Resultados para "1041567-92.2024.8.26.0053" – Página 130 de 135

Processo nº 0010263-92.2024.8.26.0053

ID: 328760591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010263-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA FILHO APARECIDA ANGELICA PLENS CAPELLA LECIR RIBEIRO LILIAN DREYFUS DE OLIVEIRA MANOEL PEREIRA DE LIMA MARIA APARECIDA MINGHINI MARIA MADALENA BARBOSA DA SILVA MARIA VALDELICE DOS SANTOS MARILDA GUIMARãES PRADO MARINA RODRIGUES CERAZZA MARISA ROSA ALVES SERRA MARIZILDA PAN MARLI ZULMIRA DA LUZ MOISéS DE ARAUJO LIMA PEDRO REINALDO DA SILVA RENATO HERMAN LADENTHIN ROSEMARY VARGAS LADENTHIN SAMARA ANTONIA DOS SANTOS SOUZA SILVIA MARIA SOARES DO CARMO SILVINA MARCELINO VALDECI DANTAS DE SANTANA VALDINALVA ALVES DA SILVA BRITO VALDIR NILTON CAMARGO VALERIA APARECIDA DOS SANTOS VALQUIRIA APARECIDA BRIGIDA VENTINO DOS SANTOS JUNIOR VIRGINIA BOGIK PASETCHNY WALDIR DAINEZI WALDO FERNANDEZ LASSO DE LA VEGA JUNIOR WILSON APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010263-92.2024.8.26.0053 (processo principal 0028666-32.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Moisés de Araujo Lima - - Virg… Processo 0010263-92.2024.8.26.0053 (processo principal 0028666-32.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Moisés de Araujo Lima - - Virginia Bogik Pasetchny - - Waldo Fernandez Lasso De la Vega Junior - - Marilda Guimarães Prado - - Marina Rodrigues Cerazza - - Marisa Rosa Alves Serra - - Marizilda Pan - - Ventino dos Santos Junior - - Pedro Reinaldo da Silva - - Renato Herman Ladenthin - - Rosemary Vargas Ladenthin - - Valdir Nilton Camargo - - Valeria Aparecida dos Santos - - Waldir Dainezi - - Wilson Aparecido Lopes - - Lecir Ribeiro - - Maria Valdelice dos Santos - - Antonia Oliveira Filho - - Aparecida Angelica Plens Capella - - Lilian Dreyfus de Oliveira - - Manoel Pereira de Lima - - Maria Aparecida Minghini - - Maria Madalena Barbosa da Silva - - Valquiria Aparecida Brigida - - Marli Zulmira da Luz - - Samara Antonia dos Santos Souza - - Silvia Maria Soares do Carmo - - Silvina Marcelino - - Valdeci Dantas de Santana - - Valdinalva Alves da Silva Brito - Vistos. Manifeste-se o exeqquente quanto à documentação juntada, em 15 dias. Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5047073-30.2024.4.03.6301

ID: 257861776

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047073-30.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULIANA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5047073-30.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULIANA MARQUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5047073-30.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULIANA MARQUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por PAULIANA MARQUES DE SOUZA em face do INSS, objetivando indenização por danos morais em decorrência de indeferimento de benefício, posteriormente concedido judicialmente. Aduz que, indevidamente, a Autarquia indeferiu pedido administrativo de concessão de benefício. A autora ajuizou ação previdenciária de cunho acidentário, que foi distribuída perante à 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, recebendo o número 1052334-92.2024.8.26.0053, julgada procedente. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários os seguintes elementos, concomitantemente: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano. No presente caso, verifica-se que o nexo de causalidade não restou comprovado. Da análise dos fatos, constata-se não haver nenhuma comprovação de abusividade na conduta da parte ré que ensejasse ressarcimento. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade. A parte autora, certamente, sentiu-se abandonada e desprezada pelo Estado quando da negativa de seu pleito administrativo, mas obteve resposta de sua demanda. Não houve vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. A doutrina, bem como a Jurisprudência pátria, pacificaram o entendimento que mero aborrecimento não enseja o dano moral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral. Recurso especial não conhecido. Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Data Publicação 22/11/2004 Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 592776 Processo: 200301649957 UF: PB Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 28/09/2004 Documento: STJ000579630 Fonte DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:359 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA - Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Cabe à parte autora provar o alegado em sua petição inicial, a teor do disposto no artigo 333-I do Código de Processo Civil. A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. Para que a autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015719-86.2025.8.26.0053

ID: 296671082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015719-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAUL PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015719-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1081531-92.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Raul Pereira Lima - Vistos. Verifico que… Processo 0015719-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1081531-92.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Raul Pereira Lima - Vistos. Verifico que a procuração juntada a fl. 02/04 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial, no prazo de quinze dias. Deverá ainda juntar novo substabelecimento, uma vez que o anterior também não produziu efeitos nos autos. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059657-17.2025.8.26.0053

ID: 313796064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059657-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FáBIO DE ALMEIDA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059657-17.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Remoção - Caio Fábio de Almeida e Souza - Vistos. O impetrante narra que protocolou, em 09/09/2024, pedido administrativo de transfer… Processo 1059657-17.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Remoção - Caio Fábio de Almeida e Souza - Vistos. O impetrante narra que protocolou, em 09/09/2024, pedido administrativo de transferência urgente para a 2ª Cia do 41º BPM/I, Jacareí/SP, com base no artigo 11, parágrafo único, das I-2-PM, visando tratamento de saúde de sua filha, de 2 anos e 3 meses, diagnosticada com Autismo Infantil (CID10 F84.0/CID 11:6A02); teve ciência do indeferimento do pleito em 25/03/2025, através do OFÍCIO Nº DP - 013/213/25-PMESP-204021200 e DESPACHO Nº CPA/M3-011/10/25, fundamentado na ausência de excepcionalidade para processar a transferência com base no parágrafo único do artigo 11 das I-2-PM; esclarece que já houve processo anterior (nº 1084247-92.2024.8.26.0053) na 7ª Vara da Fazenda Pública, julgado parcialmente procedente para determinar que a autoridade proferisse decisão motivada no prazo de 30 dias, o que legitimou a propositura desta nova ação após a negativa administrativa; argumenta que sua residência localiza-se em Jacareí/SP, distante aproximadamente 82 km de seu local de trabalho, gerando gastos mensais de R$ 1.400,00 e 5 horas diárias de deslocamento, prejudicando os cuidados necessários à filha; o caso se enquadra na excepcionalidade prevista no parágrafo único do artigo 11 das I-2-PM, pois envolve criança com Transtorno do Espectro Autista necessitando de tratamento multidisciplinar especializado; noticia que 33 policiais militares foram transferidos para o 5º BPM/M (sua unidade atual), demonstrando inexistência de prejuízo ao serviço público. Por isso, ajuizou esta ação para que seja determinada, liminarmente, sua remoção à a 2ª CIA DO 41ºBPM/I, na cidade de Jacareí/SP. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que no mandado de segurança coletivo e no individual, quando relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz suspender o cumprimento do ato impugnado . No caso, o impetrante pretende remoção com base no parágrafo único do art. 11 das I-2-PM, que prevê casos excepcionais que "devem ser instruídos com documentação comprobatória que justifique a necessidade imediata da movimentação". Ocorre que a remoção de servidor público por motivos pessoais constitui ato administrativo discricionário da Administração, que deve ponderar o interesse público e a conveniência do serviço com a situação particular do servidor. A decisão administrativa fundamentou adequadamente o indeferimento ao considerar que "não se vislumbra excepcionalidade para processar a transferência do impetrante com base no parágrafo único do artigo 11 das I-2-PM" (fl. 56). A motivação não é genérica, como alega o impetrante, mas específica ao caso concreto, considerando que o diagnóstico de autismo, por si só, não configura automaticamente excepcionalidade que obrigue a transferência, sendo certo que a Administração deve considerar também o interesse público e a organização do serviço policial. Anoto que a norma do parágrafo único do art. 11 das I-2-PM não confere direito subjetivo, mas estabelece possibilidade de análise excepcional, sujeita à discricionariedade administrativa. Por fim, o impetrante não demonstra que o tratamento da filha dependa exclusivamente de sua presença constante, não se ignorando, ainda, que a criança já recebe tratamento há considerável tempo, demonstrando que a situação atual permite os cuidados necessários. Deve-se ter em mente que a organização do serviço policial militar atende ao interesse público primário, não podendo ser subordinada aos interesses particulares dos servidores, ainda que legítimos. A discricionariedade administrativa deve ser respeitada quando exercida dentro dos limites legais e com motivação adequada, como ocorreu na espécie. nos termos da legislação processual vigente. Por isto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MARCOS BEZERRA DE LIMA (OAB 398546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Marianowski Luz x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 326699726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039336-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARIANOWSKI LUZ

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAVILANES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039336-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alex Marianowski Luz - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e ou… Processo 1039336-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alex Marianowski Luz - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: A) CONDENAR os requeridos DETRAN/SP e RAUL solidariamente em obrigação de fazer para que providenciem a transferência do veículo placas DID3592, Renavam 00800673085 para o nome de Raul Gilson Sousa de Santana, filho de EDILEUZA PEREIRA DE SOUSA, residente na rua João Leme do Prado, nº 67, Vila Progresso (zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04830-080, com data da alienação em 01 de novembro de 2021; B) CONDENAR os requerido DETRAN/SP em obrigação de fazer para o fim de transferir todas as infrações, bem como respectivas cobranças e pontos referentes ao veículo placas DID3592, Renavam 00800673085 para o prontuário de Raul Gilson Sousa de Santana, filho de EDILEUZA PEREIRA DE SOUSA, residente na rua João Leme do Prado, nº 67, Vila Progresso (zona Sul), São Paulo - SP, CEP: 04830-080, com data da alienação em 01 de novembro de 2021; condenar o requerido DETRAN/SP em obrigação de não fazer para que se abstenha de lançar novas multas e pontuações referentes ao bem contra o requerente, a partir da intimação desta decisão após realizada a transferência no registro do bem; Prazo para cumprimento das determinações contidas nos itens A,B, de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir da sua intimação oficial (portal eletrônico), passível de majoração se houver reiteração injustificada no descumprimento. Anoto que quanto às obrigações tributárias perante a Fazenda do Estado, incumbirá à própria parte autora providenciar a comunicação desta decisão ao órgão competente. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Servirá a presente sentença como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. P.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096275-92.2024.8.26.0053

ID: 332438704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1096275-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS GRACIANI BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096275-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - João Carlos Graciani Borges - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido f… Processo 1096275-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - João Carlos Graciani Borges - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, da quantia referente aos descontos de pensão alimentícia efetuados no benefício previdenciário da autora nos meses de março a setembro de 2022. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA BORGES (OAB 351643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Agnaldo Litsu Ideguchi

ID: 335394723

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077166-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AGNALDO LITSU IDEGUCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077166-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Agnaldo Litsu Ideguchi - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077166-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Agnaldo Litsu Ideguchi - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ialda Joaquina De Amorim Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301575794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038172-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IALDA JOAQUINA DE AMORIM SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038172-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ialda Joaquina de Amorim Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento … Processo 1038172-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ialda Joaquina de Amorim Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em relação à sentença proferida. Requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço do recurso na medida em que interposto no prazo legal (artigo 49 da Lei 9099/95). No mérito, o recurso deve ser improvido. Com efeito, o artigo 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas sentenças proferidas. No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados na sentença embargada. Isso porque, os documentos de fls. 146/147 se referem ao cumprimento da liminar concedida, cuja confirmação se deu por meio da r. sentença de fls. 162/167, inexistindo qualquer contradição quanto a este aspecto, tendo, inclusive, constado do dispositivo: Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 80/81 (fls. 166). Pretende obter a parte embargante, na realidade, a modificação do que já foi decidido, o que é incabível por meios dos embargos de declaração. Se entende incorreto o entendimento adotado, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores. Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando encontrar fundamentos suficientes para decidir. Já decidiu nesse sentido a Egrégia Corte Bandeirante: "Embargos de Declaração Insurge-se o embargante aduzindo que o v. acórdão é contraditório, obscuro ou omisso (...) Inexistente contrariedade, omissão ou obscuridade Ademais, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos (RTJSP 115/207) Pedidos meramente protelatórios Questões ligadas ao mérito superadas, não se prestando os embargos a reapreciar a essência da matéria já julgada Anotado o prequestionamento - Embargos de Declaração Rejeitados." (Embargos de Declaração nº 0000026-41.2015.8.26.0626/50000, Relator(a): Sérgio Ribas Comarca: Caraguatatuba Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 09/06/2016) Por sua vez, o c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006): É notório nesta Corte que o juiz não é obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados quando já encontrou motivo suficiente para embasar a decisão - o que de fato ocorreu. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (STJ,AREsp 2348425, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/06/2023). Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único (o que não é o caso dos autos, pois a sentença apresenta inúmeros fundamentos) e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão. Ademais, a embargante tem total ciência de que inexiste omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando a sentença não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento, o que demonstra nitidamente o caráter PROTELATÓRIO dos embargos, conduta que assume contornos mais graves neste Núcleo Especializado, em razão do excessivo volume de processos, justificando a necessidade de aplicação da multa prevista no art. Art. 1.026 do CPC: "§2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Portanto, CONHEÇO do recurso e no mérito REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ANDREA BARBOSA DA SILVA (OAB 424863/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086090-92.2024.8.26.0053

ID: 296443249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086090-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELUX EXPRESSO LUXO SAO PAULO SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086090-92.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elux Expresso Luxo Sao Paulo Santos Ltda - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELU… Processo 1086090-92.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elux Expresso Luxo Sao Paulo Santos Ltda - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELUX EXPRESSO LUXO SÃO PAULO SANTOS LTDA. (fls. 1802/1806) contra a sentença de fls. 1794/1799. Alega que o pronunciamento padece de omissão por não ter considerado que a autora é permissionária do transporte intermunicipal e não concessionária. Ainda, por ter considerado a ausência de contrato quando se trata de regime de permissão. Sustenta que a controvérsia é eminentemente de direito, devendo a quantificação do prejuízo ser discutida em liquidação. Requereu o acolhimento dos embargos com a reforma da sentença. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO impugnou os embargos opostos (fls. 1826/1827). Arguiu a inadequação dos embargos para rediscussão de mérito, vez que o pronunciamento enfrentou todos os pontos relevantes à controvérsia. Sustentou a ausência dos defeitos autorizativos para oposição de embargos. Requereu o não acolhimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração e a eles concedo parcial provimento. De fato, a sentença deixou de pontuar especificamente que a embargante é permissionária do transporte rodoviário intermunicipal e não concessionária, conforme narrado na inicial. Tal circunstância merece esclarecimento para melhor compreensão dos fundamentos da sentença. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos e passo a declarar a sentença para que, onde se lê: Ainda, nota-se a ausência do contrato e correlatos aditivos firmados com a requerida, a fim de comprovar que inexiste previsão contratual neste sentido. De mais a mais, não apresentou demonstrativos que denotem desequilíbrio contratual nos mais de 10 anos de concessão da referida gratuidade. Registra-se que os documentos novos juntados desatendem ao art. 435 do Código de Processo Civil. Ainda que fossem considerados, diversos deles estão ilegíveis. Por outro lado, nos Quadros Informativos Operacionais Mensais juntados pela ré (fls. 88/151) se constata que eventuais gratuidades (sejam as constitucionalmente estabelecidas, sejam as controvertidas nos autos) são em número muito inferior ao total de passageiros. A título de exemplo, no mês de novembro de 2024 foram 66.375 pagantes e 1.483 passagens gratuitas. Registra-se que a autora prescindiu da realização de outras provas. Ante a ausência de demonstração de eventuais prejuízos, de ressarcimentos já estabelecidos pela ré, bem como de violação à licitação ou ao contrato firmado entre as partes, a improcedência se impõe. Leia-se: Ainda, nota-se a ausência dos documentos concernentes à relação jurídica do permissionário com a Administração, tais como o edital da licitação, o contrato de adesão do permissionário, e correlatos aditivos firmados com a requerida, a fim de comprovar que inexiste previsão contratual neste sentido. De mais a mais, não apresentou demonstrativos que denotem mínimos indícios de desequilíbrio contratual nos mais de 10 anos de concessão da referida gratuidade. Registra-se que os documentos novos juntados desatendem ao art. 435 do Código de Processo Civil. Ainda que fossem considerados, diversos deles estão ilegíveis. Por outro lado, nos Quadros Informativos Operacionais Mensais juntados pela ré (fls. 88/151) se constata que eventuais gratuidades (sejam as constitucionalmente estabelecidas, sejam as controvertidas nos autos) são em número muito inferior ao total de passageiros. A título de exemplo, no mês de novembro de 2024 foram 66.375 pagantes e 1.483 passagens gratuitas. Registra-se que a autora prescindiu da realização de outras provas e, ainda que houvesse apuração em liquidação de sentença, e a controvérsia fosse somente de direito não se faz possível verificar eventual direito pleiteado pela autora. Seja porque não foram apresentados o contrato de adesão e eventuais aditivos a fim de verificar seus termos e a existência de eventual desequilíbrio econômico-financeiro. Seja porque não se pode aferir a ocorrência efetiva de pretensão resistida, considerando que o art. 3º da Resolução STM 035/2014 previu expressamente o ressarcimento da gratuidade das passagens conferida por lei a serviço concedido ou permitido. Ante a ausência de demonstração de eventuais prejuízos, de ressarcimentos já estabelecidos pela ré, bem como de violação à licitação ou ao contrato firmado entre as partes, a improcedência se impõe. No mais, mantenho a sentença nos termos lançados. P., retifique-se o registro, I. e C. - ADV: IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099670-92.2024.8.26.0053

ID: 296544293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099670-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALIANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099670-92.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES - Sergio Aliandro - Trata-se de mandado de segurança impetrado por S… Processo 1099670-92.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CARGA HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES - Sergio Aliandro - Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO ALIANDRO em face de ato praticado pelo Secretário da Educação Estadual e outro, alegando, em síntese, que era professor da rede estadual de ensino, contratado temporariamente nos termos da Lei n. 1.093/09, mas teve seu contrato extinto em razão de supostas reclamações de alunos sobre sua conduta, e em razão disso, apesar de aprovado no concurso público para atribuição de aulas em 2025, não teve seu contrato renovado. Alega que não teve oportunidade de exercer seu contraditório e ampla defesa contra a decisão que extinguiu seu contrato. Pediu a concessão da tutela de urgência para que seja garantida a sua participação na fase de atribuição de aulas em novo contrato temporário, e ao final, a concessão definitiva da segurança, garantindo-lhe a nova contratação com a impetrada. O juízo indeferiu a tutela de urgência (fls. 19), decisão que foi desafiada por agravo de instrumento do impetrante, ao qual foi negado provimento (fls. 93). Notificadas, as autoridades coatoras prestaram informações (fls. 48 e fls. 79), alegando que a extinção contratual questionada nesta ação mandamental ocorreu justamente em razão de ausência de um dos requisitos legais da contratação temporária, que é a boa conduta do contratado, e que o impetrante teve a oportunidade de apresentar recurso administrativo, o qual foi devidamente recebido, e, ao final, improvido. Pediram pela denegação da segurança. O Ministério Público declinou da sua participação no feito (fls. 72).. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a sanar. No mérito, o pedido não pode ser acolhido. Como se verifica nos autos, o vínculo anterior do autor com a Administração se deu em razão de contrato temporário para a função de docente regido pela lei complementar estadual 1093/2009. Referida legislação especial prevê, em seu art. 4º, inciso, V, a exigência de boa conduta do candidato como condição para sua contratação (no caso, nova contratação). O conjunto fático-probatório trazido aos autos indica justamente o contrário, eis que o impetrante teve o seu contrato anterior rescindido em razão de terem sido verificadas faltas graves a seus deveres legais e contratuais relacionados à postura frente aos alunos da unidade escolar em que lecionava, o que está devidamente comprovado nos documentos fornecidos pela impetrada nas fls. 58 e fls. 64. Também se constata que foi dado ao impetrante o direito ao exercício do contraditório em fase administrativa (fls. 64/68) ao contrário do que alegou na inicial. A motivação do ato administrativo que rescindiu o contrato do impetrante foi expressa, com base no artigo 8º inciso IV da LC 1093/09 (descumprimento de obrigação contratual ou legal pelo contratado). Assim, não se demonstrou qualquer ilegalidade da Administração na extinção do vínculo anterior do impetrante, e também não há direito líquido e certo demonstrado de plano para garantir-lhe o direito à nova contratação temporária, nos termos do § 1º, do artigo 8º, da Resolução SEDUC nº 02, de 18.01.2024 (O docente que venha a ter o contratado extinto, por descumprimento contratual, no inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, não poderá ser contratado novamente, em razão de não preenchimento do requisito de boa conduta, mesmo que esteja devidamente classificado em novo processo seletivo ou cadastro emergencial). Não cabe, por esta via mandamental, analisar o mérito administrativo ou questionar a validade das leis que regem o contrato do impetrante. Assim, não demonstrado seu direito líquido e certo à renovação do contrato temporário, não verificada ilegalidade manifesta da autoridade coatora, e considerando a presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, DENEGO A SEGURANÇA. Custas e despesas processuais pelo impetrante. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois indevidos na espécie, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao MP, retire-se a tarja. Oportunamente, com o trânsito, arquivem-se, com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes