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"1001505-06.2024.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 130 de 140

Processo nº 1001505-85.2021.8.26.0450

ID: 333644451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001505-85.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS

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ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN

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PAULO MARCELO CURCI NARDY

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GABRIELA RIBEIRO

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EDMILSON ARMELLEI

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DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

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DARA VALÉRIA GUIMARÃES SILVA

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES

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Processo 1001505-85.2021.8.26.0450 (apensado ao processo 1000026-63.2021.8.26.0545) - Inventário - Inventário e Partilha - R.L.M. - Prefeitura Municipal de Vargem - - G.A.O. - - D.A.G.S. - - A.M.… Processo 1001505-85.2021.8.26.0450 (apensado ao processo 1000026-63.2021.8.26.0545) - Inventário - Inventário e Partilha - R.L.M. - Prefeitura Municipal de Vargem - - G.A.O. - - D.A.G.S. - - A.M.B.S. - P.M.C.N. - S.J.A.P.E. - - D.V.G.S. - Vistos. 1) Fls. 817/818: INDEFIRO o pedido de transferência de valores, uma vez que a dívida ainda está sendo discutida judicialmente. Todavia, deverá a inventariante reservar bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha eventualmente recair a execução, nos termos do art. 1.997, §2º, do Código Civil. 2) Fls. 831/833: INDEFIRO o pedido de transferência de valores. A despeito dos argumentos apresentados, observo que se trata de dívida exclusiva da herdeira (e há , já tendo sido efetuada a penhora no rosto dos autos referente ao valor pretendido (fls. 289, item 04), razão pela qual a transferência somente poderá ser efetivada após a partilha (ou eventual adjudicação) dos bens. Nessa linha: INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TERCEIRO CREDOR DE HERDEIRA - TRANSFERÊNCIA QUE SÓ PODERÁ SER EFETIVADA APÓS A PARTILHA DOS BENS - Agravante que pretende a transferência de recursos para satisfação de crédito tido contra a herdeira Gleides - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (art. 1793 do Código Civil), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Credor de herdeiro individualizado que já efetivou a penhora no rosto dos autos e deve aguardar a realização da partilha para que possa excutir os bens que couberem à devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056988-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) 3) Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização das primeiras declarações de fls. 578/585, uma vez que já foram realizadas pesquisas de numerário (fls. 660/677), bem como contratado topógrafo para regularização do imóvel objeto do inventário. Além disso, no mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação indicada no despacho de fls. 22/24, caso ainda não tenha juntado, bem como esclarecer se houve o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável post mortem indicada na decisão de fls. 511. Intime-se. - ADV: GABRIELA RIBEIRO (OAB 375273/SP), EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP), SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS (OAB 244691/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN (OAB 343067/SP), ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES (OAB 222450/SP), DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP), DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP), DARA VALÉRIA GUIMARÃES SILVA (OAB 510928/SP), PAULO MARCELO CURCI NARDY (OAB 189654/SP)

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Processo nº 1001505-63.2025.8.26.0218

ID: 333821918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001505-63.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-63.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josemar de Paula - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela Faze… Processo 1001505-63.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josemar de Paula - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, porquanto tempestivos. Aduz a embargante, em síntese, que a r. sentença de fls. 244/248 padece de omissão, pois não teria analisado a preliminar de coisa julgada arguida em contestação, referente à Ação Ordinária nº 1029145-03.2015.8.26.0053, na qual o autor, ora embargado, figurou no polo ativo e teve sua pretensão julgada improcedente. Assiste razão à embargante quanto à existência da omissão. De fato, a sentença embargada, ao analisar as preliminares, deteve-se na questão da legitimidade ativa e da prescrição, silenciando, contudo, sobre o específico argumento da coisa julgada decorrente da demanda individual anterior. Nesses termos, ACOLHO os presentes embargos para o fim de sanar a omissão apontada, passando a integrar a fundamentação da sentença a seguinte análise, sem, contudo, alterar-lhe o resultado. A preliminar de coisa julgada não merece prosperar. Para a configuração da coisa julgada material, exige o ordenamento jurídico a tríplice identidade entre as demandas: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos exatos termos do artigo 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é distinta. Na Ação Ordinária nº 1029145-03.2015.8.26.0053, a causa de pedir consistia na suposta ilegalidade do ato administrativo que, com base na LCE nº 1.197/13, teria absorvido o Adicional de Local de Exercício (ALE) de forma incorreta. O pedido, consequentemente, era o reconhecimento do direito à incorporação de 100% da verba no salário-base. Na presente ação, a causa de pedir não é mais a interpretação original da legislação, mas sim a existência de um título executivo judicial transitado em julgado a saber, a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que reconheceu o direito a toda a categoria de policiais militares, na qual o autor se insere como substituído processual. O pedido, por sua vez, é a cobrança dos valores pretéritos amparada por este novo fato jurídico, conforme faculta a Súmula 271 do E. Supremo Tribunal Federal. A existência superveniente de uma decisão coletiva com força de coisa julgada, que beneficia o autor, cria uma nova situação jurídica e, por conseguinte, uma nova e autônoma causa de pedir para a cobrança dos valores retroativos. A pretensão de 2015 foi rechaçada com base no panorama fático-jurídico daquele momento; a pretensão atual, por outro lado, ampara-se em um título judicial coletivo que se consolidou posteriormente. Destarte, ausente a identidade de causa de pedir, afasta-se a preliminar de coisa julgada. No mais, permanecem inalterados os demais termos da r. sentença de fls. 244/248. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão e integrar a fundamentação supra, porém, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o dispositivo da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Maria Helena Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 332351121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-82.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAME… Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - "Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. decisão de fls. 113/115: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por CREFISA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da exequente MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, alegando excesso de execução posto que os valores principais exequendos devem ser compensados com os valores devidos pela exequente e, de que nestes autos é devida somente a sucumbência e custas (fls.95/101), deixando de comprovar depósito judicial do que entende devido, conforme consulta ao portal de custas do TJSP (fls.111/112). Em resposta à impugnação, a parte exequente, pleiteou o levantamento dos valores incontroversos e no mérito pelo não reconhecimento da impugnação e sua rejeição liminar (fls.107/110). É o relatório. Decido. Analisando detidamente as petições e documentos apresentados por ambas as partes, verifico que os parâmetros de atualização fixados em sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser estritamente observados. Em que pesem as alegações apresentadas a parte executada deixou de juntar à sua impugnação, planilha dos calculos que entende como correto, o que ensejaria sua rejeição liminar. Cumpre destacar que a análise da planilha apresentada pelo exequente não está clara quanto aos critérios decorrentes dos contratos objeto da ação de conhecimento e, do fixado pelo V. Acórdão proferido em sede de conhecimento, inclusive, com ausência de menção, quanto ao devido pela exequente, para fins de compensação, o que ensejaria sua extinção. Desnecessária por ora, à remessa à perícia judicial, por se tratar mera correção, a ser realizada pelas partes. Para que se possa verificar com precisão o valor efetivamente devido e esclarecer as divergências apontadas, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo detalhada e em estrita conformidade com a sentença e o acórdão transitados em julgado, observando os seguintes parâmetros: (i) valor nominal da indenização por danos materiais; (ii) correção monetária e juros, até a data do depósito realizado pela executada; (iii) juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do depósito; (iv) dedução dos valores relativos à compensação em sede de conhecimento e, dos já depositados pela executada. Na mesma oportunidade, o exequente deverá detalhar a metodologia de cálculo utilizada, especificando de forma clara os índices aplicados e os períodos considerados para cada componente da condenação. Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de determinar expedição de MLE do incontroverso, ante a ausência de depósito judicial nos autos, conforme extrato do portal de custas juntados às fls. 111/112. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se."." - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Maria Helena Rodrigues Da Silva x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 335056978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-82.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAME… Processo 0000821-82.2024.8.26.0383 (processo principal 1001505-58.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Helena Rodrigues da Silva - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Devido à falha no envio ao DJEN, republica-se o teor da r. decisão de fls. 113/115: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por CREFISA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da exequente MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA, alegando excesso de execução posto que os valores principais exequendos devem ser compensados com os valores devidos pela exequente e, de que nestes autos é devida somente a sucumbência e custas (fls.95/101), deixando de comprovar depósito judicial do que entende devido, conforme consulta ao portal de custas do TJSP (fls.111/112). Em resposta à impugnação, a parte exequente, pleiteou o levantamento dos valores incontroversos e no mérito pelo não reconhecimento da impugnação e sua rejeição liminar (fls.107/110). É o relatório. Decido. Analisando detidamente as petições e documentos apresentados por ambas as partes, verifico que os parâmetros de atualização fixados em sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser estritamente observados. Em que pesem as alegações apresentadas a parte executada deixou de juntar à sua impugnação, planilha dos calculos que entende como correto, o que ensejaria sua rejeição liminar. Cumpre destacar que a análise da planilha apresentada pelo exequente não está clara quanto aos critérios decorrentes dos contratos objeto da ação de conhecimento e, do fixado pelo V. Acórdão proferido em sede de conhecimento, inclusive, com ausência de menção, quanto ao devido pela exequente, para fins de compensação, o que ensejaria sua extinção. Desnecessária por ora, à remessa à perícia judicial, por se tratar mera correção, a ser realizada pelas partes. Para que se possa verificar com precisão o valor efetivamente devido e esclarecer as divergências apontadas, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo detalhada e em estrita conformidade com a sentença e o acórdão transitados em julgado, observando os seguintes parâmetros: (i) valor nominal da indenização por danos materiais; (ii) correção monetária e juros, até a data do depósito realizado pela executada; (iii) juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do depósito; (iv) dedução dos valores relativos à compensação em sede de conhecimento e, dos já depositados pela executada. Na mesma oportunidade, o exequente deverá detalhar a metodologia de cálculo utilizada, especificando de forma clara os índices aplicados e os períodos considerados para cada componente da condenação. Apresentada a nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de determinar expedição de MLE do incontroverso, ante a ausência de depósito judicial nos autos, conforme extrato do portal de custas juntados às fls. 111/112. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se.". - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Vanderlei Rodrigues x Banco Agibank S.A.

ID: 301192147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-50.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-50.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar - das ações idênticas promo… Processo 1001505-50.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar - das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora - afronta ao princípio da eficiência - suscitada pelo requerido em sede de contestação (fls. 201-203), pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Destaca-se a litigância de má-fé será avaliada oportunamente considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação da penalidade respectiva a qualquer das partes. 2- Afasto a preliminar de falta de comprovação de efetivo pedido administrativo (interesse de agir) suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 203-204). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio do seu advogado, que tentou buscar cópia do contrato na via administrativa mas não foi possível prosseguir com o atendimento (fls. 49-61). Por fim, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 201-224, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 3- Afasto a preliminar da irregularidade dos documentos pessoais da parte autora suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 204-205) pois a parte autora informou todos os seus dados pessoais na petição inicial (fl. 01), procuração (fl. 18-21) e declaração de hipossuficiência (fls. 45-48), além de juntar cópia legível do seu documento pessoal (fls. 22-23) e comprovante de endereço (fl. 24), ressaltando que embora o documento pessoal não possua a data de emissão recente, tal fato não conduz à sua invalidade. 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI (OAB 508511/SP)

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Processo nº 1001505-23.2025.8.26.0005

ID: 297187860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE SOUZA VERONICA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ

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ALESSANDRA ROBERTA FONTES

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Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza e outro - Vistos. 1… Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza e outro - Vistos. 1- Fls. 37/39. Recebo a emenda à inicial. Anote-se, excluindo do polo passivo as menores Kamilly de Jesus e Eduarda Alves da Silva. 2 - Uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 31/07/2025 às 15:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste, Itaim Paulista, com endereço à Rua Padre Virgilio Campelo nº 150 -São Paulo-SP . Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. 3- Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Anote-se que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, não há recolhimento de despesas processuais, inclusive de citação, salvo em caso de interposição de recurso inominado. 4- A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao réu. 5- Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6- Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7- Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

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Pollyanna Dantas Pereira x Clinica Paulista De Ortopedia E Traumatologia Ltda Clipot

ID: 278304979

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001505-79.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA DANTAS PEREIRA

Polo Passivo:

CLINICA PAULISTA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CLIPOT

Notificação

Advogados:

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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BRENDA LINDA SILVA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-79.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: POLLYANNA DANTAS PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001505-79.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: POLLYANNA DANTAS PEREIRA RECLAMADO: CLINICA PAULISTA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CLIPOT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c89421 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA Vistos, etc. Id 38af4b7: Considerando-se que a reclamada comprovou o pagamento da parcela inicial , bem como a concordância do reclamante Id ba042b8, defiro o parcelamento requerido. Deverá a executada proceder ao pagamento das demais parcelas, mensais e sucessivas, no mesmo dia dos meses subsequentes, independentemente de nova intimação. Recaindo o dia da parcela em sábados, domingos e feriados, prorroga-se o pagamento para o primeiro dia útil posterior. O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art.916, CPC). Libere-se o depósito referente à parcela inicial Id ef246a5 (BB-R$1.203,56 em 15/05/2025) à(o) exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Quanto aos próximos depósitos do parcelamento, determino, desde já que seja realizados na conta indicada pela reclamante sob Id ba042b8 . O recolhimento dos valores referentes as cotas previdenciárias e fiscais, bem como custas processuais, se houver, deverão ser comprovados em guia própria (GPS/DARF/GRU, respectivamente), no prazo de até 10 dias úteis da última parcela, sob pena de execução direta. Registre-se que, a cota das contribuições previdenciárias devida pelo empregado, deverá ser descontada pela reclamada do crédito bruto e recolhidas pela reclamada, conforme parágrafo anterior. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Deverá o executado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 5 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por quitada a parcela em relação ao seu crédito líquido. Frise-se por oportuno que, eventual impugnação de valor só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. Registre-se, ainda que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Aguarde-se o parcelamento na tarefa “sobrestamento” até o prazo final da última parcela. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLLYANNA DANTAS PEREIRA

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Processo nº 1001505-29.2024.8.11.0020

ID: 321873454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-29.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUZIMAR FARIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001505-29.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 109.292,22 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência, Proteção de Dados Pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Proteção de Dados Pessoais]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SUZIMAR FARIAS FERREIRA Endereço: Rua A1, s/n, Qd. B, Lt. 02, Nossa Senhora Aparecida, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV CARLOS HUGUENEY, 876, (66) 34811090, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO ATIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 200291275. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Celso Ricardo Rodrigues Da Silva e outros x Alessio Newton Prado e outros

ID: 330979044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-85.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO RODRIGUES DA SILVA FERNANDO LUIS MARTINS FILHO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ALESSIO NEWTON PRADO ALESSIO NEWTON PRADO 64227871891 ESCAPE TOTALX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO ARTHUR FONTES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001505-85.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: FERNANDO LUIS MARTINS FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001505-85.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: FERNANDO LUIS MARTINS FILHO RECLAMADO: ALESSIO NEWTON PRADO 64227871891 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9538d21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 97c3627: Por economia e celeridade processual foi constatado nos autos nº. 1001258-41.2022.5.02.0401, também em trâmite nesta Vara, que a empresa ESCAPE TOTALX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-CNPJ 51.027.606/0001-51 (nome fantasia Escape TotalX) funciona no mesmo endereço da 1ª reclamada, exerce a mesma atividade comercial desta, utilizando-se da mesma estrutura, atraindo, por consequência, a mesma clientela. Ante o exposto e diante do documento Id df3196f, tendo em vista que a atividade comercial continua sendo exercida no mesmo local, embora por pessoa diversa, consubstancia-se a sucessão de empresas, com a assunção dos débitos trabalhistas, em conformidade com os artigos 10 e 448 da CLT. Destarte, prossiga-se a execução em face da empresa sucessora, ESCAPE TOTALX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-CNPJ 51.027.606/0001-51, incluindo-a no polo passivo da demanda e expedindo mandado para pagamento em 48 horas, na forma do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Vale ressaltar que já foi realizada pesquisa patrimonial da empresa supracitada nos autos 1001258-41.2022.5.02.0401 cujo resultado poderá ser consultado diretamente pelo(a) patrono(a) da parte reclamante nos autos supracitados junto ao sítio eletrônico do E.TRT da 2ª Região, independente da interveniência desta Especializada. Atribuo ao(à) patrono(a) da parte reclamante visibilidade aos documentos sigilosos juntados com a certidão Id d9a8454 dos autos nº. 1001258-41.2022.5.02.0401, ficando o(a) patrono(a) da parte reclamante ciente do dever de manter em sigilo e com uso restrito a estes autos as informações obtidas na consulta aos documentos cujo acesso ora lhe é permitido. Dê-se ciência acerca do presente despacho à parte reclamante. Inexistindo quitação ou garantia do Juízo, e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUIS MARTINS FILHO

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Processo nº 1001505-98.2025.8.26.0659

ID: 302571770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-98.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001505-98.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e … Processo 1001505-98.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, cópia desta decisão, servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito (exceto SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, que deverá ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas)ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts.782, §3º, 799, IX e 828 do CPC). Valor da causa = R$ 93.039,75 (NOVENTA E TRES MIL E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), distribuída em 09/05/2025 Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa,para que o bloqueio seja realizado. A pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada eletronicamente pelo credor, no endereço eletrônico (http:/www.oficioeletronico.com.br), excetuando-se os casos em que a parte for assistida pela gratuidade processual. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá comomandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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