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Luciano Dos Santos Perseguini Teixeira x Arbyn Favaro Tecno Metal Ltda - Me

ID: 326437396

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-54.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA

Polo Passivo:

ARBYN FAVARO TECNO METAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-54.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANO DOS SANTOS PERSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-54.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA RECLAMADO: ARBYN FAVARO TECNO METAL LTDA - ME DESTINATÁRIO: LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 22/08/2025, às 14:20 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Oposição da(o) Reclamada(o) ao Juízo 100% Digital. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência que será designada pelo número da reunião e senha, oportunamente informados. 13. Concordância da Reclamada com o Juízo 100% Digital. Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, à Secretaria para que designe audiência por videoconferência e certifique-se da correta sinalização do processo como sendo “Juízo 100% digital”. 14. Discordância da Reclamada com o Juízo 100% Digital. Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, à Secretaria para que designe audiência PRESENCIAL e retifique a autuação do processo retirando a sinalização do "Juízo 100% digital”. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 15. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 16. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 17. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 18. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 19. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 20. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 21. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 22. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 23. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 24. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 25. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 26. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 27. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 28. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 29. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 30. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA

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Processo nº 1001526-05.2024.4.01.3904

ID: 322282498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-05.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DELEON SANTOS DAMASCENO

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ANDRESSON CLAY DINIZ CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001526-05.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001526-05.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE JESUS TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSON CLAY DINIZ CORREA - PA25117, DELEON SANTOS DAMASCENO - PA017086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação por meio da qual a autora, alegando ter implementado a idade mínima prevista em lei e os demais requisitos legais pertinentes, pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, na forma do seu art. 3º, o benefício de aposentadoria por idade deu lugar a aposentadoria programada, fazendo jus a este benefício o segurado que implementou, cumulativamente, na forma dos art. 19, da EC n. 103/2019 c/c arts. 29, II e 51, do Decreto n. 3048/99, os seguintes requisitos: Homem: 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição (até que seja editada lei específica); Mulher: 62 anos e tempo de contribuição de 15 anos contribuição (até que seja editada lei específica); Carência de 180 (cento e oitenta) meses. A EC n. 103/2019, trouxe, ainda, uma regra de transição, em seu art. 18, dispondo que é possível a concessão da aposentadoria por idade àquele segurado filiado até 13/11/2019, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: Homem: 65 anos e 15 anos de tempo de contribuição; Mulher: 60 anos (acrescido em 6 meses a cada ano, a contar de 01/01/2020, até atingir 62 anos) e 15 anos de tempo de contribuição. Carência de 180 (cento e oitenta) meses (lei 8.213, art. 25, II, da Lei 8.213/91). Impende anotar que os registros constantes do CNIS, CTPS e certidões de tempo de serviço gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), ou seja, podem ser afastadas, mas desde que aquele que as impugna traga ao feito carga probatória suficiente capaz de elidi-las, de tal sorte que é ônus do réu demonstrar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, I, do CPC), o que não se afigura no caso em testilha. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias é incumbência do empregador, cabendo à autarquia previdenciária e/ou ao agente fiscalizar competente adotar as medidas necessárias e cabíveis com vistas a cobrar os valores não recolhidos. A respeito, seguem as decisões dos nossos Tribunais: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. REGISTRO NA CTPS. VÍNCULO COMPROVADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Essa Corte possui entendimento firmado no sentido de que a certidão emitida por Governo de Estado possui força probante para efeito tempo de serviço. 2. O exercício da atividade laboral foi comprovado em registro na CTPS, consoante consignado na Corte regional. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 432208 RO 2013/0379086-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2014) (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de Dezembro de 2015) PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÕES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSERIDA FRAUDULENTAMENTE NO SISTEMA. PERÍODO NÃO CONTABILIZADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A anotação do período contributivo no CNIS goza de presunção relativa de veracidade e, como tal, pode ser desconstituída por provas que a infirmem. (...) (TRF-1 - AC: 00231692520124013300 0023169-25.2012.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 14/04/2016 e-DJF1) 1. O vínculo empregatício do autor junto à UNIV. FEDERAL DA BAHIA - UFBA, no período de 01/02/1972 a 06/08/1973, encontra-se devidamente comprovado pela anotação em CTPS de fl. 106, registro CNIS de fl. 121 e declaração da Universidade, à fl. 127. 2. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela registrada, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. O recolhimento das contribuições previdenciárias é obrigação do empregador, cabendo à autarquia previdenciária adotar as medidas necessárias à cobrança de eventuais valores não recolhidos. Precedentes deste Tribunal. 3. Somando-se o tempo reconhecido com os demais períodos incontroversos, tem-se que o autor contava, à época do requerimento administrativo (16/07/2007, fl.113) com mais de 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral, como reconhecido na sentença. 4. Remessa oficial e recurso do INSS a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 00139392720104013300 0013939-27.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14 de dezembro de 2015)” Na espécie, verifica-se que a CTPS apresentada especifica a existência de três vínculos empregatícios que não guardam correlação com as informações constantes do CNIS, a saber: 17/06/1974 a 22/06/1974, 25/10/1974 a 13/11/1975 e 02/01/2005, sem registro de termo final. Os dois primeiros, por não haver vícios ou rasuras capazes de macular seus registros e estarem corroborados por anotações acerca de concessão de férias, são aproveitáveis para fins de cômputo do tempo de contribuição e carência. Ao passo que o último, em virtude de não estar identificado o seu termo final e não haver documentação complementar que o dê suporte, é inservível para os fins pretendidos neste feito. Anoto que o primeiro vínculo firmado com o Sr. Teruo Nakanishi não guarda pertinência temporal com o que restou afirmado na peça de ingresso por supostamente ter perdurado entre 17/06/1976 a 22/06/1984, seja em virtude da sua posição de registro junto a CTPS antecedendo ao estabelecido novamente com aquele empregador (25/10/1974 a 13/11/1975), seja por que a grafia anotada revela circunstância diversa, sendo mais próximo de 17/06/1974 a 22/06/1974. Outrossim, não foi apresentado outros elementos de prova que corroborem a alegação do autor. Feitas as considerações acima delineadas, da análise detida dos documentos carreados aos autos, notadamente do extrato do CNIS e da CTPS, verifica-se que o demandante, em 31/05/2023 (DER), excluídos os períodos em duplicidade, possuía um tempo de contribuição de 9 anos, 9 meses e 1 dia, perfazendo 125 (cento e vinte e cinco) contribuições para fins de carência, conforme os dados constantes da planilha a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 15/08/1956 Sexo Masculino DER 31/05/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 17/06/1974 22/06/1974 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 1 2 - 25/10/1974 13/11/1975 1.00 1 ano, 0 meses e 19 dias 14 3 ERVO NAKANICHI (AVRC-DEF) 17/06/1974 22/06/1974 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 MINERACAO COMERCIO E TRANSPORTE BATUIRA LTDA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/07/1984 03/09/1985 1.00 1 ano, 2 meses e 3 dias 15 5 MINERACAO COMERCIO E TRANSPORTE BATUIRA LTDA (AVRC-DEF) 01/12/1985 22/02/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 6 ORK IMOBILIARIA LTDA (AVRC-DEF) 22/04/1986 08/03/1987 1.00 0 anos, 10 meses e 17 dias 12 7 MINERACAO COMERCIO E TRANSPORTE BATUIRA LTDA (AVRC-DEF) 04/03/1988 17/09/1991 1.00 3 anos, 6 meses e 14 dias 43 8 SALES & BARROSO LTDA 02/08/1993 15/01/1994 1.00 0 anos, 5 meses e 14 dias 6 9 DISBRASA BEBIDAS LTDA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 02/10/1995 01/11/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 2 10 DISTRIBUIDORA NOVA BANDEIRA LTDA 25/07/1996 31/10/1996 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 4 11 E E DA SILVA - SUCESSORA DE ROBERTO YUDI NAKATA 01/01/2001 31/07/2001 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 12 MACHADO & SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (AVRC-DEF) 01/08/2002 20/11/2002 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/01/2022 31/10/2022 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2023 30/06/2023 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 5 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2024 30/04/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (31/05/2023) 9 anos, 9 meses e 1 dia 125 66 anos, 9 meses e 15 dias Deixo de aplicar na apuração da carência e do tempo de contribuição o recolhimento efetuado na condição de contribuinte individual referente à competência de 02/2023, visto que utilizou como parâmetro salário de contribuição inferior ao salário-mínimo aplicável. Assim, observa-se que em 31/05/2023 (DER), o requerente não tem direito à aposentadoria por idade conforme o normativo constante do art. 18 da EC 103/19, porque não cumpriu a carência equivalente a 180 contribuições (faltavam 55 contribuições) e o tempo de contribuição (faltavam 5 anos, 2 meses e 29 dias). Neste cenário, não tendo o autor alcançado os requisitos mínimos legalmente estabelecidos com vistas a fazer jus à aposentadoria por idade perseguida, o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Adilson Goncalves Dos Santos e outros x Adilson Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262555977

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011054-22.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE AGUILAR BUENO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aaa7cc proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3d06ff5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0122dff). Regular a representação processual (Id 00dd886 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04bc914 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 04bc914 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe40735 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id e25babb ; Condenação no acórdão, id 7f74b04 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7f74b04 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ccab926 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id47e61a7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). Em relação à compensação de jornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade com o Tema 1046 do STF e a ofensa aos arts. 7º, XXVI e 102, § 2º da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 355 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.7f74b04 ): Quanto ao fracionamento do descanso interjornadas, previsto no §3º, do art. 235-C/CLT, introduzido pela Lei 13.103/2015, o mesmo foi declarado inconstitucional pelo Plenário do TRT/3ª Região, conforme entendimento contido na Súmula 66, verbis: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C DA CLT (LEI 13.103/2015) É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018). E, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º da CLT, aplica-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST. Referida inconstitucionalidade, inclusive, foi também declarada pelo E.STF no julgamento da ADI 5322/DF. Anote-se que o presente feito não aborda tema que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), porque as normas coletivas foram afastadas em razão da inconstitucionalidade das disposições, que afetam direito indisponível do empregado. Assim, reconhecer a validade do fracionamento do intervalo interjornadas no contrato do autor implicaria violação de direitos assegurados constitucionalmente, que tratam da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII do art. 7º da CF/88). Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que (por exemplo: é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas e/ou o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras e/ou é inconstitucional o fracionamento do repouso semanal remunerado que deve ser de 35 horas a cada seis dias, sem possibilidade de acúmulos - art. 235-C, § 1º, parte final, §3º, parte final; §8º, parte final da CLT; §9º e §12, da CLT; 235-D, caput e §§1º e 2º e 235-E, inciso III, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024, e, ainda, que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON GONCALVES DOS SANTOS - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Adilson Goncalves Dos Santos e outros x Adilson Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262555986

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011054-22.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

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ROGERIO DE AGUILAR BUENO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aaa7cc proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3d06ff5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0122dff). Regular a representação processual (Id 00dd886 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04bc914 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 04bc914 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe40735 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id e25babb ; Condenação no acórdão, id 7f74b04 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7f74b04 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ccab926 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id47e61a7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). Em relação à compensação de jornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade com o Tema 1046 do STF e a ofensa aos arts. 7º, XXVI e 102, § 2º da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 355 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.7f74b04 ): Quanto ao fracionamento do descanso interjornadas, previsto no §3º, do art. 235-C/CLT, introduzido pela Lei 13.103/2015, o mesmo foi declarado inconstitucional pelo Plenário do TRT/3ª Região, conforme entendimento contido na Súmula 66, verbis: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C DA CLT (LEI 13.103/2015) É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018). E, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º da CLT, aplica-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST. Referida inconstitucionalidade, inclusive, foi também declarada pelo E.STF no julgamento da ADI 5322/DF. Anote-se que o presente feito não aborda tema que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), porque as normas coletivas foram afastadas em razão da inconstitucionalidade das disposições, que afetam direito indisponível do empregado. Assim, reconhecer a validade do fracionamento do intervalo interjornadas no contrato do autor implicaria violação de direitos assegurados constitucionalmente, que tratam da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII do art. 7º da CF/88). Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que (por exemplo: é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas e/ou o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras e/ou é inconstitucional o fracionamento do repouso semanal remunerado que deve ser de 35 horas a cada seis dias, sem possibilidade de acúmulos - art. 235-C, § 1º, parte final, §3º, parte final; §8º, parte final da CLT; §9º e §12, da CLT; 235-D, caput e §§1º e 2º e 235-E, inciso III, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024, e, ainda, que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - ADILSON GONCALVES DOS SANTOS

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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

ID: 291932992

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5322533-38.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CEZAR DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de orig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia – 4ª Vara Cível APELANTE: JÚLIO CEZAR DA SILVAAPELADAS: PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRASRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. APELAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habilitação retardatária de crédito derivado de honorários sucumbenciais, requerida no curso da recuperação judicial das apeladas. A extinção foi motivada pela ausência de apresentação da certidão de crédito conforme exigido pela administradora judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação cível é recurso cabível contra decisão que extingue habilitação de crédito retardatária no âmbito de recuperação judicial; (ii) verificar se existe interesse recursal quando o próprio habilitante reconhece que seu crédito é extraconcursal, não sujeito aos efeitos do processo de soerguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação cível é inadequada para impugnar decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento, conforme os arts. 17 e 189, §1º, II, da LREF, bem como o Tema Repetitivo 1022 do STJ.4. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Ainda que fosse admitida a fungibilidade, não há interesse recursal, pois o próprio apelante reconhece que o crédito decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ, o que inviabiliza sua inclusão no quadro geral de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: 1. É incabível apelação contra decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação no âmbito da recuperação judicial, sendo cabível, nesse caso, o agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse recursal quando o próprio recorrente reconhece que seu crédito é extraconcursal e, portanto, insuscetível de inclusão no quadro geral de credores da recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 10, § 5º; 17; 189, § 1º, II. CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1022; STJ, Tema Repetitivo 1051; STJ, REsp 2.030.302/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 30.05.2025. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIO CEZAR DA SILVA contra sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, a habilitação de crédito concernente à recuperação judicial das sociedades que integram o GRUPO MARES, ora apeladas.Na origem, trata-se de habilitação retardatária em que o habilitante (advogado em causa própria) alega a titularidade de crédito derivado de honorários de sucumbência (evento 01).As devedoras não se opuseram à inclusão do crédito no quadro geral de credores, apenas apontaram que o valor deveria ser corrigido até na data do pedido de recuperação (09/05/2016), e não da emissão da certidão de crédito (22/06/2022) (eventos 08, 36, 61, 73 e 85).No curso da habilitação, o credor afirmou que “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento”. Apesar disso, manteve o pedido de inclusão de seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial (eventos 22, 32, 42).A administradora judicial solicitou a intimação do habilitante para apresentar nova certidão de crédito com atualização até na data do pedido. Em razão da falta de apresentação da certidão, ela requereu a extinção do processo sem exame do mérito (eventos 18, 28, 38, 64, 75 e 87).A sentença recorrida considerou que a não apresentação da certidão de crédito na forma exigida configurou a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual extinguiu a habilitação sem exame do mérito. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo habilitante (eventos 89 e 99).Em suas razões, o habilitante/apelante sustenta que: (i) “apresentou por diversas vezes a certidão de crédito solicitada pela administradora judicial”; (ii) “o presente crédito se trata de Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação, os quais não se sujeitam aos efeitos do processo”. Pede a reforma da sentença para determinar a inclusão de seu crédito na classe I (trabalhistas) do quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras (evento 103).Contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (evento 105).É o relatório. DECIDO.Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator, dentre outras providências, não conhecer de recurso inadmissível. O presente recurso se amolda perfeitamente ao referido permissivo legal.Por ser retardatária, a habilitação originária foi recebida e processada como impugnação de crédito, nos moldes do art. 10, § 5°, da LREF. Sendo processada como impugnação, a decisão recorrida (ainda que intitulada de “sentença”) deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento, e não apelação. O art. 17 da Lei n. 11.101/2005 é enfática ao dizer que a decisão sobre a impugnação (independentemente se resolveu ou não o mérito) é impugnável por agravo de instrumento.E ainda que não houvesse essa previsão expressa sobre a espécie recursal cabível, o legislador reformista (2020), na esteira do entendimento firmado pelo STJ, estabeleceu que o agravo de instrumento é o recurso “padrão” para impugnar todas as decisões proferidas nos processos regulados pela Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses em que houver expressa previsão na própria lei em sentido contrário.Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Art. 189. (…)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.Tema Repetitivo 1022 do STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.No caso concreto, considerando que o habilitante (advogado em causa própria) interpôs apelação cível para impugnar a decisão judicial que declarou extinta a sua habilitação de crédito retardatária, a solução jurídica é o não conhecimento da pretensão recursal. Diante da clareza da regra que estabelece o cabimento exclusivo do agravo de instrumento (arts. 17 e 189, § 1°, II, da LREF), revela-se inviável o reconhecimento de eventual dúvida objetiva sobre a espécie recursal a ser utilizada. A única possibilidade do cabimento da apelação seria a hipótese de previsão expressa nesse sentido, o que não há na Lei n. 11.101/2005. Como não se verifica a possibilidade de dúvida razoável, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber a apelação como se agravo fosse.Segundo a jurisprudência do STJ, “a aplicação do princípio da fungibilidade recursal somente tem justificativa quando há fundada dúvida acerca do recurso cabível em determinada situação, devendo ser verificada a presença dos seguintes requisitos: i) dúvida fundada sobre o recurso cabível; ii) inexistência de erro grosseiro; iii) boa-fé do recorrente, e iv) tempestividade do recurso” (STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 25/4/2025).Esta Corte de justiça tem entendido que configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial:(…) I – Tratando-se de decisão proferida em incidente de habilitação de crédito, o recurso cabível para atacá-la, a teor do art. 17, Lei n. 11.101/2005, é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro o manejo de apelação, não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. II – Inexistindo nas razões do agravo interno elementos novos capazes de ensejar a reconsideração da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. III – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5207551-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP também adotam o mesmo entendimento:EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)Ementa: Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do artigo 17, 'caput', da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1064653-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)Ementa: Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-05.2024.8.26.0415; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)Mas ainda que a apelação pudesse ser recebida como agravo de instrumento (digo apenas para fundamentar), ela não poderia ser conhecida por ausência de interesse recursal. Por diversas vezes (inclusive nas razões recursais), o próprio habilitante admitiu que seu crédito é extraconcursal, pois decorre de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Segundo ele, “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento” (eventos 22, 32, 42 e 103).E isso é verdade! “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Nesse particular, considera-se que o fato gerador do crédito é a data da sentença, independentemente do seu trânsito em julgado.RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. (…) (STJ, REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)As devedoras formularam o pedido de recuperação judicial em 09/05/2016. A sentença geradora do crédito em discussão foi proferida no dia 04/02/2022 (evento 01, arquivo 06). Logo, não há nenhuma dúvida de que o crédito pertencente ao apelante não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Consequentemente, ele (o apelante) não pode ser incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial das devedoras.Os créditos extraconcursais, isto é, aqueles que não se sujeitam à recuperação judicial, podem (na verdade, devem) ser exigidos fora do concurso de credores da recuperação. Em se tratando de honorários de sucumbência, o crédito correspondente pode ser exigido no respectivo cumprimento de sentença, sem a necessidade de inclusão no quadro geral de credores. Especificamente em relação ao interesse recursal, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA defendem que, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada” (Curso de direito processual civil: Vol. 3 – 13ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 115).Ao pretender a reforma da sentença para determinar a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras, o apelante está a almejar posição pior do que aquela estabelecida na sentença. Daí porque a ausência de interesse recursal.Portanto, quer seja pelo não cabimento, quer seja pela ausência de interesse processual, a presente apelação não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.Como se tratam de requisitos de admissibilidade do recurso (cabimento e interesse), não havia necessidade de prévia intimação do apelante, pois “a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).No mesmo sentido:(…) 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. (…) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)(…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) (STJ, REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)(…) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Da mesma forma, “não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível (art. 932, III, do CPC).A falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem impede a majoração.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator01

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Processo nº 5322533-38.2022.8.09.0051

ID: 291932995

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5322533-38.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILLO MACEDO LÔBO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de orig… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5322533-38.2022.8.09.0051Comarca de origem: Goiânia – 4ª Vara Cível APELANTE: JÚLIO CEZAR DA SILVAAPELADAS: PROJETO MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRASRELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. APELAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habilitação retardatária de crédito derivado de honorários sucumbenciais, requerida no curso da recuperação judicial das apeladas. A extinção foi motivada pela ausência de apresentação da certidão de crédito conforme exigido pela administradora judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação cível é recurso cabível contra decisão que extingue habilitação de crédito retardatária no âmbito de recuperação judicial; (ii) verificar se existe interesse recursal quando o próprio habilitante reconhece que seu crédito é extraconcursal, não sujeito aos efeitos do processo de soerguimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação cível é inadequada para impugnar decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei 11.101/2005, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento, conforme os arts. 17 e 189, §1º, II, da LREF, bem como o Tema Repetitivo 1022 do STJ.4. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Ainda que fosse admitida a fungibilidade, não há interesse recursal, pois o próprio apelante reconhece que o crédito decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, tem natureza extraconcursal, nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ, o que inviabiliza sua inclusão no quadro geral de credores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: 1. É incabível apelação contra decisão que julga habilitação retardatária de crédito processada como impugnação no âmbito da recuperação judicial, sendo cabível, nesse caso, o agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não há interesse recursal quando o próprio recorrente reconhece que seu crédito é extraconcursal e, portanto, insuscetível de inclusão no quadro geral de credores da recuperação judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 10, § 5º; 17; 189, § 1º, II. CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1022; STJ, Tema Repetitivo 1051; STJ, REsp 2.030.302/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 30.05.2025. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIO CEZAR DA SILVA contra sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, a habilitação de crédito concernente à recuperação judicial das sociedades que integram o GRUPO MARES, ora apeladas.Na origem, trata-se de habilitação retardatária em que o habilitante (advogado em causa própria) alega a titularidade de crédito derivado de honorários de sucumbência (evento 01).As devedoras não se opuseram à inclusão do crédito no quadro geral de credores, apenas apontaram que o valor deveria ser corrigido até na data do pedido de recuperação (09/05/2016), e não da emissão da certidão de crédito (22/06/2022) (eventos 08, 36, 61, 73 e 85).No curso da habilitação, o credor afirmou que “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento”. Apesar disso, manteve o pedido de inclusão de seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial (eventos 22, 32, 42).A administradora judicial solicitou a intimação do habilitante para apresentar nova certidão de crédito com atualização até na data do pedido. Em razão da falta de apresentação da certidão, ela requereu a extinção do processo sem exame do mérito (eventos 18, 28, 38, 64, 75 e 87).A sentença recorrida considerou que a não apresentação da certidão de crédito na forma exigida configurou a hipótese de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual extinguiu a habilitação sem exame do mérito. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo habilitante (eventos 89 e 99).Em suas razões, o habilitante/apelante sustenta que: (i) “apresentou por diversas vezes a certidão de crédito solicitada pela administradora judicial”; (ii) “o presente crédito se trata de Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação, os quais não se sujeitam aos efeitos do processo”. Pede a reforma da sentença para determinar a inclusão de seu crédito na classe I (trabalhistas) do quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras (evento 103).Contrarrazões pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (evento 105).É o relatório. DECIDO.Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator, dentre outras providências, não conhecer de recurso inadmissível. O presente recurso se amolda perfeitamente ao referido permissivo legal.Por ser retardatária, a habilitação originária foi recebida e processada como impugnação de crédito, nos moldes do art. 10, § 5°, da LREF. Sendo processada como impugnação, a decisão recorrida (ainda que intitulada de “sentença”) deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento, e não apelação. O art. 17 da Lei n. 11.101/2005 é enfática ao dizer que a decisão sobre a impugnação (independentemente se resolveu ou não o mérito) é impugnável por agravo de instrumento.E ainda que não houvesse essa previsão expressa sobre a espécie recursal cabível, o legislador reformista (2020), na esteira do entendimento firmado pelo STJ, estabeleceu que o agravo de instrumento é o recurso “padrão” para impugnar todas as decisões proferidas nos processos regulados pela Lei n. 11.101/2005, ressalvadas as hipóteses em que houver expressa previsão na própria lei em sentido contrário.Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Art. 189. (…)§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II – as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.Tema Repetitivo 1022 do STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.No caso concreto, considerando que o habilitante (advogado em causa própria) interpôs apelação cível para impugnar a decisão judicial que declarou extinta a sua habilitação de crédito retardatária, a solução jurídica é o não conhecimento da pretensão recursal. Diante da clareza da regra que estabelece o cabimento exclusivo do agravo de instrumento (arts. 17 e 189, § 1°, II, da LREF), revela-se inviável o reconhecimento de eventual dúvida objetiva sobre a espécie recursal a ser utilizada. A única possibilidade do cabimento da apelação seria a hipótese de previsão expressa nesse sentido, o que não há na Lei n. 11.101/2005. Como não se verifica a possibilidade de dúvida razoável, não há como aplicar o princípio da fungibilidade para receber a apelação como se agravo fosse.Segundo a jurisprudência do STJ, “a aplicação do princípio da fungibilidade recursal somente tem justificativa quando há fundada dúvida acerca do recurso cabível em determinada situação, devendo ser verificada a presença dos seguintes requisitos: i) dúvida fundada sobre o recurso cabível; ii) inexistência de erro grosseiro; iii) boa-fé do recorrente, e iv) tempestividade do recurso” (STJ, REsp n. 2.095.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 25/4/2025).Esta Corte de justiça tem entendido que configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial:(…) I – Tratando-se de decisão proferida em incidente de habilitação de crédito, o recurso cabível para atacá-la, a teor do art. 17, Lei n. 11.101/2005, é o agravo de instrumento, constituindo erro grosseiro o manejo de apelação, não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. II – Inexistindo nas razões do agravo interno elementos novos capazes de ensejar a reconsideração da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. III – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5207551-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP também adotam o mesmo entendimento:EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - Decisão que deve ser desafiada por recurso de agravo de instrumento, como previsto expressamente pelo art. 17 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001526-30.2024.8.26.0394; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)Ementa: Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte, determinando a inclusão do valor de R$1.918,91 no correspondente quadro geral de credores. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência do artigo 17, 'caput', da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1064653-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)Ementa: Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 17 da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1002002-05.2024.8.26.0415; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)Mas ainda que a apelação pudesse ser recebida como agravo de instrumento (digo apenas para fundamentar), ela não poderia ser conhecida por ausência de interesse recursal. Por diversas vezes (inclusive nas razões recursais), o próprio habilitante admitiu que seu crédito é extraconcursal, pois decorre de honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Segundo ele, “o STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento” (eventos 22, 32, 42 e 103).E isso é verdade! “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema Repetitivo 1051 do STJ). Nesse particular, considera-se que o fato gerador do crédito é a data da sentença, independentemente do seu trânsito em julgado.RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. SENTENÇA OU ATO EQUIVALENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente na competência originária dos Tribunais. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, deve ser considerada a data da sentença que fixou os honorários, independentemente de alterações posteriores e do trânsito em julgado, momento em que o crédito se torna exigível. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.030.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.051/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. OBEDIÊNCIA AO PLANO DE SOERGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.051, “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Leva-se em conta, portanto, a data da sentença que, na espécie, fixou os honorários advocatícios de sucumbência, e não a data em que teria transitado em julgado aquele édito. (…) (STJ, REsp n. 2.194.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.)As devedoras formularam o pedido de recuperação judicial em 09/05/2016. A sentença geradora do crédito em discussão foi proferida no dia 04/02/2022 (evento 01, arquivo 06). Logo, não há nenhuma dúvida de que o crédito pertencente ao apelante não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Consequentemente, ele (o apelante) não pode ser incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial das devedoras.Os créditos extraconcursais, isto é, aqueles que não se sujeitam à recuperação judicial, podem (na verdade, devem) ser exigidos fora do concurso de credores da recuperação. Em se tratando de honorários de sucumbência, o crédito correspondente pode ser exigido no respectivo cumprimento de sentença, sem a necessidade de inclusão no quadro geral de credores. Especificamente em relação ao interesse recursal, FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO DA CUNHA defendem que, “para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada” (Curso de direito processual civil: Vol. 3 – 13ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 115).Ao pretender a reforma da sentença para determinar a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores na recuperação judicial das devedoras, o apelante está a almejar posição pior do que aquela estabelecida na sentença. Daí porque a ausência de interesse recursal.Portanto, quer seja pelo não cabimento, quer seja pela ausência de interesse processual, a presente apelação não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.Como se tratam de requisitos de admissibilidade do recurso (cabimento e interesse), não havia necessidade de prévia intimação do apelante, pois “a proibição de decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/12/2023).No mesmo sentido:(…) 1. Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. (…) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.200.000/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)(…) 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. (…) (STJ, REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)(…) 1.2. A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)(…) 3. “A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.405/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 26/3/2021.)Da mesma forma, “não há que se falar em aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.280/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023).DISPOSITIVOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO da presente apelação cível (art. 932, III, do CPC).A falta de fixação de honorários sucumbenciais na origem impede a majoração.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator01

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Luciano Dos Santos Perseguini Teixeira x Arbyn Favaro Tecno Metal Ltda - Me

ID: 328681358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-54.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA

Polo Passivo:

ARBYN FAVARO TECNO METAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-54.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANO DOS SANTOS PERSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-54.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA RECLAMADO: ARBYN FAVARO TECNO METAL LTDA - ME DESTINATÁRIO: LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 05/08/2025, às 13:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82033361825?pwd=S9kcuIOENnxSApSaDfUQz3LaiIXQXi.1 ID da reunião: 820 3336 1825 Senha de acesso: 296716 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DOS SANTOS PERSEGUINI TEIXEIRA

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Antonio Pereira Da Silva e outros x Antonio Pereira Da Silva e outros

ID: 316604277

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010535-48.2021.5.03.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2427da proferida nos autos. RECURSO DE: TURILESSA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ec2fc96; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id dbfaa70). Regular a representação processual (Id 012eef8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 82f6591, 476ef4e : R$ 32.000,00; Custas fixadas, id 82f6591, 476ef4e : R$ 640,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf2b02d, 0d173f4 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id 11958fc ; Condenação no acórdão, id d275078 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id d275078 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dff0814 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id87f0e73 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. No que tange à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. d275078): Todavia, assiste razão ao autor ao se referir à falta de transparência no sistema adotado pela ré. Compulsando os cartões de ponto juntados aos autos (Id. 70495ce e seguintes), observa-se que não há menção do saldo devedor e credor de horas. Os documentos acostados aos autos não possibilitam a análise da correção da compensação das horas extraordinárias prestadas. Não há, nos autos, qualquer extrato, registro de banco de horas ou documento que identifique a concessão de folgas e a identificação de horas extras negativas ou positivas de um mês para outro. Ou seja, não havia possibilidade de acompanhamento do saldo diário ou mensal de horas pelo empregado (crédito e débito), de forma a possibilitar a efetiva compensação das horas trabalhadas, situação que inviabiliza a aferição da correção do banco de horas. Nesse cenário, presume-se que a compensação atendia unicamente aos interesses da empregadora (condição puramente potestativa), não tendo o empregado qualquer disposição e nem mesmo ciência das horas a serem compensadas. (omissis) Não se ignora, contudo, que, a partir da vigência do termo aditivo à CCT 2018/2019, em 01/10/2018, estabeleceu-se que: "É válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras em um dia com a redução da jornada em outro" (Id. eb16427 - Pág. 4). O Col. Supremo Tribunal Federal, em ação ajuizada com o objetivo de analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), definiu a tese seguinte: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (STF. ARE 1121633. Rel. Min. Gilmar Mendes. Ata de julgamento publicada em 14/06/2022). Destarte, é inválida eventual compensação de jornada realizada pela ré, contudo, apenas até 01/10/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensas normativas apontadas, bem como contrariedade à Súmula 85, V, do TST e ao TEMA 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção depósito recursal, consta do acórdão (Id. d275078): Observa-se que, ao apresentar o primeiro recurso ordinário (Id. fe0474c), a ré comprovou o preparo, com base na condenação imposta na sentença de Id. 82f6591, no valor de R$32.000,00 (depósito recursal, no Id. fdab545, e custas processuais no Id. 7f1f76b). Conforme acórdão de Id. 94f13cd, foi declarada a nulidade da sentença. O juízo a quo proferiu nova sentença (Id. 476ef4e), contra a qual foi apresentado novo recurso ordinário pela ré (Id. a195a6c). O valor da condenação inicialmente fixado foi mantido na nova sentença, ou seja, R$32.000,00. (omissis) Em relação ao depósito recursal, o comprovante de Id. 7f1f76b, no valor de R$12.700,00, foi novamente juntado sob o Id. cf2b02d. Além disso, junto ao recurso interposto em 04/12/2024, a empresa anexou a complementação do depósito, no valor de R$435,00 (Id. 0d173f4), perfazendo o montante total de R$13.135,00. Pretendia a empresa, portanto, adequar o valor do depósito recursal ao valor estipulado pelo Ato SEGJUD.GP n° 366/2024, de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2024. (omissis) Ainda assim o recurso patronal não pode ser conhecido. Afinal, de forma diversa ao que acontece com as custas processuais, o recolhimento do primeiro depósito recursal efetuado (no Id. fdab545) não se aproveita para o preparo do presente apelo, segundo recurso interposto pela empresa. Na Justiça do Trabalho, a parte recorrente deve recolher um novo depósito recursal para cada novo recurso interposto. Isso se justifica porque o depósito recursal tem, como finalidade, a garantia de uma futura execução. Na hipótese, fixada a condenação em R$32.000,00, a execução não está garantida. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. dbfaa70 - fl. 1174), no seguinte sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de depósito recursal, já efetuado nos autos, em virtude de recurso ordinário anteriormente interposto pela mesma parte e que resultou na anulação da sentença, não há necessidade de novo depósito. Em tais casos, mostra-se cabível, apenas, a complementação do valor depositado até o limite da tabela fixada pelo C . TST. Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, a fim de que seja concedido prazo às reclamadas para complementarem o depósito recursal. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100009-14.2018 .5.01.0057, Relator.: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação no DEJT RJ de 16/05/2024)" 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. d275078): Extrai-se da CCT 2016/2017 (Id cf7a1ec), a possibilidade de redução do intervalo para vinte minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. Na CCT 2017/2019 (Id 8d5990d), foi pactuada a possibilidade de redução do intervalo para trinta minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. A CCT 2019/2021 (Id. e3abb94) manteve as mesmas disposições previstas na CCT 2017/2019 quanto ao intervalo intrajornada. (omissis) Considerando o contexto fático-probatório trazido aos autos, mormente o depoimento do sr. Moisés Egidio de Souza, e a distribuição dinâmica do ônus de prova, conclui-se que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada, no que se refere ao período em que atuou como motorista, ou seja, a partir de 01/11/2017. (omissis) Assim, de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017, porquanto desrespeitado o intervalo intrajornada previsto na norma coletiva (30 minutos diários), o obreiro faz jus ao pagamento do período de uma hora, com reflexos, por dia trabalhado, na forma do artigo 71, §4º, da CLT, conforme antiga redação. Por outro lado, a partir de 11/11/2017, o autor faz jus ao pagamento de 50 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, sem reflexos. Destaque-se que a ré não respeitou a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada e, por essa razão, aplica-se o disposto no art. 74, §4º, da CLT. (omissis) Por fim, vigora nesta Primeira Turma o entendimento de que o tempo não fruído a título de intervalo intrajornada deverá ser computado na jornada de trabalho laborada para fins de pagamento das horas extras deferidas, o que não caracteriza bis in idem, em razão da diversidade da natureza dos institutos. Logo, além da hora extra fictícia decorrente do gozo irregular do intervalo intrajornada, o autor faz jus ao pagamento, como hora extra, das horas não usufruídas do intervalo e que, por consequência, foram trabalhadas. (omissis) Além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). (omissis) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das seguinte parcelas: a) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017: uma hora extra por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%; e b) a partir de 11/11/2017: 50 minutos por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos; c) minutos extras diários que eram efetivamente trabalhados durante a hora intervalar, por todo o período imprescrito, nos termos da parte final do item I da Súmula 437 do c. TST, acrescidos do adicional convencional ou legal, e com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%, nos seguintes termos: c.1) do período imprescrito até 31/10/2017 (período em que o autor laborou na função de manobrista): conforme os registros dos cartões de ponto; c.2) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista): considerar que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada (afastados os registros do intervalo constante dos cartões de ponto). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - TURILESSA LTDA

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Antonio Pereira Da Silva e outros x Antonio Pereira Da Silva e outros

ID: 316604336

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010535-48.2021.5.03.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2427da proferida nos autos. RECURSO DE: TURILESSA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ec2fc96; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id dbfaa70). Regular a representação processual (Id 012eef8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 82f6591, 476ef4e : R$ 32.000,00; Custas fixadas, id 82f6591, 476ef4e : R$ 640,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf2b02d, 0d173f4 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id 11958fc ; Condenação no acórdão, id d275078 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id d275078 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dff0814 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id87f0e73 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. No que tange à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. d275078): Todavia, assiste razão ao autor ao se referir à falta de transparência no sistema adotado pela ré. Compulsando os cartões de ponto juntados aos autos (Id. 70495ce e seguintes), observa-se que não há menção do saldo devedor e credor de horas. Os documentos acostados aos autos não possibilitam a análise da correção da compensação das horas extraordinárias prestadas. Não há, nos autos, qualquer extrato, registro de banco de horas ou documento que identifique a concessão de folgas e a identificação de horas extras negativas ou positivas de um mês para outro. Ou seja, não havia possibilidade de acompanhamento do saldo diário ou mensal de horas pelo empregado (crédito e débito), de forma a possibilitar a efetiva compensação das horas trabalhadas, situação que inviabiliza a aferição da correção do banco de horas. Nesse cenário, presume-se que a compensação atendia unicamente aos interesses da empregadora (condição puramente potestativa), não tendo o empregado qualquer disposição e nem mesmo ciência das horas a serem compensadas. (omissis) Não se ignora, contudo, que, a partir da vigência do termo aditivo à CCT 2018/2019, em 01/10/2018, estabeleceu-se que: "É válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras em um dia com a redução da jornada em outro" (Id. eb16427 - Pág. 4). O Col. Supremo Tribunal Federal, em ação ajuizada com o objetivo de analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), definiu a tese seguinte: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (STF. ARE 1121633. Rel. Min. Gilmar Mendes. Ata de julgamento publicada em 14/06/2022). Destarte, é inválida eventual compensação de jornada realizada pela ré, contudo, apenas até 01/10/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensas normativas apontadas, bem como contrariedade à Súmula 85, V, do TST e ao TEMA 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção depósito recursal, consta do acórdão (Id. d275078): Observa-se que, ao apresentar o primeiro recurso ordinário (Id. fe0474c), a ré comprovou o preparo, com base na condenação imposta na sentença de Id. 82f6591, no valor de R$32.000,00 (depósito recursal, no Id. fdab545, e custas processuais no Id. 7f1f76b). Conforme acórdão de Id. 94f13cd, foi declarada a nulidade da sentença. O juízo a quo proferiu nova sentença (Id. 476ef4e), contra a qual foi apresentado novo recurso ordinário pela ré (Id. a195a6c). O valor da condenação inicialmente fixado foi mantido na nova sentença, ou seja, R$32.000,00. (omissis) Em relação ao depósito recursal, o comprovante de Id. 7f1f76b, no valor de R$12.700,00, foi novamente juntado sob o Id. cf2b02d. Além disso, junto ao recurso interposto em 04/12/2024, a empresa anexou a complementação do depósito, no valor de R$435,00 (Id. 0d173f4), perfazendo o montante total de R$13.135,00. Pretendia a empresa, portanto, adequar o valor do depósito recursal ao valor estipulado pelo Ato SEGJUD.GP n° 366/2024, de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2024. (omissis) Ainda assim o recurso patronal não pode ser conhecido. Afinal, de forma diversa ao que acontece com as custas processuais, o recolhimento do primeiro depósito recursal efetuado (no Id. fdab545) não se aproveita para o preparo do presente apelo, segundo recurso interposto pela empresa. Na Justiça do Trabalho, a parte recorrente deve recolher um novo depósito recursal para cada novo recurso interposto. Isso se justifica porque o depósito recursal tem, como finalidade, a garantia de uma futura execução. Na hipótese, fixada a condenação em R$32.000,00, a execução não está garantida. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. dbfaa70 - fl. 1174), no seguinte sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de depósito recursal, já efetuado nos autos, em virtude de recurso ordinário anteriormente interposto pela mesma parte e que resultou na anulação da sentença, não há necessidade de novo depósito. Em tais casos, mostra-se cabível, apenas, a complementação do valor depositado até o limite da tabela fixada pelo C . TST. Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, a fim de que seja concedido prazo às reclamadas para complementarem o depósito recursal. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100009-14.2018 .5.01.0057, Relator.: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação no DEJT RJ de 16/05/2024)" 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. d275078): Extrai-se da CCT 2016/2017 (Id cf7a1ec), a possibilidade de redução do intervalo para vinte minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. Na CCT 2017/2019 (Id 8d5990d), foi pactuada a possibilidade de redução do intervalo para trinta minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. A CCT 2019/2021 (Id. e3abb94) manteve as mesmas disposições previstas na CCT 2017/2019 quanto ao intervalo intrajornada. (omissis) Considerando o contexto fático-probatório trazido aos autos, mormente o depoimento do sr. Moisés Egidio de Souza, e a distribuição dinâmica do ônus de prova, conclui-se que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada, no que se refere ao período em que atuou como motorista, ou seja, a partir de 01/11/2017. (omissis) Assim, de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017, porquanto desrespeitado o intervalo intrajornada previsto na norma coletiva (30 minutos diários), o obreiro faz jus ao pagamento do período de uma hora, com reflexos, por dia trabalhado, na forma do artigo 71, §4º, da CLT, conforme antiga redação. Por outro lado, a partir de 11/11/2017, o autor faz jus ao pagamento de 50 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, sem reflexos. Destaque-se que a ré não respeitou a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada e, por essa razão, aplica-se o disposto no art. 74, §4º, da CLT. (omissis) Por fim, vigora nesta Primeira Turma o entendimento de que o tempo não fruído a título de intervalo intrajornada deverá ser computado na jornada de trabalho laborada para fins de pagamento das horas extras deferidas, o que não caracteriza bis in idem, em razão da diversidade da natureza dos institutos. Logo, além da hora extra fictícia decorrente do gozo irregular do intervalo intrajornada, o autor faz jus ao pagamento, como hora extra, das horas não usufruídas do intervalo e que, por consequência, foram trabalhadas. (omissis) Além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). (omissis) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das seguinte parcelas: a) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017: uma hora extra por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%; e b) a partir de 11/11/2017: 50 minutos por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos; c) minutos extras diários que eram efetivamente trabalhados durante a hora intervalar, por todo o período imprescrito, nos termos da parte final do item I da Súmula 437 do c. TST, acrescidos do adicional convencional ou legal, e com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%, nos seguintes termos: c.1) do período imprescrito até 31/10/2017 (período em que o autor laborou na função de manobrista): conforme os registros dos cartões de ponto; c.2) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista): considerar que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada (afastados os registros do intervalo constante dos cartões de ponto). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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Marcos Paixao Batista Jardim e outros x Marcos Paixao Batista Jardim e outros

ID: 278816815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010777-59.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010777-59.2023.5.03.0186 : MARCOS PAIXAO BATISTA JARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010777-59.2023.5.03.0186 : MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM E OUTROS (1) : MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01f9bae proferida nos autos. RECURSO DE: TURILESSA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id c2d426e; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id c826b97). Regular a representação processual (Id 0dabc38 ). Preparo satisfeito. Id. 1d8bd85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.6e540f9 ): Desde a entrada em vigor da Lei 13.103/2015, estão autorizados a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, entendimento que foi mantido após o julgamento da ADI 5.322, pelo E. STF. Assim, em todo o período contratual não prescrito do reclamante houve autorização para a redução e fracionamento do intervalo intrajornada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), por maioria de votos, decidiu que as normas coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Registre-se que, no Acórdão proferido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes foi consignado que as temáticas que se relacionam diretamente a jornada de trabalho, a Constituição Federal autoriza expressamente a elaboração de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos XIII e XIV), o que permite ser objeto de acordo coletivo, tendo em vista a ausência de contraposição às disposições de proteção do trabalho. No presente caso, como visto, não obstante considerados válidos os registros de entrada e saída constantes dos controles de ponto colacionados, inclusive quanto às pausas registradas, a prova documental indica que a jornada de trabalho do reclamante era habitualmente prorrogada, de modo que se conclui pelo direito do autor à fruição de intervalo intrajornada de 1 hora sempre que extrapolada a jornada máxima convencional. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta d. Sexta Turma, tratando de situações semelhantes: - PJe: 0010251-07.2020.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral; - PJe: 0010702-31.2021.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 13/04/2023; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; - PJe: 0010481-16.2015.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 24/10/2022; Relator: Anemar Pereira Amaral; - PJe: 0011039-84.2016.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 09/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 811; Relator: Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 1fd5894; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id eff8463). Regular a representação processual (Id 9bb3f2e). Preparo dispensado (Id 890b4e4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6e540f9): No mesmo sentido, não há que se falar em invalidade do sistema de compensação de horas eventualmente praticado, porquanto encontra respaldo nas normas coletivas da categoria. Nesse sentido, não tem razão o autor em seu argumento de que a falta de rubrica específica nos controles de jornada a respeito da compensação ou saldo de horas a compensar invalida o sistema de compensação, já que não há tal exigência nos instrumentos coletivos. Aliás, como visto, há na realidade, previsão expressa de que “é válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras realizadas em um dia com a redução da jornada em outro”. Saliente-se que as previsões normativas devem ser respeitadas, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/1988, bem como à luz do entendimento do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). Logo, os regimes de dupla pegada e de compensação de horas são válidos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , de seguinte teor: “BANCO DE HORAS MATERIALMENTE INVÁLIDO. AUSÊNCIADE TRANSPARÊNCIASOBRE LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS, DÉBITOS E SALDOS. É materialmente inválido o bancode horas quando não se verifica pelos cartões-ponto ou controle específico de banco de horas que a empresa disponibilizasse mensalmente o demonstrativo (créditos e débitos) ao trabalhador, a fim de possibilitar o controle e transparência no regime. Recurso da ré a que se nega provimento (TRT da 9ª Região, ROT n. 0001214-59.2022.5.09.0008, Rel. Des. Eduardo Milleo Baracat, 3ª Turma, DEJT 09/05/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6e540f9): A guia de depósito recursal de fl. 882 (ID. 4539f51) registra como "pagador" a reclamada Turilessa Ltda. O fato de o pagamento do depósito recursal ter sido realizado mediante débito na conta bancária da empresa Saritur Santa Rita Turismo Ltda não conduz à deserção vislumbrada pelo reclamante, tendo em vista que, como é de conhecimento deste Tribunal Regional do Trabalho, trata-se de empresas do mesmo grupo econômico e, além disso, o depósito foi realizado em nome da reclamada Turilessa LTDA. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id. 12a2e1e): Ao revés, a decisão adotada por esta d. Sexta Turma dispõe expressamente o fato de o pagamento do depósito recursal ter sido realizado mediante débito na conta bancária da empresa Saritur Santa Rita Turismo LTDA não conduz à deserção, tendo em vista que, como é de conhecimento deste e. Tribunal Regional do Trabalho, trata-se de empresa do mesmo grupo econômico e, além disso, o depósito foi realizado em nome da reclamada Turilessa LTDA. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 128/TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação do art. 944 do CC. Consta do acórdão (Id.6e540f9 ): Noutras palavras, a indenização deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante, a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Considerados tais parâmetros, bem como os precedentes desta d. Sexta Turma, a exemplo do julgamento PJe: 0010520-20.2018.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 31/05/2024; Relator: Jose Murilo de Morais, em que analisada matéria idêntica, em face da mesma reclamada, considero que o valor de R$ 5.000,00 se mostra superior à extensão do dano e à gravidade da culpa da reclamada, fazendo-se necessária a minoração da indenização ao importe de R$ 2.000,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM

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