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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Daniel Garcia Teixeira

ID: 283009441

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000552-92.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DANIEL GARCIA TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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RAFAEL PADILHA DA SILVA

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GABRIEL MADUREIRA MARQUES

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Apelação Cível Nº 5000552-92.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) A… Apelação Cível Nº 5000552-92.2023.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO : DANIEL GARCIA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) ADVOGADO(A) : RAFAEL PADILHA DA SILVA (OAB RS064109) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME . 1. Apelo interposto contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, alegando sua abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão nos presentes autos consiste em analisar a existência de abusividade na relação contratual, caracterizada pela submissão do consumidor à desvantagem excessiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC, ante a discrepância da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato em relação à média aferida pelo Bacen para o mesmo tipo de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A revisão judicial das cláusulas contratuais, especialmente da taxa de juros, somente é admissível em casos excepcionais de abusividade claramente demonstrada, levando em consideração a situação econômica e as particularidades da operação de crédito, tais como a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 4. A mera discrepância entre a taxa de juros contratada e a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem a demonstração cabal de desvantagem exagerada, não caracteriza abusividade. 5. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se revela abusiva, pois não foi demonstrado vício de vontade ou onerosidade excessiva para a autora no momento da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A mera diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade suficiente para revisão judicial do contrato bancário. Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.009.614-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação movida por DANIEL GARCIA TEIXEIRA , autuada sob o n.º 50005529220238210039. Inicialmente, adoto o relatório da sentença ( evento 38, SENT1 ): DANIEL GARCIA TEIXEIRA ajuizou ação revisional de contrato c/c com pedido de repetição do indébito contra CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , ambos qualificados nos autos. Alegou que firmou com a financeira o contrato de empréstimo nº 032400053635, na data de 16/11/2022, valor contratado de R$ 1.141,00, a ser pago em 06 (seis) parcelas de R$397,60 cada, que contêm juros abusivos de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Indicou o valor incontroverso do contrato na quantia de R$92,81. Postulou pela procedência do feito com a inversão do ônus da prova, a revisão das taxas de juros remuneratórios, a repetição do indébito e danos morais. Pediu AJG. Acostou documentos. Concedida a gratuidade da justiça ( evento 3, DOC1 ). Citada, a ré contestou ( evento 10, DOC1 ). Discorreu sobre o contrato e modalidade contratada de empréstimo não consignado com autorização para desconto em conta-corrente. Defendeu a legalidade do contrato e dos itens impugnados, livremente contratados, que não têm a limitação legal invocada pela parte autora, aduzindo a boa-fé da cobrança e impossibilidade de inversão de ônus da prova. Rechaçou o pedido de danos morais e de repetição de indébito. Pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos. Houve réplica, no ( evento 15, DOC1 ). Instadas as partes para que dissessem sobre o interesse na produção de novas provas, ( evento 17, DOC1 ), apenas a ré manifestou-se, no ( evento 22, DOC1 ), requerendo prova pericial. Foi indeferido o pedido de realização de perícia contábeil, eis que para aferição da alegada abusividade das cláusulas contratuais é suficientes a comparação entre as as taxas de juros praticadas pela ré e aquelas apuradas pelo Bacen à época da contratação, no ( evento 26, DOC1 )." O dispositivo de sentença: JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média do mercado financeiro, estipulada pelo sistema gerenciador de séries do BACEN, para as datas das contratações, em novembro de 2022, era de 86,35% ao ano ; b) determinar o recálculo da dívida, condenando o réu à devolução ou compensação simples dos valores debitados a maior, na forma do art. 884 do CC, atualizada pelo IGP-M a contar dos respectivos pagamentos; c) denegar o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), distribuídos na mesma proporção, sem compensação, considerando-se os critérios previstos no artigo 85, §§ 8º e 14, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade do autor dada a gratuidade deferida nos autos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões ( evento 63, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de que o caso concreto seja analisado à luz de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, bem como a revisão contratual com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na série 25464, acrescida de 30%. No mérito, discorre sobre a composição da taxa de juros, defendendo sua correlação direta com o risco inerente à operação financeira contratada. Afirma, ademais, que a taxa média divulgada pelo Banco Central não é suficiente para comprovar eventual abusividade. Por fim, discorre sobre o ônus da prova da parte autora, do qual esta não se desincumbiu. Postula o conhecimento do recurso e, ao final, seu provimento, a fim de reformar a sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Oferecidas contrarrazões ( evento 66, CONTRAZAP1 ), nas quais, em suma, postula a parte adversa o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Das Preliminares As preliminares suscitadas, referentes à necessidade de observância de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça e à aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central constante da série 25464, acrescida de 30%, confundem-se com o mérito da controvérsia, razão pela qual devem com ele ser analisadas. Passo à analise do mérito propriamente dito. É lícito ao Poder Judiciário proceder à revisão dos contratos privados para afastar a abusividade em cláusulas referentes aos juros remuneratórios. Essa intervenção, porém, deve ser feita com a devida cautela, sob pena de que os diversos órgãos jurisdicionais do País sejam utilizados para promover um tabelamento dos juros com base apenas nas referências da média do mercado, em desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da manutenção dos contratos, estabelecendo percentuais distintos como paradigma e, não raro, desconsiderando as peculiaridades envolvidas em cada operação de crédito. No recente julgamento do REsp nº 2.009.614, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento sobre os requisitos a serem observados para que a revisão judicial nesses casos seja viável, a saber: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal da abusividade alegada, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade) (grifei) Dessa forma, embora seja possível às partes fundamentarem seus pedidos de revisão das cláusulas pelo desbordamento do valor médio das taxas de mercado apuradas pelo Banco Central, não pode ser o argumento único, ou dissociado dos demais requisitos. De igual sorte, impraticável a revisão dos juros remuneratórios com base no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que é uma norma genérica de vedação à abusividade; ou na limitação de 12% (doze por cento) ao ano estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), posto que inaplicável às instituições financeiras e insuficiente, per se , para caracterizar abusividade, conforme entendimentos já sumulados pelo Supremo Tribunal Federal 5 e pelo Superior Tribunal de Justiça 6 . É necessário que a abusividade não seja apenas alegada, mas exaustiva e especificamente demonstrada nos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (REsp 2.015,514/PR. Min. Rel. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Data do Julgamento: 07/02/2023.) Ainda que se possa argumentar que o tomador de empréstimos, não raro, age movido pela necessidade momentânea de recursos financeiros e eventualmente premido pelas circunstâncias, em nome da segurança das relações contratuais sou pelo cumprimento dos pactos nos termos avençados, se firmados pela livre manifestação de vontade das partes e mediante prévio conhecimento das obrigações assumidas. E no caso presente, demonstração alguma há, de algum vício de vontade ou de desconhecimento das cláusulas contratadas. Cumpre registrar que o ônus probatório acerca da comprovação das circunstâncias aptas a ensejar a revisão contratual compete à parte autora, na medida em que se trata de fato constitutivo do seu direito a demonstração da alegada onerosidade que ampare a pretensão de readequação da cláusula contratual, a teor do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, mesmo que a taxa de juros aplicada seja superior à média mensal apurada pelo BACEN, trata-se – repito de outro modo – de operação em que as condições contratuais, bem como os valores envolvidos eram conhecidos da parte autora, pois previamente fixados, e, ainda assim, esta julgou conveniente aceitá-los para usufruir dos valores que lhe foram alcançados. Portanto, não há que se falar em abusividade. Observado, assim, o artigo 46 do CDC, que prevê: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores , se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No ponto, cito os recentes precedentes desta 12ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, QUE IMPEDE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50200368220218210033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS TAXAS MÁXIMAS ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE SE OBTER UMA TAXA MÉDIA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003398120228210052, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal Justiça, não basta que os juros remuneratórios extrapolem as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para fins de revisão do encargo, sem que haja a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito, (custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante), incumbindo ao autor o ônus de comprovar tais circunstâncias, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Abusividade não constatada na hipótese dos autos. Manutenção dos juros remuneratórios contratados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Nos termos dispostos no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 1.936-17/00), desde que pactuada. Na hipótese em liça, percebe-se que a capitalização mensal foi pactuada entre as partes, sendo descabido falar em abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. A pactuação dos encargos de mora evidencia abusividade, devido à cobrança de juros remuneratórios, multa e juros de mora, o que caracteriza a incidência de comissão de permanência de forma mascarada, cuja cumulação é vedada pela disposição da Súmula n. 472 do Superior de Tribunal de Justiça. Permitida apenas a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência contratual. VENDA CASADA. CONTRATO DE SEGURO. Não havendo quaisquer indícios de que a autora tenha sido forçada/coagida a contratar o seguro impugnado, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impositivo o afastamento da pretensão de restituição do referido valor. MORA. Diante da quitação do contrato e do pagamento em dia das prestações contratadas, não há o que ser disposto quanto à mora da devedora. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. Descabidos os pedidos de compensação e/ou repetição de valores, haja vista que as parcelas do contrato foram quitadas em dia mediante o desconto em folha de pagamento da demandante, sem a incidência dos encargos ora revisados. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50087096320218213001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-06-2023) Portanto, muito embora o princípio do pacta sunt servanda possa ser relativizado pelo Poder Judiciário, deve-se buscar a sua preservação, sob pena de gerar insegurança às relações negociais, nos termos do art. 421, do Código Civil. No caso concreto, a revisão contratual com fundamento de abusividade resume-se à aplicação de taxa de juros remuneratórios na avença em valores superiores à média de mercado, segundo apuração do Banco Central. Assim, não demonstrada a abusividade apta a ensejar a revisão dos contratos celebrados pelo Poder Judiciário. Logo, é de ser reformada a sentença para o julgamento de improcedência do pedido de revisão do contrato. Ressalto que a alteração do julgamento, no ponto, tem implicação nos consectários, especificamente a mora e a repetição do indébito. Constatada a existência de cláusulas abusivas, dentro do período de normalidade da execução do objeto do contrato, é possível o afastamento da mora, uma vez que a abusividade coloca em risco, de início, a execução do contrato em seus exatos termos e condições. Porém, se a abusividade não é reconhecida, caso presente, não há falar em afastamento da mora, que é mera consequência do próprio inadimplemento. De igual modo, num contrato celebrado com abusividade, verifica-se que uma das partes foi submetida a excessiva desvantagem e, por consequência, faz jus à repetição daquilo que pagou a maior, com a devida atualização. Entretanto, descaracterizada a abusividade, como no caso presente, fica prejudicada a condenação à repetição do indébito, uma vez que se reconhece a regularidade dos pagamentos realizados com base nas cláusulas contratuais. Logo, o provimento do recurso para o não reconhecimento da abusividade implica afastamento de seus consectários lógicos, notadamente a repetição do indébito, restando caracterizada a mora. Em razão do resultado do presente julgamento, os ônus decorrentes da sucumbência vão redimensionados, restando a parte autora condenada ao pagamento integral das custas, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 aos patronos da parte recorrente, na forma do artigo 85, § 2º, CPC. Suspensa a exigibilidade, pela gratuidade judiciária deferida na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 5 . Súmula 596/STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 6 . Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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Processo nº 5007856-43.2024.4.03.6183

ID: 320655077

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007856-43.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE PEREZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA PEDROSO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007856-43.2024.4.03.6183 AUTOR: JOAO HENRIQUE PEREZ ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO SILVA PEDROSO DE MORAES - SP504001-S ADVOGADO do(a) AUTOR: GEMERSON JUNIOR DA SILVA - PR43976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. Da aposentadoria voluntária O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República prevê a concessão de aposentadoria ao requerente que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O art. 19 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para a requerente mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição para o requerente homem que tenha ingressado no regime após o advento da Emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94). Já a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Considerações gerais sobre o trabalho rural O trabalhador rural passou a ser segurado obrigatório do RGPS apenas a partir da Lei n. 8.213/91. O período em que exerceu suas atividades antes da citada lei é computado para efeitos de concessão de benefício previdenciário sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições, conforme dispõe o art. 55, §2º, da Lei n. 8.213/91, exceto para efeito de carência. Nesse sentido, a Súmula n. 24 da TNU: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91". Nos termos do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"), é necessária a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta, quando insuficiente, ser complementada por prova testemunhal. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, ou seja, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui, por exemplo, início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula n. 6 da TNU). Do mesmo modo, "constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores" (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.03.5005/ES, j. 20.11.2020). De igual maneira, tem-se que "certidões de sindicato rural e da Justiça Eleitoral servem como início de prova material" (TNU, PUIL n. 0006786-13.2011.4.03.4300/TO, j. 24.11.2016). O art. 106 da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a forma de comprovação do exercício da atividade rural. O rol de documentos ali previsto não é taxativo, cedendo passo ao exame das provas coligidas aos autos segundo o prudente arbítrio do juiz. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 do TNU). Isso não impede, todavia, que seja reconhecido período de labor rural anterior à data em que elaborada a prova documental trazida aos autos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 577 do STJ ("É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório"), editada após o julgamento do RESP nº 1.348.633/SP (DJe 05.12.2014), decidido nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (representativo de controvérsia, atual regime dos recursos repetitivos). Em razão da dificuldade de se obter provas para a comprovação da atividade rural, entendo que qualquer documento confeccionado na época abrangida pelo pedido pode servir de início de prova material. Ressalto ainda, que os documentos em nome do pai ou cônjuge do segurado-postulante aproveitam a este último, notadamente quando afirmado que o trabalho no campo fora prestado em tenra idade e/ou sob regime de economia familiar. Além disso, o exercício de atividade urbana pelo cônjuge ou qualquer integrante do núcleo familiar, por si só, não descaracteriza o postulante do benefício como trabalhador rural (Súmula n. 41 da TNU), mas afasta a eficácia probatória de eventual documento apresentado em nome daquele, devendo, então, ser apresentada em Juízo prova material em nome do próprio autor. Embora a Constituição Federal proíba o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e, ainda assim somente a partir dos 14 anos (CF/88, art. 7º, XXXIII), tem-se que tal norma protetiva dos interesses dos adolescentes não pode ser invocada em prejuízo deles, de modo que, tendo ocorrido o trabalho rural, como era comum décadas atrás, antes de completados 16 anos, esse labor deve ser computado para todos os efeitos previdenciários em prol do segurado. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 5 da TNU que a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213/91, devidamente comprovada, por ser reconhecida para fins previdenciários. Nada obsta, também, o reconhecimento do labor rural anterior à Lei n. 8.213/91 para fins de contagem recíproca, na forma do art. 96 do diploma citado, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias (Súmula n. 10 da TNU). Considerações gerais sobre o trabalho em condições especiais A Constituição da República assegurou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RGPS nos casos em que as atividades desenvolvidas tenham ocorrido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. É o que estabelecia o art. 201, §1º, da CR/88, tanto em sua redação original, quanto naquela decorrente do advento das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 47/05, as quais remetiam a disciplina da matéria à lei complementar. Vale dizer que referido diploma legal nunca foi editado, razão pela qual a regência da matéria permaneceu sob o pálio dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. O advento da EC n. 103/2019 não promoveu substancial alteração no tratamento da matéria no plano infraconstitucional. Em sua nova redação, dispõe o art. 201, §1º, da Constituição Federal, que continua proibida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvando-se, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para a concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência (inciso I) ou cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização da especialidade do labor por categoria profissional ou ocupação (inciso II). Até que editada a lei complementar a que se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, portanto, permanece a matéria sendo regulada na forma dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. O artigo 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, previa que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado seria objeto de lei específica, a qual jamais fora editada. Bem por isso, com vistas a suprir o vácuo legislativo, pacificou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual, até o advento da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, que alterou substancialmente a forma de comprovação do labor em condições especiais, considera-se especial o labor quando o segurado comprove, por qualquer meio (exceto para os agentes físicos ruído e calor), a exposição a um dos agentes nocivos a que alude o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24.01.1979, ou o Quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto n. 53.831, de 25.03.1964, fazendo prova bastante da atividade insalubre, penosa ou perigosa, ademais, o cotejo entre a categoria profissional a que pertencente o trabalhador e o rol de atividades especiais previstas no Anexo II (grupos profissionais) do Decreto n. 83.080/79, ou no quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto n. 53.831/64. Posteriormente à Lei n. 9.032/95, certo é que não mais se exige que a atividade desenvolvida pelo trabalhador conste dos anexos supracitados para fins de comprovação do labor especial, já que a matéria passou a ser regida pelo artigo 57, §§ 3º a 5º, da Lei n. 8.213/91, exigindo-se do segurado que comprove, além do tempo de trabalho efetuado em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, somando-se o tempo assim trabalhado ao período de trabalho exercido em atividade comum, após a necessária conversão daquele, segundo critérios estabelecidos no Regulamento da Previdência Social - RPS (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, hoje revogado pelo Decreto n. 10.410/2020). A necessidade de comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos, embora estabelecida desde logo pela Lei n. 9.032/95, somente ganhou ares de exequibilidade com o advento da Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, que modificou a redação do art. 58, caput, da Lei n. 8.213/91, para dizer que caberia ao Poder Executivo - e não mais a uma lei específica - definir a relação de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde e à integridade física a serem considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. Ocorre que a Lei n. 9.528/1997 (MP n. 1.523/96) não se limitou à alteração supracitada, prevendo ainda que a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos constantes de regulamento do Poder Executivo seria feita mediante formulário padrão estabelecido pelo INSS, de emissão obrigatória pela empresa ou seu preposto, a partir de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A disciplina legal da controvérsia se agravou ainda mais pela mora do Poder Executivo em baixar o regulamento necessário para a determinação dos agentes agressivos a que aludia a Lei n. 9.032/1995 (art. 57, §4º), o que se deu apenas quando da publicação do Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, a permitir, a partir de tal data e ex vi legis, que a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos então explicitados se faça por laudo técnico. Atualmente, acrescente-se, não mais vige o Decreto n. 2.172/1997, estando os agentes nocivos arrolados no Anexo IV do atual RPS (Decreto n. 3.048/1999). Importante destacar, em prosseguimento, que na linha de remansosa jurisprudência entende-se que no que toca ao enquadramento de determinada atividade como especial, valem as regras legais vigentes ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no tocante aos meios de comprovação do exercício de tal atividade. Nesse sentido, já se decidiu, em demanda decidida sob o regime dos recursos repetitivos, que "a teor do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho" (STJ, Terceira Seção, RESP n. 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011, julgado nos termos do artigo 543-C do CPC/73 - TEMAS 422/STJ e 423/STJ). O Decreto n. 4.827/2003, ademais, alterando a redação do artigo 70, §1º, do RPS, tornou obrigatória a observância desta orientação pelo INSS, o que não implica dizer, contudo, que o fator de conversão a ser observado pela autarquia deva ser aquele vigente ao tempo da prestação do serviço. Bem ao contrário, no tocante ao fator de conversão a ser observado, deve-se atentar para aquele vigente por ocasião da aposentadoria, conforme restou assentado quando do julgamento do RESP n. 1.310.034/PR (Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012), também este submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73 (TEMA 546/STJ), matéria essa, ademais, que se encontra pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais nos termos da Súmula n. 55/TNU ("A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria"). Exposta a matéria em toda a sua complexidade, o que se tem ao meu entendimento é que: I - até o advento da Lei n. 9.032, de 28.04.95, o labor é especial se comprovada, por qualquer meio, a exposição aos agentes nocivos constantes dos Anexos dos Decretos n. 83.080, de 24.01.79 e/ou do Quadro do Decreto n. 53.831, de 25.03.64 (exceto ruído e calor), valendo o mesmo entendimento se a atividade exercida pelo segurado estiver contida nos citados regulamentos, cujo elenco, de qualquer forma, não é exaustivo, admitindo-se bem por isso o socorro à analogia (Súmula n. 198 do TFR); II - de 28.04.95 até o advento do Decreto n. 2.172, de 05.03.97, a atividade é especial se assim comprovada por meio da apresentação dos formulários a que se refere o art. 58, § 1º, da LB, desimportando a confecção de laudo técnico, mas admitindo-se a demonstração da exposição ao agente nocivo por qualquer meio de prova (TNU, PUIL 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, j. 17.08.2018); III - a partir do Decreto n. 2.172, de 05.03.97, conferida eficácia plena aos comandos do art. 58, §§ 1º e 2º, a atividade é especial se assim comprovada por meio de apresentação de formulários necessariamente alicerçados em laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e, a partir de 01.01.2004, por meio da apresentação do PPP, baseado em laudo técnico (TNU, PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, j. 21.06.2018). No tocante à qualidade dos formulários acima mencionados, importante dizer que até 01/01/2004, data da instituição do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) pela Instrução Normativa INSS nº 95/2003, em obediência ao comando do art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação da atividade em condições especiais fazia-se mediante a apresentação pelo segurado dos formulários SB-40 e DSS-8030, conforme a época em que realizado o labor especial. Ainda sobre o tema, é de rigor consignar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, decidido nos termos do artigo 543-B do CPC/73 (repercussão geral da matéria - TEMA n. 555/STF, DJe 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No entanto, não basta para a descaracterização da atividade como especial o simples fornecimento de EPI ao trabalhador, havendo de ser analisado cada caso de acordo com suas peculiaridades, a fim de se ter como comprovada a real efetividade do equipamento, sua eficácia neutralizadora e o seu uso permanente durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, já se decidiu que "a desqualificação em decorrência do uso do EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado" (TRF3, Sétima Turma, Processo n. 0005542-53.2009.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJF3 09/03/2018). Sobre a eficácia probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O PPP é um documento histórico-laboral que reúne, a um só tempo, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividades. Seu preenchimento pela empresa é obrigatório a partir de 01/01/2004, de forma individualizada para seus empregados que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por causa disso, cuidando-se de documento cujo conteúdo retrata fielmente as condições do labor desenvolvido pelo segurado, e, mais do que isso, embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o PPP, verificada a higidez de seus requisitos formais e isento de lacunas ou contradições, vale autonomamente para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, dispensando-se a apresentação de quaisquer outros formulários ou mesmo o próprio laudo técnico. Admito, portanto, amplo valor probatório ao PPP, obedecendo-se às formalidades constantes do regulamento, mas consentindo que elas sejam superadas em situações excepcionais, nas quais a boa-fé do segurado e a autenticidade do documento não estejam em xeque. Habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos Dispõe o art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/1991 que a concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. Trata-se de dispositivo inserido pela Lei n. 9.032/1995, razão pela qual compreende-se que "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente" (Súmula n. 49/TNU). A especialidade do labor, portanto, demanda a constatação da habitualidade da exposição do segurado ao agente nocivo, caracterizando-se a habitualidade, por sua vez, pela exposição não eventual, esteja o trabalho do segurado ligado ou não à atividade-fim do empregador. A permanência, por sua vez, vem definida pelo próprio regulamento da Previdência Social, nos termos do art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, verbis: "considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (grifos meus). O PPP não apresenta campo próprio para lançamento de informações quanto à habitualidade ou à permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo químico, físico ou biológico, o que, de toda sorte, não impedirá que tais características sejam extraídas a partir dos demais elementos componentes desse documento, especialmente à luz da descrição das atividades exercidas pelo segurado. Do agente nocivo "ruído" O agente nocivo "ruído" merece fundamentação específica, vez que a evolução da legislação de regência afetou de forma peculiar sua disciplina. Conforme o Decreto n. 53.831/1964, para a caracterização como especial da atividade laborativa, mister se fazia a exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído" em patamar superior a 80 decibéis (Anexo I, item 1.1.6), situação alterada pelo advento do Decreto n. 83.080/1979, que elevou o nível mínimo de ruído necessário para 90 decibéis (Anexo I, item 1.1.5). Com a edição da Lei n. 8.213/1991, e sua regulamentação primeira pelos Decretos nº 357/1991 e nº 611/1992, deu-se a ratificação expressa do quanto previsto nos supracitados decretos, até que promulgada lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física (art. 295 do Decreto n. 357/1991 e e art. 292 do Decreto n. 611/1992). Ocorre que tal lei jamais foi editada, razão pela qual os limites estabelecidos pelos diplomas de 1964 e 1979 perduraram até o advento do RPS de 1997 (Decreto n. 2.172, de 05/03/1997), que passou a prever a exposição do segurado a 90 decibéis como o mínimo necessário para a configuração de seu labor especial (Anexo IV, item 2.0.1). Consagrou-se, destarte, o entendimento jurisprudencial segundo o qual até 05/03/1997 - data de entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997 - tem-se como especial a atividade exercida pelo segurado marcada pela exposição ao agente agressivo "ruído" em patamar superior a 80 decibéis, elevando-se a partir dessa data a exposição mínima para 90 decibéis, que perdurou até 19/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, por meio do qual a exposição mínima passou para 85 decibéis. O entendimento pela possibilidade de retroação, em prol do segurado, do alcance do Decreto n. 4.882/2003, outrora acolhido em muitos tribunais, foi definitivamente superado a partir do julgamento do RESP n. 1.398.260/PR, oportunidade em que o C. STJ, em mais um precedente submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 694/STJ), fixou a tese de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/12/2014). No tocante à comprovação da exposição ao ruído, certo é que é imprescindível a existência de laudo técnico, cuja apresentação nos autos, entretanto, pode ser substituída pela simples juntada do PPP. Nesse sentido, já se decidiu que "em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído" (STJ, Primeira Seção, PET n. 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/02/2017). Ainda sobre o agente ruído, é de rigor consignar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do já citado ARE n. 664.335/SC (Tema n. 555/STF), excepcionou o tratamento jurídico a ser dado ao trabalho prestado mediante exposição a esse agente, fixando a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Trata-se de posicionamento sempre adotado no âmbito da TNU (Súmula n. 9/TNU: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado"), e que decorre do fato de que não existe equipamento de proteção capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva do trabalhador, mas também a óssea e outros órgãos. Por fim, consigne-se que a TNU estabeleceu tese jurídica de seguinte teor, relativamente à maneira de medição do ruído a que exposto o trabalhador: "a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, j. 21.11.2018, TEMA 174/TNU). Do caso concreto A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/207.708.591-0, requerido em 28/02/2024 (DER), mediante o cômputo, como tempo de contribuição, do período em que exerceu atividade rural, como segurado especial, compreendido entre 03/08/1978 e 01/09/1989, e o reconhecimento, como tempo especial, do período de 02/09/1989 a 25/01/1994. Passo à análise dos períodos controversos. I) de 03/08/1978 a 01/09/1989, como exercício de atividade rural em regime de economia familiar; O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 prevê o cômputo de tempo rural independentemente de contribuições, quando anterior à entrada em vigor de referido diploma legal. Não se admite, porém, que tal tempo seja considerado para efeitos de carência. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal. Não se exige prova material plena da atividade rurícola em todo o período invocado. Exige-se, isso sim, início de prova material, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. Aliás, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, "é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Para constituir o início de prova material, a parte autora apresentou: - Declaração, emitida em 21/05/2021, de que a parte autora estudou em escola rural localizada no Município de Ibaiti - PR, em 1979 - fls. 22/27 do anexo 6, ID 328341777; - Certidão de Casamento da parte autora, ocorrido em 30/12/1992, em que consta sua profissão como lavrador - fl. 80 do anexo 6, ID 328341777. Inicialmente, verifico que o primeiro vínculo urbano, constante na CTPS da parte autora, emitida em 09/08/1989, tem início em 02/09/1989, em Ibaiti - PR (fl. 64 do anexo 6, ID 328341777). Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirma que laborou em atividade rural, em regime de subsistência, desde tenra idade, junto aos pais, em imóvel rural localizado no Município de Ibaiti - PR, até 01/09/1989, quando começou a exercer atividades urbanas. Dentro do período delimitado pelo início de prova material acima abordado, a prova oral logrou corroborar o labor rural alegado, porquanto os depoimentos se revelaram firmes, seguros, harmônicos entre si e dotados de coerência interna, merecendo ser reconhecido seu valor probatório, diante dessas características. Desse modo, é possível reconhecer que a parte autora efetivamente exercia atividade rural, como segurado especial, isto é, em regime de economia familiar. Contudo, o termo inicial do período deve ser fixado em 03/08/1982, quando a parte autora completou 12 (doze) anos de idade. Embora seja possível, em tese, conforme entendimento da TNU, o reconhecimento do labora rural anterior aos 12 (doze) anos de idade, tal reconhecimento demandaria comprovação concreta do labor em tenra idade, o que no caso não ocorreu. Vejamos, no mesmo sentido, precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - O reconhecimento do tempo de serviço rural para fins previdenciários deve ser demonstrado através de início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. - É possível, em tese, o cômputo de período de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário. - O reconhecimento de tempo como trabalhador rural em período anterior aos 12 (doze) anos de idade para fins previdenciários pressupõe prova coesa, robusta e específica acerca do desempenho da atividade laborativa do requerente nas lides campesinas. Passa, assim, dentre outras coisas, pela análise da composição do grupo familiar, da natureza das atividades, da intensidade das atividades, da regularidade das atividades e do grau de contribuição das atividades para a subsistência da família, mediante averiguação da situação concreta. - O reconhecimento de trabalho anterior aos 12 anos de idade tem por escopo não deixar desamparada criança que tenha sido, direta ou indiretamente, vítima de exploração do trabalho infantil, o que não se confunde com situação de iniciação ao trabalho e auxílio progressivo ao núcleo familiar no desempenho de atividades urbanas ou rurais. - Uso de mão de obra infantil "contratada", subordinada, certamente caracteriza, por presunção, desempenho de atividade indevida. Eventual atividade ancilar ou de introdução profissional no âmbito da família, de modo contrário, a despeito dos compreensíveis questionamentos que suscita, nem sempre pode ser caracterizada, por presunção, como situação de uso indevido de mão de obra infantil, notadamente em períodos mais remotos, quando as bases da sociedade eram diversas. Em certa medida, o trabalho incipiente de pessoas de tenra idade no campo, ocorrido no seio da família e, logo, sob orientação e supervisão dos pais, pode, num primeiro momento, ser equiparado à situação de iniciação ao trabalho. - A admissão de tempo de contribuição antes dos doze anos de idade se justifica como instrumento de proteção dos direitos da criança e do adolescente e, também, do trabalhador. Tem por objetivo evitar situações concretas de déficit, em homenagem ao princípio da proibição da insuficiência, pois o Estado tem o dever de proteção mínima aos direitos sociais fundamentais. - No caso em apreço, deduzido o período de atividade rural antes dos 12 anos de idade, ainda restam preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, sendo devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000552-79.2021.4.04.7117, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/04/2024). Assim, é possível reconhecer e computar, como exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o período de03/08/1982 a 01/09/1989. II) de 02/09/1989 a 25/01/1994, laborado para DESTILARIA DE ÁLCOOL IBAITI LTDA.; Para a prova do período, a parte autora apresentou PPP (fls. 57/60 do anexo 6, ID 328341777), emitido em 01/07/1993, em que consta o exercício de atividades laborativas com exposição ao agente nocivo físico ruído de 81 dB (de 02/09/1989 a 30/06/1991) e de 79,8 dB (de 01/07/1991 a 25/01/1994), aferidos conforme NR-15. Os registros ambientais foram devidamente realizados por profissional legalmente habilitado. Conforme os parâmetros regulamentares supracitados, considera-se especial a atividade laborativa exposta ao agente nocivo ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 17/11/2003, e a 85 dB a partir de 18/11/2003. Assim, a parte autora faz jus ao reconhecimento, como tempo especial, do período de 02/09/1989 a 30/06/1991. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 21 anos, 5 meses e 16 dias de tempo de contribuição até 28/02/2024 (DER/NB 207.708.591-0). Computados os períodos reconhecidos acima, a parte autora faz jus à nova contagem do tempo de contribuição de 30 anos, 4 meses e 5 dias de tempo de contribuição até 28/02/2024 (DER/NB 207.708.591-0), insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOAO HENRIQUE PEREZ em face do INSS, resolvendo o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) computar, como tempo de contribuição, na condição de segurado especial (exercício de atividade rural em regime de economia familiar), o período de 03/08/1982 a 01/09/1989; b) reconhecer, como tempo especial, o período de 02/09/1989 a 30/06/1991, autorizando-se a respectiva conversão em tempo de contribuição comum. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de julho de 2025. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

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Processo nº 5006053-32.2025.4.04.7001

ID: 310092341

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006053-32.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO EDSON DE OLIVEIRA

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FELIPPO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006053-32.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RINALDO EDSON DE OLIVEIRA (OAB PR061561) ADVOGADO(A) : FELIPPO AUGUSTO DE OLIVEI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006053-32.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RINALDO EDSON DE OLIVEIRA (OAB PR061561) ADVOGADO(A) : FELIPPO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR074040) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE , objetivando a liberação em seu favor "do veículo do veículo I/M.BENZ 417 SPRINTER C, cor branca, ano/modelo 2023/2024, placa SFA0E85, renavam 01370933107, chassi 8AC907143RE2355" . Relata que é a legítima proprietária do veículo acima referido, o qual vinha sendo conduzido por Fernando da Encarnação Neto, em 27/03/2025, quando foi abordado e apreendido por agentes da Receita Federal em parceria com a Polícia Militar Rodoviária na Rodovia SP 425, Assis Chateaubriand, Km 456, em razão de estar transportando 27 pneus estrangeiros de caminhão sem comprovante de importação. Afirma que seguindo informação contida no Termo de Apreensão, encaminhou a documentação legal para o e-mail sarep.drfppe.sp@rfb.gov.br da Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente, bem como requereu a restituição do veículo apreendido, sendo orientada em um primeiro momento a redirecionar a mensagem para o email GRUMAV08.sp.srrf08@rfb.gov.br. Informa que após reencaminhar a mensagem, seguindo a orientação supra, foi informada de que não fora localizado Processo Administrativo para a empresa informada, proprietária do veículo. Entende, portanto, que teve apreendido de forma desproporcional o seu veículo, o qual é utilizado regularmente em sua rotina de entregas, sendo indispensável para atividade lícita que exerce. Assevera que vem sendo privada de aludido bem de forma arbitrária, sem o devido processo legal e contrária à proporcionalidade e à razoabilidade. Menciona a existência, no caso, de nítida relação de desproporcionalidade entre o valor do veículo mantido apreendido e das mercadorias apreendidas, o que torna indevida a aplicação de pena de perdimento. Requer, em sede liminar, seja determinada a imediata restituição do veículo em tela. O novo valor atribuído à causa pelo impetrante no evento 11, EMENDAINIC1 foi acolhido no evento 13, DESPADEC1 . Com a inicial vieram documentos (evento 1). Postergada a análise do pedido de liminar para após as informações da autoridade impetrada ( evento 7, DESPADEC1 ). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP prestou informações, suscitando sua ilegitimidade passiva e requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito. Alternativamente, pede para ser substituído pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na Oitava Região Fiscal que, segundo entende, é quem detém legitimidade passiva ad causam ( evento 19, INF_MSEG2 ). A parte impetrante peticionou no evento 20, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , sustentando a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, haja vista tratar-se da autoridade diretamente responsável pela apreensão do veículo cuja restituição é pleiteada na presente ação. Não obstante, requer a inclusão da Superintendente da Receita Federal do Brasil na Oitava Região Fiscal no polo passivo, sem prejuízo da manutenção da autoridade coatora inicialmente indicada. No evento 22, DESPADEC1 foi proferida decisão deferindo a inclusão da SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA OITAVA REGIÃO FISCAL como autoridade impetrada e postergando a análise do pedido de liminar para após a apresentação das informações por referida autoridade impetrada. A SUPERINTENDENTE DA 8ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO PAULO prestou informações no evento 30, INF_MSEG2 . A parte impetrante reitera no evento 33, PET2 o pedido de liminar, ratificando os argumentos tecidos na exordial quanto à pretensa desproporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas, mas apresentando novas causas de pedir, consubstanciadas na ausência de responsabilidade pela mercadoria que era conduzida por um terceiro e cerceamento de defesa porquanto sua intimação acerca da perda administrativa do bem ter se dado unicamente via edital. Vieram os autos para decisão. 2. Para a concessão da medida, initio litis , necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso, a apreensão do veículo transportador com a possibilidade de aplicação da pena de perdimento está baseada nos artigos 96, inciso I, e 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66, os quais dispõem sobre a pena de perdimento de veículo utilizado para a condução de mercadoria cujo ingresso no território nacional tenha ocorrido de modo ilícito: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; (...). Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...) Sobreditos dispositivos foram regulamentados nos artigos 675 e 688, inciso V, e § 2º, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3]; e Lei no 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;(...). § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Depreende-se, pois, ser possível a decretação de pena de perdimento das mercadorias e do veículo transportador, como medida punitiva ao proprietário que participou, de alguma forma, do ilícito. De acordo com supratranscrito artigo 688, inciso V, § 2º, do Decreto nº 6.759/2009, é necessário processo administrativo regular a fim de se averiguar a responsabilidade do proprietário do veículo. O inciso V, aliás, repete a Súmula 138, do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito" . Acerca da responsabilidade do proprietário do veículo, dispõe o Decreto-Lei nº 37/66 que: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) O artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei 37/66, por sua vez, estabelece que haverá a perda do veículo quando esse estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que tal mercadoria pertença ao responsável pela infração. Todavia, quando o condutor do veículo e o seu proprietário forem pessoas diversas, estabelece o referido diploma legislativo que: Art. 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Dessa forma, mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda assim é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele ciência do ilícito praticado ou houver prova de que concorreu para a prática da infração com dolo ou com culpa in eligendo ou in vigilando . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. 1. Se elidida a presunção de boa-fé, há lugar à apreensão do veículo como medida acautelatória para exigibilidade de eventual pena de perdimento. 2. Para que se proceda à apreensão ou retenção do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de veículo que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter o proprietário concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos . 3. A responsabilidade do infrator vincula-se estritamente ao fato de ele exercer a atividade precípua de transporte. O elemento subjetivo consiste na preocupação do mesmo em averiguar a destinação ilícita dada ao veículo, por meio da identificação do proprietário ou possuidor da mercadoria, ou adotar qualquer outra cautela necessária para o escorreito transporte de carga ou de passageiros. (TRF4, EINF nº 5008536-86.2012.404.7002, 1ª Seção, rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. em 17/02/2014) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . 4. O art. 85, §1º, do CPC, prevê que são devidos honorários "nos recursos interpostos, cumulativamente", e seu §11 determina que, na majoração dos honorários sucumbenciais, deverá ser levado em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC nº 5007040-03.2018.4.04.7102, 2ª Turma, rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 20/11/2019) - Destaquei. APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 104, inc. V, do Decreto-Lei 37/66, aplica-se a pena de perda do veículo quando conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. 2. Para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento , devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas; b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento . 3. O objetivo da lei é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular) , consoante preceitua o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26.12.2003). (TRF 4ª Região, AG n.º 2004.04.01.048311-6/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, j. em 14/12/2004). Releva notar que o proprietário do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . Nesse sentido: PERDIMENTO DE BENS. ÔNIBUS. ART. 500, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. Segundo o art. 513, V, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. nº 91.030/85, só pode ser apreendido o veículo que transporte mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável pela infração punível com aquela sanção. 2. A regra, porém, de que a pena não pode atingir o proprietário que não participou do ilícito, comporta exceções, entre elas a do artigo 500, II, que prevê a responsabilização do proprietário que agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, quando o veículo em atividade própria deste é usado por preposto seu em desconformidade com o ordenamento jurídico. 3. Apelo e remessa providos. (TRF4, AC 1999.04.01.123578-7, Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, DJ 16/08/2000) - Destaquei. Na hipótese vertente, o veículo cuja restituição se pleiteia foi apreendido transportando 27 pneus de caminhão de origem estrangeira sem comprovação de regular importação, conforme se colhe do termo de apreensão de veículo e mercadorias que instrui a exordial ( evento 1, APREENSAO4 ): Verifica-se que as mercadorias (27 pneus de caminhão), ao que parece, possuem nítido caráter comercial e se coadunam com a atividade exercida pela parte impetrante (Comércio de Pneus e Serviços - conforme contrato social acostado ao evento 1, OUT3 ). Outrossim, a sujeição dessas mercadorias transportadas a perdimento é manifesta, não tendo a parte impetrante se insurgido quanto a esse aspecto. Diante disso, tem-se que os elementos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, a ausência de concorrência da parte impetrante para o ilícito fiscal, para o que basta a mera ciência do ocorrido, à medida que a legislação tributária admite a participação do proprietário do veículo na modalidade culposa ( culpa in vigilando ou a culpa in eligendo ), consoante já mencionado alhures. Tais circunstâncias afastam por completo a verossimilhança da alegação trazida, aliás de forma inovadora, no evento 33, PET2 , no sentido da suposta ausência de responsabilidade da Impetrante em razão de que a mercadoria "era conduzida na ocasião, por um terceiro" . Logo, em princípio, estão presentes os dois requisitos previstos no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66 para aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador. Acerca da matéria, cite-se: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ILÍCITO FISCAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR CONDUZIDO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se a pena de perdimento quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a essa penalidade, desde que configurada responsabilidade do proprietário na prática do ilícito (DL 37/66, art. 104, V; D 6.759/2009, art. 674; DL 37/1966, art. 94 e 95). 2. O legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, fornecendo-lhe os meios para esse transporte. A própria existência de previsão legal para responsabilização do proprietário, e não apenas do condutor, deixa evidente que o fato de o automóvel ser conduzido por terceiro não afasta a possibilidade de perdimento. 3. Não é preciso investigar o conhecimento exato do propritário do automóvel acerca das práticas que eram levadas a efeito com o emprego deste. Ao deixar de proceder com o cuidado adequado na utilização de seu veículo, a apelante incorreu, no mínimo, em culpa in vigilando. A boa fé não se limita à verificação da participação efetiva na infração, impondo que seja avaliado o comportamento do proprietário do veículo exatamente no exercício dessa propriedade. 4. Nos casos de contrabando/descaminho, a proporcionalidade da pena de perdimento não pode ser aferida pela mera comparação matemática entre os valores do veículo e das mercadorias ilicitamente internalizadas, devendo ser observado o contexto fático dessa prática ilícita. Não se trata de episódio isolado no histórico do proprietário nem no do condutor veículo, estando demonstrado tratar-se, ambos, de infratores contumazes na mesma espécie de ilícito. Se a inexistência da alegada desproporção já não restasse óbvia só do confronto entre os valores, reforçada estaria pela busca do intuito de impedir a habitualidade na prática infracional. (TRF4, AC 5001723-38.2015.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/05/2018) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO. MULTA AdMINISTRATIVA. LEI N.º 10.833/2003. DESCABIMENTO. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. A responsabilidade do proprietário do veículo transportador, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária restou demonstrada diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da sua culpa in vigilando e in eligendo. Nos termos do que dispõe o § 6º, do art. 75 da Lei n.º 10.833/2003, não se aplica a multa administrativa nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento prevista no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nem prejudica a aplicação de outras penalidades estabelecidas. (TRF4, AC 5019969-56.2013.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2017) - Destaquei. Outrossim, não há como dar guarida à alegação de cerceamento de defesa. Consta do procedimento administrativo acostado ao evento 32 que desde o início a Impetrante, através de seu procurador, atuou em aludido procedimento inclusive no intuito de obter a liberação do veículo ( evento 32, PROCADM11 ). Igualmente consta do Auto de Infração e Apreensão de Veículo, ainda, fundamentação reputando "infundada qualquer alegação de cerceamento de defesa por desconhecimento de atos processuais praticados à sua revelia pelo fato do interessado não ter sido encontrato no endereço que ele próprio elegeu como seu domicílio tributário" ( evento 32, PROCADM16 , p. 10): Assim, diante dos elementos constantes dos autos, resta afastada a verossimilhança da alegação de pretenso cerceamento de defesa. Assevere-se, nesse passo, que a concessão da segurança pressupõe a demonstração inequívoca do ato ilegal ou abusivo, mediante prova pré-constituída, eis que inviável qualquer dilação probatória. No caso, entretanto, a Impetrante não se desincumbiu de tal ônus, devendo ser preservada a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade de que goza o ato administrativo impugnado, ilidível somente mediante prova segura em contrário, o que, repita-se, não se verifica por ora neste feito. Por fim, passo à análise da causa de pedir apresentada pela parte impetrante na exordial, consistente na pretensa desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo transportador. Sustenta a Impetrante que o veículo apreendido, adquirido há menos de dois anos pelo importe de R$ 230.000,00, atualmente é avaliado pela tabela FIPE em R$ 219.457,00, valor muito superior ao dos 27 pneus de caminhão de origem estrangeira que, segundo avaliação unilateralmente feita, chegaria ao montante total de R$ 40.500,00. Não obstante, em relação à alegada desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e o valor do veículo transportador, impende asseverar que a proporcionalidade entre tais valores não segue regra matemática absoluta, devendo haver a análise do caso concreto. Com efeito, sedimentou-se na jurisprudência do TRF da 4ª Região o entendimento de que outras circunstâncias devem ser analisadas na aferição de eventual desproporcionalidade na aplicação da pena, tais como a destinação comercial da mercadoria apreendida, a habitualidade da prática infracional, a natureza das mercadorias, o preparo do veículo para a prática delituosa, dentre outras. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE. O juízo de proporcionalidade da pena de perdimento não se restringe ao cotejo do valor do automóvel com o das mercadorias transportadas, que não precisam ser necessariamente equivalentes para que a pena seja válida. (TRF4, AG 5023537-53.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. Quanto ao princípio da proporcionalidade , a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Devem ser conjugados dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações, ou a destinação comercial da mercadoria, ou o preparo do veículo , de forma que o perdimento do veículo em tais situações deve ser a pena aplicável. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário é incontroversa, e a desproporcionalidade dos valores não implica o afastamento da pena de perdimento pois o impetrante é reincidente na prática ilícita, assim como a mercadoria tem caráter eminentemente comercial. (TRF4, AC 5008972-06.2016.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2017) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade , a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Devem ser conjugados dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações, de forma que o perdimento do veículo em tal situação deve ser a pena aplicável, em razão da diminuição dos valores envolvidos pela frequência. 3. Na hipótese em exame, inocorre desproporcionalidade na imposição da pena de perdimento em vista não apenas do valor das mercadorias introduzidas irregularmente, mas em razão de indícios de reiteração na prática delitiva e de destinação comercial das mercadorias . 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000552-12.2016.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/02/2017) - Destaquei. No caso concreto, os documentos carreados aos autos dão conta de que a quantidade (27) e o tipo de mercadoria apreendida no veículo (pneus de caminhão de origem estrangeira que, consoante já mencionado, têm correlação com a atividade comercial exercida pela Impetrante), indicam sua inequívoca circulação comercial no país. Mencione-se, ademais, que acaso acolhido o critério exclusivamente matemático defendido pela Impetrante chegar-se-ia ao absurdo de que bastaria utilizar um veículo de alto valor para viabilizar a realização de compras em cifras elevadas. Nesse passo, o proprietário de um veículo de R$ 50.000,00, por exemplo, poderia transportar mais mercadorias que o proprietário de um veículo de R$ 5.000,00. Tal interpretação redundaria em tratamento anti-isonômico em face dos contribuintes. A adoção de tal critério, ainda, proporcionaria burla à lei, já que, para se livrar da pena de perdimento bastaria diluir grande volume de mercadorias irregulares ao longo de diversas viagens. Assim sendo, a vinculação do valor das mercadorias ao valor do veículo que as transporta não parece acertada, pois despreza os valores encerrados nas normas repressivas de ilícitos fiscais. Tal interpretação acaba por ignorar, no âmbito da responsabilidade civil, o fim maior das normas de repressão das condutas ilícitas, que em última análise tutelam os valores da sociedade inseridos nos interesses fazendários. Na medida em que prestigia a preservação tão somente do valor da propriedade do infrator, com o temor de se praticar suposto confisco, prejudica-se a proteção do interesse público. Assim, pelas razões alhures externadas, concluo, nesta análise perfunctória do feito, pela manutenção do ato administrativo que redundou na apreensão do veículo e aplicou a pena de perdimento. Frise-se, uma vez mais, que um dos atributos do ato administrativo é a sua presunção de legitimidade, somente afastada mediante prova segura que, no caso concreto, não se verifica. Por todos esses motivos, concluo que não se faz presente a probabilidade do direito invocado pela parte impetrante, a justificar a concessão da liminar pretendida. Não há, ademais, risco de ineficácia da medida, pois, ainda que consumada a pena de perdimento e dada destinação ao veículo apreendido - providência que, aliás, evita a deterioração do bem enquanto se aguarda decisão final no processo judicial -, a UNIÃO detém instrumentos para efetivar o ressarcimento do respectivo valor. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . 4. Intimem-se. 5. Abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Finalmente, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5001997-90.2025.4.04.7118

ID: 298373133

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001997-90.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS ZEFERINO LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001997-90.2025.4.04.7118/RS AUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANELISE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116765) AUTOR : ZEFERINO LEMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANELISE RIBEIR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001997-90.2025.4.04.7118/RS AUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANELISE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116765) AUTOR : ZEFERINO LEMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANELISE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS116765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Jose Carlos dos Santos e Zeferino Lemes dos Santos em desfavor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes , objetivando, em síntese, a transferência da pontuação proveniente do Auto de Infração de Trânsito nº S034381368 para Zeferino Lemes dos Santos . 1. Da incompetência. A parte autora formula o seguinte pedido ( evento 1, INIC1 , p. 7): "[d] JULGAR totalmente PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: [...] b) Determinar à autoridade de trânsito competente que proceda à transferência da pontuação e da penalidade constante do referido auto para o prontuário do segundo Autor, SR. ZEFERINO com a correspondente anulação das penalidades e exclusão do processo de suspensão nº 2023/1364308-2 em relação ao primeiro Autor, Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS;" Contudo, o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2023/1364308-2 foi instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito, não havendo qualquer participação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. Não havendo interesse jurídico da autarquia federal, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva em relação ao pedido de anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2023/1364308-2 e, com efeito, a incompetência deste Juízo no ponto. O Departamento Estadual de Trânsito somente instaura o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por conta de comunicação feita pelo órgão autuador, após o esgotamento de todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa. O ente estadual, portanto, age somente baseado nas informações oriundas e prestadas pelo órgão autuador, não tendo nenhuma relação direta com o auto de infração lavrado em si. A decretação de nulidade do auto de infração questionado pelo autor terá como inarredável e mera consequência a conclusão de que o procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir também é nulo, porquanto dele oriundo e acessório. Para isso, basta comunicar eventual decisão ao Departamento Estadual de Trânsito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. ART. 257 DO CTB. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/PR quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. 2. As infrações de responsabilidade do proprietário do veículo podem ser verificadas a qualquer momento e não dependem de nenhum ato específico de condução irregular do veículo. O apelante, ao colocar seu veículo em estado irregular na via pública, assume o risco de ser alvo de fiscalização de trânsito. 3. As notificações encaminhadas ao endereço de registro do veículo, e comprovadamente entregues, gozam de legitimidade e credibilidade. 4. Mantém-se a validade de autuações decorrentes de infrações de responsabilidade originária do proprietário do veículo. (TRF4, AC 5005901-45.2020.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 24/11/2022) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRF. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. (TRF4, AC 5000552-35.2019.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no prontuário da CNH da parte autora, isso porque, caso acolhido o pedido principal da parte, a nulidade de tais efeitos será consequência lógica a ser aplicada. (TRF4, AC 5004098-05.2017.4.04.7111, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA. 1. Não há se falar em litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS, porque, embora o resultado do segundo pedido dependa do acolhimento ou não do primeiro, a pretensão anulatória dirigida contra a União é autônoma e pode ser analisada no juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide. Aliás, eventual extinção (anulação) do processo instaurado pelo DETRAN contra o agravante constituirá mero efeito da decisão sobre a validade da autuação promovida pela Polícia Rodoviária Federal, bastando, para tanto, mera comunicação à autoridade estadual. 2. Não foram apresentados elementos probatórios capazes de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnados. 3. Ainda que se vislumbre risco de dano ao agravante, não restou demonstrado, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, a respaldar o pleito recursal. (TRF4, AG 5029153-14.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/10/2018) Qualquer outro questionamento específico ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2023/1364308-2 deve ser realizado especificamente em relação à ele, em Juízo competente para tanto. Isso posto reconheço a ilegitimidade passiva do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. União em relação a pedido dos autos que verse sobre o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2023/1364308-2. Por consequência, declaro a incompetência desta Justiça Federal. Por conseguinte, este processo versará exclusivamente sobre o Auto de Infração de Trânsito nº S034381368. 2. Da emenda à petição inicial. 2.1. Dos documentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante Zeferino Lemes dos Santos ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). 2.2. Do Cadastro de Pessoas Físicas. Intime-se o autor Jose Carlos dos Santos para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização de seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil, uma vez que o sistema Eproc indica que sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas está "pendente de regularização". 3. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, INIC1 , p. 1-2), efetuada por advogada a quem outorgados poderes específicos para tanto (art. 105, caput , Código de Processo Civil) ( evento 1, PROC2 ; evento 1, PROC3 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro aos autores o benefício da gratuidade da justiça . 4. Da tutela provisória de urgência. No regime do novo Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do Código de Processo Civil e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo. A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto. 4.1. Da tutela provisória de evidência. A parte autora, em sede de tutela provisória de evidência, requereu: "[a] CONCEDER tutela de evidência, nos termos dos artigos 311 do CPC, para que seja determinada, liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, a imediata suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao Sr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, no âmbito do Processo Administrativo nº 2023/1364308-2, com comunicação ao DETRAN/RS para que providencie o desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação, até o julgamento final da presente demanda, e posteriormente o arquivamento do processo de suspensão, em que caso de descumprimento da ordem, se imponha multa diária;" A tutela de evidência, nos termos do art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida de forma liminar, quando: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; [...] Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, a demanda não versa sobre pedido reipersecutório (inciso III). Ainda, em que pesem os precedentes jurisprudenciais citados à peça inicial, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante a respeito da matéria debatida nos autos. 4.2. Da tutela provisória de urgência. Como já referido, a tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora pretende a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº S034381368. 4.2.1. Da infração. Da documentação anexada à peça exordial, constata-se que o Auto de Infração de Trânsito nº S034381368 foi lavrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em 19.02.2023, às 21h33min, por ter a parte demandante, na condução do veículo de placas IZS1F13, cometido a prática descrita no art. 218, inciso III, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ( evento 1, OUT9 ): Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: [...] III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. Portanto, pelo cometimento da infração de trânsito foram imputadas à parte autora as penalidades de multa (no valor de R$974,61) e de suspensão do direito de dirigir. Assim, tendo em conta as penalidades aplicadas, resta configurado o requisito da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). 4.2.2. Da responsabilidade pela infração. O art. 257, § 3º, Código de Trânsito Brasileiro , imputa ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Contudo, não sendo imediata a identificação do condutor, este deverá ser apresentado pelo principal condutor do veículo ou seu proprietário a partir da notificação da autuação: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. [...] § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. 4.2.3. Da indicação do condutor/infrator. Não tendo sido apresentado, na via administrativa, o condutor do veículo, o proprietário do veículo foi considerado o responsável pela infração, sendo-lhe impostas as penalidades originadas do Auto de Infração de Trânsito nº S034381368. A despeito do transcurso do prazo administrativo para apresentação do condutor, Jose Carlos dos Santos, proprietário do veículo, visa à apresentação de Zeferino Lemes dos Santos , na esfera judicial, como condutor do veículo de placas IZS1F13 no momento do cometimento da infração registrada no Auto de Infração de Trânsito nº S034381368. Não há, em cognição sumária, probabilidade do direito arguido. No caso, não há controvérsia acerca da efetiva ocorrência da infração, cingindo-se a discussão quanto à possibilidade de indicação do real condutor por ocasião do cometimento da infração na esfera judicial, quando já transcorrido o prazo administrativo para tanto. A legislação permite ao proprietário do veículo que faça a apresentação do condutor infrator, direcionando-se a este, então, as sanções decorrentes da infração. Embora o Código de Transito Brasileiro disponha sobre o prazo para apresentação do condutor, é conveniente destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa . Isso porque, em sede judicial, existe a possibilidade de o proprietário do veículo demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que estabelece o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, é plenamente possível que o Poder Judiciário acolha a pretensão de indicação de condutor e determine a transferência de pontos ao real infrator, haja vista que o prazo disposto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, tem aplicação unicamente na esfera administrativa - isso, contudo, condicionado a provas firmes de quem, de fato, cometeu a infração. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da possibilidade de o proprietário do veículo comprovar, judicialmente, que o veículo autuado era conduzido, na ocasião da infração, por terceiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito , sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009. III - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da declaração prestada por um terceiro assumindo estar na condução do veículo da requerente no momento do cometimento da infração, a uma, pela ausência de reconhecimento de firma, a duas, por ter sido o documento impugnado pelos réus. IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): "De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova, pois não houve reconhecimento de firma e foi impugnada pelos réus. [...] Cumpre ainda salientar que a declaração de terceiro não pode ser aceita como forma de afastar a infração." V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze) dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos. (STJ, 1ª Seção, AgInt no PUIL 1.487/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 16/03/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa . III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (STJ, 1ª Turma, REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) No mesmo sentido, os julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5016868-47.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTOR. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo quando o proprietário do veículo perde o prazo para fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. (TRF4, AC 5000489-02.2021.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/11/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de quinze dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, na hipótese de não ser identificado imediatamente, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 2. A indicação do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração. 3. Descabida a demonstração do condutor lastreada apenas em declaração intempestiva, cujo teor não é possível aferir a veracidade porque despida de outra comprovação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5037123-26.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 17/11/2022) Assim, mesmo na hipótese de mero escoamento do prazo constante no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo, em sede judicial, tem o direito de demonstrar que não conduzia o veículo por ocasião do cometimento da infração. Na hipótese, verifico que há declaração nos autos de que a infração foi cometida por Zeferino Lemes dos Santos ( evento 1, DECL11 ). Todavia, inexiste a comprovação de que a pessoa indicada ( Zeferino Lemes dos Santos ) conduzia o veículo de placas IZS1F13 no momento em que cometida a infração de trânsito. Portanto, fazem-se necessários o contraditório e a instrução probatória, sendo inviável, em sede de tutela antecipatória, a transferência da pontuação, mesmo em observância ao § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. A propósito, citam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PRECLUSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a indicação do condutor infrator pela via judicial após a preclusão do prazo administrativo e se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300, caput, do CPC. 7. A penalidade administrativa imposta ao agravante goza de presunção de legitimidade e veracidade, exigindo a formação do contraditório e a devida instrução probatória para seu afastamento. 8. Embora a jurisprudência admita a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo junto ao órgão de trânsito responsável, tal possibilidade depende de prova robusta, que não restou demonstrada em sede de tutela de urgência. 9. Diante da ausência de verossimilhança das alegações e da necessidade de instrução probatória, correta a decisão agravada ao indeferir a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. 11. Tese de julgamento: A jurisprudência entende possível a apresentação do condutor infrator na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo junto ao órgão de trânsito responsável, desde que haja prova robusta, eis que se trata de desconstituir ato administrativo, o qual tem como prerrogativas a presunção de legitimidade e veracidade. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. (TRF4, AG 5004958-18.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O órgão de fiscalização de trânsito não precisa expedir carta de notificação do autuado com Aviso de Recebimento, bastando a expedição de carta simples. Inexistência de nulidade das notificações, diante da comprovação da expedição de carta simples. 2. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de quinze dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, na hipótese de não ser identificado imediatamente, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 3. A indicação do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração. 4. Descabida a demonstração do condutor lastreada apenas em declaração intempestiva, cujo teor não é possível aferir a veracidade porque despida de outra comprovação. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5034816-31.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), sendo a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, meramente administrativa. 2. No caso concreto, a parte agravante não comprovou, de forma inequívoca, que não conduzia o veículo no momento da autuação, sendo insuficiente a apresentação de documentos unilaterais desacompanhados de prova robusta, não se desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002178-08.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEÍCULO CONDUZIDO POR PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO NO MOMENTO DAS AUTUAÇÕES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa. 2. Hipótese em que não restou comprovado, de forma inequívoca, que no momento das autuações o veículo era conduzido por pessoa diversa do proprietário. (TRF4, AC 5002820-56.2023.4.04.7208, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 30/04/2025) Ante o exposto, in de firo o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 5.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 5.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 5.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 5.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 5.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 5.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 5.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 5.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 5.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 5.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5000552-13.2019.8.21.0143

ID: 330362116

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000552-13.2019.8.21.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN RAFAEL VANSING RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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RUBIANA ASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLYAM CRISTIAN KRUG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000552-13.2019.8.21.0143/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : IVAN RAFAEL VANSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAM CRISTIA… Apelação Cível Nº 5000552-13.2019.8.21.0143/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE : IVAN RAFAEL VANSING (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAM CRISTIAN KRUG (OAB RS114175) ADVOGADO(A) : RUBIANA ASSMANN (OAB RS103554) APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA PRODUÇÃO DE FUMO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória ajuizada por autor, produtor rural, que alegou prejuízos na secagem de fumo devido à interrupção de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos alegados; (ii) a comprovação do nexo de causalidade entre a interrupção de energia e os prejuízos sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC, exigindo-se a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 2. A parte autora não demonstrou a efetiva notificação do sinistro à concessionária, inviabilizando a vistoria e a produção de prova dos danos alegados. 3. A Resolução n.º 414/2010 da ANEEL estabelece procedimentos para solicitação de ressarcimento, que não foram observados pelo autor, impedindo a comprovação do nexo de causalidade. 4. A jurisprudência do TJRS reforça a necessidade de comunicação à concessionária para viabilizar a investigação dos danos, conforme o art. 204 e seguintes da Resolução 414/2010. 5. Não demonstrado o nexo de causalidade, improcede a pretensão indenizatória do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido, em Decisão Monocrática. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço, sendo imprescindível a observância dos procedimentos de comunicação previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50027822920228210044, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 26-04-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001530720188210082, Rel. Jorge André Pereira Gailhard, j. 25-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação interposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de sentença de parcial procedência proferida em Ação Indenizatória ajuizada por IVAN RAFAEL VANSING . A fim de contextualizar a inconformidade recursal, reproduzo o relatório da sentença proferida pela eminente Dra. Marcia Rita de Oliveira Mainardi (Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre) - evento 98, SENT1 : IVAN RAFAEL VANSING , qualificado à inicial, ajuíza ação de indenização em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Conta que é produtor rural de fumo e utiliza estufa elétrica para secagem de sua produção. Menciona as datas e horários em que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela ré (de 15/01/2019 às 04hs de 16/01/2019), o que lhe causou prejuízos pela perda total ou parcial da qualidade do produto em secagem, o que foi atestado e quantificado por laudo de vistoria e avaliação. Requer a procedência, com a condenação da parte ré a ressarcir as perdas na negociação do fumo, avaliados em R$ 4.190,69, além de indenização por danos morais no equivalente a dez salários mínimos pelas horas sem energia elétrica na propriedade rural. Junta documentos. Vem em juízo ao abrigo da AJG. A ré é citada e apresenta contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, isenta-se da responsabilidade diante das intempéries climáticas, ausenta conduta dolosa ou culposa da concessionária. Impugna os danos alegados. Ao final, pede a improcedência. Junta extensa documentação. ( evento 4, DOC2 ) Houve réplica (Evento 16.1 ). Audiência realizada, são ouvidas três testemunhas (Evento 88.1 ). Encerrada a instrução, a parte ré apresenta memoriais ( 94.1 ). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Presentes os pressupostos de constituição válida e desenvolvimento regular do processo. Presentes também as condições da ação. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A petição inicial não traz irregularidades capazes de comprometer o julgamento de mérito. Além de preencher requisitos básicos formais, como indicação do juízo ao qual é dirigida, contemplar valor de causa, identificar as partes litigantes de forma satisfatória, a peça elaborada pela parte autora atende adequadamente ao silogismo típico das petições iniciais, trazendo os fundamentos jurídicos (premissa maior), os fundamentos fáticos (premissa menor) e uma conclusão lógica representada pelo pedido indenizatório a partir da atribuição de responsabilidade civil à parte requerida. Em síntese, indica os fundamentos e os fatos e conclui com pedido devidamente fixado com suas especificações, sem dificuldade de compreensão pela parte adversária (tanto que contestada amplamente a pretensão). As questões levantadas na contestação para indicar uma inépcia da inicial são eminentemente de rigorismo técnico baseado na sua compreensão pessoal sobre a resolução da demanda e construção probatória. Mas, grosso modo, o fato é que não se está diante de uma petição inicial insuscetível de aproveitamento. Assim, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, o dever de indenizar tem fundamento na prática de ato causador de dano, sendo que a responsabilidade da ré é objetiva, tanto pelo risco do empreendimento quanto pelo fato de ser concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) e, como tal, fornecedora de serviço a consumidor. (art. 14 do CDC). A par disto, tem-se nos autos que a parte autora juntou laudo idôneo e consistente das perdas, comprovando os prejuízos noticiadas na inicial no processo de cura do tabaco ( evento 4, PROCJUDIC1 ), o que influencia na classificação do produto e no valor final de comercialização pelo produtor para a safra 2018/2019. Também acompanham a inicial fotografias que demonstram a má qualidade das folhas do tabaco em processo de secagem, o qual dependia exclusivamente de energia elétrica por se tratarem de estufas (fornos) de ar forçado. Quanto à correção monetária e juros moratórios, a primeira, pelo IPC-A, que melhor representa a inflação oficial, deverá incidir desde o laudo de avaliação técnica que atesta e quantifica os danos segundo valor mais recente e contemporâneo ao prejuízo, enquanto que os juros de mora, de 1% ao mês, aplicam-se a partir da citação, por se tratar de uma relação contratual, parâmetros que são utilizados por este Juízo na esteira da jurisprudência do TJ/RS em casos análogos. Quanto aos danos morais, tenho que não procede o pedido do autor. A alegação de que a ré conduziu o restabelecimento da energia elétrica, sua conduta frente à obrigação de prestação regular do serviço, não tem o condão de fazer crer na ocorrência de constrangimento além da normalidade para o autor. O usuário conhece a previsibilidade dos cortes de energia, estando psiquicamente preparado para suportá-los, salvo nas hipóteses em que assumem abalo relevante à personalidade, à honra ou à integridade psicofísica, capazes de gerar dor moral irresistível, do que não há prova nos autos. Conforme voto do Min. Barros Monteiro, ao relatar o Resp nº 303.3096-0-PB, “mero aborrecimento, dissabor , mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Assim, embora seja possível concluir que a demora possa revelar-se uma situação desagradável, essa circunstância não caracteriza necessariamente dano moral indenizável. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar à parte autora IVAN RAFAEL VANSING o valor de R$ 4.190,69, com correção monetária pelo IPC-A a partir da data do sinistro em 15/01/2019, e juros de 1% ao mês a contar da citação. A ré pagará também as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o valor monetário envolvido na causa, a simplicidade da matéria o trabalho desempenhado, sem dilação probatória, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC vigente. Em sendo interposto recurso de apelação, cumprirá ao cartório judicial, independentemente de conclusão, intimar a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remeter os autos ao E. TJ/RS. Nos mesmos termos procederá o cartório judicial em se tratando de recurso adesivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em suas razões ( evento 105, APELAÇÃO1 ), a ré, ora apelante, aduz que demonstrou que houve uma breve interrupção de energia elétrica, entre 23:53:17 do dia 15 de janeiro de 2019 e 15:04:39 do dia 16 de janeiro de 2019, em razão de descarga atmosférica totalizando pouco mais de 15 horas, bem como demonstrou que ocorreu forte temporal no dia 21 de janeiro de 2019 com postes e árvores derrubados por ventos fortes. Destaca que mobilizou toda sua força de trabalho para atendimento em campo. Aponta que, ainda que caracterizado e comprovado o temporal a interrupção não superou o prazo de 48h e sequer superou o prazo para a área urbana, de 24h. Registra não houve descaso da empresa com o apelado e nessas situações de caso fortuito ou força maior, todo o efetivo de equipes foi deslocado para as áreas de risco para atender os clientes. Alega que o apelado jamais entrou em contato diretamente com a concessionária, seja para disponibilizar sua plantação para verificação ou para solicitar o ressarcimento de quaisquer valores a título de perda de produção. Discorre sobre a necessidade da parte aurora possuir gerador próprio de energia. Salienta que não pôde produzir prova, pois jamais teve acesso ao fumo danificado ou foi notificada/informada pelo apelado para que pudesse realizar vistoria no tabaco. Discorre sobre a ausência de perícia técnica. Impugna os documentos juntados pelo apelado em razão de que as informações são unilaterais. Aponta que as notas fiscais (fls. 13 a 19) dão conta da comercialização de fumo de classes inferiores, como XO2 e XO3, de modo que é inaceitável que o autor postule a condenação da concessionária com base nos valores das melhores classe, sendo que o autor já vendeu fumo pelo valor de 2,58kg. Subsidiariamente, busca o reconhecimento de culpa concorrente das partes para dimensionamento da indenização arbitrada. Insurge-se contra a inversão do ônus da prova e trata da inaplicabilidade do CDC. Postula pela aplicação da Taxa Selic para fins de correção monetária. Ao final, requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 110, CONTRAZAP1 ). Os autos vieram à apreciação desta Corte, sendo-me distribuídos por sorteio. É o relatório. Decido por Decisão Monocrática, conforme segue. Inicialmente, registro que a Decisão Monocrática tem como finalidade aliviar a carga dos Órgãos Colegiados, promovendo a celeridade e a economia processual, sem desconsiderar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como no caso em concreto. Somado a isso, os processos que envolvem a presente pretensão recursal já possuem entendimento consolidado no 3º Grupo Cível, do qual este órgão Julgador faz parte. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA . DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL PELA SEGURADORA E PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. INVIABILIZADA A VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50282875520228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 23-04-2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A ANEEL, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECE, POR MEIO DE SUAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS, OS PROCEDIMENTOS DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AINDA QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURE REQUISITO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, NO CASO EM ANÁLISE, O FATO DE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS SUPOSTAMENTE POR OSCILAÇÕES NA REDE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS, NÃO HAVENDO COMO ESTABELECER O NEXO CAUSAL A PERMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS AOS BENS MATERIAIS SEGURADOS. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . (Apelação Cível, Nº 50146989320228210033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 05-02-2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 ANEEL. NORMAS PROCEDIMENTAIS INOBSERVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo a improcedência dos pedidos veiculados na ação regressiva de ressarcimento, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo. II. Questão em discussão 2. As duas questões em discussão consistem em: (i) saber se há responsabilidade da apelada em indenizar os danos sofridos; e (ii) saber se os requisitos da responsabilidade civil estão presentes. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. 4. Com a comprovação do pagamento da indenização, a parte autora sub-roga-se no direito do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 5. No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos do segurado, no entanto, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta, na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. 6. Ante a inobservância das normais procedimentais para ressarcimento de danos, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. Unânime. Dispositivos relevantes citados: artigo 786 do Código Civil, Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Jurisprudência relevante: Súmula nº 188 do STF; AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014.(Apelação Cível, Nº 50121148220248210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-05-2025) (g.n.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO TENHAM SIDO COMPROVADOS, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA ANEEL PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA , NÃO RESTANDO DEMONSTRADO, POR CONSEGUINTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE RESULTA NA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE DEMANDADA EXAMINAR OS PREJUÍZOS ALEGADOS E RECLAMADOS E, POR CONSEGUINTE, PRODUZIR PROVA SOBRE A EVENTUAL EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, O QUE CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA ANEEL. PROCEDIMENTO PRÉVIO NECESSÁRIO, A FIM DE POSSIBILITAR O EXAME DO MÉRITO DE AÇÃO REPARATÓRIA, HAJA VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO EM AGRAVO INTERNO QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019401720238210011, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-05-2025) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA . SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. TEMA 1282/STJ. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL DE SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. CUMPRIMENTO PELA RÉ DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO EM DECISÃO MONOCRÁTICA .( Apelação Cível, Nº 50238731420228210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 06-05-2025) (g.n.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA . NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que desproveu o Recurso de Apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há nulidade por falta de fundamentação e a necessidade de prévia postulação administrativa de ressarcimento de danos elétricos , a fim de possibilitar que a concessionária realize a vistoria dos bens avariados. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese do agravante não trazer aos autos elementos capazes de alterar a situação fática apresentada e, consequentemente, o posicionamento adotado em sede monocrática , cabível desprovimento do Agravo Interno. 4. A fundamentação das decisões pode ser sucinta, sem a necessidade de exame da integralidade das alegações ou provas (Tema 339). 5. Quando se verificar que a parte autora não comprovou a prévia solicitação administrativa à concessionária para o ressarcimento dos danos elétricos verificados, na forma prevista na Resolução 414/2010- ANEEL, possibilitando a realização de vistoria nos equipamentos da consumidora, resulta ausente a demonstração do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço da concessionária. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 93, inciso IX; Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010. (Apelação Cível, Nº 50190506020238210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-02-2025) (g.n.) Procedidos os esclarecimentos, passa-se ao decisum . A peça recursal foi interposta tempestivamente e atende aos requisitos do art. 1.010 do atual CPC, razão pela qual conheço do Apelo. Em primeiro lugar, cumpre referir que ao caso em tela aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sob a ótica do destinatário final do produto ou serviço, o egrégio STJ mitiga a teoria finalista preconizada pelo CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica ou física, submetida à situação de vulnerabilidade ou prática abusiva, estendendo o conceito àqueles que se enquadrem nessas hipóteses, ainda que desenvolvam atividade lucrativa (teoria maximalista). Na hipótese, inegável a hipossuficiência/vulnerabilidade técnica dos agricultores frente à concessionária de energia elétrica. Neste sentido é a jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. [...]. 1. São aplicáveis às relações existentes entre as empresas concessionárias de serviços públicos e às pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços como destinatárias finais do serviço, as normas do código de defesa do consumidor, dentre outras, quanto à responsabilidade independentemente de culpa (art. 14) e quanto à essencialidade, adequação, eficiência e segurança do serviço (art. 22). 2. Outrossim, ainda que a parte não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatária final do produto ou do serviço, é possível a aplicação das disposições do cdc quando configurada situação de vulnerabilidade entre as partes, como na hipótese do produtor rural frente à empresa pública fornecedora do serviço de energia elétrica . trata-se da mitigação da teoria finalista do conceito de consumidor, aplicada pela jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. [...] APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 50035729520208210007, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 03-06-2022) De tal sorte, a requerida responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a prestação do serviço concedido, nos moldes dos artigos 37, §6º, da CF e 14 do CDC, além de estar obrigada a prestar os serviços objeto de concessão de forma adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do art. 22 do CDC. Assim, ainda que aplicável à hipótese a responsabilidade civil objetiva, recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o dever de comprovar o nexo de causalidade entre os danos suportados e a suposta falha na prestação dos serviços. Na hipótese é incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica na ocasião apontada. Imperioso destacar que, tendo ocorrido o sinistro em janeiro de 2019 , aplica-se a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. A propósito, declino as normas constantes na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, in verbis : Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo. V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. (...) Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. § 1º O prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. § 2º Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo de que trata o § 1º do caput é de 1 (um) dia útil. § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. § 4º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, não podendo a distribuidora negar-se a recebê-los. § 5º Após o vencimento do prazo do § 1º do caput ou após a realização da verificação in loco, o consumidor pode alterar as características do equipamento objeto do pedido de ressarcimento, ou consertá-lo, mesmo sem autorização da distribuidora. § 6º No caso de verificação in loco, a distribuidora deve agendar com o consumidor a data e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação, com, no mínimo, três dias úteis de antecedência, ou em prazo inferior por opção exclusiva do consumidor. § 7º O consumidor ou a distribuidora pode solicitar, uma única vez e com no mínimo dois dias úteis de antecedência em relação à data previamente marcada, novo agendamento da verificação. § 8º Caso nenhum representante da distribuidora compareça na data e período (matutino ou vespertino) previamente marcado, a verificação não poderá ser reagendada e o consumidor está autorizado a providenciar o conserto do equipamento danificado, sem que isso represente compromisso em ressarcir por parte da distribuidora. § 9º Ao final da verificação, o representante da distribuidora deve: I - preencher documento que contenha as constatações, deixando cópia deste na unidade consumidora; II - informar ao consumidor que a resposta será dada em até 15 (quinze) dias; e III – autorizar o consumidor a consertar o equipamento sem que isso represente compromisso em ressarcir. § 10. Em nenhuma hipótese a distribuidora poderá fazer cobrança para realização da verificação. § 11. A distribuidora pode solicitar do consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: I – as referidas oficinas devem estar localizadas no mesmo município da unidade consumidora, observando o §2º do art. 205; II – a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; e III – no caso de a distribuidora requerer a apresentação de laudo técnico de oficina em município diverso daquele escolhido pelo consumidor, esta deve arcar integralmente com os custos de transporte. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou a efetiva notificação prévia e regular da ocorrência do sinistro à concessionária e, por consequência, esta restou privada de vistoriar a plantação de fumo para verificar a efetiva perda de produção, restando cerceado seu direito de contrapor os alegados danos que lhe foram imputados. Logo, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano alegado e o agir ilícito da concessionária de energia elétrica, tendo em vista a inobservância do regramento constante na Resolução n.º 414/2010-ANEEL, que dispõe quanto às condições para solicitação de ressarcimento perante as concessionárias de energia, a forma do procedimento e os prazos conferidos para verificação dos danos e de comunicação ao consumidor sobre o resultado do pedido formulado. Para nada deixar de referir, esclarece-se que este procedimento não se confunde com o esgotamento da esfera administrativa na viabilização de ajuizamento de ação judicial, pois, em nada influi no interesse de agir, tanto que a demanda restou processada, e analisada a questão de fundo. Neste sentido, colaciono a jurisprudência de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO . PERDA DE QUALIDADE DO TABACO. SUSPENSÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 24 HORAS ININTERRUPTAS NÃO DEMONSTRADAS. FALTA DE ROBUSTEZ DO DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O ARTIGO 37, § 6º, DA CF ESTENDEU ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, § 1º, E 22, AMBOS DO CDC. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. 2. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PELAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA, ESTÁ SUJEITO A FATORES QUE PODEM LEVAR À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO O QUE PODE SER LEGAL SE O RESTABELECIMENTO OCORRER DENTRO DOS PRAZOS E PARÂMETROS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O SETOR. 3. SECAGEM DE FUMO . O PEQUENO PRODUTOR RURAL, NO CASO ESPECÍFICO O FUMICULTOR, EM TENDO COMO SE PRECAVER PARA INTERRUPÇÕES NORMAIS E ACEITÁVEIS, SÓ PODE BUSCAR A REPARAÇÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA QUANDO A FALTA DE ENERGIA FOR SUPERIOR A PERÍODO RAZOÁVEL QUE, COM PEQUENO INVESTIMENTO, PODE E DEVE EVITAR A PERDA DO CULTIVADO OU DA QUALIDADE DO QUE ESTÁ PRODUZINDO. LOGO, AINDA QUE SE ESTEJA TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, O RAZOÁVEL É SE ENTENDER QUE SÓ HÁ O DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESPONDER POR PERDAS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO QUANDO ESSA SE DER POR PRAZO SUPERIOR ÀQUELE QUE O CONSUMIDOR PODERIA, OU MELHOR, DEVERIA, DE FORMA ABSOLUTAMENTE RAZOÁVEL, SEM CUSTO SIGNIFICATIVO, ESTAR PREPARADO PARA EVITAR. 4. CRITÉRIO OBJETIVO. O NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE OS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELO FUMICULTOR DERIVAREM DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE TEMPO INFERIOR A 24 HORAS ININTERRUPTAS, CONJUNTURA EM QUE OS PREJUÍZOS SERÃO POR ELE SUPORTADOS À RAZÃO DE 2/3, IMPUTANDO-SE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE 1/3. JÁ NAS HIPÓTESES DE DANOS ADVINDOS DE INTERRUPÇÕES POR PERÍODO SUPERIOR À 24H, A RESPONSABILIDADE É INTEGRALMENTE DA CONCESSIONÁRIA. 5. CASO CONCRETO. A PROVA APRESENTADA PELA RÉ REVELA QUE AS INTERRUPÇÕES OCORRIDAS NAS DATAS REFERIDAS NÃO SE DERAM PELO PERÍODO INFORMADO, O QUE, POR SI SÓ RETIRA A CONFIABILIDADE DA VERSÃO AUTORAL, QUE RELATOU TRÊS INTERRUPÇÕES BEM SUPERIORES A 24 HORAS. ALÉM DISSO, FALTA DE ROBUSTEZ NA PROVA DO DANO MATERIAL, NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DOS LAUDOS SEREM ASSINADOS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE LITIGOU CONTRA A CONCESSIONÁRIA RÉ. E, POR FIM, AUSENTE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A FIM DE POSSIBILITAR À COMPANHIA DE ENERGIA FAZER CONTRAPROVA. PRESTIGIO À POSIÇÃO DO JULGADOR DE ORIGEM, QUE ESTÁ PRÓXIMO DO SEU JURISDICIONADO, PARA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . APELAÇÃO DESPROVIDA.( Apelação Cível, Nº 50027822920228210044, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-04-2024) (g.n.) AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO . AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO . RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. HONORÁRIOS RECURSAIS (...). V. NO CASO, INOBSTANTE O LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELO AUTOR APONTANDO AS INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA ACERCA DOS DANOS SOFRIDOS PELA FALTA DE ENERGIA, CONFORME EXIGIDO NA RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PORTANTO, O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POIS NÃO NOTIFICOU PROPRIAMENTE A RÉ PARA QUE ESSA PUDESSE REALIZAR A INVESTIGAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO APELANTE, CONFORME O ART. 5º, XXXV, DA CF E O ART. 373, I, DO CPC . VI. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível, Nº 50001530720188210082, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 25-03-2024) (g.n.) APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO 1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. 2) A requerida arguiu preliminar de inadmissibilidade do recurso da parte autora, tendo em vista o princípio da dialeticidade. É se se rejeitar a preliminar arguida, haja vista que nas razões recursais, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, há indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão. Preliminar rejeitada. 3) A prestação jurisdicional ora requerida encontra amparo no artigo 786 do CCB e na Súmula 188 do STF. 4) A responsabilidade da requerida, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão. Por conta disso, a concessionária de energia elétrica responde independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, eximindo-se do ressarcimento apenas quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar, tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Inteligência do art. 22 do CDC. 5) Na situação em evidência, vislumbra-se que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre os referidos danos e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, pois não foi demonstrado o requerimento administrativo efetuado pelo segurado ou pela seguradora, descumprindo o disposto no art. 204 e seguintes da Resolução 414/2010. 6) Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedente a ação. APELAÇÃO PROVIDA ( Apelação Cível, Nº 50026423920188210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-12-2024) (g.n.) Portanto, não demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o agir ilícito da concessionária, improcede a pretensão da parte demandante. Pelo resultado proposto, resta prejudicado o exame das demais matérias objeto do Apelo, considerando a inobservância das disposições previstas à Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. Desde já antecipo, evitando procrastinação desnecessária, não haver afronta a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. Em razão do acolhimento da pretensão, inverto os ônus sucumbenciais, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao §2º do art. 85 do CPC, com observância da AJG deferida na origem. Por fim, corrijam-se os polos ativo/passivo do presente recurso. Pelo exposto, por Decisão Monocrática, dou provimento à Apelação.

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Processo nº 5000552-66.2019.4.03.6183

ID: 257712859

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000552-66.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA PEDROSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000552-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000552-66.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JUSTINO FRANCISCO DA SILVA APELADO: NEUZA PEDROSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença (ID 199361934, fls. 16/17): “Diante do exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer o período comum de trabalho na Luciano Jorge M.A. da Silva – Engenho Canoa Grande (13/02/1980 a 25/02/1984); b) reconhecer o período especial laborado na Rodoviária S Domingos Ltda. (21/10/1984 a 05/02/1985); c) reconhecer 8 anos e 14 dias de tempo especial e 37 anos, 8 meses e 27 dias de tempo total, na data da DER (06/04/2017); c) determinar ao INSS que reconheça o tempo total acima referido; d) conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 183.088.626-3), com o consequente pagamento de atrasados, a partir da DER. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 06/04/2017, apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Presente a probabilidade do direito, considerando-se a data de entrada do requerimento (DER),que pode implicar perigo de risco ao resultado útil, se deferida ao final, concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS que implemente o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 20 (vinte) dias. Notifique-se a CEABJ. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos percentuais mínimos do §3º do artigo 85, CPC, sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, STJ). Não é hipótese de reexame necessário. Custas na forma da Lei.” Interpõe o INSS apelação na qual requer, preliminarmente, a observância da remessa necessária, a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso e a manifestação quanto à prescrição quinquenal. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas constantes dos autos não permitem o reconhecimento da especialidade de qualquer intervalo laborado, tampouco da atividade rural sem registro, razão pela qual entende ser totalmente improcedente o pedido formulado pelo autor na exordial (ID 199361937). Por sua vez, em recurso adesivo, a parte autora alega a ocorrência de erro material no julgado, uma vez que o período reconhecido na fundamentação — de 02/05/1985 a 30/01/1993 — não foi incluído no dispositivo. No mérito, reitera que os autos demonstram de maneira inequívoca a natureza nociva das atividades exercidas nos períodos de 01/02/1993 a 19/11/1996 e de 15/08/1997 a 14/05/2002, sendo este último comprovado mediante prova emprestada, diante da alegada impossibilidade de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário pelos representantes legais da empresa, atualmente baixada. Conclui que, com o cômputo dos referidos períodos, faria jus à implantação da "melhor aposentadoria" (ID 199361941). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (ID 199361939). É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DA PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta a DER (06/04/2017) e a data da prolação da r. sentença (12/07/2021), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. O INSS requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a qual deve ser rejeitada. Quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Considerando a razoável certeza jurídica advinda da sentença devidamente fundamentada e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, a concessão da antecipação da tutela mostrou-se em conformidade com o ordenamento jurídico. O fato de a parte autora ter demonstrado a carência de recursos financeiros indica que a implantação do benefício previdenciário conquistado judicialmente será de vital importância para a manutenção do mínimo existencial que lhe deve ser assegurado pelo Estado. Ademais, não há falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC-15), haja vista que eventual revogação posterior da tutela antecipada ora concedida teria o condão de determinar a repetição dos valores eventualmente recebidos pela parte autora por força da tutela cassada, nos próprios autos e após regular liquidação, com a possibilidade de desconto de até 30% sobre as parcelas de outro benefício, nos termos do entendimento repetitivo firmado pelo STJ (Tema nº 692). DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O tema se confunde com o mérito e com ele será apreciado. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T. . Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com a norma processual citada, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DO RUÍDO Em se tratando de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para se aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Trata-se, como já visto, de avaliação quantitativa. Nesse sentido, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto n. 72.771/73, de 06-09-1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto n. 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos n. 357, de 07-12-1991 e 611, de 21-07-1992, os quais incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, que fixou o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06-03-1997 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07-05-1999 a 18-11-2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19-11-2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. O STJ, no julgamento do REsp. nº 1.398.260/PR (1ª Seção, j. 14/05/2014, DJe: 05/12/2014, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN), representativo de controvérsia, reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06-03-1997 a 18-11-/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, tem-se o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Vale anotar que para caracterizar a insalubridade do labor o nível de exposição ao ruído, durante a jornada de trabalho, não deve ser inferior ou igual, mas acima do limite de tolerância para cada período, conforme expressamente previsto na norma regulamentar. Nesse sentido também o entendimento adotado nesta 7ª Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONADA. NULIDADE PARCIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO PERICIAL. NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE AFASTADA PARCIALMENTE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade de natureza especial e conceder a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. - Observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para “...reconhecendo como atividade especial todo o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, determinar que o réu conceda a aposentadoria ao autor, se preenchidos os demais requisitos legais, inclusive no que tange ao tempo de contribuição, retroativa à data do requerimento administrativo, estabelecendo, ainda, que a renda inicial seja calculada segundo a Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação”. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade parcial da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - A fim de comprovar as condições de trabalho no referido intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos os PPPs emitidos em 02/10/2009 e 13/05/2014, devidamente assinados e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições (id 97585584 – págs. 09/17). Os documentos atestam que o segurado, no desempenho de suas atividades, estava exposto a ruído de 90 dB(A). Ademais, foi realizada prova pericial. - O laudo pericial não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, de 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008--74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, de 17/10/2017) - Como as provas apresentadas nos autos, PPP e laudo pericial, são uníssonas em afirmar que o autor estava exposto a ruído de 90 dB(A) e não havia exposição habitual e permanente a agentes químicos, não é possível reconhecer como atividade especial o período de 06/03/1997 a 24/02/2011, uma vez que neste intervalo, para que o trabalho seja considerado especial o segurado deve comprovar exposição a ruído superior a 90 dB(A), conforme já elucidado anteriormente. - Somados os períodos de trabalho em atividade especial reconhecidos na via administrativa, e nesta demanda, constata-se que o autor possui até a DER (24/02/2011) apenas 19 anos, e 3 dias, Que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. - No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, bem como os períodos reconhecidos como especiais, resulta até a DER (24/02/2011) num total de tempo de serviço 33 anos, 4 meses e 6 dias. - Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por tais razões, com base no artigo 85, §§2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial e à concessão da aposentadoria da parte autora, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados em 10% do valor da causa. - Reexame necessário não conhecido. Sentença anulada parcialmente de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. Improcedência do pedido de aposentadoria. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6072611-33.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) Saliente-se, por fim, conforme acima declinado, que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. Quanto ao argumento de que se não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição somente poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada em Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF3, ApCiv 5556028-30.2019.4.03.9999, j. 22/10/2020, e - DJF3: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES. Por fim, e a teor do entendimento vinculante da Corte Superior, é exigível o critério do Nível de Exposição Normalizado (NEN) para os casos de trabalho sujeito a ruído variável a partir da edição do Decreto nº. 4.882/03, em 19/11/2003. A tese repetitiva restou assim sintetizada: "Tema nº. 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (1ª Seção, REsp 1.886.795/RS, j. 18/11/2021, DJe de 25/11/2021, rel. Min. GURGEL DE FARIA). CALOR Com relação ao agente físico calor, os itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 estabeleciam a especialidade da atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28ºC, provenientes de fontes artificiais. A partir da vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a sistemática de medição foi substituída pela avaliação por meio do Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG), cujos limites de tolerância foram estabelecidos no Anexo III da NR-15, aprovada pela Portaria/MTE n° 3.214/78, inexistindo previsão acerca da fonte do calor, se proveniente de fontes artificiais ou naturais. Consoante Anexo III da NR-15 (Quadro 1), o limite de exposição permitido para trabalho contínuo de natureza leve é de até 30ºC IBUTG; para atividade de natureza moderada, o limite de exposição é de até 26,7ºC IBUTG e para atividade de natureza pesada, o limite de exposição é de até 25ºC IBUTG. Conforme estabelecido na NR-15 (Quadro 3), constitui (a) trabalho leve: “sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços”; (b) trabalho moderado: “sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas”, “de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação”, “de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação”, “em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar”; (c) trabalho pesado: “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá)” e trabalho fatigante. Considerando-se as alterações normativas e o princípio tempus regit actum, de rigor o reconhecimento do labor em condições es peciais exercido até 05/03/97 (Decreto nº 2.172/97) sob a exposição habitual e permanente ao agente calor, proveniente de fonte artificial, em temperatura superior a 28ºC (código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). A partir de 06/03/1997 até 08/12/2019, é viável o reconhecimento como especial da atividade desempenhada sob a exposição ao calor proveniente de fontes artificiais ou naturais, de forma habitual e permanente, se comprovada a superação dos patamares estabelecidos na NR-15, observada a aferição da temperatura pela sistemática do IBUTG (Quadro n.º 1 do Anexo III da NR-15, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Todavia, em 09/12/2019, a Portaria SEPRT n.º 1.359 alterou a redação do Anexo nº 03 da NR-15 e expressamente determinou em seu item 1.1.1 que o referido anexo “não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Tal dispositivo dura até a presente data, mesmo após a entrada em vigor da Portaria Portaria MTP 426, que passou a regular de forma diversa o cálculo dos limites permitidos. Assim, tem-se o seguinte quadro sinótico: Período Trabalhado Enquadramento Fontes de calor e Limites de Tolerância Até 05/03/1997 Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79 Apenas fontes artificiais acima de 28ºC De 06/03/1997 a 08/12/2019 Decreto n. 2.172/97 e 3.048/99 Fontes naturais e artificiais Leves acima de 30ºC IBUTG Moderadas acima de 26,7ºC IBUTG Pesadas acima de 25ºC IBUTG De 09/12/2019 a 07/10/2021 Portaria SEPRT n.º 1.359, que alterou a redação do Anexo nº 03 da NR-15 Apenas fontes artificiais. Novos limites estabelecidos em tabelas da Portaria. A partir de 08/10/2021 Portaria MTP n. 426 Apenas fontes artificiais. Novos limites estabelecidos em tabelas da Portaria. MOTORISTA E COBRADOR – ÔNIBUS E CAMINHÃO As atividades de MOTORISTA e COBRADOR DE ÔNIBUS, MOTORISTA E AJUDANTES DE CAMINHÃO eram classificadas como penosas no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. As de MOTORISTA DE ÔNIBUS e de CAMINHÕES DE CARGA (OCUPADOS EM CARÁTER PERMANENTE) também eram classificadas como especial no item 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79. Nesses termos, até a edição da Lei nº 9.032/95, não é exigível a prova da exposição aos agentes nocivos. A exposição é PRESUMIDA. A COMPROVAÇÃO da exposição, portanto, só passou a ser exigida a partir de 28-04-95. DO PERÍODO COMUM. DAS ANOTAÇÕES DA CTPS Cediço o entendimento jurisprudencial de que a anotação em CTPS goza de presunção juris tantum, de sorte que possível sua desconsideração, desde que produzida prova em sentido contrário. Saliente-se, por oportuno, que a ausência das respectivas contribuições no sistema previdenciário não relativiza referida presunção, pois cabe ao empregador o efetivo recolhimento e, ao réu, a fiscalização de tal obrigação. Assim, não cabe ao segurado demonstrar, por intermédio de prova adicional, a veracidade dos registros em CTPS, mas ao próprio INSS, uma vez que constitui seu ônus demonstrar a alegada irregularidade, consoante o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008119-44.2016.4.03.6183, j. 11/07/2022, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA e INSS Inicialmente, verifica-se permanecer a controvérsia acerca da alegada especialidade do intervalo laboral de 21/10/1984 a 05/02/1985, reconhecido pela sentença e objeto do recurso interposto pelo ente autárquico, bem como dos períodos de 02/05/1985 a 30/01/1993, 01/02/1993 a 19/11/1996 e de 15/08/1997 a 14/05/2002, cujo pleito é reiterado pela parte autora em seu recurso, e que ora passo a apreciar. Da atenta leitura dos autos, bem como à luz da legislação aplicável ao caso, é possível concluir pela nocividade da atividade laboral nos seguintes períodos: - 21/10/1984 a 05/02/1985 e de 02/05/1985 a 30/01/1993, em que, conforme cópia da CTPS de ID 199360404, fls. 02, exerceu o requerente a função de “cobrador” nas empresas “RODOVIÁRIA S. DOMINGOS LTDA.” e “AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA.”, atividade passível de enquadramento por categoria profissional, como já fundamentado neste “decisum”. Quanto ao intervalo de 15/08/1997 a 14/05/2002, a cópia da CTPS de ID 199360414, fls. 28, informa que o requerente exerceu a função de “aux. serv. de aerop” junto à empresa “SATA SERVIÇOS AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO S.A.”. O autor requer, em seu apelo, o aproveitamento de prova emprestada para fins de demonstração da natureza nociva do labor, “in casu”, dois perfis profissiográficos (ID 199360410, fls. 01/06) emitidos pelo mesmo empregador, relativos a terceiros que executavam, ao menos em parte dos períodos indicados (1990 a 2010), a mesma atividade laboral, descrita na profissiografia como “executar serviços auxiliares diversos, entre eles, a limpeza interna de aeronaves e/ou realizar o carregamento e descarregamento de aeronaves”, com exposição a ruído em níveis superiores a 90 dB (A). Ainda que não haja informação específica acerca do setor em que laborava o autor, é razoável presumir, considerando a área de atuação da empresa, os períodos indicados e a descrição profissiográfica, que o autor desempenhava suas atividades em condições semelhantes ao exercer a mesma função. Assim, aproveitando-se da prova emprestada, reconheço, adicionalmente, o interregno em questão. De outro lado, no que concerne ao período de 01/02/1993 a 19/11/1996, exerceu o autor a atividade de “despachante” junto à empresa “EXPRESSO VERA CRUZ LTDA.”, exposto a ruído de 64 dB (A) e a calor de 28,6 IBTUG, índice este inferior ao LT (limite de tolerância) indicado no perfil profissiográfico de ID 199360415, fls. 08/10, razão pela qual deve ser mantido como de natureza comum urbana. Relativamente ao interregno comum reconhecido, de 13/02/1980 a 25/02/1984, a cópia da CTPS indica o respectivo registro. No caso, não há apontamento ou indicação de quaisquer suspeitas, irregularidades ou fraudes nas anotações do vínculo empregatício citado e contemplado na CTPS. As anotações dos empregadores são claras, sem borrões, rasuras ou quaisquer outros sinais de fraude ou adulteração quanto aos períodos trabalhados. Nesses termos, portanto, a CTPS constitui prova segura, ainda que relativa, dos períodos de labor. O CNIS emitido pela ré, de ID 199360425, fls. 16, indica registro parcial do período, o que decorre, por certo, da falta de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, obrigação esta que incumbe ao empregador. Não pode o empregado ser ou ficar prejudicado no direito ao reconhecimento integral dos vínculos por descumprimento de obrigação trabalhista e tributária por parte dos empregadores. Em suma, mantêm-se o cômputo do lapso laboral comum de 13/02/1980 a 25/02/1984, bem como os intervalos especiais de 21/10/1984 a 05/02/1985 e de 02/05/1985 a 30/01/1993, com o reconhecimento adicional da nocividade de 15/08/1997 a 14/05/2002. Examinar-se-á, na sequência, o pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: “Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.” Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Desse modo, computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (06/04/2017), a parte autora totaliza o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa. Rejeito a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91) entre o requerimento administrativo (06/04/2017) e a propositura da presente demanda (23/01/2019). Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito as preliminares veiculadas, nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento à apelação do autor, para manter o reconhecimento dos períodos constantes do julgado recorrido, incluindo o interregno ausente do dispositivo, de 02/05/1985 a 30/01/1993, e para determinar à ré o cômputo adicional do intervalo de 15/08/1997 a 14/05/2002 como especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 13/02/1980 25/02/1984 - Comum Sem 4 0 13 1,0 4 0 13 49 2 26/02/1984 30/09/1984 - Comum Sem 0 7 5 1,0 0 7 5 7 3 21/10/1984 05/02/1985 - Especial 25 Sem 0 3 15 1,4 0 4 27 5 4 02/05/1985 30/01/1993 - Especial 25 Sem 7 8 29 1,4 10 10 4 93 5 03/05/1993 19/11/1996 - Comum Sem 3 6 17 1,0 3 6 17 43 6 11/03/1997 31/05/1997 - Comum Sem 0 2 20 1,0 0 2 20 3 7 01/06/1997 30/06/1997 - Comum Sem 0 1 0 1,0 0 1 0 1 8 01/07/1997 14/08/1997 - Comum Sem 0 1 14 1,0 0 1 14 2 9 15/08/1997 16/12/1998 - Especial 25 Sem 1 4 2 1,4 1 10 14 16 10 17/12/1998 28/11/1999 - Especial 25 Sem 0 11 12 1,4 1 3 28 11 11 29/11/1999 14/05/2002 - Especial 25 Sem 2 5 16 1,4 3 5 10 30 12 14/09/2002 21/09/2006 - Comum Sem 4 0 8 1,0 4 0 8 49 13 01/12/2006 23/11/2007 - Comum Sem 0 11 23 1,0 0 11 23 12 14 04/06/2008 11/04/2013 - Comum Sem 4 10 8 1,0 4 10 8 59 15 05/10/2013 22/12/2014 - Comum Sem 1 2 18 1,0 1 2 18 15 16 23/12/2014 06/04/2017 - Comum Sem 2 3 14 1,0 2 3 14 28 Em 06/04/2017 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 10 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 423 meses, para o mínimo de 180 meses.

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