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Processo nº 1085843-33.2025.8.26.0100

ID: 317411559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085843-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN ORICCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085843-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Oricchio - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de justiça, que deve ser decretado apenas como exceção, nas … Processo 1085843-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilian Oricchio - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de justiça, que deve ser decretado apenas como exceção, nas hipóteses legalmente previstas, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. Sustenta a autora, em resumo, ter perdido acesso total às suas contas no Instagram e Facebook, ocasião em que constatou que a administração da página havia sido assumida por terceiro alheio à sua organização e antiga empresa controladora de suas mídias sociais. Afirma que o terceiro alterou permissões, excluiu publicações e postou conteúdo alheio. Constatados os requisitos legais, havendo risco ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela, determinando a ré que, no prazo de 05 dias, restabeleça a conta e mídias sociais profissionais da Requerente, denominada "Espaço Lilian Oricchio Fisioterapia", com exclusão de todos os acessos de terceiros. O descumprimento da liminar ensejará a aplicação de multa diária de R$500,00 até o teto de R$30.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor diretamente à ré. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP)

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. x Flex Gestão De Relacionamentos S/A

ID: 320163540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003684-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTãO DE RELACIONAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

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JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003684-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Honorários Periciais - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Flex Gestão de Relacionamentos S/A e outro - Vistos. 1. Trata-se de requer… Processo 1003684-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Honorários Periciais - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Flex Gestão de Relacionamentos S/A e outro - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de intimação para cumprimento da obrigação de pagamento dos honorários da Administradora Judicial, fixados por decisão judicial. Após a intimação da parte requerente para se manifestar quanto à possibilidade de conversão do presente incidente em cumprimento de sentença, houve concordância expressa, conforme manifestação de fls. 139/142, acompanhada do recolhimento das custas judiciais. Diante disso, determino à z. Serventia que proceda à retificação da classe processual no sistema para Cumprimento de Sentença, promovendo-se as anotações e diligências necessárias. No mais, certifique a serventia o adequado recolhimento das custas de ingresso. 2. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

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Processo nº 1093797-33.2025.8.26.0100

ID: 321195833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1093797-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO JP ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093797-33.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Álvaro JP Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. O contrato celebrado … Processo 1093797-33.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Álvaro JP Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. O contrato celebrado pelas partes é escrito, os autores fundam sua demanda na falta de pagamentos, porém contrato não está desprovido de garantia, há previsão de caução, pelo que, ausentes os requisitos do art. 59, parágrafo 1º, inc. IX da Lei nº 8.245/91, indefiro a liminar. A garantia foi prevista contratualmente e sua insuficiência ou não recolhimento não interfere na concessão ou não da liminar pleiteada. Recolha o autor as despesas de citação por carta, em 5 dias. Com o recolhimento, cite-se e intime-se com as cautelas legais (prazo de defesa de quinze dias e possibilidade de purgação da mora prevista nos artigos 59, pár. 3º c.c. 62, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.245/91), cientificando-se eventuais sublocatários. Para a hipótese de purgação da mora, fixo honorários em dez por cento sobre o valor do débito Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP)

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Leandra Cristian De Morais Marutti x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328375286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025897-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CRISTIAN DE MORAIS MARUTTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO GARBUGGIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1025897-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandra Cristian de Morais Marutti - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso po… Processo 1025897-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandra Cristian de Morais Marutti - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC e improcedentes os pedidos. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANO GARBUGGIO (OAB 505598/SP)

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Rafael Dias Do Canto x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 306894466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084194-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIAS DO CANTO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084194-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Dias do Canto - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EI… Processo 1084194-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rafael Dias do Canto - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB 526818/SP)

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Processo nº 1069644-33.2025.8.26.0100

ID: 301086624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1069644-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO YUNG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO YUNG

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Processo 1069644-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044625-31.2002.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Roberto Yung - Vistos. Trata-se de… Processo 1069644-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044625-31.2002.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Roberto Yung - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Paulo Roberto Yung em face de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 116.880, unidade 1401 do Condomínio Edifício Paulistânia, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Condomínio Edifício Paulistânia em face da executada originária Neptúnia Cia. de Navegação, visando a cobrança de despesas condominiais. Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o imóvel em hasta pública no âmbito de processo trabalhista e, portanto, é terceiro de boa-fé; que não figurou na fase de conhecimento da Ação de Cobrança; que a penhora seria nula por falta de citação; que configurada a prescrição da pretensão executória; e que há nulidade porque não juntados documentos essenciais, como convenção condominial e atas de assembleia. Com efeito, razão não assiste ao embargante. As matérias ora deduzidas ilegitimidade passiva, ausência de citação, prescrição, ofensa à coisa julgada e à ampla defesa já foram amplamente analisadas e rejeitadas tanto na decisão que indeferiu a Exceção de Pré-executividade (fls. 1250/1252 dos autos principais), quanto pela Segunda Instância nos Agravos de Instrumento nºs 2053028-82.2019.8.26.0000 e 2104625-51.2023.8.26.0000, bem como na sentença proferida na Ação de Querela Nullitatis (processo nº 1146695-91.2023.8.26.0100), que expressamente reconheceu a ausência de vício insanável e a inadequação da via eleita. O imóvel foi arrematado em 12.03.2014, após penhora lavrada em 24.04.2008, e os arrematantes tinham ciência da constrição circunstância expressamente destacada pelo acórdão proferido pela 25ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que ratificou a validade da penhora sobre o bem, inclusive, diante da natureza propter rem da dívida condominial. Ainda, nos termos do art. 674, §1º, do CPC, os Embargos de Terceiro não se prestam à rediscussão de matérias já decididas, inclusive, em Segunda Instância, sob pena de afronta à coisa julgada, em violação ao princípio da segurança jurídica. Dessa forma, como ausente interesse processual, o embargante é carecedor do direito de ação. o indeferimento da petição inicial é de rigor, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo embargante. Sem honorários porque não formado o contraditório. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO YUNG (OAB 101453/SP)

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Siqueira Castro Advogados x Mallyfe Jeans Wear

ID: 297244543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019716-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MALLYFE JEANS WEAR

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0019716-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1186674-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Mallyfe Jeans Wear - Visto… Processo 0019716-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1186674-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Mallyfe Jeans Wear - Vistos. Fls. 34/5: Providencie a z. Serventia o necessário à regularização cadastral, pois não foi possível ao Gabinete realizar a exclusão da advogada do cadastro, em razão de pendência no sistema ("vinculada a relação 0429/2015"). Fica desde já ressalvado, que os patronos renunciantes permanecem responsáveis pelos atos processuais a serem praticados nos próximos dez dias, conforme estipula o artigo 112, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a parte executada para regularizar sua representação processual. Fls. 37/42: Conheço dos embargos, porque tempestivos, e rejeito-os, visto que são infringentes. Inocorrentes as expressas hipóteses legais (art. 1.022 do CPC), visando à modificação do resultado do julgado, os embargos não merecem acolhida. De toda forma, vale esclarecer que as custas processuais não se confundem com as despesas processuais, sendo que apenas aquelas tiveram recolhimento dispensado pelo advogado, em virtude da alteração legislativa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem na taxa judiciária inicial, e, em consequência, não abrangidas pelo diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no art. 82 do CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento e cobrança de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento acertada. 4. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113667-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Com efeito, pelas razões suscitadas pelo embargante, verifica-se que o recurso veicula mero inconformismo com o quanto decidido em juízo, cabendo, portanto, a utilização da via processual adequada. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS MOREIRA SILVA (OAB 39562/GO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Processo nº 0009337-33.2025.8.26.0100

ID: 293503049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009337-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVALDO RIBEIRO DE RESENDE MARISTELA FRATTINNI MUCCILLO SOCIEDADE UNIVERSAL ODONTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

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CHARLES JEAN FUSCO

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Processo 0009337-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1108017-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maristela Frattinni Muccillo - - Genivaldo Ribeiro… Processo 0009337-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1108017-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maristela Frattinni Muccillo - - Genivaldo Ribeiro de Resende - - Sociedade Universal Odonto Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 16.404,42. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247725/SP), CHARLES JEAN FUSCO (OAB 191263/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247725/SP), CHARLES JEAN FUSCO (OAB 191263/SP), CHARLES JEAN FUSCO (OAB 191263/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247725/SP)

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Processo nº 1040544-33.2025.8.26.0100

ID: 294833719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1040544-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MENELLI ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1040544-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fabio Menelli Andrade - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos au… Processo 1040544-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fabio Menelli Andrade - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Há indícios de que a parte autora seria titular do perfil @fabiomenelli na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros, os quais alteraram as credenciais de acesso (e-mail de segurança e senha), impossibilitando o acesso à sua conta. Vislumbra-se, assim, probabilidade do direito de obrigar a requerida a fornecer meios para a recuperação do mencionado perfil. Destarte, com espeque na Lei 12.965/2014, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, restabeleça a conta da parte autora na plataforma do Instagram, denominada de @fabiomenelli, de forma a permitir o normal uso de sua rede social, com o retorno de todas as funcionalidades existentes antes da invasão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1078083-33.2025.8.26.0100

ID: 294137532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078083-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KKP VIANA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1078083-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kkp Viana Servicos de Escritorio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela anteci… Processo 1078083-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kkp Viana Servicos de Escritorio Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora objetiva compelir a requerida a cumprir integralmente a oferta realizada por sua preposta, mantendo o plano de saúde da nas condições propostas, notadamente o valor da mensalidade e a integralidade da cobertura contratual. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".No caso dos autos, os elementos e documentos trazidos com a petição inicial são insuficientes para, em análise preliminar, provisória e precária, de cognição restrita, própria desta fase processual, demonstrar a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Com efeito, litígios que envolvam matéria eminentemente contratual devem ser discutidos sob a égide da ampla defesa, da bilateralidade processual e do contraditório, haja vista as sucessivas tratativas realizadas entre os atendentes da ré e a autora, bem como a gravação produzida unilateralmente (fls. 03). Anote-se que dos links indicados, apenas o segundo permite acesso ao áudio. Assim, prudente aguardar as citação da ré para que apresente sua versão dos fatos. Ante o exposto, indefiro a tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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