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Cremoso Alimentos Ltda - Epp e outros x Cremoso Alimentos Ltda - Epp

ID: 339675813

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001569-34.2022.5.12.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP RITA BRESSAN BAU

Polo Passivo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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THAINA CRISTINA BEAL

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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RENATA THAIS BRANDALIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO RECORRENTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE RECORRIDO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamante quantos aos temas “Limitação da Condenação aos Valores Constantes da Petição Inicial” e “Adicional de Insalubridade. Limpeza de Banheiros de Grande Circulação”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, §1º, do CPC e 832 da CLT; A parte recorrente argui a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou sobre pontos relevantes em relação ao tema do adicional de insalubridade e limitação da condenação aos valores da petição inicial. Da análise das decisões proferidas, não sobressai a mácula indigitada aos dispositivos constitucional e legais invocados, pois verifico ter o Órgão julgador explicitado as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, prolatando decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 3º, 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente renova o seu inconformismo com a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467 /17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis:(...) Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323- 49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge- se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato frequente com agentes biológicos, decorrentes da limpeza de banheiros coletivo e com grande circulação de pessoas. Consta do acórdão: "(...) De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962):(...) O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). (...) O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): (...) A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência:(...) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:(...) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...)" Em relação ao conceito de "grande circulação" previsto na Súmula nº 448, II, do TST, a SBDI-1/TST manifestou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros utilizados por até 30 empregados (número superior, sim) não podem ser equiparadas à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido no Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que ‘a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano’. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc . Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea ‘c’. Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000- 06.2009.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/5/2017) No acórdão recorrido, foi registrado que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo, os quais eram utilizados por aproximadamente 40 pessoas. Dessa forma, à luz dos fundamentos expostos no acórdão, observa-se que a decisão da Turma pode estar em contrariedade com a Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual se recomenda o prosseguimento do recurso para um exame mais detalhado da questão. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, no tocante aos pedidos veiculados na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de analisar a referida arguição de nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada pretende seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca o disposto na Tese Jurídica n. 6 em IRDR, firmada por este Tribunal Regional. A sentença foi assim proferida (fl. 1019): Não há falar-se em limitação da condenação às quantias indicadas na inicial, porquanto os valores atribuídos representam mera estimativa do quanto devido (apenas para cumprimento do exigido no parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT). Aliás, a própria sistemática de apuração expressa na inicial comprova que a apuração é realizada por estimativa (não existem cálculos mês a mês, nem são considerados os juros e correção monetária). A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial. A parte reclamante sustenta que, em síntese que, não há limitação da condenação ao valor descrito na inicial. Aponta como violados, dentre outros dispositivos, os arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, 840, § 1º, I, da CLT e 324, § 1º, I, do CPC, e colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada posterior a essa data. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista, no tocante ao tópico, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. 1.2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962): A Reclamante executava as seguintes atividades como Servente de Limpeza: - Limpar banheiros; - Retirar lixo: - Inserir e retirar peças da máquina lava peças; - Lavar baldes na água quente; - Limpar Administrativo; - Lavar panelas; - Lavar roupas (máquina); - Colocar roupas na secadora; - Limpar refeitório; - Limpeza com jato (Chão e parede e calçadas), 1 x na semana. O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). Acerca do agente físico umidade, a perita engenheira registrou o que segue (fls. 973-974): - Fonte Geradora/ Meio de Propagação: Umidade proveniente do chão, e da limpeza dos baldes e chão. - Legislação aplicada: Conforme NR-15, anexo 10, as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. [...] - EPIS: A Reclamante recebia luva de proteção para agentes químicos e mecânicos, botas, avental impermeável, conforme item 3.2. As luvas de proteção para agentes químicos/umidade estão com CA vencido até a data de 21/03/2019, quando passa a receber proteção com CA válido. - Neutralização: O risco foi efetivamente neutralizado com o EPI adequado a partir de 21/03/2019. Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção com CA válido por todo período laborado. [...] - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, anexo 10, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a exposição ao agente físico umidade, sem proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Sobre a exposição da reclamante a agentes químicos, assim constou do laudo pericial (fls. 974-976): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza nos setores e lavação de peças e baldes. [...] O Hipoclorito de Sódio é um agente químico corrosivo e oxidante, ou seja, um álcalis cáusticos. O contato ocorre com o produto diretamente com o corpo do trabalhador, via dermal. [...] - Dos EPIS: O Reclamante recebia luva de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme abaixo: [...] - Da Neutralização: Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para agentes químicos, com aprovação para hidróxido de sódio em todo o período laboral, e seguir os itens abaixo da NR-06. [...] - De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR 15 anexo 13, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio devido à manipulação de álcalis cáusticos, sem a proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Quanto à exposição da reclamante aos agentes biológicos, apontou o laudo pericial (fls. 976-978): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza dos banheiros e recolhimento de lixo. As formas de transmissão dos agentes biológicos são por contato, respiratórias por gotículas e aerossóis. As doenças infectocontagiosas podem ser virais, bacterianas ou parasitarias. [...] Exposição / Intensidade / Dano: A Reclamante exercia atividades e operações em contato direto e permanente com limpeza de banheiros e lixo. A exposição ao risco é considerada permanente, de acordo com a conceituação do INSS, "A condição permanente se caracteriza quando é indissociável a exposição ao risco das atividades exercidas pelo trabalhador". [...] Os banheiros são de uso coletivo, aproximadamente 40 pessoas utilizariam os banheiros ao dia. [...] - EPIs: A Reclamante recebia luvas de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme item 3.2 deste Laudo, este EPIs não tem fator de neutralização eficaz para agentes biológicos. - Neutralização: De acordo com Saliba (2015), a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização, com uso de EPI's. [...] A análise do conjunto probatório revelou que a reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento regular de EPI's adequado ao risco. Se a reclamada não fornece e não registra eficazes equipamentos de proteção necessários a neutralizar ou reduzir a ação nociva dos agentes insalubres verificados, não exige o uso e não treina o trabalhador, é fato que o trabalhador laborou até a data de sua demissão sem a devida proteção. - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau máximo, devido contato permanente, com esgotos e lixo urbano, sem proteção adequada. O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 10, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO UMIDADE, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA Nº 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR 15 ANEXO 13, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO CONTATO PERMANENTE, COM ESGOTOS E LIXO URBANO, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea "c". Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A esse respeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, publicado no DEJT de 26/05/2017, ao examinar se a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados caracterizava atividade insalubre, enfatizou que a insalubridade é verificada quando a "atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc.". No caso, consta do acórdão regional que a autora realizava a limpeza dos banheiros e vestiários do seu local de trabalho, fazendo uso dos sanitários citados cerca de 30 mulheres e de 5 a 6 homens. Nesse contexto, a partir da diretriz inserta no mencionado julgamento, o qual conferiu interpretação restritiva ao item II da Súmula nº 448, tem-se que a atividade não é insalubre, uma vez que não realizada em instalações sanitárias de uso público ou coletivo situados em locais com grande circulação de pessoas. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-20094-16.2013.5.04.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Tampouco é aceita a conclusão do laudo pericial em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos, em virtude do uso de produtos de limpeza. A previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho guarda relação com a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos na composição bruta, sem que tenha havido qualquer diluição ou fracionamento, situação na qual não se enquadram os produtos de limpeza, sejam eles domésticos ou empresariais. Portanto, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, inclusive quando não fornecidos EPIs, não caracterizam a atividade como insalubre, por ausência de enquadramento às hipóteses previstas na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como demanda o art. 190, caput, da CLT. Sobre o tema, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA COMUM DILUÍDOS OU MISTURADOS. I. A parte reclamante afirma que em razão da ausência de indicação de certificado de aprovação para os EPIs e a inviabilidade de apuração da sua eficiência, o perito concluiu pela exposição da autora a álcalis cáustico, classificando a sua atividade como insalubre em grau médio durante todo o contrato até o afastamento. Sustenta que laborou em contato com agente químico e nocivo a sua saúde, sem utilizar EPI suficiente à neutralização ou eliminação dessa insalubridade, devendo a empresa recorrida ser condenada ao pagamento do referido adicional, tendo, no entanto, o Tribunal Regional desprezado o laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio e a obrigatoriedade de a parte reclamada fornecer EPI com a respectiva certificação, nos moldes da súmula 80 do TST. II. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o manuseio de "álcalis cáusticos" constante de produtos de limpeza de uso geral, diluídos ou misturados, por estarem em condição de concentração reduzida de substâncias químicas destinadas à remoção de resíduos, não oferece risco à saúde do trabalhador e não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do MTE, o qual define o direito à parcela em razão do manuseio daquela substância em seu estado original, bruto ou puro. III. Na hipótese dos autos o v. acórdão recorrido registra que os produtos de limpeza de uso comum eram utilizados pela reclamante diluídos em água; logo, a situação se enquadra na jurisprudência pacificada no âmbito desta c. Corte Superior e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-954-21.2012.5.12.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024) Também não é admitida a conclusão do laudo pericial pela existência de insalubridade em grau médio, no período de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, por exposição à umidade. Em relação ao agente físico umidade, o Anexo 10 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho exige que a atividade seja executada em local alagado ou encharcado, situação não constatada no local de trabalho da reclamante, conforme tarefas descritas no laudo pericial, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente do referido agente. Quanto à matéria, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE LIMPEZA DE VASILHAS E DO LOCAL DE TRABALHO. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, o contato com a umidade em virtude da limpeza do local de trabalho e de vasilhas não se enquadra no disposto no anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata da insalubridade daqueles que laboram em locais alagados ou encharcados. Entendimento da Súmula nº 448, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-918-80.2013.5.04.0561, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/12/2015) Não fosse isso, não há irregularidade no que tange aos EPIs fornecidos. A Nota Técnica n. 146/2015/CGNOR/DSST/SIT esclarece que, para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do certificado de aprovação, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante. A propósito, cabe transcrever os itens 14 e 15 da Nota Técnica: 14. A validade do CA, portanto, que começa a correr após a emissão do certificado pelo MTE, serve como parâmetro para fabricantes, importadores e distribuidores negociarem aquele equipamento certificado com o consumidor final, qual seja o empregador, que fornecerá o EPI aos trabalhadores. A observância da validade do CA é, portanto, necessária na compra e venda o EPI, seja pelo fabricante/importador, seja pelo distribuidor. O empregador, consumidor final, também deve se atentar à data de validade do CA na aquisição de EPI para seus trabalhadores, tendo em vista que, conforme estabelecido na NR-06, é sua obrigação fornecer somente EPI certificado pelo MTE. 15. Para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante, de acordo com as características dos materiais de composição, o uso ao qual se destina, as limitações de utilização, as condições de armazenamento e a própria utilização. A observação desta validade de uso é, portanto, do empregador que fornecera o EPI aos seus trabalhadores. Em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é revertida à reclamante, a teor do art. 790-B da CLT. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser requisitados à União, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, revertendo-se à reclamante o pagamento dos honorários periciais, que devem ser requisitados à União, em razão do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Logo, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação as diferenças decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, divergiu da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II –CONHEÇO do recurso de revista: a) por violação do art. 840, §1º, da CLT e b) por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e, b) reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. Invertem-se os ônus da sucumbência. Honorários periciais a cargo da ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RITA BRESSAN BAU

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Cremoso Alimentos Ltda - Epp e outros x Cremoso Alimentos Ltda - Epp

ID: 339675868

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001569-34.2022.5.12.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP RITA BRESSAN BAU

Polo Passivo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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THAINA CRISTINA BEAL

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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RENATA THAIS BRANDALIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO RECORRENTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE RECORRIDO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamante quantos aos temas “Limitação da Condenação aos Valores Constantes da Petição Inicial” e “Adicional de Insalubridade. Limpeza de Banheiros de Grande Circulação”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, §1º, do CPC e 832 da CLT; A parte recorrente argui a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou sobre pontos relevantes em relação ao tema do adicional de insalubridade e limitação da condenação aos valores da petição inicial. Da análise das decisões proferidas, não sobressai a mácula indigitada aos dispositivos constitucional e legais invocados, pois verifico ter o Órgão julgador explicitado as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, prolatando decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 3º, 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente renova o seu inconformismo com a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467 /17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis:(...) Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323- 49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge- se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato frequente com agentes biológicos, decorrentes da limpeza de banheiros coletivo e com grande circulação de pessoas. Consta do acórdão: "(...) De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962):(...) O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). (...) O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): (...) A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência:(...) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:(...) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...)" Em relação ao conceito de "grande circulação" previsto na Súmula nº 448, II, do TST, a SBDI-1/TST manifestou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros utilizados por até 30 empregados (número superior, sim) não podem ser equiparadas à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido no Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que ‘a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano’. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc . Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea ‘c’. Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000- 06.2009.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/5/2017) No acórdão recorrido, foi registrado que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo, os quais eram utilizados por aproximadamente 40 pessoas. Dessa forma, à luz dos fundamentos expostos no acórdão, observa-se que a decisão da Turma pode estar em contrariedade com a Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual se recomenda o prosseguimento do recurso para um exame mais detalhado da questão. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, no tocante aos pedidos veiculados na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de analisar a referida arguição de nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada pretende seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca o disposto na Tese Jurídica n. 6 em IRDR, firmada por este Tribunal Regional. A sentença foi assim proferida (fl. 1019): Não há falar-se em limitação da condenação às quantias indicadas na inicial, porquanto os valores atribuídos representam mera estimativa do quanto devido (apenas para cumprimento do exigido no parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT). Aliás, a própria sistemática de apuração expressa na inicial comprova que a apuração é realizada por estimativa (não existem cálculos mês a mês, nem são considerados os juros e correção monetária). A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial. A parte reclamante sustenta que, em síntese que, não há limitação da condenação ao valor descrito na inicial. Aponta como violados, dentre outros dispositivos, os arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, 840, § 1º, I, da CLT e 324, § 1º, I, do CPC, e colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada posterior a essa data. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista, no tocante ao tópico, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. 1.2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962): A Reclamante executava as seguintes atividades como Servente de Limpeza: - Limpar banheiros; - Retirar lixo: - Inserir e retirar peças da máquina lava peças; - Lavar baldes na água quente; - Limpar Administrativo; - Lavar panelas; - Lavar roupas (máquina); - Colocar roupas na secadora; - Limpar refeitório; - Limpeza com jato (Chão e parede e calçadas), 1 x na semana. O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). Acerca do agente físico umidade, a perita engenheira registrou o que segue (fls. 973-974): - Fonte Geradora/ Meio de Propagação: Umidade proveniente do chão, e da limpeza dos baldes e chão. - Legislação aplicada: Conforme NR-15, anexo 10, as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. [...] - EPIS: A Reclamante recebia luva de proteção para agentes químicos e mecânicos, botas, avental impermeável, conforme item 3.2. As luvas de proteção para agentes químicos/umidade estão com CA vencido até a data de 21/03/2019, quando passa a receber proteção com CA válido. - Neutralização: O risco foi efetivamente neutralizado com o EPI adequado a partir de 21/03/2019. Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção com CA válido por todo período laborado. [...] - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, anexo 10, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a exposição ao agente físico umidade, sem proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Sobre a exposição da reclamante a agentes químicos, assim constou do laudo pericial (fls. 974-976): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza nos setores e lavação de peças e baldes. [...] O Hipoclorito de Sódio é um agente químico corrosivo e oxidante, ou seja, um álcalis cáusticos. O contato ocorre com o produto diretamente com o corpo do trabalhador, via dermal. [...] - Dos EPIS: O Reclamante recebia luva de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme abaixo: [...] - Da Neutralização: Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para agentes químicos, com aprovação para hidróxido de sódio em todo o período laboral, e seguir os itens abaixo da NR-06. [...] - De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR 15 anexo 13, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio devido à manipulação de álcalis cáusticos, sem a proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Quanto à exposição da reclamante aos agentes biológicos, apontou o laudo pericial (fls. 976-978): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza dos banheiros e recolhimento de lixo. As formas de transmissão dos agentes biológicos são por contato, respiratórias por gotículas e aerossóis. As doenças infectocontagiosas podem ser virais, bacterianas ou parasitarias. [...] Exposição / Intensidade / Dano: A Reclamante exercia atividades e operações em contato direto e permanente com limpeza de banheiros e lixo. A exposição ao risco é considerada permanente, de acordo com a conceituação do INSS, "A condição permanente se caracteriza quando é indissociável a exposição ao risco das atividades exercidas pelo trabalhador". [...] Os banheiros são de uso coletivo, aproximadamente 40 pessoas utilizariam os banheiros ao dia. [...] - EPIs: A Reclamante recebia luvas de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme item 3.2 deste Laudo, este EPIs não tem fator de neutralização eficaz para agentes biológicos. - Neutralização: De acordo com Saliba (2015), a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização, com uso de EPI's. [...] A análise do conjunto probatório revelou que a reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento regular de EPI's adequado ao risco. Se a reclamada não fornece e não registra eficazes equipamentos de proteção necessários a neutralizar ou reduzir a ação nociva dos agentes insalubres verificados, não exige o uso e não treina o trabalhador, é fato que o trabalhador laborou até a data de sua demissão sem a devida proteção. - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau máximo, devido contato permanente, com esgotos e lixo urbano, sem proteção adequada. O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 10, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO UMIDADE, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA Nº 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR 15 ANEXO 13, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO CONTATO PERMANENTE, COM ESGOTOS E LIXO URBANO, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea "c". Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A esse respeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, publicado no DEJT de 26/05/2017, ao examinar se a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados caracterizava atividade insalubre, enfatizou que a insalubridade é verificada quando a "atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc.". No caso, consta do acórdão regional que a autora realizava a limpeza dos banheiros e vestiários do seu local de trabalho, fazendo uso dos sanitários citados cerca de 30 mulheres e de 5 a 6 homens. Nesse contexto, a partir da diretriz inserta no mencionado julgamento, o qual conferiu interpretação restritiva ao item II da Súmula nº 448, tem-se que a atividade não é insalubre, uma vez que não realizada em instalações sanitárias de uso público ou coletivo situados em locais com grande circulação de pessoas. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-20094-16.2013.5.04.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Tampouco é aceita a conclusão do laudo pericial em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos, em virtude do uso de produtos de limpeza. A previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho guarda relação com a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos na composição bruta, sem que tenha havido qualquer diluição ou fracionamento, situação na qual não se enquadram os produtos de limpeza, sejam eles domésticos ou empresariais. Portanto, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, inclusive quando não fornecidos EPIs, não caracterizam a atividade como insalubre, por ausência de enquadramento às hipóteses previstas na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como demanda o art. 190, caput, da CLT. Sobre o tema, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA COMUM DILUÍDOS OU MISTURADOS. I. A parte reclamante afirma que em razão da ausência de indicação de certificado de aprovação para os EPIs e a inviabilidade de apuração da sua eficiência, o perito concluiu pela exposição da autora a álcalis cáustico, classificando a sua atividade como insalubre em grau médio durante todo o contrato até o afastamento. Sustenta que laborou em contato com agente químico e nocivo a sua saúde, sem utilizar EPI suficiente à neutralização ou eliminação dessa insalubridade, devendo a empresa recorrida ser condenada ao pagamento do referido adicional, tendo, no entanto, o Tribunal Regional desprezado o laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio e a obrigatoriedade de a parte reclamada fornecer EPI com a respectiva certificação, nos moldes da súmula 80 do TST. II. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o manuseio de "álcalis cáusticos" constante de produtos de limpeza de uso geral, diluídos ou misturados, por estarem em condição de concentração reduzida de substâncias químicas destinadas à remoção de resíduos, não oferece risco à saúde do trabalhador e não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do MTE, o qual define o direito à parcela em razão do manuseio daquela substância em seu estado original, bruto ou puro. III. Na hipótese dos autos o v. acórdão recorrido registra que os produtos de limpeza de uso comum eram utilizados pela reclamante diluídos em água; logo, a situação se enquadra na jurisprudência pacificada no âmbito desta c. Corte Superior e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-954-21.2012.5.12.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024) Também não é admitida a conclusão do laudo pericial pela existência de insalubridade em grau médio, no período de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, por exposição à umidade. Em relação ao agente físico umidade, o Anexo 10 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho exige que a atividade seja executada em local alagado ou encharcado, situação não constatada no local de trabalho da reclamante, conforme tarefas descritas no laudo pericial, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente do referido agente. Quanto à matéria, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE LIMPEZA DE VASILHAS E DO LOCAL DE TRABALHO. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, o contato com a umidade em virtude da limpeza do local de trabalho e de vasilhas não se enquadra no disposto no anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata da insalubridade daqueles que laboram em locais alagados ou encharcados. Entendimento da Súmula nº 448, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-918-80.2013.5.04.0561, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/12/2015) Não fosse isso, não há irregularidade no que tange aos EPIs fornecidos. A Nota Técnica n. 146/2015/CGNOR/DSST/SIT esclarece que, para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do certificado de aprovação, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante. A propósito, cabe transcrever os itens 14 e 15 da Nota Técnica: 14. A validade do CA, portanto, que começa a correr após a emissão do certificado pelo MTE, serve como parâmetro para fabricantes, importadores e distribuidores negociarem aquele equipamento certificado com o consumidor final, qual seja o empregador, que fornecerá o EPI aos trabalhadores. A observância da validade do CA é, portanto, necessária na compra e venda o EPI, seja pelo fabricante/importador, seja pelo distribuidor. O empregador, consumidor final, também deve se atentar à data de validade do CA na aquisição de EPI para seus trabalhadores, tendo em vista que, conforme estabelecido na NR-06, é sua obrigação fornecer somente EPI certificado pelo MTE. 15. Para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante, de acordo com as características dos materiais de composição, o uso ao qual se destina, as limitações de utilização, as condições de armazenamento e a própria utilização. A observação desta validade de uso é, portanto, do empregador que fornecera o EPI aos seus trabalhadores. Em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é revertida à reclamante, a teor do art. 790-B da CLT. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser requisitados à União, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, revertendo-se à reclamante o pagamento dos honorários periciais, que devem ser requisitados à União, em razão do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Logo, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação as diferenças decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, divergiu da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II –CONHEÇO do recurso de revista: a) por violação do art. 840, §1º, da CLT e b) por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e, b) reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. Invertem-se os ônus da sucumbência. Honorários periciais a cargo da ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

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Cremoso Alimentos Ltda - Epp e outros x Cremoso Alimentos Ltda - Epp

ID: 339675917

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001569-34.2022.5.12.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP RITA BRESSAN BAU

Polo Passivo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAINA CRISTINA BEAL

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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RENATA THAIS BRANDALIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO RECORRENTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE RECORRIDO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamante quantos aos temas “Limitação da Condenação aos Valores Constantes da Petição Inicial” e “Adicional de Insalubridade. Limpeza de Banheiros de Grande Circulação”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, §1º, do CPC e 832 da CLT; A parte recorrente argui a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou sobre pontos relevantes em relação ao tema do adicional de insalubridade e limitação da condenação aos valores da petição inicial. Da análise das decisões proferidas, não sobressai a mácula indigitada aos dispositivos constitucional e legais invocados, pois verifico ter o Órgão julgador explicitado as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, prolatando decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 3º, 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente renova o seu inconformismo com a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467 /17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis:(...) Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323- 49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge- se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato frequente com agentes biológicos, decorrentes da limpeza de banheiros coletivo e com grande circulação de pessoas. Consta do acórdão: "(...) De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962):(...) O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). (...) O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): (...) A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência:(...) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:(...) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...)" Em relação ao conceito de "grande circulação" previsto na Súmula nº 448, II, do TST, a SBDI-1/TST manifestou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros utilizados por até 30 empregados (número superior, sim) não podem ser equiparadas à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido no Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que ‘a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano’. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc . Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea ‘c’. Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000- 06.2009.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/5/2017) No acórdão recorrido, foi registrado que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo, os quais eram utilizados por aproximadamente 40 pessoas. Dessa forma, à luz dos fundamentos expostos no acórdão, observa-se que a decisão da Turma pode estar em contrariedade com a Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual se recomenda o prosseguimento do recurso para um exame mais detalhado da questão. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, no tocante aos pedidos veiculados na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de analisar a referida arguição de nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada pretende seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca o disposto na Tese Jurídica n. 6 em IRDR, firmada por este Tribunal Regional. A sentença foi assim proferida (fl. 1019): Não há falar-se em limitação da condenação às quantias indicadas na inicial, porquanto os valores atribuídos representam mera estimativa do quanto devido (apenas para cumprimento do exigido no parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT). Aliás, a própria sistemática de apuração expressa na inicial comprova que a apuração é realizada por estimativa (não existem cálculos mês a mês, nem são considerados os juros e correção monetária). A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial. A parte reclamante sustenta que, em síntese que, não há limitação da condenação ao valor descrito na inicial. Aponta como violados, dentre outros dispositivos, os arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, 840, § 1º, I, da CLT e 324, § 1º, I, do CPC, e colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada posterior a essa data. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista, no tocante ao tópico, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. 1.2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962): A Reclamante executava as seguintes atividades como Servente de Limpeza: - Limpar banheiros; - Retirar lixo: - Inserir e retirar peças da máquina lava peças; - Lavar baldes na água quente; - Limpar Administrativo; - Lavar panelas; - Lavar roupas (máquina); - Colocar roupas na secadora; - Limpar refeitório; - Limpeza com jato (Chão e parede e calçadas), 1 x na semana. O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). Acerca do agente físico umidade, a perita engenheira registrou o que segue (fls. 973-974): - Fonte Geradora/ Meio de Propagação: Umidade proveniente do chão, e da limpeza dos baldes e chão. - Legislação aplicada: Conforme NR-15, anexo 10, as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. [...] - EPIS: A Reclamante recebia luva de proteção para agentes químicos e mecânicos, botas, avental impermeável, conforme item 3.2. As luvas de proteção para agentes químicos/umidade estão com CA vencido até a data de 21/03/2019, quando passa a receber proteção com CA válido. - Neutralização: O risco foi efetivamente neutralizado com o EPI adequado a partir de 21/03/2019. Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção com CA válido por todo período laborado. [...] - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, anexo 10, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a exposição ao agente físico umidade, sem proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Sobre a exposição da reclamante a agentes químicos, assim constou do laudo pericial (fls. 974-976): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza nos setores e lavação de peças e baldes. [...] O Hipoclorito de Sódio é um agente químico corrosivo e oxidante, ou seja, um álcalis cáusticos. O contato ocorre com o produto diretamente com o corpo do trabalhador, via dermal. [...] - Dos EPIS: O Reclamante recebia luva de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme abaixo: [...] - Da Neutralização: Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para agentes químicos, com aprovação para hidróxido de sódio em todo o período laboral, e seguir os itens abaixo da NR-06. [...] - De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR 15 anexo 13, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio devido à manipulação de álcalis cáusticos, sem a proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Quanto à exposição da reclamante aos agentes biológicos, apontou o laudo pericial (fls. 976-978): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza dos banheiros e recolhimento de lixo. As formas de transmissão dos agentes biológicos são por contato, respiratórias por gotículas e aerossóis. As doenças infectocontagiosas podem ser virais, bacterianas ou parasitarias. [...] Exposição / Intensidade / Dano: A Reclamante exercia atividades e operações em contato direto e permanente com limpeza de banheiros e lixo. A exposição ao risco é considerada permanente, de acordo com a conceituação do INSS, "A condição permanente se caracteriza quando é indissociável a exposição ao risco das atividades exercidas pelo trabalhador". [...] Os banheiros são de uso coletivo, aproximadamente 40 pessoas utilizariam os banheiros ao dia. [...] - EPIs: A Reclamante recebia luvas de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme item 3.2 deste Laudo, este EPIs não tem fator de neutralização eficaz para agentes biológicos. - Neutralização: De acordo com Saliba (2015), a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização, com uso de EPI's. [...] A análise do conjunto probatório revelou que a reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento regular de EPI's adequado ao risco. Se a reclamada não fornece e não registra eficazes equipamentos de proteção necessários a neutralizar ou reduzir a ação nociva dos agentes insalubres verificados, não exige o uso e não treina o trabalhador, é fato que o trabalhador laborou até a data de sua demissão sem a devida proteção. - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau máximo, devido contato permanente, com esgotos e lixo urbano, sem proteção adequada. O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 10, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO UMIDADE, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA Nº 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR 15 ANEXO 13, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO CONTATO PERMANENTE, COM ESGOTOS E LIXO URBANO, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea "c". Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A esse respeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, publicado no DEJT de 26/05/2017, ao examinar se a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados caracterizava atividade insalubre, enfatizou que a insalubridade é verificada quando a "atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc.". No caso, consta do acórdão regional que a autora realizava a limpeza dos banheiros e vestiários do seu local de trabalho, fazendo uso dos sanitários citados cerca de 30 mulheres e de 5 a 6 homens. Nesse contexto, a partir da diretriz inserta no mencionado julgamento, o qual conferiu interpretação restritiva ao item II da Súmula nº 448, tem-se que a atividade não é insalubre, uma vez que não realizada em instalações sanitárias de uso público ou coletivo situados em locais com grande circulação de pessoas. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-20094-16.2013.5.04.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Tampouco é aceita a conclusão do laudo pericial em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos, em virtude do uso de produtos de limpeza. A previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho guarda relação com a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos na composição bruta, sem que tenha havido qualquer diluição ou fracionamento, situação na qual não se enquadram os produtos de limpeza, sejam eles domésticos ou empresariais. Portanto, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, inclusive quando não fornecidos EPIs, não caracterizam a atividade como insalubre, por ausência de enquadramento às hipóteses previstas na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como demanda o art. 190, caput, da CLT. Sobre o tema, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA COMUM DILUÍDOS OU MISTURADOS. I. A parte reclamante afirma que em razão da ausência de indicação de certificado de aprovação para os EPIs e a inviabilidade de apuração da sua eficiência, o perito concluiu pela exposição da autora a álcalis cáustico, classificando a sua atividade como insalubre em grau médio durante todo o contrato até o afastamento. Sustenta que laborou em contato com agente químico e nocivo a sua saúde, sem utilizar EPI suficiente à neutralização ou eliminação dessa insalubridade, devendo a empresa recorrida ser condenada ao pagamento do referido adicional, tendo, no entanto, o Tribunal Regional desprezado o laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio e a obrigatoriedade de a parte reclamada fornecer EPI com a respectiva certificação, nos moldes da súmula 80 do TST. II. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o manuseio de "álcalis cáusticos" constante de produtos de limpeza de uso geral, diluídos ou misturados, por estarem em condição de concentração reduzida de substâncias químicas destinadas à remoção de resíduos, não oferece risco à saúde do trabalhador e não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do MTE, o qual define o direito à parcela em razão do manuseio daquela substância em seu estado original, bruto ou puro. III. Na hipótese dos autos o v. acórdão recorrido registra que os produtos de limpeza de uso comum eram utilizados pela reclamante diluídos em água; logo, a situação se enquadra na jurisprudência pacificada no âmbito desta c. Corte Superior e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-954-21.2012.5.12.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024) Também não é admitida a conclusão do laudo pericial pela existência de insalubridade em grau médio, no período de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, por exposição à umidade. Em relação ao agente físico umidade, o Anexo 10 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho exige que a atividade seja executada em local alagado ou encharcado, situação não constatada no local de trabalho da reclamante, conforme tarefas descritas no laudo pericial, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente do referido agente. Quanto à matéria, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE LIMPEZA DE VASILHAS E DO LOCAL DE TRABALHO. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, o contato com a umidade em virtude da limpeza do local de trabalho e de vasilhas não se enquadra no disposto no anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata da insalubridade daqueles que laboram em locais alagados ou encharcados. Entendimento da Súmula nº 448, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-918-80.2013.5.04.0561, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/12/2015) Não fosse isso, não há irregularidade no que tange aos EPIs fornecidos. A Nota Técnica n. 146/2015/CGNOR/DSST/SIT esclarece que, para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do certificado de aprovação, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante. A propósito, cabe transcrever os itens 14 e 15 da Nota Técnica: 14. A validade do CA, portanto, que começa a correr após a emissão do certificado pelo MTE, serve como parâmetro para fabricantes, importadores e distribuidores negociarem aquele equipamento certificado com o consumidor final, qual seja o empregador, que fornecerá o EPI aos trabalhadores. A observância da validade do CA é, portanto, necessária na compra e venda o EPI, seja pelo fabricante/importador, seja pelo distribuidor. O empregador, consumidor final, também deve se atentar à data de validade do CA na aquisição de EPI para seus trabalhadores, tendo em vista que, conforme estabelecido na NR-06, é sua obrigação fornecer somente EPI certificado pelo MTE. 15. Para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante, de acordo com as características dos materiais de composição, o uso ao qual se destina, as limitações de utilização, as condições de armazenamento e a própria utilização. A observação desta validade de uso é, portanto, do empregador que fornecera o EPI aos seus trabalhadores. Em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é revertida à reclamante, a teor do art. 790-B da CLT. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser requisitados à União, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, revertendo-se à reclamante o pagamento dos honorários periciais, que devem ser requisitados à União, em razão do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Logo, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação as diferenças decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, divergiu da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II –CONHEÇO do recurso de revista: a) por violação do art. 840, §1º, da CLT e b) por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e, b) reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. Invertem-se os ônus da sucumbência. Honorários periciais a cargo da ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RITA BRESSAN BAU

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Cremoso Alimentos Ltda - Epp e outros x Cremoso Alimentos Ltda - Epp

ID: 339675991

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001569-34.2022.5.12.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP RITA BRESSAN BAU

Polo Passivo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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THAINA CRISTINA BEAL

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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RENATA THAIS BRANDALIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO RECORRENTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE RECORRIDO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamante quantos aos temas “Limitação da Condenação aos Valores Constantes da Petição Inicial” e “Adicional de Insalubridade. Limpeza de Banheiros de Grande Circulação”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, §1º, do CPC e 832 da CLT; A parte recorrente argui a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou sobre pontos relevantes em relação ao tema do adicional de insalubridade e limitação da condenação aos valores da petição inicial. Da análise das decisões proferidas, não sobressai a mácula indigitada aos dispositivos constitucional e legais invocados, pois verifico ter o Órgão julgador explicitado as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, prolatando decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 3º, 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente renova o seu inconformismo com a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467 /17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis:(...) Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323- 49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge- se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato frequente com agentes biológicos, decorrentes da limpeza de banheiros coletivo e com grande circulação de pessoas. Consta do acórdão: "(...) De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962):(...) O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). (...) O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): (...) A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência:(...) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:(...) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...)" Em relação ao conceito de "grande circulação" previsto na Súmula nº 448, II, do TST, a SBDI-1/TST manifestou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros utilizados por até 30 empregados (número superior, sim) não podem ser equiparadas à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido no Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que ‘a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano’. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc . Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea ‘c’. Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000- 06.2009.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/5/2017) No acórdão recorrido, foi registrado que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo, os quais eram utilizados por aproximadamente 40 pessoas. Dessa forma, à luz dos fundamentos expostos no acórdão, observa-se que a decisão da Turma pode estar em contrariedade com a Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual se recomenda o prosseguimento do recurso para um exame mais detalhado da questão. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, no tocante aos pedidos veiculados na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de analisar a referida arguição de nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada pretende seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca o disposto na Tese Jurídica n. 6 em IRDR, firmada por este Tribunal Regional. A sentença foi assim proferida (fl. 1019): Não há falar-se em limitação da condenação às quantias indicadas na inicial, porquanto os valores atribuídos representam mera estimativa do quanto devido (apenas para cumprimento do exigido no parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT). Aliás, a própria sistemática de apuração expressa na inicial comprova que a apuração é realizada por estimativa (não existem cálculos mês a mês, nem são considerados os juros e correção monetária). A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial. A parte reclamante sustenta que, em síntese que, não há limitação da condenação ao valor descrito na inicial. Aponta como violados, dentre outros dispositivos, os arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, 840, § 1º, I, da CLT e 324, § 1º, I, do CPC, e colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada posterior a essa data. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista, no tocante ao tópico, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. 1.2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962): A Reclamante executava as seguintes atividades como Servente de Limpeza: - Limpar banheiros; - Retirar lixo: - Inserir e retirar peças da máquina lava peças; - Lavar baldes na água quente; - Limpar Administrativo; - Lavar panelas; - Lavar roupas (máquina); - Colocar roupas na secadora; - Limpar refeitório; - Limpeza com jato (Chão e parede e calçadas), 1 x na semana. O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). Acerca do agente físico umidade, a perita engenheira registrou o que segue (fls. 973-974): - Fonte Geradora/ Meio de Propagação: Umidade proveniente do chão, e da limpeza dos baldes e chão. - Legislação aplicada: Conforme NR-15, anexo 10, as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. [...] - EPIS: A Reclamante recebia luva de proteção para agentes químicos e mecânicos, botas, avental impermeável, conforme item 3.2. As luvas de proteção para agentes químicos/umidade estão com CA vencido até a data de 21/03/2019, quando passa a receber proteção com CA válido. - Neutralização: O risco foi efetivamente neutralizado com o EPI adequado a partir de 21/03/2019. Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção com CA válido por todo período laborado. [...] - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, anexo 10, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a exposição ao agente físico umidade, sem proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Sobre a exposição da reclamante a agentes químicos, assim constou do laudo pericial (fls. 974-976): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza nos setores e lavação de peças e baldes. [...] O Hipoclorito de Sódio é um agente químico corrosivo e oxidante, ou seja, um álcalis cáusticos. O contato ocorre com o produto diretamente com o corpo do trabalhador, via dermal. [...] - Dos EPIS: O Reclamante recebia luva de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme abaixo: [...] - Da Neutralização: Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para agentes químicos, com aprovação para hidróxido de sódio em todo o período laboral, e seguir os itens abaixo da NR-06. [...] - De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR 15 anexo 13, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio devido à manipulação de álcalis cáusticos, sem a proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Quanto à exposição da reclamante aos agentes biológicos, apontou o laudo pericial (fls. 976-978): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza dos banheiros e recolhimento de lixo. As formas de transmissão dos agentes biológicos são por contato, respiratórias por gotículas e aerossóis. As doenças infectocontagiosas podem ser virais, bacterianas ou parasitarias. [...] Exposição / Intensidade / Dano: A Reclamante exercia atividades e operações em contato direto e permanente com limpeza de banheiros e lixo. A exposição ao risco é considerada permanente, de acordo com a conceituação do INSS, "A condição permanente se caracteriza quando é indissociável a exposição ao risco das atividades exercidas pelo trabalhador". [...] Os banheiros são de uso coletivo, aproximadamente 40 pessoas utilizariam os banheiros ao dia. [...] - EPIs: A Reclamante recebia luvas de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme item 3.2 deste Laudo, este EPIs não tem fator de neutralização eficaz para agentes biológicos. - Neutralização: De acordo com Saliba (2015), a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização, com uso de EPI's. [...] A análise do conjunto probatório revelou que a reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento regular de EPI's adequado ao risco. Se a reclamada não fornece e não registra eficazes equipamentos de proteção necessários a neutralizar ou reduzir a ação nociva dos agentes insalubres verificados, não exige o uso e não treina o trabalhador, é fato que o trabalhador laborou até a data de sua demissão sem a devida proteção. - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau máximo, devido contato permanente, com esgotos e lixo urbano, sem proteção adequada. O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 10, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO UMIDADE, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA Nº 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR 15 ANEXO 13, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO CONTATO PERMANENTE, COM ESGOTOS E LIXO URBANO, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea "c". Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A esse respeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, publicado no DEJT de 26/05/2017, ao examinar se a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados caracterizava atividade insalubre, enfatizou que a insalubridade é verificada quando a "atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc.". No caso, consta do acórdão regional que a autora realizava a limpeza dos banheiros e vestiários do seu local de trabalho, fazendo uso dos sanitários citados cerca de 30 mulheres e de 5 a 6 homens. Nesse contexto, a partir da diretriz inserta no mencionado julgamento, o qual conferiu interpretação restritiva ao item II da Súmula nº 448, tem-se que a atividade não é insalubre, uma vez que não realizada em instalações sanitárias de uso público ou coletivo situados em locais com grande circulação de pessoas. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-20094-16.2013.5.04.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Tampouco é aceita a conclusão do laudo pericial em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos, em virtude do uso de produtos de limpeza. A previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho guarda relação com a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos na composição bruta, sem que tenha havido qualquer diluição ou fracionamento, situação na qual não se enquadram os produtos de limpeza, sejam eles domésticos ou empresariais. Portanto, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, inclusive quando não fornecidos EPIs, não caracterizam a atividade como insalubre, por ausência de enquadramento às hipóteses previstas na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como demanda o art. 190, caput, da CLT. Sobre o tema, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA COMUM DILUÍDOS OU MISTURADOS. I. A parte reclamante afirma que em razão da ausência de indicação de certificado de aprovação para os EPIs e a inviabilidade de apuração da sua eficiência, o perito concluiu pela exposição da autora a álcalis cáustico, classificando a sua atividade como insalubre em grau médio durante todo o contrato até o afastamento. Sustenta que laborou em contato com agente químico e nocivo a sua saúde, sem utilizar EPI suficiente à neutralização ou eliminação dessa insalubridade, devendo a empresa recorrida ser condenada ao pagamento do referido adicional, tendo, no entanto, o Tribunal Regional desprezado o laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio e a obrigatoriedade de a parte reclamada fornecer EPI com a respectiva certificação, nos moldes da súmula 80 do TST. II. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o manuseio de "álcalis cáusticos" constante de produtos de limpeza de uso geral, diluídos ou misturados, por estarem em condição de concentração reduzida de substâncias químicas destinadas à remoção de resíduos, não oferece risco à saúde do trabalhador e não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do MTE, o qual define o direito à parcela em razão do manuseio daquela substância em seu estado original, bruto ou puro. III. Na hipótese dos autos o v. acórdão recorrido registra que os produtos de limpeza de uso comum eram utilizados pela reclamante diluídos em água; logo, a situação se enquadra na jurisprudência pacificada no âmbito desta c. Corte Superior e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-954-21.2012.5.12.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024) Também não é admitida a conclusão do laudo pericial pela existência de insalubridade em grau médio, no período de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, por exposição à umidade. Em relação ao agente físico umidade, o Anexo 10 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho exige que a atividade seja executada em local alagado ou encharcado, situação não constatada no local de trabalho da reclamante, conforme tarefas descritas no laudo pericial, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente do referido agente. Quanto à matéria, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE LIMPEZA DE VASILHAS E DO LOCAL DE TRABALHO. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, o contato com a umidade em virtude da limpeza do local de trabalho e de vasilhas não se enquadra no disposto no anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata da insalubridade daqueles que laboram em locais alagados ou encharcados. Entendimento da Súmula nº 448, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-918-80.2013.5.04.0561, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/12/2015) Não fosse isso, não há irregularidade no que tange aos EPIs fornecidos. A Nota Técnica n. 146/2015/CGNOR/DSST/SIT esclarece que, para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do certificado de aprovação, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante. A propósito, cabe transcrever os itens 14 e 15 da Nota Técnica: 14. A validade do CA, portanto, que começa a correr após a emissão do certificado pelo MTE, serve como parâmetro para fabricantes, importadores e distribuidores negociarem aquele equipamento certificado com o consumidor final, qual seja o empregador, que fornecerá o EPI aos trabalhadores. A observância da validade do CA é, portanto, necessária na compra e venda o EPI, seja pelo fabricante/importador, seja pelo distribuidor. O empregador, consumidor final, também deve se atentar à data de validade do CA na aquisição de EPI para seus trabalhadores, tendo em vista que, conforme estabelecido na NR-06, é sua obrigação fornecer somente EPI certificado pelo MTE. 15. Para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante, de acordo com as características dos materiais de composição, o uso ao qual se destina, as limitações de utilização, as condições de armazenamento e a própria utilização. A observação desta validade de uso é, portanto, do empregador que fornecera o EPI aos seus trabalhadores. Em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é revertida à reclamante, a teor do art. 790-B da CLT. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser requisitados à União, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, revertendo-se à reclamante o pagamento dos honorários periciais, que devem ser requisitados à União, em razão do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Logo, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação as diferenças decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, divergiu da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II –CONHEÇO do recurso de revista: a) por violação do art. 840, §1º, da CLT e b) por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e, b) reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. Invertem-se os ônus da sucumbência. Honorários periciais a cargo da ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278417959

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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FERNANDO ELIAS DA SILVA

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GISLAINE SILVA FLORENCIO

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FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

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PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418000

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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FERNANDO ELIAS DA SILVA

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GISLAINE SILVA FLORENCIO

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FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

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PABLO PEREIRA PENNA

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SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418035

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418074

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

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GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 0854454-02.2020.8.14.0301

ID: 326479763

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854454-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONAR COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE ANGELA RODRIGUES SAITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0854454-02.2020.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: SONAR COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0854454-02.2020.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: SONAR COMERCIO E SERVICO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO DIREITO AO CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por Sonar Comércio e Serviço Importação & Exportação Ltda – EPP, condenando o ente municipal ao pagamento parcial dos valores da nota de empenho nº 1522/2014 (R$ 75.747,16) e ao pagamento integral da nota de empenho nº 1523/2014 (R$ 106.065,10). O agravante alegou: (i) nulidade da decisão monocrática por violação ao princípio da colegialidade; (ii) ausência de comprovação do fornecimento de bens e da liquidez dos valores cobrados; (iii) aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido; e (iv) limitação dos encargos moratórios a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a decisão monocrática do relator em sede de apelação; (ii) estabelecer se houve comprovação do fornecimento dos produtos e da liquidez dos créditos; (iii) determinar se é aplicável o princípio da exceção do contrato não cumprido; e (iv) fixar o termo inicial e o índice aplicável aos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O relator pode julgar monocraticamente a apelação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 926, § 1º, do CPC e art. 133 do Regimento Interno do Tribunal, sendo possível a revisão pelo colegiado mediante agravo interno. A apresentação de notas de empenho assinadas por autoridades competentes, acompanhadas de notas fiscais e apostilamento contratual reconhecendo a entrega dos produtos e prestação do serviço, constitui prova suficiente da prestação do serviço e do crédito da empresa contratada, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se aplica o princípio da exceção do contrato não cumprido quando demonstrada a efetiva entrega dos produtos e o inadimplemento recai unicamente sobre a Administração Pública. Havendo cláusula contratual expressa prevendo encargos moratórios de 6% ao ano, capitalizados diariamente em juros simples, e termo inicial definido como 30 dias após a prestação do serviço, tais condições devem ser respeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O relator pode proferir decisão monocrática quando presente jurisprudência dominante, sendo possível sua revisão mediante agravo interno, sem afronta ao princípio da colegialidade. A nota de empenho acompanhada de documentos assinados por autoridade competente e notas fiscais comprova a prestação do serviço e a obrigação de pagamento da Administração. A Administração Pública está obrigada a pagar pelos bens ou serviços efetivamente entregues, ainda que existam vícios formais, sob pena de enriquecimento sem causa. A cláusula contratual que estipula encargos moratórios deve ser observada quando não impugnada pelas partes, inclusive quanto ao índice, forma de capitalização e termo inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 926, § 1º, 932, VIII; CC, art. 476; Lei nº 4.320/1964, art. 58; Lei nº 8.666/1993, art. 59, parágrafo único; Lei nº 14.133/2021, art. 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2392437/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no REsp 1.915.234/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.06.2023; TJ-MG, AC 50034125120238130116, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 28.02.2025; TJ-RS, AC 50025703320198210005, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 08.08.2024. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 22ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 07 a 14/07/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos da fundamentação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0854454-02.2020.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: SONAR COMÉRCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - EPP RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de AGRAVO INTERNO (Id. 24788900) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão monocrática (Id. 23012631) que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por SONAR COMÉRCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o ente municipal ao pagamento parcial dos valores constantes na nota de empenho nº 1522/2014, no montante de R$ 75.747,16 (setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), e ao pagamento integral dos valores constantes na nota de empenho nº 1523/2014, no montante de R$ 106.065,10 (cento e seis mil, sessenta e cinco reais e dez centavos). Em suas razões, o agravante alega em síntese: a) não haver jurisprudência dominante capaz de autorizar o julgamento monocrático da Apelação manejada, impondo-se o julgamento por decisão colegiada; b) a inexistência de prova do efetivo fornecimento dos bens e a exatidão dos créditos cobrados nestes autos, diante da falta de documentos bilaterais capazes de atestar a existência do débito, ônus que caberia a parte autora; c) pugna pela aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, positivado no art. 476, do Código Civil Brasileiro; d) sustenta que não há liquidez nos valores cobrados, diante da oposição do Recorrente, de maneira que a cobrança de encargos moratórios deve ocorrer a partir da data da citação, não podendo retroagir a momentos anteriores ao ajuizamento da relação processual. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada e julgar improcedente o pleito exordial. Ausência de contrarrazões, conforme certidão no ID 25414794. É o relatório. VOTO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o ente municipal ao pagamento parcial dos valores constantes na nota de empenho nº 1522/2014, no montante de R$ 75.747,16 (setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), e ao pagamento integral dos valores constantes na nota de empenho nº 1523/2014, no montante de R$ 106.065,10 (cento e seis mil, sessenta e cinco reais e dez centavos). São os termos dispositivos da decisão agravada: “Examino. Dos documentos encartados nos autos, verifico a presença das mencionadas notas de empenho (Id. 19425522, pág. 3 e 5), com a discrição dos serviços prestados, onde em todas constam a assinatura com identificação da Secretária Municipal de Educação, da Diretora Geral – SEMEC, e da Diretora do Departamento de Finanças – SEMEC, além de notas fiscais eletrônicas e apostilamento do contrato de prestação de serviço (Id. 19425523), onde consta a parcial entrega dos produtos referentes ao empenho nº 1522/2014 no valor de R$ 119.905,42, e a entrega dos produtos referente ao empenho 15/2014 no valor de R$ 106,065,10. Sendo o referido apostilamento devidamente assinado e identificado pelo Diretor do Departamento de Recursos Materiais da SEMEC, Marcelino da Silva Coelho. Quanto as notas fiscais, ainda que não contenham o carimbo específico, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, conforme o princípio da boa-fé e a teoria da aparência, nos termos da jurisprudência consolidada: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - VENDA DE MEDICAMENTOS -NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS RECIBOS DE ENTREGA DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES-AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PROVA ESCRITA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES INCONTROVERSA - SENTENÇA ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro - (art. 700 do NCPC). 2 - In casu, as Notas Fiscais com as respectivas assinaturas de recebimento de mercadoria são aptas a produzir a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC, para a proposição de Ação Monitória. 3 - A assinatura de prepostos ou empregados do estabelecimento comercial é suficiente para estabelecer e consolidar o vínculo obrigacional de entrega de mercadorias no endereço indicado, consoante o princípio da boa-fé e a teoria da aparência. 4 - O ônus probatório relativo à assinatura de pessoa que entende o recorrente ser estranha ao quadro de funcionários da empresa para o recebimento de mercadoria é do apelante, devendo incidir, no caso, a teoria da aparência, que busca proteger aqueles que agiram de boa-fé na relação jurídica, de modo que devem ser considerados válidos os recibos acostados ao feito. 5 - Nesse contexto, uma vez que os documentos inseridos à exordial da ação, mormente notas fiscais, evidenciam a celebração do contrato entre as partes e que o requerido não logrou êxito em comprovar que inexiste inadimplência, não se vislumbra razão para a reforma da sentença. 6 - Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento) nos termos do art. 85, § 11º do NCPC. 7 - Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0001569-47.2017.8.27.2739, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 13:52:19) Ademais, o Município não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou os pagamentos dos serviços e compra de produtos à época. O argumento de irregularidade dos documentos apresentados pelo autor, não merece prosperar. A documentação elencada nos autos pelo autor é suficiente para contrapor as alegações do apelante, evidenciando prestação de serviços e vendas de produtos. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento pelos serviços prestados é devido, mesmo em casos de nulidade contratual, conforme disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e replicado pelo artigo 149 da Lei 14.133/2021, sob pena de enriquecimento sem causa pela Administração Pública. Vejamos a jurisprudência aplicada ao caso: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONTRATADO. DEMONSTRADO QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HÁ OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. 1- A questão consiste em verificar a sentença que condenou o Município Apelante ao pagamento em favor do Apelado da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de honorários advocatícios remanescentes devidos por sua atuação na esfera administrativa e judicial, diante da alegação recursal de impossibilidade de custeio do serviço prestado exclusivamente para o ex-prefeito, e não para o Ente Municipal e diante da ausência de processo licitatório para a contratação do serviço, incorrendo em nulidade do contrato. 2-Apesar das alegações trazidas pelo Município, este, ainda que em gestão anterior, firmou contrato para a prestação de serviços com o Apelado, restando inconteste nos autos a prestação de referidos serviços. 3-O Município Apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/2015. 4-Quanto à alegada impossibilidade de custeio pelo Ente Municipal do serviço prestado exclusivamente para o ex-prefeito e a ausência de processo licitatório para a contratação do serviço, tem-se que, além de não restar comprovada a má-fé nos presentes autos, houve a efetiva prestação de serviços, de forma que negar o pagamento da parcela cobrada seria chancelar o enriquecimento ilícito. 5-As possíveis irregularidades quanto à contratação, poderá ser apurada em ação própria, não sendo esta, a via para o reconhecimento de suposta improbidade, até por necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo exigido pela nova lei de improbidade. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios. 6-Apelação conhecida e não provida à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000315-28.2000.8.14.0013, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma de Direito Público)” “RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO – SUPOSTO CONTRATO VERBAL – SERVIÇO DEVIDAMENTE FORNECIDO – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PRINCÍPIO DA BOA FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de contratação formal não exime a administração de efetuar o pagamento dos serviços prestados e/ou produtos adquiridos, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJ-MS - Apelação: 0800560-80.2020.8.12.0006 Camapuã, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2022)” É entendimento consolidado que, uma vez emitidas as notas de empenho e fiscais assinadas pela autoridade competente, presume-se a regularidade dos atos administrativos, impondo-se o dever de pagamento pelo ente público, salvo prova em contrário quanto à inexistência da dívida ou invalidade dos documentos apresentados. O Município não logrou êxito em demonstrar a inexistência dos serviços ou a irregularidade dos documentos comprobatórios. Ressalte-se que a simples ausência de um “aceite” formal, por si só, não descaracteriza a obrigação de pagamento, sobretudo diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo gestor público. Diante do exposto,conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação.” – grifo nosso. Da preliminar de julgamento monocrático do relator O agravante argui o descabimento de decisão monocrática do relator, tal argumento não deve prosperar, pois plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, de acordo com a autorização para tanto no sistema processual civil vigente, vide art. no art. 926, § 1º, c/c 932, inciso VIII, ambos do CPC e art. 133, do Regimento Interno desta Corte, como forma de dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual. Ademais, a interposição de agravo interno, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao princípio do colegiado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA . AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N .º 543 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.2 . Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores pagos pelo comprador. Súmula n.º 543 do STJ.3 . A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos promitentes-compradores, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual .5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2392437 MG 2023/0209946-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgãocolegiadoafasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes . 2. Conforme entendimento firmado, antes do advento da Lei n. 14.454/22, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, atra vés de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.915.234/SP, relator MinistroANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) – grifo nosso. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Do Mérito O recorrente sustenta a inexistência de prova do efetivo fornecimento dos bens e a exatidão dos créditos cobrados nestes autos, devendo ser aplicado o princípio da exceção do contrato não cumprido, não havendo como julgar procedente o pedido. Verifica-se dos autos que a parte apelada comprovou, através das notas de empenho nº 1522/2014 e nº 1523/2014 (Id. 19425522, pág. 3 e 5) devidamente assinadas e com descrição detalhada do serviço prestado, acompanhadas das notas fiscais eletrônicas e apostilamento do contrato de prestação de serviço (Id. 19425523), do qual extrai-se o reconhecimento expresso por parte do Diretor do DERM acerca da parcial entrega dos produtos referentes ao empenho nº 1522/2014 no valor de R$ 119.905,42, e a entrega total dos produtos referente ao empenho 153/2014 no valor de R$ 106,065,10, o que revela a existência de obrigação contratual, a efetiva liquidação com o controle da prestação dos serviços contratados pela administração, o devido empenho emanado de autoridade competente, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.320/64, criando para o ente público obrigação de pagamento, bem como a efetiva prestação do serviço, de forma parcial, atestado pelo seu próprio Diretor do Departamento de Recursos Materiais da SEMEC, Marcelino da Silva Coelho, assim, tenho que restou satisfeito o seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito ao recebimento do crédito pleiteado (art. 373, I, CPC), afastando-se a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido. Sobre o tema, destaco julgados da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NOTAS DE EMPENHO - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Lei 4.320/64, o pagamento da despesa somente será realizado após a devida liquidação, a qual deve ser fundamentada no contrato, na nota de empenho e nos comprovantes que atestem a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço. Nesse sentido, para que a nota de empenho possa sustentar uma execução, é indispensável que esteja acompanhada de comprovação do recebimento das mercadorias ou da realização dos serviços contratados. (TJ-MG - Apelação Cível: 50034125120238130116, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 28/02/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2025) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EMPENHO PRÉVIO . DESNECESSIDADE. PROVA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO QUE COMPROVA À SACIEDADE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . - É preclara a orientação, tanto no âmbito do STJ quanto no deste Tribunal, de que se devidamente comprovada a prestação de serviços em favor de ente público, ausente má-fé do prestador, é devido o pagamento, desimportando ausência de empenho, a fim de se evitar o enriquecimento sem justa causa da administração pública.- Caso em que ficou comprovada a prestação dos serviços discriminados nas ordens de serviço, de modo que devido o seu pagamento, mesmo que haja eventual irregularidade na contratação; entendimento em sentido contrário acarretaria no enriquecimento sem justa causa da administração pública, o que não pode ser tolerado.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50025703320198210005, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marilene Bonzanini, Julgado em: 08-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50025703320198210005 OUTRA, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 08/08/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) – grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO . IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com os artigos 60 e seguintes da Lei 4 .320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitação de despesa pública comprometida dentro de dotação orçamentária específica, além da efetiva liquidação que se dá quando o ente público realiza o controle da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços contratados pela administração. A falta da nota de empenho não elide a obrigação do Município de realizar o pagamento devido pela aquisição de mercadorias efetivamente fornecidas pelo particular contratado, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. (TJ-MG - AC: 10330140002644001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 12/03/2020) – grifo nosso. Quanto aos encargos moratórios, em havendo previsão expressa no contrato nº 236/2014 – SEMEC pactuado entre as partes (ID 19425520) sem que nenhuma delas tenha alegado qualquer ilegalidade ao longo do processo, entendo que a cláusula décima e seus itens 10.2 e 10.5 devem ser aplicadas, prevendo encargos moratórios à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano) capitalizados diariamente em regime de juros simples, desde quando o efetivo pagamento que deveria ser realizado, isto é, até 30 dias subsequentes ao fornecimento do serviço atestado através do memorando nº 195/2014 datado de 30/12/2014 (ID 19425523, fl. 2). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática em todos os seus termos, acrescentando apenas que os encargos moratórios devem incidir à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano) capitalizados diariamente em regime de juros simples após 30 dias subsequentes ao fornecimento do serviço atestado através do memorando nº 195/2014 datado de 30/12/2014 (ID 19425523, fl. 2), conforme previsão expressa no contrato nº 236/2014 – SEMEC, cláusula décima e seus itens 10.2 e 10.5, pactuado entre as partes (ID 19425520). Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Belém, 7 de julho de 2025. Desa.CÉLIAREGINA DE LIMAPINHEIRO Relatora Belém, 15/07/2025

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Ruan Jeferson Pinheiro Bavaresco x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 257060904

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7019371-93.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JUCYARA ZIMMER

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3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://mee… 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7019371-93.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 2.384,65 Última distribuição:07/04/2025 AUTOR: RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, RUA ESPIRITO SANTO, - ATÉ 3564/3565 SETOR 05 - 76870-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 RÉU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ARIQUEMES 2032 AV.JUSCELINO KUBITSCHECK - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que a parte ré efetuou uma inspeção na Unidade Consumidora da parte autora, afirmando haver diferença na medição com um expressivo numerário, referente a suposto consumo não faturado, utilizando-se de meios ilegítimos para chegar a este fim. Esclareceu que tudo teve início com a retirada do relógio, após o que "a Requerida enviou ao Requerente 2 (duas) faturas de energia elétrica referente a recuperação de consumo no importe otal de R$2.384,65 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), sendo uma fatura no importe de R$1.205,65 (um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e outra fatura no valor de R$1.179,00 (um mil, cento e setenta e nove reais) ambas as faturas com vencimento para o dia 02/12/2024". Sustentou que "reside há vários anos na Rua Espirito Santo, nº 3528, setor 5, nesta cidade de Ariquemes-RO, sendo usuário dos serviços fornecidos pela Ré, onde sempre recebeu as faturas de prestação de serviço - fornecimento de energia elétrica – unidade consumidora 20/181196-7 e, sempre quitou suas faturas, motivo pelo qual não o deixa em situação inadimplente". Pontuou que "no período de setembro/2023 à outubro/2024 (período de recuperação de consumo) não houve alteração de consumo após a substituição do medidor, apenas os lançamentos elevados no que tange a recuperação de consumo". Afirmou que "o consumidor não está obrigado a utilizar exatamente a mesma quantidade de energia em sua residência todos os meses", bem como que "há períodos em que o Autor se ausenta da Comarca de Ariquemes e sua residência permanece fechada". Acrescentou que jamais recebeu qualquer documento que apontasse irregularidade em seu medidor. Liminarmente, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar à requerida que se abstenha de suspender a energia elétrica da UC do autor, bem como de incluir o nome deste nos cadastros de maus pagadores. Requereu a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos. A inicial veio instruída de documentos. A liminar foi deferida (ID 113661006 - Pág. 2). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 114466816). Na oportunidade, não suscitou preliminares. No mérito, negou a prática de ato ilícito, argumentando ter agido em exercício regular de seu direito. Alegou que seguiu as normas disciplinadas pela ANEEL, relativas ao procedimento de inspeção, chegando ao valor recuperado impugnado. Asseverou que a parte autora não pagou corretamente pelo que efetivamente consumiu. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Houve réplica (ID 116008169). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Versam os autos sobre ação consumerista. Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado [(RTJ 115/789)(STF- RESP- 101171 - Relator : Ministro Francisco Rezek)]. A esse respeito, confira-se: “O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado” (Supremo Tribunal Federal RE96725 RS - Relator: Ministro Rafael Mayer) As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e conhecer o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: De proêmio, consigno que o caso se caracteriza como relação jurídica de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos e objetivos, previstos nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Nesse sentido, anoto que é remansosa a jurisprudência consolidada na Corte Superior pela incidência das regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014) [Grifei] Consoante preconiza a legislação consumerista de regência, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, só podendo ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo, a saber: 1) caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; 2) que o defeito inexistiu; ou 3) a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale pontuar, a despeito disso, que quanto à inversão do ônus da prova, embora seja direito do consumidor, não se pode permitir que sempre deva o juiz dispensar o ônus de provar ou então que, com a inversão, a procedência do seu pedido seja automática. A parte autora, segundo o CDC, haverá de comprovar minimamente suas alegações. Pois bem. No caso em liça, insurge-se a parte requerente contra o débito cobrado, referente à suposta recuperação de consumo constatada por meio de perícia unilateral realizada pela parte ré, no medidor da unidade de titularidade da parte autora, em laboratório estabelecido fora do município de residência do consumidor. Anoto, a par disso, que referida análise foi feita em Porto Velho/RO (ID 114466817), na data de 29/8/2024, ou seja, em município diverso daquele em que reside a parte autora, distante 200km de sua residência. Quanto ao valor da dívida (ID 114466819, 114466828 e 114466831), da análise detida do histórico de consumo coligido, observa-se que embora o período de agosto e setembro/2024 (R$634,28 e R$584,55) tenha se distanciado da média de consumo antecedente, nos meses seguintes de outubro e novembro/2024 (R$464,82 e R$331,40) os valores não destoaram das leituras havidas entre 08 a 12/2023 (R$311,32, R$331,68, R$366,46, R$330,83 e R$502,79), não se podendo, com segurança, concluir que a diferença isolada decorra de fraude, a excluir a possibilidade de alteração/comportamento ou rotina de consumo da unidade consumidora sub examine, uma vez que não é lícita a imputação de débito presumido. Deveras, consoante jurisprudência pátria, não se revela permitido às concessionárias de serviço público cobrar do consumidor, utilizando-se de critério de estimativa e/ou presumido, veja-se: AÇÃO CAUTELAR.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA UNILATERAL. CONSUMO PRESUMIDO. PROVA UNILATERAL. CORTE DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. A cobrança realizada pela concessionária de serviço público carece de qualquer validade jurídica, visto que produzida unilateralmente, sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais não são restritos ao âmbito processual, mas observáveis em todas as relações humanas em que se pretenda impor, legalmente, qualquer gravame a alguém. 2. De acordo com a Súmula 13 do TJPE: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência leciona que se presume dano moral quando, da conduta ilícita da concessionária de serviços públicos, que realiza perícia por meio unilateral, resulta o corte de energia. 4. Recurso Improvido. Decisão Unânime. (TJ-PE - APL: 2401467 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2015) [Grifei] Não bastasse isso, a experiência cotidiana um proceder reiteradamente equivocado da parte da concessionária do serviço de energia elétrica, pois não observa procedimentos, prazos e garantias do consumidor na apuração de supostas fraudes e na recuperação de consumo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Egrégio TJRO, in verbis: “[...] Ora, tal perícia técnica deve ser contemporânea à irregularidade, não podendo ser feita depois sob pena de se perderem as evidências de uma realidade que é preciso registrar de forma inequívoca para utilização num processo judicial.” (TJSP, Apelação com revisão nº 1.135.491-0/8-Ribeirão Preto, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dyrceu Cintra, j. 14.12.07). [Grifei] AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA NO MEDIDOR. REALIZAÇÃO. EMPRESA TERCEIRIZADA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ABUSIVIDADE. A perícia a ser efetivada em medidores de energia suspeitos de fraude deve operar-se por meio de órgão metrológico oficial, ou seja, pelo IPEM ou INMETRO, porém nunca por ato unilateral da própria concessionária do serviço público de energia. Mostra-se abusiva a realização de perícia por empresa terceirizada, localizada em outro Estado da Federação, impondo-se ao consumidor o ônus de ter que se deslocar para o local a fim de acompanhar a confecção do laudo. Relator: Desembargador Kiyochi Mori Agravo em Apelação 0002442-27.2012.8.22.0002 ORIGEM: 00024422720128220002 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível). [Grifei] COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. Deve ser julgada improcedente a ação de cobrança de valores aferidos em razão de defeito no medidor de energia elétrica realizado com base em perícia feita de forma unilateral. Relator: Desembargador Miguel Monico Neto. Apelação: 0154408-79.2008.8.22.0001. [Grifei] PERÍCIA FEITA POR ÓRGÃO OFICIAL COM SEDE NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. UNILATERALIDADE. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.0001569-25.2011.8.22.0014 Agravo em Apelação. Origem: 00015692520118220014 Vilhena/RO (2ª Vara Cível). Relator: Desembargador Kiyochi Mori. Agravo interno em apelação cível. EMENTA: Energia. Recuperação de consumo. Perícia. Requisitos. Invalidade. Débito. Inexistência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Evidenciado que a recuperação de consumo foi feita em razão de perícia realizada em município distinto daquele do consumidor, sem a comprovação de fraude por ele praticada e sem a demonstração da origem dos parâmetros adotados para calcular o valor da dívida imputada, deve ser declarado inexistente o débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. (TJRO- AC 7004479-58.2019.8.22.0002 - Relator Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, 04/03/2020) [Grifei] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em que o consumidor falsificou os lacres de aferição do medidor, além de adulterar seus mecanismos internos. Comprovação, contudo, da alegada infração, mediante simples termo de ocorrência lavrado por preposto da concessionária. Documento imprestável, posto que a par de não observar os critérios estabelecidos pela legislação metrológica (art. 37 da Resolução nº 456/2000), padece de vício de sua imposição unilateral, em flagrante violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Infração que por sua peculiaridade exige que sua comprovação seja demonstrada por perícia técnica a ser efetuada por órgão subordinado a Secretaria da Segurança Pública e/ou ao Serviço de Metrologia Oficial Exigência legal, no caso, desatendida pela concessionária do fornecimento de energia elétrica. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP, Apelação com revisão nº 997.643-0/6-Araçatuba, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Maria, j. 29.01.08) [grife] Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Perícia unilateral. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Estimativa de Valor. Negativação Indevida. Dano moral. Configurado. Pagamento. Compensação. Negado. Recurso não provido. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, se faz necessária a comprovação do cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado apenas por meio de perícia unilateral. A perícia realizada em medidor de energia elétrica, deve observar, entre outros, o exercício do contraditório e ampla defesa da parte contrária, sendo imprescindível sua participação, mediante sua regular NOTIFICAÇÃO para comparecimento. Caso contrário, tratar-se-á de perícia unilateral, totalmente nula. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito, deverá ser a média de consumo dos três meses, imediatamente, posteriores à substituição do medidor e, pelo período pretérito máximo de doze meses. A recuperação de consumo não poderá se basear em valores apurados por estimativa. É devida indenização por dano moral ao consumidor, em razão da negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Não cabe a compensação prevista no art. 113, II, e § 3º da Resolução 414 da ANEEL, para o pagamento de condenação em danos morais. (TJ-RO - AC: 70010117620218220015 RO 7001011-76.2021.822.0015, Data de Julgamento: 01/12/2021) [Grifei] Nessa perspectiva, o valor a ser pago pelo consumidor, em razão de recuperação de consumo pretérito, não pode ser apurado com base em consumo estimado, como usualmente tem feito a concessionária de energia, nem, tampouco, se pode considerar os ‘maiores’ gastos medidos para a apuração da média, como feito no caso dos autos, porque, dessa forma, ‘média’ não será. Desta feita, entendo que a dívida imputada ao consumidor não foi devidamente constituída e nem comprovado fato que possa ser a ele imputado. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, o que faço para DECLARAR inexistente o débito cobrado indevidamente pela ré, referente a alegada recuperação de consumo, representado pelas faturas anexa à exordial (ID 113536794 e 113536797, com vencimentos 02/12/2024, nos valores de R$1.205,65 e R$1.179,00, respectivamente. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Ante a sucumbência, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 14 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito AUTOR: RUAN JEFERSON PINHEIRO BAVARESCO, RUA ESPIRITO SANTO, - ATÉ 3564/3565 SETOR 05 - 76870-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ARIQUEMES 2032 AV.JUSCELINO KUBITSCHECK - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

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