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Processo nº 1066351-02.2025.8.26.0053

ID: 329950312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066351-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GUSMãO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GUSMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066351-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Carolina Gusmão Diniz - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigo… Processo 1066351-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Carolina Gusmão Diniz - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora providencie a emenda ao valor da causa para que reflita o proveito econômico pretendido, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Como se sabe, o valor atribuído à causa tem grande relevância para o processo, pois: i) influi no cálculo das custas processuais; ii) é adotado para fins de fixação de competência, de acordo com a lei de organização judiciária ou com as Leis dos Juizados Especiais; iii) é base de cálculo para os honorários sucumbenciais; iv) é parâmetro para o arbitramento de multas por litigância de má-fé, recursos protelatórios etc. Daí que a definição aleatória de seu valor não pode ser admitida, nos exatos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, e também de acordo com a jurisprudência. No caso concreto, há pedido expresso de condenação à restituição de valores eventualmente descontados dos vencimentos da autora, acrescidos dos encargos legais. Assim, à causa deve ser atribuído valor que reflita o montante pecuniário correspondente aos dias de falta passíveis de desconto pela ré. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de ação ajuizada por CAROLINA GUSMÃO DINIZ em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pretendendo a antecipação da tutela para: a) manter sua licença saúde até o julgamento da presente ação, com a manutenção do pagamento de seus vencimentos e a abstenção de descontos por faltas; e b) impedir a instauração ou suspender o andamento de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular. No mérito, requer a procedência do pedido para: a) conceder as licenças para tratamento de saúde nos períodos de 2024 e 2025 que foram negados, com o pagamento dos proventos retroativos; b) anular os atos administrativos que indeferiram as licenças; c) a confirmação da tutela de urgência ; e d) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. A concessão de tutela provisória de urgência - seja ela de natureza antecipada (satisfativa) ou de natureza cautelar (assecuratória) - depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si). Colhe-se da documentação anexa à inicial que a parte autora se afastou do exercício de suas funções por motivo de saúde, sobrevindo laudo do DPME contrário à concessão de licença-saúde. Há laudos médicos, todavia, que indicam a necessidade de afastamento (fls. 38/). Assim, por ora, há probabilidade do direito e também perigo de dano (ante a natureza alimentar da remuneração) a fim de justificar a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o requerido se abstenha de promover quaisquer descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos períodos de afastamento ora questionados e impedir a abertura de procedimento por abandono de cargo. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Regularizada a petição inicial, citem-se o(a) réu(ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TIAGO GUSMAO DA SILVA (OAB 219650/SP)

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Processo nº 1018433-02.2025.8.26.0053

ID: 296652144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018433-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ETUKO SATO FUJIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018433-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Etuko Sato Fujimoto - Vistos. Nada a providenciar, ante a obrigatoriedade do parecer Natjus para subsidiar o feito, c… Processo 1018433-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Etuko Sato Fujimoto - Vistos. Nada a providenciar, ante a obrigatoriedade do parecer Natjus para subsidiar o feito, conforme os temas de nº 6 e 1234, ambos do STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamento Decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar para fornecimento do medicamento "Pirfenidona 267mg" Autor que é portador de fibrose pulmonar idiopática Não acolhimento Parecer desfavorável do NAT-JUS nos autos de origem que aponta para a falta de evidências conclusivas quanto à eficácia do medicamento em estabilizar a progressão da doença, prevenir episódios de deterioração aguda ou hospitalizações, bem como para a ausência de evidência robusta de benefícios em termos de mortalidade Tema 6 do STF Os elementos dos autos apontam para o não cumprimento dos requisitos para a concessão do medicamento Ausência da probabilidade do direito, de forma que é mesmo de se indeferir a liminar pleiteada Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377344-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS N. 6 E N. 1.234. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada com vistas ao fornecimento do medicamento Pirfenidona (267 mg), prescrito para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID J 84.1). 2. A pretensão foi ajuizada e instruída com amparo na jurisprudência consolidada pelo STJ no julgamento do Tema n. 106 e a sentença foi prolatada, em julgamento antecipado do mérito após indeferimento da dilação probatória, com fundamento nos novos critérios vinculantes fixados pelo STF nos Temas n. 6 e n. 1.234. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) aferir se o medicamento pretendido já foi padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da enfermidade que acomete a autora; (ii) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova técnica requerida pela autora, especialmente após a fixação de novos critérios vinculantes pelo STF e, na mesma linha, (iii) estabelecer se é necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para oportunizar à parte autora a produção de novas provas técnica para adequação à jurisprudência vinculante dos Temas n. 6 e n. 1.234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença foi proferida com base nos novos requisitos vinculantes fixados pelo STF no julgamento dos Temas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SMSF Apelação Cível nº 1046679-25.2024.8.26.0576 -Voto n. 2616 3 n. 6 e n. 1234, os quais não haviam sido integralmente publicados no DJe à época do ajuizamento da ação, o que demanda readequação da instrução probatória ao novo paradigma. 5. O indeferimento da prova técnica solicitada pela parte autora configurou cerceamento de defesa, pois o próprio Juízo reconheceu a ausência de elementos técnicos suficientes para enfrentar as exigências fixadas pelo STF. 6. A jurisprudência vinculante exige a análise do ato administrativo da CONITEC, consulta prévia ao NATJus e comprovação da eficácia, segurança e imprescindibilidade do tratamento por meio de evidência científica de alto nível, o que demanda dilação probatória e não pode ser suprido exclusivamente por documentos médicos unilaterais. 7. A ausência de prova técnica e de análise individualizada do caso clínico da autora impede o controle de legalidade requerido pelo STF, de modo a impor a necessidade de anulação da sentença para reabertura da instrução processual. 8. O recurso de apelação interposto pela autora resta prejudicado, inclusive, quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade dos Temas 6 e 1234, por configurar inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 9. Necessidade de conferir efetividade aos princípios da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa, os quais se opõem à prolação de decisão de mérito sem que as partes tenham oportunidade de manifestação sobre as novas exigências jurisprudenciais consolidadas pelo STF. Exegese dos arts. 5º, 9º e 10, todos do CPC. 10. Anulação da sentença de ofício que se impõe para assegurar o contraditório e o devido processo legal, todavia, mantêm-se os efeitos do Acórdão que indeferiu tutela de urgência em agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 489, §1º, V e VI; 927, III, §1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471 (Tema 6), STF, RE nº 1.366.243 (Tema 1234), STJ, REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106) Cobre a Serventia, com urgência, o retorno do laudo. Aguarde-se o retorno. Intime-se. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO (OAB 202723/SP)

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Processo nº 1044623-02.2025.8.26.0053

ID: 293305523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044623-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BENFICA AMORIM DAMIãO MARCOS DAMIÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044623-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Benfica Amorim Damião - - MARCOS DAMIÃO - Vistos. Recebo a emenda à … Processo 1044623-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Aline Benfica Amorim Damião - - MARCOS DAMIÃO - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 25/28. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP), ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)

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Processo nº 1068097-02.2025.8.26.0053

ID: 333805868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068097-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068097-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Victor de Souza Silva - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo que VICTOR DE S… Processo 1068097-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Victor de Souza Silva - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo que VICTOR DE SOUZA SILVA move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP alegando, em síntese, que se inscreveu para o concurso de ingresso inicial de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital DP-2/321/23), obteve aprovação nas primeiras fases, contudo, foi considerado inapto na etapa de investigação social. Requer liminarmente, seja concedida a tutela de urgência para que lhe seja conferido o direito à reserva de vaga, e ao final do julgamento seja declarado nulo o ato administrativo e confirmada sua readmissão ao certame. Juntou procuração e documentos às fls. 23/175. É a síntese do necessário. Decido. I - Defiro os benefícios Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Anote-se. II - A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar estão ausentes os requisitos. O requerente participou do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças de Polícia Militar), regido edital n. Edital DP-1/321/24, mas alega que foi declarado inapto na fase de investigação social. Sabe-se que, as etapas de um concurso público são regidas pelo respectivo instrumento convocatório, sendo certo que os critérios objetivos utilizados para análise do preenchimento dos requisitos necessários à aptidão do candidato devem constar nos seus termos, bem como o método utilizado para apuração da eventual inaptidão. O edital prevê expressamente a etapa de avaliação da conduta social de caráter eliminatório em seu Capítulo XII: "Esta etapa, de caráter eliminatório, realizada por órgão técnico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tem por finalidade averiguar a vida pregressa e atual do candidato, em seus aspectos social, moral, profissional e escolar, impedindo que pessoa que não apresente boa conduta social, reputação e idoneidade ilibadas ingresse na Instituição." Logo, não se afasta a presunção de validade do ato, uma vez que a medida de eliminação é prevista no edital. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU O IMPETRANTE NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência considerando a necessidade do contraditório. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Livre convencimento motivado do juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095639-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela liminar voltada à suspensão dos efeitos de ato administrativo que deliberou excluir o impetrante, em fase de investigação social, de concurso para provimento de cargo de escrivão de polícia. Ato administrativo ornado por presunção de legitimidade e que deve prevalecer, ao menos prima facie. Aferição de aventada ilegalidade que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Inexistência derisco de ineficáciada medida igualmente não demonstrado, ponderado o célere ritual do mandado de segurança, com eventual sentença de concessão da ordem municiada de pronta eficácia. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de primeiro grau prestigiada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098913-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Destarte, em havendo a necessidade de dilação probatória, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão da tutela. De se registrar que não se evidencia o periculum in mora no caso concreto, uma vez que a administração poderá ser condenada a realizar eventualmente a reserva de vaga e nomeação do requerente se confirmado o direito, pois conforme alegado, a eliminação se deu em fase final do certame. Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. No mais, diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR DOS SANTOS (OAB 373393/SP)

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Processo nº 1068097-02.2025.8.26.0053

ID: 333795606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068097-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS

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Processo 1068097-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Victor de Souza Silva - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo que VICTOR DE S… Processo 1068097-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Victor de Souza Silva - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo que VICTOR DE SOUZA SILVA move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP alegando, em síntese, que se inscreveu para o concurso de ingresso inicial de Soldado 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital DP-2/321/23), obteve aprovação nas primeiras fases, contudo, foi considerado inapto na etapa de investigação social. Requer liminarmente, seja concedida a tutela de urgência para que lhe seja conferido o direito à reserva de vaga, e ao final do julgamento seja declarado nulo o ato administrativo e confirmada sua readmissão ao certame. Juntou procuração e documentos às fls. 23/175. É a síntese do necessário. Decido. I - Defiro os benefícios Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Anote-se. II - A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar estão ausentes os requisitos. O requerente participou do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças de Polícia Militar), regido edital n. Edital DP-1/321/24, mas alega que foi declarado inapto na fase de investigação social. Sabe-se que, as etapas de um concurso público são regidas pelo respectivo instrumento convocatório, sendo certo que os critérios objetivos utilizados para análise do preenchimento dos requisitos necessários à aptidão do candidato devem constar nos seus termos, bem como o método utilizado para apuração da eventual inaptidão. O edital prevê expressamente a etapa de avaliação da conduta social de caráter eliminatório em seu Capítulo XII: "Esta etapa, de caráter eliminatório, realizada por órgão técnico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tem por finalidade averiguar a vida pregressa e atual do candidato, em seus aspectos social, moral, profissional e escolar, impedindo que pessoa que não apresente boa conduta social, reputação e idoneidade ilibadas ingresse na Instituição." Logo, não se afasta a presunção de validade do ato, uma vez que a medida de eliminação é prevista no edital. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU O IMPETRANTE NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência considerando a necessidade do contraditório. Ausência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Livre convencimento motivado do juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095639-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela liminar voltada à suspensão dos efeitos de ato administrativo que deliberou excluir o impetrante, em fase de investigação social, de concurso para provimento de cargo de escrivão de polícia. Ato administrativo ornado por presunção de legitimidade e que deve prevalecer, ao menos prima facie. Aferição de aventada ilegalidade que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Inexistência derisco de ineficáciada medida igualmente não demonstrado, ponderado o célere ritual do mandado de segurança, com eventual sentença de concessão da ordem municiada de pronta eficácia. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de primeiro grau prestigiada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098913-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Destarte, em havendo a necessidade de dilação probatória, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão da tutela. De se registrar que não se evidencia o periculum in mora no caso concreto, uma vez que a administração poderá ser condenada a realizar eventualmente a reserva de vaga e nomeação do requerente se confirmado o direito, pois conforme alegado, a eliminação se deu em fase final do certame. Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. No mais, diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR DOS SANTOS (OAB 373393/SP)

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Aline Lima Da Silva e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 305501325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180531-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE LIMA DA SILVA DUKAR DESPACHANTES LTDA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCEL ANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MUNIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL ANDRE RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2180531-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180531-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aline Lima da Silva - Agravante: Dukar Despachantes Ltda - Agravado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela interposto por ALINE LIMA DA SILVA e DUKAR DESPACHANTES LTDA. em face da CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 121, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em síntese alegam os agravantes que na origem ingressaram com ação Anulatória de Lançamento de Pontuação e Infração de Trânsito c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Aduzem que a empresa Dukar Despachantes Ltda. prestaria serviços de despachante para locadoras de veículos, incluindo a empresa Maestro Locadora de Veículos S.A., com a qual mantém o contrato para realizar, entre outras atividades, a indicação de condutores infratores. A Maestro seria proprietária do veículo Chevrolet Onix Plus, que foi locado à uma empresa, a qual por sua vez sublocou o automóvel à agravante Aline, no período de 03/05/2024 a 06/05/2024. Após a devolução do veículo teria sido registada uma infração de trânsito nº SICI-497054-1, indicando o cometimento de infração por estacionar em desacordo com a regulamentação estacionamento rotativo em 06/05/2024, às 11:02 horas, na Rua Alcides Lourenço da Rocha nº 167 Bairro Cidade Monções, na cidade de São Paulo/Capital, que seria em local diverso daquele onde o veículo foi entregue. Apesar da infração ter ocorrido após o término da sublocação, a empresa Dukar, por erro, teria indicado a Agravante Aline como condutora infratora. Ao identificar o equívoco, teria protocolado recursos administrativos junto à CET/SP e ao DETRAN/SP, requerendo a anulação da pontuação indevidamente lançada no prontuário de Aline, bem como a consequente emissão de infração por não indicação do condutor, conforme determina o artigo 257, § 8º, do CTB. A urgência decorre do fato de que possuiria permissão para dirigir (PPD) vencida em 27/02/2025 e, em razão da pontuação indevida, estaria impedida de obter a CNH definitiva. Diante da morosidade administrativa, a ação interposta visaria à concessão da tutela de urgência para suspender o lançamento da pontuação e garantir a renovação de sua habilitação. Ocorre que, o juízo a quo indeferiu o a tutela, cuja decisão é objeto do presente recurso. Entende que pelos fatos e fundamentos expostos estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela. Requerem, assim, a concessão da tutela recursal para suspender o lançamento da pontuação decorrente do AIT nº SI-CI-497054-1 no prontuário da condutora/Agravante Aline, de modo a permitir a emissão de sua habilitação de trânsito definitiva. Ao final seja dado provimento confirmando a tutela antecipada. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteiam os agravantes a concessão da tutela e consequente reforma da decisão de fls. 121, que segue: Fls. 121: Recebo a emenda à petição inicial para excluir o DETRAN/SP (já anotado). Indefiro o pedido de tutela de urgência porque não vislumbro presentes, desde logo, os requisitos. Quanto à probabilidade do direito, entendo que é necessária a dilação probatória. Isso porque, em juízo de cognição sumária, não verifico a ocorrência de qualquer ilegalidade por parte da CET. Por outro lado, tampouco ficou demonstrado estar presente o requisito relativo ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar a apresentação de contestação e o estabelecimento do contraditório... No que tange ao pedido de tutela, reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A concessão da medida constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. Tendo em vista que tal juízo está intimamente ligado à apreciação do conjunto probatório até então produzido, submete-se ao princípio do livre convencimento racional. Com efeito, o presente recurso tem como objeto suspender o lançamento da pontuação decorrente do AIT nº SI-CI-497054-1 no prontuário da condutora/Agravante Aline, de modo a permitir a emissão de sua habilitação de trânsito definitiva. Ocorre que, o controle dos atos administrativos deve ser feito apenas dentro dos estreitos liames da legalidade, não se cogitando invasão à seara discricionária da Administração. Portanto, cabe aferir se ocorreu alguma decisão no processo administrativo, no caso vertente, verificando se extrapolou os limites da legalidade aos quais está adstrito o Juízo discricionário. Nesse prisma, por ora não há como em sede de cognição sumária à concessão de efeito suspensivo, sem a manifestação da agravante. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, sem a manifestação da parte contrária, impõe-se a manutenção da r. decisão. Posto isto, indefiro por ora o pedido do efeito ativo requerido pelos agravantes. Oficie-se ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/Capital, Foro Central, processo 1033371-02.2025.8.26.0053, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada da presente decisão, bem como, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Marcel Andre Rodrigues (OAB: 346741/SP) - Camila Muniz de Souza (OAB: 466471/SP) - 1º andar

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Processo nº 0008663-02.2025.8.26.0053

ID: 301426196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008663-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008663-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0134500-34.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Antonio José Gomes - Vistos… Processo 0008663-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0134500-34.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Antonio José Gomes - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 97), homologo os cálculos apresentados (fls. 14) e atualizados para 03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 576.426,29, composto pelas seguintes parcelas: R$ 334.571,14 - principal bruto/líquido; R$ 240.206,17 - juros moratórios; R$ 1.648,98 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP)

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Processo nº 0008857-02.2025.8.26.0053

ID: 303974358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008857-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERRAZ DE CAMPOS

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JULIANA DO PATROCINIO GOMES DA SILVA

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Processo 0008857-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1041905-37.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José Carlos Pereira Li… Processo 0008857-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1041905-37.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José Carlos Pereira Lima - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 17), homologo os cálculos apresentados (fls. 7/11) e atualizados para 28/3/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 78.700,03, composto pelas seguintes parcelas: R$ 57.476,13 - principal bruto/líquido; R$ 13.944,98 - juros moratórios; R$ 7.278,92 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: RAQUEL FERRAZ DE CAMPOS (OAB 202367/SP), JULIANA DO PATROCINIO GOMES DA SILVA (OAB 335962/SP)

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Processo nº 0007305-02.2025.8.26.0053

ID: 308333067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007305-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 0007305-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1050272-79.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Camargo da Silva - Vistos. 1… Processo 0007305-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1050272-79.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Camargo da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 37/38), homologo os cálculos apresentados (fls. 22/30) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 126.475,99, composto pelas seguintes parcelas: R$ 86.641,07 - principal bruto/líquido; R$ 23.693,24 - juros moratórios; R$ 16.141,68 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 0010312-02.2025.8.26.0053

ID: 306899689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010312-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO QUEIROZ ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010312-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1041357-41.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Maurício Queiroz Araújo - Vistos. 1) Hom… Processo 0010312-02.2025.8.26.0053 (processo principal 1041357-41.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Maurício Queiroz Araújo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 29/33), homologo os cálculos apresentados (fls. 39) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 14.528,23, composto pelas seguintes parcelas: R$ 12.469,42 - principal bruto/líquido; R$ 975,20 - juros moratórios; R$ 1083,61 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP)

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