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Processo nº 1087473-08.2024.8.26.0053

ID: 290984891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087473-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SOARES BONFIM FáBIO GALVãO JANAíNA FERNANDES PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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Processo 1087473-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fábio Galvão - - Janaína Fernandes Prata - - Eliane Soares Bonfim - Ante… Processo 1087473-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fábio Galvão - - Janaína Fernandes Prata - - Eliane Soares Bonfim - Ante o exposto, em relação à coautora Janaina Fernandes Prata, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O FEITO quanto à obrigação de fazer, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que se refere à obrigação de pagar, em relação à supracitada coautora JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento dos valores atrasados relativos ao quinquênio, com a inclusão do piso salarial docente em sua base de cálculo, bem como dos respectivos reflexos no terço constitucional de férias e no 13º salário. Para fins de apuração dos valores devidos, deverá ser considerado como termo inicial o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação e, como termo final, a data em que a autora passou a receber pelo regime de subsídio. Outrossim, em relação aos demais coautores, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênios) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o piso salarial docente; apostilando-se, consoante a situação específica de cada coautor(a), isto é, desde que já receba a referida rubrica. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento dos valores em atraso, referente aos demais coautores, incluindo os respectivos reflexos no terço constitucional de férias e no 13º salário, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Estado De São Paulo x Jose Pinheiro Da Silva

ID: 322759482

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013947-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE PINHEIRO DA SILVA

Despacho

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013947-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Pinheiro da Silva - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1013947-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Pinheiro da Silva - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jose Pinheiro Da Silva

ID: 322790635

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013947-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE PINHEIRO DA SILVA

Despacho

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013947-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Pinheiro da Silva - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1013947-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Pinheiro da Silva - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 307972578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049347-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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ANA LÚCIA MARINO ROSSO

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SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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DESPACHO Nº 1049347-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049347-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apda/Apte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Cuida-se de recurso(s) de apelação interposto(s) pela Municipalidade de São Paulo e/ou pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária, objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a presente ação está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053, 1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169/45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição deste processo e dos processos vinculados supramencionados à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar

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Município De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 307972585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052156-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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ANA LÚCIA MARINO ROSSO

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SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

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DESPACHO Nº 1052156-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052156-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apda/Apte: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Cuida-se de recurso(s) de apelação interposto(s) pela Municipalidade de São Paulo e pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053, objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar

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Município De São Paulo x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 307972591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052164-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052164-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052164-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053, objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: João Victor de Resende Moraes Oliveira (OAB: 516017/SP) (Procurador) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 307972605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052171-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052171-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052171-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053 , objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - 1° andar

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Município De São Paulo

ID: 306720652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052169-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052169-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052169-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apelado: Município de São Paulo - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo contra a r. sentença de proferida nos autos de ação ordinária nº 1049347-83.2024.8.26.0053 , objetivando a anulação dos Autos de Infração de Trânsito por falta de indicação do condutor infrator imposta à pessoa jurídica em razão da ausência de dupla notificação. A questão de conexão entre as diversas ações propostas por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A em face da Municipalidade de São Paulo tem sido decidida pela E. Turma Especial, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento originado de ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito Discussão sobre necessidade de reunião das centenas de processos sobre a mesma matéria ajuizados pela mesma empresa Ações que poderiam ter sido cumuladas nos termos do art. 327 do Cód. Proc. Civil, em atenção aos princípios da boa-fé e da economia processual Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e, em consequência da eventual vitória judicial, multiplicar honorários sucumbenciais em cada processo Necessária reunião dos processos, fixada a prevenção da Câmara que conheceu do primeiro recurso Inteligência dos Enunciados nºs 1, 6 e 17 do curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura Incidente acolhido, sendo declarada a competência da 3ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Conflito de competência cível 0012401-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo em face da SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, em ação que busca a anulação de multas de trânsito e a repetição de indébito. Prevenção reconhecida em razão da existência de anterior agravo de instrumento conexo. Recursos com identidade de partes e de fundamento jurídico do pedido, e que decorrem de ações anulatórias de multa de trânsito. Possibilidade de decisões jurídicas conflitantes, de modo que incidem o art. 105, do RITJSP, art. 55, § 3º, e art. 930, parágrafo único, ambos do CPC. Precedente desta c. Turma Especial. Conflito conhecido, reconhecida a competência da 3ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0006067-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória Infrações de trânsito Conflito negativo suscitado pela Terceira Câmara de Direito Público em face da Quarta Câmara de Direito Público Conexão Existência Mesmas partes e mesma causa de pedir de direito Prevenção configurada Interpretação do art. 105 do Regimento Interno: - A prevenção gerada por feitos distintos pressupõe conexão ou continência, conforme o art. 105 do RITJSP. A identidade de partes e de causa de pedir jurídica ou próxima levam ao reconhecimento da prevenção, evitando-se decisões contraditórias para causas semelhantes. Presença de peculiaridades levam ao reconhecimento da prevenção mesmo havendo distinção entre a numeração dos autos de infração, os quais versam, todos, sobre a mesma infração. - Conflito improcedente, fixada a competência da Terceira Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0045977-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Assim, em conformidade do artigo 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, entendo ser a E. 3ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento das ações. Esclareço ainda, que a ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 está vinculada aos processos nº 1052156-46.2024.8.26.0053,1052164-23.2024.8.26.0053,1052165-08.2024.8.26.0053, 1052169-45.2024.8.26.0053 e 1052171-15.2024.8.26.0053 Nestes termos, represento à E. Presidência da Seção de Direito Público com vista à redistribuição da ação nº 1049347-83.2024.8.26.0053 e dos processos vinculados supramencionados, à E. 3ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - João Victor de Resende Moraes Oliveira (OAB: 516017/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1062447-08.2024.8.26.0053

ID: 294973667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062447-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1062447-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Emerson da Silva Coutinho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, s… Processo 1062447-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Emerson da Silva Coutinho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva o sejam cessados os descontos a título de imposto de renda sobre os valores relativos a auxíliotransporte. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à justiça estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou não incidência do imposto de renda retido na fonte, posto competir aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, de acordo com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores", afastado, por conseguinte, o interesse da União no feito. No que concerne à natureza das referidas verbas, é de se destacar que o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte não implicam disponibilidade financeira de renda, já que não passaram a integrar o patrimônio econômico ou jurídico do servidor, escapando do alcance do parâmetro contido no art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação etransporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ). Nesse mesmo sentido: Imposto de Renda sobre auxílio alimentação etransporte. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Restituição indevida. Não demonstrado que os valores não foram utilizados para fins de compensação tributária através de declaração de imposto de renda. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027281-85.2019.8.26.0053; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1093681-08.2024.8.26.0053

ID: 324898713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1093681-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093681-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Regina Baptista - Vistos. Com a concordância expressa d… Processo 1093681-08.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Claudia Regina Baptista - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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