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Processo nº 5000897-68.2024.8.13.0064

ID: 291175437

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-68.2024.8.13.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000897-68.2024.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: FRANCIELY XAVIER DOS ANJOS CPF: 120.318.086-13 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes e das ocorrências processuais. Trata-se de ação ajuizada por FRANCIELY XAVIER DOS ANJOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato com a ré para a execução de obra de instalação de energia elétrica em sua unidade consumidora. Sustenta que, no âmbito desse ajuste, a ré teria se obrigado a fornecer o padrão de entrada de energia elétrica. Narra que, após a conclusão da obra de extensão de rede, um funcionário da empreiteira executora do serviço informou que a ligação final não poderia ser efetivada, pois o padrão de entrada ainda não estava construído. Diante disso, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para a construção do referido padrão, valor cujo ressarcimento ora pleiteia. Requer, ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial (ID 10313978507) veio acompanhada de documentos, incluindo atermação (ID 10313990293), documento de identidade (ID 10314011916), contrato de prestação de serviços com terceiro para construção do padrão (ID 10313983743), cópia de sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064 (ID 10313994205), boletim de ocorrência (ID 10314000975) e nota fiscal referente ao serviço de construção do padrão (ID 10313975507). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Regularmente citada (ID 10318851593), a ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação (ID 10332549624), acompanhada de documentos (IDs 10332430180, 10332429424, 10332420133, 10332544382, 10332538138). Em sua defesa, impugnou os documentos acostados pela autora, negando a prática de ato ilícito. Esclareceu que, em cumprimento à sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064, que determinou o atendimento da solicitação da autora sem custos, a obra de extensão de rede foi devidamente concluída em 01/09/2023, conforme comprovante de comissionamento (Anexo I). Alegou que, após a execução da obra, a ligação da unidade consumidora foi reprovada devido à ausência do padrão de entrada, cuja construção é de responsabilidade do consumidor, nos termos do artigo 30 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Sustentou que a autora, ciente dessa responsabilidade, providenciou a instalação do padrão, despendendo o valor de R$ 1.800,00, cujo ressarcimento agora pleiteia indevidamente. Argumentou ainda que, inicialmente, havia sido informada à autora a necessidade de participação financeira para a obra de extensão de rede (R$ 4.213,86), uma vez que já existiria outro ponto de fornecimento de energia na mesma propriedade (Instalação 3002379139), o que afastaria a gratuidade, conforme artigo 106, inciso I, e artigo 104, inciso III, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Contudo, ressaltou que a obra foi executada gratuitamente por força da decisão judicial. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, citando a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Solicitou, ainda, a habilitação exclusiva do advogado Charleno Barcelos Fernandes para o recebimento de intimações. A parte autora não apresentou impugnação específica à contestação, tendo apenas requerido, juntamente com a ré, a realização de audiência por videoconferência (IDs 10334761101 e 10334764302). Realizada audiência de conciliação (ID 10344778077), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, com o que a parte ré não se opôs. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve resumo do necessário. I. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da ré quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela. Sustenta a concessionária que a relação jurídica em debate seria regida primordialmente pela Lei de Concessões Públicas (Lei nº 8.987/95) e pelas normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), afastando a incidência da legislação consumerista. Não obstante os argumentos expendidos pela ré, entendo que a relação jurídica estabelecida entre a concessionária de serviço público de energia elétrica e o usuário final caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária figura como fornecedora de um serviço essencial, e a autora, como destinatária final desse serviço. A existência de legislação específica, como a Lei de Concessões e as resoluções da ANEEL, não afasta, por si só, a aplicação do CDC, devendo-se buscar a harmonização das normas no chamado diálogo das fontes, aplicando-se aquela que melhor assegure os direitos do consumidor, parte vulnerável na relação. Contudo, a aplicabilidade do CDC não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Tal inversão é faculdade do juiz e depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência probatória. No presente caso, a controvérsia cinge-se, em grande parte, à interpretação de normas regulatórias e dos termos de uma sentença judicial anterior, bem como à análise de documentos já acostados aos autos por ambas as partes. Não se vislumbra, portanto, uma hipossuficiência probatória da autora que justifique, de plano, a inversão do ônus probatório, sendo que a distribuição ordinária do ônus da prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, mostra-se adequada para a solução da lide. A controvérsia central da presente demanda reside em definir a responsabilidade pelo custeio da construção do padrão de entrada de energia elétrica na unidade consumidora da autora e, consequentemente, se a ré deve ressarcir o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) despendido pela autora para tal finalidade, bem como se há danos morais a serem indenizados. É incontroverso nos autos que, por força da sentença proferida em 28/02/2023 no bojo do processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064 (ID 10313994205), a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., foi condenada na obrigação de fazer consistente em "promover a ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, descrito na inicial, sem ônus para a requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias". Tal decisão judicial transitou em julgado e visava, fundamentalmente, afastar a cobrança de participação financeira no valor de R$ 4.213,86 (quatro mil, duzentos e treze reais e oitenta e seis centavos) que a ré pretendia impor à autora para a execução da obra de extensão de rede necessária à ligação de sua unidade consumidora. A fundamentação daquela sentença foi clara ao reconhecer que a autora se enquadrava nos critérios de gratuidade previstos na regulamentação da ANEEL, afastando a tese da ré de que a existência de outro ponto de energia na mesma propriedade justificaria a cobrança. A ré comprova, através do documento de ID 10332544382 (Anexo I da contestação), que a obra de extensão de rede, objeto da condenação judicial, foi concluída em 01/09/2023. Contudo, a efetiva ligação da unidade consumidora da autora não ocorreu de imediato, pois, segundo a ré, o padrão de entrada de energia elétrica não estava construído. A autora, por sua vez, alega na inicial que a ré "se obrigava a fornecer o padrão de entrada de energia elétrica". Todavia, não logrou êxito em comprovar tal assertiva. O contrato juntado sob o ID 10313983743, no valor de R$ 1.800,00, foi firmado entre a autora e a empresa "ELETROVALE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS", tendo como objeto a "elaboração de projeto e construção de 01 (um) padrão de energia elétrica monofásico". Não há nos autos qualquer contrato ou documento que demonstre que a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., tenha assumido a obrigação específica de construir ou custear o padrão de entrada da autora. A nota fiscal de ID 10313975507 também se refere aos serviços prestados pela ELETROVALE. O boletim de ocorrência (ID 10314000975), por ser declaração unilateral da autora, não possui força probante autônoma para imputar tal obrigação à ré. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, é clara ao dispor, em seu artigo 30, inciso I, que compete ao consumidor e demais usuários a instalação e construção do padrão de entrada de energia: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora; Dessa forma, a regra geral é que a responsabilidade pela instalação do padrão de entrada recai sobre o consumidor. A gratuidade assegurada à autora pela sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064 referia-se, conforme se depreende do contexto daquela demanda e dos valores discutidos, à obra de extensão de rede e aos custos de conexão que a ré pretendia cobrar, e não à construção das instalações internas da unidade consumidora, como é o caso do padrão de entrada. A expressão "sem ônus para a requerente" deve ser interpretada no sentido de isentá-la dos custos que seriam de responsabilidade da concessionária ou que esta indevidamente lhe cobrava para viabilizar o acesso à rede, mas não para transferir à ré uma obrigação que, por norma regulatória, é do consumidor. Assim, tendo a ré cumprido a determinação judicial de executar a obra de extensão de rede sem custos para a autora, e sendo desta a responsabilidade pela construção do padrão de entrada, não se vislumbra ato ilícito por parte da concessionária ao condicionar a ligação final à existência de um padrão tecnicamente adequado. A informação prestada pelo funcionário da empreiteira, de que a ligação não poderia ser finalizada devido à ausência do padrão, apenas refletiu a necessidade técnica e a responsabilidade da consumidora. Acrescente-se que, a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal. Contudo, mesmo sob essa perspectiva, a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado pela autora impede a configuração do dever de indenizar. Portanto, o pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), despendido pela autora com a construção do padrão de entrada, não merece acolhimento, pois tal despesa era, de fato, de sua responsabilidade. Consequentemente, não havendo ato ilícito praticado pela ré no que tange à questão do padrão de entrada, também não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o ato ilícito por parte da ré – uma vez que agiu em conformidade com as normas regulatórias e com os limites da decisão judicial anterior –, não se sustenta o pleito indenizatório. Ademais, os transtornos eventualmente vivenciados pela autora decorreram da necessidade de providenciar a construção do padrão, ônus que lhe incumbia, e não de conduta ilícita da concessionária. Ressalte-se que o pedido de danos morais referente à demora inicial para a ligação da energia já foi apreciado e julgado improcedente no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064. Quanto à alegação da ré, em sua contestação, de que já existia um ponto de atendimento com fornecimento de energia na mesma propriedade, o que justificaria a cobrança de participação financeira, tal argumento foi devidamente analisado e rechaçado pela sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064, que concluiu pela ausência de prova nesse sentido e determinou a execução da obra de extensão de rede sem ônus para a autora. Essa questão, portanto, encontra-se acobertada pela coisa julgada no que tange à gratuidade da obra de extensão de rede, não cabendo sua rediscussão nestes autos para justificar qualquer conduta da ré em relação ao objeto da presente lide, que é o custeio do padrão de entrada. Destarte, diante da ausência de comprovação de que a ré possuía a obrigação de construir ou custear o padrão de entrada de energia elétrica da autora, e sendo esta uma responsabilidade do consumidor conforme a regulamentação aplicável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. II. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIELY XAVIER DOS ANJOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5053762-03.2024.4.04.7000

ID: 316795397

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053762-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Pa… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que denegou a segurança, conforme fundamentação. Pugna para que seja alterada a decisão a fim de que o acórdão seja totalmente reformado, com a aplicação da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), o qual afastou a Lei Federal n.º 11.960/2009, como critério de correção monetária, dada a sua inconstitucionalidade. O acórdão proferido pelo Colegiado está assim fundamentado:( evento 28, VOTO1 ) (...) 2. No processo 5019879-14.2014.4.04.7001, transitou em julgado decisão que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 58, SENT1 ; evento 75, VOTO1 ; evento 83, VOTO1 ; evento 116, VOTO1 ; evento 125, VOTO1 ). Constou na sentença, in verbis : " SENTENÇA (...) / Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pela parte autora no período de 19/07/1979 a 04/08/1988 e o trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 05/08/1988 a 30/11/1988, 01/12/1988 a 11/11/1994, 06/07/1998 a 09/06/2003, 02/02/2004 a 15/10/2005, 11/11/2005 a 09/09/2007, 10/09/2007 a 23/08/2008, 01/09/2008 a 21/03/2009 e 20/10/2009 a 18/09/2013, condenando o INSS a averbá-los como tais, bem como para que proceda à conversão de tempo comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71, do(s) período(s) compreendido(s) entre 19/07/1979 a 04/08/1988, essa última tão somente para fins do benefício de aposentadoria especial. Condeno, também, a Autarquia a conceder à parte autora APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 165.889.512.-3) a partir da data do requerimento administrativo formulado, nos termos da fundamentação (DIB em 18/09/2013), calculada nos termos da Lei n. 9.876/99, bem como a pagar as verbas vencidas, com juros e correção monetária , aquele à razão de 1% ao mês, a contar da data da citação, e esta na forma do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 30/06/2009. A partir de 1º/07/2009, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), uma única vez, de forma capitalizada, até o efetivo pagamento , contemplando integralmente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, observado, no que for compatível, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (...)" ( evento 58, SENT1 - grifei). Após o trânsito em julgado (19/04/2017 - evento 131), o INSS apresentou cálculo dos valores atrasados ( evento 141, CALC1 ), atualizados pelo " (...) INPC até 06/2009 + POUPANÇA a partir de 07/2009 ". Expedida requisição, o pagamento foi disponibilizado em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ). Em 14/07/2017 os autos foram baixados (evento 165). Agora, em 22/04/2024, a parte autora postulou nova expedição de requisição complementar para pagamento das diferenças decorrente da aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF ( evento 167, INIC1 ), o que foi indeferido ( evento 175, DESPADEC1 ). 3. Na hipótese dos autos a decisão impugnada não enseja a concessão da segurança. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, o que não é o caso. O STF firmou as seguintes teses em repercussão geral: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" ( Tema 1361/STF ). "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" ( Tema 1170/STF ). "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ( Tema 810/STF ). Conforme relatado, apesar de a decisão transitada em julgado ( evento 58, SENT1 ) determinar a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, já houve a prescrição da pretensão executória das alegadas diferenças decorrentes dos índices de correção monetária e juros, de acordo com a Súmula 150 do STF (" prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ") e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pois entre a data do trânsito em julgado da decisão (19/04/2017 - evento 131) e o pedido de execução complementar (22/04/2024 - evento 167), decorreu mais de 5 anos. Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo . Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). Ademais, disponibilizado o pagamento em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ), e formulada a expedição de requisição complementar em 22/04/2024 (evento 167), de igual modo, está prescrita a pretensão executória. Acrescente-se que o Tema 810/STF foi julgado em 20/09/2017, com publicação do acórdão em 20/11/2017, a partir de quando a controvérsia foi pacificada. Assim, ainda que contado o prazo prescricional a partir de 20/11/2017, no caso, houve prescrição da execução. Nessas condições, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, razão pela qual entendo por denegar a segurança. A respeito da matéria - a ocorrência da coisa julgada material, ao apreciar o ARE 748.371, em regime de repercussão geral ( Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas aos limites da coisa julgada se restringem à seara infraconstitucional, rejeitando assim a existência de repercussão geral , nos termos a seguir transcritos: Tema 660 do STF : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1030792 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Por fim, o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 730.462 - Tema 733/STF , que levou a seguinte questão a julgamento: Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. A tese firmada foi a seguinte: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ante o exposto, considerando que o Colegiado não se afastou das teses firmadas pelo STF, nos termos do art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil , nego seguimento a o recurso extraordinário. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo dos autos originários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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1. Dayane Paese (Agravante) x 2. Estado Do Paraná (Agravado) e outros

ID: 321878127

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5009045-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DAYANE PAESE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO) 3. UNIÃO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SABETZKI BOEING DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOE… AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOEING - PR082760 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por DAYANE PAESE, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5009045-03.2024.4.04.7000/PR, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 550): DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CEMIPLIMABE. CÂNCER ESCAMOCELULAR DE COLO UTERINO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Não há razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, sem que se aponte erro na política pública, com suficiente e racional fundamentação e com enfrentamento das informações que subsidiaram a decisões públicas. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. Tratando-se de doença terminal, onde a medicação a ser administrada é apenas paliativa quanto ao desfecho final, por critério judicial, a ser aplicado à generalidade dos casos, assume-se como razoável reconhecer erro na política pública de fornecimento de medicações, em regra, somente quando a medicação postulada seja, comprovadamente, eficiente para assegurar a todos os pacientes (ou pelo menos a uma maioria qualificada) uma sobrevida livre de progressão (SLP) de pelo menos um ano além da sobrevida expectada, prevista, ou buscada pela medicação já fornecida pelo SUS. Reconhece-se, por esse critério, uma tentativa de se atribuir, onde não existe qualquer métrica possível, uma justificativa emocional e humana para obrigar o Estado a dispender recursos, com um mínimo de racionalidade, para adiar o inevitável. Fora desse período, a medicação não é considerada suficientemente eficiente e não será legítimo obrigar o Estado a adquiri-la. Na hipótese dos autos, o aumento na SLP, a partir dos estudos científicos trazidos, com o uso da medicação demandada foi insuficiente para que se reconheça que o Estado incorre em erro, ou abuso, ao decidir não custear dita medicação a toda a população. Considerações sobre o direito à vida e o direito à prorrogação da vida, e entre a medicina e a medicina paliativa. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente a parte recorrente afirma que há ofensa à legislação federal e divergência jurisprudencial, trazendo os seguintes argumentos (fls. 563-566): O entendimento da 10ª Turma (TRF4), divergiu da orientação dada à questão por este e. Superior Tribunal de Justiça, quando no julgamento do R Esp 1.657.156/RJ e 1.102457/RJ (Tema 106), que fixou tese estabelecendo 03 requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos, além de violar normas infraconstitucionais federais, quais sejam, arts. 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Lei 8.080/1990; art. 927, III e art. 1.022 do Código de Processo Civil [...] [...] Seguindo nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral – Tema Repetitivo 106 -, definiu que a concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS deve obedecer a seguinte lógica: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Contudo, o acórdão recorrido, de forma totalmente contrária aos artigos enumerados e ao entendimento pacificado pelo STJ, inovou e resolveu "criar" novos requisitos, quais sejam, a necessária existência de parecer favorável da CONITEC, e a apresentação de um quantum mínimo de sobrevida por parte do medicamento pleiteado, condições estas que não possuem base jurídica para serem mantidas. [...] Ao final, requer o provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 563): (ii) caso se entenda que não houve o prequestionamento, a nulidade do acórdão da 10ª Turma (TRF4) por não ter se pronunciado expressamente sobre as teses jurídicas oportunamente suscitadas, apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração, o que consiste em afronta ao art. 1.022 do CPC; (iii) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, com reforma do acórdão recorrido para se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, conforme prescrição médica; O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 593-595), ensejando a interposição do agravo de fls. 605-613. O MPF emitiu o parecer cuja ementa é abaixo copiada (fl. 638): Recurso especial com agravo. Fornecimento de tratamento oncológico. O fundamento do acórdão recorrido é de ordem constitucional e se en- contra delimitado basicamente no Tema 1.234 da RG: a coexistência de temas de repetitivos abordando a questão autoriza a abertura de prazo para adequação do recurso. Parecer pela aplicação do art. 1.032 do CPC e remessa dos autos ao STF. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Ao decidir sobre a comprovação da eficácia do medicamento postulado, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 548): Observo, inicialmente, que ainda que o medicamento seja aprovado pela ANVISA - que avalia a eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde para comercialização no Brasil - para que a tecnologia possa ser utilizada na rede pública de saúde, além do registro na ANVISA, precisa ser avaliada e aprovada pelo CONITEC, que considerará a análise da efetividade da tecnologia, comparando-a aos tratamentos já incorporados no SUS, bem como os benefícios e riscos esperados, o custo de sua incorporação e os impactos orçamentário e logístico que trará ao sistema. A perícia aponta que se trata de medicamento paliativo e pode aumentar a sobrevida global de 3 a 4 meses em comparação à quimioterapia e em apenas 16,4% das pacientes que tomaram a medicação. Nesse contexto, diante da ausência de evidência científica a comprovar real superioridade do medicamento, incabível o fornecimento da medicação. [...] Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que a parte ora agravante cumpre com os requisitos estabelecidos por essa corte no Tema n. 106 – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. DESCABIMENTO. CUSTO DO MEDICAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à questão relativa ao Tema 106/STJ, cumpre destacar que não cabe o Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC). 2. Outrossim, com relação à questão a ser analisada pelo STJ - suposta ofensa aos arts. 7º, IX, "b", 8º, 9º e 19-T da Lei 8.080/1990 -, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar o custo da medicação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.450.652/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ENDOVASCULAR. COLOCAÇÃO DE STENT . CUSTEIO PELOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 297-301): "[...] Definida, assim, a responsabilidade solidária dos entes da Administração para o fornecimento de tratamento médico para os hipossuficientes, daí porque de rigor a rejeição às tentativas de esquivas à assunção desta responsabilidade. Como se vê, os três entes federados são responsáveis solidários no dever de prestar assistência à saúde, de modo que nenhum deles pode se eximir da obrigação da obrigação de fornecimento de tratamento médico. Há que se registrar, por fim, que o enunciado n. 56 - II Jornada de Direito da Saúde - CNJ, apresentado pela União, não se adéqua ao caso em concreto, uma vez que não houve depósito judicial prévio para a realização do tratamento médico solicitado nestes autos. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em completa harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Correto, ainda, o posicionamento do aresto vergastado de o fornecimento do fármaco/tratamento médico não estar condicionado à sua incorporação/previsão em protocolos ou em atos normativos do SUS, porquanto foi esse o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.657.156, apreciado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião na qual ficou decidido que o ente público não fica desobrigado de fornecimento de medicamentos não incorporados em lista oficial SUS, desde que presentes cumulativamente três critérios: comprovação da necessidade do medicamento por laudo fundamentado expedido por médico do SUS, comprovação de que o medicamento é imprescindível para o tratamento, hipossuficiência do paciente e, também, registro na Anvisa do remédio. A respeito das questões, os seguintes julgados: (REsp 1.657.156/ RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgamento em 25/4/2018, DJe 4/5/2018, AgInt no REsp. 1.522.409/RN, relator Min. Gurgel de Faria, DJe 6.2.2017 e AgInt no REsp 1.694.975/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 7/2/2019, DJe 15/2/2019.) VI -Desse modo, tendo a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela existência de elementos de provas da necessidade de realização do procedimento cirúrgico vindicado pela recorrida, para se deduzir de modo diverso, ou seja, pela necessidade de produção de perícia técnica, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados a respeito: (AgInt no AREsp n. 1.976.632/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.777.312/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.094/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 106. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.". 2. In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 330-332, e-STJ): "Insiste o autor que a substituição por outros medicamentos e insumos oferecidos pelo SUS é ineficaz. Ocorre que para comprovar a alegada ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, assim como a imprescindibilidade ou necessidade de todos os itens acima pleiteados, deve o autor se submeter à perícia no IMESC. (...) A demonstração do cumprimento de tais requisitos, contudo, depende, neste caso, da realização de prova pericial. É certo que a instrução do processo tem por escopo formar o convencimento do magistrado, a quem, por ser o destinatário da prova, incumbe determinar quais são necessárias. No caso dos autos, contudo, o apelante tem razão ao alegar ser necessária a prova expressamente requerida na contestação (fl. 177). É preciso observar, nesse passo, que o autor pleiteia receber diversos medicamentos e insumos de alto custo e, por outro lado, os documentos apresentados na inicial são insuficientes para o julgamento do processo no estado. (...) Por tais motivos, acolhe-se a preliminar alegada pelo Estado de São Paulo de cerceamento de defesa, anulando-se a r. sentença recorrida, com remessa dos autos à vara de origem para realização de prova pericial.". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.008.999/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 549), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 5001808-26.2024.4.03.6100

ID: 298020978

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001808-26.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETTI SACILOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE TOLEDO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CILENE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001808-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: GERALDO DONIZETTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001808-26.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: GERALDO DONIZETTI SACILOTTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N PARTE RE: GERENTE DA CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança, impetrado por GERALDO DONIZETTI SACILOTTO no Id. 336094227, em face da sentença Id. 335811649, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise os dados divergentes do CNIS do processo n. 44233.992320/2020-73. Alega a parte embargante requer “que seja sanada a OMISSÃO apontada, para que Vossa Excelência esclareça se a omissão da Autoridade Coatora consiste em dar cumprimento aos termos definidos no acórdão nº 6322/2022 da 01ª CA 02ª JRPS e revise o benefício”. A r. sentença de origem CONCEDEU A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para que a autoridade impetrada analise os dados divergentes do CNIS do processo n. 44233.992320/2020-73, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado e remeta o processo ao Órgão Julgador. Em sede de Embargos de Declaração, assim decidiu: " ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela impetrante para incluir a fundamentação contida nesta decisão e para alterar o dispositivo da sentença que passou a ser o seguinte: "Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora cumpra o acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, de nº 1ªCA 2ª JR/6322/2022, processo administrativo nº 44233.992320/2020-73, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado”. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda, por inexistir hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que há muito se esgotou o prazo para análise do benefício. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). A decisão que deferiu a liminar determinou o cumprimento do acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, de nº 1ªCA 2ª JR/6322/2022. Contudo, pelo extrato juntado ao ID 330370833, verifica-se que o processo n. 44233.992320/2020-73 está no "Serviço de Reconhecimento de Direitos SR Sudeste I" para acerto de dados divergentes do CNIS desde 15/06/2023. Confira com destaque: Ademais, pelo mesmo extrato, observa-se que, em 17/10/2022, foi proferido o Acórdão 1aCA 2aJR/6322/2022. Em 08/03/2023, o INSS interpôs incidente, o qual ainda não foi julgado. Sendo assim, a autoridade impetrada ora indicada deve analisar os dados divergentes do CNIS e remeter o processo ao Órgão Julgador. Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para que a autoridade impetrada analise os dados divergentes do CNIS do processo n. 44233.992320/2020-73, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado e remeta o processo ao Órgão Julgador. (...)" Em sede de Embargos de Declaração, proferiu a seguinte decisão : "(...) De início, conheço dos recursos, eis que tempestivos e dirigidos a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão existente na decisão, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/15, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cuidam-se de embargos declaratórios por meio dos quais o recorrente pleiteia seja sanada omissão na sentença recorrida. Alega a embargante que a sentença incorreu em omissão já que o incidente processual interposto pela autoridade impetrada em 08/03/2023 já foi julgado e rejeitado pela 1a CA/2a JR em 15/06/2023 e o processo está parado no SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA CEAB para cumprimento do acórdão 6322/2022 prolatado em 17/10/2022. Por isso, requer “que seja sanada a OMISSÃO apontada, para que Vossa Excelência esclareça se a omissão da Autoridade Coatora consiste em dar cumprimento aos termos definidos no acórdão nº 6322/2022 da 01ª CA 02ª JRPS e revise o benefício”. O que importa é constatar que o pedido final constante na inicial é determinação “de que a Autarquia cumpra com o determinado no Acórdão proferido pela 1ª CA 2ª JR/CRPS e consequentemente, efetue em prazo razoável a ser fixado por este M. M. juízo a revisão do benefício”. Embora tenha sido deferida liminar “para que a autoridade impetrada cumpra o acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, de nº 1ªCA 2ª JR/6322/2022, processo administrativo nº 44233.992320/2020-73”, o fato é que o dispositivo da sentença foi omisso e tratou de questão fora do pedido: “Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para que a autoridade impetrada analise os dados divergentes do CNIS do processo n. 44233.992320/2020-73, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado e remeta o processo ao Órgão Julgador”. Neste cenário, os embargos de declaração (ID 336094227) merecem ser acolhidos. Verifico que o Acordão 1ªCA 2ª JR/6322/2022, datado 17/10/22, concluiu que “deve a APS revisar o benefício considerando a decisão ora expressada” (Id. 312976192 – Pág. 21). O extrato de consulta de processo aponta que houve encaminhamento automático na mesma data e que, em 08/03/2023, houve interposição de incidente pelo INSS (Id. 312976192 – Pág. 24), que foi rejeitado em 15/06/2023 (ID 336094233). Contudo, o impetrante juntou esse Id. 336094233 somente quando interpôs os embargos de declaração, não havendo tal prova no momento em que prolatada a sentença. Ressalto, ainda, que a autoridade impetrada já deu andamento ao Processo n. 44233.992320/2020-73, para fins de cumprimento do Acórdão 01a CA 2aJR/6322/2022, conforme Id. 338368364. Por conseguinte, reconheço a omissão na sentença na forma acima mencionada. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela impetrante para incluir a fundamentação contida nesta decisão e para alterar o dispositivo da sentença que passa a ser o seguinte: "Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora cumpra o acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, de nº 1ªCA 2ª JR/6322/2022, processo administrativo nº 44233.992320/2020-73, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado”. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000897-95.2020.4.03.6183

ID: 292514163

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-95.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL GRASS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DINIZ ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-95.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MIGUEL GRASS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA DINIZ ENDO MARTINS - SP259086, DENISE DI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-95.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MIGUEL GRASS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA DINIZ ENDO MARTINS - SP259086, DENISE DINIZ ENDO - SP290560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminar, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.2) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000897-34.2023.4.03.6331

ID: 293053127

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GINA PAULA PREVIDENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIX… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por MARIO HENRIQUE PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em apertada síntese, ter colidido seu veículo no dia 21/07/2022, quando sofreu fratura no punho esquerdo, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro. Diante da configuração de invalidez, requereu à CEF o pagamento do Seguro DPVAT, e teve pago o valor de R$ 4.826,25, não sendo reconhecidos integralmente os danos por ele sofridos. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, para sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021, a exclusividade é da Caixa Econômica Federal, conforme na Resolução-CNSP n. 400/2020, na Resolução-CNSP n. 403/2021 e no texto da Medida Provisóris n. 1.149/2022, posteriormente convertida na Lei n. 14.544/2023. No mais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. À época dos fatos, o DPVAT era regido pela Lei nº 6.194/74, a qual prescreve, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Nos termos da Lei nº 6.194/74, os valores por vitima correspondem a: (i) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; (ii) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e (iii) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares realizadas em caráter privado e devidamente comprovadas. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ), bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Por outro lado, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de danos pessoais, é necessária a prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente. Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Por fim, por força da Lei Complementar n.º211, de 30 de dezembro de 2024, a cobrança do seguro atualmente se encontra suspensa. No caso dos autos, a parte autora junta aos autos boletim de ocorrência comprovando a existência do acidente de trânsito após o qual foi socorrida como vítima (Id n.º 277668369). Não aponta, porém, quaisquer valores relativos a eventuais despesas médicas suplementares com tratamento. O parecer pericial de Id n.º 331667889 afirma que (grifos nossos): “3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito? sim 4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las. Sim. limitação de ADM de punho esquerdo. 5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados. limitação de ADM de punho esquerdo 6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos? Sim 7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto. Perda completa da mobilidade de um dos punhos - Lado Esquerdo 8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%). R: a) intensa (75%); 9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito? Não foram apresentadas despesas médico hospitalares.” A parte autora, de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP, a parte autora faz jus a indenização do DPVAT correspondente a 70% (setenta por cento – danos parciais indicados no anexo) do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, multiplicado pelo percentual de perda de cada membro, ou seja: R$ 13.500,00 x 70% (teto) x 75% (perda) Totalizando R$ 7.087,50 Quanto à metodologia de aferição dos valores indenizatórios, observe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E NOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO. TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual estabelecido sobre “o valor máximo da cobertura”. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 2. Na hipótese de morte ou invalidez cobertas pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1100418, 07081679720178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Considerando que houve pagamento administrativo de R$ 4.826,25, remanesce à parte autora o direito a receber R$ 2261,25. Verifica-se que no caso concreto a parte autora não comprovou a realização de despesas de assistência médica (art. 3º, III, Lei n. 6.194/1974), inserindo-se no impeditivo de reembolso contido no art. 3º, §3º da Lei n. 6.194/1974. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela ré não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Sendo assim, procede parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de DPVAT. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (incapacidade parcial e permanente), de grau intenso, correspondente a R$2.261,25, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 21/07/2022. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000897-34.2023.4.03.6331

ID: 293053161

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIX… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por MARIO HENRIQUE PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em apertada síntese, ter colidido seu veículo no dia 21/07/2022, quando sofreu fratura no punho esquerdo, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro. Diante da configuração de invalidez, requereu à CEF o pagamento do Seguro DPVAT, e teve pago o valor de R$ 4.826,25, não sendo reconhecidos integralmente os danos por ele sofridos. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, para sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021, a exclusividade é da Caixa Econômica Federal, conforme na Resolução-CNSP n. 400/2020, na Resolução-CNSP n. 403/2021 e no texto da Medida Provisóris n. 1.149/2022, posteriormente convertida na Lei n. 14.544/2023. No mais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. À época dos fatos, o DPVAT era regido pela Lei nº 6.194/74, a qual prescreve, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Nos termos da Lei nº 6.194/74, os valores por vitima correspondem a: (i) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; (ii) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e (iii) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares realizadas em caráter privado e devidamente comprovadas. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ), bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Por outro lado, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de danos pessoais, é necessária a prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente. Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Por fim, por força da Lei Complementar n.º211, de 30 de dezembro de 2024, a cobrança do seguro atualmente se encontra suspensa. No caso dos autos, a parte autora junta aos autos boletim de ocorrência comprovando a existência do acidente de trânsito após o qual foi socorrida como vítima (Id n.º 277668369). Não aponta, porém, quaisquer valores relativos a eventuais despesas médicas suplementares com tratamento. O parecer pericial de Id n.º 331667889 afirma que (grifos nossos): “3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito? sim 4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las. Sim. limitação de ADM de punho esquerdo. 5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados. limitação de ADM de punho esquerdo 6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos? Sim 7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto. Perda completa da mobilidade de um dos punhos - Lado Esquerdo 8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%). R: a) intensa (75%); 9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito? Não foram apresentadas despesas médico hospitalares.” A parte autora, de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP, a parte autora faz jus a indenização do DPVAT correspondente a 70% (setenta por cento – danos parciais indicados no anexo) do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, multiplicado pelo percentual de perda de cada membro, ou seja: R$ 13.500,00 x 70% (teto) x 75% (perda) Totalizando R$ 7.087,50 Quanto à metodologia de aferição dos valores indenizatórios, observe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E NOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO. TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual estabelecido sobre “o valor máximo da cobertura”. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 2. Na hipótese de morte ou invalidez cobertas pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1100418, 07081679720178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Considerando que houve pagamento administrativo de R$ 4.826,25, remanesce à parte autora o direito a receber R$ 2261,25. Verifica-se que no caso concreto a parte autora não comprovou a realização de despesas de assistência médica (art. 3º, III, Lei n. 6.194/1974), inserindo-se no impeditivo de reembolso contido no art. 3º, §3º da Lei n. 6.194/1974. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela ré não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Sendo assim, procede parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de DPVAT. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (incapacidade parcial e permanente), de grau intenso, correspondente a R$2.261,25, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 21/07/2022. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Olmiro Soares Da Silva e outros

ID: 312883076

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-48.2015.8.21.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

OLMIRO SOARES DA SILVA OTMAR RISSI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANDRÉ BERVIAN CRESTANI

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WILLIAN SILVEIRA BATISTA

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JODACIR LUIZ PERIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-48.2015.8.21.0036/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OTMAR RISSI DA SILVA ADVOGADO(A) : JODACIR LUIZ PERIN (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-48.2015.8.21.0036/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OTMAR RISSI DA SILVA ADVOGADO(A) : JODACIR LUIZ PERIN (OAB RS085364) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) EXECUTADO : OLMIRO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JODACIR LUIZ PERIN (OAB RS085364) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de analisar os incidentes de impenhorabilidade apresentados pelos executados: 1.1) OLMIRO SOARES DA SILVA no evento 79, PEDDESBPENOL2 , diante do bloqueio de valores efetivado via sistema SISBAJUD ( evento 85, SISBAJUD2 ), alegando constrição sobre verba alimentar, oriunda de benefício previdenciário de aposentadoria e inferior a 40 salários mínimos. 1.2) OTMAR RISSI DA SIVA no evento 84, PEDDESBPENOL1 , diante do bloqueio de valores efetivado via sistema SISBAJUD ( evento 85, SISBAJUD1 ), alegando constrição sobre verba alimentar em conta corrente, oriunda de benefício previdenciário de aposentadoria e de aplicação financeira inferior a 40 salários mínimos. Em contraditório, a parte exequente apontou a inexistência de provas quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, postulando a improcedência das impugnações ( evento 72, PET1 ). É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nos termos da previsão legal, são impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, ante a presunção de tratar-se de verba alimentar, que é preservada pela imunidade atribuída a determinados bens nos processos de execução, sendo exceção à regra, a constrição para satisfação de crédito alimentar. No entanto, registro que a impenhorabilidade não é absoluta, mormente se ficar demonstrado que a parte executada dispõe de qualquer outra quantia para garantir sua subsistência. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Modificação da decisão que afastou a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52502704620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 14-08-2023 - destacado) Ainda, faz-se necessário esclarecer que a comprovação da impenhorabilidade de valores é ônus da parte que sofreu a constrição. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE EM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EM QUE PESE ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ A CONFERIR EXTENSÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC A PAPEL MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA , FUNDO DE INVESTIMENTOS, OU DEMAIS APLICAÇÕES, ENTENDO QUE NÃO HÁ DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTITUAM INTUITO DE RESERVA FINANCEIRA OU POSSUAM CARÁTER ALIMENTAR, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50095867720238219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 23-11-2023) Ou seja, a mera alegação de que os valores constritos são impenhoráveis, por serem oriundos de seus rendimentos e necessários para o sustento de sua família ou, inferiores a 40 salários mínimos, independente do tipo de conta, não constitui elemento suficiente para o convencimento do juízo. 2) No caso em tela, observo que o relatório de ordens judiciais ( evento 85, SISBAJUD2 ), informou o bloqueio de R$ 1.004,33, em conta do executado OLMIRO, junto à COOPERATIVA SICREDI: Para comprovar a impenhorabilidade, o executado OLMIRO acostou extrato da conta bancária atingida ( evento 79, EXTRBANC5 ), que comprovou que a ordem de bloqueio foi efetivada em saldo existente em conta corrente, proveniente de seu benefício previdenciário, no entanto não fez prova do comprometimento do mínimo existencial. Tal constatação, permite relativizar a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, para manter a penhora em percentual que não comprometa a subsistência digna da parte executada e de sua família, conforme precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 3) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de impenhorabilidade ( evento 79, PEDDESBPENOL2 ), para determinar: 3.1) a liberação de 70% do montante bloqueado em favor do executado OLMIRO, mediante expedição de alvará automatizado, observados os dados bancários indicados no item III do evento 79, PEDDESBPENOL2 . 3.2) o levantamento do saldo remanescente vinculado aos autos em favor da parte exequente, que deverá informar dados bancários para expedição de alvará automatizado no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Outrossim, no evento 85, SISBAJUD1 , consta o bloqueio de R$ 20.193,59, em conta do executado OTMAR, junto à COOPERATIVA CRESOL: A título de comprovação da impenhorabilidade, o executado OTMAR carreou aos autos extrato de conta poupança ( evento 84, EXTRBANC2 ) e de conta corrente ( evento 84, EXTRBANC3 ), demonstrando que parte do bloqueio efetivado atingiu aplicação financeira, enquanto que o restante, alcançou saldo existente em conta corrente, com diversas movimentações financeiras, incluindo o recebimento de seu benefício previdenciário. Com relação à constrição em conta poupança, a prova colacionada aos autos confirma as alegações de que trata-se de quantia alcançada pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Por outro lado, considerando que o montante bloqueado em conta corrente atingiu saldo remanescente de movimentações financeiras, que inclui o recebimento de benefício previdenciário, além de pagamentos e recebimentos diversos, é cabível a relativização da regra de impenhorabilidade, conforme precedente transcrito no item anterior. 5) Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de impenhorabilidade ( evento 84, PEDDESBPENOL1 ), para determinar: 4.1) a liberação da totalidade do montante bloqueado em conta poupança e de 70% do valor constrito em conta corrente do executado OTMAR, mediante expedição de alvará automatizado em seu favor, observados os dados bancários indicados no item III do evento 84, PEDDESBPENOL1 . 4.2) o levantamento do saldo remanescente vinculado aos autos em favor da parte exequente, que deverá informar dados bancários para expedição de alvará automatizado no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Ainda, destaco que, p ara fins de apreciação da gratuidade da justiça (item I do evento 79, PEDDESBPENOL2 ), deverá o executado OLMIRO acostar documentos comprobatórios de sua hipossuficência financeira 1 . 6) Após, deverá a parte exequente dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. A fim de comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, deverá a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: Cópia de suas últimas três declarações de imposto de renda (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp);Alternativamente, para o caso de isenção de imposto de renda, deverá a parte apresentar documento, correspondente aos 3 últimos anos, que ateste a condição (link para gerar o documento: Consulta restituição IRPF).Certidão expedida pelo DETRAN atestando eventual propriedade sobre veículos; Certidão expedida pelo Registro de Imóveis do município de residência, atestando a propriedade de bens imóveis, bem como a extensão deles em caso positivo; Quanto à pessoa jurídica, cópia de seus últimos três balanços; Comprovante de remuneração quanto à pessoa física; Cópia de dez CONTRANOTAS fiscais de comercialização de produtos agrícolas, as quais deverão ser recentes e sequenciais, no caso de produtor rural. Em caso de não comprovação da necessidade da AJG, desde já fica indeferida a gratuidade processual.

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Veronica Lorena Rocha Barbosa x Banco Do Brasil Sa

ID: 335493615

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-07.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA LORENA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LEONARDO MARTINS COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5000897-07.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: VERONICA LORENA ROCHA BARBOSA CPF: 153.207.956-70 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos I- RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c reparação por danos morais movida por Veronica Lorena Rocha Barbosa em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte requerente, na inicial que, em razão da negativa de obtenção de crédito, descobriu a existência de inscrição de seu nome no SISBACEN(SCR) pelo requerido. Todavia, alega que jamais foi notificada da referida inscrição, sendo cerceado o direito à informação. Sob tais argumentos requer no mérito que seja determinada a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito por se tratar de uma negativação indevida devido a falta de notificação prévia e a condenação da requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em decisão de ID 10396665718, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Em contestação de ID 10435596659 o requerido alega preliminarmente a falta de interesse processual e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito sustenta a regularidade da inscrição no SISBACEN(SCR) conforme determinado em contrato, destacando que esta inscrição não possui caráter restritivo, bem como a inexistência de ato ilícito, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Audiência de conciliação realizada, sem êxito ID 10438156621. Réplica à contestação ID 10458276699. Intimadas as partes para especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito em ID 10462649540 e 10465843159. Vieram os autos conclusos. Relatados. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c reparação por danos morais movida por Veronica Lorena Rocha Barbosa em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados na inicial. Em princípio, consigno que é cabível no caso em tela o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de não haver a necessidade de outras provas a serem produzidas. Dito isso, passo ao exame da demanda. 1.0. Das preliminares 1.1. Perda do objeto por falta de interesse processual A parte ré suscita, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, alegando que a inscrição do nome da autora no campo "prejuízo/vencido" no SISBACEN (SCR) não possui caráter restritivo, o que afastaria o interesse da autora no provimento jurisdicional. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O interesse processual é requisito indispensável à validade da ação, e está presente sempre que a parte demonstra a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para a proteção de um direito. No caso em tela, a autora busca o reconhecimento da ilicitude da negativação realizada sem a devida notificação prévia, o que configura afronta aos seus direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência das informações creditícias. Ademais, a autora pleiteia a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes da indevida inclusão de seu nome no referido campo do sistema visto que prejudica à sua reputação e crédito. A mera alegação de que a inscrição do nome da autora no campo "prejuízo/vencido" no SISBACEN (SCR) não tem caráter restritivo não afasta o interesse processual da autora, pois permanece pendente a análise judicial sobre a regularidade da negativação, a existência ou não de caráter restritivo dessa inscrição e, principalmente, os efeitos jurídicos da ausência de notificação prévia. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que a autora detém legítimo interesse na obtenção de provimento jurisdicional. 1.2. Da concessão do benefício da gratuidade de justiça Em decisão de ID 10396665718, foi deferido o pedido de Gratuidade de Justiça à parte requerente. A referida decisão foi objeto de impugnação em sede de contestação pela requerida em ID 10435596659. Nos termos da Lei n º 1.060/50, a simples afirmação da parte requerente de que não dispõe de recursos suficientes para as despesas da causa, somada à ausência de indícios em contrário, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, quer seja feita afirmação na própria petição inicial, por meio de advogado, ou através de declaração de pobreza. Nesse sentido, é a orientação do Eg. STJ: Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. (...)A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo".(STJ - AgRg nos EDcl no Ag 950463 / SP, rel Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. 26/02/2008). Da mesma forma, o art. 98, do CPC/15, dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destarte, o conceito de pobreza ou miserabilidade jurídica, para os fins do art. 99 do CPC/15, não deve ser confundido com situação de indigência, sendo apenas necessário que declare a insuficiência financeira. Desta feita, no caso em questão, diante do conjunto probatório carreado aos autos e mediante ausência de prova objetiva oposta da parte requerida, rejeito a impugnação apresentada, prezando pela manutenção da Gratuidade de Justiça já concedida. Isto posto, rejeito a questão preliminar. 2. Do mérito Inicialmente, é de se observar ser inequívoca a aplicação da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – ao caso concreto. Com efeito, a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação do artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o requerido se amolda à figura de fornecedor de serviços nos moldes do artigo 3º daquele mesmo Código, “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Para além dessas considerações iniciais, quanto à parte requerida, vale ainda mencionar o entendimento consolidado do STJ, no Enunciado da Súmula 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Deste modo, há que se aplicar também à espécie a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor no caso é hipossuficiente. Forte nessas premissas, tenho por aplicável a legislação consumerista ao caso em tela. 2.1. Da ausência de notificação prévia A notificação do consumidor com relação a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais é obrigatória conforme dispõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a parte requerente alega a ausência de notificação da inscrição de seu nome como devedora perante o sistema SISBACEN(SCR). Tenho que restou prejudicada a comprovação da realização da notificação questionada, visto que não foi demonstrada que a mesma aconteceu. Dessa forma, concluo, que caberia ao requerido a demonstração da notificação e a regularidade da inscrição do nome da parte autora perante o SISBACEN(SCR), como forma de impedir, modificar ou extinguir o direito dela, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, com base na inversão do ônus da prova e sendo inadmissível a produção de prova negativa desse fato. Em razão da indicação de prejuízo/vencido lançado pelo requerido, sem a devida notificação do consumidor, nasce um ato ilícito cometido contra a parte requerente, que é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, destaca-se que o SISBACEN(SCR), configura-se como equivalente aos órgãos de restrição de crédito, cabendo ao credor realizar a notificação do consumidor da inscrição de seu nome. Nesse sentido, dispõe a 15º Câmara Cível do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SISBACEN/SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - PARÊMETROS. 1. "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (STJ, Informativo nº 0447, REsp 1099527/MG). 2. Sendo o Sisbacen equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele aplica-se a súmula 359 do STJ in verbis "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 2. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". (Súmula 227 do STJ). 3.O valor da indenização deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0261.17.016672-0/007, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2021, publicação da súmula em 20/09/2021) Diante do exposto, não havendo comprovação quanto à regularidade da negativação, a exclusão do nome da requerente do registro como prejuízo/vencido perante o SISBACEN(SCR) é medida que se impõe. Como consequência do tanto quanto decidido acima, nasce dali um ato ilícito cometido pela requerida contra a parte requerente, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos Danos Morais No presente caso, embora a parte autora alegue que houve negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, é importante destacar que, conforme se verifica nos documentos apresentados, existe uma negativação pretérita e legítima que antecede o registro questionado. Em outras palavras, o nome da parte autora já se encontrava inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, em razão de um débito anterior e devidamente registrado. Conforme preceitua a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Portanto, o reconhecimento de uma inscrição anterior válida e legítima no cadastro de inadimplentes impede a caracterização de dano moral presumido ou decorrente de uma segunda inscrição, caso esta seja igualmente válida. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido que, na hipótese de existência de negativação anterior e válida, não há que se falar em dano moral, uma vez que não se configura o ato ilícito necessário para a reparação. A simples existência de uma negativação anterior legítima, independentemente da alegada irregularidade da nova inscrição, afasta a presunção de dano moral. Nesse sentido, dispõe a 20º Câmara Cível do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DA IRREGULARIDADE DO REGISTRO PRETÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. - Constatada a intempestividade das contrarrazões, o conhecimento deve ser, de ofício, obstado. - Resta afastada a caracterização do dano moral diante da existência de inscrição pretérita, quando a parte não comprova, no momento oportuno, a irregularidade da inscrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104029-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) (destaquei). Ademais, dispõe a 18ª Câmara Cível do TJMG: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO REMANESCENTE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS BUSCA A APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU PROVA DO LASTRO PELO CREDOR. RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. DEVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. SÚMULA 385. NÃO CONFIGURADA LESÃO DE ORDEM MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ao credor fiduciário remanesce a obrigação de prestar contas ao devedor após alienação do veículo. Não existe nos autos qualquer prova de comunicação ou notificação efetuada pela instituição financeira informando o valor obtido com a venda e o referido saldo remanescente com a cobrança pertinente. Inclusive, a ré, quando da efetivação do protesto, limitou-se a informar o referido valor e seu fundamento na mora do contrato celebrado. Desse modo, irregular a efetivação do protesto. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano de ordem moral ao consumidor, contudo, diante da preexistência de outras negativações incide a Súmula 385 do STJ a afastar a condenação. A ausência de notificação acerca do lastro da inscrição reforma sua irregularidade e lesão aos direitos do consumidor elencados pelo apelante adesivo, contudo, não basta a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.14.006036-1/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017) (destaquei). Ainda que a parte autora alegue a ocorrência de danos morais em decorrência da nova negativação, a análise do caso demonstra que a inscrição questionada não pode ser considerada irregular, tendo em vista a existência de débito anterior e não quitado, o que, portanto, afasta a possibilidade de indenização. Desse modo, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que, nos termos da Súmula 385 do STJ, a existência de uma inscrição anterior legítima impede a caracterização de danos passíveis de indenização, ressalvado apenas o direito ao cancelamento do registro. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar o requerido que proceda à exclusão da restrição do nome do requerente, referente ao débito discutido nos autos. b) Condenar a parte requerida: b.1) Ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da causa; Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5000897-22.2023.8.13.0511

ID: 280923576

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000897-22.2023.8.13.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000897-22.2023.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: GLEIDSON LIMA RODRIGUES CPF: 074.922.226-37 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GLEIDSON LIMA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é servidor público estável do referido município desde 14/01/2006, no cargo de auxiliar de serviços I. Alega que o Município de Pirapetinga, ora réu, mediante abuso de direito, arrecadou contribuição previdenciária com incidência de alíquota sobre o terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias durante todo seu vínculo laboral. Aduz também que, o ente municipal não faz a inclusão do adicional de progressão horizontal no vencimento base no qual tem direito. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas para convencimento deste magistrado, na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Ressalte-se inicialmente, que considerando a não apresentação de contestação por parte do requerido Município de Pirapetinga, DECRETO sua revelia na forma do art. 344 CPC. Porém, deixo de considerar os efeitos materiais da revelia, consistente na presunção de veracidade da matéria fática, considerando o interesse público subjacente. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais e, ausentes nulidades, passo ao mérito. A Constituição Federal em seu artigo 201, § 11º define que a contribuição previdenciária, com os fins de garantir a seguridade social do servidor, deverá incidir sobre os ganhos percebidos pelo servidor, a qualquer título, desde que sejam habituais. Assim, para que incida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores é necessário que a verba tenha duas características cumulativas: ser de natureza remuneratória e deve ter caráter de habitualidade. Sabe-se que a contribuição previdenciária incide sobre a parcela de remuneração do servidor que irá repercutir em benefícios futuros, razão pela qual não integra a sua base de cálculo o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. A respeito do tema, cito os precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA. A base de cálculo da contribuição previdenciária não pode ser integrada por verbas de caráter eventual, devendo restringir-se àquelas que integrarão os proventos de aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A tese fixada no RE nº 593.068/SC, no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, não afastou a contribuição previdenciária sobre salário trezeno, que, ainda, é assegurada pela Súmula 688, daquela Suprema Corte de Justiça. (TJ-MG – AI: 10000205080401001 MG, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2020) (grifei). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 divulgação: 21-03-2019 publicação: 22-03-2019) (grifei). Por outro giro, no que tange a gratificação natalina ou “13º salário” como esta integra o conceito de remuneração, não há que se falar em irregularidade na incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, já que o desconto é revertido ao próprio servidor quando da sua aposentadoria. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VERBAS NÃO HABITUAIS. EXCLUSÃO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, nos termos da Súmula nº 688 do STF, excluída da base de cálculo as verbas não habituais e sobre as quais não incidem a contribuição previdenciária, conforme assegurado no título executivo judicial. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG – AI: 10000204404578001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) (grifei). Em relação ao adicional por progressão Horizontal, a Lei Municipal 985/97 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapetinga, assim estabeleceu: Art. 84. O adicional por progressão horizontal será concedido aos servidores efetivos, até dois graus a cada vez que concedida, mantido o mesmo nível em que se encontra e se satisfeita as seguintes condições: I - Ter permanecido em exercício do cargo no mesmo nível, durante e período mínimo de dois anos; II - Ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho. Art. 86. Será contemplado com promoção horizontal, prioritariamente, o servidor em pleno exercício de suas atividades na Administração Municipal de Pirapetinga. §1º. Na hipótese dos graus concedidos a título de promoção horizontal esgotarem a faixa de posicionamento na qual o servidor encontra-se posicionado, será permitida a promoção para o cargo superior integrante da mesma carreira. §2º. Neste caso, a promoção far-se-á obedecendo ao número máximo de graus a serem concedidos, fixados para a promoção horizontal, contando-se inclusive o grau remanescente do nível superior, caso existente. §3º. A promoção prevista neste artigo, estará condicionada, ainda, ao cumprimento pelo servidor dos requisitos mínimos para o enquadramento no novo cargo. Da leitura da legislação municipal, verifica-se que, além do interstício de dois anos, para a progressão horizontal exige-se, também, “ter conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho”. Dessa forma, a avaliação é direito do servidor, não podendo a Administração se valer de sua própria omissão para impedir a ascensão profissional. Assim, cumprido o requisito temporal, a falta de avaliação de desempenho, em razão da inércia do próprio Poder Público, não pode servir de obstáculo a direito assegurado pelo autor, que não pode ser prejudicado pela omissão do Município, sendo impedido de realizar o direito reconhecido em lei e contribuindo pela estagnação na carreira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - LEI LOCAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO - PERÍODO ANTERIOR À AFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO- PROCEDÊNCIA. 1. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uniformizou-se o entendimento segundo o qual, enquanto o administrador não promover a avaliação de desempenho exigida por lei municipal, o requisito deve ser dispensado para ser concedida a progressão horizontal aos seus servidores públicos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002. Rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJe 18/10/2013). 2. Nos termos do art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pirapetinga, os servidores públicos municipais fazem jus ao adicional de tempo de serviço, desde a entrada para o serviço público, independentemente da natureza do vínculo com a administração. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10511120003765002 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: 27/03/2015) Em casos análogos em que também se pleiteava progressão horizontal, restou definido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que o direito do servidor público previsto em Lei não pode restar tolhido pela omissão da Administração em dar cumprimento às determinações legais: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, Inc. Unif. Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, Relator Des. Caetano Levi Lopes, julgamento em 16.10.2013, publicação da súmula em 18.10.2013). Pois bem. Da análise dos contracheques acostados no ID 10038863603, verifico que, de fato, houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, conforme alegado pelo autor na exordial. O Município de Pirapetinga utilizou-se como base de cálculo previdenciário, todos os proventos recebidos pelo demandante, com a inclusão daqueles que não irão repercutir em seus benefícios futuros, sendo, portanto, indevida a sua incidência. Em relação à eventual incidência sobre o 13º salário, conforme fundamentação acima exposta, é devida. Além disso, requer o autor a obrigação de fazer consistente na incorporação do adicional de progressão horizontal nos seus vencimentos. Entretanto, verifico que o ente municipal já vem efetuando o pagamento do referido adicional de progressão, conforme contracheques de ID 10038863603, não havendo, portanto, ilegalidade praticada pelo réu quanto a este ponto. Ademais, deve o Município de Pirapetinda efetuar o pagamento decorrente da diferença entre os valores devidos em razão da concessão das progressões e aqueles efetivamente pagos, observada a prescrição quinquenal, na forma do disposto na Súmula nº 85 do STJ. Em ações da mesma matéria julgadas nesta Comarca, a jurisprudência do eg. TJMG restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - RECONHECIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ASSEGURADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO ANTERIOR À AFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da existência de norma regulamentadora da progressão horizontal no âmbito municipal, deve ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, quando a relação jurídica é de trato sucessivo. Nesse sentido, em observância à Súmula nº 85 do STJ, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal somente das parcelas relativas ao período de cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. No Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002, restou decidido que enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 84, II, da Lei Municipal nº 985, de 1997, de Pirapetinga, o requisito deve ser dispensado para fins de progressão horizontal dos servidores públicos. 4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus o Apelante ao pagamento retroativo das respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. 5. Nos termos do art. 33, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Pirapetinga, os servidores públicos municipais também têm direito ao adicional de tempo de serviço, desde a entrada para o serviço público, independentemente da natureza do vínculo com a administração. 6. As diferenças entre os valores devidos em razão da concessão das progressões e dos quinquênios e aqueles efetivamente pagos, deverão ser corrigidas monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde o vencimento de cada parcela, até a citação, quando então incidirão juros e correção, conforme os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança(Lei nº 11.960/2009). 7. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0511.12.000380-7/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017) Portanto, diante de toda a fundamentação acima exposta, a procedência parcial do processo é a medida que se impõe. Por fim, a parte autora requereu no ID 110038752650, que o requerido seja compelido a obrigação de não fazer recolhimento de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e horas extraordinárias. Ademais, conforme fundamentação acima exposta, a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro é devida, na forma da súmula 688 do STF. Pois bem. São requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que, ausentes, impedem a tutela pretendida. In casu, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da parte autora, assim como considerando os efeitos de eventual recurso para evitar dano irreparável ao autor, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Portanto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor para a imediata abstenção pelo requerido de recolhimento de contribuição previdenciária com incidência no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos vencimentos do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para i) CONDENAR o Município de Pirapetinga a não obrigação de fazer arrecadação de contribuição previdenciária com incidência de alíquota no terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias nos proventos recebidos pelo autor, de forma imediata, conforme tutela de urgência concedida; ii) CONDENAR o Município de Pirapetinga à restituição dos valores de contribuição previdenciária recolhidos indevidamente sobre o terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e horas extraordinárias, observada a Prescrição Quinquenal, devidamente corrigidas, de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, os juros de mora e correção monetária, serão observados a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga

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