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"0001569-73.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 131 de 135

Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312246979

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS DA COSTA / INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312246992

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247005

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247018

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247029

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NAZARE FERREIRA DA COSTA LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247047

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247060

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONORFA JOSEFA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Marcia Costeski Crosatti e outros x Anaclecia Ferreira Severo

ID: 280285537

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000675-12.2018.5.06.0172

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA COSTESKI CROSATTI MARCONI GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

ANACLECIA FERREIRA SEVERO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO OLIVÉRIO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000675-12.2018.5.06.0172 AGRAVANTE: MARCONI GERMANO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES AP 0000675-12.2018.5.06.0172 AGRAVANTE: MARCONI GERMANO DA SILVA AGRAVADO: ANACLECIA FERREIRA SEVERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000675-12.2018.5.06.0172 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA. RELATOR : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante: MARCONI GERMANO DA SILVA Agravados: ANACLÉCIA FERREIRA SEVERO Advogados: José Henrique da Silva Procedência:2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DILIGÊNCIA VIA SISTEMA CRC-JUD. INFORMAÇÕES SOBRE MEAÇÃO PATRIMONIAL DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Na execução trabalhista, esgotadas sem sucesso as diligências tradicionais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), é cabível a utilização do sistema CRC-JUD para obtenção de dados sobre o estado civil e regime de bens da executada, visando investigar a existência de patrimônio comum do casal e eventual penhora da meação pertencente à devedora. A medida não busca incluir o cônjuge no polo passivo da execução, mas viabilizar a efetividade da prestação jurisdicional através da identificação de bens que possam satisfazer o crédito exequendo, em consonância com o art. 790, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, e com o art. 76, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por MARCONI GERMANO DA SILVA, na execução que, nos autos da Reclamação em epígrafe, prossegue em face de ANACLÉCIA FERREIRA SEVERO. Nas suas razões recursais, id. 16e9f41, o agravante insurge-se contra o indeferimento, por parte do MM Juízo de primeiro grau, de diligência por meio da ferramenta CRC-JUD. Aduz que o indeferimento deu-se sob a justificativa do MM Juízo de primeiro grau de que a diligência seria "inútil", por não haver amparo jurídico para inserir cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução, independente do regime de bens que rege rege a relação do casal. Argumenta que não pretende incluir o cônjuge da executada no polo passivo, mas sim obter dados indispensáveis para investigar o patrimônio comum do casal e, eventualmente, penhorar a meação pertencente à executada. Destacou, ainda, a ocorrência de malogro das diligências realizadas até aqui contra os executados, dentre as quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc. Transcreve precedentes favoráveis à sua tese e pede a reforma da decisão para que seja realizada a diligência requerida. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo consignado que a Lei nº 13.467/17 aplica-se, salvo direito adquirido, aos fatos litigiosos de direito material posteriores à sua entrada em vigor, sendo reverso - no sentido da não aplicação da mencionada Lei reformadora da CLT - o raciocínio com relação aos fatos litigiosos, de igual natureza, anteriores à entrada em vigor daquela mesma Lei. Já no âmbito das normas processuais, aplicam-se, de imediato, as disposições contidas na Lei nº 13.467/17, ressalvada, no entanto, para determinados casos, a ultratividade da legislação anterior, hipótese das situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769 da CLT. Por fim, devo acrescentar que o TST, em 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, estabeleceu a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O Recurso foi apresentado no prazo legal e está subscrito por profissional regularmente credenciado. Verifico, ainda, ser dispensável, no caso, a exigência do pressuposto da delimitação de valores, na forma do artigo 897, § 1º, da CLT, uma vez que o agravo de petição deduzido se cinge a devolver questões de direito ao conhecimento deste Tribunal. Registro, por fim, que a decisão objeto de insurgimento pelo agravante é de cunho gravoso ao exequente, não se constituindo ato meramente interlocutório, pelo que, em razão disso, não há falar em natureza interlocutória da decisão de fls. 594/599. Satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO: DO POSSÍVEL CABIMENTO DA DILIGÊNCIA PERSEGUIDA PELO AGRAVANTE: O agravante insurge-se contra o indeferimento, por parte do MM Juízo de primeiro grau, de diligência por meio da ferramenta CRC-JUD. Aduz que o indeferimento deu-se sob a justificativa do MM Juízo de primeiro grau de que a diligência seria "inútil", por não haver amparo jurídico para inserir cônjuge da sócia executada no polo passivo da execução, independente do regime de bens que rege rege a relação do casal. Argumenta que não pretende incluir o cônjuge da executada no polo passivo, mas sim obter dados indispensáveis para investigar o patrimônio comum do casal e, eventualmente, penhorar a meação pertencente à executada. Destacou, ainda, a ocorrência de malogro das diligências realizadas até aqui contra os executados, dentre as quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc. Transcreve precedentes favoráveis à sua tese e pede a reforma da decisão para que seja realizada a diligência requerida. Assiste razão ao agravante. De fato, recorde-se que a maior finalidade da execução é a de assegurar uma satisfação célere da execução, e, no caso concreto, lícito, possível, recomendável e, mais ainda, viável a realização de diligência por meio da ferramenta de busca CRC - JUD. Neste mesmo sentido, colho ementa e fundamentação de Acórdão da Excelentíssima Desembargadora Maria Do Socorro Silva Emerenciano, no processo nº 0001039-94.2014.5.06.0019 (AP), assim reproduzidos e que adoto como razões de decidir quanto ao tema em discussão, "in verbis": "AGRAVO DE PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DILIGÊNCIAS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCRA, CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO E EMPRESAS DE MILHAS AÉREAS E OUTROS. POSSIBILIDADE. Muito embora tenham sido infrutíferas as diligências determinadas pelo Juízo na utilização de convênios firmados com esta Justiça Especializada, com o intuito de garantir a efetividade da execução, considerando que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do Processo, consoante dispõe o artigo 765 da CLT, competindo-lhe a promoção dos atos de execução requeridos pelo exequente, é pertinente a expedição de ofícios a outros órgãos não conveniados a esta Especializada, com o fim localizar bens em nome da empresa executada, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Agravo de Petição provido." .........................omisso.......................... "...uma vez restando infrutíferas as diligências determinadas pelo Juízo na utilização de convênios firmados com esta Justiça Especializada, com o intuito de garantir a efetividade da execução e, considerando que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do Processo, consoante dispõe o artigo 765 da CLT, competindo-lhe a promoção dos atos de execução requeridos pelo exequente, é pertinente a realização das buscas requeridas, com o fim de satisfazer o crédito exequendo. No mesmo sentido orienta a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no art. 76, III, da Consolidação dos Provimentos, de 23 de fevereiro de 2016, que assim dispõe: "Art. 76. Cabe ao juiz na fase de execução: I - omissis II - omissis III - determinar a revisão periódica dos processos em execução que se encontrem em arquivo provisório, com a execução suspensa, a fim de renovar providências coercitivas, por meio da utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, valendo-se, se for o caso, da aplicação subsidiária dos arts. 772 a 777 do CPC". O Sexto Regional tem concentrado esforços na tentativa de localização de bens do devedor, acolhendo pedidos de diligências com o fim de garantir a execução, com destaque para o Julgamento do Processo nº AP-0001569-07.2014.5.06.0017 de Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de S. M. Ventura, que aqui ainda utilizo como razões de decidir, os fundamentos ali esposados, in verbis: (...) "No presente caso, conforme se denota dos autos, houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade dos executados, através dos convênios BACENJUD (ID 6f8b12d), RENAJUD (ID 168318a), INFOJUD (ID 8d6e604), CCS/SIMBA (ID 8d6e604), com inclusão no BNDT e SERASA desde agosto de 2017 (ID 61ce779). Concluiu a Vara de origem ser necessário o apontamento, pelo exequente, de alternativas hábeis para a continuidade da execução. Diante dessa situação, postulou o exequente, através da petição (ID 2a4c2cb), que fosse expedido ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que seja bloqueado, se existentes, créditos ou ativos financeiros em nome dos executados não pesquisáveis via BACENJUD, conforme previsão no art. 835, III, do CPC, e ainda às Administradoras de cartão de crédito, cujo requerimento restou indeferido pela magistrada da execução. Com efeito, restando infrutíferas todas as diligências anteriormente realizadas e acima mencionadas, cabível, portanto, a expedição de ofícios junto aos órgãos indicados pelo exequente, mesmo que não possuam convênios firmados com esta Justiça Especializada, na busca da efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual. Afinal, os valores investidos em títulos de capitalização e planos de previdência privada, caso penhorados, podem levar à satisfação do débito executado, mesmo em se tratando de reservas de médio ou longo prazo, uma vez que há possibilidade de resgate antecipado. Importante consignar que o benefício proveniente da contratação de Previdência Privada, equivale a um investimento que tem por escopo acumular recursos para renda mensal futura, não se encontrando inserto no rol taxativo do art. 833 do CPC, que enumera os bens absolutamente impenhoráveis. Destaco também que não há qualquer impedimento legal para a expedição dos ofícios. A decisão, na verdade, limita por demais as providências que poderiam ser tomadas para a satisfação do crédito, inviabilizando o prosseguimento da execução. Além disso, o juiz é o gestor do processo e deve determinar as diligências necessárias e pertinentes ao processo, conforme o presente caso, nos termos do que prevê o artigo 765, CLT. No tocante às administradoras de cartões de crédito, pelos mesmos motivos, julgo pertinente o seu deferimento, porquanto demonstrado que o exequente continua em busca incessante de ver satisfeita a execução. É certo que há de se observar o princípio da execução menos gravosa ao executado, mas, do outro lado, estamos a tratar da efetividade da execução do crédito de natureza alimentar, a qual não pode ser limitada aos sistemas conveniados por este Regional. Ademais, consoante a jurisprudência dominante na Corte Superior, a penhora de crédito equivale, na verdade, à penhora em dinheiro, quando determinada em processo de execução definitiva. Registro, ainda, que o art. 866, do NCPC, admite a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, existindo, sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado, como se mostra o caso presente. Este entendimento encontra-se consubstanciado na OJ SDI-2 do C. TST: 'PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado' Portanto, considerando que as providências requeridas poderão permitir o prosseguimento da execução, posto que atende finalidade precípua de auxiliar o juízo executório, acolhe-se o agravo de petição para reformar a decisão ora atacada e deferir a expedição dos ofícios postulados, a qual tem respaldo nos artigos 653, alínea 'a', 765 e 878, da CLT, não havendo razão para serem indeferidas, cuja postura acarretará, à parte autora, maiores ônus, contrariando assim os princípios da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, da natureza alimentar do crédito trabalhista e da garantia da duração razoável do processo". No mesmo sentido os arestos deste E. TRT: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens das executadas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, faz-se necessário a utilização de medidas ainda não observadas. Cabível, assim, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, consoante inteligência do art. 76, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. A fim de viabilizar o prosseguimento e a efetividade da execução, faz-se pertinente, ainda, a utilização do Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO V3, bem como a expedição de ofícios à ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, ao IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, bem como à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Agravo de petição do exequente parcialmente provido." (TRT da 6ª Região. Processo: AP - 0000700-09.2017.5.06.0221, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 22/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/08/2019). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. POSSIBILIDADE. I. Considerando que houve tentativas infrutíferas de localização de bens de propriedade da executada, cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e SIMBA, a fim de se viabilizar o prosseguimento da execução. Inteligência do art. 76, inciso III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. II. Revela-se, pertinente, ainda, a realização de pesquisa junto ao Sistema Integrado de Automação do Registro do Comércio - SIARCO V3 e a expedição de ofícios à Junta comercial do Ceará, uma vez que incide na execução o princípio da efetividade, que visa a garantir a satisfação do direito do credor. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0010243-38.2013.5.06.0201, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 04/06/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/06/2019). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as diversas diligências efetuadas junto aos órgãos que mantêm convênio com a Justiça do Trabalho, inexiste óbice à expedição de ofícios a outros órgãos não conveniados a esta Especializada, em busca de ativos para a satisfação do crédito exequendo. Agravo de Petição provido. (Processo: Ag - 0000517-89.2013.5.06.0023, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 11/08/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/08/2020) Pelas razões expostas dou provimento ao Agravo de Petição para deferir a realização das diligências junto à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização); SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), INCRA, Capitania dos Portos de PE; pontos de fidelidade e milhas aéreas e administradoras de cartões de crédito nos termos requerido no apelo, a fim de que informem acerca da existência de bens/créditos em nome da executada." No que concerne especificamente à ferramenta CRC, colho aqui os seguintes precedentes jurisprudenciais, sendo um deles da lavra do Excelentíssimo Desembargador Eduardo Pugliesi, assim reproduzidos, a saber: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. CONSULTA AO SISTEMA CRC JUD. POSSIBILIDADE. Considerando que não houve êxito nas diversas medidas executórias adotadas pelo Juízo singular em relação à executada, é possível que sejam feitas pesquisas através do sistema CRC JUD, com a finalidade de obter informações sobre o estado civil e regime de bens das sócias executadas, tendo em vista que bens que estejam em nome de cônjuge dos devedores podem responder pela dívida exequenda, mercê de do que dispõe o art . 790, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Agravo de Petição da reclamante provido. (Processo: AP - 0000759-40.2015 .5.06.0003, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 25/01/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/01/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA CRC-JUD. PESQUISA. VIABILIDADE. As ferramentas eletrônicas foram disponibilizadas ao Judiciário como forma de otimizar o rastreio de bens e possibilitar a efetivação de penhora e consequente satisfação do crédito, constituindo medida útil na busca por resultados concretos, conferindo eficácia às decisões judiciais e coibindo eventuais fraudes. O Sistema CRC-JUD (Central Nacional de Informações do Registro Civil) permite a realização de consultas a registros de nascimentos, casamentos e óbitos e a solicitação de certidões eletrônicas desses registros. Considerando que a execução nestes autos se arrasta há vários anos, deve ser acolhido o pedido da exequente de realização de pesquisa no Sistema CRC-JUD, para fins de identificação de eventual casamento e regime de bens dos executados e, em caso positivo, análise da possibilidade de constrição de bens do cônjuge.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0001265-58.2011.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 01/09/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. Conclusão do recurso Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para reconhecer o direito do exequente de obter, via ferramenta CRC-Jud, os dados de possível meação patrimonial do cônjuge da sócia Anaclécia Ferreira Severo. Recife (PE), 21 de maio de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Souza, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI GERMANO DA SILVA

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Maria Das Gracas Aquino Ferreira x Banco Bmg

ID: 325430233

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-56.2020.8.17.2210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001569-56.2020.8.17.2210 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM ajuizada por MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA em face do BANCO BMG S.A.. A parte autora afirma que está pagando indevidamente por um empréstimo que nunca contraiu, sendo descontados valores desconhecidos de sua aposentadoria. Alega, ainda, que o banco agiu com negligência e culpa ao permitir a concretização de um "negócio jurídico" sem sua autorização ou procuração, violando a regra geral de formação dos contratos. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ao final, requer a anulação e exclusão imediata de qualquer contrato fantasma e o fim das cobranças em seu benefício, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00, e a devolução em dobro dos valores indevidamente consignados. Proferida sentença pelo juízo a quo (ID 13091291) que indeferiu a petição inicial em razão de a demandante não ter acostado aos autos documento de residência oficial em seu nome, mesmo após intimada para emendar a petição inicial. Esta sentença foi anulada pelo acórdão (ID 71468777) proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o prosseguimento do feito. Posteriormente, o juízo indeferiu o pleito liminar de suspensão dos descontos, mas inverteu o ônus da prova à parte ré para que juntasse aos autos os contratos mencionados na inicial que deram origem aos empréstimos supostamente contraídos pela parte autora, verificando a hipossuficiência da autora frente à parte ré. Foi realizada audiência de conciliação/mediação, porém as partes não chegaram a um acordo. O réu solicitou a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício para confirmar a disponibilização do valor do contrato, tendo o juízo deferido a perícia grafotécnica e determinado que o valor fosse arcado pela instituição bancária ré, com base na tese 1.061 do STJ, e que o réu encaminhasse a via original do(s) contrato(s) objeto da controvérsia processual para a perícia. No entanto, o réu deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, não enviando a via original do contrato. A parte ré apresentou contestação (ID 13091303), oportunidade na qual suscitou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária concedida. No mérito, alegou que não cometeu qualquer ato ilícito, que a contratação do cartão de crédito consignado é válida e que os recursos foram disponibilizados à parte autora mediante transferência bancária, o que ratifica a plena execução contratual. Afirmou que não há má-fé de sua parte para a repetição do indébito em dobro, visto que a cobrança se deu de forma legal, e que a inversão do ônus da prova é descabida por não estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (IDs 63720026, 136649709), reforçando que a instituição financeira não anexou cópia do contrato ora guerreado (nº 10025485, valor de R$ 1.760,00), mas sim contrato diverso (nº 45375151) e um TED que não corresponde ao valor ou objeto da demanda, o que comprovaria a fraude por parte da instituição bancária. Reiterou o pedido de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00, e a repetição do indébito em dobro. É o relatório, passo a fundamentar e DECIDO. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, a parte ré suscita a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. Todavia, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de requerimento administrativo prévio não constitui óbice à propositura da ação, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário encontra fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade. A pretensão resistida é evidente no presente caso, uma vez que a autora busca o reconhecimento da nulidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente pagos, enquanto o banco réu alega a legitimidade do contrato. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Contudo, a parte autora declarou sua hipossuficiência financeira, informando que sua renda é de apenas 1 (um) salário mínimo, sendo isenta de recolhimento de Imposto de Renda. O pedido da apelante tem amparo no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, que considera necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré alegou inépcia da inicial. No entanto, a exordial atende aos preceitos legais estabelecidos, pois do seu contexto se extrai o pedido e a causa de pedir, que se trata da anulação do contrato por eventual nulidade. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DAS PREJUDICIAIS DA PRESCRIÇÃO Nos casos envolvendo descontos indevidos decorrentes de contratos financeiros com consignação em folha de pagamento, a jurisprudência dominante consolidou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, conforme o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente determina: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tal entendimento decorre do reconhecimento da existência de uma relação consumerista e da configuração dos descontos em folha como prestação de trato sucessivo. Desta forma, o prazo prescricional inicia-se a partir da data do último desconto realizado de maneira indevida, renovando-se continuamente enquanto perdurarem os descontos DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Cinge-se a controvérsia a verificação da existência e validade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora, bem como a configuração de danos morais e materiais decorrentes dos descontos alegadamente indevidos. Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC. A Súmula 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Para a validade da contratação de cartão de crédito consignado, é indispensável que a instituição financeira apresente informações claras e transparentes a respeito das condições de uso do cartão, do modo de pagamento e dos encargos incidentes, em conformidade com o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Para comprovar a regularidade da avença, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS de comprovar, entre outros elementos: (i) existência de contrato ou termo de adesão, devidamente assinado pela parte autora (fisicamente, digitalmente ou com uso de ferramentas de reconhecimento facial); (ii) envio regular de faturas ou extratos mensais ao consumidor; (iii) efetiva entrega do cartão plástico (ou físico); (iv) demonstração de desbloqueio e uso efetivo do cartão, de modo a confirmar a ciência e o consentimento acerca das condições pactuadas. No caso dos autos, a análise detalhada das provas revela o seguinte: A parte autora alegou que o contrato nº 10025485, no valor de R$ 1.760,00, nunca foi contraído. Ao contestar, a instituição bancária ré apresentou um contrato diverso, de número 45375151, que não corresponde ao objeto da demanda. Mais crucialmente, este Juízo determinou expressamente que o réu encaminhasse a via original do(s) contrato(s) objeto da controvérsia processual para a realização de perícia grafotécnica, sob pena de presumir-se a autenticidade da assinatura impugnada. No entanto, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, não apresentando o contrato original (ID 136067486). Este fato é determinante, pois conforme a tese 1.061 do STJ, se o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade por perícia grafotécnica ou outros meios legais. A não apresentação do contrato original, especialmente após determinação judicial para perícia, vai de encontro a essa tese. Além disso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento, por meio da Súmula 132, de que "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Portanto, diante da ausência do contrato original e da apresentação de documentos divergentes, fica presumida a fraude e a inexistência de contratação por parte da autora, tal como alegado. Além disso, não existe nos autos comprovação do envio regular de faturas ou extratos mensais por parte do banco réu referente ao contrato específico que a autora alega não ter contraído. Tampouco há nos autos comprovação cabal da efetiva da entrega do cartão de crédito à parte autora para o contrato em questão, bem como não há demonstração de desbloqueio ou uso efetivo do cartão por parte da autora para o contrato em discussão. Diante da análise acima, constata-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a validade da contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora. A falha na apresentação do contrato original, após determinação judicial, e a ausência de outros elementos demonstrando a contratação, levam à presunção de fraude e à inexistência da relação jurídica contratual, tal como dispõe a Súmula 132 do TJPE. Assim, sendo presumida a fraude e a inexistência de contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, caracterizando a má prestação de serviços da parte ré. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola bens imateriais juridicamente protegidos. Nos casos de cartões de crédito consignados, em que há descontos em folha sem plena anuência ou informação adequada ao consumidor, a jurisprudência majoritária considera o dano moral como in re ipsa, ou seja, a simples prova da ilicitude e do nexo causal basta para ensejar a reparação, sem que seja necessária a comprovação específica do abalo psicológico ou do sofrimento suportado. Isso se dá porque a conduta ofensiva atinge de imediato a esfera de direitos da personalidade, presumindo-se a ofensa moral. A conduta ilícita da parte ré, ao realizar e persistir em descontos decorrentes de um contrato fraudulento não comprovado, causando constrangimentos e prejuízos à parte autora que tem seus baixos rendimentos comprometidos, configura o dano moral. . Na valoração do dano moral, aplica-se o critério bifásico, inicialmente estabelecendo-se um valor básico que represente o reconhecimento do gravame à esfera moral do lesado e, em seguida, ajustando-se esse montante de acordo com as particularidades do caso concreto. Deve-se considerar o dano moral causado, o poder econômico das partes envolvidas e o caráter punitivo e educativo da indenização aplicada. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 314 DO TJPE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de feito no qual a consumidora ingressou em juízo alegando que estariam havendo descontos indevidos em seus rendimentos, resultantes de dois empréstimos que não havia firmado com a instituição financeira demandada. 2 . Tendo em vista a alteração dos pedidos ter sido realizada após a citação com anuência da ré, não há que se falar em sentença extra petita, em razão de ter atendido o previsto no art. 329, II do CPC/2015. 3. A situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva do apelante, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. Nesses casos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, cabia ao banco apelante provar que os descontos impugnados decorreram de contrato de empréstimo efetivamente firmado pelo recorrido, afastando assim a sua responsabilidade civil. Porém, apesar de concedido prazo com essa finalidade, a parte apelante ficou silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a existência e a validade da avença. 5 . A falta de apresentação, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo, presume a contratação fraudulenta e consequentemente indevida, violando a legitimidade dos descontos - súmula nº 134 do TJPE. 6. Repetição do indébito fixada de forma simples, sem que a autora tenha recorrido deste capítulo da sentença. 7 . O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não revela exorbitância, devendo ser mantido, em face da vedação da reformatio in pejus. 8. Apelação desprovida. (TJ-PE - Apelação Cível: 0004369-91.2013.8.17 .0920, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2019) Portanto, levando em consideração o paradigma jurisprudencial e as nuances do caso concreto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O instituto da repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando há violação da boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No presente caso, a parte ré foi instada a apresentar o contrato original para perícia grafotécnica e se omitiu em fazê-lo, o que, conforme Súmula 132 do TJPE, presume a contratação mediante fraude. A alegada fraude, corroborada pela omissão do banco em apresentar a prova cabal da contratação, demonstra culpa grave e má-fé por parte da instituição financeira, pois agiu com negligência ao efetuar um empréstimo sem a devida autorização ou comprovação do negócio jurídico. Dessa forma, resta configurada a má-fé da instituição financeira, ensejando a aplicação da repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA para: 1.Declarar a inexistência e, consequentemente, a nulidade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado nº 10025485, no valor de R$ 1.760,00, impugnado pela parte autora. 2. Condenar o BANCO BMG S.A. à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora referentes ao contrato declarado nulo, respeitado o prazo prescricional de 05 anos do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) desde a citação; devendo ser deduzido o valor de R$1.077,99 já transferido para a autora; 3. Condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) desde a citação. Em razão da sucumbência da mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0001569-53.2018.8.10.0098

ID: 329936486

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-53.2018.8.10.0098

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PADUA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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LUCAS PADUA OLIVEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001569-53.2018.8.10.0098 APELANTE: ANTONIO LUIS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELAN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001569-53.2018.8.10.0098 APELANTE: ANTONIO LUIS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar suscitada e, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Ação proposta por Antônio Luiz Barbosa da Silva contra o Banco Bradesco S/A, visando: a) Obrigação de fazer (entrega de cartão bancário vinculado a benefício previdenciário); e b) Indenização por danos morais. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A matéria devolvida a este colegiado restringe-se à análise da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que o Apelante não cumpriu integralmente o despacho que determinou a emenda da petição inicial. I) Da Recomendação CNJ 159/2024 De início, observa-se que as providências determinadas no despacho inicial decorrem diretamente da Recomendação CNJ 159/2024, de 23 de outubro de 2024, a qual orienta os membros da magistratura na adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva. A saber: A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça, com vistas a implementação de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, assim dispõe: (...) ANEXO B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Com efeito, o caso concreto consiste em demanda judicial decorrente de empréstimo consignado, tema que notoriamente constitui a principal causa de abarrotamento do Poder Judiciário no Brasil na atualidade e que vem comprometendo de forma expressiva a garantia constitucional de acesso à justiça. Isso porque a concentração de esforços do Poder Judiciário para resolver demandas de empréstimo consignado toma tempo e recursos valiosos e prejudica o direito daqueles cidadãos que realmente precisam desses serviços com ações genuínas. Logo, apesar do esforço que tem resultado em um volume de produtividade extraordinário em todos os braços da Justiça, é certo que as demandas ilegítimas têm tomado as forças dos servidores e magistrados e prejudicado expressivamente a celeridade e, sobretudo, a qualidade dos serviços prestados. Nesse contexto foi então editada a Recomendação 159/2024 do CNJ (acima parcialmente transcrita), a fim de enfrentar tal problemática, evidenciando a necessidade de urgente ponderação entre os princípios aparentemente colidentes. Há, por isso, que se considerar o sopesamento entre o direito ao acesso à justiça e o (abuso do) direito de ação. Desse modo, não desconhecendo os precedentes judiciais deste Egrégio Tribunal anteriores à referida Recomendação, inclusive da lavra desta Relatoria, tem-se que a conjuntura atual requer uma mudança jurisprudencial para atender às necessidades impostas ao Poder Judiciário, sendo uma delas, talvez a mais urgente, o combate às demandas predatórias: objeto perseguido pelo CNJ em suas orientações. Exatamente por isso que se denota que, em demandas como a que ora se apresenta, exigências como a complementação documental relativa ao domicílio, representação e interesse processual, inclusive comparecimento em audiência, por exemplo, se mostram extremamente necessárias e essenciais para confirmar a legitimidade de tais ações. Do contrário, principalmente em causas cujas partes se encontram em situação de vulnerabilidade social (idosos e analfabetos), é possível - como já se tem notícia - que um número expressivo de processos sejam iniciados e concluídos sem o conhecimento/anuência dos legítimos interessados. Sobre este ponto, cumpre enfatizar que o STJ, no julgamento do Tema 1198 (13/03/2025), fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários”. Some-se a isso que as demandas corriqueiras havidas entre consumidores e instituições bancárias deveriam, por óbvio, ser fiscalizadas e dirimidas no âmbito administrativo, com a intermediação dos competentes órgãos de fiscalização, sob pena do esvaziamento de suas funções e sobrecarga - como de fato já ocorre - do Poder Judiciário. Não se trata aqui de impedir que o cidadão busque a justiça, mas que sejam exercidas previamente as funções inerentes aos órgãos de fiscalização para resguardar o direito dos consumidores, deixando a judicialização somente para os casos não resolvidos no âmbito administrativo. No entanto, o que se vê é a inércia do PROCON e BACEN quanto aos litígios aqui em comento. Sequer há notícia nos autos que discutem validade de empréstimos consignados da existência de tentativa de solução do conflito previamente na seara administrativa, salvo quando a parte procura a própria instituição bancária ou registra a ocorrência em plataformas online de reclamação, como o Reclame Aqui e o Consumidor.Gov. Aliás, a maioria dos jurisdicionados desconhece a existência de tais entidades fiscalizadoras e que estas possuem procedimentos próprios para a solução de conflitos nessa seara. Nessa esteira, é de suma importância que o trabalho realizado pelos órgãos de fiscalização seja promovido e amplamente divulgado, a fim de que a tentativa de solução da demanda extrajudicialmente seja aferida para fins de comprovação do interesse de agir do consumidor nas ações judiciais. A esse respeito, tribunais como o TJMG já reconheceram em tese firmada em IRDR (Tema 91 - recentemente julgado, em 08/10/2024) que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Tal entendimento apenas consolida uma tendência jurisprudencial que segue as orientações do CNJ na matéria. Por essas razões, medidas na primeira instância como exigência de comprovante de residência idôneo, procuração atualizada, documentos pessoais de testemunhas que assinam a procuração - em caso que envolve pessoa analfabeta -, comprovante de tentativa de solução administrativa do litígio e até mesmo determinação de reunião de processos da mesma parte e comparecimento em secretaria ou audiência para confirmação de identidade e interesse processual, dentre outras providências similares, são plenamente cabíveis. Além de auxiliar os magistrados na avaliação correta do juízo natural (competência do juízo), do interesse processual e dos demais requisitos indispensáveis para a propositura da ação, tais medidas decorrem expressamente da Recomendação 159/2024 do CNJ. Nessa linha, colhe-se alguns precedentes judiciais deste Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como de outros Estados, que assim têm decidido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PODER DE CAUTELA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no (ID – Num. 19343064 - Pág. 1), não sendo cumprida a determinação. IV. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes. V. Não há nenhum prejuízo no cumprimento dessa diligência para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar à parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer dúvidas relativas à demanda. VI. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA. ApCiv 0801239-22.2021.8.10.0032, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/02/2023) *** APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO E PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO. OFENSA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha cumprido com a determinação, o indeferimento da petição inicial é de rigor. 2. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. 3. Se a parte Autora não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 4. A determinação de juntada de procuração atualizada mostra-se razoável. 5. Conforme dispõe a Nota Técnica nº 4/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe), nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, é possível ao magistrado exigir a comprovação de autenticidade mediante reconhecimento de firma do signatário, no caso de pessoa alfabetizada, ou a apresentação de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. 6. Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação de juntada do extrato bancário e da procuração atualizada, visa coibir o exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 7. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00026280720228172470, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) *** CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (...) II - Com a edição da Recomendação nº 159/CNJ, o exercício abusivo do direito de acesso à justiça e o assédio processual deve ser reprimido pelo Judiciário e o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões conhecidas como "demandas predatórias", “demandas fabricadas”, loteria judicial” Sham Litigation (falso litígio) ou "fake lides", prejudicam o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo um simulacro de processo. (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019). III - A indenização a título de dano moral, neste caso deve ser fixada de acordo com finalidade com que o e. CNJ editou a Recomendação do CNJ de nº 159/2024, como forma de evitar, no futuro, que a máquina judiciária fique mais lenta e pesada, congestionada com demandas desnecessárias. IV - "O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos da cidadania" ( STJ - REsp nº 65.906/DF, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, Dj. 02.03.1998). V – Recurso conhecido e em parte provido, mediante a adoção da Recomendação nº 159/2024/CNJ. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08040258520218205100, Relator: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) *** EXTINÇÃO PROCESSUAL. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG nº 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos artigos 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação nº 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Manutenção da sentença. Medida que se impõe. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030149020248260306 José Bonifácio, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/11/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) *** PROCESSO CIVIL – Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado – Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio – Admissibilidade – Indícios de litigância predatória – Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ – O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial – Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo – Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10059722220248260024 Andradina, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) Com tais considerações, vislumbra-se que as medidas previstas na Recomendação CNJ 159/2024 são lícitas e exigíveis no caso concreto. II) Do caso concreto O ponto central da controvérsia envolve as seguintes exigências estabelecidas pelo despacho: apresentação de comprovante de residência atualizado ou demonstração documental do domicílio do autor; No que concerne à comprovação de residência, verifica-se que o Apelante não supriu a exigência, deixando de acostar documento que comprove a sua residência na cidade de Matões. Em conclusão, nota-se que o magistrado de primeiro grau procedeu em estrito cumprimento à Recomendação CNJ 159/2024 e que, inobstante tenha sido intimado para sanar as pendências processuais, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem cumprir com o ônus que lhe competia, declarando-se incompetente para o feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação Cível (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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