Processo nº 1070302-57.2025.8.26.0100
ID: 279708994
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1070302-57.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1070302-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Cristiano da Silva Júnior - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ins…
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