reajustes salariais foi introduzida apenas em sede de embargos declaratórios. Também aponta erro material na decisão embargada, que se referiu equivocadamente aos embargos como "opostos pela reclamada", quando foram, de fato, opostos pelo reclamante. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão dos embargos ou, subsidiariamente, seja reformada para adequar a condenação aos estritos limites do pedido inicial, excluindo as referências genéricas a parcelas salariais e reajustes não comprovados nos autos. Pois bem. Diante da reforma da r. sentença com o indeferimento do pagamento dos salários no período entre a demissão e a reintegração, resta prejudicada a análise do pleito. Por fim, reformo a r. sentença de embargos de declaração de ID 6d194db tão somente para sanar o erro material apontado, fazendo constar que os embargos de declaração foram opostos pelo reclamante. Dou parcial provimento. 14. Limitação da condenação aos valores indicados na prefacial Pretende a recorrente que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO COMPLEMENTAR DA RECLAMADA 15. Sentença de embargos de declaração A reclamada argui nulidade processual por violação ao art. 897-A, §2º da CLT, ante a ausência de intimação para manifestação sobre os embargos declaratórios que produziram efeitos modificativos na decisão original; que a decisão extrapolou os limites objetivos da lide ao elastecer o conceito de "salários" para abranger genericamente "parcelas de natureza salarial", em clara violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC); que a ocorrência de decisão condicional, vedada pelo art. 492, parágrafo único do CPC, ao determinar a aplicação de "reajustes concedidos à categoria" sem especificar quais seriam estes reajustes ou sua base normativa; que há inovação recursal indevida, vez que a matéria referente aos reajustes salariais foi introduzida apenas em sede de embargos declaratórios. Também aponta erro material na decisão embargada, que se referiu equivocadamente aos embargos como "opostos pela reclamada", quando foram, de fato, opostos pelo reclamante. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão dos embargos ou, subsidiariamente, seja reformada para adequar a condenação aos estritos limites do pedido inicial, excluindo as referências genéricas a parcelas salariais e reajustes não comprovados nos autos. Pois bem. Diante da reforma da r. sentença com o indeferimento do pagamento dos salários no período entre a demissão e a reintegração, resta prejudicada a análise do pleito. Por fim, reformo a r. sentença de embargos de declaração de ID 6d194db tão somente para sanar o erro material apontado, fazendo constar que os embargos de declaração foram opostos pelo reclamante. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 16. Nexo causal das lesões em ombro esquerdo O reclamante insurge-se contra a r. sentença que reconheceu o nexo concausal entre as patologias em ombro e as atividades laborais, pretendendo a caracterização do nexo causal direto. Não lhe assiste razão. O nexo causal direto pressupõe que o trabalho seja causa única e exclusiva da patologia, enquanto o nexo concausal reconhece a confluência de fatores laborais e não laborais na gênese ou agravamento da doença, conforme preconiza o art. 21, I da Lei 8.213/91. No caso em análise, o laudo pericial, elaborado com rigor metodológico e fundamentação técnica adequada, demonstrou inequivocamente a existência de fator predisponente não ocupacional - acrômio tipo II de Bigliani - que, em conjunto com os fatores ocupacionais, contribuiu para o desenvolvimento da patologia. O recorrente argumenta que existe apenas um exame mencionando o acrômio tipo II. Todavia, tal argumento não prospera, pois a característica anatômica em questão é congênita e sua identificação em um único exame é suficiente para sua comprovação, não sendo necessárias múltiplas documentações do mesmo achado morfológico. Quanto à natureza inflamatória das lesões (tendinopatia/bursite), tal característica não implica, necessariamente, nexo causal direto. Tais afecções podem ter causa multifatorial, decorrendo da interação entre fatores anatômicos predisponentes e sobrecarga biomecânica, exatamente como evidenciado no caso concreto. O laudo pericial realizado na ação acidentária (Id b6ecbb5), embora tenha concluído pelo nexo causal direto, não vincula este Juízo. A caracterização do nexo causal/concausal deve ser analisada à luz do conjunto probatório específico de cada ação. O argumento de que o reclamante ingressou apto na empresa não elide a concausalidade. O fato de não haver sintomatologia prévia não afasta a existência do fator predisponente anatômico, que atuou em conjunto com os fatores ocupacionais no desenvolvimento da patologia. A análise da ergonomia do posto de trabalho, realizada pelo perito, classificou o risco para ombros como "moderado", o que corrobora a conclusão pelo nexo concausal, uma vez que evidencia que o labor contribuiu para o desenvolvimento da patologia, sem, contudo, constituir-se em causa única e exclusiva. Destarte, mantenho a r. sentença que reconheceu o nexo concausal, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 17. Majoração da pensão mensal O reclamante insurge-se contra os parâmetros fixados na r. sentença quanto à pensão mensal, postulando: a) majoração do percentual de incapacidade; b) inclusão do FGTS na base de cálculo; e c) alteração dos critérios de atualização monetária. Com parcial razão. O recorrente postula a majoração do percentual de redução da capacidade laboral, apresentando diferentes parâmetros de quantificação: art. 950 do CC (100%), Lei 8.213/91 (50%), tabela CIF (30%), ou majoração do percentual da tabela SUSEP (12,5%). Contudo, a pretensão não merece acolhimento. A quantificação do dano funcional demanda critérios objetivos e cientificamente validados, não podendo ficar ao arbítrio de interpretações subjetivas ou analogias normativas imprecisas. Neste contexto, a tabela SUSEP constitui parâmetro técnico consolidado na jurisprudência trabalhista, oferecendo graduação objetiva das lesões e permitindo uniformidade decisória. O percentual de 6,25% fixado pelo expert com base na tabela SUSEP decorreu de avaliação técnica pormenorizada, considerando a específica limitação funcional constatada. Considerando a concausalidade reconhecida no laudo pericial e mantida por esta Relatora, mostra-se adequada a redução do percentual pela metade (3,12%), refletindo a contribuição dos fatores laborais e não-laborais na gênese da patologia. No que diz respeito à inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal, invocando o princípio da reparação integral. A pretensão também não prospera. Isto porque a pensão mensal trata-se de parcela de natureza jurídica indenizatória, que visa recompor a perda salarial decorrente da redução da capacidade laborativa, devendo sua base de cálculo restringir-se às parcelas de natureza salarial. Em relação aos critérios de atualização, assiste razão ao recorrente. A Súmula 439, do C. TST, é específica para danos morais e não se estende automaticamente aos danos materiais como pretende a reclamada. Não há menção a danos materiais, indicando que o TST deliberadamente limitou seu alcance a esses casos, considerando que as referidas indenizações possuem naturezas jurídicas distintas. A aplicação de súmulas deve respeitar sua literalidade e o contexto para o qual foram elaboradas. Destarte, a indenização por danos materiais deve observar os critérios gerais de atualização dos créditos trabalhistas definidos pela sentença. Ante o exposto, reformo a r. sentença para determinar que a atualização monetária da indenização por danos materiais observe os critérios gerais aplicáveis aos créditos trabalhistas fixados pela sentença. Dou parcial provimento. 18. Das verbas salariais do período entre a demissão e a reintegração A matéria já foi analisada no recurso da reclamada, restando prejudicada a análise do recurso do reclamante no particular. Prejudicado. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada; ACOLHER a prejudicial de mérito arguida pela reclamada para excluir, quanto à prescrição, as ressalvas referentes às férias e FGTS como verba principal e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para a) determinar que a atualização monetária da indenização por danos materiais observe os critérios gerais aplicáveis aos créditos trabalhistas fixados pela sentença e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para b) reduzir os danos morais para R$ 20.000,00; c) determinar que no cômputo dos danos materiais seja considerado como termo inicial a data de 22/09/2023, termo final quando o obreiro completar 76,8 anos de idade, e o deságio de 30% sobre as parcelas vincendas; d) afastar a garantia de emprego e excluir o pagamento dos salários e demais verbas do período compreendido entre a data da demissão e da reintegração. Considerando que o reclamante se encontra reintegrado por força de tutela antecipada (ID 16c101e); que a presente decisão afasta o substrato jurídico da garantia de emprego; que há necessidade de preservação da segurança jurídica e da boa-fé objetiva; e a natureza alimentar das verbas recebidas durante a reintegração; faculta-se à reclamada, após o trânsito em julgado, a rescisão do contrato de trabalho, como entender de direito. Saliente-se que os salários e demais benefícios percebidos durante o período de reintegração, por força da tutela antecipada ora cassada, não serão objeto de restituição, em face de sua natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário. E o vínculo empregatício e todas as obrigações dele decorrentes permanecem íntegros até a efetiva formalização da rescisão contratual pela reclamada, caso esta opte por exercer a faculdade ora concedida; e) excluir a obrigação de fazer em retificar a CTPS do autor, subsistindo a obrigação em anotar o contrato de trabalho a partir da reintegração; f) excluir a obrigação imposta à reclamada de fornecer plano de saúde vitalício ao reclamante, mantendo a obrigação de restaurar o plano de saúde nos mesmos moldes ofertados a seus empregados ativos, inclusive no que diz respeito à forma de custeio, enquanto o contrato de trabalho continuar vigente; g) reduzir a multa astreinte para 100,00 por dia de infração, limitada a R$ 5.000,00; h) reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00; i) reformar a r. sentença de embargos de declaração de ID 6d194db para sanar o erro material apontado, fazendo constar que os embargos de declaração foram opostos pelo reclamante; e j) determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: HELITON GOLDMAN BARBOSA ANDRADE. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

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Alisson Jose Dos Santos e outros x Alisson Jose Dos Santos e outros

ID: 260815208

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001634-34.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON JOSE DOS SANTOS BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

ALISSON JOSE DOS SANTOS BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001634-34.2022.5.02.0431 : BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1001634-34.2022.5.02.0431 : BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (1) : ALISSON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0877284): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001634-34.2022.5.02.0431 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ MAGISTRADA: MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA RECORRENTES: ALISSON JOSÉ DOS SANTOS e BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença de ID. ca0eab3 e embargos de declaração de ID. 6d194db, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, ambas as partes. O reclamante, com razões de ID. ae0d320, pugna pela reforma da r. sentença quanto ao nexo causal, majoração da pensão mensal, inclusão do FGTS na base de cálculo, termo inicial do pensionamento e atualização monetária dos danos materiais, bem como PLR e abono salarial no período entre a dispensa e reintegração. A reclamada, com razões de ID. 7b0561b e complementação de ID. b5b1867, argui preliminares de nulidade por cerceamento probatório e julgamento extra e ultra petita. Prejudicial de mérito quanto à prescrição. No mérito, requer a reforma quanto à existência de doença ocupacional, reintegração no emprego, dano moral e material, honorários periciais e advocatícios. Tempestividade observada. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pela reclamada. Regular representação processual. Contrarrazões pelo reclamante (ID 1b47ba3) e pela reclamada (ID 1c7b59f). É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Por lógica processual, passarei a analisar primeiramente o recurso ordinário da reclamada. Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de ID 8b56268 Reclamante Que não trabalhou depois que saiu da reclamada (00'04"). Que sua função era operador de máquina (00'30"). Que como operador de máquina, fazia montagem de peças, montagem de componentes da parte de suspensão, suspensão dos carros, eixo, manga de eixo, rolamento de disco, disco de freio, componentes de carro e peças de carro (00'37"). Que chegou a ser operador multifuncional em 2020 (01'10"). Que as atividades não diferiam como operador multifuncional (01'20"). Que carregava peso no trabalho (01'24"). Que carregava de 20 a 25 kg (01'28"). Que carregava peso durante todo o período de trabalho (01'35"). Que pegava e colocava o peso na linha de produção (01'40"). Que realizava movimentos com carga acima de 10 kg (02'04"). Que elevava os braços acima da linha dos ombros (02'16"). Que elevava os braços acima da linha dos ombros durante todo o período de trabalho (02'22"). Que não utilizava máquinas para carregar pesos (02'45") Que havia DDS (Diálogos Diários de Segurança) (02'50"). Que os diálogos de segurança eram referentes ao uso de EPI (02'56"). Que fazia pausas durante o trabalho (03'22"). Que além do almoço, não havia pausas para descanso da musculatura (03'30"). Que havia ginástica laboral e participava (03'42"). Que a ginástica laboral acontecia nos últimos dois anos (03'44"). Testemunha da reclamada Que trabalhou com o reclamante (00'10"). Que trabalhou com o reclamante durante um período no mesmo horário e local (00'13"). Que trabalhou com o reclamante durante um ano ou um ano antes dela sair da empresa (00'19"). Que exercia a função de líder de produção (00'38"). Que o reclamante exercia a função de operador A (00'46"). Que o reclamante não fazia a elevação do braço acima da altura dos ombros (00'56"). Que o reclamante pegava peso em determinados momentos (01'06"). Que o reclamante pegava de 10 a 15 kg (01'14"). Que o reclamante recebia temas sobre segurança que era sobre ergonomia, saúde e coleta seletiva (01'33"). Que o reclamante recebia informações sobre manter a postura e agachar para pegar peso no chão (01'46"). Que o reclamante não ficava fixo porque era Operador A na linha e cobria banheiro ou absenteísmo (02'09"). Que na maioria das vezes, o reclamante ficava externo da linha dando suporte, como liberação de robô (02'22"). Que em um dia sem absenteísmo, o reclamante ficava duas horas na linha, que eram os dois períodos de revezamento de banheiro (02'34"). Que o reclamante realizava movimentos repetitivos (02'51"). Que o reclamante realizava as operações em uma hora na mesma operação e de uma em uma hora faziam o revezamento (02'57"). Que o reclamante fazia a montagem da peça (03'12"). Que o reclamante tinha movimentação de tronco e pegava peso (03'21"). Que dependendo da operação, o reclamante usava a talha ou o manipulador (03'32"). Que a talha era usada sempre com a peça completa (03'45"). Que os componentes mais leves, o reclamante colocava com a mão (03'56"). Que havia pausas para descanso (04'02"). Que a linha era revezada operação por operação de uma em uma hora (04'18"). Que havia duas pausas durante o dia para o banheiro, de 10 minutos cada (04'31"). Que na pausa do banheiro, o reclamante parava 10 minutos, então tinha tempo para o banheiro e descanso (04'50"). Que para ser operador A, o operador tem que conhecer todas as operações (05'01"). Que o operador A, antes de ser operador A, passa um tempo fixo em cada operação (05'09"). Que o operador leva de um a dois anos para chegar até operador A, mas depende se vai ter vaga ou não (05'27"). Que o reclamante não teve restrição por parte do médico da empresa (05'32"). Testemunha do reclamante Que trabalhou na empresa de 2017 a 2022 (00'11"). Que iniciou como operador de máquina (00'15"). Que finalizou como multifuncional (00'16"). Que trabalhou com o reclamante no mesmo horário (00'28" a 00'33"). Que a função do reclamante era operador de máquina (00'33"). Que havia atividades que exigiam a elevação de peso acima de um ombro na hora de pegar os componentes e administrar certas ferramentas (00'40"). Que havia necessidade de pegar peso de 5kg a 20kg, dependendo do setor (00'49" a 01'06"). Que havia DDS, mas no começo não havia explicação ergonômica das atividades, sendo que esta prática só foi adotada no final do período em que trabalhou lá (01'08" a 01'28"). Que havia ginástica laboral, mas também não no começo, tendo sido adotada só depois (01'33" a 01'41"). Que com ele, o reclamante ficava em posto fixo, sendo que na época em que trabalharam juntos, eram postos fixos (01'50" a 01'55"). Que o reclamante trabalhava na operação SETEC (01'55"). Que trabalhava com ferramentas, torquímetro, pondo mangueira, pegando os componentes e alocando (02'06" a 02'14"). Que trabalhava na produção, que era de 400 peças por dia (03'30" a 03'40"). Que não tinha pausa para descanso. Que não havia pausas para descansar a musculatura durante a linha parada. Que havia pausa para ir ao banheiro, mas alguém tinha que substituir caso houvesse necessidade. Que sabe quando o reclamante deixou de ser operador multifuncional, mas não se recorda a época (05'22" a 05'36"). Que trabalhou com o reclamante de 2017 a 2020. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINARES 1. Cerceamento probatório (nulidade do laudo pericial) Insurge-se a reclamada contra o laudo pericial médico (ID 7b0561b), arguindo preliminares de nulidade. Em síntese, alega: (i) cerceamento probatório por ausência de especialização do perito; (ii) não atendimento aos requisitos do art. 473, III, do CPC quanto à metodologia; e (iii) ausência de justificação sobre divergência com parecer técnico. I. Capacitação Técnica do Perito A perícia médica judicial, nos termos da legislação vigente, deve ser realizada por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina, não havendo exigência legal específica quanto à especialização em determinada área médica para atuação como perito judicial. No caso em análise, o expert nomeado, Dr. Danillo Santinello, encontra-se devidamente registrado no CREMESP sob o nº 182.619, sendo profissional com qualificação técnica comprovada, incluindo pós-graduação em Medicina do Trabalho pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e residência em Medicina Legal e Perícias Médicas pela mesma instituição. Ao médico do trabalho incumbe a análise do quadro clínico do trabalhador, independentemente de especialização específica. Afasto. II. Metodologia Empregada - Art. 473, III, do CPC O laudo pericial atendeu rigorosamente aos requisitos do art. 473, do CPC, apresentando metodologia clara e cientificamente aceita. O perito utilizou o método de Sue Rodgers para análise ergonômica, em conformidade com a NR-17, detalhando os critérios técnicos empregados para avaliação biomecânica e estabelecimento do nexo causal (ID 4b901e3, fl. 19). A metodologia foi minuciosamente descrita, incluindo análise tridimensional contemplando: (i) nível de esforço; (ii) tempo de esforço; e (iii) frequência do esforço por minuto, com classificação objetiva dos riscos ergonômicos identificados (ID 4b901e3, fl. 20). Afasto. III. Divergência com Parecer Técnico O perito apresentou fundamentação técnica robusta para suas conclusões, baseada em tríplice análise: (i) exame físico detalhado; (ii) documentação médica; e (iii) vistoria do ambiente laboral. O nexo concausal foi estabelecido considerando tanto fatores ocupacionais (risco ergonômico moderado) quanto não ocupacionais (acrômio tipo II de Bigliani, alteração congênita que favorece a presença de lesões em ombro). A quantificação do dano (6,25%) foi tecnicamente justificada com base em parâmetros objetivos da tabela SUSEP, considerando a limitação funcional identificada no exame físico. Como auxiliar do juízo, o perito goza de confiança dos magistrados, tendo elaborado laudo técnico com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. A impugnação apresentada não demonstrou qualquer vício técnico ou parcialidade que pudesse comprometer a credibilidade do laudo. O trabalho pericial foi desenvolvido com metodologia científica, imparcialidade e rigor técnico, apresentando conclusões fundamentadas em evidências objetivas e literatura médica especializada. Rejeito. 2. Julgamento citra, extra e ultra petita Registro que a sentença citra, extra e ultra petita não é nula, bastando que seu comando seja adequado ao quanto requerido na exordial. No entanto, em relação às matérias não apreciadas pela sentença de Origem, a parte se olvidou em opor os competentes embargos declaratórios para sanar tal omissão, permitindo que a preclusão se abatesse sobre as matérias, razão pelo qual nada há para ser apreciado em seara recursal, sob pena de supressão de instância. Com relação às matérias aventadas, o mérito será analisado posteriormente no presente voto. Rejeito. 3. Limitação da condenação aos valores indicados na prefacial As preliminares são questões processuais levantadas pelas partes ou examinadas pelo juízo antes de se adentrar no mérito da causa. Elas visam atacar vícios ou irregularidades processuais que podem impedir o prosseguimento do processo ou influenciar no seu resultado, podendo, inclusive, resultar em sua extinção sem resolução do mérito. No caso, as arguições não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses e serão apreciadas quando da análise do mérito. Prejudicada. 4. Da decisão surpresa A reclamada argui preliminar de nulidade da sentença por suposta decisão surpresa, sustentando que a presunção de culpa e a retificação da CTPS não foram suscitadas na inicial e que, portanto, a adoção deste fundamento na sentença, assim como a determinação de retificação da CTPS, violaria o contraditório e a ampla defesa. Sem razão. A responsabilidade civil do empregador em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional encontra fundamento constitucional no art. 7º, XXVIII, da CF/88, que estabelece a obrigação de indenizar quando presente dolo ou culpa. Este dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a legislação infraconstitucional específica que regulamenta a matéria. O art. 157, I, da CLT estabelece expressamente que "cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Esta obrigação legal é reforçada pelo art. 338 do Decreto 3048/99, que regulamenta o §1º do art. 19 da Lei 8.213/91, determinando que "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Trata-se de presunção juris tantum decorrente diretamente da lei, não necessitando de prévia alegação na inicial, pois integra o próprio sistema normativo de proteção à saúde e segurança do trabalhador. Portanto, a presunção de culpa do empregador decorre diretamente do sistema legal trabalhista, sendo elemento intrínseco ao ordenamento jurídico laboral. Aplica-se aqui o princípio jura novit curia, segundo o qual o juiz conhece o direito, não estando vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes. A presunção legal de responsabilidade inverte naturalmente o ônus da prova, cabendo ao empregador demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para preservar a saúde e segurança do trabalhador ou que está presente alguma excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro), matéria que será oportunamente apreciada. No que diz respeito à retificação da CTPS, a sua anotação e retificação constitui matéria de ordem pública, decorrente do poder-dever do magistrado trabalhista e da natureza cogente das normas que regem o registro do contrato de trabalho. Com efeito, o art. 29, da CLT, impõe ao empregador a obrigação de proceder às anotações na CTPS do empregado, sendo tal obrigação correlata ao direito fundamental do trabalhador à formalização de seu vínculo empregatício (art. 7º, I, CF/88). Por fim, reconhecido em juízo alterações do contrato de trabalho, a determinação de registro ou retificação da CTPS decorre automaticamente da decisão, independentemente de pedido expresso, por constituir consequência legal necessária da procedência da pretensão principal. Nesse contexto, não há falar em decisão surpresa ou julgamento ultra petita, uma vez que a determinação de retificação da CTPS constitui dever legal do magistrado, inerente à própria prestação jurisdicional trabalhista e ao princípio da primazia da realidade. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO 5. Prescrição Assim decidiu a Origem: "Considerando que a presente ação foi proposta em 11/11/2022, pronuncio prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 11/11/2017, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487 do CPC), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT), os pedidos declaratórios e a modulação do prazo prescricional do FGTS feito pelo STF em 13/11/2014 no recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212 - Súmula 362 TST c/c Artigo 7º, XXIX, CF c/c Art. 240, § 1º CPC." Insurge-se a reclamada alegando que o presente processo não discute férias e FGTS como verba principal, postulando "que conste apenas extinção com resolução do mérito quanto às pretensões anteriores a 11/11/2017, sem as ressalvas em comento.". Com razão. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para excluir do decisum, quanto à prescrição, as ressalvas referentes às férias e FGTS como verba principal. Acolho. MÉRITO 6. Doença ocupacional Não se conforma a reclamada com a sentença de Origem que reconheceu a doença profissional no autor, assim como a sua responsabilidade. Sustenta que o reclamante é portador de variação anatômica preexistente (acrômio tipo II de Bigliani), circunstância que, por si só, predisporia a lesões no manguito rotador; que sendo o autor destro, não seria crível a lesão isolada no ombro esquerdo, caso houvesse nexo ocupacional, uma vez que as atividades eram bimanuais; que é inválido o laudo pericial, arguindo o descumprimento do art. 473, III do CPC, ante a ausência de demonstração adequada da metodologia empregada e sua aceitação pela comunidade científica; que o expert não realizou testes ergonômicos essenciais à análise do posto de trabalho, como EWA, NIOSH, OWAS, RULA e REBA, limitando-se ao método Sue Rodgers sem demonstração de sua efetiva aplicação; que implementou todas as medidas preventivas necessárias, como ginástica laboral, pausas, revezamentos e treinamentos, não havendo conduta específica que pudesse ser considerada negligente; que é indevida a presunção de culpa após a instrução processual, diante da comprovação do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Subsidiariamente, postula a redução dos valores indenizatórios com fundamento no art. 944 do Código Civil, alegando a existência de fatos concorrentes, como a obesidade e o sedentarismo do autor. Questiona ainda a efetiva existência de danos materiais, considerando a ausência de benefício previdenciário atual e a preservação da capacidade laborativa atestada em ASO. Por fim, invoca a teoria da prova dividida, sustentando que, havendo dúvida quanto ao nexo causal após a instrução processual, a solução deve ser desfavorável ao reclamante, por força do art. 818, I, da CLT. À análise. Conforme já fundamentado alhures, em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que nesta Especializada, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338, do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º, do artigo 19, da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. O laudo pericial (Id 4b901e3) atestou que existe nexo concausal entre as patologias em ombro do reclamante, assim como as sequelas decorrentes, e as atividades exercidas por ele na reclamada, apresentando uma redução parcial e permanente em sua capacidade laboral em relação à função que desempenhava anteriormente. "7 CONCLUSÃO Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigente e pelo método apresentado, concluise que no momento, o Autor: - Há nexo concausal entre as atividades exercidas na Reclamada, as patologias em ombro apresentadas e as sequelas descritas. - Danos apurados: Dano identificado: leve limitação dos arcos de movimento do ombro e cicatrizes compatíveis com tratamento cirúrgico realizado. Dano Estético: Quantificado em 2, numa escala crescente de 1 a 7. Dependências permanentes: não caracterizadas. Quantificação do dano: 6,25%. Considerando que a anquilose total de um dos ombros equivale a 25%, atribui-se o percentual de 25% (perda em grau mínimo), para o caso do reclamante 25% de 25% = 6,25%, sendo considerada a perda em grau mínimo, visto que, foi evidenciada leve limitação dos arcos de movimento do ombro. - Apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades exercidas na empresa ré." O laudo pericial, portanto, evidenciou que o autor estava exposto a condições ergonômicas inadequadas. Embora a reclamada argumente que a formação anatômica do autor predisporia a lesões, tal fator não exclui o nexo concausal, mas sim o corrobora. Evidente que esta característica anatômica, quando associada a fatores externos como esforço repetitivo e sobrecarga, potencializa o risco de lesões. Portanto, o fator anatômico, não exclui a concausalidade como pretende a reclamada. A tese defensiva de que o quadro clínico do reclamante decorreria de sua condição física (obesidade) não encontra respaldo técnico-científico. O nexo concausal estabelecido pelo perito judicial considerou a multicausalidade característica das patologias osteomusculares, sendo irrelevante a condição física do autor para o desenvolvimento da lesão específica diagnosticada no ombro esquerdo, sobretudo considerando sua natureza anatômica localizada. O argumento de que a lesão unilateral descaracterizaria o nexo causal também não procede. Conforme constatado no laudo pericial e confirmado pelos depoimentos testemunhais, as atividades, embora envolvessem ambos os membros, poderiam apresentar diferenças de intensidade e frequência entre os lados. Ainda que a empresa alegue a existência de medidas preventivas (ginástica laboral, DDS, revezamento), os depoimentos colhidos em audiência revelam que estas eram insuficientes ou foram implementadas tardiamente. E mesmo que assim não fosse, elas não são suficientes a afastar a responsabilidade da ora recorrente. O perito judicial foi categórico ao constatar deficit funcional do ombro esquerdo, com limitações dos arcos de movimento, além de crepitação e testes positivos, compatíveis com o tratamento cirúrgico realizado. A incapacidade foi caracterizada como parcial e permanente. A submissão a procedimento cirúrgico e o afastamento previdenciário evidenciam a gravidade da lesão. O fato de ter retornado ao trabalho não descaracteriza a incapacidade parcial, apenas demonstra a adaptação do trabalhador às suas limitações. No que diz respeito às decisões administrativas do INSS e decisões judiciais no âmbito do processo previdenciário, a independência das instâncias é princípio consolidado no ordenamento jurídico. O CAT sindical, no contexto da presente ação, constitui elemento probatório acessório, contudo, se mostra prescindível diante da robustez da prova técnica produzida. A impugnação aos aspectos metodológicos do laudo pericial também não prospera por diversas razões. A uma, porque o perito detalhou minuciosamente as atividades do autor, inclusive com registro fotográfico das posturas e movimentos. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboraram a descrição pericial quanto à movimentação de cargas e posições de trabalho, demonstrando adequada caracterização da dinâmica laboral. A duas, porque o método Sue Rodgers, utilizado pelo expert, é cientificamente reconhecido para análise ergonômica, sendo dispensável a aplicação concomitante de múltiplas ferramentas quando uma se mostra suficiente para a conclusão técnica. O argumento de que a movimentação de carga estava dentro dos limites legais (art. 198 da CLT) ignora que o potencial lesivo não decorre apenas do peso isoladamente, mas da conjugação com outros fatores como repetitividade, postura e tempo de exposição, todos considerados na análise pericial. A conclusão pericial não se baseou exclusivamente em relatos subjetivos de dor, mas em achados clínicos objetivos como limitação de movimentos, crepitação e testes específicos positivos, além da documentação médica que comprova a realização de procedimento cirúrgico. A argumentação da reclamada quanto à aplicação do princípio da prova dividida não merece prosperar. O laudo pericial constitui prova técnica robusta, produzida sob o crivo do contraditório, com conclusões objetivas e fundamentadas. A prova oral, neste caso, tem caráter meramente complementar, não sendo capaz de infirmar as conclusões técnicas do expert. O perito judicial, utilizando-se de metodologia científica adequada, estabeleceu nexo concausal entre as atividades laborais e a patologia diagnosticada, quantificando objetivamente o grau de incapacidade. Suas conclusões prescindem de complementação probatória, sendo tecnicamente autossuficientes para embasar o convencimento judicial. O perito quantificou o dano em 6,25%, considerando que a anquilose total de um dos ombros equivale a 25%. Este percentual reflete a limitação funcional concretamente apurada e deve ser mantido. Diante do exposto, restou demonstrado o nexo concausal entre as atividades laborais e a patologia desenvolvida pelo autor, bem como a existência de incapacidade parcial e permanente. Desta forma, os argumentos defensivos não são capazes de desconstituir a prova técnica produzida, que deve ser mantida em sua integralidade como fundamento para o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresenta-se com sequela parcial e permanente, que guarda nexo concausal com as atividades desempenhadas na reclamada e limita sua capacidade de trabalho em idêntica função. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de concausalidade entre o trabalho e as moléstias do autor, resta patente a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pela reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pelo reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 30.000,00 pela Origem se mostra excessivo e não condiz com a situação retratada nos autos, razão pela qual reduzo para R$ 20.000,00, porquanto preenchem os requisitos invocados pela própria recorrente, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. A indenização por danos materiais, ou seja, indenização por lucros cessantes, na forma de pensão mensal vitalícia, como foi requerida, decorre da culpa da empregadora pelo prejuízo sofrido pelo empregado. Uma pessoa que se vê, repentinamente com a capacidade laboral diminuída sofre perda em seu patrimônio, devendo o empregador indenizar a autora por danos materiais na forma de pensão mensal. Basta que ocorra o prejuízo, ou seja, a perda total ou parcial da capacidade laborativa, para ser devida dita pensão. Ainda levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade laboral parcial e permanente, e que tal condição possui nexo concausal com as atividades desenvolvidas na reclamada, tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal em pagamento único, conforme pedido na inicial. No entanto, compartilho parcialmente do entendimento do juízo de Origem quanto aos parâmetros para cálculo da pensão mensal em parcela única. O termo inicial para o pagamento da pensão mensal é a data da ciência inequívoca das lesões sofridas pelo trabalhador, e, no caso dos autos, é a data da juntada do laudo pericial de Id 4b901e3, ou seja, 22/09/2023. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo entendimento da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da pensão mensal, conta-se a partir da ciência inequívoca do evento danoso e não a partir da dispensa. Quanto à correção monetária, tanto para a indenização por danos morais quanto para indenização por danos materiais, é devida a partir da data de arbitramento ou de alteração do valor, nos termos da Súmula 439 do TST. Agravo provido" (Ag-ED-AIRR-633-87.2011. 5.05.0025, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/06/2018). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. A indenização prevista no art. 950 do CC tem por fim o ressarcimento dos danos causados ao reclamante em razão da incapacidade para o trabalho sofrida, decorrente da doença ocupacional, o que não se confunde com o percebimento de salários como contraprestação do trabalho desenvolvido. Nesse sentido, é entendimento desta c. Corte que o termo inicial da indenização por danos materiais pleiteada (pensão mensal) é a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não eventual rescisão contratual, como entendeu o eg. TRT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR - 1001486-56.2015.5.02.0467, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/10/2018). No que diz respeito ao termo final, considerando que o reclamante tinha 36 anos à época do ajuizamento da presente ação, de acordo com a Tábua Completa de Mortalidade - Homens - 2023 do IBGE, a expectativa de vida do obreiro é de mais 40,8 anos, portanto, fixo o termo final quando o obreiro completar 76,8 anos de idade. A aplicação do deságio se faz necessária, na medida em que o pagamento de pensão em parcela única se mostra mais vantajosa em relação ao pagamento diluído em parcelas mensais, devendo, portanto, adequar o valor com base na extensão do dano e da antecipação do pagamento. Assim, adotando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo ser aplicável o deságio de 30%, sobre as parcelas vincendas, restando afastado o requerimento de que seja aplicável a fórmula do valor presente. Correta a r. sentença que deferiu o pagamento de 13 (treze) parcelas anuais, vez que a redução da capacidade laborativa influencia em todos os rendimentos do reclamante, limitado ao valor indicado na prefacial. O pagamento em parcela única da indenização por danos materiais não se trata de um direito potestativo do ofendido, devendo o magistrado, no exercício de sua discricionariedade, analisar as particularidades do caso concreto para definir a melhor forma de pagamento. É certo que o pagamento em parcela única está condicionado à possibilidade econômica do ofensor. Nesse contexto, a reclamada alega que atua no setor automotivo, um dos mais afetados pela pandemia da COVID-19 e pela crise financeira atual, o que comprovaria a inviabilidade do desembolso de uma quantia elevada em uma única parcela. Entretanto, esse argumento, por si só, não é suficiente para afastar a decisão de primeiro grau, uma vez que cabia à reclamada comprovar de forma efetiva sua incapacidade de arcar com o pagamento integral da indenização, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Diante do pagamento dos danos materiais em parcela única, resta prejudicada a análise da necessidade de prova de vida. Destaque-se que os requisitos legais para fins de pagamento de benefícios e aposentadoria previdenciários não se confundem com aqueles atinentes à reparação civil pelos danos provocados pelo empregador, vez que são créditos de naturezas diversas: o benefício previdenciário tem caráter securitário, enquanto a reparação civil tem natureza indenizatória, em face da culpa ou dolo com que o empregador contribuiu para o evento. Por considerar razoável e proporcional à extensão do dano e à gravidade da culpa, atendendo a previsão do art. 944, do Código Civil e o art. 5º, V, da Constituição Federal, mantenho o valor arbitrado à indenização por dano material em razão da incapacidade parcial e permanente da demandante. À vista do exposto, reformo a r. sentença para reduzir os danos morais para R$ 20.000,00 e determinar que no cômputo dos danos materiais seja considerado como termo inicial a data de 22/09/2023, termo final quando o obreiro completar 76,8 anos de idade, e o deságio de 30% a incidir sobre as verbas vincendas. Dou parcial provimento. 7. Garantia de emprego - estabilidade convencional A reclamada recorre da sentença que deferiu a garantia de emprego convencional e determinou a reintegração do reclamante argumentando a ausência de doença ocupacional/profissional pura (apenas concausa); falta de nexo causal atestado pelo INSS (benefício B31, não B91); inexistência de redução definitiva da capacidade nos moldes convencionais; doença não adquirida na atual empresa (origem congênita - acrômio tipo II); norma coletiva com vigência até 31/10/2021; benefício previdenciário encerrado em 15/04/2022; e garantia de 33 meses ultrapassa limite legal de 2 anos (art. 614, §3º, CLT). Com razão. A controvérsia cinge-se à análise dos requisitos normativos para a garantia de emprego prevista na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria. Ab initio, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 114, do Código Civil, "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Na mesma linha, o art. 8º, §3º, da CLT, preconiza que "no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico". In casu, a cláusula normativa estabelece como requisitos cumulativos para a garantia de emprego: (i) ser portador de doença profissional ou ocupacional; (ii) nexo causal declarado por laudo pericial do INSS; (iii) doença adquirida na atual empresa. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades laborais e a patologia apresentada pelo reclamante, decorrente primariamente de condição anatômica congênita (acrômio tipo II). A concausalidade, embora relevante para fins de responsabilidade civil e previdenciária, não se equipara à doença ocupacional ou profissional pura exigida pela norma coletiva. Ademais, o benefício previdenciário concedido ao autor foi classificado como B31 (auxílio-doença previdenciário), e não B91 (auxílio-doença acidentário), evidenciando a ausência do reconhecimento do nexo causal pelo INSS, requisito expressamente previsto na norma coletiva (Id 1a98c8d). Ante o exposto, não preenchidos os requisitos convencionais, reformo a r. sentença para afastar a garantia de emprego e excluir o pagamento dos salários e demais verbas do período compreendido entre a data da demissão e da reintegração. Considerando que o reclamante se encontra reintegrado por força de tutela antecipada (ID 16c101e); que a presente decisão afasta o substrato jurídico da garantia de emprego; que há necessidade de preservação da segurança jurídica e da boa-fé objetiva; e a natureza alimentar das verbas recebidas durante a reintegração; faculta-se à reclamada, após o trânsito em julgado, proceder à rescisão do contrato de trabalho, como entender de direito. Saliente-se que os salários e demais benefícios percebidos durante o período de reintegração, por força da tutela antecipada ora cassada, não serão objeto de restituição, em face de sua natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário. Ademais, o vínculo empregatício e todas as obrigações dele decorrentes permanecem íntegros até a efetiva formalização de eventual rescisão contratual pela reclamada, caso esta opte por exercer a faculdade ora concedida. Diante do acima decidido, resta prejudicada a análise da dedução dos valores rescisórios, assim como da ilegalidade da liminar e necessidade de caução para cumprimento da liminar. Dou parcial provimento. 8. Retificação da CTPS Diante da exclusão da estabilidade convencional, a reclamada não mais deve retificar para fazer constar a data de continuidade do contrato de trabalho, motivo pelo qual reformo a r. sentença para excluir a obrigação de fazer em retificar a CTPS do autor. No entanto, subsiste a obrigação em anotar o contrato de trabalho a partir da reintegração. Dou parcial provimento. 9. Plano de saúde vitalício Os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 dispõem, de forma clara e taxativa, que, em casos de rescisão do contrato de trabalho, inclusive na hipótese de aposentadoria, é facultado ao ex-empregado manter o plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, desde que o beneficiário assuma o pagamento integral das mensalidades. No entanto, o pleito de manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, como formulado pelo reclamante, carece de fundamentação legal, normativa ou contratual que o ampare. A legislação vigente não prevê tal obrigação por parte do empregador, mesmo em situações em que o trabalhador tenha sofrido sequelas em decorrência das atividades laborais desempenhadas. Dessa forma, considerando a ausência de previsão legal que suporte a manutenção vitalícia do plano de saúde, reformo a respeitável sentença para excluir a obrigação imposta à reclamada de fornecer plano de saúde vitalício ao reclamante. Entretanto, considerando que o contrato de trabalho continua vigente diante da reintegração do reclamante, subsiste a obrigação de restaurar o plano de saúde nos mesmos moldes ofertados a seus empregados ativos, inclusive no que diz respeito à forma de custeio. Portanto, reformo a r. sentença para excluir a obrigação imposta à reclamada de fornecer plano de saúde vitalício ao reclamante, mantendo a obrigação de restaurar o plano de saúde nos mesmos moldes ofertados a seus empregados ativos, inclusive no que diz respeito à forma de custeio, enquanto o contrato de trabalho continuar vigente. Dou parcial provimento. 10. Multa astreinte A imposição de multa astreinte consiste em uma faculdade do juízo. A aludida multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sendo defeso o seu uso como meio de enriquecimento sem causa. No presente caso, não considero razoável o valor deferido na Origem - multa diária de R$ 10.000,00 limitada a R$ 100.000,00 -, motivo pelo qual reformo para reduzir a multa astreinte para 100,00 por dia de infração, limitada a R$ 5.000,00. Dou parcial provimento. 11. Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.500,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade do reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual reduzo os honorários periciais para R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. Dou provimento. 12. Justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 2240ae9). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. 13. Honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Ademais, o reclamante foi vencedor em todos os pedidos, não havendo se falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO COMPLEMENTAR DA RECLAMADA 14. Sentença de embargos de declaração A reclamada argui nulidade processual por violação ao art. 897-A, §2º da CLT, ante a ausência de intimação para manifestação sobre os embargos declaratórios que produziram efeitos modificativos na decisão original; que a decisão extrapolou os limites objetivos da lide ao elastecer o conceito de "salários" para abranger genericamente "parcelas de natureza salarial", em clara violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC); que a ocorrência de decisão condicional, vedada pelo art. 492, parágrafo único do CPC, ao determinar a aplicação de "reajustes concedidos à categoria" sem especificar quais seriam estes reajustes ou sua base normativa; que há inovação recursal indevida, vez que a matéria referente aos reajustes salariais foi introduzida apenas em sede de embargos declaratórios. Também aponta erro material na decisão embargada, que se referiu equivocadamente aos embargos como "opostos pela reclamada", quando foram, de fato, opostos pelo reclamante. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão dos embargos ou, subsidiariamente, seja reformada para adequar a condenação aos estritos limites do pedido inicial, excluindo as referências genéricas a parcelas salariais e reajustes não comprovados nos autos. Pois bem. Diante da reforma da r. sentença com o indeferimento do pagamento dos salários no período entre a demissão e a reintegração, resta prejudicada a análise do pleito. Por fim, reformo a r. sentença de embargos de declaração de ID 6d194db tão somente para sanar o erro material apontado, fazendo constar que os embargos de declaração foram opostos pelo reclamante. Dou parcial provimento. 14. Limitação da condenação aos valores indicados na prefacial Pretende a recorrente que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO COMPLEMENTAR DA RECLAMADA 15. Sentença de embargos de declaração A reclamada argui nulidade processual por violação ao art. 897-A, §2º da CLT, ante a ausência de intimação para manifestação sobre os embargos declaratórios que produziram efeitos modificativos na decisão original; que a decisão extrapolou os limites objetivos da lide ao elastecer o conceito de "salários" para abranger genericamente "parcelas de natureza salarial", em clara violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC); que a ocorrência de decisão condicional, vedada pelo art. 492, parágrafo único do CPC, ao determinar a aplicação de "reajustes concedidos à categoria" sem especificar quais seriam estes reajustes ou sua base normativa; que há inovação recursal indevida, vez que a matéria referente aos reajustes salariais foi introduzida apenas em sede de embargos declaratórios. Também aponta erro material na decisão embargada, que se referiu equivocadamente aos embargos como "opostos pela reclamada", quando foram, de fato, opostos pelo reclamante. Ao final, postula o conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão dos embargos ou, subsidiariamente, seja reformada para adequar a condenação aos estritos limites do pedido inicial, excluindo as referências genéricas a parcelas salariais e reajustes não comprovados nos autos. Pois bem. Diante da reforma da r. sentença com o indeferimento do pagamento dos salários no período entre a demissão e a reintegração, resta prejudicada a análise do pleito. Por fim, reformo a r. sentença de embargos de declaração de ID 6d194db tão somente para sanar o erro material apontado, fazendo constar que os embargos de declaração foram opostos pelo reclamante. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 16. Nexo causal das lesões em ombro esquerdo O reclamante insurge-se contra a r. sentença que reconheceu o nexo concausal entre as patologias em ombro e as atividades laborais, pretendendo a caracterização do nexo causal direto. Não lhe assiste razão. O nexo causal direto pressupõe que o trabalho seja causa única e exclusiva da patologia, enquanto o nexo concausal reconhece a confluência de fatores laborais e não laborais na gênese ou agravamento da doença, conforme preconiza o art. 21, I da Lei 8.213/91. No caso em análise, o laudo pericial, elaborado com rigor metodológico e fundamentação técnica adequada, demonstrou inequivocamente a existência de fator predisponente não ocupacional - acrômio tipo II de Bigliani - que, em conjunto com os fatores ocupacionais, contribuiu para o desenvolvimento da patologia. O recorrente argumenta que existe apenas um exame mencionando o acrômio tipo II. Todavia, tal argumento não prospera, pois a característica anatômica em questão é congênita e sua identificação em um único exame é suficiente para sua comprovação, não sendo necessárias múltiplas documentações do mesmo achado morfológico. Quanto à natureza inflamatória das lesões (tendinopatia/bursite), tal característica não implica, necessariamente, nexo causal direto. Tais afecções podem ter causa multifatorial, decorrendo da interação entre fatores anatômicos predisponentes e sobrecarga biomecânica, exatamente como evidenciado no caso concreto. O laudo pericial realizado na ação acidentária (Id b6ecbb5), embora tenha concluído pelo nexo causal direto, não vincula este Juízo. A caracterização do nexo causal/concausal deve ser analisada à luz do conjunto probatório específico de cada ação. O argumento de que o reclamante ingressou apto na empresa não elide a concausalidade. O fato de não haver sintomatologia prévia não afasta a existência do fator predisponente anatômico, que atuou em conjunto com os fatores ocupacionais no desenvolvimento da patologia. A análise da ergonomia do posto de trabalho, realizada pelo perito, classificou o risco para ombros como "moderado", o que corrobora a conclusão pelo nexo concausal, uma vez que evidencia que o labor contribuiu para o desenvolvimento da patologia, sem, contudo, constituir-se em causa única e exclusiva. Destarte, mantenho a r. sentença que reconheceu o nexo concausal, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 17. Majoração da pensão mensal O reclamante insurge-se contra os parâmetros fixados na r. sentença quanto à pensão mensal, postulando: a) majoração do percentual de incapacidade; b) inclusão do FGTS na base de cálculo; e c) alteração dos critérios de atualização monetária. Com parcial razão. O recorrente postula a majoração do percentual de redução da capacidade laboral, apresentando diferentes parâmetros de quantificação: art. 950 do CC (100%), Lei 8.213/91 (50%), tabela CIF (30%), ou majoração do percentual da tabela SUSEP (12,5%). Contudo, a pretensão não merece acolhimento. A quantificação do dano funcional demanda critérios objetivos e cientificamente validados, não podendo ficar ao arbítrio de interpretações subjetivas ou analogias normativas imprecisas. Neste contexto, a tabela SUSEP constitui parâmetro técnico consolidado na jurisprudência trabalhista, oferecendo graduação objetiva das lesões e permitindo uniformidade decisória. O percentual de 6,25% fixado pelo expert com base na tabela SUSEP decorreu de avaliação técnica pormenorizada, considerando a específica limitação funcional constatada. Considerando a concausalidade reconhecida no laudo pericial e mantida por esta Relatora, mostra-se adequada a redução do percentual pela metade (3,12%), refletindo a contribuição dos fatores laborais e não-laborais na gênese da patologia. No que diz respeito à inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal, invocando o princípio da reparação integral. A pretensão também não prospera. Isto porque a pensão mensal trata-se de parcela de natureza jurídica indenizatória, que visa recompor a perda salarial decorrente da redução da capacidade laborativa, devendo sua base de cálculo restringir-se às parcelas de natureza salarial. Em relação aos critérios de atualização, assiste razão ao recorrente. A Súmula 439, do C. TST, é específica para danos morais e não se estende automaticamente aos danos materiais como pretende a reclamada. Não há menção a danos materiais, indicando que o TST deliberadamente limitou seu alcance a esses casos, considerando que as referidas indenizações possuem naturezas jurídicas distintas. A aplicação de súmulas deve respeitar sua literalidade e o contexto para o qual foram elaboradas. Destarte, a indenização por danos materiais deve observar os critérios gerais de atualização dos créditos trabalhistas definidos pela sentença. Ante o exposto, reformo a r. sentença para determinar que a atualização monetária da indenização por danos materiais observe os critérios gerais aplicáveis aos créditos trabalhistas fixados pela sentença. Dou parcial provimento. 18. Das verbas salariais do período entre a demissão e a reintegração A matéria já foi analisada no recurso da reclamada, restando prejudicada a análise do recurso do reclamante no particular. Prejudicado. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada; ACOLHER a prejudicial de mérito arguida pela reclamada para excluir, quanto à prescrição, as ressalvas referentes às férias e FGTS como verba principal e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para a) determinar que a atualização monetária da indenização por danos materiais observe os critérios gerais aplicáveis aos créditos trabalhistas fixados pela sentença e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para b) reduzir os danos morais para R$ 20.000,00; c) determinar que no cômputo dos danos materiais seja considerado como termo inicial a data de 22/09/2023, termo final quando o obreiro completar 76,8 anos de idade, e o deságio de 30% sobre as parcelas vincendas; d) afastar a garantia de emprego e excluir o pagamento dos salários e demais verbas do período compreendido entre a data da demissão e da reintegração. Considerando que o reclamante se encontra reintegrado por força de tutela antecipada (ID 16c101e); que a presente decisão afasta o substrato jurídico da garantia de emprego; que há necessidade de preservação da segurança jurídica e da boa-fé objetiva; e a natureza alimentar das verbas recebidas durante a reintegração; faculta-se à reclamada, após o trânsito em julgado, a rescisão do contrato de trabalho, como entender de direito. Saliente-se que os salários e demais benefícios percebidos durante o período de reintegração, por força da tutela antecipada ora cassada, não serão objeto de restituição, em face de sua natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário. E o vínculo empregatício e todas as obrigações dele decorrentes permanecem íntegros até a efetiva formalização da rescisão contratual pela reclamada, caso esta opte por exercer a faculdade ora concedida; e) excluir a obrigação de fazer em retificar a CTPS do autor, subsistindo a obrigação em anotar o contrato de trabalho a partir da reintegração; f) excluir a obrigação imposta à reclamada de fornecer plano de saúde vitalício ao reclamante, mantendo a obrigação de restaurar o plano de saúde nos mesmos moldes ofertados a seus empregados ativos, inclusive no que diz respeito à forma de custeio, enquanto o contrato de trabalho continuar vigente; g) reduzir a multa astreinte para 100,00 por dia de infração, limitada a R$ 5.000,00; h) reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00; i) reformar a r. sentença de embargos de declaração de ID 6d194db para sanar o erro material apontado, fazendo constar que os embargos de declaração foram opostos pelo reclamante; e j) determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: HELITON GOLDMAN BARBOSA ANDRADE. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON JOSE DOS SANTOS

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