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Magalu Log Servicos Logisticos Ltda x Guaracy Junior Lopes Dos Santos

ID: 280632729

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000292-29.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA BUENO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000292-29.2024.5.08.0120 : MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000292-29.2024.5.08.0120 : MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA : GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8899c31 proferida nos autos. 0000292-29.2024.5.08.0120 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDARecorrido(a)(s): 1. GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS RECURSO DE: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 6b1e40a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9ebd75b). Representação processual regular (Id 3a69515). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d33ff97: R$ 60.742,95; Custas fixadas, id d33ff97: R$ 1.214,86; Depósito recursal recolhido no RO, id 9112711: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e3824d9; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f1ad38: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 277 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recurso ordinário por entender estar deserto, em razão do preparo feito por terceiro estranho à lide. Alega afronta ao art. 5º, XXXV, LIV, LV da CF porque "Tal interpretação restritiva configura manifesta ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como ao direito de acesso à justiça, à ampla defesa e ao devido processo legal". Aduz que "não há vedação legal expressa que exija que o pagamento das custas seja realizado apenas pela parte diretamente recorrente". Aponta violação do art.789, §1º da CLT porque "apenas estabelece que as custas serão pagas pela parte vencida, sem restringir quem pode realizar o pagamento, tampouco exige identidade entre o nome do depositante e o nome do recorrente". Aduz que "a reclamada demonstrou que a empresa que efetuou o recolhimento é integrante do mesmo grupo econômico, razão pela qual é plenamente válido o pagamento, não havendo qualquer prejuízo à Fazenda Pública ou ao processo". Indica violação do art. 277 do CPC, pois "aplica nulidade sem prejuízo demonstrado". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Ratifico a fundamentação exposta na decisão agravada: DECISÃO 1 A reclamada, MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, interpõe o recurso ordinário de ID 883d282), apresentou o seguro garantia judicial (ID 9112711) e o comprovante de recolhimento das custas judiciais (ID e3824d9), que fora realizado por MAGAZINE LUIZA SA, terceiro estranho à lide. 2 Esta Relatora, entendia possível que o preparo fosse realizado por terceiro estranho à lide, posição esta que alterou, porque o C. TST tem, reiteradamente, refutado que o depósito recursal ou as custas sejam realizados por pessoa estranha à lide. 3 Por assim ser, consoante estatuído nos artigos 932 do Código de Processo Civil e 115, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA porque deserto. Com isso, o recurso adesivo do reclamante torna-se inadmissível. (ID 648c247) Acrescenta-se que o C. TST tem, reiteradamente, refutado que o depósito recursal ou as custas sejam realizados por pessoa estranha à lide, como se verifica nas decisões abaixo referidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021). (...) Assim é que, por todo o acima exposto, como o preparo é pressuposto recursal objetivo relacionado aos aspectos extrínsecos do recurso, inobservado pela reclamada, no caso em exame, não há como conhecer do recurso por ela interposto, motivo pelo qual se mantém a decisão que lhe negou seguimento por deserção. Agravo regimental improvido. (...)" Examino. Cabe registrar que o C. TST, em recente alteração de sua jurisprudência majoritária, vem firmando o entendimento de que não há deserção em caso de pagamento do preparo efetuado por terceiro estranho à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Assim, em alinhamento ao novo posicionamento da Corte Superior, vislumbro as possíveis violações. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE . De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo" (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). (destaquei) "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS.TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada , vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, de seguinte teor: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". No ARE 791932, em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Em contraponto, entretanto, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". OSTF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com tomador de serviços e pedidos decorrentes; contudo, reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC de 2015), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: TST - RR-116100-95.2012.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/04/2020; TST - RR - 169700-81.2007.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/09/2016, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; TST-AIRR-39-38.2014.5.05.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2019; TST - RR - 776-43.2012.5.02.0472 , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015; RR - 10735-41.2016.5.03.0061 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022. III. Da análise dos autos verifica-se que, embora o comprovante de pagamento das custas esteja em nome de terceiro, é possível vincular o referido comprovante de pagamento ao processo, da simples análise do número do código de barras da guia de recolhimento de custas com o número constante no comprovante de pagamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0010655-05.2023.5.15.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS ”. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso ”. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). "CMB/ge/nso/nsl RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). "I – AGRAVO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 789, §1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide (advogada da reclamada). Contudo, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001094-87.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Por essas razões, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS

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Magalu Log Servicos Logisticos Ltda x Guaracy Junior Lopes Dos Santos

ID: 280632898

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000292-29.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA BUENO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000292-29.2024.5.08.0120 : MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000292-29.2024.5.08.0120 : MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA : GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8899c31 proferida nos autos. 0000292-29.2024.5.08.0120 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDARecorrido(a)(s): 1. GUARACY JUNIOR LOPES DOS SANTOS RECURSO DE: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 6b1e40a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 9ebd75b). Representação processual regular (Id 3a69515). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d33ff97: R$ 60.742,95; Custas fixadas, id d33ff97: R$ 1.214,86; Depósito recursal recolhido no RO, id 9112711: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e3824d9; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f1ad38: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 277 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recurso ordinário por entender estar deserto, em razão do preparo feito por terceiro estranho à lide. Alega afronta ao art. 5º, XXXV, LIV, LV da CF porque "Tal interpretação restritiva configura manifesta ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como ao direito de acesso à justiça, à ampla defesa e ao devido processo legal". Aduz que "não há vedação legal expressa que exija que o pagamento das custas seja realizado apenas pela parte diretamente recorrente". Aponta violação do art.789, §1º da CLT porque "apenas estabelece que as custas serão pagas pela parte vencida, sem restringir quem pode realizar o pagamento, tampouco exige identidade entre o nome do depositante e o nome do recorrente". Aduz que "a reclamada demonstrou que a empresa que efetuou o recolhimento é integrante do mesmo grupo econômico, razão pela qual é plenamente válido o pagamento, não havendo qualquer prejuízo à Fazenda Pública ou ao processo". Indica violação do art. 277 do CPC, pois "aplica nulidade sem prejuízo demonstrado". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Ratifico a fundamentação exposta na decisão agravada: DECISÃO 1 A reclamada, MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, interpõe o recurso ordinário de ID 883d282), apresentou o seguro garantia judicial (ID 9112711) e o comprovante de recolhimento das custas judiciais (ID e3824d9), que fora realizado por MAGAZINE LUIZA SA, terceiro estranho à lide. 2 Esta Relatora, entendia possível que o preparo fosse realizado por terceiro estranho à lide, posição esta que alterou, porque o C. TST tem, reiteradamente, refutado que o depósito recursal ou as custas sejam realizados por pessoa estranha à lide. 3 Por assim ser, consoante estatuído nos artigos 932 do Código de Processo Civil e 115, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada, MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA porque deserto. Com isso, o recurso adesivo do reclamante torna-se inadmissível. (ID 648c247) Acrescenta-se que o C. TST tem, reiteradamente, refutado que o depósito recursal ou as custas sejam realizados por pessoa estranha à lide, como se verifica nas decisões abaixo referidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021). (...) Assim é que, por todo o acima exposto, como o preparo é pressuposto recursal objetivo relacionado aos aspectos extrínsecos do recurso, inobservado pela reclamada, no caso em exame, não há como conhecer do recurso por ela interposto, motivo pelo qual se mantém a decisão que lhe negou seguimento por deserção. Agravo regimental improvido. (...)" Examino. Cabe registrar que o C. TST, em recente alteração de sua jurisprudência majoritária, vem firmando o entendimento de que não há deserção em caso de pagamento do preparo efetuado por terceiro estranho à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Assim, em alinhamento ao novo posicionamento da Corte Superior, vislumbro as possíveis violações. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE . De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo" (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). (destaquei) "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS.TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada , vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, de seguinte teor: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". No ARE 791932, em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Em contraponto, entretanto, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". OSTF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com tomador de serviços e pedidos decorrentes; contudo, reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC de 2015), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: TST - RR-116100-95.2012.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/04/2020; TST - RR - 169700-81.2007.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/09/2016, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; TST-AIRR-39-38.2014.5.05.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2019; TST - RR - 776-43.2012.5.02.0472 , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015; RR - 10735-41.2016.5.03.0061 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022. III. Da análise dos autos verifica-se que, embora o comprovante de pagamento das custas esteja em nome de terceiro, é possível vincular o referido comprovante de pagamento ao processo, da simples análise do número do código de barras da guia de recolhimento de custas com o número constante no comprovante de pagamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0010655-05.2023.5.15.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS ”. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso ”. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). "CMB/ge/nso/nsl RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). "I – AGRAVO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 789, §1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide (advogada da reclamada). Contudo, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001094-87.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Por essas razões, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Adalto Malaquias Dos Santos e outros x Adalto Malaquias Dos Santos e outros

ID: 278648048

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-84.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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CRISTIANE DA SILVA DORNELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a0ec0ef): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001304-84.2024.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET 2. ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo reclamante em sede de contrarrazões, porquanto atacados pela reclamada os fundamentos da r. decisão de 1º grau, não se vislumbrando, in casu, a hipótese de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº 422 do C. TST. Conheço, portanto, do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Preliminar de aplicabilidade do parágrafo único do artigo 852-A da CLT ao caso vertente. Alega a reclamada que, por ser ela integrante da administração pública indireta, na condição de sociedade de economia mista, deve ser aplicada ao presente feito a exceção do Parágrafo Único do artigo 852-A da CLT. Sem razão a recorrente. O parágrafo único do artigo 852-A da CLT somente exclui das demandas sujeitas ao rito sumaríssimo as Entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não se aplicando às sociedades de economia mista ("Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.957, de 12.1.2000, DOU 13.1.2000, em vigor no prazo de sessenta dias da publicação)"). Em nada altera a conclusão supra o fato de a reclamada ter sido considerada, pelo Decreto nº 60.982, de 30/12/2021, Autoridade Municipal de Trânsito. Recurso ordinário não provido, no aspecto. 2. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável (220 ou 200 até dezembro/2021). Sustenta a reclamada que o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras do reclamante é o de 220, e não o de 200, por interpretação dos artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB. Analiso. Na sentença proferida na origem, a d. Magistrada assentou o seguinte (Id. nº fd39c16 - fls. 608/609 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que, até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o reclamante jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras com adicional 50% e 100%, conforme Norma Coletiva, aplicando o divisor 200, em razão do cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais e 200 horas mensais, com reflexos. A reclamada, em defesa, não nega a alteração de divisor mas, defende a legalidade de seu cálculo entendendo que a jornada legal poderia ser 220. Analiso. A ficha de registro de empregado juntada pela ré (#da79eec) deixa claro que a jornada contratual era de 200 horas mensais, assim como consignado nos cartões de ponto (#a1ea24d). O C. TST já consolidou entendimento acerca do tema. Nesse sentido a Súmula 431 do TST: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Sendo assim, incontroverso que o reclamante cumpria jornada de 40 horas semanais e 200 mensais, o divisor a ser aplicado para ao cálculo das horas extras é o de 200 e não 220 conforme utilizado pela reclamada até dezembro de 2021. Pelo exposto, o pedido de diferenças julgo procedente relativas ao cálculo das horas extras, até novembro de 2021, a serem apuradas conforme cartões de ponto e holerites juntados aos autos, com a utilização do divisor 200 e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR e FGTS (8%), respeitada a prescrição já pronunciada nesta decisão." A sentença deve ser mantida. Resultou incontroverso no presente feito (Petição inicial: Id. nº a3e5845 - fl. 06 do pdf / Contestação: Id. nº 20c752a - fl. 200 do pdf) que a reclamada utilizou, até dezembro/2021, para o cálculo das horas extraordinárias cumpridas pelo reclamante, o divisor 220, e, de janeiro/2022 em diante, o divisor 200. Logo, o autor não tinha o ônus de provar, na presente demanda (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a efetiva utilização do divisor 220 antes até dezembro/2021. Fatos incontroversos não precisam ser objeto de prova. Além do mais, a questão é matemática, na medida em que o empregado contratado para trabalhar em módulo semanal de 40 horas sujeita-se ao divisor 200 para a apuração do seu salário-hora, da mesma forma que o laborista contratado para trabalhar em módulo semanal de 44 horas se sujeita ao divisor 220 para a apuração do seu salário-hora. As normas legais e constitucionais invocadas no apelo da ré, quais sejam os artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB, além de não infirmarem as conclusões atrás expendidas, na realidade as corroboram. Outrossim, a ficha de registro do reclamante prevê, expressamente, "Horas base: 200,00" e "Horas sem.: 40,00" (Id. nº 8ef3684 - fl. 213 do pdf). Os controles de ponto anexados aos autos (Ids. nºs a1ea24d a ccecb20) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. nº fe3f15d - fl. 94 do pdf). Deste modo, tem-se por imperiosa a aplicação, ao caso vertente, tal como já determinado na origem, da Súmula nº 431 do C. TST, que preceitua: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse mesmo sentido, os votos desta Relatora nos processos nºs 1001628-76.2024.5.02.0004 e 1000126-31.2024.5.02.0060, julgados pela 10ª Turma deste Regional, respectivamente, em 11/02/2025 e em 24/5/2024, e o voto da Desembargadora KYONG MI LEE no processo nº 1000998-66.2024.5.02.0021, julgado à unanimidade pela 10ª Turma deste Regional em 06/11/2024. Nada modifico. 3. Base de cálculo das horas extras. Ao proferir a sentença, o MM. Juízo de 1º grau consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fd39c16 - fls. 609/611 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a reclamada não integra à base de cálculo das horas extras, verbas que possuem natureza salarial. Sustenta que, somado ao salário, recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo e a reclamada remunera as horas extras considerando apenas o salário nominal. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças devidas em razão de tal metodologia de cálculo em parcelas vencidas e vincendas, computando todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante, inclusive adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo. Em defesa, a reclamada sustenta que pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras Informa a reclamada que pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias), e que, em algumas oportunidades, pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas. Ainda quanto às verbas salariais, a reclamada alega que, no tocante ao adicional de ativação de campo não há na CLT qualquer regra que determine a incorporação à remuneração do trabalhador, tratando-se de verba indenizatória, paga por liberalidade de forma condicionada prevista no acordo coletivo, acordo este que prevê a natureza indenizatória dessa verba. Analiso. Quanto à base de cálculo das horas extras destaca-se o entendimento consolidado na súmula 264 do C. TST: "SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". No que se refere ao adicional por tempo de serviço há o entendimento consolidado na súmula 203 do C. TST: "SÚMULA Nº 203 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Quanto ao adicional noturno há entendimento consolidado na OJ 97 da SBDI do C. TST: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.". No que se refere à redução ficta da hora noturna, verifica-se que era paga em rubrica separada, e deve ser considerada no cálculo das horas extras uma vez que a quantificação das horas extras prestadas deve observar a redução ficta da hora noturna. Quanto ao adicional por ativação em campo, os ACTs juntados aos autos estabelecem que este (cláusula não se incorpora ao salário 11.5 do ACT 2018/2020, #fe3f15d, por exemplo). Tal disposição expressa em ACT significa que, caso cessada a condição que ensejou o pagamento, o adicional pode ser suprimido, sem que configurada redução salarial. Não se trata de atribuir aos referidos adicionais natureza indenizatória, como pretende fazer crer a reclamada. Atente a parte que a norma coletiva, por ser considerado negócio benéfico, deve ser interpretada estritamente. Assim, se a norma diz que não se incorpora ao salário, quer dizer que pode ser suprimida quando cessada a condição que a enseja (salário condição) e, portanto, não quer dizer que possui natureza indenizatória. Em sede de réplica o reclamante aponta diferenças uma vez que a reclamada não considerou toda a composição salarial na base de cálculo das horas extras, verificando-se ainda que, na tese defensiva a reclamada mistura reflexos das horas extras com sua base de cálculo, o que não é o pedido da inicial. Sendo assim, o pedido de julgo procedente diferenças de horas extras e reflexos, devendo ser considerados na base de cálculos dessas os adicionais por tempo de serviço e de ativação em campo e, quanto às horas extras noturnas devem ser considerados o adicional noturno e a hora ficta reduzida. Por fim, a reclamada alega que não são devidos reflexos das horas extras em razão da ausência de habitualidade, entretanto, sem razão. Analisando, por amostragem, o ano de 2022, constato que o reclamante recebeu horas extras em 7 meses." Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que "uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). Todavia, os anteditos argumentos recursais da ré não se revelam profícuos, pois as diferenças de horas extras e reflexos deferidas sentencialmente ao autor derivam da indevida ausência da inclusão de verbas salariais na base de cálculo das horas extras. Pagamentos de reflexos de horas extras calculadas sobre base de cálculo incorreta menor não se revelam hábeis à quitação dos haveres corretos do principal e dos acessórios. Também não prospera a alegação recursal no sentido de que "apresentou, em defesa, as integrações referentes ao mês de dezembro de 2021, não tendo o Reclamante impugnado de maneira específica, tampouco apresentado diferenças a seu favor em réplica, de maneira eficaz" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). O reclamante comprovou, satisfatoriamente, por meio de cálculos demonstrativos em sua petição inicial (Id. nº a3e5845 - fls. 08/10 do pdf) a efetiva utilização, por parte da ré, de base de cálculo de horas extras sem a devida integração das parcelas de natureza salarial. Quanto à integração do adicional de ativação de campo na base de cálculo das horas extras, as normas coletivas não atestam a natureza indenizatória do "adicional ativação de campo", razão pela qual os valores concernentes a tal vantagem coletiva devem, sim, integrar a base de cálculo das horas extras, aplicando-se ao caso os preceitos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264 do C. TST. Os demonstrativos de pagamento juntados pelas partes (Ids. nºs e5603e1 a 4e2e076; e Id. nº 34049ce) evidenciam que o reclamante recebe, habitualmente, a verba denominada "adic ativação de campo". O ACT 2020/2022, por exemplo, estabelece, em sua cláusula 18ª (Id. nº 556044a - fl. 519 do pdf, destaques acrescidos): "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: A utilização pelos Agentes de Transporte de uniforme previsto para o cargo; A disponibilização dos seguintes EPIs/Materiais: 03 cones por viatura, telefone corporativo e utilização por parte do Agente de colete refletivo; O registro da atividade e das ocorrências no Boletim de Acompanhamento de Campo - BAC. Não havendo disponibilidade de smartphones, deverá ser preenchido formulário específico e posteriormente efetuada sua digitação; A participação dos envolvidos no módulo de treinamento "Atendimento inicial à ocorrências"; Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário." Entretanto, a previsão convencional de não-incorporação da vantagem ao salário não se confunde com eventual natureza indenizatória da rubrica. Não é deste último o caráter mencionado, indenizatório, a natureza prevista para o "adicional ativação de campo", nas normas coletivas juntadas. Assim, o fato de não se incorporar ao salário não retira a sua natureza salarial, não alterada pelas normas coletivas, devendo integrar a base de cálculo das horas extras para todos os efeitos. Nada a reformar. 4. Dedução dos valores já pagos no curso da contratualidade. Conforme se infere no trecho da sentença abaixo reproduzido, o MM. Juízo de 1º grau já autorizou a referida dedução. Confira-se (Id. nº fd39c16 - fl. 613 do pdf): "DEDUÇÃO Defiro a dedução/compensação das parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada sob os mesmos títulos daqueles deferidos nesta decisão." Logo, a reclamada não possui interesse recursal para requerer a dedução dos valores já pagos. Não conheço do recurso da ré, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Suspensão da prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. Constou da r. sentença de 1º grau, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, o que segue: Sentença (Id. nº fd39c16 - fls. 607/608 do pdf, destaquei): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No tocante à prescrição quinquenal, considerando a propositura da ação em 14/08/2024, a prescrição das pretensões pronuncio anteriores a 14/08/2019, nos termos do art. 7°, XXIX, da CRFB, com a consequente extinção do feito no particular com resolução de mérito conforme previsão contida no art. 487, II, do CPC. Excetuam-se as pretensões de natureza declaratória, por imprescritíveis." Sentença de embargos de declaração (Id. nº 5183559 - fl. 661 do pdf): "No momento da propositura da ação não havia suspensão de prescrição vigente sendo que a prescrição quinquenal deve ser contada sem interrupções considerando o dia da propositura da ação. A Lei 14.010/2020 visou assegurar os direitos dos trabalhadores momentaneamente impedidos de procura-los em razão da pandemia de Covid-19 e necessidade de isolamento social. Findo tal período, não há que aplicar tal suspensão para os contratos que prosseguiram normalmente, como é o caso do contrato de reclamante. Essa magistrada adota tese de que a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos contratos encerrados antes da mesma. Somente se suspende prescrição em curso." Pois bem. A pretensão de pagamento de verbas trabalhistas está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Aplicam-se as disposições da Lei nº 14.010/2020 no âmbito da relação de emprego, já que destinadas ao Direito Privado, ramo ao qual pertence o Direito do Trabalho, segundo entendimento majoritário. Com base nessa corrente doutrinária, e observando que o dirigismo estatal apenas estabelece o mínimo de regência na relação entre os particulares no contrato de trabalho, tenho por pertinente a incidência da Lei nº 14.010/2020 às relações trabalhistas. A mencionada legislação, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia de Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte (art. 3º): "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Observa-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão do prazo prescricional durante 141 dias, ou seja, de 12/06/2020, data da publicação da referida Lei, até 30/10/2020, em nenhum momento excepciona a prescrição bienal ou quinquenal. Frise-se que, nada obstante o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020 mencione que "considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)", o artigo 3º é expresso no sentido de que, para fins de prescrição e decadência, o marco inicial da suspensão é a data de entrada em vigor da aludida Lei, não comportando outra interpretação. Logo, impõe-se a reforma da r. sentença a quo para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. Provejo nesses termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré,nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS

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Adalto Malaquias Dos Santos e outros x Adalto Malaquias Dos Santos e outros

ID: 278648072

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-84.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Acórdão

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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CRISTIANE DA SILVA DORNELES

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001304-84.2024.5.02.0037 RECORRENTE: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a0ec0ef): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001304-84.2024.5.02.0037 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET 2. ADALTO MALAQUIAS DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo reclamante em sede de contrarrazões, porquanto atacados pela reclamada os fundamentos da r. decisão de 1º grau, não se vislumbrando, in casu, a hipótese de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº 422 do C. TST. Conheço, portanto, do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Preliminar de aplicabilidade do parágrafo único do artigo 852-A da CLT ao caso vertente. Alega a reclamada que, por ser ela integrante da administração pública indireta, na condição de sociedade de economia mista, deve ser aplicada ao presente feito a exceção do Parágrafo Único do artigo 852-A da CLT. Sem razão a recorrente. O parágrafo único do artigo 852-A da CLT somente exclui das demandas sujeitas ao rito sumaríssimo as Entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não se aplicando às sociedades de economia mista ("Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 9.957, de 12.1.2000, DOU 13.1.2000, em vigor no prazo de sessenta dias da publicação)"). Em nada altera a conclusão supra o fato de a reclamada ter sido considerada, pelo Decreto nº 60.982, de 30/12/2021, Autoridade Municipal de Trânsito. Recurso ordinário não provido, no aspecto. 2. Diferenças de horas extras. Divisor aplicável (220 ou 200 até dezembro/2021). Sustenta a reclamada que o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras do reclamante é o de 220, e não o de 200, por interpretação dos artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB. Analiso. Na sentença proferida na origem, a d. Magistrada assentou o seguinte (Id. nº fd39c16 - fls. 608/609 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que, até Dezembro de 2021, a reclamada efetuava o pagamento das horas extras realizadas, aplicando o divisor 220, mesmo cumprindo o reclamante jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras com adicional 50% e 100%, conforme Norma Coletiva, aplicando o divisor 200, em razão do cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais e 200 horas mensais, com reflexos. A reclamada, em defesa, não nega a alteração de divisor mas, defende a legalidade de seu cálculo entendendo que a jornada legal poderia ser 220. Analiso. A ficha de registro de empregado juntada pela ré (#da79eec) deixa claro que a jornada contratual era de 200 horas mensais, assim como consignado nos cartões de ponto (#a1ea24d). O C. TST já consolidou entendimento acerca do tema. Nesse sentido a Súmula 431 do TST: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Sendo assim, incontroverso que o reclamante cumpria jornada de 40 horas semanais e 200 mensais, o divisor a ser aplicado para ao cálculo das horas extras é o de 200 e não 220 conforme utilizado pela reclamada até dezembro de 2021. Pelo exposto, o pedido de diferenças julgo procedente relativas ao cálculo das horas extras, até novembro de 2021, a serem apuradas conforme cartões de ponto e holerites juntados aos autos, com a utilização do divisor 200 e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR e FGTS (8%), respeitada a prescrição já pronunciada nesta decisão." A sentença deve ser mantida. Resultou incontroverso no presente feito (Petição inicial: Id. nº a3e5845 - fl. 06 do pdf / Contestação: Id. nº 20c752a - fl. 200 do pdf) que a reclamada utilizou, até dezembro/2021, para o cálculo das horas extraordinárias cumpridas pelo reclamante, o divisor 220, e, de janeiro/2022 em diante, o divisor 200. Logo, o autor não tinha o ônus de provar, na presente demanda (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a efetiva utilização do divisor 220 antes até dezembro/2021. Fatos incontroversos não precisam ser objeto de prova. Além do mais, a questão é matemática, na medida em que o empregado contratado para trabalhar em módulo semanal de 40 horas sujeita-se ao divisor 200 para a apuração do seu salário-hora, da mesma forma que o laborista contratado para trabalhar em módulo semanal de 44 horas se sujeita ao divisor 220 para a apuração do seu salário-hora. As normas legais e constitucionais invocadas no apelo da ré, quais sejam os artigos 64 da CLT, 5º, II, e 7º, XIII, da CRFB, além de não infirmarem as conclusões atrás expendidas, na realidade as corroboram. Outrossim, a ficha de registro do reclamante prevê, expressamente, "Horas base: 200,00" e "Horas sem.: 40,00" (Id. nº 8ef3684 - fl. 213 do pdf). Os controles de ponto anexados aos autos (Ids. nºs a1ea24d a ccecb20) indicam o cumprimento da jornada de 6 horas e 40 minutos de 2ª a 6ª feira e aos finais de semana alternados, conforme escala, de 8 horas e 40 minutos, o que resulta na carga semanal de 40 horas. Nesse aspecto, a cláusula 12.1 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 dispõe sobre a atuação das equipes de campo nas atividades de Operação, Fiscalização de Trânsito, Gestor de Trânsito, Agente de Transporte e Operador de Monitoramento e Informação de Trânsito, nas seguintes escalas: 1ª e 3ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo, e 1 dia de 8 horas e 40 minutos com uma hora de intervalo; e 2ª e 4ª semanas de 5 dias de 6 horas e 40 minutos com 40 minutos de intervalo (Id. nº fe3f15d - fl. 94 do pdf). Deste modo, tem-se por imperiosa a aplicação, ao caso vertente, tal como já determinado na origem, da Súmula nº 431 do C. TST, que preceitua: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse mesmo sentido, os votos desta Relatora nos processos nºs 1001628-76.2024.5.02.0004 e 1000126-31.2024.5.02.0060, julgados pela 10ª Turma deste Regional, respectivamente, em 11/02/2025 e em 24/5/2024, e o voto da Desembargadora KYONG MI LEE no processo nº 1000998-66.2024.5.02.0021, julgado à unanimidade pela 10ª Turma deste Regional em 06/11/2024. Nada modifico. 3. Base de cálculo das horas extras. Ao proferir a sentença, o MM. Juízo de 1º grau consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fd39c16 - fls. 609/611 do pdf): "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o reclamante que a reclamada não integra à base de cálculo das horas extras, verbas que possuem natureza salarial. Sustenta que, somado ao salário, recebe adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo e a reclamada remunera as horas extras considerando apenas o salário nominal. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças devidas em razão de tal metodologia de cálculo em parcelas vencidas e vincendas, computando todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante, inclusive adicional noturno, adicional tempo de serviço, redução da hora noturna e adicional ativação em campo. Em defesa, a reclamada sustenta que pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas, o que pode ser confirmado através da uma simples análise nas fichas financeiras Informa a reclamada que pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias), e que, em algumas oportunidades, pode ter alterado os códigos de pagamento das incidências pleiteadas, contudo, todas foram pagas. Ainda quanto às verbas salariais, a reclamada alega que, no tocante ao adicional de ativação de campo não há na CLT qualquer regra que determine a incorporação à remuneração do trabalhador, tratando-se de verba indenizatória, paga por liberalidade de forma condicionada prevista no acordo coletivo, acordo este que prevê a natureza indenizatória dessa verba. Analiso. Quanto à base de cálculo das horas extras destaca-se o entendimento consolidado na súmula 264 do C. TST: "SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.". No que se refere ao adicional por tempo de serviço há o entendimento consolidado na súmula 203 do C. TST: "SÚMULA Nº 203 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Quanto ao adicional noturno há entendimento consolidado na OJ 97 da SBDI do C. TST: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.". No que se refere à redução ficta da hora noturna, verifica-se que era paga em rubrica separada, e deve ser considerada no cálculo das horas extras uma vez que a quantificação das horas extras prestadas deve observar a redução ficta da hora noturna. Quanto ao adicional por ativação em campo, os ACTs juntados aos autos estabelecem que este (cláusula não se incorpora ao salário 11.5 do ACT 2018/2020, #fe3f15d, por exemplo). Tal disposição expressa em ACT significa que, caso cessada a condição que ensejou o pagamento, o adicional pode ser suprimido, sem que configurada redução salarial. Não se trata de atribuir aos referidos adicionais natureza indenizatória, como pretende fazer crer a reclamada. Atente a parte que a norma coletiva, por ser considerado negócio benéfico, deve ser interpretada estritamente. Assim, se a norma diz que não se incorpora ao salário, quer dizer que pode ser suprimida quando cessada a condição que a enseja (salário condição) e, portanto, não quer dizer que possui natureza indenizatória. Em sede de réplica o reclamante aponta diferenças uma vez que a reclamada não considerou toda a composição salarial na base de cálculo das horas extras, verificando-se ainda que, na tese defensiva a reclamada mistura reflexos das horas extras com sua base de cálculo, o que não é o pedido da inicial. Sendo assim, o pedido de julgo procedente diferenças de horas extras e reflexos, devendo ser considerados na base de cálculos dessas os adicionais por tempo de serviço e de ativação em campo e, quanto às horas extras noturnas devem ser considerados o adicional noturno e a hora ficta reduzida. Por fim, a reclamada alega que não são devidos reflexos das horas extras em razão da ausência de habitualidade, entretanto, sem razão. Analisando, por amostragem, o ano de 2022, constato que o reclamante recebeu horas extras em 7 meses." Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que "uma simples análise nas fichas financeiras em que a Reclamada pagava as horas extras através do código 146, 147, e as incidências das horas extras através dos códigos, 008 (integração nos DSR´s), 032 (integração no 13º salário), 034 (integração no 13º salário), 042 (integração nas férias), 062 (integração do aviso prévio), 064 (integração nas férias indenizadas), 069 (integração no 13º proporcional), 0852 (integração em horas para férias)" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). Todavia, os anteditos argumentos recursais da ré não se revelam profícuos, pois as diferenças de horas extras e reflexos deferidas sentencialmente ao autor derivam da indevida ausência da inclusão de verbas salariais na base de cálculo das horas extras. Pagamentos de reflexos de horas extras calculadas sobre base de cálculo incorreta menor não se revelam hábeis à quitação dos haveres corretos do principal e dos acessórios. Também não prospera a alegação recursal no sentido de que "apresentou, em defesa, as integrações referentes ao mês de dezembro de 2021, não tendo o Reclamante impugnado de maneira específica, tampouco apresentado diferenças a seu favor em réplica, de maneira eficaz" (Id. nº 1bd5293 - fl. 622 do pdf). O reclamante comprovou, satisfatoriamente, por meio de cálculos demonstrativos em sua petição inicial (Id. nº a3e5845 - fls. 08/10 do pdf) a efetiva utilização, por parte da ré, de base de cálculo de horas extras sem a devida integração das parcelas de natureza salarial. Quanto à integração do adicional de ativação de campo na base de cálculo das horas extras, as normas coletivas não atestam a natureza indenizatória do "adicional ativação de campo", razão pela qual os valores concernentes a tal vantagem coletiva devem, sim, integrar a base de cálculo das horas extras, aplicando-se ao caso os preceitos do artigo 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 264 do C. TST. Os demonstrativos de pagamento juntados pelas partes (Ids. nºs e5603e1 a 4e2e076; e Id. nº 34049ce) evidenciam que o reclamante recebe, habitualmente, a verba denominada "adic ativação de campo". O ACT 2020/2022, por exemplo, estabelece, em sua cláusula 18ª (Id. nº 556044a - fl. 519 do pdf, destaques acrescidos): "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE ATIVAÇÃO DE CAMPO A COMPANHIA pagará adicional de ativação de campo no valor de R$ 272,57 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao período de 01/05/2020 a 30/04/2021 e R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) referentes ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, aos empregados que trabalharem em campo, desde que sejam atendidos os seguintes critérios e condições: a) Agentes de Trânsito dos níveis I a IV lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; b) Agentes de Trânsito nível V lotados na DO, quando trabalharem em campo pelo menos 6 dias no período de aferição; c) Gestores de Trânsito nível I lotados na DO, GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; d) Agentes de Pesquisa lotados na GPL, GED ou GES, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição; e) Agentes de Manutenção de Sinalização e Técnicos de Sinalização de Trânsito da GSI ou GHP, quando trabalharem em campo pelo menos 10 dias no período de aferição. f) Agentes de Transporte nível I e II, conduzindo viaturas, efetuando o Atendimento Inicial a Ocorrências na Via Pública, obedecendo aos seguintes critérios: A utilização pelos Agentes de Transporte de uniforme previsto para o cargo; A disponibilização dos seguintes EPIs/Materiais: 03 cones por viatura, telefone corporativo e utilização por parte do Agente de colete refletivo; O registro da atividade e das ocorrências no Boletim de Acompanhamento de Campo - BAC. Não havendo disponibilidade de smartphones, deverá ser preenchido formulário específico e posteriormente efetuada sua digitação; A participação dos envolvidos no módulo de treinamento "Atendimento inicial à ocorrências"; Será efetuado o pagamento do adicional de ativação de campo aos Agentes de Transporte, níveis I e II, quando devidamente capacitados (conclusão do módulo) e disponíveis para o atendimento inicial às ocorrências, por meio de registro no BAC, conforme estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho vigente, ou seja, no período de aferição da frequência e o mesmo deverá estar ativo pelo menos 10 dias; Caso o Agente de Transporte identifique algum motivo ou limitação que o impeça de realizar o atendimento inicial a ocorrências, deverá formalizar ao DPA-RH que adotará as providências cabíveis; As atividades desempenhadas acima descritas são inerentes ao cargo de Agente de Transporte. Por força do Artigo 114 do Código Civil, apenas farão jus a verba prevista no caput, os empregados que preencherem os requisitos especificados. Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário." Entretanto, a previsão convencional de não-incorporação da vantagem ao salário não se confunde com eventual natureza indenizatória da rubrica. Não é deste último o caráter mencionado, indenizatório, a natureza prevista para o "adicional ativação de campo", nas normas coletivas juntadas. Assim, o fato de não se incorporar ao salário não retira a sua natureza salarial, não alterada pelas normas coletivas, devendo integrar a base de cálculo das horas extras para todos os efeitos. Nada a reformar. 4. Dedução dos valores já pagos no curso da contratualidade. Conforme se infere no trecho da sentença abaixo reproduzido, o MM. Juízo de 1º grau já autorizou a referida dedução. Confira-se (Id. nº fd39c16 - fl. 613 do pdf): "DEDUÇÃO Defiro a dedução/compensação das parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada sob os mesmos títulos daqueles deferidos nesta decisão." Logo, a reclamada não possui interesse recursal para requerer a dedução dos valores já pagos. Não conheço do recurso da ré, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Suspensão da prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. Constou da r. sentença de 1º grau, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, o que segue: Sentença (Id. nº fd39c16 - fls. 607/608 do pdf, destaquei): "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No tocante à prescrição quinquenal, considerando a propositura da ação em 14/08/2024, a prescrição das pretensões pronuncio anteriores a 14/08/2019, nos termos do art. 7°, XXIX, da CRFB, com a consequente extinção do feito no particular com resolução de mérito conforme previsão contida no art. 487, II, do CPC. Excetuam-se as pretensões de natureza declaratória, por imprescritíveis." Sentença de embargos de declaração (Id. nº 5183559 - fl. 661 do pdf): "No momento da propositura da ação não havia suspensão de prescrição vigente sendo que a prescrição quinquenal deve ser contada sem interrupções considerando o dia da propositura da ação. A Lei 14.010/2020 visou assegurar os direitos dos trabalhadores momentaneamente impedidos de procura-los em razão da pandemia de Covid-19 e necessidade de isolamento social. Findo tal período, não há que aplicar tal suspensão para os contratos que prosseguiram normalmente, como é o caso do contrato de reclamante. Essa magistrada adota tese de que a suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos contratos encerrados antes da mesma. Somente se suspende prescrição em curso." Pois bem. A pretensão de pagamento de verbas trabalhistas está sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Aplicam-se as disposições da Lei nº 14.010/2020 no âmbito da relação de emprego, já que destinadas ao Direito Privado, ramo ao qual pertence o Direito do Trabalho, segundo entendimento majoritário. Com base nessa corrente doutrinária, e observando que o dirigismo estatal apenas estabelece o mínimo de regência na relação entre os particulares no contrato de trabalho, tenho por pertinente a incidência da Lei nº 14.010/2020 às relações trabalhistas. A mencionada legislação, que trata do regime jurídico emergencial transitório das relações de direito privado durante a pandemia de Covid-19, dispõe, com relação à decadência e à prescrição, o seguinte (art. 3º): "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Observa-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinando a suspensão do prazo prescricional durante 141 dias, ou seja, de 12/06/2020, data da publicação da referida Lei, até 30/10/2020, em nenhum momento excepciona a prescrição bienal ou quinquenal. Frise-se que, nada obstante o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020 mencione que "considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)", o artigo 3º é expresso no sentido de que, para fins de prescrição e decadência, o marco inicial da suspensão é a data de entrada em vigor da aludida Lei, não comportando outra interpretação. Logo, impõe-se a reforma da r. sentença a quo para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. Provejo nesses termos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré,nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário adesivo do reclamante para decretar a suspensão da prescrição quinquenal no lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos expressos termos da Lei nº 14.010/2020, pronunciando, então, considerado o ajuizamento da ação em 14/08/2024 (Id. nº a3e5845), a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 26/03/2019. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Telefonica Brasil S.A. x Ana Paula Melo Silva e outros

ID: 319556514

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000320-80.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA MELO SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000320-80.2024.5.02.0076 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000320-80.2024.5.02.0076 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: ANA PAULA MELO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000320-80.2024.5.02.0076 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI RECORRIDA: ANA PAULA MELO SILVA ADVOGADO: Dr. VAGNER FERREIRA BATISTA RECORRIDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursais. O apelo da 2ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., não merece conhecimento. Assim se compreende porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (D L B CAMARGO ADVOGADOS- fls. 978 - ID. acf6e47), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Nas razões do recurso de revista, a ré defende que seu recurso ordinário foi devidamente preparado. Sustenta que “que na GRU em que a recorrente efetuou o pagamento das custas (ID. acf6e47) consta o número do processo, o nome das partes, o correto código da receita e o valor fixado na r. sentença para efeito de custas processuais, dados mais do que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, não havendo o que se falar em deserção”. Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, a Corte a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela recorrente por considera-lo deserto. Fundamentando sua decisão no sentido de que “as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (D L B CAMARGO ADVOGADOS- fls. 978 - ID. acf6e47), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido”. Analisando a GRU apresentada pelo réu verifica-se que ela está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CNPJ da parte ré, no valor que efetivamente deveria ser recolhido (p. 977), não obstante, no comprovante de pagamento (p. 978) consta o nome do cliente D L B CAMARGO ADVOGADOS que não é parte neste processo, o que justificou o reconhecimento da deserção. Examinando a questão de forma mais detalhada, verifica-se que a fundamentação utilizada pelas Turmas que entendem pela deserção se baseia no disposto no art. 789, §1º, da CLT, e na Súmula n° 128, I, do TST. Contudo, tanto o preceito legal quanto a prescrição sumular não permitem a conclusão pela deserção. É que, a despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta o réu como contribuinte, significando que a "cliente" que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome do réu, o qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que o vencido/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. Se o réu consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. No mesmo sentido, entende-se que a conclusão apresentada não contraria o item I da Súmula n° 128 do TST. Embora o enunciado seja no sentido de que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", e que "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso", nenhum dos precedentes que ensejaram a edição do referido verbete dizia respeito ao recolhimento das custas ou do depósito recursal por terceiro, mas apenas à necessidade de complementação dos valores a cada novo recurso interposto, de modo que referido item poderia ser traduzido como: O depósito legal deve ser integralmente recolhido em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. No mais, embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-I, a última posição adotada pelo ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, veja-se o precedente: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). Neste mesmo sentido, destaco recentes precedentes provenientes de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). [...] 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DO ADVOGADO DA PRÓPRIA RECORRENTE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DOS NOMES DAS PARTES NA GUIA GRU. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PREPARO SATISFEITO. No caso, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de deserção do recurso ordinário da reclamada, pois verificou que, embora no comprovante de pagamento juntado aos autos conste o nome da patrona da ré, há elementos que o vinculam à guia GRU, em que constam o nome e o CNJP da empresa, o nome da parte reclamante, o número do processo e o código de barras do documento. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que os documentos juntados às págs. 646 e 647 demonstram o regular recolhimento das custas processuais, tendo em vista que a guia GRU observa a forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, pois nela constam o nome da parte ré como contribuinte, o CNPJ da empresa, o número do processo e o valor a ser recolhido. Ressalta-se que, não obstante no comprovante de pagamento constar o nome da advogada da parte recorrente, o código de barras existente nesse documento é idêntico ao da GRU presente nos autos. Assim, havendo, no comprovante de pagamento que acompanhou a guia, elementos que o vinculam à própria GRU, conclui-se que o pagamento na instituição bancária foi feito em nome da reclamada, a qual figurou como contribuinte na guia de recolhimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-0001051-27.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-Ag-AIRR-100618-92.2023.5.01.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). [...] III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. , em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN nº 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). Ante todo o exposto, considerando que a guia de recolhimento contém elementos vinculados ao presente feito, é de se reconhecer a validade do pagamento das custas, pelo que deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Ana Paula Melo Silva e outros

ID: 319556548

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000320-80.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA MELO SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000320-80.2024.5.02.0076 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000320-80.2024.5.02.0076 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: ANA PAULA MELO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000320-80.2024.5.02.0076 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI RECORRIDA: ANA PAULA MELO SILVA ADVOGADO: Dr. VAGNER FERREIRA BATISTA RECORRIDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursais. O apelo da 2ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., não merece conhecimento. Assim se compreende porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (D L B CAMARGO ADVOGADOS- fls. 978 - ID. acf6e47), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Nas razões do recurso de revista, a ré defende que seu recurso ordinário foi devidamente preparado. Sustenta que “que na GRU em que a recorrente efetuou o pagamento das custas (ID. acf6e47) consta o número do processo, o nome das partes, o correto código da receita e o valor fixado na r. sentença para efeito de custas processuais, dados mais do que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, não havendo o que se falar em deserção”. Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, a Corte a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela recorrente por considera-lo deserto. Fundamentando sua decisão no sentido de que “as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (D L B CAMARGO ADVOGADOS- fls. 978 - ID. acf6e47), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido”. Analisando a GRU apresentada pelo réu verifica-se que ela está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CNPJ da parte ré, no valor que efetivamente deveria ser recolhido (p. 977), não obstante, no comprovante de pagamento (p. 978) consta o nome do cliente D L B CAMARGO ADVOGADOS que não é parte neste processo, o que justificou o reconhecimento da deserção. Examinando a questão de forma mais detalhada, verifica-se que a fundamentação utilizada pelas Turmas que entendem pela deserção se baseia no disposto no art. 789, §1º, da CLT, e na Súmula n° 128, I, do TST. Contudo, tanto o preceito legal quanto a prescrição sumular não permitem a conclusão pela deserção. É que, a despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta o réu como contribuinte, significando que a "cliente" que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome do réu, o qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que o vencido/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. Se o réu consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. No mesmo sentido, entende-se que a conclusão apresentada não contraria o item I da Súmula n° 128 do TST. Embora o enunciado seja no sentido de que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", e que "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso", nenhum dos precedentes que ensejaram a edição do referido verbete dizia respeito ao recolhimento das custas ou do depósito recursal por terceiro, mas apenas à necessidade de complementação dos valores a cada novo recurso interposto, de modo que referido item poderia ser traduzido como: O depósito legal deve ser integralmente recolhido em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. No mais, embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-I, a última posição adotada pelo ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, veja-se o precedente: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). Neste mesmo sentido, destaco recentes precedentes provenientes de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). [...] 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DO ADVOGADO DA PRÓPRIA RECORRENTE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DOS NOMES DAS PARTES NA GUIA GRU. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PREPARO SATISFEITO. No caso, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de deserção do recurso ordinário da reclamada, pois verificou que, embora no comprovante de pagamento juntado aos autos conste o nome da patrona da ré, há elementos que o vinculam à guia GRU, em que constam o nome e o CNJP da empresa, o nome da parte reclamante, o número do processo e o código de barras do documento. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que os documentos juntados às págs. 646 e 647 demonstram o regular recolhimento das custas processuais, tendo em vista que a guia GRU observa a forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, pois nela constam o nome da parte ré como contribuinte, o CNPJ da empresa, o número do processo e o valor a ser recolhido. Ressalta-se que, não obstante no comprovante de pagamento constar o nome da advogada da parte recorrente, o código de barras existente nesse documento é idêntico ao da GRU presente nos autos. Assim, havendo, no comprovante de pagamento que acompanhou a guia, elementos que o vinculam à própria GRU, conclui-se que o pagamento na instituição bancária foi feito em nome da reclamada, a qual figurou como contribuinte na guia de recolhimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-0001051-27.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-Ag-AIRR-100618-92.2023.5.01.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). [...] III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. , em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN nº 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). Ante todo o exposto, considerando que a guia de recolhimento contém elementos vinculados ao presente feito, é de se reconhecer a validade do pagamento das custas, pelo que deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MELO SILVA

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Telefonica Brasil S.A. x Ana Paula Melo Silva e outros

ID: 319556589

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000320-80.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA MELO SILVA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000320-80.2024.5.02.0076 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000320-80.2024.5.02.0076 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: ANA PAULA MELO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000320-80.2024.5.02.0076 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI RECORRIDA: ANA PAULA MELO SILVA ADVOGADO: Dr. VAGNER FERREIRA BATISTA RECORRIDA: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursais. O apelo da 2ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., não merece conhecimento. Assim se compreende porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (D L B CAMARGO ADVOGADOS- fls. 978 - ID. acf6e47), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Nas razões do recurso de revista, a ré defende que seu recurso ordinário foi devidamente preparado. Sustenta que “que na GRU em que a recorrente efetuou o pagamento das custas (ID. acf6e47) consta o número do processo, o nome das partes, o correto código da receita e o valor fixado na r. sentença para efeito de custas processuais, dados mais do que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, não havendo o que se falar em deserção”. Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, a Corte a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela recorrente por considera-lo deserto. Fundamentando sua decisão no sentido de que “as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (D L B CAMARGO ADVOGADOS- fls. 978 - ID. acf6e47), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido”. Analisando a GRU apresentada pelo réu verifica-se que ela está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CNPJ da parte ré, no valor que efetivamente deveria ser recolhido (p. 977), não obstante, no comprovante de pagamento (p. 978) consta o nome do cliente D L B CAMARGO ADVOGADOS que não é parte neste processo, o que justificou o reconhecimento da deserção. Examinando a questão de forma mais detalhada, verifica-se que a fundamentação utilizada pelas Turmas que entendem pela deserção se baseia no disposto no art. 789, §1º, da CLT, e na Súmula n° 128, I, do TST. Contudo, tanto o preceito legal quanto a prescrição sumular não permitem a conclusão pela deserção. É que, a despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta o réu como contribuinte, significando que a "cliente" que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome do réu, o qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que o vencido/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. Se o réu consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. No mesmo sentido, entende-se que a conclusão apresentada não contraria o item I da Súmula n° 128 do TST. Embora o enunciado seja no sentido de que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", e que "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso", nenhum dos precedentes que ensejaram a edição do referido verbete dizia respeito ao recolhimento das custas ou do depósito recursal por terceiro, mas apenas à necessidade de complementação dos valores a cada novo recurso interposto, de modo que referido item poderia ser traduzido como: O depósito legal deve ser integralmente recolhido em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. No mais, embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-I, a última posição adotada pelo ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, veja-se o precedente: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). Neste mesmo sentido, destaco recentes precedentes provenientes de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). [...] 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DO ADVOGADO DA PRÓPRIA RECORRENTE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DOS NOMES DAS PARTES NA GUIA GRU. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PREPARO SATISFEITO. No caso, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de deserção do recurso ordinário da reclamada, pois verificou que, embora no comprovante de pagamento juntado aos autos conste o nome da patrona da ré, há elementos que o vinculam à guia GRU, em que constam o nome e o CNJP da empresa, o nome da parte reclamante, o número do processo e o código de barras do documento. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que os documentos juntados às págs. 646 e 647 demonstram o regular recolhimento das custas processuais, tendo em vista que a guia GRU observa a forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, pois nela constam o nome da parte ré como contribuinte, o CNPJ da empresa, o número do processo e o valor a ser recolhido. Ressalta-se que, não obstante no comprovante de pagamento constar o nome da advogada da parte recorrente, o código de barras existente nesse documento é idêntico ao da GRU presente nos autos. Assim, havendo, no comprovante de pagamento que acompanhou a guia, elementos que o vinculam à própria GRU, conclui-se que o pagamento na instituição bancária foi feito em nome da reclamada, a qual figurou como contribuinte na guia de recolhimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-0001051-27.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-Ag-AIRR-100618-92.2023.5.01.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). [...] III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. , em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN nº 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). Ante todo o exposto, considerando que a guia de recolhimento contém elementos vinculados ao presente feito, é de se reconhecer a validade do pagamento das custas, pelo que deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Processo nº 5983732-34.2024.8.09.0021

ID: 312923912

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5983732-34.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDA SOUSA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5983732-34.2024.8.09.0021Promovente(s): Ivoneida Sousa De PaulaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA com pedido de tutela de urgência proposta por IVONEIDA SOUSA DE PAULA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a parte autora alega ser segurada da previdência social e foi diagnosticada com disfunções na extensão da coluna, especificamente ARTRODESE T12 – L1 L2 – L3, decorrentes de trauma na região lombar com fratura, o que gerou dor lombar, sequelas de fratura de coluna vertebral e dor crônica intratável, além de apresentar epilepsia. Afirma que tais disfunções são degenerativas e incapacitantes, comprometem sua coluna e membros inferiores, e a impedem de desempenhar atividades profissionais, especialmente as que exigem esforço físico. Relata que a perícia médica do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL indeferiu o benefício por não constatar incapacidade laborativa, motivo pelo qual a decisão administrativa precisa de reforma. Defende que preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois não tem condições de realizar atividades laborais e não é passível de reabilitação devido à ineficácia do tratamento.Requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o deferimento da tutela de urgência antecipada em sentença, a designação de perícia, a procedência do pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% caso necessite de auxílio permanente de terceiros, declarando a incapacidade insuscetível de reabilitação; subsidiariamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (12/06/2024), respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas, com correção monetária e juros moratórios, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos.Por meio da decisão de mov. 5, a inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e nomeação de perita médica e posterior citação do INSS. Laudo médico pericial anexado no mov. 13, elaborado pela Dra. NATATIANA CARVALHO DENICOLÓ, informando que a autora possui histórico de epilepsia desde os cinco anos e sofreu trauma na coluna em dezembro de 2023, resultando em fraturas nas vértebras T12, L1, L2 e L3, com indicação e realização de cirurgia. Por fim, concluiu que os documentos médicos comprovam as patologias, mas o exame físico atual não identifica incapacidade funcional relevante para as atividades de baixo esforço físico que a autora realizava. A perita apontou dezembro de 2023 como a data de início da doença (fratura), mas afirmou não haver incapacidade laboral atual. Mencionou dor lombar com rigidez paravertebral como sequela, mas sem prejuízo funcional significativo. A perita recomendou evitar levantamento de peso acima de 10 kg sem apoio, mas afirmou não haver necessidade de reabilitação profissional, podendo a autora realizar atividades que não demandem esforços físicos intensos. Concluiu que não há cura para a epilepsia nem para as sequelas da fratura vertebral, mas existe controle clínico adequado, e que não há incapacidade laboral significativa ou impedimento para suas atividades habituais e laborais, considerando suas ocupações anteriores.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou contestação (mov. 18), alegando que o laudo pericial produzido em juízo descaracteriza o pleito da autora, uma vez que concluiu pela capacidade plena, confirmando o ato administrativo de indeferimento do benefício. Requer a improcedência dos pedidos da autora e a revogação de eventual tutela antecipada. A parte ré também discorre sobre as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial para benefícios por incapacidade conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 20), juntando um laudo médico complementar sustentando que a conclusão do laudo oficial é contraditória e incoerente com as constatações descritas no próprio exame, as quais indicariam redução significativa da capacidade de trabalho. O laudo médico complementar, por sua vez, afirma que a autora apresenta limitações severas de cunho ortopédico e risco agravado devido às crises epilépticas, com hipomobilidade lombar, perda de força em membros inferiores e dor crônica que piora com o esforço físico, caracterizando incapacidade laboral permanente e tornando a atividade laboral deletéria. A autora requereu a rejeição do laudo oficial, a apreciação do laudo suplementar e a intimação do perito para esclarecer quesitos suplementares.Por meio da decisão de evento 22, o laudo pericial foi homologado e a instrução probatória encerrada, com conclusão dos autos para sentença (ev. 27).É o que basta. Decido.A parte autora pleiteia pela concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de contribuinte individual, sob alegação de que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho.Especificamente sobre o auxílio-doença, a lei diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, quando o legislador prescreveu a hipótese da incapacidade do segurado de exercer o seu labor, quis dizer que ele deve ser declarado incapaz temporariamente (mais do que 15 dias), ainda que parcialmente, para exercer o seu ofício.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.Isso posto, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença: A comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e cumprir, quando for o caso, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 e; A incapacidade temporária e parcial/total e a origem de tal incapacidade (doença/acidente).Já o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido aos segurados que, por doença ou acidente, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...)Assim, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: A qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, e; A comprovação de incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.Imprescindível pontuar que independe de carência a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 26, inciso II), bastando comprovar, além da incapacidade, a sua condição de segurado.In cause, a qualidade de segurada restou demonstrada pelos recolhimentos como contribuinte individual realizados, indicando, como últimos períodos, de 01/06/2015 a 30/06/2015, de 01/11/2023 a 31/12/2023 e de 01/02/2024 31/01/2025. Contudo, não há incapacidade que justifique a concessão de quaisquer dos benefícios pretendidos. Isso porque, a perita médica informou que a autora possui histórico de epilepsia desde os cinco anos e sofreu trauma na coluna em dezembro de 2023, resultando em fraturas nas vértebras T12, L1, L2 e L3, com indicação e realização de cirurgia e concluiu que os documentos médicos comprovam as patologias, mas o exame físico atual não identifica incapacidade funcional relevante para as atividades de baixo esforço físico que a autora realizava. A perita apontou dezembro de 2023 como a data de início da doença (fratura), mas afirmou não haver incapacidade laboral atual. Mencionou dor lombar com rigidez paravertebral como sequela, mas sem prejuízo funcional significativo. A perita recomendou evitar levantamento de peso acima de 10 kg sem apoio, mas afirmou não haver necessidade de reabilitação profissional, podendo a autora realizar atividades que não demandem esforços físicos intensos. Concluiu que não há cura para a epilepsia nem para as sequelas da fratura vertebral, mas existe controle clínico adequado, e que não há incapacidade laboral significativa ou impedimento para suas atividades habituais e laborais, considerando suas ocupações anteriores, evento 13.A respeito da alegação da parte autora quanto à rejeição do laudo pericial oficial, bem como o pedido de apreciação de laudo suplementar particular, impositivo o afastamento. Isso porque o laudo pericial produzido por perita nomeada por este juízo reveste-se de presunção de imparcialidade e foi elaborado de forma técnica, clara e fundamentada, atendendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. A discordância da parte autora, de natureza unilateral e parcial, não é suficiente para afastar a credibilidade do laudo oficial, tampouco para justificar a realização de novos esclarecimentos ou a consideração de documento produzido por assistente técnico da parte.Ademais, não há nos autos provas robustas da alegada incapacidade que justifique o acolhimento do laudo médico particular, elaborado de forma unilateral pela parte interessada. Ressalta-se que referido documento não possui a imparcialidade e o rigor técnico do laudo oficial, não sendo suficiente, por si só, para infirmar as conclusões da perícia judicial, realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, cuja avaliação foi minuciosa e pautada em critérios objetivos.Dessa forma e sem maiores digressões, conclui-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, quer do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) quer por incapacidade temporária (auxílio-doença).Confira arestos do Sodalício Tribunal Regional Federal da 1° Região em casos semelhantes:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuidam os autos de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, caso em que a sentença julgou improcedente o pedido ante a ausência de incapacidade laboral atestada no laudo pericial. 2. A prova é destinada ao juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não da sua realização e/ou complementação, caso em que, entendendo suficiente à formação do seu convencimento o laudo constante dos autos, desnecessária a determinação de nova perícia, conforme disposto no art. 480, caput, do CPC, a cujo respeito a não realização, por si só, não implica em cerceamento de defesa. 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).. 5. O laudo pericial (ID 49362584 fls. 7-28) foi conclusivo no sentido de que o autor (57 anos, motorista, com diagnóstico de trauma contuso em indicador direito (fl. 11)), não está incapacitado para o trabalho (fl. 13), asseverando, outrossim, que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pelo postulante (fl. 15), ou mesmo redução da sua capacidade laborativa (fl. 16), sendo possível o exercício de atividade laboral mesmo com a sequela consolidada (fl. 18). 6. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, nada impede nova postulação em havendo superveniente alteração da capacidade laborativa, o que poderá justificar ulterior concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Nesse sentido: AC 0013589-83.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.; AC 1001628-17.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG. 7. Publicada a sentença na vigência do NCPC e desprovido o recurso, incide o quanto disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 49362582 fl. 22). 8. Apelação desprovida. (AC 1008203-41.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A ausência de demonstração de irregularidades no laudo pericial torna desnecessária a realização de uma nova perícia. O laudo pericial, no caso, encontra-se bem fundamentado, tendo respondido aos quesitos formulados pelas partes, não tendo sido demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ademais, as provas apresentadas nos autos apresentam-se como suficientes para firmar o convencimento do juízo, inexistindo qualquer excepcionalidade na enfermidade alegada pela requerente, de modo a demandar a realização de nova perícia por médico especialista. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Laudo médico pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade laboral, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 5. Em face do caráter alimentar próprio dos benefícios previdenciários, não se mostra razoável exigir do segurado o ressarcimento dos valores por ele auferidos por força da antecipação da tutela deferida no curso do processo, e posteriormente revogada por ocasião da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes". (...) (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015) 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0032650-90.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.)"Dessarte, inexistindo elementos seguros à comprovação dos requisitos exigidos para concessão dos pleitos iniciais, a improcedência é imperiosa.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao ônus da sucumbência e, a título de honorários advocatícios, fixo o valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes definidos pelo art. 85, §8º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça concedida (evento 14).Processo não submetido à remessa necessária (art. 496 do NCPC).Em tempo, solicite o pagamento dos honorários periciais, nos moldes alhures determinados, caso pendente. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da perita.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caso seja apresentada apelação pela parte autora, fica dispensada a intimação do INSS para contrarrazões (Portarias Conjuntas n.’ 15, 16 e 17 de 2024 do TJGO e PFGO).Transitada em julgado e efetuado o pagamento do perito, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros

ID: 276440562

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000871-34.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ROGERIO MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ROGERIO MACIEL DE SOUZA

Notificação

Advogados:

VICTORIA CALLADO TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000871-34.2024.5.08.0101 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000871-34.2024.5.08.0101 : BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) : ROGERIO MACIEL DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c76142 proferida nos autos. 0000871-34.2024.5.08.0101 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A Recorrido(a)(s): 1. ROGÉRIO MACIEL DE SOUZA RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 6b65377; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f898ea2). Representação processual regular (Id 15193d3,b1d60ad ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 4, 6, 9, 10, 188 e 277 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 938 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que, em sede de preliminar, não conheceu do recurso da reclamada em razão de deserção, diante do preparo feito por terceiro estranho à lide. Defende que a questão se trata de vício sanável e que a decisão apresenta rigor e excesso de formalismo, enquanto a lei assim não dispõe. No caso, diz que o preparo foi providenciado por "empresa que pertence ao mesmo grupo econômico que a recorrente parte do processo, contudo, em nada altera a finalidade do recolhimento efetuado". Além disso, expõe que a GDJ "foi devidamente preenchida com todos os dados necessários à identificação das partes e do processo ao qual se refere", portanto, que não há como se afastar o fato de que a guia e comprovante se referem ao presente processo. Alega afronta do art. 5°, II, LIV, LV, da CF, por ofensa à legalidade, pois o acórdão, sem base legal, obriga que o recolhimento seja feito pela recorrente, e por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, diante do excesso de formalismo. Afirma afronta do art. 5°, XXXV e LV, da CF, violação do art. 789, §1°, da CLT e do art. 1.007, §§2° e 4°, do CPC, bem como contrariedade à súmula 128 do TST e à OJ 140 da SBDI-1 do TST, pois o acórdão "decreta a deserção do apelo patronal sem ao menos determinar o saneamento do vício que entende ter detectado, ferindo o preceito fundamental da CF brasileira, que seja, acesso ao contraditório e ampla defesa", bem como o acesso à Justiça. Aduz violação dos arts. 4°, 6°, 9°, 10, 188 e 277 do CPC e art. 896, §11, da CLT, pois "trata-se de vício sanável que jamais poderia ser um ato capaz de gerar a obstrução do acesso à justiça" e, no caso, houve excesso de formalismo sem oportunizar a regularização. Assevera violação do art. 932, parágrafo único, do CPC, "que dispões que antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Indica violação do art. 938, §§1° a 4°, do CPC, os quais impõem "o saneamento do vício, na fase do julgamento, após o juízo de admissibilidade" e tratam das providências para um julgamento justo e completo. Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho do acórdão em agravo regimental, com destaques: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. (...) De acordo com o art. 789, 1,º da CLT, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento, dentro do prazo recursal. Assim, é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo para interposição do recurso. Nesse sentido, revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a considerar que, embora tenha sido juntada GDJ para respectivo pagamento do depósito recursal (ID 8cd4e3d) em nome da reclamada, o comprovante de ID f7d7179 aponta que o recolhimento foi feito por terceiro estranho à lide (BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA), em descompasso ao que estabelece a Súmula 128, I, do C. TST. Especificamente quanto ao recolhimento realizado por terceiro, ressalto que a jurisprudência consolidada do TST é firme ao afirmar que tal procedimento não atende à finalidade do preparo recursal, haja vista que a responsabilidade pelo recolhimento das custas processuais é do vencido, nos termos dos artigos 789, §1º, e 832, §2º, da CLT. Assim, o recolhimento efetuado por terceiro não pode ser considerado válido para suprir tal exigência. (...) Examino. A respeito da alegação de violação do art. 896, §11, da CLT, dos arts. 4°, 6°, 10, 188 e 277, 932, parágrafo único, 938, §§1° a 4°, 1.007, §§2°, 4°, do CPC e da Súmula 128 e da OJ 140-SBDI-1 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia à luz dos referidos artigos. A respeito da divergência jurisprudencial, ao suscitá-la o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF e ao art. 789, §1°, da CLT, cabe registrar que o C. TST, em recente alteração de sua jurisprudência majoritária, vem firmando o entendimento de que não há que se falar em deserção, no caso de pagamento do preparo por terceiro estranho à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Assim, em alinhamento ao novo posicionamento da Corte Superior, vislumbro as possíveis violações. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE . De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo" (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). (destaquei) "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS.TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada , vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, de seguinte teor: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". No ARE 791932, em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Em contraponto, entretanto, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". OSTF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com tomador de serviços e pedidos decorrentes; contudo, reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 277 do CPC de 2015), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: TST - RR-116100-95.2012.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 03/04/2020; TST - RR - 169700-81.2007.5.02.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/09/2016, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; TST-AIRR-39-38.2014.5.05.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2019; TST - RR - 776-43.2012.5.02.0472 , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015; RR - 10735-41.2016.5.03.0061 Data de Julgamento: 17/05/2022, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022. III. Da análise dos autos verifica-se que, embora o comprovante de pagamento das custas esteja em nome de terceiro, é possível vincular o referido comprovante de pagamento ao processo, da simples análise do número do código de barras da guia de recolhimento de custas com o número constante no comprovante de pagamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0010655-05.2023.5.15.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS ”. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso ”. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). "CMB/ge/nso/nsl RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). "I – AGRAVO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Ante a possível violação do artigo 789, §1º, da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide (advogada da reclamada). Contudo, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001094-87.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Por essas razões, dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - ROGERIO MACIEL DE SOUZA

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Fileto Faustino Da Silva x Tv Planicie Ltda

ID: 338557923

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100189-86.2022.5.01.0284

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FILETO FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

TV PLANICIE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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THAIS GOMES PESSANHA IMBELONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0100189-86.2022.5.01.0284 AGRAVANTE: FILETO FAUSTINO DA SILVA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0100189-86.2022.5.01.0284 AGRAVANTE: FILETO FAUSTINO DA SILVA AGRAVADO: TV PLANICIE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100189-86.2022.5.01.0284 AGRAVANTE: FILETO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. THAIS GOMES PESSANHA IMBELONI AGRAVADO: TV PLANICIE LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA GMARPJ/vmn D E C I S Ã O Inicialmente, determino à Secretaria da 1ª Turma que proceda a reautuação do processo para que passe a constar como Agravante: TV PLANICIE LTDA. e como Agravado: FILETO FAUSTINO DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO A Corte Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte ré por deserção, em razão do recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Deserção. O preparo recursal consiste no recolhimento das custas e do depósito recursal pelo vencido, ambos comprovados no processo dentro do prazo para a interposição do recurso, nos termos do artigos 7º da Lei nº 5.584/70 e 789, §1º da CLT c/c a Súmula 245 do C.TST, sob pena de deserção. Na espécie, o recolhimento das custas quando da interposição do recurso de revista (Id. d3f51a0) foi realizado por BEATRIZ ROSA BUARQUE FIGUEIRO, pessoa diversa daquela que compõe o polo passivo da relação jurídica processual, ou seja, estranha à lide. Nessa medida, o recurso se encontra deserto, conforme farta jurisprudência da Colenda Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR- 425-52.2021.5.08.0128, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data da Publicação: DEJT 17/02/2023) (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR - 11802-64.2019.5.15.0073, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) (g.n.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-10257-20.2022.5.18.0121, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024) (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, Data da Publicação: DEJT 01/09/2023). (g. n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & ADVOGADOS ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido." (AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Julgamento: 13/03/2024, Data de Publicação: DEJT 15/03/2024). (g.n.) Por fim, no intuito de evitar desnecessários embargos de declaração, esclareço que a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007, §2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual, não havendo falar, portanto, em intimação para regularização do preparo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A parte ré sustenta que o recurso de revista encontra-se devidamente preparado. Afirma que “A guia GRU juntada aos autos foi emitida em nome da empresa agravante, com identificação do CNPJ, número do processo, valor, nome da parte autora, bem como o nome do Tribunal onde tramita a ação, devidamente recolhida e o valor foi adequadamente creditado à receita da União, portanto, correto o preparo recursal, sendo certo que a finalidade do ato foi atingida, que é o ressarcimento do Erário, demonstrando-se irrelevante o nome que constou no comprovante eletrônico de pagamento”. Com razão. Analisando a GRU apresentada pela ré verifica-se que ela está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo, CPF do autor e o CNPJ da parte ré, no valor que efetivamente deveria ser recolhido (p. 1.249), não obstante, no comprovante de pagamento bancário (p. 1.250) consta o nome da cliente Beatriz Rosa Buarque Figueiro que não é parte neste processo, o que justificou o reconhecimento da deserção. Examinando a questão de forma mais detalhada, verifica-se que a fundamentação utilizada pelas Turmas que entendem pela deserção se baseia no disposto no art. 789, §1º, da CLT, e na Súmula 128, I, do TST. Contudo, tanto o preceito legal quanto a prescrição sumular não permitem a conclusão pela deserção. É que, a despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a "cliente" que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da ré, o qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. No mesmo sentido, entende-se que a conclusão apresentada não contraria o item I da Súmula 128 do TST. Embora o enunciado seja no sentido de que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção" e que "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso", nenhum dos precedentes que ensejaram a edição do referido verbete dizia respeito ao recolhimento das custas ou do depósito recursal por terceiro, mas apenas à necessidade de complementação dos valores a cada novo recurso interposto, de modo que referido item poderia ser traduzido como: O depósito legal deve ser integralmente recolhido em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. No mais, embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-I, a última posição adotada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, veja-se o precedente: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). Neste mesmo sentido, destaco recentes precedentes provenientes de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). [...] 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DO ADVOGADO DA PRÓPRIA RECORRENTE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DOS NOMES DAS PARTES NA GUIA GRU. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PREPARO SATISFEITO. No caso, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de deserção do recurso ordinário da reclamada, pois verificou que, embora no comprovante de pagamento juntado aos autos conste o nome da patrona da ré, há elementos que o vinculam à guia GRU, em que constam o nome e o CNJP da empresa, o nome da parte reclamante, o número do processo e o código de barras do documento. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que os documentos juntados às págs. 646 e 647 demonstram o regular recolhimento das custas processuais, tendo em vista que a guia GRU observa a forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, pois nela constam o nome da parte ré como contribuinte, o CNPJ da empresa, o número do processo e o valor a ser recolhido. Ressalta-se que, não obstante no comprovante de pagamento constar o nome da advogada da parte recorrente, o código de barras existente nesse documento é idêntico ao da GRU presente nos autos. Assim, havendo, no comprovante de pagamento que acompanhou a guia, elementos que o vinculam à própria GRU, conclui-se que o pagamento na instituição bancária foi feito em nome da reclamada, a qual figurou como contribuinte na guia de recolhimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-0001051-27.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-Ag-AIRR-100618-92.2023.5.01.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). [...] III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. , em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN nº 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). Assim, considerando que a guia GRU contém elementos vinculados ao presente feito, é de se reconhecer a validade do pagamento das custas, pelo que deve ser afastada a deserção decretada. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que superado o óbice erigido, prossiga no exame de admissibilidade do recurso de revista interposto pela parte ré, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FILETO FAUSTINO DA SILVA

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