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"1001618-54.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 130 de 130

Processo nº 1001618-34.2024.8.11.0100

ID: 339390870

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-34.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001618-34.2024.8.11.0100 AUTOR: LUCILIA CARVALHO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001618-34.2024.8.11.0100 AUTOR: LUCILIA CARVALHO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade de trabalhador rural ajuizada por LUCILIA CARVALHO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que se dedicou ao trabalho rural por muitos anos em regime de economia familiar, sustentando-se com o cultivo de mandioca, banana e a criação de animais. Informa que, devido a problemas de saúde, mudou-se para a cidade em 2023 para tratamento médico. Relata que, ao completar 62 anos, protocolou pedido de aposentadoria por idade rural em 30/10/2024, o qual foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Alega que a decisão do INSS é ilegal, pois cumpre todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Sustenta que a legislação exige apenas um início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal, para o reconhecimento da condição de trabalhadora rural. Aduz que preenche os requisitos legais, pois tem 62 anos de idade e exerceu atividade rural por mais de 15 anos. Assevera que a mudança de residência para a cidade por motivos de saúde não invalida o tempo de contribuição rural. Defende que os documentos juntados são suficientes para demonstrar o período trabalhado em regime de economia familiar. Requer, então, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito, a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício, e, ao final, a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (30/10/2024), acrescidas de correção monetária e juros. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, recebeu-se a inicial e indeferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 178443806). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 183309216), alegando que o pleito da autora não merece acolhimento por ser fruto de equívoco. Diz que a autora possui uma empresa individual em seu nome, LUCILIA DOS SANTOS CARVALHO, com nome fantasia LOJA POVO, ativa desde 13/11/2002, o que descaracteriza sua qualidade de segurada especial. Alega que a autora realizou recolhimentos como segurada facultativa entre os anos de 2015 e 2024, conforme consta em seu dossiê previdenciário. Sustenta que o cônjuge da autora manteve diversos vínculos de trabalho urbano em longo período, o que evidencia que a atividade rural não era imprescindível para a subsistência do núcleo familiar. Aduz que a autora não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Afirma que a existência de outra fonte de renda no grupo familiar, que torne o trabalho rural dispensável, descaracteriza a qualidade de segurado especial. Defende que a prova documental apresentada descaracteriza a condição de segurada especial, tornando desnecessária a audiência de instrução. Pede, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Proferiu-se decisão saneadora, na qual se fixaram os pontos controvertidos, atribuiu-se o ônus da prova e deferiu-se o pedido de produção de prova testemunhal (id. 186948411). Realizou-se, em 22/05/2025, a audiência de instrução (id. 194932315). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia no direito, ou não, da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Para que o trabalhador rural faça jus ao benefício de aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, deve preencher todos os requisitos legais estatuídos nos arts. 11, 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei n. 8.213/1991, a saber: (i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; (ii) exercício de atividade rural, em (ii.1) regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, (ii.2) por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 contribuições, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.213/1991, art. 25, II), em (ii.3) imóvel rural de até 4 módulos fiscais. Quanto ao tamanho da propriedade em que é exercida a atividade, o STJ sedimentou, em sede de julgamento sob a sistemática do recurso repetitivo, que “o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural” (Tema 1.115). No que toca à comprovação da idade mínima para o benefício, a parte autora juntou aos autos cópia de seus documentos pessoais, as quais se atestam que possuía na data do requerimento administrativo a idade mínima legalmente exigida para fins de concessão de aposentadoria. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da Lei n. 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. Salienta-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149/STJ). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Assim é a posição da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudências dos JEFs: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” (Súmula n.º 34 da TNU). Porém, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Assim entende a TNU: “Para a concessão da aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula n.º14 da TNU). Vale ressaltar que a carência do benefício de aposentadoria rural é exigida pela tabela constante do artigo 142 da lei nº 8.213/91, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime até 24 de julho de 1991, data da publicação da lei em comento. Os segurados que ingressaram no sistema a partir de 25 de julho de 1991 devem respeitar a carência de 180 contribuições mensais. São idôneos, para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis, documentos como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Assim, não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar. O art. 106, da Lei nº 8.213/1991, dispõe, ainda, que: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (...) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (...) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Como início de prova material, a parte autora apresentou: a) Certidão de casamento lavrada em 11/10/1990, na qual consta como lavrador a profissão de seu marido (id. 176249761); b) instrumento público de revogação de mandato, lavrada em 06/07/2004, na qual também consta como lavrador a profissão de seu marido (id. 176249762); c) matrícula nº 3448, do CRI de Brasnorte, na qual consta averbação datada de 2012 em que seu marido consta como lavrador (id. 176249765). Das provas produzidas na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, a parte autora disse que: a) reside em uma chácara desde 2015, local onde desenvolve atividade rural com seu filho; b) antes de 2015, sempre morou e trabalhou em fazendas e sítios junto de seu falecido cônjuge; c) a fonte de renda da família provém da produção rural em regime de economia familiar, com o cultivo de horta e plantio de mandioca para produção de farinha, voltada principalmente para o consumo próprio; d) negou ter conhecimento ou autorizado a abertura de uma empresa (“Loja Povo”) e do respectivo CNPJ em seu nome, afirmando que tomou ciência do fato apenas ao reunir a documentação para a ação previdenciária; e) confirmou que seu falecido esposo, além da lida rural, realizava trabalhos esporádicos como “diarista” em atividades de construção civil. Ana Claudia Moreira da Silva, ouvida na qualidade de testemunha, relatou que: a) conhece a autora Lucília desde 2017, quando passou a morar na cidade de Brasnorte; b) sua relação com a autora era de compradora dos produtos rurais que esta e seu esposo vendiam, tendo adquirido galinha, ovos e mandioca; c) sabe que a autora morava em um “sítio”, pois era de lá que vinham os produtos para a venda; d) afirmou não se recordar de ter conhecido a autora durante seu primeiro período de residência em Brasnorte, entre 2003 e 2010, limitando seu conhecimento dos fatos ao período posterior a 2017; e) mencionou, ainda, que a autora realiza pequenos trabalhos de costura e reforma de roupas. Beatriz Martinha de Campos, também ouvida como testemunha, narrou que: a) conhece a autora Lucília há aproximadamente quinze anos; b) tem conhecimento de que a autora sempre residiu com sua família em uma chácara situada no Assentamento Banco da Terra; c) o sustento da família sempre foi proveniente do trabalho rural na referida propriedade, com o plantio de hortaliças e a criação de frangos; d) afirmou com convicção que o trabalho era executado apenas pelo núcleo familiar, sem a presença de empregados contratados; e) declarou nunca ter visto o falecido esposo da autora exercendo qualquer outra atividade laboral urbana, no comércio ou em empresas, pois ele trabalhava “só no sítio”. Em que pese as provas produzidas pela parte autora, entendo que não são aptas a desconstituir a prova documental produzida pelo INSS. A autarquia provou que Elias dos Reis Pereira (cônjuge) teve vínculos empregatícios como empregado entre 01/11/2000 e 11/07/2023, ou seja, em período que abrange praticamente todo aquele no qual o casal teria exercido a atividade rural. Não bastasse isso, todos os documentos juntados pela autora estão em nome de Elias dos Reis Pereira, não havendo, registre-se, nenhuma prova além de documentos nos quais o próprio Elias se qualificou como lavrador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS DE LONGA DURAÇÃO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL AFASTADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1 . A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios) . 2. Na situação, o implemento etário ocorreu em 2018. A carência legal, por sua vez, é de 180 meses. A parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, anexou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, sem registro de qualificação profissional dos nubentes referentes a vínculos laborais rurais (consta o autor como motorista e sua cônjuge como estudante); b) contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, constando o INCRA como outorgante e o autor como um dos beneficiários (2013); c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (emissão 2003, 2004 e 2005 e vencimento em 2006); d) ata de assembleia de associação não registrada em cartório (1998); e) comprovante de endereço em área rural; f) guia de recolhimento de Contribuição Confederativa dos Trabalhadores Rurais referente aos exercícios de 1996 e 2012; g) recibo de pagamento referente a taxa de associado; h) recibo de contribuição sindical (2003); i) comprovação de vacinação; j) cédula rural pignoratícia (2009) destinado ao financiamento de produtos agrícolas (milho e arroz, dentre outros); k) declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapirapuã-GO, atestando que o autor laborou nas lides rurais no período compreendido entre 29/3/1989 e 6/11/2018 (declaração emitida em novembro de 2018); l) declaração de manejo florestal sem fins comerciais, emitida pelo INCRA (2015); e m) notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas . 3. Não obstante a parte autora tenha anexado aos autos documentos que, em princípio, possam consubstanciar início de prova material, verifica-se que o INSS anexou o CNIS da parte autora contendo registro de diversos vínculos laborais urbanos, por período de tempo considerável da carência legal exigida, o que afasta a qualidade de segurado-especial almejada. 4. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora, uma vez que não configurado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art . 142 da Lei 8.213/91. 5. Ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8 .213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado. 6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1 .059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7. Negado provimento à apelação da parte autora (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10142104420234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG) (g.n.). PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVOS VÍNCULOS URBANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFIO ORA PLEITEADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art . 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino não descaracteriza sua condição, isso porque desde a promulgação da Lei 11 .718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano, diversamente do que ocorre no caso concreto. 3. CNIS da parte autora que registra a existência de significativos vínculos empregatícios urbano, por longo período e durante o período de carência legalmente exigido para a concessão da aposentadoria rural, por idade, afasta a sua condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc . III, da Lei n. 8.213/91. 4 . Apelação a que se nega provimento (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000447020244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) (g.n.). As teses apresentadas pela autora, especialmente as que buscam descaracterizar as provas documentais do INSS e reinterpretar os recolhimentos facultativos e vínculos urbanos do cônjuge, não encontram respaldo suficiente para alterar a conclusão de improcedência. Primeiro, quanto aos recolhimentos como segurada facultativa, a autora argumenta que os recolhimentos efetuados entre 2015 e 2024 como segurada facultativa são permitidos pelo art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/91, e não descaracterizam sua condição de segurada especial. Embora o dispositivo permita a contribuição facultativa ao segurado especial, a regularidade e o volume desses recolhimentos, que se estendem por um período considerável (quase 9 anos), podem indicar uma fonte de renda que extrapola a mera complementação e compromete a caracterização do regime de economia familiar como a principal e indispensável fonte de subsistência. A manutenção de contribuições facultativas por um período tão extenso, independentemente do valor, sugere uma estabilidade financeira que pode ser incompatível com a dependência exclusiva da atividade rural para a subsistência do núcleo familiar, conforme exigido pelo Art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Por fim, no que concerne aos vínculos urbanos do cônjuge, a autora busca relativizar os múltiplos e longos vínculos empregatícios urbanos de seu falecido cônjuge, Elias dos Reis Pereira, argumentando que eram "extemporâneos e sempre respeitaram o limite legal de 120 dias". Contudo, o CNIS do cônjuge demonstra uma vasta quantidade de vínculos urbanos, com datas de início e fim que se estendem de 01/11/2000 a 11/07/2023. Embora a Lei nº 8.213/91 (art. 11, § 8º, III) permita o exercício de atividade remunerada urbana por até 120 dias, a multiplicidade e a extensão temporal desses vínculos, que abarcam praticamente todo o período de alegado labor rural do casal, demonstram que a atividade urbana do cônjuge não se limitava a um caráter meramente eventual ou de entressafra. Pelo contrário, a constância e a relevância desses vínculos sugerem que a renda proveniente do trabalho urbano do esposo era significativa e não apenas complementar, tornando o trabalho rural dispensável ou secundário para a subsistência familiar, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Desse modo, não havendo provas que permitam concluir que a parte autora efetivamente desempenhou o labor rural em regime de economia familiar pelo prazo de carência exigido legalmente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, posto que litiga sob o pairo da justiça gratuita. Havendo interposição de apelação pelas partes, INTIME-SE para as respectivas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3°, CPC). Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUESE e, inexistindo pleito executório, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Jaa Empreendimentos E Participacoes Ltda x Israel Gomes Barbosa

ID: 335515981

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010696-77.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL GOMES BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISON COUTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: ISRAEL GOMES BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010696-77.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA AGRAVADO: ISRAEL GOMES BARBOSA ADVOGADO: Dr. GLEISON COUTO SANTOS GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 136/144) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 129/131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 122/128). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 17/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL”. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e em razão da incidência da Súmula 126 do TST. A empresa agravante impugna esse fundamento. Sustenta que não há qualquer indício de fraude ou vício no acordo extrajudicial homologado entre as partes que deu quitação geral e irrestrita sobre as verbas trabalhistas do empregado. Assevera que não houve nas cláusulas renúncia de direitos trabalhistas por parte do empregado, uma vez que não foi a real empregadora da empregada. Argumenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas em questão. Aponta violação das Súmula 331, IV, do TST. Verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 125/126 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “As partes ingressaram em juízo requerendo a homologação de acordo firmado extrajudicialmente, na intenção de outorgar a quitação plena, geral e irrevogável à ré pela prestação de serviço estabelecida por intermédio da empresa ForteBanco Vigilância e Segurança Ltda., no período de 25/05/1999 a 09/01/2023 (Id a8f0cf3). O d. Julgador a quo não homologou o acordo, a partir dos seguintes fundamentos (Id 8a9272f): ‘(...) Em interpretação sistemática e teleológica do art. 855- C da CLT, concluo que a quitação conferida nas transações extrajudiciais que podem ser objeto da jurisdição voluntária é restrita, exclusivamente, aos valores cuja regularidade de pagamento, pela via judicial, for passível de ser aferida. Não há amparo, portanto, para a pretensão à outorga de uma quitação genérica, nos moldes pretendidos no caso em exame. Por essa razão, as partes foram intimadas para manifestarem, em 2 dias, se retificariam os termos do acordo para que se passasse a constar quitação exclusivamente em relação às parcelas e seus respectivos valores indicados de forma específica e nominal, sob pena de não homologação. No entanto, na manifestação de id. #id:e9c7002, a empresa peticionante esclareceu que seria tomadora dos serviços do trabalhador peticionante e que pretende ‘plena, geral e irrevogável quitação e extinção da relação de trabalho em entre essas partes, não havendo mais o que reclamar, na esfera administrativa ou jurídica, renunciando expressamente a qualquer responsabilização da JAA Empreendimentos e Participações LTDA.’, ratificando os termos da exordial. Ora, os termos da petição são inequívocos no sentido de que a homologação da avença importaria em notória renúncia a direitos que abarcariam, inclusive, verbas rescisórias, o que não é admissível em sede de jurisdição voluntária. No mesmo sentido, trago à colação as seguintes ementas: (...) Diante do exposto, em Juízo de Delibação, decido rejeitar o requerimento de homologação e, por consequência, JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I c/c art. 330, V, ambos do NCPC.’ O processo de homologação de acordo extrajudicial deve ter início com petição conjunta apresentada pelas partes, devidamente representadas por advogados distintos ou, no caso do trabalhador, pelo patrono vinculado ao sindicato da categoria. Imperiosa a observância do prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (10 dias para quitação das verbas rescisórias e entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), sendo, caso não observado, aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do citado dispositivo legal. Destaca-se que o entendimento consagrado na Súmula 418 do TST é no sentido de que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz. No caso, as partes apresentaram a petição inicial de forma conjunta (Id a8f0cf3), assinada fisicamente pelo advogado representante do obreiro, de acordo com os requisitos previstos no art. 855-B, caput e parágrafo primeiro, da CLT. Contudo, não consta dos termos do acordo apresentado pelas partes a especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, além de não estarem acostados à presente ação quaisquer documentos relativos ao contrato de trabalho. Foi apresentada a pretensão das partes de quitação genérica, de caráter pleno, geral e irrevogável, das verbas decorrentes do contrato de trabalho do autor com a empresa ForteBanco, em que a ré figurou como tomadora de serviços. Assim postula-se o pagamento do valor aleatório de R$5.000,00, obtendo-se, em contrapartida, a renúncia prévia à responsabilização da ré, na condição de tomadora de serviços do autor por empresa interposta. Ainda que a ré não seja a empregadora, o acordo submetido à homologação judicial evidencia o reconhecimento, pelas partes, de que existem verbas rescisórias inadimplidas, listadas em rol exemplificativo no item III, alínea a. Ora, é nítida a intenção da ré de se desvencilhar, de antemão, de eventual responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços (Súmula 331, item IV, do TST), pagando o valor de R$5.000,00, em troca da obtenção da renúncia do autor ao direito de acioná-la ‘na esfera administrativa ou jurídica’ (item III, alínea g). Se a ré reconhece que estão pendentes de pagamento as verbas rescisórias, propondo-se ao pagamento de montante para a obtenção da chancela judicial da regularidade da quitação efetuada, é mister a discriminação individualizada das exatas parcelas objeto de quitação, uma vez que o ordenamento jurídico veda, expressamente, o pagamento complessivo das verbas trabalhistas (Súmula 91 do TST). Em vista disso, é incabível a chancela, por esta Especializada, a acordo extrajudicial nulo, no qual há evidente renúncia de direitos, de caráter geral, sem sequer discriminar as parcelas que estão sendo efetivamente quitadas. A homologação da acordo extrajudicial constitui procedimento de jurisdição voluntária pelo qual as partes, em comum acordo, submetem ao Poder Judiciário a apreciação e homologação de avença estabelecida para a quitação das verbas trabalhistas. Portanto, ao aferir a regularidade da quitação outorgada e dos valores efetivamente quitados, chancela-se o acordo entabulado pelas partes, não se tratando de beneplácito para as tentativas de homologação de renúncias irrestritas a direitos trabalhistas não discriminados. Logo, revela-se correta a decisão de origem que não homologou o acordo. Cito precedente desta Eg. Turma, em que firmado o entendimento de que a homologação do acordo consiste em faculdade concedida ao magistrado que, a seu critério, no exercício do juízo de ponderação, poderá acolher, ou não, a pretensão das partes: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO JUIZ. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade conferida ao Juiz, nos termos da Súmula 418, do C. TST. Devem ser analisados o equilíbrio e a proporcionalidade das concessões recíprocas externadas pelas partes acordantes, a fim de se aferir a pertinência ou não da . (0010658-65.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: homologação desse acordo 29/10 /2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) original sem destaques Em acréscimo, os seguintes julgamentos deste Regional nos quais o acordo não foi homologado por representar renúncia aos direitos trabalhistas: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A DIREITO INDISPONÍVEL OU A NORMA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. A Lei 13.467/17 introduziu no ordenamento jurídico, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Ocorre que a Justiça do Trabalho não exerce função de órgão meramente homologador de todo e qualquer ajuste apresentado pelas partes, de modo que, se a avença se revela em desconformidade com a ordem jurídica como na hipótese de ofensa à irrenunciabilidade de direitos ou de violação a regras de ordem pública, mostra-se inviável o acolhimento do pleito homologatório. (0010822-39.2020.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 09/11 /2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) original sem destaques HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B, 855-D DA CLT. A homologação de acordo extrajudicial, tratada no art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, constitui faculdade do juiz (Súmula 418/TST), que analisará o acordo e proferirá sentença, conforme dispõe o art. 855-D da CLT. In casu, constatado que a avença é excessivamente lesiva ao ex-empregado, escorreita a sentença que não homologou o acordo extrajudicial. (0010620-53.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: 22/09/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Destaques acrescidos Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, nego-lhe provimento.” (fls. 90/94). Verifica-se que o Regional manteve a sentença que concluiu pela existência de irregularidade no acordo, consistente na quitação geral, sem especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, e cláusula de renúncia prévia à responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, ora agravante. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Importante destacar que o juiz "designará audiência se entender necessário" para assegurar a livre vontade das partes, conforme previsto no artigo 855-D da CLT. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I-AGRAVO LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do artigo 855-B da CLT , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. 5. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. 6. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de ser inadmissível aquitaçãogeral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, bem como que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação. 8. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou oacordoap resentado pelas partes, notadamente a quitação geral e a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 9. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo artigo 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no artigo 855-B da CLT . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-10974-39.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Concluiu que o referido acordo não pode ser utilizado para a obtenção de quitação com eficácia liberatória geral. 2. É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a existência de cláusula de quitação total do contrato de trabalho, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora " (RR-1001618-02.2021.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que a empresa pretende pagar unicamente o que já é incontroverso, com a vantagem de parcelar seu débito . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-100356-89.2021.5.01.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 27/11/2023). "[...] II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada, e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por se tratar de transação de natureza indenizatória que visou camuflar parcelas salariais decorrentes do contrato de trabalho. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001239-63.2021.5.02.0015, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 19/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, registrando que houve ‘ discriminação genérica das verbas ‘ e que ‘ não cabe a homologação de acordo para quitação de parcelas relativas ao FGTS, por meio de pagamento efetuado diretamente ao trabalhador ‘. O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero ‘homologador’ de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto , não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000553-64.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual das partes não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir, os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, pode designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no artigo 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, portanto, o magistrado não pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que o acordo referia-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade, sem qualquer contrapartida oferecida pela empresa ao trabalhador e após o prazo do artigo 477, § 6º da CLT, o que afrontaria o artigo 855-C da CLT. Registrou, ademais, que os depósitos fundiários, assim como a multa de 40% do FGTS, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na respectiva conta vinculada, sob pena de ofensa ao artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a violação aos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90 e inexistência de qualquer contrapartida ao trabalhador, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. Nesse contexto, manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar vigência aos mencionados dispositivos que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o qual privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles elencados no artigo 855-B e 855-C da CLT, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (TST-RR-1001485-06.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional se negou a homologar a transação firmada entre as partes por entender que houve quitação geral e consequente liberação da reclamada da responsabilidade nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Todavia, a cláusula de quitação geral com eficácia liberatória da empresa, por si só, não implica em prejuízo ao empregado. Assim, considerando que o acórdão regional não aponta violações aos requisitos de validade do negócio jurídico e aos critérios formais estabelecidos no artigo 855-B da CLT, e tampouco evidencia sinais de prejuízo ao empregado ou vícios em sua vontade manifestada, não existe impedimento para a homologação do acordo conforme estabelecido pelas partes. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos do recurso de revista. Conforme destacado no exame no agravo de instrumento, a parte logrou demonstrar a existência de má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, razão pela qual conheço do recurso de revista. No mérito, como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, seu provimento é medida que se impõe para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Jaa Empreendimentos E Participacoes Ltda x Israel Gomes Barbosa

ID: 335516009

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010696-77.2023.5.03.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL GOMES BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEISON COUTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0010696-77.2023.5.03.0003 RECORRENTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: ISRAEL GOMES BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010696-77.2023.5.03.0003 AGRAVANTE: JAA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA AGRAVADO: ISRAEL GOMES BARBOSA ADVOGADO: Dr. GLEISON COUTO SANTOS GMSPM/ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 136/144) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 129/131) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 122/128). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 9) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 17/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/7/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL”. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e em razão da incidência da Súmula 126 do TST. A empresa agravante impugna esse fundamento. Sustenta que não há qualquer indício de fraude ou vício no acordo extrajudicial homologado entre as partes que deu quitação geral e irrestrita sobre as verbas trabalhistas do empregado. Assevera que não houve nas cláusulas renúncia de direitos trabalhistas por parte do empregado, uma vez que não foi a real empregadora da empregada. Argumenta que não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas em questão. Aponta violação das Súmula 331, IV, do TST. Verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 125/126 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “As partes ingressaram em juízo requerendo a homologação de acordo firmado extrajudicialmente, na intenção de outorgar a quitação plena, geral e irrevogável à ré pela prestação de serviço estabelecida por intermédio da empresa ForteBanco Vigilância e Segurança Ltda., no período de 25/05/1999 a 09/01/2023 (Id a8f0cf3). O d. Julgador a quo não homologou o acordo, a partir dos seguintes fundamentos (Id 8a9272f): ‘(...) Em interpretação sistemática e teleológica do art. 855- C da CLT, concluo que a quitação conferida nas transações extrajudiciais que podem ser objeto da jurisdição voluntária é restrita, exclusivamente, aos valores cuja regularidade de pagamento, pela via judicial, for passível de ser aferida. Não há amparo, portanto, para a pretensão à outorga de uma quitação genérica, nos moldes pretendidos no caso em exame. Por essa razão, as partes foram intimadas para manifestarem, em 2 dias, se retificariam os termos do acordo para que se passasse a constar quitação exclusivamente em relação às parcelas e seus respectivos valores indicados de forma específica e nominal, sob pena de não homologação. No entanto, na manifestação de id. #id:e9c7002, a empresa peticionante esclareceu que seria tomadora dos serviços do trabalhador peticionante e que pretende ‘plena, geral e irrevogável quitação e extinção da relação de trabalho em entre essas partes, não havendo mais o que reclamar, na esfera administrativa ou jurídica, renunciando expressamente a qualquer responsabilização da JAA Empreendimentos e Participações LTDA.’, ratificando os termos da exordial. Ora, os termos da petição são inequívocos no sentido de que a homologação da avença importaria em notória renúncia a direitos que abarcariam, inclusive, verbas rescisórias, o que não é admissível em sede de jurisdição voluntária. No mesmo sentido, trago à colação as seguintes ementas: (...) Diante do exposto, em Juízo de Delibação, decido rejeitar o requerimento de homologação e, por consequência, JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I c/c art. 330, V, ambos do NCPC.’ O processo de homologação de acordo extrajudicial deve ter início com petição conjunta apresentada pelas partes, devidamente representadas por advogados distintos ou, no caso do trabalhador, pelo patrono vinculado ao sindicato da categoria. Imperiosa a observância do prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (10 dias para quitação das verbas rescisórias e entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), sendo, caso não observado, aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do citado dispositivo legal. Destaca-se que o entendimento consagrado na Súmula 418 do TST é no sentido de que a homologação de acordo constitui mera faculdade do juiz. No caso, as partes apresentaram a petição inicial de forma conjunta (Id a8f0cf3), assinada fisicamente pelo advogado representante do obreiro, de acordo com os requisitos previstos no art. 855-B, caput e parágrafo primeiro, da CLT. Contudo, não consta dos termos do acordo apresentado pelas partes a especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, além de não estarem acostados à presente ação quaisquer documentos relativos ao contrato de trabalho. Foi apresentada a pretensão das partes de quitação genérica, de caráter pleno, geral e irrevogável, das verbas decorrentes do contrato de trabalho do autor com a empresa ForteBanco, em que a ré figurou como tomadora de serviços. Assim postula-se o pagamento do valor aleatório de R$5.000,00, obtendo-se, em contrapartida, a renúncia prévia à responsabilização da ré, na condição de tomadora de serviços do autor por empresa interposta. Ainda que a ré não seja a empregadora, o acordo submetido à homologação judicial evidencia o reconhecimento, pelas partes, de que existem verbas rescisórias inadimplidas, listadas em rol exemplificativo no item III, alínea a. Ora, é nítida a intenção da ré de se desvencilhar, de antemão, de eventual responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização de serviços (Súmula 331, item IV, do TST), pagando o valor de R$5.000,00, em troca da obtenção da renúncia do autor ao direito de acioná-la ‘na esfera administrativa ou jurídica’ (item III, alínea g). Se a ré reconhece que estão pendentes de pagamento as verbas rescisórias, propondo-se ao pagamento de montante para a obtenção da chancela judicial da regularidade da quitação efetuada, é mister a discriminação individualizada das exatas parcelas objeto de quitação, uma vez que o ordenamento jurídico veda, expressamente, o pagamento complessivo das verbas trabalhistas (Súmula 91 do TST). Em vista disso, é incabível a chancela, por esta Especializada, a acordo extrajudicial nulo, no qual há evidente renúncia de direitos, de caráter geral, sem sequer discriminar as parcelas que estão sendo efetivamente quitadas. A homologação da acordo extrajudicial constitui procedimento de jurisdição voluntária pelo qual as partes, em comum acordo, submetem ao Poder Judiciário a apreciação e homologação de avença estabelecida para a quitação das verbas trabalhistas. Portanto, ao aferir a regularidade da quitação outorgada e dos valores efetivamente quitados, chancela-se o acordo entabulado pelas partes, não se tratando de beneplácito para as tentativas de homologação de renúncias irrestritas a direitos trabalhistas não discriminados. Logo, revela-se correta a decisão de origem que não homologou o acordo. Cito precedente desta Eg. Turma, em que firmado o entendimento de que a homologação do acordo consiste em faculdade concedida ao magistrado que, a seu critério, no exercício do juízo de ponderação, poderá acolher, ou não, a pretensão das partes: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO JUIZ. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade conferida ao Juiz, nos termos da Súmula 418, do C. TST. Devem ser analisados o equilíbrio e a proporcionalidade das concessões recíprocas externadas pelas partes acordantes, a fim de se aferir a pertinência ou não da . (0010658-65.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: homologação desse acordo 29/10 /2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) original sem destaques Em acréscimo, os seguintes julgamentos deste Regional nos quais o acordo não foi homologado por representar renúncia aos direitos trabalhistas: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A DIREITO INDISPONÍVEL OU A NORMA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. A Lei 13.467/17 introduziu no ordenamento jurídico, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Ocorre que a Justiça do Trabalho não exerce função de órgão meramente homologador de todo e qualquer ajuste apresentado pelas partes, de modo que, se a avença se revela em desconformidade com a ordem jurídica como na hipótese de ofensa à irrenunciabilidade de direitos ou de violação a regras de ordem pública, mostra-se inviável o acolhimento do pleito homologatório. (0010822-39.2020.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 09/11 /2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) original sem destaques HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGOS 855-B, 855-D DA CLT. A homologação de acordo extrajudicial, tratada no art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, constitui faculdade do juiz (Súmula 418/TST), que analisará o acordo e proferirá sentença, conforme dispõe o art. 855-D da CLT. In casu, constatado que a avença é excessivamente lesiva ao ex-empregado, escorreita a sentença que não homologou o acordo extrajudicial. (0010620-53.2020.5.03.0037 (RO); Disponibilização: 22/09/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Destaques acrescidos Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, nego-lhe provimento.” (fls. 90/94). Verifica-se que o Regional manteve a sentença que concluiu pela existência de irregularidade no acordo, consistente na quitação geral, sem especificação das verbas que estão sendo objeto de quitação, e cláusula de renúncia prévia à responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, ora agravante. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Importante destacar que o juiz "designará audiência se entender necessário" para assegurar a livre vontade das partes, conforme previsto no artigo 855-D da CLT. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I-AGRAVO LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violação do artigo 855-B da CLT , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE VONTADE INEXISTENTE. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio artigo 855-D estabelece o procedimento a ser realizado pelo juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, que consiste na designação de audiência, procedimento que enaltece a participação das partes na tomada de decisão. 5. Nesse viés, não lhe é dado, portanto, presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. 6. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . 7. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de ser inadmissível aquitaçãogeral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, bem como que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação. 8. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou oacordoap resentado pelas partes, notadamente a quitação geral e a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 9. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo artigo 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no artigo 855-B da CLT . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-10974-39.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. 1. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Concluiu que o referido acordo não pode ser utilizado para a obtenção de quitação com eficácia liberatória geral. 2. É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de o acordo conferir quitação total ao contrato de trabalho. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a existência de cláusula de quitação total do contrato de trabalho, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal desta Relatora " (RR-1001618-02.2021.5.02.0242, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que a empresa pretende pagar unicamente o que já é incontroverso, com a vantagem de parcelar seu débito . Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855-E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST-RR-100356-89.2021.5.01.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT de 27/11/2023). "[...] II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada, e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por se tratar de transação de natureza indenizatória que visou camuflar parcelas salariais decorrentes do contrato de trabalho. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1001239-63.2021.5.02.0015, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 19/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, registrando que houve ‘ discriminação genérica das verbas ‘ e que ‘ não cabe a homologação de acordo para quitação de parcelas relativas ao FGTS, por meio de pagamento efetuado diretamente ao trabalhador ‘. O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero ‘homologador’ de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto , não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Recurso de revista conhecido e provido " (TST-RR-1000553-64.2022.5.02.0006, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual das partes não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir, os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, pode designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no artigo 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, portanto, o magistrado não pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que o acordo referia-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade, sem qualquer contrapartida oferecida pela empresa ao trabalhador e após o prazo do artigo 477, § 6º da CLT, o que afrontaria o artigo 855-C da CLT. Registrou, ademais, que os depósitos fundiários, assim como a multa de 40% do FGTS, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na respectiva conta vinculada, sob pena de ofensa ao artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a violação aos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90 e inexistência de qualquer contrapartida ao trabalhador, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. Nesse contexto, manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar vigência aos mencionados dispositivos que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o qual privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles elencados no artigo 855-B e 855-C da CLT, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (TST-RR-1001485-06.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional se negou a homologar a transação firmada entre as partes por entender que houve quitação geral e consequente liberação da reclamada da responsabilidade nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Todavia, a cláusula de quitação geral com eficácia liberatória da empresa, por si só, não implica em prejuízo ao empregado. Assim, considerando que o acórdão regional não aponta violações aos requisitos de validade do negócio jurídico e aos critérios formais estabelecidos no artigo 855-B da CLT, e tampouco evidencia sinais de prejuízo ao empregado ou vícios em sua vontade manifestada, não existe impedimento para a homologação do acordo conforme estabelecido pelas partes. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, por possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos do recurso de revista. Conforme destacado no exame no agravo de instrumento, a parte logrou demonstrar a existência de má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, razão pela qual conheço do recurso de revista. No mérito, como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, seu provimento é medida que se impõe para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL GOMES BARBOSA

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Luiz Alberto De Castilho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320709047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-07.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE CASTILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001618-07.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001618-07.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO DE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUIZ ALBERTO DE CASTILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade de tempo especial c/c conversão em tempo comum. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da parte autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, por ela apresentado em 04/04/2024 (ID 2134937575). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 28/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 28/06/2019. Vieram os autos conclusos. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos) para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria especial passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei complementar de que trata do artigo 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019), quando atingir: (i) 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição/efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Conforme petição inicial (ID 2134934308), cópia da CTPS (ID 2134934531) e CNIS presente aos autos (ID 2134934551), o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais nos períodos de 01/04/1985 a 30/01/1997, na função de chapista, na empresa Arte Gráfica e Editora Lince Ltda, em que requer o reconhecimento da atividade especial por enquadramento, e nos períodos de 01/02/2008 a 21/08/2011; 01/02/2012 a 28/02/2015; 01/10/2015 a 13/01/2023, na função de auxiliar de tipógrafo e impressor tipográfico, na empresa Gráfica Salazar Ltda, conforme PPP’s apresentados ao Id 2134934576. Pois bem, inicialmente, registro que não há irregularidade quanto a extemporaneidade dos formulários para o período remoto, considerando a ausência de indicativo de alteração das condições de trabalho nas funções desempenhada pelo autor. Outrossim, com relação à necessidade de procuração, a fim de proceder à confirmação de poderes para representação da empresa, registro que tal formalidade pode ser mitigada, porquanto, no presente caso, constata-se ausência de prejuízo, vez que ausentes indícios de fraude ao documento. Contudo, no labor desempenhado nos períodos de 01/02/2008 a 21/08/2011; 01/02/2012 a 28/02/2015; 01/10/2015 a 13/01/2023, registro que não há possibilidade de reconhecimento como especiais, porquanto não consta responsável técnico nos moldes legais da fundamentação supra, ou seja, engenheiro ou médico de segurança do trabalho, mas técnico em segurança do trabalho (PPP’s de Id 2134934576), tampouco houve juntada de LTCAT’s conforme intimação. Destarte, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, quanto aos referidos períodos, por configurar carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.352.721/SP). Lado outro, relativamente ao período de 01/04/1985 a 30/01/1997, em que o autor laborou na função de chapista, na empresa Arte Gráfica e Editora Lince Ltda, comprovado por meio das cópias da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de Id 2134934531 – p. 3, registro que conforme classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, as funções de chapista / tipógrafos / impressores, constam expressamente como nociva no Código 2.5.8, sendo possível, portanto, seu reconhecimento como de labor especial até 28/04/1995. Destarte, possível reconhecer como especial por enquadramento o período de 01/04/1985 a 28/04/1995. VI – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, no caso vertente, o período de 01/04/1985 a 28/04/1995., laborado em condições especiais, equivale a 10 anos e 28 dias. O referido tempo de labor especial convertido em comum totaliza: 14 (quatorze) anos, 1 mês e 9 (nove) dias de tempo de serviço comum. VI - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, ora anexado, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Ademais, segundo a jurisprudência, havendo omissão ou divergência entre o registro do vínculo empregatício constante na CTPS e o do presente no CNIS, prevalecerá o da CTPS, posto que suas anotações fazem prova plena de veracidade (AC 0009614-58.2000.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel.Conv. Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (CONV.), Segunda Turma, DJ p.20 de 30/03/2006). Para além do exposto, a Turma Nacional de Uniformização, por meio da Súmula n. 75, firmou orientação no sentido de que "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Da análise da mencionada súmula, conclui-se que as anotações apostas na CTPS do segurado não geram presunção absoluta, mas apenas presunção relativa de veracidade, que admite prova em contrário. Com forte no exposto acima, consigno que, a EC nº 103/2019 disponha em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”, não há, nos autos, período especial reconhecido, que enseje sua conversão em especial. Neste diapasão, somados os períodos registrados no CNIS, excluídos os períodos concomitantes, verifica-se que o requerente possui aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, 1 (um) mês e 8 (oito) dias, até 13/11/2019, data da Reforma EC n. 103/2019. Outrossim, possui 37 (trinta e sete) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição até a DER (04/04/2024 - ID 2134937575), fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme regras anteriores à vigência da EC 103/2019. Assim, o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição merece ser acolhido. VII – DISPOSITIVO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC,01/02/2008 a 21/08/2011; 01/02/2012 a 28/02/2015; 01/10/2015 a 13/01/2023 01/03/2002 a 06/06/2011 (REsp n. 1.352.721-SP), de modo que, sendo regularizada a prova, poderá o autor propor novamente a ação, por não incidir a coisa julgada para estes interregnos. Reitero que a ação poderá ser novamente proposta quanto a estes períodos nas seguintes hipóteses: (i) juntada pelo autor de PPP/LTCAT referente a tais períodos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do juízo trabalhista; (ii) juntada pelo autor de decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) juntada pelo autor de prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. Advirto ao autor que, caso o novo ajuizamento se dê na hipótese (i) supra: (a) novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação; (b) deverá demonstrar que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nesta primeira ação, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º do CPC. Advirto ao autor, outrossim, caso o novo ajuizamento se dê nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer como de natureza especial as atividades desempenhadas pelo autor no período compreendido entre 01/04/1985 a 28/04/1995 ficando o INSS condenado a averbar referidos períodos como especiais nos registros referentes ao autor; b.1) condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor de LUIZ ALBERTO DE CASTILHO, com Data de Início do Benefício – DIB em 04/04/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/7/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, I, da Lei n. 8.213/1991. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (ID 2134934404). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado, (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); ato contínuo, (ii) comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001618-34.2024.8.11.0100

Jaa Empreendimentos E Participacoes Ltda x Israel Gomes Barbosa

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Luiz Alberto De Castilho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss