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Processo nº 5055670-52.2025.8.13.0024

ID: 280105627

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055670-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Intimação

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055670-52.2025.8.13.0024 AUTOR: MARCOS BRUZZI BANDEIRA DE MELO CPF: 046.727.746-00 RÉU/RÉ: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCOS BRUZZI BANDEIRA DE MELO em face de AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A., na qual o autor busca reparação por danos materiais e morais que alega ter sofrido em decorrência de um acidente ocorrido na Rodovia BR 381, sob concessão da ré. Narra o autor que, em 03 de janeiro de 2025, por volta das 16:35, enquanto trafegava pela referida rodovia, sentido São Paulo, nas proximidades do KM 659.0, seu veículo teria passado por um grande buraco na pista, o que resultou no estouro do pneu dianteiro direito e danos ao veículo. Em razão do ocorrido, pleiteia a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais suportados, bem como por danos morais, estes últimos estimados em R$ 10.000,00. A controvérsia principal reside na responsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados aos usuários da rodovia, especificamente em decorrência de alegados defeitos na pista, como buracos. Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que o autor apresentou o Boletim de Ocorrência PRF (ID 10405798712), no qual narra o acidente e a causa (buraco na pista). O autor também juntou comprovante de pagamento de pneu (ID 10405797760), nota de alinhamento e balanceamento (ID 10405816130) e orçamentos e fotos (ID 10405808349), que demonstram os danos sofridos pelo veículo e os custos de reparo, bem como a passagem pelo local e horário aproximados do acidente (ID 10405818577). As fotos apresentadas (ID 10405808349, págs. 2-15) mostram o pneu danificado, a roda avariada além do buraco que teria condições de furar o pneu conforme alegado, corroborando que houve um impacto forte o suficiente para causar tais danos. Ademais, o extrato de utilização do TAG (ID 10405818577) demonstra a passagem do veículo do autor no local e horário compatíveis com o relato do acidente. A responsabilidade da ré, no caso, é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A concessionária, ao assumir a exploração da rodovia, tem o dever de garantir a segurança dos usuários, mantendo a via em condições adequadas de tráfego. A presença de um buraco na pista, por si só, já configura falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A ré alega que realiza inspeções regulares na rodovia, mas não apresentou provas concretas de que o trecho onde ocorreu o acidente foi devidamente inspecionado e que o buraco não existia ou surgiu repentinamente. O relatório de percurso de uma de suas viaturas de inspeção (ID 10451333150) não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, pois não comprova que a inspeção foi eficaz e que o buraco não estava presente no momento da passagem do veículo do autor. Diante do exposto, entendo que restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré (falha na manutenção da rodovia) e os danos sofridos pelo autor. A ré não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Quanto aos danos materiais, o autor comprovou os gastos com o pneu, alinhamento e balanceamento, bem como os orçamentos para o reparo do veículo. Assim, a ré deve ser condenada a ressarcir os danos materiais comprovados nos autos, no valor de R$ 2.037,82 (dois mil e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). No que se refere aos danos morais, entendo que o acidente não causou transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, eis que não restou demonstrado abalo ao âmago psicológico, além do puro dessabor da vida cotidiana. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS BRUZZI BANDEIRA DE MELO em face de AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor R$ 2.037,82 (dois mil e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. P. I. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 CARLOS AUGUSTO GOMES DE MORAES SALLES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055670-52.2025.8.13.0024 AUTOR: MARCOS BRUZZI BANDEIRA DE MELO CPF: 046.727.746-00 RÉU/RÉ: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5134725-52.2025.8.13.0024

ID: 299419579

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134725-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DINIZ MICHETTI VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5134725-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS DINIZ MICHETTI VITAL CPF: 022.840.666-82 RÉU/RÉ: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO CPF: 33.643.420/0001-45 CERTIDÃO Considerando a decisão proferida pelo e. TJMG no IRDR, Tema 91, que estabelece a exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial, fica a parte promovente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, comprovando a realização de tentativa de solução extrajudicial, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Para esse fim, a tentativa de resolução poderá ser demonstrada por meio de: I - canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC); II - órgãos de defesa do consumidor, como PROCON, ou órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE); III - plataformas públicas (como consumidor.gov.br) ou privadas (como Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial via carta com Aviso de Recebimento (AR) ou notificação cartorária. Ressalta-se que, em caso de registro realizado perante os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), NÃO basta a mera indicação do número de protocolo. Contudo, tem-se que o Desembargador Rogério Medeiros (Terceiro Vice-Presidente), em decisão datada de 04.04.2025, admitiu o RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009 como Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”. Nesse diapasão, foi determinada a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, fica intimada a parte autora para, querendo, demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a tentativa prévia de solução consensual do conflito, ciente de que, o não cumprimento desta diligência acarretará a SUSPENSÃO deste processo até a decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. RENATA RAPOSO MOTA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5074682-52.2025.8.13.0024

ID: 296028795

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5074682-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5074682-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA CPF: 45.441.789/0001-54 RÉU: YANNICK LUSAMBA DIBUE CPF: 017.947.276-39 DECISÃO Vistos, etc. Autor e réu celebraram contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Comprovadas a celebração do pacto e a mora, na forma do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, hei por bem deferir a liminar pleiteada (artigo 3º), determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem constante do contrato e da inicial, ficando, desde já, caso necessário, autorizado as prerrogativas do §2º do art. 212 do CPC e ordem de arrombamento e força policial. Cumprida a liminar, cite-se o réu para apresentar contestação, pena de revelia, salientando que o mesmo, caso queira, poderá purgar a mora com o depósito do valor total cobrado, parcelas vencidas e vincendas, no prazo previsto no art. 3º, §2º do DL 911/69. Apreendido o bem, citado o réu, ausente apresentação de defesa, volvam os autos conclusos para julgamento. Caso o veículo e a parte ré não sejam encontrados, acaso requeridas, desde já autorizo a diligência junto aos Sistemas Conveniados para buscar o endereço atualizado do requerido, bem como defiro a inserção de restrição no prontuário do veículo através do Renajud com o fim de empreender maior efetividade ao provimento jurisdicional. Fica a Sra. Escrivã autorizada a realizar as diligências necessárias, inclusive de proceder a retirada da restrição caso requerido pela instituição financeira ou em caso de acordo/desistência. Ainda, apreendido o bem e não encontrada a parte ré mesmo após a pesquisa junto aos Sistemas Conveniados, se requerida, autorizo a sua citação por edital nos termos dos artigos 256 e 257, I, do Código de Processo Civil. Ausente defesa ou constituição de advogado, à Defensora Pública para o múnus de curadora, consoante artigo 72, II, c/c seu parágrafo único, da Lei Processual vigente. Apresentada defesa no prazo legal, ao autor para impugnação. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir. Ausente dilação probatória, volvam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5061199-52.2025.8.13.0024

ID: 292526398

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061199-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5061199-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Foi distribuída perante esta Vara Cível a presente ação ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. No entanto, verifica-se que a competência para processar e julgar a demanda é de uma das Varas da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais desta Comarca, razão pela qual este juízo se declara incompetente para sua apreciação. Todavia, considerando que, de acordo com os termos da Portaria Conjunta nº 1.650/PR/2025, que alterou as Portarias Conjuntas da Presidência nº 1.577, de 22 de julho de 2024, nº 1.635, de 30 de janeiro de 2025, e nº 1.645, de 20 de março de 2025 — todas relativas à implementação do projeto-piloto do Sistema de Processo Eletrônico (eProc) nas unidades judiciárias da Comarca de Belo Horizonte —, estabelece o art. 2º-A: Art. 2º-A. Compete à parte interessada ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema adequado, observando-se, de forma obrigatória, a data de implantação do eProc. Parágrafo único. Havendo equívoco na distribuição pelo sistema PJe de demanda ou recurso que devesse tramitar no eProc, o feito deverá ser cancelado e a parte intimada para ciência e eventual redistribuição. Diante disso, considerando que a presente ação foi protocolada após a data de implantação do sistema eProc nas varas fazendárias desta Comarca de Belo Horizonte, o que ocorreu no dia 17.02.2025, em desconformidade com as normas vigentes, e diante da impossibilidade de remessa dos autos em razão da incompatibilidade dos sistemas (PJe e eProc), determino o cancelamento da distribuição. Consequentemente, julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem efeitos de prevenção, devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via EPROC, por sorteio, para uma das varas fazendárias desta Capital. As custas eventualmente recolhidas pela parte poderão ser a ela restituídas na forma administrativa. Nada mais havendo pendente de cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, adotando as cautelas de praxe e estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Alexandre Cardoso Bandeira 47º Juiz de Direito Auxiliar Em substituição

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Processo nº 5136277-52.2025.8.13.0024

ID: 312317453

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5136277-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIERLEY MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FERRAZ EDMUNDO

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GERSON OLAVO EDMUNDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5136277-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIERLEY MENDES RODRIGUES CPF: 030.570.956-90 TIAGO PAULO DA SILVA 07370820629 CPF: 30.991.546/0001-12 e outros Considerando a decisão proferida pelo e. TJMG no IRDR, Tema 91, que estabelece a exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a petição inicial, comprovando a realização de tentativa de solução extrajudicial, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Para esse fim, a tentativa de resolução poderá ser demonstrada por meio de: I - canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC); II - órgãos de defesa do consumidor, como PROCON, ou órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE); III - plataformas públicas (como consumidor.gov.br) ou privadas (como Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial via carta com Aviso de Recebimento (AR) ou notificação cartorária. Ressalta-se que, em caso de registro realizado perante os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), NÃO basta a mera indicação do número de protocolo. Contudo, tem-se que o Desembargador Rogério Medeiros (Terceiro Vice-Presidente), em decisão datada de 04.04.2025, admitiu o RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009 como Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.”. Nesse diapasão, foi determinada a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR. Assim, fica intimada a parte autora para, querendo, demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a tentativa prévia de solução consensual do conflito, ciente de que, o não cumprimento desta diligência acarretará a SUSPENSÃO deste processo até a decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1022992-52.2025.8.13.0024

ID: 313892377

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022992-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CECÍLIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1022992-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDUARDO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA CECÍLIA DE OLIVEIRA (OAB MG072767) DESPACHO Vistos, etc. 1…

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Processo nº 1013292-52.2025.8.13.0024

ID: 315125880

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013292-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETHILI CAROLINA BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT HENRIQUE NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013292-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KETHILI CAROLINA BATISTA DA CRUZ ADVOGADO(A) : HERBERT HENRIQUE NOGUEIRA (OAB MG225695) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de REI…

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Processo nº 5149081-52.2025.8.13.0024

ID: 316051927

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5149081-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5149081-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CPF: 35.762.100/0001-30 ANA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 032.356.406-22 Intimo a parte AUTORA para acessar o link para a audiência de conciliação por videoconferência, designada para o dia 26/09/2025, 11:00 horas. Acesse pelo LINK/SENHA : LINK : https://x.gd/mwshW (REUNIAO:1791605350)M/LARAN-45 Senha : 1234 OBS : O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. A carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia (E/OU CONTUMÁCIA) As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Apresentada a defesa (contestação), poderá a parte autora se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, além das acima elencadas e demais que constam do processo, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. PATRICIA SILVA DE ALMEIDA MOREIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1024447-52.2025.8.13.0024

ID: 319817044

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024447-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024447-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5095828-52.2025.8.13.0024

ID: 260265713

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5095828-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WALISON RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE SOUZA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5095828-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WALISON RAFAEL DA SILVA CPF: 028.601.566-82 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, é possível dispensar a audiência de conciliação ou de mediação quando não se admitir a autocomposição. Como sabido, as pessoas jurídicas de direito público, em regra, não possuem autorização legal ou administrativa para transigir, salvo expressa previsão normativa. Inclusive, é de conhecimento comum que rotineiramente não comparecem às audiências de conciliação, limitando-se, quando presentes, a comunicar a ausência de poderes para celebrar acordos. Mister se faz ressaltar, alguns tribunais brasileiros já editaram normativos internos (recomendações) no sentido de não se designar audiência de conciliação nos feitos em que figure como parte ente público, justamente por se tratar de prática sabidamente inócua. No caso concreto, observa-se que a designação da audiência está sendo realizada com prazo estimado de até 01 (um) ano, o que representa um atraso processual significativo e contraria os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 8º, ambos do CPC. Diante disso, e com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC, dispensa-se a realização da audiência de conciliação. Com fundamento no art. 7º da Lei 12.153/2009, que prevê o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da citação e a audiência de conciliação nos juizados especiais da Fazenda Pública — analogicamente aplicável à presente hipótese — fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o ente público apresente sua contestação, contados a partir da intimação desta decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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