Processo nº 5043522-09.2025.4.04.7100
ID: 329555900
Tribunal: TRF4
Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5043522-09.2025.4.04.7100
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043522-09.2025.4.04.7100/RS
AUTOR
: ANGELICA PINHEIRO MOREIRA
ADVOGADO(A)
: TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831)
DESPACHO/DECISÃO
1. Gratuidade
Considerando o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC (presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência)…
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