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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1000143-29.2024.8.26.0681

ID: 302685003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000143-29.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. C. J. L. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

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Processo 1000143-29.2024.8.26.0681 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - J.L.N.S. - - E.G.C. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação de alimentos com ped… Processo 1000143-29.2024.8.26.0681 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - J.L.N.S. - - E.G.C. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação de alimentos com pedido de tutela antecipada contra JLNS e EGC, em favor da menor EPNG. A adolescente foi acolhida em 05/11/2021, por denúncia de abusos sexuais praticados pelo seu genitor e seu tio paterno. Ademais, a menor não conheceu sua genitora e não foi possível localizar seu paradeiro, bem como não houve possibilidade de acolhimento pela família extensa. Assim, o autor requer a fixação de alimentos em favor de EPNG no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos alimentantes ou um salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 01/05). Documentos (fls. 06/10). Por decisão, foram fixados os alimentos provisórios (fls. 21/23). A requerida EGC se manifestou nos autos em sede de embargos de declaração, requerendo a improcedência da ação ou a redução dos alimentos (fls. 55/60). Devidamente citado, o requerido JLNS apresentou contestação (fls. 71/89) e documentos (fls. 90/113). Preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, argumenta a responsabilidade do Estado em prover a manutenção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente quando sob sua guarda; a obrigação de ambos os pais no sustento dos filhos menores. Em relação à prestação alimentícia, requer a observância da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor. Pugna, ademais, pela revogação da medida liminar que determinou o acolhimento da menor, com a concessão de guarda para si, bem como pelo direito de visitas nas dependências da Casa de Acolhimento. O Ministério Público se manifestou em réplica (fls. 119/122). A requerida Elizângela deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 133). Aos requeridos foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 134). A preliminar foi rejeitada às fls. 173. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Saliento, ademais, a desnecessidade de expedição de ofício à entidade de acolhimento, bem como a designação de data para realização de estudos psicossociais, haja vista que o objeto da ação é, tão somente, a fixação de alimentos em favor da menor. As demais questões, alusivas à execução da medida de acolhimento, devem ser tratadas pelas vias adequadas. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. In casu, a menor é adolescente que conta, atualmente, com dezesseis anos de idade e se encontra acolhida na Casa de Acolhimento Moriah por determinação judicial autos 1001520-40.2021.8.26.0681. A requerida E. deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Não se olvida, contudo, que a revelia da parte requerida não produz o efeito disposto no art. 344 do CPC, tendo em vista se tratar de direito indisponível. A relação de paternidade e maternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 06, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. O requerido alega que a responsabilidade de manutenção da menor é do Estado, haja vista que se encontra acolhida pela rede Municipal, contudo, razão não lhe assiste. Ainda que a menor esteja sob guarda do Estado, o dever de subsistência ainda recai sob os genitores, por força do art. 33 do Eca e 1.696 do Código Civil. Sobre o assunto, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de alimentos. Imposição, ao pai, do pagamento de verba alimentar ao filho menor acolhido. Insurgência do genitor contra a r. sentença de procedência. Reclamo que prospera em parte. Genitor que, a despeito de ter registrado o filho, com ele jamais conviveu ou conformou laços afetivos. Menino deficiente que vivia sob a guarda unilateral da mãe, passando aos cuidados da tia materna após o óbito da genitora, em novembro de 2020, vítima de grave moléstia. Tia que, em meados de junho, desistiria de seguir guardando o sobrinho, requisitando ao Conselho Tutelar o acolhimento do petiz. Genitor que, consultado, disse concordar com a permanência do filho no abrigo, dizendo-se sem condições para cuidar da criança e de suas demandas peculiares. Persistência da obrigação alimentar à luz do artigo 33, § 4º, do ECA. Obrigação que decorre do vínculo de parentesco, não do poder familiar ou sequer da guarda. Verba alimentar que, todavia, comporta redução na espécie, à luz do trinômio possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade. Pai que aufere parca renda bruta com o trabalho de motorista, com a qual precisa prover o próprio sustento. Criança amparada em suas necessidades prementes pela medida protetiva de acolhimento institucional, de sorte que os alimentos prestados pelo genitor consistem apenas em plus aos atendimentos e cuidados já recebidos pelo menino no abrigo. Quantia que, de toda forma, poderá ser revista a qualquer tempo, caso se revele onerosa em demasia ao alimentante, ou insuficiente para satisfazer as necessidades básicas do alimentado. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão. (TJSP;Apelação Cível 1001012-50.2022.8.26.0361; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR C.C. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS. Decisão que deferira a tutela provisória de urgência para, dentre outras providências, fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos demandados e, no caso de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente (25% para cada requerido). Insurgência dos genitores que comportaria parcial acolhimento. Alimentos fixados que decorreriam do exercício do poder familiar, não sendo o fato de o adolescente estar sob proteção estatal motivo idôneo para a suspensão do múnus dele decorrente. Redução do "quantum". Oportunidade. Binômio necessidade/possibilidade que deve ser considerado. Alimentos provisórios que foram fixados num patamar superior à capacidade financeira dos alimentantes. Redução do encargo alimentar provisório para 01 (um) salário-mínimo vigente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361208-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, acertada a obrigação alimentar do requeridos perante a menor, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). A parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos requeridos ou um salário-mínimo em caso de desemprego/trabalho autônomo. Assim sendo, considerando as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, bem como analisando a capacidade contributiva dos genitores, entendo razoável a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos de cada genitor, em caso de vínculo empregatício; 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo ou; 30% do benefício previdenciário, se o caso. O importe está em acordo com a remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que bem atende ao binômio capacidade possibilidade. Enquanto a alimentada não alcançar a maioridade, os valores deverão permanecer sendo depositados em conta judicial vinculada aos autos, tendo em vista que E. se encontra em situação de acolhimento institucional por situação de vulnerabilidade. A necessidade de levantamento de valor deve ser informada nestes autos, esclarecendo minuciosamente a finalidade para análise do Juízo, após manifestação do Ministério Público. Com o advento da maioridade, a alimentanda deverá requerer o levantamento dos valores nestes autos. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos de cada requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR); em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente; ou, em 30% do benefício previdenciário, se o caso. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos até o dia 10 de todo mês, ainda que descontado da folha de pagamento dos requeridos (em caso de emprego formal). Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, § 2º e art. 98, §3º do CPC). Ciência ao Ministério Público. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP), SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP)

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Processo nº 1001520-91.2025.4.01.3603

ID: 310055324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001520-91.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILUSTRE REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, SR. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001520-91.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001520-91.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIVIANE LAZARINI BALDAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERCILIO MARTINI JUNIOR - MT19230/O POLO PASSIVO:ILUSTRE REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, Sr. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS e outros S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VIVIANE LAZARINI BALDAN, em face de suposto ato ilegal e coator praticado pelo REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, Sr. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, objetivando o reconhecimento do seu direito à remoção para acompanhamento de cônjuge (art. 36, III, 'a', da Lei 8.112/90) ou, alternativamente, à licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório (art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90). Sustenta, em síntese, que: a) é servidora pública federal, ocupante do cargo de Bibliotecária-Documentalista no IFMT – Campus Sinop, desde 2014; b) seu cônjuge, empregado público concursado da EMBRAPA desde 2012, foi transferido da unidade Agrossilvipastoril (Sinop/MT) para a unidade Pecuária Sudeste (São Carlos/SP), com início previsto em 01/07/2025; c) a transferência deu-se por interesse institucional da EMBRAPA, com concessão de auxílio-instalação; d) requereu administrativamente a remoção, a qual foi indeferida sob o argumento da impossibilidade de remoção entre autarquias federais distintas (IFMT para IFSP), além de se afirmar que o cônjuge, por estar submetido à CLT, não se enquadraria como “servidor público” para os fins da Lei n. 8.112/90. Este Juízo, com fundamento no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, entendeu por bem postergar a análise do pedido liminar até o recebimento de informações da autoridade coatora e o esclarecimento da EMBRAPA quanto à natureza da movimentação do cônjuge (Id n. 2180773443). O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso requereu o ingresso no feito (Id n. 2182040481). Informações prestadas pela autoridade coatora (Id n. 2182761711), reiterando o indeferimento administrativo. O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar no feito (Id n. 2189381744). É relatório. Decido. 2. Fundamentação. A controvérsia reside na possibilidade de remoção de servidora pública federal para acompanhamento de cônjuge, empregado de empresa pública federal (EMBRAPA), cuja transferência ocorreu por interesse da Administração. O art. 36, da Lei n. 8.112/1990, prevê a remoção para acompanhamento de cônjuge, nos seguintes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. [grifos nossos]. Como se viu mais acima, a hipótese legal de remoção para acompanhar cônjuge exige três requisitos cumulativos: a) que o cônjuge seja servidor público; b) que o deslocamento do cônjuge tenha ocorrido no interesse da Administração Pública e c) que a movimentação pretendida se dê no âmbito do mesmo quadro funcional. No caso dos autos, a impetrante é servidora pública federal do IFMT – Campus Sinop, ocupante do cargo de bibliotecário/documentalista, casada com AISTEN BALDAN, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), e com ele possui uma filha menor de idade (Id’s ns. 2179627172, 2187690764 e 2179627277). Nesse contexto, tenho como atendido o primeiro requisito, visto que resta devidamente demonstrado que o cônjuge da impetrante é empregado da EMBRAPA, empresa pública federal, inserida na Administração Pública Indireta, estando amparado, portanto, no conceito lato sensu de servidor público. Isso porque, a jurisprudência do e. STF tem se orientado no sentido de que a lei n. 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo estatuto dos servidores públicos federais, devendo a norma ser interpretada sob o alcance do art. 37, da Constituição Federal, de modo a abarcar todo e qualquer servidor da Administração Pública, seja Direta ou Indireta. Quanto ao segundo requisito, resta cabalmente demonstrado nos autos que o cônjuge da impetrante foi transferido, no interesse da Administração, da EMBRAPA Agrossilvipastoril para a EMBRAPA Pecuária Sudeste (Id’s ns. 2179627435 e 2179627635). Contudo, o terceiro requisito não se verifica, pois a impetrante é servidora do IFMT e pretende deslocar-se para o IFSP, autarquias federais com quadros funcionais autônomos, o que inviabiliza a aplicação do art. 36, III, “a”, da Lei n. 8.112/90. A Constituição Federal assegura a proteção à família (art. 226), a dignidade da pessoa humana e o princípio do melhor interesse da criança. Entretanto, tais princípios não têm o condão de afastar os requisitos objetivos exigidos pela legislação infraconstitucional, quando não configurada situação de antinomia ou conflito normativo insanável. A movimentação pretendida, assim, não se amolda à definição jurídica de remoção, revelando-se juridicamente inviável. Por outro lado, a impetrante formula pedido subsidiário, com base no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/90, que prevê a licença por motivo de afastamento de cônjuge com exercício provisório, quando: a) ambos os cônjuges e companheiros sejam servidores públicos; b) o deslocamento ocorra para outro ponto do território nacional, e c) haja compatibilidade de atribuições entre o cargo do servidor e a atividade a ser exercida. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a licença remunerada prevista no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/90 é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor (REsp n. 2.064.118/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023). Por todos, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA REMUNERADA. ART. 84, §2º, DA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESLOCAMENTO CÔNJUGE-SERVIDOR. 1. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.064.118/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, SERVIDORA REMOVIDA EM RAZÃO DE CONCURSO INTERNO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2°, DA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITO ÚNICO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie" (AgInt no REsp 1.914.980/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.462.867/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 20/6/2023.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI N. 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] III - Conforme exposto na decisão recorrida, os requisitos do art. 84 da Lei n. 8.112/1990 já foram amplamente analisados nesta Corte, concluindo-se, de maneira consolidada, que a referida norma garante o direito subjetivo à licença para acompanhar cônjuge (independentemente de este ser ou não também servidor público), sem remuneração e por prazo indeterminado, ao servidor público que necessite afastar-se de seus encargos para, em tais condições, juntar-se ao núcleo familiar. IV - Em se tratando de direito subjetivo, não está sujeita a juízo de conveniência nem oportunidade administrativa. Com efeito, tendo o cônjuge se deslocado, ainda que na iniciativa privada, seja por qual motivo for, nasce o direito à referida licença, pois não teria sentido a proteção familiar conferida pela Constituição, se o valor trabalho a ela se sobrepusesse, quando é sabido que este é referência de sobrevivência e conforto para a melhor manutenção daquela. Nesse sentido: AREsp n. 1.634.823/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 832.085/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019; AgRg no REsp n. 1.283.748/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013. V - Ademais, dadas as peculiaridades do caso concreto, a decisão recorrida houve por bem consignar que, ante a sensibilidade das funções desempenhadas pela recorrente - móvel do indeferimento administrativo e fundamento do acórdão recorrido - há de ser estabelecido limite temporal à licença, sem prejuízo de eventual renovação a critério da administração. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.937.026/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) No caso, a impetrante preenche os requisitos objetivos previstos no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/90, em razão de ser o cônjuge também servidor público, do IFSP – Campus São Carlos manifestado interesse no aproveitamento da impetrante (Id n. 2179627712), restando demonstrada a compatibilidade das funções e a viabilidade do exercício provisório, e do pedido da licença ser motivado pelo deslocamento do cônjuge em território nacional. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Denegar a segurança quanto ao pedido principal de remoção, com fundamento no art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90, por ausência do requisito legal relativo à identidade de quadro funcional; b) Conceder a segurança quanto ao pedido subsidiário, determinando à autoridade impetrada que conceda à impetrante a licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Campus São Carlos, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, assegurando-lhe o exercício de atribuições compatíveis com seu cargo. c) Por consequência, DEFIRO o pedido de liminar, anteriormente postergado, para determinar à autoridade impetrada que viabilize de imediato o exercício provisório da impetrante junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Campus São Carlos, observada a compatibilidade das atribuições do cargo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Reexame necessário ex officio, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, com urgência. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Lucas Gonçalves Bento Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 280720092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-40.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contas de energia c.c. reparação por danos morais movida por LUCAS GONÇALVES BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, em meados do ano de 2024, foi surpreendido com cobranças abusivas da ré referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72. Destaca que seu consumo mensal girava em torno de R$ 317,91, de sorte que tamanho salto na cobrança evidencia equívoco da requerida. Negando-se a pagar o valor despropositado, receia ter suspenso o fornecimento de energia. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.419,72; revisão do valor devido, inclusive quanto a faturas vincendas; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Fls. 77/85: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que suscitou preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que já revisou as cobranças dirigidas à parte autora, afastando-se a cobrança equivocada. Deu-se a réplica às fls. 102/110, observando-se manutenção de cobranças excessivas nos meses de março e abril de 2021. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Afasto, portanto, a cobrança demasiada referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; afasto ainda as cobranças excessivas referente aos meses de março e abril de 2021, nos valores de R$ 773,26 e R$ 3.456,69. Autorizo a ré a efetuar cobranças referentes à media dos dozes meses precedentes. Dos danos morais. Sem razão a companhia requerida ao aduzir que não estão caracterizados danos a direito de personalidade. Evidente o clamoroso constrangimento, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Com efeito, não se pode tolerar de uma família tenha que conviver por meses com esgoto em seu quintal enquanto permanece inerte a ré. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; declarar inexigíveis os valores de março e abril de 2021, R$ 773,26 e R$ 3.456,69 , devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 12 meses antecedentes; CONDENO, ademais, a ré a indenizar a autora em sede de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência da taxa Selic a contar do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Lucas Gonçalves Bento Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278450807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-40.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contas de energia c.c. reparação por danos morais movida por LUCAS GONÇALVES BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, em meados do ano de 2024, foi surpreendido com cobranças abusivas da ré referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72. Destaca que seu consumo mensal girava em torno de R$ 317,91, de sorte que tamanho salto na cobrança evidencia equívoco da requerida. Negando-se a pagar o valor despropositado, receia ter suspenso o fornecimento de energia. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.419,72; revisão do valor devido, inclusive quanto a faturas vincendas; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Fls. 77/85: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que suscitou preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que já revisou as cobranças dirigidas à parte autora, afastando-se a cobrança equivocada. Deu-se a réplica às fls. 102/110, observando-se manutenção de cobranças excessivas nos meses de março e abril de 2021. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Afasto, portanto, a cobrança demasiada referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; afasto ainda as cobranças excessivas referente aos meses de março e abril de 2021, nos valores de R$ 773,26 e R$ 3.456,69. Autorizo a ré a efetuar cobranças referentes à media dos dozes meses precedentes. Dos danos morais. Sem razão a companhia requerida ao aduzir que não estão caracterizados danos a direito de personalidade. Evidente o clamoroso constrangimento, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Com efeito, não se pode tolerar de uma família tenha que conviver por meses com esgoto em seu quintal enquanto permanece inerte a ré. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; declarar inexigíveis os valores de março e abril de 2021, R$ 773,26 e R$ 3.456,69 , devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 12 meses antecedentes; CONDENO, ademais, a ré a indenizar a autora em sede de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência da taxa Selic a contar do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Lucas Gonçalves Bento Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278187285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-40.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contas de energia c.c. reparação por danos morais movida por LUCAS GONÇALVES BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, em meados do ano de 2024, foi surpreendido com cobranças abusivas da ré referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72. Destaca que seu consumo mensal girava em torno de R$ 317,91, de sorte que tamanho salto na cobrança evidencia equívoco da requerida. Negando-se a pagar o valor despropositado, receia ter suspenso o fornecimento de energia. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.419,72; revisão do valor devido, inclusive quanto a faturas vincendas; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Fls. 77/85: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que suscitou preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que já revisou as cobranças dirigidas à parte autora, afastando-se a cobrança equivocada. Deu-se a réplica às fls. 102/110, observando-se manutenção de cobranças excessivas nos meses de março e abril de 2021. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Afasto, portanto, a cobrança demasiada referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; afasto ainda as cobranças excessivas referente aos meses de março e abril de 2021, nos valores de R$ 773,26 e R$ 3.456,69. Autorizo a ré a efetuar cobranças referentes à media dos dozes meses precedentes. Dos danos morais. Sem razão a companhia requerida ao aduzir que não estão caracterizados danos a direito de personalidade. Evidente o clamoroso constrangimento, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Com efeito, não se pode tolerar de uma família tenha que conviver por meses com esgoto em seu quintal enquanto permanece inerte a ré. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; declarar inexigíveis os valores de março e abril de 2021, R$ 773,26 e R$ 3.456,69 , devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 12 meses antecedentes; CONDENO, ademais, a ré a indenizar a autora em sede de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência da taxa Selic a contar do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Lucas Gonçalves Bento Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 280091049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-40.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contas de energia c.c. reparação por danos morais movida por LUCAS GONÇALVES BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, em meados do ano de 2024, foi surpreendido com cobranças abusivas da ré referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72. Destaca que seu consumo mensal girava em torno de R$ 317,91, de sorte que tamanho salto na cobrança evidencia equívoco da requerida. Negando-se a pagar o valor despropositado, receia ter suspenso o fornecimento de energia. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.419,72; revisão do valor devido, inclusive quanto a faturas vincendas; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Fls. 77/85: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que suscitou preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que já revisou as cobranças dirigidas à parte autora, afastando-se a cobrança equivocada. Deu-se a réplica às fls. 102/110, observando-se manutenção de cobranças excessivas nos meses de março e abril de 2021. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Afasto, portanto, a cobrança demasiada referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; afasto ainda as cobranças excessivas referente aos meses de março e abril de 2021, nos valores de R$ 773,26 e R$ 3.456,69. Autorizo a ré a efetuar cobranças referentes à media dos dozes meses precedentes. Dos danos morais. Sem razão a companhia requerida ao aduzir que não estão caracterizados danos a direito de personalidade. Evidente o clamoroso constrangimento, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Com efeito, não se pode tolerar de uma família tenha que conviver por meses com esgoto em seu quintal enquanto permanece inerte a ré. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; declarar inexigíveis os valores de março e abril de 2021, R$ 773,26 e R$ 3.456,69 , devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 12 meses antecedentes; CONDENO, ademais, a ré a indenizar a autora em sede de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência da taxa Selic a contar do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Lucas Gonçalves Bento Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278990113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-40.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contas de energia c.c. reparação por danos morais movida por LUCAS GONÇALVES BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, em meados do ano de 2024, foi surpreendido com cobranças abusivas da ré referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72. Destaca que seu consumo mensal girava em torno de R$ 317,91, de sorte que tamanho salto na cobrança evidencia equívoco da requerida. Negando-se a pagar o valor despropositado, receia ter suspenso o fornecimento de energia. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.419,72; revisão do valor devido, inclusive quanto a faturas vincendas; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Fls. 77/85: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que suscitou preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que já revisou as cobranças dirigidas à parte autora, afastando-se a cobrança equivocada. Deu-se a réplica às fls. 102/110, observando-se manutenção de cobranças excessivas nos meses de março e abril de 2021. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Afasto, portanto, a cobrança demasiada referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; afasto ainda as cobranças excessivas referente aos meses de março e abril de 2021, nos valores de R$ 773,26 e R$ 3.456,69. Autorizo a ré a efetuar cobranças referentes à media dos dozes meses precedentes. Dos danos morais. Sem razão a companhia requerida ao aduzir que não estão caracterizados danos a direito de personalidade. Evidente o clamoroso constrangimento, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Com efeito, não se pode tolerar de uma família tenha que conviver por meses com esgoto em seu quintal enquanto permanece inerte a ré. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; declarar inexigíveis os valores de março e abril de 2021, R$ 773,26 e R$ 3.456,69 , devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 12 meses antecedentes; CONDENO, ademais, a ré a indenizar a autora em sede de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência da taxa Selic a contar do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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B. I. S. A. x Y. S. V. De A.

ID: 317676976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-31.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Y. S. V. DE A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CRISTOBAL BARRENECHEA ARANCIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-31.2023.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Y.S.V.A. - Vistos. BANCO ITAUCARD S.A., ajuizou a presente ação de busca e apreensão c… Processo 1001520-31.2023.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Y.S.V.A. - Vistos. BANCO ITAUCARD S.A., ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar contra YOKO SUZUKY VENANCIO AZEVEDO com o fim de recuperar o bem descrito na inicial. Alegou que concedeu crédito a requerida, a fim de que adquirisse bem de consumo, o qual foi dado fiduciariamente como garantia. Em contrapartida, a requerida comprometeu-se à devolução do montante em 48 parcelas mensais e consecutivas. No entanto, tornou-se inadimplente a partir da parcela que venceu em 26 de fevereiro de 2023 (parcela 30). Encaminhou notificação extrajudicial a requerida, com a advertência de que, se mantida a inadimplência, ocorreria o vencimento antecipado do débito. Contudo, não houve o pagamento da aludida parcela e das subsequentes. Com tais fundamentos, requereu a busca e apreensão do veículo, inclusive em sede de liminar, bem como a consolidação da propriedade. Pediu que o requerido seja declarado responsável pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até a efetivação da liminar. Juntou documentos. Custas recolhidas às fls. 36/37. Deferida a liminar (fls. 43/44). Sobreveio manifestação do autor na qual informa o pagamento de uma das parcelas atrasadas pela requerida e o valor atualizado do débito (fls. 53/54). A requerida compareceu aos autos e ofertou contestação às fls. 58/86. Em síntese, alegou que após o ajuizamento da ação, as partes celebraram acordo por meio do qual ela pagou duas das parcelas atrasadas (parcelas 30 e 31), sendo que em razão disso, houve a manutenção do contrato celebrado entre as partes. Outrossim, postulou pela revisão do contrato, considerando a existência de cláusulas abusivas em seu teor. Pugnou pela revogação da liminar e a improcedência do pedido exordial. Réplica às fs. 132/155. Foi juntado aos autos o mandado e os documentos relacionados ao cumprimento da liminar (fls. 156/176). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 240 e 241/243). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Os documentos que instruem a inicial provam que houve contrato entre as partes (fls. 21/25), segundo o qual o autor concedeu o crédito para que o requerido adquirisse o veículo lá descrito, que fora alienado fiduciariamente para garantia do débito, e, em contrapartida, obrigou-se o requerido a devolver o montante em 60 parcelas. No mesmo sentido, a mora também foi provada, tendo sido cumprido o estabelecido no art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69 (fls. 26/28). Também não há controvérsia quanto aos pagamentos realizados pela requerida relativos às parcelas vencidas em fevereiro e março de 2023, ou as parcelas 30 e 31 (fls. 118 e 121). Controvertem as partes quanto ao eventual efeito das parcelas pagas pela requerida de elidir a mora e, por consequência, obstar a consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária. Pois bem. De início, importa destacar que os pagamentos realizados pela requerida se deram após o ajuizamento da ação. Portanto, quando a ação foi ajuizada (maio de 2023), a requerida estava em mora. De acordo com o §3º do art. 2º do Dec. Lei nº 911/69, que regulamenta a alienação com garantia fiduciária, a mora faculta ao credor considerar o vencimento antecipado da dívida. Com base neste dispositivo legal, a notificação extrajudicial encaminhada à requerida é explícita ao determinar que o pagamento de uma parcela vencida acarretará a devida compensação do valor em aberto, mas não elide a mora decorrente do inadimplemento, que por si só autoriza o vencimento antecipado da dívida. Sendo assim, para purgar a mora, de rigor que a requerida pagasse o valor integral de sua dívida, conclusão que se reforça pelo que dispõe o §2º do art. 3º do referido Dec. Lei. Para tanto, não há limitação de valores e não se aplica a Súmula 284 do STJ, editada em abril de 2004, antes da Lei 10.931, de 2.8.2004, que somente permitia a purgação da mora em contratos de alienação fiduciária quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, art. 54, § 2º, de forma que, se houver purgação da mora, a relação contratual subsistirá. E, por purgação da mora, vale não se olvidar que o C. Superior Tribunal de Justiça submeteu a matéria ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS) e definiu a necessidade de realizar o pagamento da integralidade da dívida no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e não somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. Se não o fizer, o contrato será resolvido, com a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º § 1º do Decreto-Lei 911/69, em sua nova redação. Tal questão já foi, inclusive, definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.941/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1418593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.05.2014) Portanto, certo é que o pagamento de duas parcelas em atraso não purga a mora da requerida e, somente a purgação da mora elide o pedido de busca e apreensão. De outro lado, do que se observa das mensagens carreadas pela autora às fls. 105/117, não se observa em nenhuma delas que as partes transigiram para a manutenção do contrato. Pelo contrário, conforme se nota da mensagem carreada às fls. 107, a preposta do autor é explícita ao indicar que só está disponível o pagamento de todas parcelas em atraso. Contudo, diante da insistência da requerida, houve a disponibilização dos meios para o pagamento de parcelas do débito, sem que com isso houvesse qualquer manifestação de novação da dívida tampouco de manutenção do contrato originário. Desta feita, como dito, os pagamentos devem compensar o montante devido, mas não se prestam a impedir a busca e apreensão, tampouco para provar uma eventual composição extrajudicial entre as partes. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência do réu contra sentença que rescindiu o contrato e consolidou em favor da autora o domínio e posse plenos e exclusivos do bem dado em garantia. Irresignação que não se sustenta. Devedor regularmente constituído em mora, mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço por ele indicado no contrato. Somente o pagamento integral da dívida poderia impedir a busca e apreensão do bem, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Entendimento cristalizado no Tema 722 do E. STJ. É certo que o réu alega ter buscado um acordo, ocorrendo que a autora nega a concessão de qualquer benefício ao devedor, inexistindo, de outro modo, indício de prova da celebração da composição extrajudicial. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013295-39.2024.8.26.0037; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Sem o pagamento integral da dívida (sem a purga da mora) de rigor a procedência da demanda. Deixa-se anotado que a requerente poderá vender o bem objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Outrossim, deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito, nos termos nos termos do art. 2º do Decreto Lei n.º 911/69. Por fim, os pedidos de revisão das clausulas contratuais deduzidos pela requerida não podem ser conhecidos na estreita via do procedimento de busca e apreensão disciplinado pelo Decreto Lei nº 911/69. Isso porque, tais questões foram suscitadas no bojo da contestação, sendo que para sua análise é imprescindível dispor de amplitude procedimental, o que se viabiliza através de ação autônoma ou reconvenção. Nesse sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consumidor. Financiamento. Parcelas confessadamente não pagas. Pedido de revisão contratual. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Comprovada a mora e não depositado sequer o valor do débito vencido, de rigor a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 0005405-18.2015.8.26.0543; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/01/2018; Data de Registro: 19/01/2018. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. 2. A ação de busca e apreensão não é a via adequada para discussão acerca do quantum debeatur e muito menos para a revisão de cláusulas contratuais, que exige ação própria ou reconvenção. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 0003943-68.2014.8.26.0120; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2016; Data de Registro: 15/04/2016. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto-lei 911/69, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela provisória deferida initio litis quanto à busca e apreensão do bem descrito na inicial, consolidando a propriedade do bem em favor do autor. Em consequência, declara-se extinto o processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A execução de tais verbas ficará sob condição suspensiva, haja vista a gratuidade da justiça que ora se defere à requerida, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), FELIPE CRISTOBAL BARRENECHEA ARANCIBIA (OAB 237812/SP)

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Rafael Araujo Fernandes x Mega Facility Log Multimodal E Servicos Ltda e outros

ID: 328933548

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-47.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

MEGA FACILITY LOG MULTIMODAL E SERVICOS LTDA MEGA SERVICE MULTIMODAL E SERVICOS LTDA NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. EIRELI

Notificação

Advogados:

MATEUS BRETAS DE PADUA

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JULIA REPOLES MANSUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-47.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RAFAEL ARAUJO FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001520-47.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RAFAEL ARAUJO FERNANDES RECLAMADO: MEGA SERVICE MULTIMODAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: RAFAEL ARAUJO FERNANDES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 15/08/2025, às 09:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81733818769?pwd=lAj6CINpszkIB08MOqoBnGx1zNjFfF.1 ID da reunião: 817 3381 8769 Senha de acesso: 512976 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ARAUJO FERNANDES

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