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Processo nº 1100592-36.2024.8.26.0053

ID: 293290329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100592-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA BONACHELA ALVES DE MOURA FLáVIA MELONI DE MOURA ROSA GABRIEL JOSé DE ARAúJO JUNIOR SULIENE CALEFE DOS SANTOS CHICONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1100592-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Gabriel José de Araújo Junior - - Fabiana Maria Bonachela Alves de Moura… Processo 1100592-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Gabriel José de Araújo Junior - - Fabiana Maria Bonachela Alves de Moura - - Flávia Meloni de Moura Rosa - - Suliene Calefe dos Santos Chiconelli - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 49.592,57 apresentado à exordial, os quais ficam aqui homologados. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que distribuída a inicial, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1094093-36.2024.8.26.0053

ID: 312513441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1094093-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARZOLA MENEGUCCI MARIA IRMA MENDONçA FARIA MARILENE DE CASTRO FERREIRA MARANZANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1094093-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ilda Marzola Menegucci - - Maria Irma Mendonça Faria - - Marilene de Castro Ferre… Processo 1094093-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ilda Marzola Menegucci - - Maria Irma Mendonça Faria - - Marilene de Castro Ferreira Maranzana - Vistos. I. Fls. 117/129: Manifeste-se a exequente acerca da alegação de litispendência. Prazo: 30 (trinta) dias. II. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, materializado através do fornecimento dos informes pela executada diretamente à entidade sindical, na condição de autora original desta ação coletiva, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. V. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1059367-36.2024.8.26.0053

ID: 335204898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059367-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STELA BOGNOLI DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

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Processo 1059367-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Stela Bognoli de Santana - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1059367-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Stela Bognoli de Santana - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o regime de caixa, quando o correto seria a adoção do regime de competência, com apuração mês a mês, bem como repetição dos valores que incidiram indevidamente sobre os juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

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Processo nº 1040743-36.2024.8.26.0053

ID: 296789598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040743-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DAS SILVA SANDRA MARIA GOMES LIMA SANDRA NASCIMENTO LIMA SANDRO AURELIO EVANGELISTA SILVIA MARA DE LIMA COCUZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1040743-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - José Francisco das Silva - - Sandra Maria Gomes Lima - - Sandra Nascimento Lima -… Processo 1040743-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - José Francisco das Silva - - Sandra Maria Gomes Lima - - Sandra Nascimento Lima - - Sandro Aurelio Evangelista - - Silvia Mara de Lima Cocuzzo - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1087109-36.2024.8.26.0053

ID: 310734770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087109-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. G. S. DE A. G. S. DE M. S. O. S. R. DOS S. S. R. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1087109-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - S.M.S.O. - - S.R.S. - - S.R.M.R. - - S.A.G. - - S.A.G. - Diante o exposto, JULGO PR… Processo 1087109-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - S.M.S.O. - - S.R.S. - - S.R.M.R. - - S.A.G. - - S.A.G. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a exclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como para CONDENAR a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento. Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1087109-36.2024.8.26.0053

ID: 293294609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087109-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. G. S. DE A. G. S. DE M. S. O. S. R. DOS S. S. R. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1087109-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - S.M.S.O. - - S.R.S. - - S.R.M.R. - - S.A.G. - - S.A.G. - Diante o exposto, JULGO PR… Processo 1087109-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - S.M.S.O. - - S.R.S. - - S.R.M.R. - - S.A.G. - - S.A.G. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a exclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como para CONDENAR a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento. Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1530825-34.2024.8.26.0090

ID: 275853603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1530825-34.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP) Processo 1530825-34.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernandes Motta Administracao de Imoveis S A - Vistos. Trata-se de objeção apresentada… ADV: Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP) Processo 1530825-34.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernandes Motta Administracao de Imoveis S A - Vistos. Trata-se de objeção apresentada pela executada, alegando, em síntese, a existência de prévia ação anulatória em trâmite (proc. n.º 1006793-36.2024.8.26.0053 ) em que se discute o mérito da exação e a validade do crédito objeto dos presentes autos e na qual teria sido realizado o depósito integral do débito. Requer, pois, (i) que seja reconhecido que o presente juízo se encontra garantido pelo depósito feito na ação anulatória e (ii) que seja determinada a imediata suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória Instado, o Município impugnou os argumentos da parte adversa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A alegação da excipiente de que teria realizado o depósito integral do débito na ação mencionada carece de comprovação, uma vez que não há notícias nesses autos de decisão judicial proferida naquele processo reconhecendo a integralidade do depósito em relação aos exercícios aqui cobrados (2018 a 2022), e decretando a suspensão da exigibilidade do presente crédito. Ademais, a matéria é controversa, haja vista que a Municipalidade alega que o depósito feito naquele processo não foi integral e se refere, somente, ao tributo devido em relação ao exercício de 2024 (fls. 66), e não aos exercícios cobrados nesta execução, de forma que não se pode considerar garantido o juízo Com relação à suspensão da execução fiscal, o pedido também não procede. Como é cediço, a mera propositura de ação autônoma não implica automaticamente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil. E diante da ausência de comprovação de ocorrência de qualquer das causa suspensivas da exigibilidade do crédito (art. 151, do Código Tributário Nacional), não há impedimento ao prosseguimento da execução, com a realização dos atos de constrição necessários à garantia do juízo, uma vez que não foi oferecido espontaneamente pelo devedor bem idôneo à penhora. No mais, a questão de mérito sobre a regularidade do crédito tributário, sua suposta quitação e os fatos-base do lançamento, demanda dilação probatória - o que é admitido pela própria executada, pois requereu a produção de prova pericial na mencionada ação anulatória - não podendo ser conhecida na via estreita do processo de execução. Por fim, não é cabível a dispensa da apresentação de embargos à execução e aproveitamento da defesa apresentada na forma da ação anulatória, haja vista que se tratam de demandas processadas por juízos com competência absoluta e diversa, sendo inviável a reunião dos feitos. Eventual relação de prejudicialidade entre hipotéticos futuros embargos à execução a serem apresentados nestes autos e a ação anulatória deverão ser analisados concreta e oportunamente, e após a devida garantia do juízo. Diante do exposto, indefiro os pleitos aduzidos às fls. 7/13 e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, conclusos. Certificado o decurso sem a garantia, abra-se vista à exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe. Int. São Paulo, 17 de abril de 2025.

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Processo nº 1011061-36.2024.8.26.0053

ID: 324898659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011061-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS SANTOS SOUZA SERAFIM JANETE EVANGELISTA DE SOUSA LAURA REGINA PEDROZO BOUFLEUR LILA CRISTINA DINIZ SUDENI FERREIRA FERMINO DE QUEIRóZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

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Processo 1011061-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sudeni Ferreira Fermino de Q… Processo 1011061-36.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sudeni Ferreira Fermino de Queiróz - - Lila Cristina Diniz - - Laura Regina Pedrozo Boufleur - - Janete Evangelista de Sousa - - Ivone dos Santos Souza Serafim - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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Juízo Ex Officio x Hatumi Hatanaka

ID: 305496906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1076245-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HATUMI HATANAKA

Despacho

Advogados:

BERNARDO SANTOS SILVA

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MARIA LUIZA TEIXEIRA DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1076245-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1076245-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Hatumi Hatanaka - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Remessa Necessária Cível Processo nº 1076245-36.2024.8.26.0053 Relator(a): ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público (VOTO N. 3949/25) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo visando ao cálculo do ITCMD sobre imóvel com base no valor venal do IPTU, além de excluir multa por protocolização intempestiva. II.Questão em Discussão2. Determinar se o cálculo do ITCMD deve ser realizado com base no valor venal do IPTU ou no valor venal de referência para fins de ITBI; verificar a legalidade da multa por protocolização intempestiva. III.Razões de Decidir3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme Lei Estadual n. 10.705/00, e não pode ser alterada por decreto. 4. A multa por protocolização intempestiva é indevida, pois o prazo legal para abertura do inventário foi observado. IV.Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU. 2. Multa por protocolização intempestiva é indevida quando o prazo legal é observado. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I; CTN, arts. 35 a 42, 38; Lei Estadual n. 10.705/00, arts. 13, 21, I; Decreto n. 46.655/02, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC n. 0024652-68.2013.8.26.053, Rel. Paulo Galizia. TJSP, AC n. 0041602-03.2012.8.26.0405, Rel. Nogueira Diefenthäler. TJSP, AgReg n. 003212-32.201.8.26.0053/50000, Rel. Coimbra Schimidt. V I S T O S. Em relação a sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a exclusão da multa de protocolização, bem como que o ITCMD seja calculado sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU, desprezando o valor venal de referência eleito para fins de ITBI, relativo à transmissão descrita na inicial (p. 134/143), na ausência de recurso voluntário, vieram os autos para reexame necessário. Livre distribuição (p. 151). Não houve oposição ao julgamento virtual (p. 154). Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando que o cálculo do ITCMD sobre o bem imóvel descrito na inicial seja realizado com base no valor venal determinado para o respectivo IPTU, de modo a afastar a cobrança do ITCMD pelo valor venal de referência para fins de ITBI, além de ver excluída a multa por protocolização intempestiva. Sustentou a impetrante ser ilegal a adoção do valor venal de referência como base de cálculo, nos termos do Decreto Estadual n. 55.002/09, haja vista a contrariedade ao disposto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/00, que dispõe como base de cálculo do ITCMD o valor venal para fins de IPTU, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e com os princípios da legalidade e segurança jurídica. Requereu seja reconhecida a legalidade da adoção da base de cálculo do ITCMD, considerado o valor venal do imóvel constante no lançamento do IPTU, não o valor venal de referência indicado pela Fazenda Estadual. A sentença concedeu a ordem. Inicialmente, quanto à multa imposta por protocolização intempestiva, verifica-se que, entre a data do óbito (21.04.2024) e a abertura do requerimento do inventário (18.06.2024 cf. p. 17/20), transcorreram 58 dias, isto é, foi observado o prazo do art. 21, I, da Lei Estadual n. 10.705/00, in verbis: "Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento)" (g.n.) Assim, considerando a tempestividade da apresentação do pedido de inventário extrajudicial ao 20º Tabelionato de Notas, não há mesmo razão para a multa de protocolização. De outro lado, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações é previsto no art. 155, I, da Constituição, e definido nos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional. A base de cálculo é definida no art. 38 do referido diploma como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O Estado de São Paulo, no exercício de sua competência tributária constitucionalmente definida, editou a Lei n. 10.705/00, que instituiu referido tributo em seu ordenamento jurídico. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 46.655/02 (RITCMD), que, para a transmissão hereditária de bens imóveis, determina como base de cálculo: Artigo 9º. a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. [...] Artigo 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. O Fisco Estadual, sem possuir a necessária estrutura para avaliar os imóveis em que incide imposto de sua competência, vale-se, portanto, da avaliação feita pela Administração pública municipal, mais próxima que está da situação dos bens sujeitos à tributação. Nesse sentido explica Odmir Fernandes, comentando o art. 38 do CTN, na obra Código Tributário Nacional Comentado (Coordenação Vladimir Passos de Freitas, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª edição, p. 165): A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, a título gratuito, de competência estadual, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Normalmente a lei aceita os valores fixados para lançamento de outros impostos, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, do Imposto Territorial Rural ITR ou do próprio Imposto de Renda, mas, não havendo um valor efetivo ou não sendo aceitos os valores apresentados pelo contribuinte deve-se realizar avaliação administrativa ou judicial, com o contraditório, na forma do art. 148 do CTN e do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 198. A lei paulista e seu regulamento definiram como base de cálculo para o ITCMD o valor venal do imóvel como apurado para fins de recolhimento do IPTU. Somente alteração legislativa poderia alterar esta situação, o que não se verificou neste caso. Diversamente, proceder a alteração da base de cálculo por meio de decreto emanado do Poder Executivo importa verdadeira majoração do tributo, pois foi adotada base de cálculo maior, de acordo com entendimento pacífico dos tribunais, circunstância que fere o princípio da legalidade. Assim, a alteração promovida pelo Decreto Estadual n. 55.002/2009 excedeu o poder regulamentar, de modo que o ITCMD deve ser calculado com base no valor venal dos bens na abertura da sucessão, como apurado para o pagamento do IPTU, devidamente atualizado, segundo a regra prescrita na Lei Estadual n. 10.705/02 e no Decreto n. 46.655/02. Nesse sentido, colhem-se julgados deste Tribunal: Mandado de Segurança. ITCMD. Imóvel Rural. Base de cálculo do Imposto Causa Mortis. Óbito do autor da herança ocorrido em 2005. Retroação do Decreto nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do imposto. Impossibilidade. Lei 10.705/2002 alterada pelo Decreto nº. 46.655/02 então vigente na data do fato gerador. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. Correta a utilização do valor venal utilizado para cálculo do Imposto Territorial Rural ITR. Artigo 13 da Lei Estadual 10.705/202. Sentença mantida. (AC n. 0024652-68.2013.8.26.053, rel. Paulo Galizia). MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD. Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual 10.705/02 que prevê o valor venal para fins de ITR como base de cálculo mínima. Alteração que, de fato, criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. Sentença reformada. Recurso provido. (AC n. 0041602-03.2012.8.26.0405, rel. Nogueira Diefenthäler). TRIBUTÁRIO. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD). Óbito ocorrido em 2008. Exigência do fisco quanto à base de cálculo do tributo fundada em decreto regulamentador editado em 2009. INADMISSIBILIDADE. Além de ofender os princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I, a, CF), o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao fixar base de cálculo diversa da prevista na Lei nº 10.705/02 (IPTU), extraindo-a do valor de referência do ITBI, violou o disposto no art. 97, § 1º do CTN, excedido o poder regulamentar. Segurança concedida. Decisão confirmada. Agravo não provido. (AgReg n. 003212-32.201.8.26.0053/50000, rel. Coimbra Schimidt). Por fim, verifica-se que a decisão não excluiu a possibilidade de a Administração quantificar eventual valor remanescente do tributo mediante o regular arbitramento, sempre com observância do contraditório e da ampla defesa. A fim de disponibilizar as vias especial e extraordinária, consideram-se expressamente prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados, aos quais não se contrariou nem se negou vigência. Ante o exposto, nega-se provimento ao reexame necessário e mantém-se a sentença, nos termos acima. Incabível a fixação de honorários advocatícios. São Paulo, 16 de junho de 2025. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Maria Luiza Teixeira de Camargo (OAB: 259581/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1° andar

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Jun Sawao x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 308079365

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047449-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUN SAWAO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047449-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jun Sawao - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047449-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jun Sawao - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO DETRAN/SP, EM RAZÃO DA ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO CONJUNTA DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PREVISTAS PARA INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA (ART. 165-A DO CTB), CONFORME EXIGIDO, SEGUNDO O RECORRENTE, PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM CASOS DE INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021; (II) ESTABELECER SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, EM SEU ART. 8º, I, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, QUANDO O INFRATOR FOR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, MAS NÃO VEDA A INSTAURAÇÃO SUCESSIVA DOS PROCESSOS.O ART. 261, § 10, DO CTB, AO PREVER A INSTAURAÇÃO "CONCOMITANTE" DOS PROCESSOS, NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE ABSOLUTA DE SIMULTANEIDADE, DEVENDO SER INTERPRETADO TELEOLOGICAMENTE, À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DO ADMINISTRADO.O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO POR MERA INOBSERVÂNCIA FORMAL, QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO PRESENTE CASO.O RECORRENTE EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA EM TODAS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À MULTA, E O DETRAN/SP ASSEGUROU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DAQUELE, OBSERVANDO OS PRAZOS LEGAIS.A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS O PRAZO PREVISTO NO ART. 282, § 6º, II, DO CTB, INICIA-SE APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.873/1999 E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.A AUSÊNCIA DE ESTRUTURA SISTÊMICA DO DETRAN/SP PARA INSTAURAR PROCESSOS ÚNICOS OU SIMULTÂNEOS, EMBORA RECONHECIDA, NÃO GERA NULIDADE QUANDO OS DIREITOS DO ADMINISTRADO FORAM DEVIDAMENTE GARANTIDOS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021 AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, MAS NÃO PROÍBE SUA INSTAURAÇÃO SUCESSIVA. 2. A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DO CONDUTOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. 3. O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO INICIA-SE APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI Nº 9.873/1999. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 165-A, 261, § 10, E 282, § 6º, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, ART. 8º, I; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047446-80.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1053649-58.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 11.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1049355-60.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035602-36.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 29.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB: 89305/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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