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Eduardo Libório Menniti e outros x Bradesco Seguros S.A.

ID: 302574331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015599-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIBóRIO MENNITI MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MENNITI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015599-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060089-26.2024.8.26.0100) (processo principal 1060089-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo … Processo 0015599-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1060089-26.2024.8.26.0100) (processo principal 1060089-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Libório Menniti - - Maria de Lourdes Teixeira Menniti - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP)

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Processo nº 1036712-65.2020.8.11.0041

ID: 326402041

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036712-65.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURELIO DE LIMA BATISTA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036712-65.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria, Abono de Permanência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036712-65.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria, Abono de Permanência] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CUIABÁ PREV (INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ-MT) (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABA (APELANTE), INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABA/MT - CNPJ: 26.562.272/0001-79 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MAURELIO DE LIMA BATISTA RIBEIRO - CPF: 107.498.828-08 (APELADO), MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - CPF: 288.471.148-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Maurelio de Lima Batista Ribeiro, que objetivava o reconhecimento do exercício de atividade especial por exposição a agentes biológicos, com a consequente concessão de aposentadoria especial, pagamento de abono de permanência e paridade dos proventos. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Município alegou, em grau recursal, a existência de coisa julgada material oriunda de mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo mesmo servidor, com idênticos fundamentos e partes, já transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o reexame judicial de pedido de aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos, diante da existência de decisão anterior com resolução de mérito, transitada em julgado, que já indeferira o mesmo pedido formulado em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material impede a rediscussão de pretensão idêntica anteriormente analisada com resolução de mérito, nos termos do art. 508 do CPC. Estando presentes os três requisitos da coisa julgada — identidade de partes, causa de pedir e pedido —, configura-se vedação à tutela jurisdicional repetitiva. O pedido de abono de permanência, embora acrescido na presente ação, é reflexo da pretensão principal, qual seja, o reconhecimento da atividade especial, já apreciada e rejeitada com base na ausência de documentos técnicos obrigatórios, como o LTCAT. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se admite nova demanda com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já apreciados em ação anterior com trânsito em julgado, ainda que sob nova roupagem jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A coisa julgada material impede a rediscussão judicial de pretensão anteriormente analisada com resolução de mérito, ainda que deduzida sob nova forma processual. O acréscimo de pedidos reflexos não afasta a incidência da preclusão decorrente do julgamento anterior, quando fundada na mesma causa de pedir. A ausência de novos elementos fáticos ou probatórios impede a superação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 487, I; 508. Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV. Instrução Normativa MPS nº 01/2010, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2126969/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos da Ação Comum de Concessão de Aposentadoria Especial n. 1036712-65.2020.8.11.0041, que julgou procedente os pedidos iniciais para conceder a aposentadoria especial e percepção do abono de permanência com os proventos da aposentadoria integral e paridade, bem como condenou o CuiabaPrev ao pagamento em favor do autor dos valores referente ao abono de permanência, fixando o termo a quo 17/03/2015, devendo ser observada a prescrição das parcelas correspondentes. Na inicial, o autor narrou ser servidor público municipal, exercendo o cargo de médico junto à Secretaria Municipal de Saúde desde 16/03/1990. Sustentou ter trabalhado exposto a agentes biológicos (vírus/bactérias) de forma habitual e permanente, implementando assim os requisitos para a aposentadoria especial em 16/03/2015, quando completou 25 anos de atividade insalubre. Mesmo após tal data, optou por permanecer em atividade, requerendo a concessão do abono de permanência. Alega que seu pedido foi indeferido administrativamente pela Municipalidade, razão pela qual ingressou com a presente ação postulando: a) o reconhecimento da especialidade da atividade exercida e a consequente concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade; b) a percepção de abono de permanência desde 17/03/2015; e c) a condenação ao pagamento dos valores retroativos do referido abono. Instruiu a inicial com documentos, dentre eles o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, expedido pelo Município. Em sede de contestação, o requerido impugnou o valor da causa, questionou a ausência de interesse de intervenção do Tribunal de Contas, apontou inépcia da inicial e defendeu a carência de provas aptas a comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre pelo autor. Sustentou a não comprovação da permanente exposição aos agentes nocivos, dada a incompletude do PPP apresentado e a ausência do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Arguiu ainda a necessidade de pedido administrativo expresso e tempestivo quanto ao abono de permanência, o que não teria ocorrido no caso concreto. A sentença hostilizada, por sua vez, julgou procedentes os pedidos autorais com espeque, em suma, nos seguintes fundamentos: a) o PPP demonstra a exposição do autor a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, ao longo de todo o período laboral (16/03/1990 a 17/03/2015); b) o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria especial em 17/03/2015, implementando 25 anos de trabalho insalubre; c) mesmo após tal data, permaneceu em atividade, fazendo jus à percepção do abono de permanência desde então; e d) por ter ingressado no serviço público antes do advento das Emendas Constitucionais n° 20/98, 41/2003 e 47/2005, faz jus aos proventos integrais e à paridade. Inconformado, o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ interpôs o presente recurso de apelação (id. 270891363) aduzindo que as razões do apelo apontam, em suma, que: a) o PPP juntado é incompleto e não comprova a exposição habitual e permanente do autor a condições insalubres; b) inexiste LTCAT nos autos, documento indispensável; c) não consta pedido administrativo formal para o abono de permanência. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões em id 270891364. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de lavra da Dra. Naume Denise Nunes Rocha Muller, manifestou pela ausência de interesse capaz de justificar a intervenção ministerial (id 277661354). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 1036712-65.2020.8.11.0041, ajuizada por Maurelio de Lima Batista Ribeiro, na qual se pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade especial em virtude de exposição a agentes biológicos, com a consequente concessão de aposentadoria especial, pagamento de abono de permanência e paridade dos proventos. A ação ordinária de concessão de aposentadoria especial (processo originário n.º 1036712-65.2020.8.11.0041) foi julgada procedente em 1.º grau, assegurando ao autor aposentadoria especial, integralidade, paridade e abono de permanência. O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ interpôs apelação, impugnando a validade do PPP, a ausência de LTCAT e a falta de requerimento administrativo. Durante a distribuição do recurso, sobreveio certidão de prevenção informando a existência da Apelação Cível n.º 1041346-41.2019.8.11.0041, julgada em 08-08-2022, relativa a Mandado de Segurança anteriormente impetrado pelo mesmo servidor, com idênticos pedido, causa de pedir e partes. No Mandado de Segurança, já transitado em julgado, o pedido foi definitivamente rejeitado. Preliminarmente, e de ofício, necessário verificar quanto à possibilidade jurídica de reapreciação judicial de pretensão já anteriormente julgada com resolução de mérito, no que se refere ao reconhecimento de atividade especial em decorrência de exposição a agentes biológicos no exercício da função de médico. Conforme consta dos autos, o autor já havia ajuizado mandado de segurança (proc. nº 1041346-41.2019.8.11.0041) em face do indeferimento administrativo de seu pedido de aposentadoria especial, com base na exposição a agentes biológicos, instruído com os mesmos documentos (PPP) utilizados na presente demanda. Naquela ação, a sentença denegatória foi expressa ao consignar que “a ausência de documentos técnicos obrigatórios, como o LTCAT, inviabiliza o reconhecimento da atividade especial”, sendo o pedido julgado improcedente com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e transitado em julgado sem reforma. Transcrevo trecho da sentença, lançada naqueles autos: “O impetrante alega arbitrariedade na decisão do Impetrado que indeferiu o seu pedido de aposentadoria especial por tempo de serviço. No caso dos autos não vislumbro direito liquido e certo, pois o impetrante não cumpriu a exigência consignada pelo Impetrado, já que não juntou documentação exigida, conforme anexo IV RPS, decreto 3.048/99 e artigo 7º instrução normativa nº 01 de 22 de julho de 2010, se não vejamos: Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art.10; III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art.11. Desse modo, não restou demonstrada a ilegalidade no ato do Impetrado, já que o Impetrante foi devidamente notificado e não apresentou a documentação exigida no prazo permitido. (...) Com essas considerações, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de segurança impetrado por MAURELIO DE LIMA BATISTA RIBEIRO e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.” Destarte, tenho que estão presentes os três requisitos da coisa julgada material, tríplice identidade: Partes: são as mesmas; Causa de pedir: exposição habitual e permanente a agentes biológicos (vírus e bactérias); Pedido mediato: embora, nesta ação, se inclua o abono de permanência, o reconhecimento do tempo especial — fundamento essencial do pedido — é o mesmo já julgado. Temos ainda, decisão de mérito, transitada em julgado: a sentença anterior foi proferida com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 508 do CPC, é vedada a rediscussão de questão já decidida por sentença transitada em julgado, ainda que sob nova roupagem jurídica. O autor não pode utilizar nova ação para superar os efeitos preclusivos da coisa julgada, o que caracteriza hipótese de vedação da tutela jurisdicional repetitiva. Nesse sentido: “(...) . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível o ajuizamento de nova demanda fundada na mesma causa de pedir em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2126969 RS 2022/0141157-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Ademais, embora o pedido imediato do autor na presente ação inclua o abono de permanência, é evidente que sua procedência depende diretamente do reconhecimento da atividade especial, a qual já foi expressamente afastada pelo Judiciário. Trata-se, pois, de pedido reflexo fundado na mesma causa de pedir já decidida. Portanto, a sentença merece reforma integral, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ante a existência de coisa julgada material anteriormente constituída. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, com fundamento no art. 485, V, do CPC, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, diante da existência de coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1041346-41.2019.8.11.0041. Em razão da sucumbência do Apelado, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Gesiane Almeida Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303642263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101023-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GESIANE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1101023-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gesiane Almeida Santana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Providencie a parte, observado …

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V. L. D. x E. P. L. G.

ID: 305408595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1135458-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. L. D.

Polo Passivo:

E. P. L. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DE LIMA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVERLENE PEREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135458-26.2024.8.26.0100 - Ação de Partilha - Partilha - V.L.D. - E.P.L.G. - Vistos, Diante do pedido formulado por ambas as partes e nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Ci…

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A. A. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306078449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0053736-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0053736-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1034966-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - A.A.S. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 63/77: Trata-se…

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Banco Bradesco S/A x Yan Lucca Ramos Silva

ID: 308002734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017312-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

YAN LUCCA RAMOS SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

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Processo 1017312-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Yan Lucca Ramos Silva e outro - Vistos. O artigo 104 do Código Civil preconiza que …

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Almeida, Vergueiro & Guizardi Sociedade De Advogados x Marcos Roberto Carvalho Ribeiro e outros

ID: 308091954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060601-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, VERGUEIRO & GUIZARDI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO CARVALHO RIBEIRO RODNEY DE CARVALHO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JULIANE DE OLIVEIRA MATOS

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0060601-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1076424-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Almeida, Vergueiro & Guizardi Sociedade de Advogados - Rod…

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Processo nº 1117319-26.2024.8.26.0100

ID: 308992829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1117319-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA CLAUDINO SANDRA REGINA DE LIMA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1117319-26.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Regina de Lima Claudino - - Luciano de Oliveira Claudino - DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. - 1. Fls. 63…

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Processo nº 1117319-26.2024.8.26.0100

ID: 308992831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1117319-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA CLAUDINO SANDRA REGINA DE LIMA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBER DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1117319-26.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Regina de Lima Claudino - - Luciano de Oliveira Claudino - DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. - 1. Fls. 63…

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Antonio Dos Reis Elias Teixeira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 297851764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064842-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS ELIAS TEIXEIRA SARA MARIA SKAF TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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KEILIANE SANTOS DE CASTRO

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Processo 1064842-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1051648-90.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antonio dos Reis Elias Teixeira - - Sara Maria Skaf Teixeira - BAN…

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