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Processo nº 1039986-08.2025.8.26.0053

ID: 296694508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039986-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO SANTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039986-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Frederico Augusto Santini - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Frederico Augu… Processo 1039986-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Frederico Augusto Santini - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Frederico Augusto Santini em face de Delegado Regional Tributário Especializado do Itcmd Dr. Leonardo Balthar. Narra o autor ser proprietário dos imóveis situados a) à Avenida Cupecê, 2820, bairro Jardim Jabaquara, CEP 04366-000, Município de São Paulo/SP, inscrito na matrícula nº 67.887 do 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo/SP, b) à Alameda dos Guaramomis, 480, apto. 63, bairro Planalto Paulista, CEP 04076-010, Município de São Paulo/SP, inscrito na matrícula nº 174.407 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, e c) à Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 95 e vaga de garagem, Edifício "New Work", bairro Itaim Bibi, inscrito na matrícula nº 107.109 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Informa pretender doar tais imóveis a seus filhos, mas que a autoridade impetrada lhe exige o recolhimento do ITCMD tendo por base de cálculo o valor venal de referência dos três bens. Entende haver grande discrepância entre os valores venais de referência e os valores venais para fins de recolhimento do IPTU. Defende possuir o direito de recolher o imposto utilizando-se da mesma base de cálculo para fins de recolhimento do IPTU. Decido. Recebo as petições de fls. 45/62 e 103/104 como emendas à inicial. Tendo em vista a inclusão, neste feito, dos objetos dos Mandados de Segurança nº 1039992-15.2025.8.26.0053 e nº 1039995-67.2025.8.26.0053, anotei o valor de R$ 39.592,64 como novo valor da causa, considerando a retificação feita pelo impetrante à fl. 62. Registro ainda para fins de organização que, ante a absoluta ausência de oposição da parte impetrante ao quanto delineado no item "1" da decisão de fls. 34/35, e ante, aliás, o cumprimento integral, pela parte, da determinação ali feita, tendo sido devidamente incluídas neste feito pelo impetrante as matérias que são objeto dos Mandados de Segurança nº 1039992-15.2025.8.26.0053 e nº 1039995-67.2025.8.26.0053, determino o prosseguimento da presente ação. Além disso, anoto que proferi, na presente data, sentença de cancelamento da distribuição em ambos os mencionados Mandados de Segurança, sem determinação de recolhimento de custas adicionais. No mais, passo a analisar a tutela de urgência. Entendo que o pedido comporta acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Com efeito, a exigência pela autoridade impetrada do pagamento do ITCMD tendo por base de cálculo o valor venal de referência não se coaduna com a Lei Estadual nº 10.705/2000, que, em seu artigo 13, prevê: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; II em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Porém, a Administração Tributária, por meio do Decreto nº 55.002/2009, elegeu a base de cálculo tendo por norte o valor venal de referência do ITBI. Isto, porém, não encontra amparo na norma hierarquicamente superior, uma vez que, mesmo ao se prever a impossibilidade de base de cálculo inferior ao IPTU ou ITR, as demais normas apenas apontam o valor venal, sem qualquer detalhamento tal como fez o ente tributário. Do contrário, haveria nítida violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Assim, o ITCMD recolhido deve ter por base mínima o valor venal referido para IPTU ou ITR, ou mesmo o valor do direito transmitido, sem qualquer inovação em seu significado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento Inventário - Decisão que defere o pagamento do ITCMD com base no valor venal do bem para fins de IPTU Alegação de que o pagamento do ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n.º 2138183-58.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, relator Exmo. Des. Oscild de Lima Júnior, julgado em 09/08/2016). MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO Imposto incidente sobre transmissão 'causa mortis' de bem imóvel Artigo 155, inciso I, e §1º, I, da Constituição Federal Base de cálculo correspondente ao valor venal do bem Artigo 38 do Código Tributário Nacional e Lei Estadual nº 10.705/2000 Complementação em razão do Decreto nº 55.002/2009, que estabelece, como base de cálculo, o valor venal de referência do ITBI Impossibilidade Norma não aplicável Ilegalidade Alteração de base de cálculo que somente pode se dar através de lei Precedentes Segurança concedida Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário não providos (Apelação n.º 1016925-81.2015.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, relator Exmo. Des. Manoel Ribeiro, julgado em 24/08/2016). "APELAÇÃO ITCMD Pretensão ao recolhimento do tributo utilizando como base de cálculo o valor venal lançado para o IPTU Possibilidade Lei n° 10.705/2000 que estabelece tal critério como piso, mas não regulamenta a forma de cálculo do mencionado 'valor de mercado' Decreto n° 46.655/2002, com redação pelo Decreto n° 55.002/2009 que não tem o condão de majorar tributo, em ofensa ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal Sentença mantida e recurso desprovido" (Apelação n.º 1005563-37.2016.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, relator Exmo. Des. Moreira de Carvalho, julgado em 28/07/2016). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITCMD de imóvel urbano Cobrança do referido imposto com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual nº 55.002/09 Pleito que visa à utilização como base de cálculo do tributo valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência Sentença de procedência A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/09 Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei º 10.705/00 Sentença concessiva da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos (Apelação n.º 1004377-76.2016.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, relator Exmo. Des. Eduardo Gouvêa, julgado em 25/07/2016). MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO POR DECRETO IMPOSSIBILIDADE. Fisco Estadual que por meio de Decreto adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD Ofensa ao princípio da legalidade Lei Estadual 10.705/00 que prevê o valor venal para fins de ITR como base de cálculo mínima Alteração que, de fato, criou nova base de cálculo sem, contudo, haver o mínimo respaldo legal Precedentes desta Corte Ordem concedida Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos (Apelação n.º 1014182-53.2016.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, relator Exmo. Des. Nogueira Diefenthaler, julgado em 20/07/2016). Assim, DEFIRO A LIMINAR para autorizar o recolhimento do ITCMD tendo por base o(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) imóvel(is) indicado(s) na exordial para fins de cobrança de IPTU. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP)

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Banco Rodobens S.A. x Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me

ID: 338801489

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO RODOBENS S.A. LITISCONSORTE: GRAN EXPRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036882-71.2019.8.11.0041 AUTOR(A): BANCO RODOBENS S.A. LITISCONSORTE: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por BANCO RODOBENS S.A. em face de GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, objetivando a reintegração na posse do veículo marca MARCOPOLO, modelo VOLARE WL EXECUTIVO CHAR, chassi 93PB40N31EC051179, placa OAZ1412, ano 2014/2014, objeto de contrato de arrendamento mercantil operacional nº 86918, firmado entre as partes. Sustenta o autor que a empresa requerida firmou contrato de arrendamento mercantil em 07/03/2014, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, comprometendo-se ao pagamento de 60 (sessenta) contraprestações. Alega que a ré deixou de adimplir as parcelas vencidas em 07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019, tornando-se inadimplente. Afirma que notificou extrajudicialmente a requerida para pagamento das parcelas vencidas, sem êxito, configurando-se o esbulho possessório. Em razão do inadimplemento, requereu a concessão de liminar para reintegração na posse do bem e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a reintegração, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais o contrato de arrendamento mercantil, a planilha de débitos indicando valor devido de R$ 27.296,70 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos), instrumento de protesto e notificação extrajudicial negativa (ID 22875103, 22875113, 22875114, 22875116 e 22875117). Na decisão de ID 23811964, foi deferida a liminar de reintegração de posse, determinando-se a expedição do respectivo mandado. Conforme certidão constante no ID 24210811, o bem foi apreendido, não sendo possível proceder à citação da requerida, uma vez que o veículo foi localizado na garagem da empresa Vandex Transportes, sob responsabilidade da Sra. Márcia Paracatu. A requerida compareceu aos autos apresentando contestação (ID 24993317), na qual sustenta que não é devedora da quantia cobrada, uma vez que o contrato de arrendamento mercantil foi objeto de seguro prestamista, sendo que um dos sócios da empresa, Sr. Múcio José Ferreira, veio a óbito em 01/09/2015, o que ensejaria a quitação do contrato pelo seguro. Argumenta que existe outro processo judicial (nº 1031669-21.2018.8.11.0041), proposto pela própria requerida contra a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., visando o reconhecimento da cobertura securitária. Requereu a reunião dos feitos e a improcedência da ação de reintegração de posse. A requerida, por cautela, efetuou o depósito do valor cobrado (R$ 27.296,00) para fins de purgação da mora, embora sustente a inexistência do débito em razão da cobertura do seguro prestamista. O autor apresentou réplica (ID 26315236), impugnando os argumentos da contestação. Alega que houve confissão da inadimplência pela ré, que não realizou o pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais. Sustenta ainda que a parte ré confessou que cedeu o veículo arrendado a terceiros, em descumprimento ao contrato. Em nova manifestação (ID 122150550), a requerida reiterou os argumentos da contestação, especialmente quanto à existência do seguro prestamista que deveria quitar o contrato em razão do falecimento do sócio. Juntou sentença proferida no processo nº 1109273, que tramitou perante a Primeira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na qual foi reconhecido o direito à cobertura de seguro prestamista em situação semelhante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da reunião dos processos A requerida postula a reunião deste feito com o processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, que tramita perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, sob a alegação de existência de conexão entre as ações, pois ambas teriam como objeto o mesmo contrato de arrendamento mercantil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do mesmo artigo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Embora exista relação entre as ações, verifica-se que os pedidos e causas de pedir são distintos. No presente feito, discute-se a reintegração de posse do veículo em razão da inadimplência contratual, enquanto na outra demanda a ora requerida busca a declaração de existência de relação jurídica com a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e o reconhecimento da cobertura securitária. Ademais, o autor da presente ação (BANCO RODOBENS S.A.) figura no outro processo apenas como terceiro interessado, exclusivamente em relação a pedido cautelar, não sendo parte na lide principal daquele feito. Portanto, não se verifica a necessidade de reunião dos processos, sendo suficiente para evitar decisões conflitantes que este juízo considere em sua análise os elementos de prova e argumentos trazidos pelas partes, inclusive as decisões já proferidas na ação conexa. Rejeito, portanto, o pedido de reunião dos processos. MÉRITO Da natureza da relação jurídica e legislação aplicável O contrato firmado entre as partes é de arrendamento mercantil operacional (leasing), regulado pela Lei nº 6.099/1974 e pela Resolução nº 2.309/1996 do Conselho Monetário Nacional. Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.099/1974, considera-se arrendamento mercantil "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". Trata-se de modalidade contratual pela qual o arrendador adquire um bem escolhido pelo arrendatário e o disponibiliza para uso mediante o pagamento de contraprestações periódicas. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por devolver o bem, renovar o contrato ou adquiri-lo pelo valor residual. Da inadimplência contratual No caso em análise, é incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, materializada no contrato de arrendamento mercantil operacional nº 86918, firmado em 07/03/2014, pelo prazo de 60 meses. De igual modo, restou demonstrado que a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas em 07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019, conforme planilha de débitos apresentada pelo autor (ID 22875114), no montante de R$ 27.296,70 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos). A própria requerida reconhece a inadimplência, tendo efetuado o depósito judicial do valor cobrado para fins de purgação da mora, embora alegue que o débito não seria devido em razão da cobertura securitária decorrente do falecimento de um de seus sócios. Verifica-se, ainda, que a requerida foi devidamente constituída em mora mediante protesto do título (ID 22875116), depois de tentativa frustrada de notificação extrajudicial, que retornou com a informação "mudou-se" (ID 22875117). Da defesa baseada no seguro prestamista O cerne da controvérsia reside na alegação da requerida de que o contrato de arrendamento mercantil estaria quitado em razão de seguro prestamista vinculado ao financiamento, uma vez que um de seus sócios, Sr. Múcio José Ferreira, faleceu em 01/09/2015. Segundo a requerida, o contrato previa a contratação de seguro prestamista, conforme item 112 do Quadro Preambular e Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, do instrumento contratual, que estabelecia que em caso de morte natural ou acidental do segurado, haveria o pagamento do capital segurado no valor residual do veículo arrendado acrescido do valor das parcelas vincendas. Para análise dessa questão, é necessário verificar os seguintes aspectos: (i) a efetiva contratação do seguro prestamista; (ii) a identidade do segurado; (iii) a ocorrência do sinistro; e (iv) a cobertura securitária e seus efeitos. Da efetiva contratação do seguro prestamista O contrato de arrendamento mercantil juntado aos autos (ID 22875113) efetivamente prevê, em seu item 112 do Quadro Preambular, que o seguro prestamista foi contratado. A Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Primeiro, do contrato, estabelece as condições do seguro prestamista, prevendo que "o ARRENDATÁRIO declara que a adesão ao seguro de vida prestamista visa garantir, em caso de morte natural ou acidental ou invalidez permanente total por acidente, o pagamento do Capital Segurado limitado a R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais) por CPF no valor residual do veículo arrendado acrescido do valor das parcelas vincendas do Contrato de Arrendamento Mercantil Operacional". O item "p" da mesma cláusula indica que "a corretora da referida apólice será a Rodobens Administradora e Corretagem de previdência Privada CNPJ 01.768.939/0001-63". Portanto, resta comprovada a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil. Da identidade do segurado De acordo com o contrato, o segurado seria o sócio da empresa arrendatária, Sr. Múcio José Ferreira, que assinou o contrato de arrendamento mercantil como devedor solidário, conforme documento de ID 22875113. O Sr. Múcio José Ferreira era sócio da empresa requerida na época da contratação, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. Da ocorrência do sinistro Está comprovado nos autos que o Sr. Múcio José Ferreira faleceu em 01/09/2015, conforme certidão de óbito juntada no ID 24993319. O falecimento ocorreu durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil, que tinha prazo de 60 meses a partir de 07/03/2014. Da cobertura securitária e seus efeitos A discussão sobre a cobertura securitária já foi objeto de análise judicial no processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, no qual a ora requerida figura como autora e a seguradora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. como ré. Conforme sentença proferida por mim mesmo naqueles autos (ID 196263346 daquele processo), no dia 06/06/2025, decidi o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. [...] g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção.” Portanto, existe a contratação de seguro prestamista e a ocorrência do sinistro (falecimento do sócio), e judicialmente foi reconhecido que a indenização quitaria as parcelas objeto da presente ação. Diante do reconhecimento judicial da cobertura securitária e da condenação da seguradora ao pagamento da indenização para quitação do contrato de arrendamento mercantil em questão, constata-se que não subsiste a inadimplência alegada pelo autor na presente ação de reintegração de posse. Com efeito, o falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, segurado no contrato de seguro prestamista, ocorreu em 01/09/2015, muito antes do vencimento das parcelas objeto desta ação (07/09/2018, 07/11/2018 e 07/03/2019). A sentença proferida no processo conexo determinou expressamente que o valor da indenização securitária deveria corresponder ao saldo devedor do contrato na data do sinistro (01/09/2015). Assim, em razão da sentença proferida no processo nº 1031669-21.2018.8.11.0041, reconhecendo a cobertura securitária e determinando o pagamento da indenização para quitação do contrato, não há que se falar em inadimplência contratual por parte da requerida que justifique a reintegração de posse do bem arrendado. O contrato de arrendamento mercantil nº 86918 deve ser considerado quitado desde a data do sinistro (01/09/2015), por força da cobertura do seguro prestamista, afastando assim o fundamento para a reintegração de posse pleiteada pelo autor. Quanto à alegação de cessão não autorizada do veículo a terceiros, tal fato não restou suficientemente comprovado nos autos. A mera constatação de que o veículo foi encontrado na garagem da empresa Vandex Transportes não permite concluir, com a necessária segurança, que houve cessão, locação ou subarrendamento do bem, podendo tratar-se de mera guarda temporária ou prestação de serviços de transporte. Ademais, considerando que o contrato estava quitado por força do seguro prestamista desde 01/09/2015, eventual restrição à utilização do bem perdeu sua eficácia, uma vez que a propriedade e posse plena do veículo passaram definitivamente à requerida após a quitação do contrato. Portanto, não havendo inadimplência contratual e sendo insubsistentes as alegações de descumprimento de outras obrigações contratuais, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar anteriormente concedida e DETERMINO a imediata devolução do veículo à requerida, se ainda não o foi. AUTORIZO o levantamento do valor depositado pela requerida (R$ 27.296,00) em seu favor, mediante alvará, uma vez que não subsiste débito a ser quitado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0018479-08.2025.8.26.0053

ID: 317365661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018479-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIGAUD & SIGAUD SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

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Processo 0018479-08.2025.8.26.0053 (processo principal 1025152-05.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sigaud & Sigaud Sociedade de Advogad… Processo 0018479-08.2025.8.26.0053 (processo principal 1025152-05.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sigaud & Sigaud Sociedade de Advogados - Vistos. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF (ADI 1378, rel. Min. Celso de Mello, Dje 30.11.1995; ADI 3694, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dje 06.11.2006), o que a Lei Federal n. 15.109/2025 - que acresceu o parágrafo 2º ao art. 82 do CPC - denomina de custas judiciais se qualifica como taxa remuneratória de serviço público, notadamente taxa remuneratória de serviço forense, portanto, tributo de espécie taxa (art. 145, II, da CF/88). A taxa remuneratória de serviço forense, ou como é mais conhecida, a taxa judiciária, no âmbito do Estado de São Paulo, é regulada pela Lei Estadual n.11.608/2003, sendo que a sua receita se destina exclusivamente ao Poder Judiciário, desde 2022, enfim, em respeito à sua autonomia administrativa e financeira constitucional (art. 99 da CF/88). Anote-se que do montante da taxa judiciária arrecadada, por força do art. 9º da lei estadual acima: 10% custeiam as diligências dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, a requerimento do MPE, do interesse do beneficiário da justiça gratuita e dos expedidos nos processos referidos no seu art. 5º, incisos I a IV (diferimento); 30% custeiam as despesas com pessoal no âmbito do TJSP; e 60% se destinam ao Fundo Especial de Despesa do TJSP, instituído pela Lei Estadual n. 8.876/94, o qual tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça, sendo vedado qualquer pagamento de despesas relativas a gastos com vencimentos, concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração. Desta forma, ao revés do que parece à primeira vista aos leigos e é apregoado por muitos nas mídias em geral, a exigência de recolhimento da taxa judiciária do cidadão que utiliza, de forma efetiva, do serviço forense específico e divisível não é empecilho, mas sim de fundamental relevância para assegurar o próprio acesso à Justiça, em especial àquele que não tem condição financeira de fazê-lo, o beneficiário da justiça gratuita, por sinal, justiça gratuita que é direito fundamental de natureza prestacional cujo dever é do Estado Social e Democrático de Direito (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Deveras, a exigência da taxa judiciária pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível da pessoa física ou jurídica que pode custeá-la, sem detrimento do seu sustento ou de sua família ou do exercício de sua atividade social, atende à isonomia tributária (diga-se de passagem de equidade horizontal, sequer vertical, talvez por não se tratar de imposto) e é medida de Justiça Social e Econômica, ou o que a teoria denomina de Justiça Fiscal ou Tributária, um dos princípios do nosso sistema tributário nacional, conforme parágrafo 3º do art. 145 da CF/88, acrescido pela Reforma Tributária de 2023 (Emenda Constitucional n. 132/2023) Nesse sentido, da leitura da tramitação legislativa do Projeto de Lei n. 8.954/2017, na origem, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu, identificado no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara n. 120/2018; do seu substitutivo do Senado, de autoria do então Senador Antonio Anastasia; e da subemenda, de autoria da então Senadora Rose de Freitas, verifica-se, inicialmente, que o projeto de lei concedia isenção de taxa judiciária aos advogados e apenas na execução extrajudicial do contrato de honorários advocatícios, depois, à vista de sua flagrante inconstitucionalidade material (art. 151, III, da CF/88), conforme parecer do Senador Antonio Anastasia na CCJ, dispensava-os de adiantar o seu pagamento e, por fim, como disse a Senadora Rose de Freitas, para evitar boicotes hermenêuticos, dispensava-os do adiantamento da taxa judiciária nas ações de cobrança por qualquer procedimento comum ou especial bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. De tal sorte que a Lei Federal n. 15.109/2025 dispensa os advogados de anteciparem a taxa judiciária na ação de cobrança ou na execução de honorários advocatícios contratuais e no cumprimento de sentença em que se executa honorários advocatícios sucumbenciais. A dispensa do adiantamento da taxa judiciária, me parece, não é isenção tributária. Mas é benefício tributário, como mecanismo de desoneração fiscal do advogado autor/exequente, um favor tributário para a categoria profissional da advocacia que, sob a perspectiva das renúncias, importa em gasto indireto do Estado, já que fundado em objetivos econômico (verba alimentar) e social (agravamento do prejuízo, pois o advogado credor paga a taxa e pode não encontrar sequer patrimônio para satisfação do seu direito), que foram expostos como motivação no projeto de lei acima e seu substitutivo. Aqui, anote-se este benefício não encontra guarida no regramento constitucional, que, aliás, quando quis, imunizou o acesso à Justiça, por exemplo, art. 5º, LXXIII (ação popular), e LXXVII (ações de habeas-corpus e habeas-data), ou o garantiu através do benefício tributário da dispensa de adiantamento da taxa judiciária a todos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, e artigos 98 a 102 do CPC. Frise-se que o CPC não previa até à edição da lei federal acima, outra hipótese de dispensa de adiantamento da taxa judiciária, além da justiça gratuita, enquanto direito subjetivo fundamental de acesso à Justiça, sem o qual, como bem doutrina Ana Paula Barcellos (in A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana), a efetividade do princípio da dignidade humana não se realiza, tornando ineficazes os demais direitos fundamentais, um sino sem badalo numa imagem inspirada do Prof. José Carlos Barbosa Moreira. De outra banda, em seu art. 150, II, a Constituição Federal, como limitações ao poder de tributar, estabeleceu o princípio da isonomia ou igualdade tributária, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Sobre a aplicação desse princípio à taxa judiciária, calha à fiveleta o julgamento da ADI 3.334/RN pelo Plenário do STF em abril de 2011, sob a relatoria do então Ministro Ricardo Lewandowski, que reconheceu a inconstitucionalidade de lei complementar do Estado do Rio Grande do Norte que concedia isenção de pagamento da taxa judiciária aos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Antes disso, o STF, no julgamento da ADI 3260/RN, sob a relatoria do Min. Eros Grau, já havia declarado inconstitucional, pelo mesmo fundamento, de lei estadual potiguar que concedia isenção aos membros do Ministério Público daquele estado. Ora, no caso da dispensa do adiantamento da taxa judiciária pelos advogados como autores e exequentes na cobrança, execução ou cumprimento de sentença de seus honorários contratuais e sucumbenciais, independentemente da natureza dessa norma tributária (entendo que seria benefício fiscal, pois estabelece um favor tributário à advocacia, como aludido acima, ou ainda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cria um tratamento tributário desigual que não é razoável ou lógico, pois o fator de discrímen ou de desequiparação, constante da motivação dos projetos de lei, isto é, verba alimentar e risco de ampliação do prejuízo na ausência de patrimônio do devedor para satisfação do direito, ocorre (ou pode ocorrer) com qualquer autor/exequente que cobra, executa ou cumpra sentença que fixa crédito de natureza alimentar. No âmbito das varas da Fazenda Pública, a maioria das ações de servidores públicos envolve crédito dessa natureza. E o mais relevante, o dispositivo constitucional acima proíbe qualquer tratamento tributário desigual em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelo contribuinte. Com efeito, os advogados quando utilizam o serviço forense são como todos os outros cidadãos. As justificativas dadas ou expostas como fator real de desigualação no projeto de lei aprovado valem para muitos outros cidadãos brasileiros, como vimos. Exatamente por isso, caso não tenham condições financeiras/econômicas de suportarem o pagamento da taxa, devem, como qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, requerer a concessão da justiça gratuita. Aqui, sempre bom lembrar a doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, 3ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1995, pp. 116-117, que enuncia regras que devem pautar a interpretação e a aplicação desse princípio: a igualdade jurídica tributária consiste numa igualdade relativa, com seu pressuposto lógico da igualdade de situações ou condições; não se admitem exceções ou privilégios, tais que excluam a favor de um aquilo que é exigido de outros em idênticas circunstâncias; e a existência de desigualdades naturais justifica a criação de categorias ou classes de contribuintes, desde que as distinções sejam razoáveis e não arbitrárias. Para além disso, caso se entenda que a lei trata, deveras, de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, lembro que, mesmo no exercício de competência legislativa concorrente (art.24, IV, parágrafo 1º, da CF/88), a União só pode estabelecer normas gerais e, ainda, em matéria tributária, através de lei complementar, conforme art. 146, III, da CF/88. Pior, de acordo com julgamento mais recente do STF na ADI 3.629, em março de 2020, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, a lei incorre em outro vício de inconstitucionalidade formal, por falta de competência parlamentar para iniciar o processo legislativo que reduza a arrecadação da taxa judiciária, considerando que, após a EC 45/2004 (reforma do Poder Judiciário), a sua iniciativa é do Poder Judiciário, na exata medida em que a arrecadação da taxa judiciária se destina ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art.98, parágrafo 2º, da CF/88), violando, assim, à autonomia e à independência do Poder Judiciário (art. 99, da CF/88). Nesse contexto, sem qualquer boicote hermenêutico, à luz da tese (É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade) fixada em fevereiro de 2023 pelo STF no julgamento da ADI n. 6.859/RS, sob a relatoria do Rel. Min. Roberto Barroso, no exercício do controle difuso e incidental de constitucionalidade do parágrafo 3º do art. 82 do CPC, identificando especialmente sua inconstitucionalidade material, por afronta ao princípio da isonomia tributária contido no art. 150, II, da CF/88; sua inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa do processo legislativo, com ofensa à independência e à autonomia do Poder Judiciário do Estado de São Paulo; e ainda, caso se entenda que se trata de norma suspensiva de crédito tributário, sua inconstitucionalidade formal, por ofensa ao enunciado normativo do art. 146, III, da CF/88 (lei complementar), deixo de aplicá-lo, determinando que a parte exequente, no prazo de quinze dias, recolha a taxa judiciária devida na instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, incluindo seu valor da conta de liquidação, para futuro reembolso pelo executado, conforme art. 4º, IV, e parágrafos 12 e 13, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Por fim, não se discute mais hoje na doutrina e na jurisprudência nacionais, que qualquer juiz, federal ou estadual, pode exercer controle difuso e incidental de constitucionalidade de lei, cujo reconhecimento importa em deixar de aplicá-la (Lenio Luiz Streck, in Jurisdição Constitucional e Hermenêutica, 2002, pp. 362-363), por ser inválida, no caso do parágrafo 3º do art. 82 do CPC em especial por conter regra de odiosidade no tratamento tributário da exigência de recolhimento da taxa judiciária estadual a todos que acionam o serviço público forense, além de afetar à independência e à autonomia constitucionais do Poder Judiciário, a quem se destina com exclusividade a sua arrecadação, que, no âmbito do Estado de São Paulo, inclusive custeia serviços em prol dos beneficiários da justiça gratuita, ampliando o acesso à Justiça. Intime-se. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Processo nº 1036882-18.2024.4.01.3304

ID: 331855103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036882-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE OLIVEIRA SAMPAIO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

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KATIA SILENE SILVA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10368… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036882-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEORGE OLIVEIRA SAMPAIO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA SILENE SILVA COUTINHO - BA18088 e ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA - BA35090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por GEORGE OLIVEIRA SAMPAIO PINTO em face do INSS, por meio da qual pretende obter a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição considerando períodos especiais já reconhecidos em administrativamente e em processo anterior (DER 01.07.2024). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve preencher os seguintes requisitos, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, sendo necessário, ainda, o cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional 103/19, promulgada em 13/11/2019, implicou diversas alterações no cenário das aposentadorias voluntárias no âmbito do Regime Geral de Previdência. No tocante à aposentadoria por idade e tempo de contribuição (benefício único com requisitos etário e contributivo), o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, estabeleceu que devem ser observadas as seguintes condições para fins de concessão do benefício: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. O art. 19 da EC 103/19, por sua vez, previu que “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. Essas novas regras aplicam-se ao trabalhador urbano que se filiar ao RGPS após a promulgação da EC 103/19. Os indivíduos que já possuíam direito adquirido poderão continuar se valendo das regras antigas, se tiverem preenchido todos os requisitos para a aposentadoria até o dia 13/11/2019, pois a legislação previdenciária possui aplicação imediata (tempus regit actum). Para quem já estava filiado ao regime em novembro de 2019 e estava perto de obter a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição sob a regra antiga, a EC 103/19 trouxe algumas regras de transição para proteger a expectativa desse segurado. Vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Houve também mudança no cenário das aposentadorias especiais, passando-se a exigir o requisito etário, que varia conforme o tempo de contribuição exigido. Confira-se o art. 19 da EC 103/19: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Na hipótese dos autos, a parte autora requer a aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais já reconhecidos em processo anterior - 1015142-43.2020.401.3304. .Alega que ao indeferir o pedido, o INSS deixou de averbar e considerar períodos em que já havia sido reconhecidos como especial em sentença confirmada por acordão nos autos do processo 1015142-43.2020.401.3304 ( 20/01/1988 a 30/11/1989, 01/04/1992 a 31/03/1993). Além disso, o período de 01.04.1993 a 31.03.1998 teria sido enquadrado administrativamente. De fato, conforme se verifica na cópia da sentença e acordão anexado aos autos, já houve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/01/1988 a 30/11/1989, 01/04/1992 a 31/03/1993. Do mesmo modo, o INSS reconheceu administrativamente o período de 01.04.1993 a 31.03.1998 (fl. 108 id 2167159027). Além disso, verifico que o autor trouxe aos autos Declaração de tempo de contribuição de período trabalhado na Prefeitura de Araci – Bahia de vínculo iniciado em 15.03.2004 e em aberto (id 2164539336). Consta declaração da Prefeitura acerca da inexistência de adesão a regime próprio e que o município adota o RGPS .No caso de vínculos com o RPPS, a lei não veda a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência, desde que mediante a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que atenda aos requisitos legais e formais previstos nos artigos 94 e 96 da Lei 8.213 /91 e 130 do Decreto 3.048 /99. Neste particular, forçoso destacar que as certidões emitidas pelas prefeituras possuem fé pública, própria dos documentos públicos, ou seja, gozam da presunção juris tantum de veracidade, esta que prevalece até prova inequívoca em contrário, o que não se averiguou no caso em apreço. Assim, deve ser averbado ao CNIS o tempo comum de 15.03.2004 a 10.05.2024 (data da emissão da declaração). Feitas essas considerações e contabilizando o tempo especial, já reconhecidos, e os comuns, o autor preenchia todos os requisitos pra a concessão da aposentadoria por contribuição na data da reforma da EC nº103/2019 – valendo-se, portanto, das regras vigentes à época em face do direito adquirido. Outrossim, em 01/07/2024 (DER) o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 10/02/1966 Sexo Masculino DER 01/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 , IREM- INDPEND (AVRC-DEF PREM-FVIN) 15/04/1983 01/11/1985 1.00 2 anos, 6 meses e 17 dias 32 2 MAREAR MANUTENCAO DE REFRIGERAO E AR CONDICIONADO LTD 10/02/1987 11/06/1987 1.00 0 anos, 4 meses e 2 dias 5 3 SENTENÇA 20/01/1988 30/11/1988 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 11 dias + 0 anos, 4 meses e 4 dias = 1 ano, 2 meses e 15 dias 11 4 VALE S.A. 20/01/1988 10/09/1999 1.00 4 anos, 9 meses e 10 dias Ajustada concomitância 58 5 SENTENÇA 01/04/1992 31/03/1993 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 1 ano, 4 meses e 24 dias 12 6 RECONHECIDO ADM - ID 2167159027 01/04/1993 31/03/1998 1.40 Especial 5 anos, 0 meses e 0 dias + 2 anos, 0 meses e 0 dias = 7 anos, 0 meses e 0 dias 60 7 AUTÔNOMO 01/11/1999 30/11/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/01/2001 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/05/2003 31/08/2016 1.00 13 anos, 4 meses e 0 dias 160 10 MUNICIPIO ARACI 15/03/2004 10/05/2024 1.00 7 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância 93 11 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 15/03/2004 30/11/2024 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 35 anos, 0 meses e 21 dias 392 53 anos, 9 meses e 3 dias 88.8167 Até 31/12/2019 35 anos, 2 meses e 8 dias 393 53 anos, 10 meses e 20 dias 89.0778 Até a DER (01/07/2024) 39 anos, 8 meses e 9 dias 448 58 anos, 4 meses e 21 dias 98.0833 DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a A.1) reconhecer e averbar o período de 15.03.2004 a 10.05.2024 como tempo comum. A.2) computar em favor da parte autora o total de 39 anos 8 meses e 9 dias na data do requerimento administrativo (DER 01.07.2024 – id 2164539248), SIMULAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da fundamentação. A.3) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por contribuição, desde a DER, segundo regra que lhe conceda RMI mais vantajosa; A.4) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor; Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar o valor das parcelas retroativas. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1010013-08.2025.8.26.0053

ID: 304360029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010013-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010013-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - João Bosco Alves Junior - Vistos. 1 - De ofício torno conclusos os autos para corri… Processo 1010013-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - João Bosco Alves Junior - Vistos. 1 - De ofício torno conclusos os autos para corrigir erro material, pois a sentença lançada é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Infere-se dos autos que a parte autora, policial militar, objetiva receber diferenças pretéritas à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em virtude do reconhecimento do direito à incorporação doALE, com reflexo do RETP, quinquênios e sexta-parte. Citado, o Estado de São Paulo requereu a suspensão do feito. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da competência: Este Juízo é competente para a apreciação do pedido, posto que não se está diante de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação de conhecimento individualmente proposta. Da ação rescisória: Ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente em 13/06/2024, sendo de rigor o prosseguimento deste processo. Da adequação da via eleita - efeitos pretéritos ao MS: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Do Tema 1029: Este Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o processamento e o julgamento deste processo, pois o pedido deduzido é de cobrança, não se tratando de cumprimento de sentença de título executivo judicial formado em ação coletiva. Logo, não se aplica ao caso o Tema 1029, do Superior Tribunal de Justiça: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução". Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Nesse sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito para aguardar o julgamento do PUIL 004798-44.2024.8.26.9061. Inexistência de questão prejudicial decorrente da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1033594-38.2024.8.26.0554; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Estaduais Policiais Militares - Sentença de improcedência Recurso Inominado dos autores Pretensão ao recebimento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte autora, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período anterior entre o ajuizamento da demanda coletiva e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.197/13 Não se trata de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação individual para tutela de direito que foi assegurado em processo anterior - Inviabilidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as "execuções" do mandado de segurança coletivo - Suspensão restrita "somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória" - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 Matéria acobertada pela coisa julgada Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva - Inocorrência de questão prejudicial - PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo Recurso conhecido e provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1079661-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/2023. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Omandadodesegurançacoletivo1001391-23.2014.8.26.0053 foi ajuizado em 24/01/2014, e a parte faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre a impetração domandadodesegurançacoletivo e o início da eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput). Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas anteriores à impetração domandadodesegurança (de março/2013 a janeiro/2014), relativas à revisão da incorporação doALEprevisto na LCE 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50% sobre o salário-base (padrão) e 50% sobre o RETP: PolicialMilitar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido (TJSP; Apelação Cível1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; j: 14/10/2015). Em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 5 IRDR IncorporaçãoALEMilitares (Processo Paradigma nº 2151535-83.2016.8.26.0000), notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão doALEna base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133): O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC) Se a parte autora ingressou nos quadros da Polícia Militar antes do regime remuneratório fixado na LCE nº 1.197/13, possuirá direito à revisão salarial determinada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque a Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013 (DOE I - 13/04/2013), que dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, não revogou disposições anteriores a respeito do ALE, beneficiando, ao tempo da sua vigência, tanto os servidores da ativa, inativos e os pensionistas (sendo incorporado nos vencimentos, nos vencimentos, nos proventos e nas pensões). Contudo, deve-se ressalvar que o direito à diferença salarial correspondente à absorção do ALE, com base na Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, subsiste apenas até a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, por meio da qual foi efetivada reestruturação remuneratória da carreira. Nesse sentido, já se decidiu que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsiste apenas enquanto não efetivada a fixação de novo padrão remuneratório para a carreira, o que ocorreu, em relação aos policiais militares, com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, vigente a partir de 01/11/2013, a qual não incidiu em qualquer vício legal que justifique a intervenção judicial sobre seu teor. Confira-se a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou manifestação apresentada pela parte executada. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores Matéria de ordem pública, ante repercussão coletiva e interesse público envolvido, que comporta conhecimento nesta instância. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Desnecessária a reestruturação da carreira Nova revisão salarial, consistindo em modificação remuneratória de mesma natureza daquela efetuada pela LCE nº 1.197/13, representa o termo final do direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001300-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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