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Allison Tairo Nascimento Silva x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 303866422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070742-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON TAIRO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1070742-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Allison Tairo Nascimento Silva - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS … Processo 1070742-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Allison Tairo Nascimento Silva - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA)

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Processo nº 1046783-53.2025.8.26.0100

ID: 306140833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046783-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1046783-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Augusto da Rosa - Vistos 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência… Processo 1046783-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Augusto da Rosa - Vistos 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Alega o autor, em síntese, que os juros remuneratórios previstos no contrato de financiamento firmado com a Ré são excessivos e acima da média do mercado, motivo pelo qual requer a revisão contratual e a concessão de tutela de urgência para redução dos encargos pactuados. No entanto, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. O pedido formulado pelo Autor é genérico e impreciso, limitando-se a requerer a "redução dos juros contratuais", sem indicar, de forma objetiva e fundamentada, os parâmetros para tal redução. A revisão contratual não pode ser concedida de forma automática, sem uma análise aprofundada das condições específicas do contrato e da regularidade dos encargos aplicados pela instituição financeira. Ademais, as cláusulas contratuais foram pactuadas de forma clara no momento da contratação, estando devidamente assinadas pelo Autor. Não há, em sede de cognição sumária, qualquer elemento que evidencie violação manifesta à legislação consumerista ou que justifique a intervenção judicial de imediato. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Paulo Silveira Cardoso Ferreira x United Airlines Inc.

ID: 308788095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000320-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVEIRA CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1000320-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Paulo Silveira Cardoso Ferreira - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as pr… Processo 1000320-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Paulo Silveira Cardoso Ferreira - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Ivan Ferreira Silva Viera x Sinco São Paulo Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 307760375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA SILVA VIERA

Polo Passivo:

SINCO SãO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1036016-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Ferreira Silva Viera - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a abusividade da incidência de correção monetária mensal e cumulativa sobre as parcelas do contrato, por infringência ao disposto nos arts. 46 e 47 da Lei 10.931/2004; b) revisar o negócio jurídico para que haja a incidência tão somente de correção anual das parcelas pagas, consoante índices do contrato; c) condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a ser corrigido desde a data de assinatura do contrato e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), quantia esta a ser apurada em liquidação de sentença. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Diante da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P. R. I. C. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP)

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Paula Cristina Vieira Costa x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 309339984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031942-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A. MAUA

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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KARLA NEMES YARED

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1031942-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paula Cristina Vieira Costa - Liq Corp S.a. Maua - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante o exposto,… Processo 1031942-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paula Cristina Vieira Costa - Liq Corp S.a. Maua - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante o exposto, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial supra, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 9.317,01, na classe trabalhista a ser listado no quadro geral de credores em favor de Paula Cristina Vieira Costa. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Considerando a complementação de documentos comprobatórios pela parte habilitante, defiro os benefícios da gratuidade. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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R. C. G. De O. x B. S. B. S. A.

ID: 307413008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038344-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. DE O.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ARMANDO MICELI

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Processo 1038344-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.C.G.O. - S.B.S. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem p… Processo 1038344-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.C.G.O. - S.B.S. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Adeliane Onofre Dias x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 295504132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002066-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADELIANE ONOFRE DIAS

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ISONILDA APARECIDA DE SOUZA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1002066-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adeliane Onofre Dias - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o pa… Processo 1002066-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adeliane Onofre Dias - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 8.334,88, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor da Requerente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, diante da comprovação dos requisitos, defiro os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. - ADV: ISONILDA APARECIDA DE SOUZA (OAB 41996/GO), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Thaís Silveira Maciel x Banco Bradesco S/A (Sucessor De Banco Hsbc Bamerindus S.A.) e outros

ID: 295647256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016449-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAíS SILVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A (SUCESSOR DE BANCO HSBC BAMERINDUS S.A.) UNILOY S.A CONSTRUçãO E COMéRCIO - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

THAÍS SILVEIRA MACIEL

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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HAIIMA HAIDAN BEN BAUER

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ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA

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Processo 0016449-53.2025.8.26.0100 (processo principal 0159437-25.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adjudicação Compulsória - Thaís Silveira Maciel - Uniloy S.A Construção e Com… Processo 0016449-53.2025.8.26.0100 (processo principal 0159437-25.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adjudicação Compulsória - Thaís Silveira Maciel - Uniloy S.A Construção e Comércio - Massa Falida - - Banco Bradesco S/A (sucessor de Banco HSBC Bamerindus S.A.) - Vistos. Última decisão (fl. 26) Por decisão de fl. 26, determinou-se o recolhimento das custas. A exequente requer a juntada de comprovante (fls. 28/30). Ciente do recolhimento das custas. No mais: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAÍS SILVEIRA MACIEL (OAB 118412/RS), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), HAIIMA HAIDAN BEN BAUER (OAB 398783/SP)

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Processo nº 1068899-53.2025.8.26.0100

ID: 293580636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068899-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO VELOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI

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Processo 1068899-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo Veloso Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MURILO VELOSO SANTOS em face da Facebook Serv… Processo 1068899-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo Veloso Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MURILO VELOSO SANTOS em face da Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, com pedido de concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a restabelecer em favor do autor a conta hjps://www.facebook.com/Murilo10. Relata a parte autora, em síntese, que a sua conta invadida por terceiros, que assumiram indevidamente o controle do seu perfil pessoal, alterando o nome e o telefone, perdendo assim seu acesso. A importância das Redes Sociais está relacionada às suas funcionalidades, uma vez que há o potencial da plataforma para a disseminação de informações e conquista de novos clientes, as quais permitem atingir exatamente o público alvo desejado, de forma a ampliar a capacidade de interação com os seus clientes. Assim, evitando o perigo de dano que decorre do fato do autor utilizar o perfil em questão para divulgar seu trabalho, de modo que a permanência de sua exclusão poderá afetar sua própria subsistência, faz-se necessária a concessão da tutela , a fim de determinar à Ré Facebook que reative a conta do Autor na plataforma, sob o nome de "hjps://www.facebook.com/Murilo10", com as suas funcionalidades, postagens e seguidores previamente existentes, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, pelo descumprimento da ordem, limitando ao prazo de 30 dias. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI (OAB 390085/SP)

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Processo nº 1087717-53.2025.8.26.0100

ID: 311243242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087717-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MACIEL BOTELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1087717-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Osmar Maciel Botelho Junior - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado… Processo 1087717-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Osmar Maciel Botelho Junior - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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