Resultados para "1036718-96.2025.8.26.0100" – Página 130 de 152

Gln Nasrllah Incorporação De Imóveis Ltda x Condomínio Edifício Cláudia Regina E Tatiana

ID: 321108076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025563-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLN NASRLLAH INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLáUDIA REGINA E TATIANA

Intimação

Advogados:

STEFANIA CAROLINA DOS PASSOS TOSELLI GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONTANELLI GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOAO NESRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025563-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gln Nasrllah Incorporação de Imóveis Ltda - Condomínio Edifício Cláudia Regina e Tatiana - Vistos. Regularize o réu sua … Processo 1025563-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gln Nasrllah Incorporação de Imóveis Ltda - Condomínio Edifício Cláudia Regina e Tatiana - Vistos. Regularize o réu sua representação processual, em quinze dias. Expeça-se carta para intimação do requerido para depoimento pessoal. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum João Mendes Júnior, no endereço constante no cabeçalho, 10º andar, setor de audiências. As partes, testemunhas e advogados deverão chegar ao local com 15 minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, com foto, em vista dos procedimentos para ingresso no prédio e tempo de deslocamento em seu interior. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Nos termos do artigo 451, do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou- que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Int. São Paulo08 de julho de 2025 - ADV: STEFANIA CAROLINA DOS PASSOS TOSELLI GRIGOLLI (OAB 336924/SP), RAFAEL FONTANELLI GRIGOLLI (OAB 245246/SP), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Unicred Valor Capital Ltda - Unicred Valor Capital x Carla Gianini Wolinger

ID: 323189376

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006957-38.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

Polo Passivo:

CARLA GIANINI WOLINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO GOUVEA DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006957-38.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC0196…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1069504-96.2025.8.26.0100

ID: 324620027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069504-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCAS OLIVEIRA SALES DA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069504-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Lucas Oliveira Sales da Paixão - Vistos. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio … Processo 1069504-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Lucas Oliveira Sales da Paixão - Vistos. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio contratual por força de cancelamento unilateral de contrato de seguro saúde, em face do que se decidiu na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ao que defiro à parte autora liminar para suspender a exigibilidade do débito até decisão final sobre a matéria. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044963-96.2025.8.26.0100

ID: 323855269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044963-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO REGINALDO VALENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA BERNARDI TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044963-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Reginaldo Valente de Oliveira - 1. Fls. 47/48: Custas iniciais ao Estado complementadas. Em obser… Processo 1044963-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Reginaldo Valente de Oliveira - 1. Fls. 47/48: Custas iniciais ao Estado complementadas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 47 foi regularmente inutilizada. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ELISANGELA BERNARDI TABORDA (OAB 483310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Junior De Lima x Klar Construtora Ltda. e outros

ID: 323830053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093657-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JUNIOR DE LIMA

Polo Passivo:

KLAR CONSTRUTORA LTDA. WFSP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VIEGAS INCONTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093657-96.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Geraldo Junior de Lima - Klar Construtora Ltda. - Wfsp Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Preenchi… Processo 1093657-96.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Geraldo Junior de Lima - Klar Construtora Ltda. - Wfsp Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: NATHALIA VIEGAS INCONTRI (OAB 190069/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), WESLEY SILVA LIMA (OAB 445666/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097052-96.2025.8.26.0100

ID: 326180971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097052-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON GERALDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097052-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson Geraldo Teixeira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Retire-se a tarja de peças si… Processo 1097052-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson Geraldo Teixeira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Superada, há bom tempo, certa divergência que se iniciou a partir da vigência do diploma de 2015 acerca da possibilidade de utilização do procedimento de produção antecipada para a produção da prova exclusivamente documental, é firme e dominante hoje, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que a produção antecipada se presta, perfeitamente, àexibiçãodedocumentos, sem prejuízo, aliás, da admissão adotada por aqueles que a tal entendimento se filiam, do ajuizamento autônomo da ação deexibiçãodedocumentospelo procedimento comum. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Brb - Banco de Brasília S/A) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097440-96.2025.8.26.0100

ID: 326654485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1097440-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO SP SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097440-96.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de despejo, sob o fundamento de ausência de interesse no prosseguimento da r… Processo 1097440-96.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de despejo, sob o fundamento de ausência de interesse no prosseguimento da relação locatícia, originária no contrato de locação não residencial firmado pelas partes, uma vez que o prazo original encontra-se vencido, estado vigente por prazo indeterminado. Sustenta o autor que notificou a parte requerida a desocupar o bem, em 30 dias, o que, no entanto, não teria sido observado. Decido. 1. Os documentos de folhas 135/146 e 147/158 revelam que, de fato, se trata de locação para uso comercial, firmado pelas partes com prazo fixo e termo final em 12/11/2024, de forma que, expirado o prazo pactuado, a relação se encontraria estendida, por prazo indeterminado. Da mesma forma, os documentos de folhas 160 e 161 indicam que a parte requerida foi notificada pelo locador da sua intenção de rompimento da relação e para a desocupação do imóvel, em 30 dias, prazo esse já escoado, a revelar o preenchimento dos requisitos do artigo 57, da Lei 8.245/2020. No entanto, tendo o prazo para desocupação, vencido em 20/6/2025, e não tendo a ação sido ajuizada no tríduo que se seguiu ao fim do prazo de desocupação, o caso não se amolda à hipótese do artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, inviabilizando a liminar pretendida. Registre-se, em complemento, que não há notícia de falta de pagamento dos alugueis e dadas as circunstâncias de que o réu se encontra em plena atividade comercial, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Por essas razões, deixo de antecipar a tutela ou de conceder liminar para despejo da parte requerida. 2. Providencie a parte autora o pagamento da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Cumprido ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int. - ADV: ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI (OAB 182090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082686-52.2025.8.26.0100

ID: 306455848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082686-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082686-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.L.S. - Vistos. 1. A presente ação de obrigação de fazer teve sua distribuição direcionada a este Juízo… Processo 1082686-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.L.S. - Vistos. 1. A presente ação de obrigação de fazer teve sua distribuição direcionada a este Juízo em razão de possível repetição com a ação 1068825-96.2025.8.26.0100. Compulsando ambos os autos, porém, verifico que, a despeito das mesmas partes, as ações se referem a objetos distintos, eis que primeira tem por objeto a manutenção da autora como beneficiaria do plano de saúde para continuidade do tratamento oncológico, em razão da demissão sem justa causa de seu marido, pela empresa contratante do plano de saúde, e esta trata de pedido de fornecimento de medicamento pa oncológico. Afasto, pois, a suspeita de repetição de ação. Afastado o único supedâneo para a distribuição direcionada, o processo deve ser distribuído livremente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Destarte, tornem os autos ao distribuidor para livre redistribuição, com urgencia. 2. Diante da urgência da medida, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência que deverá ser retificado ou ratificado pelo Juízo competente após redistribuição dos autos. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja aplicação é expressamente direcionada ao fornecimento de medicamentos para tratamento quimioterápico dispõe que : "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados ao tratamento quimioterápico." Nestes termos, evidenciada a probabilidade do direito pelo relatório médico de fls.29, que indica a gravidade da doença que acomete a autora, bem como demonstrada a necessidade do tratamento prescrito pelo médico que a assiste, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que, no prazo de 05 dias, forneça ou custeie o medicamento OLAPARIBE 150 mg, nos termos do relatório médico de fls.29/30, até decisão ulterior. Para cumprimento da ordem liminar, deverá a requerente protocolar junto à requerida cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, comprovando o respectivo protocolo nestes autos, em cinco dias. Intime-se. - ADV: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orlando Feitoza x Banco Agibank S.A.

ID: 308784810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044866-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FEITOZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1044866-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Orlando Feitoza - Banco Agibank S.A. - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não c… Processo 1044866-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Orlando Feitoza - Banco Agibank S.A. - Vistos. Instada a recolher as custas iniciais no prazo legal, a parte autora não cumpriu a determinação, omissão que enseja o cancelamento da distribuição, conforme preconiza o art. 290 do CPC. Por conseguinte, como a distribuição é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, impõe-se a sua extinção. Pelo exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, já que a ausência do seu recolhimento implica o cancelamento da distribuição(TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Com fundamento no inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c.c. o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, condeno a parte autora ao pagamento da taxa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Vide: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa à qual a parte foi condenada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P. I. C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085315-96.2025.8.26.0100

ID: 307598022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085315-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. G. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN PAES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085315-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.G.C.L. - Vistos. Não há pedidos liminares. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela… Processo 1085315-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.G.C.L. - Vistos. Não há pedidos liminares. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, não é suficiente a comprovar a situação de hipossuficiência econômica daquela. Observe-se que, por expressa disposição constitucional (art.5º, LXXIV da CF, verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifo meu) deve o postulante comprovar que faz jus à benesse legal. Assim, com a finalidade de obter o benefício, a parte deve providenciar a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos como por exemplo holerite, folha de pagamento de benefício previdenciário, extratos bancários ou faturas de cartão de crédito, ou, alternativamente, efetue o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ressalto que a CTPS de fls. 12/16 não é capaz de confirmar a alegada hipossuficiência mas, tão somente, se presta a esclarecer que o autor não exerce atividade com vínculo empregatício. Superada a questão dos beneficios da justiça gratuita, será a parte intimada a emendar a inicial a fim de regularizar o polo passivo, uma vez que a ação se deve processar em face dos herdeiros necessários do falecido, e não contra o Espólio. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Família - Ação declaratória de dissolução de união estável post mortem - Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio - Decisão correta - Legitimidade dos herdeiros - Precedente do E. STJ. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21784186220198260000 SP 2178418-62.2019.8.26.0000, Relator: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 10/10/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2019) (g.n.) Por fim, esclareça o autor sua qualificação na petição inicial como viúvo, juntando aos autos documentos pertinentes a corroborar o indicado estado civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, remetam-se ao cartório distribuidor para retificação da classe/assunto a fim de constar reconhecimento e extinção de união estável post mortem. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MIRIAN PAES DE CARVALHO (OAB 342838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1517 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes