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Tereza Cristina Lopes De Sa x American Airlines Inc

ID: 308100703

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086642-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA LOPES DE SA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5086642-05.2025.8.13.0024 AUTOR: TEREZA CRISTINA LOPES DE SA CPF: 373.244.386-87 RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Tereza Cristina Lopes de Sá ajuizou a presente ação em face de American Airlines INC, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1.908,44 (mil novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), além de compensação por dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A autora alega que a companhia aérea alterou seu voo de retorno internacional em três dias e não providenciou o trecho final de Guarulhos/SP para Confins/MG, obrigando-a a comprar uma nova passagem. A ré defende que a compra foi feita por agência de viagens e que a agência foi comunicada do cancelamento com antecedência, sendo a falha de comunicação atribuída a ela. Inicialmente, destaca-se que nos termos do julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, pelo STF, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional (Convenção de Varsóvia e Montreal) prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor naquilo que não for incompatível com as convenções. Contudo, é imperioso frisar que o STJ, no REsp de n. 1842066, bem como o STF, no Recurso Extraordinário de n. 1394401, decidiram que as indenizações por danos morais não estão submetidas às previsões da Convenção de Montreal, mas sim o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ainda que a passagem tenha sido adquirida por meio de agência de viagens, a companhia aérea responsável por executar diretamente o transporte responde solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1°, ambos do CDC, que atribuem responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento. Além disso, a alegação de que um dos voos foi cancelado por outra companhia aérea não exime a responsabilidade da parte ré por todos os trechos da viagem. A solidariedade dos transportadores não é incompatível com a convenção de Montreal, que assim dispõe em seu artigo primeiro, inciso 3: “O transporte que seja efetuado por vários transportadores sucessivamente constituirá, para os fins da presente Convenção, um só transporte, quando haja sido considerado pelas partes como uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de contratos, e não perderá seu caráter internacional pelo fato de que um só contrato ou uma série de contratos devam ser executados integralmente no território do mesmo Estado.”. Prosseguindo, é fato incontroverso e comprovado que a viagem de retorno da autora ao Brasil foi antecipada em três dias e que a realocação da passageira não incluiu o trecho de Guarulhos a Confins (id. 10428052952 e id. 10428052099). Nesse sentido, a autora comprovou que precisou adquirir novas passagens para o trecho de Guarulhos a Confins, de última hora, por preço elevado, qual seja, R$1.908,44 (id 10428052100). Assim, a autora desembolsou um valor não planejado, em razão da alteração unilateral e prejudicial em seu itinerário, com antecipação do retorno e omissão na realocação do trecho final. Portanto, demonstrado o nexo causal entre o dano material e a falha na prestação do serviço, a parte ré, que integrou a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso, deve reparar o prejuízo patrimonial suportado pela autora. Ademais, no julgamento do REsp 1796716/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, realizado em 27/08/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. No mesmo sentido, dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. 251-A: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (destaquei) A autora provou a alegação de que sofreu prejuízo extrapatrimonial, perdendo três dias de uma viagem internacional e arcando com um custo não planejado para retornar para casa. Nesse sentido, sendo incontroverso o adiantamento dos voos iniciais e o cancelamento do voo do último trecho da viagem de retorno, caberia à promovida demonstrar que envidou todos os esforços, com o intuito de demonstrar que os seus prepostos tentaram evitar danos à autora, conforme o art. 19 da Convenção de Montreal. Porém, a parte ré e seus prepostos não adotaram medidas suficientes para amenizar o desconforto causado pela alteração injustificada da viagem, já que não providenciaram a adequada reacomodação para o voo cancelado de Guarulhos a Confins, conforme previsto na Resolução n. 400 da ANAC. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os passíveis de indenização, ou melhor, de uma compensação financeira que proporcione ao ofendido prazeres como contrapartida ao mal sofrido. Há prova do ilícito/defeito no serviço, do dano e do nexo causal, pelo que a parte autora deve ser indenizada. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido. Dito isso, considerando as peculiaridades do caso concreto, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) cumpre a finalidade a qual se destina essa indenização. Cabe registrar que, tratando-se de demanda individual sem alegação de dolo ou culpa grave, a decisão deve se limitar à reparação do dano extrapatrimonial causado, sem incorporar aspectos punitivos conforme a teoria dos punitive damages do direito common law, salvo fundamentação específica que a justifique. Nesse sentido, destaco os artigos disponíveis nos sites do STJ e no Migalhas sobre a aplicação restrita dessa teoria em nosso sistema jurídico (referências: A doutrina dos punitive damages e a fixação dos danos morais no sistema de justiça brasileiro e Punitive damages e sua aplicabilidade no Brasil | Raul Araújo Filho | Doutrina : edição comemorativa 25 anos). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: (a) Condenar a ré a pagar à parte autora compensação por dano moral, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), o qual deverá ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, desde a citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. (b) Condenar a ré a pagar à autora a indenização por danos materiais no valor de R$1.908,44 (um mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5086642-05.2025.8.13.0024 AUTOR: TEREZA CRISTINA LOPES DE SA CPF: 373.244.386-87 RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1012739-05.2025.8.13.0024

ID: 307216701

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012739-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012739-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. ADVOGADO(A) : PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES (OAB MG133748)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012739-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. ADVOGADO(A) : PATRICK GERALDO CARVALHO LOPES (OAB MG133748) DECISÃO Vistos. Cuida-se, em síntese, de ação de cobrança com pedido liminar de averbação premonitória sobre a dívida para evitar que a parte disponha de bens. É o breve relatório. DECIDO. I. Análise da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de dois elementos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se a uma probabilidade lógica, resultante da análise das alegações e provas constantes nos autos, considerando a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, corresponde ao conceito de periculum in mora , que evidencia a necessidade urgente de tutela jurisdicional, em razão da impossibilidade de aguardar a decisão final sem que o ilícito seja mantido ou o dano se torne irreparável. Vale destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre os requisitos para a concessão das tutelas cautelar e satisfativa foi superada. Dessa forma, os requisitos acima mencionados são comuns a ambas as modalidades de tutela de urgência. Contudo, é importante observar que, no caso da tutela antecedente com caráter satisfativo — ou seja, aquela que antecipa uma eventual decisão final —, aplica-se o regime de estabilização previsto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Após análise dos autos e da documentação apresentada com a petição inicial, entendo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. A ação é de cobrança. Assim, a análise da ocorrência do fato utilizado pelo autor para fundamentar seu pedido de condenação ao pagamento de valores e a análise das condições em que se deu a suposta inadimplência demandam ampla dilação probatória, não sendo possível qualquer análise antecipatória neste sentido. Além do mais, não resta comprovada a presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, vez que não há nos autos sequer indicação de uma possível insolvência que possa justificar alegação de que não haverá efetivação da condenação imposta, em caso de eventual procedência do pedido meritório. Neste sentido, vale trazer à colação as seguintes decisões do Eg.TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELA PARTE REQUERIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão. - A necessidade de dilação probatória impede o deferimento da medida pleiteada, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito, em análise preliminar e perfunctória.” (Agravo de Instrumento 1.0000.24.023752-9/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, Data da publicação da súmula: 19/06/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INDEFERIMENTO - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 301 do CPC, para a concessão de tutela cautelar, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A inexistência de prova satisfatória da insolvência do réu e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão da medida de bloqueio de bens e valores, vindicada pela parte autora, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. O indeferimento do pedido de concessão de tutela cautelar formulado em caráter incidental não dá ensejo à condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.” (Apelação Cível 1.0000.24.043055-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data da publicação da súmula: 07/06/2024) Pelo exposto, indefiro o pedido liminar de tutela de urgência. II. Audiência de Conciliação É fato notório que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania enfrenta, atualmente, uma sobrecarga de pauta, o que torna inviável a designação da audiência de conciliação em prazo razoável. Tal realidade contraria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa frisar que a ausência da audiência neste momento não impede sua eventual realização futura. Isso porque o artigo 139, inciso V, do CPC, permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, caso elas manifestem interesse nesse sentido. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. III. Disposições Finais Cite-se. Conste do mandado a advertência de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(s) autor(es), nos termos do art. 344, do CPC. Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252, do CPC, caso seja requerido pelo(s) autor(es). P.I.

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Aurea Ludgero Dos Santos x Tim S/A

ID: 310207697

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085090-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUREA LUDGERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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VIVIANE DE JESUS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5085090-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: AUREA LUDGERO DOS SANTOS CPF: 988.551.236-53 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por ÁUREA LUDGERO DOS SANTOS em face de TIM S/A. Relata a parte autora que adquiriu um chip da operadora ré para uso em sua atividade profissional. Afirma que, ao ativar o chip, começou a receber ligações e mensagens destinadas a um escritório de advocacia. Narra que os envolvidos resolveram a situação extrajudicialmente, com a transferência do número de volta para as advogadas. Aduz que sofreu diversos transtornos em razão do descaso da ré. Desse modo, pede, liminarmente, que a requerida se abstenha de efetuar cobranças relativas ao número (31) 99175-4790, bem como de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Por fim, pede a declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento e retirada da autora do cadastro de proteção ao crédito, e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Tutela antecipada concedida em decisão de id. 10427447600. Em contestação, a ré sustenta que os serviços foram prestados regularmente e que o número foi ativado em nome da advogada em julho de 2024, sem qualquer vinculação com a autora. Informa que deu baixa nos valores questionados e que a autora não comprova os danos alegados. Pugna pela inexistência de danos morais, bem como pela inversão do ônus da prova. Por fim, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial e que seja retificado o polo passivo. Defiro a retificação do polo passivo da lide. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. No caso, o ônus da prova incumbe à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. A presente demanda tem como discussão regular prestação dos serviços contratados pela parte autora. A autora afirma ter adquirido um chip da operadora ré para fins profissionais, entretanto, jamais usufruiu do serviço de forma regular, pois a linha em questão pertencia a terceiros, fato que lhe causou inúmeros transtornos. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus da prova, na forma do art. 373, inciso II do CPC, e não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré, em defesa, limita-se a alegar que agiu com regularidade na conduta e que a linha pertence a terceira pessoa desde julho de 2024, sem qualquer registro de titularidade da autora. Ocorre que, conforme demonstrado pela autora na fatura de id. 10426782953, é possível verificar a existência de vínculo contratual entre as partes. A parte autora argui na inicial que tentou reiteradas vezes sanar a falha de serviço. A parte requerida viola o princípio da segurança jurídica, dos contratos consumeristas, ao passo que cobra do consumidor quantia por serviços que não foram devidamente prestados. Nos autos, não constam quaisquer diligências realizadas pela ré no sentido de sanar os problemas alegados pela parte autora. A ré apenas foca em negar a sua responsabilidade. Ao consumidor, levando em consideração sua vulnerabilidade técnica, não há possibilidade de produzir prova no sentido de comprovar a má prestação dos serviços, cabendo à ré na forma do art. 14, §3, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” Lado outro, o princípio da transparência, consagrado no art. 4º da Lei 8.078/90 determina que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerando: 1- a proteção de seus interesses econômicos (caput); 2- o reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo (inciso I); 3- a obrigação dos fornecedores de disponibilizarem serviços dentro de padrões adequados de qualidade e desempenho (inciso II, “d”); 4-a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (inciso III); 5- o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle da qualidade e segurança dos serviços (inciso V). Nesse sentido, há de se reconhecer a falha de prestação dos serviços, visto que a requerida comercializou linha telefônica pertencente a terceiros, sem garantir à autora a titularidade, causando evidente prejuízo à consumidora. Deste modo, a confirmação da tutela antecipada, a inexigibilidade do débito, o cancelamento do contrato são medidas que se impõe. Ademais, o pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. O ato ilícito cível e a tentativa de enriquecimento sem causa da defendente, ao inadimplir os contratos firmados, constitui dano moral segundo a jurisprudência pacífica nacional, salvo as respeitáveis divergências esparsas. Cuida-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, de forma objetiva, regida pelos artigos 12 e 14 da lei 8078/90, surgindo o dever de indenizar. Ao fixar a quantia suficiente e necessária para a reparação, leva-se em conta a gravidade dos fatos, que envolveram o enriquecimento ilícito da ré; a insistência da ré em manter o ato ilícito mesmo em sede judicial com o fito de obter dinheiro de forma ilícita; a desídia no atendimento a consumidora; fixo o valor da reparação pelos danos morais em R$4.000,00, como forma de desencorajar a litigância da parte promovida. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Confirmar os efeitos da tutela antecipada. 2- Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 3- Declarar a inexigibilidade dos débitos, em nome da autora, objeto da lide. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 4- Condenar a ré a pagar a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei no 9.099, de 1995. À Secretaria para retificação do polo passivo e modificar o endereço da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

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Processo nº 5052013-05.2025.8.13.0024

ID: 294981964

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052013-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERLON LOPES DE MORAIS SIMONE VERONICA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CECI MARQUES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5052013-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SIMONE VERONICA DE SOUZA CPF: 902.391.486-49 e outros A V IMOVEIS ALUGUEL E VENDA LTDA - ME CPF: 13.565.582/0001-03 e outros DECISÃO Vistos, etc. Procedo ao saneamento do processo, em vista das questões prejudiciais à análise do mérito, tomando por base os artigos 347, 354 e 357 do CPC. 1 – DA REVELIA DA RÉ AV IMÓVEIS LTDA Os autores asseveram que a ré AV Imóveis Ltda deixou de comparecer à audiência de conciliação no horário designado pelo juízo, o que importaria no julgamento à revelia, consoante art. 20 da Lei nº 9.099/95. Contudo, é de se notar que tanto eles quanto a ré relataram, na ata de audiência (ID 10436907428), que o número da reunião foi equivocadamente informado pela secretaria do juízo. Assim, entendo como justificado o atraso e, como o ato preencheu sua finalidade, há de ser considerado válido, mesmo na forma em que foi feito (art. 13 da Lei nº 9.099). 2 – DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A ré Porto Seguro requer a extinção do feito, porquanto vislumbra a necessidade de produção de perícia, modalidade de prova que atenta contra os princípios da celeridade e da simplicidade da Lei nº 9.099/95. Contudo, entendo que a prova pericial é despicienda para elucidação dos fatos da presente demanda, pois a lide já está suficientemente instruída com documentos aptos a desvelar a controvérsia. Ademais, creio que a investigação por meio de perícia seria impraticável, pois o objeto de prova já se perdeu, dado o lapso temporal desde a entrega do imóvel. Assim sendo, afasta-se a necessidade de realização de perícia, na forma do art. 464, §1º, do CPC. 3 – DA ILEGITIMIDADE PROCESSUAL Prescreve o § 3º do art. 485 do CPC/2015 que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. No inciso VI do citado dispositivo estão, justamente, as questões relativas à legitimidade e ao interesse processual (condições da ação), as quais “devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal”. Para que o processo tenha eficácia, dizer é, para que o demandante alcance o objetivo proposto, obtendo a prestação jurisdicional invocada, faz-se necessário que a lide esteja deduzida com observância de alguns requisitos básicos, sem os quais o órgão jurisdicional não estará em situação de enfrentar o litígio e dar às partes uma solução que componha definitivamente o conflito de interesses. Dentro desse princípio, estabelece a lei processual normas específicas a serem adotadas, nominando-as como condições da ação, que, para Arruda Alvim, "são as categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei, mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final”. No que concerne à legitimação, esta significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda. Sobre o tema, Celso Agrícola Barbi ensina que: A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo artigo 3º para que o autor possa propor ação e para que o réu possa contestá-la. É, usualmente, denominada legitimação para a causa, ou legitimatio ad causam. Significa ela que só o titular de um direito pode discuti-lo em Juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito; ou, na precisa definição de Chiovenda: 'é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1981, v. I, nº 35). No caso dos autos, observa-se que os autores pretendem discutir ato ilícito contratual, no contexto de locação de imóvel. Ocorre que Simone Verônica de Souza não é parte da relação contratual (ID 10435266511). Inobstante se afirme que ela habitava o imóvel, não possui vínculo jurídico com os réus e, portanto, é parte ilegítima para demandar. O processo deve ser extinto, pois, sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Em referência à ré AV Imóveis Ltda, penso de forma diferente, devendo ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva. Malgrado seja apenas a representante da proprietária, o tratamento com o inquilino se dá diretamente perante ela, inclusive no que diz respeito ao contato inicial para locação, à cobrança de débitos e ao conserto do imóvel. Logo, eventuais defeitos na prestação desse serviço, se verificados, também podem ser-lhe atribuídos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO - DESERÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PREEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS - PROBLEMAS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVAMENTO PELA DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRADORA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO LOCADOR COM A IMOBILIÁRIA - É forçoso não conhecer do recurso, por deserção, se não efetuado o preparo recursal no prazo concedido para tanto pela decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante - Locado o imóvel com vícios ocultos, cuja constatação não era, quando da vistoria, exigível do locatário, assiste a este o direito de exigir os necessários reparos, sendo-lhe facultada a resolução do negócio, se não sanados os problemas - O locatário exposto a graves infiltrações no imóvel locado, resultantes de vícios ocultos anteriores à locação, faz jus à reparação não apenas dos danos materiais experimentados, mas também dos morais, caracterizados pelos transtornos que, extrapolando o plano dos meros aborrecimentos, traduzem violação de direito da personalidade - A obrigação de reparar os danos sofridos pelo locatário em decorrência de vícios ocultos (artigo 22, IV, da Lei do Inquilinato) estende-se à administradora do imóvel, quando esta haja concorrido, pela deficiente prestação de serviços, para o agravamento das lesões experimentadas. (TJ-MG - AC: 10000190064501001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020 – grifei) 4 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Como dito, os autores pretendem discutir ato ilícito contratual, no contexto de locação de imóvel. Contudo, somente foram acionadas a imobiliária e a seguradora. A proprietária do imóvel, parte do contrato de locação, não foi arrolada. Entretanto, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ora, também deve ser acionada a locadora, interessada direta no deslinde da demanda, sobretudo porque a causa de pedir e os pedidos referem-se ao contrato que celebrou com o autor Herlon, intermediado pela imobiliária. Portanto, deve ser integrado o contraditório em favor da locadora, de nome “MARCELINA RIBEIRO”, ficando a cargo do autor a sua citação, nos termos do art. 115, par. único do CPC: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. O caso não é de intervenção de terceiros, tão somente de integração de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, há que se integrar à lide a mencionada parte, sem o que a sentença seria ineficaz em relação a ela e o processo poderia ser inutilizado. 5 – CONCLUSÃO Diante do exposto, para fins de saneamento do processo: Declaro a ilegitimidade ativa de Simone Verônica de Souza, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação a ela, que deverá ser excluída do polo ativo da ação. Determino que se intime o autor remanescente para que promova a citação da locadora do imóvel, de nome “MARCELINA RIBEIRO”, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 Leandro de Vasconcelos Juiz Leigo Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5052013-05.2025.8.13.0024

ID: 294983360

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052013-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A V IMOVEIS ALUGUEL E VENDA LTDA - ME PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TAVARES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5052013-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SIMONE VERONICA DE SOUZA CPF: 902.391.486-49 e outros A V IMOVEIS ALUGUEL E VENDA LTDA - ME CPF: 13.565.582/0001-03 e outros DECISÃO Vistos, etc. Procedo ao saneamento do processo, em vista das questões prejudiciais à análise do mérito, tomando por base os artigos 347, 354 e 357 do CPC. 1 – DA REVELIA DA RÉ AV IMÓVEIS LTDA Os autores asseveram que a ré AV Imóveis Ltda deixou de comparecer à audiência de conciliação no horário designado pelo juízo, o que importaria no julgamento à revelia, consoante art. 20 da Lei nº 9.099/95. Contudo, é de se notar que tanto eles quanto a ré relataram, na ata de audiência (ID 10436907428), que o número da reunião foi equivocadamente informado pela secretaria do juízo. Assim, entendo como justificado o atraso e, como o ato preencheu sua finalidade, há de ser considerado válido, mesmo na forma em que foi feito (art. 13 da Lei nº 9.099). 2 – DA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A ré Porto Seguro requer a extinção do feito, porquanto vislumbra a necessidade de produção de perícia, modalidade de prova que atenta contra os princípios da celeridade e da simplicidade da Lei nº 9.099/95. Contudo, entendo que a prova pericial é despicienda para elucidação dos fatos da presente demanda, pois a lide já está suficientemente instruída com documentos aptos a desvelar a controvérsia. Ademais, creio que a investigação por meio de perícia seria impraticável, pois o objeto de prova já se perdeu, dado o lapso temporal desde a entrega do imóvel. Assim sendo, afasta-se a necessidade de realização de perícia, na forma do art. 464, §1º, do CPC. 3 – DA ILEGITIMIDADE PROCESSUAL Prescreve o § 3º do art. 485 do CPC/2015 que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. No inciso VI do citado dispositivo estão, justamente, as questões relativas à legitimidade e ao interesse processual (condições da ação), as quais “devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal”. Para que o processo tenha eficácia, dizer é, para que o demandante alcance o objetivo proposto, obtendo a prestação jurisdicional invocada, faz-se necessário que a lide esteja deduzida com observância de alguns requisitos básicos, sem os quais o órgão jurisdicional não estará em situação de enfrentar o litígio e dar às partes uma solução que componha definitivamente o conflito de interesses. Dentro desse princípio, estabelece a lei processual normas específicas a serem adotadas, nominando-as como condições da ação, que, para Arruda Alvim, "são as categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei, mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final”. No que concerne à legitimação, esta significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda. Sobre o tema, Celso Agrícola Barbi ensina que: A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo artigo 3º para que o autor possa propor ação e para que o réu possa contestá-la. É, usualmente, denominada legitimação para a causa, ou legitimatio ad causam. Significa ela que só o titular de um direito pode discuti-lo em Juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito; ou, na precisa definição de Chiovenda: 'é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1981, v. I, nº 35). No caso dos autos, observa-se que os autores pretendem discutir ato ilícito contratual, no contexto de locação de imóvel. Ocorre que Simone Verônica de Souza não é parte da relação contratual (ID 10435266511). Inobstante se afirme que ela habitava o imóvel, não possui vínculo jurídico com os réus e, portanto, é parte ilegítima para demandar. O processo deve ser extinto, pois, sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Em referência à ré AV Imóveis Ltda, penso de forma diferente, devendo ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva. Malgrado seja apenas a representante da proprietária, o tratamento com o inquilino se dá diretamente perante ela, inclusive no que diz respeito ao contato inicial para locação, à cobrança de débitos e ao conserto do imóvel. Logo, eventuais defeitos na prestação desse serviço, se verificados, também podem ser-lhe atribuídos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO - DESERÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PREEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS - PROBLEMAS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVAMENTO PELA DEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRADORA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO LOCADOR COM A IMOBILIÁRIA - É forçoso não conhecer do recurso, por deserção, se não efetuado o preparo recursal no prazo concedido para tanto pela decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante - Locado o imóvel com vícios ocultos, cuja constatação não era, quando da vistoria, exigível do locatário, assiste a este o direito de exigir os necessários reparos, sendo-lhe facultada a resolução do negócio, se não sanados os problemas - O locatário exposto a graves infiltrações no imóvel locado, resultantes de vícios ocultos anteriores à locação, faz jus à reparação não apenas dos danos materiais experimentados, mas também dos morais, caracterizados pelos transtornos que, extrapolando o plano dos meros aborrecimentos, traduzem violação de direito da personalidade - A obrigação de reparar os danos sofridos pelo locatário em decorrência de vícios ocultos (artigo 22, IV, da Lei do Inquilinato) estende-se à administradora do imóvel, quando esta haja concorrido, pela deficiente prestação de serviços, para o agravamento das lesões experimentadas. (TJ-MG - AC: 10000190064501001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020 – grifei) 4 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Como dito, os autores pretendem discutir ato ilícito contratual, no contexto de locação de imóvel. Contudo, somente foram acionadas a imobiliária e a seguradora. A proprietária do imóvel, parte do contrato de locação, não foi arrolada. Entretanto, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ora, também deve ser acionada a locadora, interessada direta no deslinde da demanda, sobretudo porque a causa de pedir e os pedidos referem-se ao contrato que celebrou com o autor Herlon, intermediado pela imobiliária. Portanto, deve ser integrado o contraditório em favor da locadora, de nome “MARCELINA RIBEIRO”, ficando a cargo do autor a sua citação, nos termos do art. 115, par. único do CPC: Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. O caso não é de intervenção de terceiros, tão somente de integração de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, há que se integrar à lide a mencionada parte, sem o que a sentença seria ineficaz em relação a ela e o processo poderia ser inutilizado. 5 – CONCLUSÃO Diante do exposto, para fins de saneamento do processo: Declaro a ilegitimidade ativa de Simone Verônica de Souza, extinguindo o processo sem julgamento de mérito em relação a ela, que deverá ser excluída do polo ativo da ação. Determino que se intime o autor remanescente para que promova a citação da locadora do imóvel, de nome “MARCELINA RIBEIRO”, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 9 de junho de 2025 Leandro de Vasconcelos Juiz Leigo Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5047648-05.2025.8.13.0024

ID: 283512389

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047648-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUISA MONTEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5047648-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ZELIA APARECIDA FERREIRA NUNES CPF: 835.013.396-15 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art.38, da Lei 9.099/95, o relatório é dispensável. Alega a autora que teve seu endereço residencial alterado pela requerida COPASA, contudo, não se trata de endereço correto. Ainda relata que, em maio/2024, percebeu um vazamento de água em sua casa. Afirma que ao tentar solucionar os problemas descritos, a requerida informou que não havia provas suficientes para a alteração do endereço. Quanto ao vazamento, esse foi resolvido somente após a notificação de risco, emitida pela Defesa Civil, lhe causando diversos transtornos. Por essa razão, requer a condenação da requerida na obrigação de alterar o endereço referente ao seu cadastro, bem como a indenização por danos morais. Ao apresentar contestação em ID 10451848667, a requerida sustenta que o endereço da autora já se encontra alterado nos registros internos. Afirma que tentou atender a autora em todas as demandas, conforme ordens de serviços, portanto, inexiste falha na prestação e dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário. Decido. Contudo, antes de adentrar o mérito cumpre ressaltar que o interesse processual, uma das condições da ação, se apresenta sempre que a “parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão, e ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o ponto de vista prático.” Nesse sentido, a parte requerida, em sede de contestação, comprovou ter procedido com a alteração de endereço no cadastro da autora. Assim, realizada a modificação, resta evidente que falece à parte autora interesse processual no pedido de condenação da parte ré na obrigação de fazer. Por tal razão, a ação não se mostra necessária para alcançar o resultado que se pretende, decorrendo daí que não há utilidade no prosseguimento da presente demanda pela falta de interesse de agir superveniente ao ingresso da ação. Deste modo, analisarei tão somente o pedido de condenação por danos morais. Quanto aos danos morais, a parte autora requereu em virtude do vazamento de água em sua residência, que até ser sanado lhe causou diversos transtornos. Diante dos fatos e documentos apresentados, entendo que sem a prova técnica não é possível a este Magistrado, sem ofender as regras elementares processuais e o princípio da ampla defesa, concluir pela origem e causa dos vazamentos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA ANTES DO HIDRÔMETRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por JAYME LOURENÇO DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face da COPASA, sob o fundamento de ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendeu sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem a realização de prova pericial requerida por ambas as partes; (ii) definir se a inversão do ônus da prova, anteriormente determinada, impõe à concessionária a responsabilidade de comprovar a inexistência do vazamento ou a realização do reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial essencial à elucidação da controvérsia configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 370 do CPC. A matéria controvertida, referente à existência e à responsabilidade pelo vazamento de água antes do hidrômetro, demanda conhecimento técnico, impossibilitando a adequada resolução do litígio sem a prova pericial. A inversão do ônus da prova anteriormente deferida transfere à concessionária o encargo probatório quanto à inexistência do vazamento ou à realização dos reparos necessários, reforçando a necessidade da prova pericial para o deslinde da causa. O fato de as partes não terem reiterado o pedido de perícia no momento oportuno não pode se r interpretado como desistência tácita de prova essencial, cabendo ao magistrado, no exercício do poder instrutório, determinar sua realização quando indispensável. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a nulidade da sentença proferida sem a devida instrução probatória quando a prova técnica se mostra imprescindível para o julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da prova pericial. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial requerida por ambas as partes e essencial à resolução da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa. A inversão do ônus da prova, quando determinada, impõe à parte adversa o dever de demonstrar a inexistência dos fatos alegados pelo consumidor, reforçando a necessidade de instrução probatória adequada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.190445-1/003, Rel. Desa. Shirley Fenzi Bertão, j. 12/02/2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.031874-5/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, j. 24/01/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066539-5/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025). Sob essa perspectiva, ressalto que no próprio documento emitido pela Defesa Civil a origem do vazamento consta como “desconhecida”. Nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 07 da Comissão Supervisora deste Juizado, não é possível a continuidade deste feito no Juizado Especial, porquanto nos Juizados Especiais aplicam-se os princípios da simplicidade e informalidade, nos termos do art. 21, da mesma Lei supracitada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - Em virtude dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade inerentes ao microssistema dos Juizados Especiais, admite-se, em seu âmbito de atuação, apenas a realização de exames técnicos de baixa complexidade. - Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, tenho que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.086080-3/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/0018, publicação da súmula em 09/02/2018). O julgamento do presente feito sem a produção de prova pericial no caso em epígrafe viola as normas do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, que são asseguradas constitucionalmente. Ressalto, por fim, que a presente decisão não impõe óbice para que a parte autora possa ajuizar novamente a ação na justiça comum ordinária, onde é possível a realização de perícia técnica. Diante do exposto, quanto ao pedido de danos morais, reconheço a incompetência deste Juízo ante a complexidade no seu aspecto probatório, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base nos art. 98, I, da Constituição Federal, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Ainda, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de alteração cadastral da parte autora, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Não há requerimento de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Amarildo Antonio Sena Cesar Junior x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317250549

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103520-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO SENA CESAR JUNIOR

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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RODRIGO BITTENCOURT RUBIM DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5103520-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: AMARILDO ANTONIO SENA CESAR JUNIOR CPF: 122.197.106-96 RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 04.862.600/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte autora alega que, em 08 de fevereiro de 2025, foi vítima de furto, ocasião em que estelionatários teriam se valido de seu aplicativo para a realização de transações financeiras. Narra que, diante do ocorrido, procedeu com a solicitação de bloqueio do cartão de crédito mantido junto a ré, todavia, vem sendo cobrada pelas referidas transações. Por fim, que, embora tenha empreendido esforços para tentativas de resolução administrativa, não tem obtido êxito. Assim, requer indenização de danos materiais, bem como danos morais. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência de conciliação, fora adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. Foi apresentada contestação pela ré PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em ID num 10478043258, que foi impugnada em ID num 10484378669. Foi apresentada contestação pela ré BR FRANCE VEICULOS LTDA. em ID num 10475132739, que foi impugnada em ID num 10478694427. Destarte, vieram os autos conclusos para decisão cabível. Decido Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré alega ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não teria participação nos fatos narrados pela parte autora, limitando-se à função de intermediadora do pagamento. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É certo que à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço. Assim, REJEITO a preliminar. Do mérito Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. Na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/9090) e pessoa natural, conforme o disposto no art. 17 do mencionado diploma legal. Constatada inequívoca existência de relação de consumo entre as partes, é de ser aplicada a disposição do art. 14 do CDC ao caso em apreço, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Sendo objetiva a responsabilidade, tem-se por prescindível a discussão quanto à culpa pela ocorrência do evento danoso, podendo os prestadores de serviços, entretanto, se desvencilharem da obrigação reparatória quando restar demonstrada a ocorrência de qualquer das causas excludentes, previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência da falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. À luz o conjunto probatório, constata-se que a consumidora foi vítima de fraude pela qual os estelionatários obtiveram acesso ao aplicativo PicPay e realizaram as seguintes transações financeiras: Compra 1: R$4.503,84 em 12x de R$375,32 Compra 2: R$603,66 em 2x de R$301,83 Compra 3: R$1088,26 em 2x R$544,13 Cediço que a cada dia surgem novas modalidades de intervenções fraudulentas no sistema bancário em geral visando obter vantagem ilícita, exigindo-se das instituições bancárias aprimoramento, inovação de dispositivos de segurança para garantir o resultado esperado pelos clientes e eliminar os riscos. Por isso, compete às instituições bancárias o desenvolvimento de protocolos/instrumentos/ferramentas visando à proteção do sistema e, consequentemente, dos clientes. A propósito da temática, destaca-se a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Cumpre destacar que a parte autora juntou aos autos comprovante de solicitação de bloqueio do cartão de crédito em 08 de fevereiro de 2025, data em que alega ter sido vítima de furto de seu aparelho celular. Consta, inclusive, o envio de código de acesso por parte da instituição financeira, necessário para dar prosseguimento às instruções de bloqueio, o que reforça a veracidade de sua narrativa. Além disso, foi apresentado boletim de ocorrência devidamente registrado, o que reforça sua conduta diligente na tentativa de resolver administrativamente a controvérsia, o qual corrobora as alegações de que a autora não mais detinha a posse do celular no momento em que foram realizadas as transações impugnadas, afastando, portanto, a presunção de legitimidade de tais operações. Assim, inequívoca a falha da instituição financeira e falta de segurança no serviço prestado pelo réu. Diante disso, a ré deve responder pelos prejuízos causados ao autor, aplicando-se ao caso a Teoria do Risco da Atividade, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 927 do Código Civil. Estabelecida a ocorrência de ato ilícito, a ocorrência do dano também se configurou. O dano material corresponde aos valores que vem sendo indevidamente cobrados. Dessa forma, presente os requisitos, o pedido de indenização por danos materiais, em dobro, deve ser julgado procedente. Passo à análise dos danos morais. Pois bem, tenho que não consta nos autos qualquer comprovação acerca do dano moral alegado. Sobre tal ponto, cumpre ressaltar que o dano moral não se presume, devendo, portanto, ser devidamente comprovada a ocorrência de violação abrupta a direitos de personalidade em decorrência de condutas comissivas ou omissivas cometidas por terceiros, o que, de fato, não é o caso dos autos. O dano moral para ser configurado requer a presença de três elementos, quais sejam, conduta omissiva ou comissiva imputável a terceiro, nexo de causalidade e dano juridicamente tutelado. No caso dos autos, não restou configurada a presença dos três elementos constituintes da responsabilidade civil, sendo certo que a comprovação de dano de ordem moral decorrente de conduta omissiva ou comissiva imputável a terceiro, requer expressa identificação e comprovação dos aspectos personalíssimos e morais do requerente que se fizeram abalar em razão do ocorrido, tais como, honra subjetiva, reputação e dignidade, o que, de fato não é o caso dos autos. Nesse sentido entende a jurisprudência do Egrério Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais: EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA. Para configuração dos danos morais é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não comprovado o alegado dano à honra da autora, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. (Relatora: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento: 22/02/2018 Data da publicação da súmula: 02/03/2018; Apelação cível: 1.0439.15.012151-5/001) Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação dos danos morais alegados, bem como a impossibilidade de presunção, a improcedência de tal pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, analisando e extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - declarar a inexigibilidade das cobranças objeto da presente demanda; - condenar a parte ré ao pagamento, em dobro, da importância a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença, a parte autora, contemplando valores cobrados e pagos, a título de reparação por danos materiais, devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil); E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Fica a parte vencida advertida dos efeitos de seu descumprimento, execução forçada, instada a seu cumprimento (artigo 52, III, da Lei 9099/95). Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme preconiza o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6900445-05.2025.8.13.0024

ID: 260928281

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900445-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA GONÇALVES GOMES

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

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RAFAEL EGG NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900445-05.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900445-05.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado AGRAVADO(A): NUBIA GONÇALVES GOMES CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais em face da decisão proferida no processo de origem, autuado sob o nº 5014258-73.2025.8.13.0079, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que o agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua efetiva intimação, conceda à autora o direito de ser convocada para a realização de exames admissionais e, caso aprovada, permitir sua matrícula e frequência no Curso de Formação de Soldados da PMMG – CFSD QPPM 2023, referente ao certame nº 11/2022, sob pena de multa, a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sustenta o agravante que a tutela provisória de urgência deferida não observou os requisitos legais exigidos para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. Argumenta que inexiste prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo, ainda, incabível tutela antecipada que esgote o objeto da ação, nos moldes do §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. No mérito, alega que a decisão agravada contraria entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, especialmente o julgamento da ADI nº 7488/MG, que, embora tenha declarado a inconstitucionalidade da limitação de 10% de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Militar, conferiu eficácia ex nunc à decisão, preservando expressamente os concursos públicos finalizados até a publicação da ata de julgamento, ocorrida em 23/09/2024. Alega que o concurso público regido pelo Edital PMMG nº 11/2022, ao qual a agravada se submeteu, já se encontrava finalizado antes dessa data, sendo regido por legislação então vigente e, portanto, não atingido pela modulação dos efeitos da decisão do STF. Defende a legalidade do ato administrativo que excluiu a autora do certame com base na nota de corte diferenciada por gênero, prevista no edital e respaldada na legislação estadual à época. Ressalta que permitir a inclusão da autora em fase subsequente do certame já encerrado compromete a segurança jurídica, além de representar indevida ingerência no mérito do ato discricionário da Administração Castrense. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de grave lesão à ordem administrativa e à efetividade do concurso público já concluído, com pedido de provimento do agravo para revogar a decisão que concedeu a tutela antecipada determinando a convocação da autora para exames admissionais e eventual matrícula no curso de formação da PMMG. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, previu, em seus arts. 3º e 4º, a possibilidade e as hipóteses em que caberá agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, sendo igualmente replicado no Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, consoante seu art. 158, dispondo-se que “o agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis.”. Assim, considerando que o presente recurso é tempestivo e próprio, uma vez que se amolda à hipótese prevista no dispositivo mencionado, conheço do agravo e passo ao exame dos requisitos para a manutenção, ou não, da decisão agravada. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, dispõe o art. 1.019, I, do CPC, a possibilidade de sua concessão, cabendo à parte juntar aos autos os “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do Diploma Processual. Nesse sentido, cumpre observar que, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ("periculum in mora"). É o que prevê o art. 995 do CPC, segundo o qual: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Sobre o assunto, cumpre registrar que a Constituição da República admite que a lei imponha requisitos para o acesso do(a) cidadão(ã) aos cargos públicos, consoante disposição do art. 37, II, que possibilita à Administração Pública o estabelecimento de regras para o preenchimento de cargo público através de concursos, à condição de que estas sejam previamente consignadas em lei: "Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Ademais, no âmbito do Estado de Minas Gerais, especificamente na Polícia Militar, em observância à aludida norma constitucional, restou previsto o requisito da sanidade física e mental do candidato para o ingresso na instituição. Extrai-se da Lei nº 5.301/1969: “Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no §1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: (...); VII – ter aptidão física; (...); IX – ter sanidade física e mental; (...). §2º A aptidão física prevista no inciso VII será comprovada perante comissão de avaliadores, por meio do teste de capacitação física. §3º O teste de capacitação física consistirá em provas, todas de caráter eliminatório e classificatório, que verificarão, no mínimo, a resistência aeróbica, a agilidade e a força muscular dos membros superiores e inferiores e do abdômen, de acordo com os padrões de condicionamento físico exigidos para o exercício das funções atribuídas ao cargo. (...). §8º O requisito de sanidade física e mental previsto no inciso IX será comprovado por meio de exames médicos, odontológicos e complementares, a critério da Junta Militar de Saúde e da comissão de avaliadores. (...)”. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vejo que a probabilidade lógica do direito do agravante não se encontra presente, porquanto o Edital DRH/CRS nº 11/2022, que rege o Concurso Público em questão, previu os mencionados requisitos para a admissão ao Curso de formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, constando de seu item 2 (“DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO”), subitem 2.1, alíneas “h” e “i”), ao disciplinar a 2ª Fase, de caráter eliminatório, “Avaliações Psicológicas e Exames de Saúde”. Desta feita, o ingresso em cargo público está condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na lei de regência (princípio da legalidade) e no edital do certame (princípios da vinculação ao edital e da isonomia), dentre os quais a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo ao qual o candidato presta concurso. O perigo de dano também restou comprovado, uma vez que o indeferimento do pedido liminar poderia dificultar, ou até mesmo impossibilitar, o futuro ingresso da autora no cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, em caso de procedência dos pedidos ao final da demanda. Verifica-se, ainda, que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento ora concedido, uma vez que o Estado poderá, em caso de improcedência dos pedidos, excluir a autora do certame. Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravante e comunique-se o juízo de origem sobre a presente decisão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta recursal no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo ou apresentada a contraminuta ao recurso, venham-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5015832-05.2025.8.13.0024

ID: 257387908

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015832-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DE MG E DO SEU ORGAO AUXILIAR E DE LIVRE ADMISSAO LTDA. - SICOOB COFAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MURTA FERNANDES ARCHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5015832-05.2025.8.13.0024 LG CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DE MG E DO SEU ORGAO AUXILIAR E DE LIVRE ADMISSAO LTDA. - SICOOB COFAL CPF: 21.797.311/0001-01 RÉU: ROBSON SILVA DA CRUZ CPF: 058.545.296-29 DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, art. 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autorizo, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e havendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução, desprovido de efeito suspensivo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, defiro, desde já, caso haja requerimento do credor: 1. A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; 1.1 Determino a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; 1.2. Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; 1.3. Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; 2. Se frustrada tal medida, acaso requerida, antes de realizar a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que colacione aos autos as informações extraídas da página da internet do DETRAN/MG, contendo além do nome e do CPF da parte devedora, a informação de se tratar de “PESQUISA POSITIVA PARA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.1. Apresentada certidão positiva para proprietário de veículo, defiro a realização de pesquisa através do sistema conveniado RENAJUD, lançando-se o impedimento de transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante recolhimento de custas prévias; 2.2. Caso seja encontrado algum veículo, a teor do art. 845, §1º, do CPC, lavre-se por termo nos autos a penhora do automotor. 2.3. Após, intime-se a parte exequente para cumprir o inc. IV do art. 871 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, visando a dispensa de avaliação. 3. Frustrada a consulta pelo Renajud, defiro a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Havendo penhora de via SISBAJUD e/ou RENAJUD, intime-se o executado da penhora por intermédio de seu advogado, ou na sua falta, pessoalmente (art. 841, CPC). Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, friso que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas, conforme requerido pelos autores. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juíza de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1025543-05.2025.8.13.0024

ID: 329900757

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025543-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BELLA ALIANCA ENGENHARIA E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025543-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BELLA ALIANCA ENGENHARIA E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) DECISÃO 1. Ação de rito comum ajuiza… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025543-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BELLA ALIANCA ENGENHARIA E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB MG089835) DECISÃO 1. Ação de rito comum ajuizada por Bella Aliança Engenharia e Locações Ltda contra o Município de Belo Horizonte, na qual se pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração n. 20240041592AI. É o relatório. Decido. 2 . Em análise dos autos, verifico questão de ordem processual, consubstanciada no vício de incompetência absoluta deste juízo. Conforme dispõem os arts. 2º, 23 e 28 da Lei n.º 12.153/2009, a partir do dia 22/06/2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detém competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. 3 . No presente caso, considerando que o valor atribuído à causa é inferior à sessenta salários mínimos e, ainda, tratando-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por empresa de pequeno porte (art. 5º, inc. I da Lei nº 12.153/09), tem-se que a competência para processar e julgar a causa é de uma das unidades jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. 4 . Diferente dos juízos cíveis, em que as partes podem optar pelo ingresso da ação na Justiça comum ou nos Juizados Especiais, inexiste essa faculdade legal nas causas de interesse da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE JUÍZO DE VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor até 60 (sessenta) salários mínimos , de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as exceções legais determinadas pela matéria discutida. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei Federal n.º 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, § 4.º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184825-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) (destaquei) EMENTA: EMENTA PARCIAL: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES NºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei Federal n.º 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, § 4.º, do Código de Processo Civil. -VV. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO. ERRO NO CÁLCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA VALOR DA CAUSA UTILIZADO COMO EXPEDIENTE PARA ALTERAR A COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO NÃO CABÍVEL. - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. - Não é dado que a parte se valha de expediente tendente a utilizar o valor dado à causa - apontando valor superior a 60 salários mínimos em ação declaratória, cujo conteúdo econômico subjacente é reduzido - como forma de alterar a competência absoluta ora em discussão. - Reconhecida a incompetência do juízo comum, determina-se a remessa dos autos ao juizado especial competente, aproveitando-se os autos já praticados , sendo descabida a extinção do feito. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.002530-4/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024) (destaquei) 5 . Como o valor desta causa é de R$9.744,46, inferior a sessenta salários mínimos, decl ino a competência para processamento e julgamento desta ação e determino a re distribuição d o feito por sorteio a uma das U nidades do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. 6 . Considerando que a distribuição será realizada via malote digital, fica desde já autorizado o arquivamento dos presentes autos após o cumprimento das diligências necessárias. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

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