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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Manetoni Distribuidora De Produtos Siderurgicos Importacao E Exportacao Ltda

ID: 262540914

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-58.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES THIAGO WESLEY FAUSTINO

Polo Passivo:

MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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SÉRGIO ROBERTO SACCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010140-58.2024.5.15.0051 : THIAGO WESLEY FAUSTINO : MANETONI DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010140-58.2024.5.15.0051 : THIAGO WESLEY FAUSTINO : MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a2ac65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 852-I da CLT). Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES INÉPCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS O reclamante observou ao apresentar a sua petição inicial todos os requisitos exigidos pelo § único do artigo 840 da CLT, assim como, subsidiariamente, todos aqueles mencionados nos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, inclusive a atribuição de valor aos pedidos apresentados. Não é inepta a petição inicial (artigo 330, IV e § único do CPC). O artigo 840 da CLT determina apenas a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. A lei não fala e/ou exige, em momento algum, apresentação de planilha de cálculos e/ou explicações pormenorizadas quanto ao valor pretendido. Exige-se apenas que sejam compatíveis com a pretensão, de acordo com os princípios da informalidade, oralidade e da simplicidade que orientam toda a lógica processual trabalhista, uma vez que seria desarrazoado exigir das parte a produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista, como decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Rejeito a preliminar. PRELIMINAR OBJETIVA A petição inicial apresenta pelo autor é apta, realizando adequadamente a sua função, pois permitiu a todos os participantes do processo compreender o conflito em toda a sua extensão e a prestação que, segundo espera o reclamante, deve realizar o demandado, permitindo a este se defender. Rejeito a preliminar. MÉRITO HORÁRIOS Os horários de trabalho do reclamante são aqueles que constam dos registros apresentados pela reclamada. Houve concordância. HORAS EXTRAS O reclamante apontou matematicamente horas extras não pagas. A reclamada impugnou o demonstrativo apresentado pelo reclamante. Alega que o reclamante não observou as horas compensadas. Tem parcial razão. De fato, não se verifica no apontamento feito pelo reclamante a dedução das horas compensadas. Por outro lado, a resistência apresentada não demonstra matematicamente o desacerto do demonstrativo impugnado. A planilha da reclamada não permite identificar se existem diferenças. Sendo assim, presumo existentes as diferenças apontadas. Como consequência, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, como extraordinárias das horas laboradas além da 44ª hora semanal. A apuração das horas extras deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, ficando ressalvada a possibilidade de liquidação zero: • Adicional de horas extras: as horas extras deferidas deverão ser acrescidas do adicional normativo, respeitados os seus períodos de vigência. Na ausência de norma coletiva, aplicável o adicional legal de 50%; • Da base de cálculo: a base de cálculo das horas extras está prevista nos artigos 59, § 1º, 64 e 457, todos da CLT. Assim, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do TST); • Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, desconsiderando-se os dias em que não houve prestação de serviços, como férias, afastamentos médicos, etc. • O cálculo do salário-hora será realizado mês a mês, observando a evolução salarial do empregado e com a utilização do divisor de 220; • Quando prestadas em horário noturno, considerado como tal aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia subsequente, bem como aquelas trabalhadas em prorrogação a estas (art. 73, § 5º, da CLT – Súmula nº 60, II, do TST), a hora do trabalho será computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 2º, da CLT); durante o horário noturno, as horas extras serão calculadas sobre a hora normal acrescida do adicional noturno, pois o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno – orientação jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST. A fim de que não haja enriquecimento sem causa, após a apuração dos valores devidos será subtraído do montante bruto calculado a importância já adimplida pela parte reclamada por iguais títulos, conforme recibos de pagamento constantes nos autos, sendo que eventual pagamento a maior em determinado mês poderá ser deduzido nos meses supervenientes, nos termos da orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST nº 415. Por habituais, deverão refletir sobre descansos semanais remunerados (Súmula 172 TST), aviso prévio indenizado, FGTS + 40% (Súmula 63 TST) e férias mais 1/3 e 13º salário, inclusive aqueles pagos na rescisão do contrato. O FGTS incidirá somente após a apuração dos outros reflexos, eis que incide, também, sobre os reflexos de aviso prévio, 13º salários e repousos hebdomadários. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas (Súmula 347 TST). PERICULOSIDADE PERICULOSIDADE – TANQUE SUPLEMENTAR – INFLAMÁVEL O reclamante não tem direito a receber o adicional de periculosidade sob o fundamento de o veículo que dirigia possuir tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros, no caso, com capacidade de 690 litros. A partir da edição da Portaria SEPRT nº 1357 de 09/12/2019 não é mais considerada periculosa às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, independentemente de sua capacidade. Considerando que o contrato entre as partes durou de 16/11/2022 a 19/10/2023 e não se pode pagar o adicional sem que exista previsão normativa, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO O cotidiano de um caminhoneiro de cargas guarda muitas peculiaridades, dentre elas a prestação de serviços em diversas localidades, muitas delas longe da sua residência, exigindo-lhe pernoitar durante as viagens. No caso, o reclamante pernoitava com alguma frequência fora de casa, exigindo-lhe dormir na cabine do caminhão. Em que pese o eventual desconforto causado pelo fato de pernoitar no caminhão, dotado de cabine leito, não restou demonstrado nos autos nenhum qualquer dano extrapatrimonial. Em outras palavras, o simples fato de o motorista pernoitar na cabine do caminhão não configura, por si só, dano moral. Julgo improcedente o pedido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos aqui reconhecidos sofrerão correção monetária acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, aplicando-se, como índice de correção o IPCA-E mensal até o dia anterior ao do ajuizamento da ação. Nesse período, além da correção monetária, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, não podendo esta ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Destaco, para que não existam dúvidas, que a SELIC engloba correção monetária e juros, não se tratando de institutos diversos e inconfundíveis. Desse modo, após o ajuizamento da ação será aplicada apenas a SELIC para atualização monetária e remuneração do capital. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária incidirá, tão-somente, após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único, da CLT, e, quando ultrapassado, o índice aplicável é o relativo ao mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST); no caso das verbas rescisórias, o termo inicial é aquele previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Quanto à compensação por dano moral, esta sofrerá atualização monetária a partir da data da publicação dessa sentença (data do arbitramento), nos termos da Súmula nº 439 do TST e Súmula 362 do STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Para a redação do art. 790, § 3º, da CLT, a situação de miserabilidade econômica será presumida àqueles que perceberem salário equivalente a até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Se o reclamante informa na petição inicial que está desempregado, obviamente não está recebendo salário algum. Logo, enquadra-se no conceito legal. Nem se alegue que não há prova do desemprego. A declaração juntada pelo Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil) e, assim, até prova em contrário, é o que basta. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não podendo lhe ser exigido, enquanto permanecer o estado de miserabilidade, as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Considerando que o reclamante também foi sucumbente, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% do resultado da somatória dos valores dos pedidos para os quais o reclamante teve rejeitada a sua pretensão, em benefício dos advogados que assistem à Reclamada e que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade na forma do § 4º do artigo 791 da CLT. DISPOSITIVO Isto posto, após rejeitadas as preliminares arguidas, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a presente demanda movida por THIAGO WESLEY FAUSTINO para condenar MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (reclamada) ao pagamento dos seguintes títulos: Horas extras e reflexos. Condeno ainda a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Como o Reclamante ressalvou que os valores indicados aos pedidos não estão liquidados, sendo apenas uma estimativa do que se pretende obter, a condenação não fica limitada aqueles valores, sendo passíveis de posterior adequação aos valores devidos apurados na fase de liquidação, não havendo que se falar, nesse caso, em julgamento ultra petita. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação supra, julgando-se improcedentes os demais. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o seu valor, considerada a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O valor será atualizado desde a data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Como foi o reclamante quem sucumbiu quanto ao pedido que motivou a realização da perícia, a responsabilidade pelo pagamento seria sua. Como o é beneficiário da gratuidade de justiça e não seria justo que o perito ficasse também sem pagamento, uma vez que não é servidor público, mas presta serviços, caberá à União suportar os custos da perícia, através da conta destina ao TRT da 15ª Região para pagamento dos honorários periciais, sob a rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, dentro dos limites orçamentários e valores fixados. Para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, o juízo emitirá requisição de pagamento de honorários, observando-se o teto fixado se o valor ora arbitrado for superior aquele valor. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT (com a redação da Lei n º: 10537/2002), pelas Reclamadas. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jadyr Jose De Oliveira Junior

ID: 261138583

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000902-22.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA

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ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

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JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA

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CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000902-22.2023.5.10.0105 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO AGRAVADO: JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA ADVOGADA: JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade recursal na fase de execução, prevista no artigo 884 da CLT, não é dispensada às empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, restringe-se à fase de conhecimento do processo. Ausente a garantia da execução, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. A simples interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração do dolo da parte em retardar o andamento processual de forma injustificada, bem como a ausência de fundamentação razoável no mérito do recurso, o que não se verificou no caso concreto. Pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada (ID. 25f5d8e), buscando viabilizar o processamento do agravo de petição por ela interposto (ID. 68b5431), trancado na origem por decisão da MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, da lavra do Exmo. Juiz Bruno Lima de Oliveira. O exequente ofertou contraminuta (ID. fc57d78). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA O juízo de primeiro grau, por meio da r. sentença de ID. 5c84e8d, não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia do juízo. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição de ID. 68b5431 visando a reforma da referida decisão a fim de que os embargos à execução opostos por ela sejam conhecidos e, no mérito, acolhidos integralmente. O juízo a quo denegou seguimento ao agravo de petição, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. A executada Novo Mundo S/A(em recuperação judicial) interpôs Agravo de Petição em face da decisão Id 5c84e8d, que não conheceu dos seus Embargos à Execução por ausência de garantia da execução. Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa pessoas jurídicas em recuperação judicial de realizarem o recolhimento do depósito recursal para interposição de Recurso Ordinário. Contudo, não há na CLT dispositivo que dispense pessoas jurídicas em recuperação judicial de garantirem a execução com a finalidade de opor Embargos à Execução ou interpor Agravo de Petição. Dessa forma, ausente a garantia da execução, pressuposto de admissibilidade recursal, DENEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada(Id 68b5431)." (ID. aa92514 - destaques no original) Em suas razões recursais, a executada alega, em síntese, que sua condição de empresa em recuperação judicial a enquadraria na exceção prevista no art. 899, § 10, da CLT, dispensando-a da garantia do juízo tanto para o conhecimento dos embargos à execução quanto para o seguimento do agravo de petição. Aponta, ainda, violação aos artigos 5º, II, LIII, LV e XXXV, e 114, da CRFB, bem como ao artigo 489, do CPC. Vejamos. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de recursos na fase de execução, conforme expressamente previsto no artigo 884 da CLT, que condiciona a apresentação de embargos à execução à prévia garantia do juízo ou penhora de bens, in verbis: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). " Impende destacar que a benesse da dispensa do depósito recursal, inserta no artigo 899, § 10, da CLT, por força da Lei nº 13.467/2017, possui aplicação restrita à fase de conhecimento do processo, não alcançando a exigência de garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Turma é uníssona, conforme demonstram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.Em fase de cumprimento de sentença/execução, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição." (AP 0000884-56.2022.5.10.0001, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 12/3/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na fase de execução. Dessa forma, a dispensa do depósito recursal às empresas em recuperação judicial não constitui dispensa da garantia do juízo em execução . Não estando garantido o juízo, o agravo de petição é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido." (AP 0000429-76.2022 .5.10.0006, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/3/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art . 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial. O art. 884, § 6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, § 10, da CLT se aplica ao depósito recursal, na fase de conhecimento . No caso, a execução não se encontra garantida na forma legal. Correto, pois, o MM. Juízo da execução ao denegar seguimento ao Agravo de Petição da Executada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIAP 0000972-98.2021.5.10 .0011, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em18/03/2024) No âmbito do c. TST, a jurisprudência também converge para o entendimento de que a isenção do depósito recursal concedida às empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT) não se estende à obrigatoriedade de garantia do juízo na fase de execução, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme previsto no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes .Agravo interno desprovido." (TST - AIRR: 01013463620165010242, 2ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, não garantida a execução pela executada, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição por ela interposto . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00000200320225100006, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto à aplicabilidade do § 10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação à dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o § 10 do artigo 899 da CLT que são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa da dos autos. Portanto, a decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art . 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes . Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 0010140-23 .2023.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/06/2024, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que "não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art . 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13 .467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido." (TST - Ag-RR: 0010316-77 .2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) A ausência de garantia do juízo, portanto, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, porquanto ausente requisito essencial à sua admissibilidade. A interpretação pretendida pela agravante, de estender a dispensa do depósito recursal à garantia do juízo, carece de amparo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que denegou seguimento ao agravo de petição, por deserção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE) O exequente, em sede de contraminuta, postula a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o recurso por ela interposto possui natureza eminentemente protelatória. À análise. O artigo 793-B da CLT elenca, em seus incisos I a VII, as condutas que configuram litigância de má-fé, in verbis: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." No caso em exame, a pretensão do exequente funda-se especificamente no inciso VII do dispositivo supracitado, que tipifica como conduta de má-fé a interposição de recurso com o propósito inequívoco de procrastinar o trâmite processual. Contudo, este e. Colegiado entende que a mera interposição de recurso, desacompanhada da comprovação de dolo processual - consubstanciado na intenção deliberada de obstar o regular curso da demanda sem qualquer justificativa plausível - e da demonstração de que a matéria recursal carece de qualquer plausibilidade jurídica, não configura litigância de má-fé. Nesse sentido, precedente de minha relatoria: AP 0000416-53.2017.5.10.0103, julgado em 11/12/2024. No presente caso, a análise dos autos revela a ausência dos elementos essenciais à configuração da conduta prevista no artigo 793-B da CLT. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pelo exequente em contraminuta. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, restando indeferido o pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Novo Mundo S.A. - Em Recuperacao Judicial x Jadyr Jose De Oliveira Junior

ID: 261138617

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000902-22.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000902-22.2023.5.10.0105 : NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000902-22.2023.5.10.0105 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES AGRAVANTE: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO AGRAVADO: JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JUAN MITCHELL CONFESSOR DE SOUZA ADVOGADA: JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A exigência de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade recursal na fase de execução, prevista no artigo 884 da CLT, não é dispensada às empresas em recuperação judicial. A isenção do depósito recursal, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, restringe-se à fase de conhecimento do processo. Ausente a garantia da execução, correta a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição da executada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. A simples interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração do dolo da parte em retardar o andamento processual de forma injustificada, bem como a ausência de fundamentação razoável no mérito do recurso, o que não se verificou no caso concreto. Pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada (ID. 25f5d8e), buscando viabilizar o processamento do agravo de petição por ela interposto (ID. 68b5431), trancado na origem por decisão da MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, da lavra do Exmo. Juiz Bruno Lima de Oliveira. O exequente ofertou contraminuta (ID. fc57d78). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA O juízo de primeiro grau, por meio da r. sentença de ID. 5c84e8d, não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia do juízo. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição de ID. 68b5431 visando a reforma da referida decisão a fim de que os embargos à execução opostos por ela sejam conhecidos e, no mérito, acolhidos integralmente. O juízo a quo denegou seguimento ao agravo de petição, sob os seguintes fundamentos: "Vistos. A executada Novo Mundo S/A(em recuperação judicial) interpôs Agravo de Petição em face da decisão Id 5c84e8d, que não conheceu dos seus Embargos à Execução por ausência de garantia da execução. Pois bem. Não se olvida que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa pessoas jurídicas em recuperação judicial de realizarem o recolhimento do depósito recursal para interposição de Recurso Ordinário. Contudo, não há na CLT dispositivo que dispense pessoas jurídicas em recuperação judicial de garantirem a execução com a finalidade de opor Embargos à Execução ou interpor Agravo de Petição. Dessa forma, ausente a garantia da execução, pressuposto de admissibilidade recursal, DENEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada(Id 68b5431)." (ID. aa92514 - destaques no original) Em suas razões recursais, a executada alega, em síntese, que sua condição de empresa em recuperação judicial a enquadraria na exceção prevista no art. 899, § 10, da CLT, dispensando-a da garantia do juízo tanto para o conhecimento dos embargos à execução quanto para o seguimento do agravo de petição. Aponta, ainda, violação aos artigos 5º, II, LIII, LV e XXXV, e 114, da CRFB, bem como ao artigo 489, do CPC. Vejamos. A garantia do juízo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de recursos na fase de execução, conforme expressamente previsto no artigo 884 da CLT, que condiciona a apresentação de embargos à execução à prévia garantia do juízo ou penhora de bens, in verbis: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). " Impende destacar que a benesse da dispensa do depósito recursal, inserta no artigo 899, § 10, da CLT, por força da Lei nº 13.467/2017, possui aplicação restrita à fase de conhecimento do processo, não alcançando a exigência de garantia do juízo na fase de execução, inclusive para empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Turma é uníssona, conforme demonstram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.Em fase de cumprimento de sentença/execução, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não sendo, pois, dispensada a necessidade de garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Assim, não garantida a execução, está deserto o agravo de petição." (AP 0000884-56.2022.5.10.0001, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 12/3/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A garantia do Juízo é requisito objetivo consubstanciado na integralidade do valor da execução e não se confunde com depósito recursal. A regra do art. 899, § 10 da CLT diz respeito ao depósito recursal em conhecimento, mas não afasta a exigência de garantia do juízo na fase de execução. Dessa forma, a dispensa do depósito recursal às empresas em recuperação judicial não constitui dispensa da garantia do juízo em execução . Não estando garantido o juízo, o agravo de petição é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido." (AP 0000429-76.2022 .5.10.0006, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 21/3/2024) "AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art . 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial. O art. 884, § 6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, § 10, da CLT se aplica ao depósito recursal, na fase de conhecimento . No caso, a execução não se encontra garantida na forma legal. Correto, pois, o MM. Juízo da execução ao denegar seguimento ao Agravo de Petição da Executada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIAP 0000972-98.2021.5.10 .0011, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julgado em18/03/2024) No âmbito do c. TST, a jurisprudência também converge para o entendimento de que a isenção do depósito recursal concedida às empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT) não se estende à obrigatoriedade de garantia do juízo na fase de execução, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme previsto no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes .Agravo interno desprovido." (TST - AIRR: 01013463620165010242, 2ª Turma, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Precedentes. Assim, não garantida a execução pela executada, deve ser confirmado o acórdão recorrido que reputou deserto o agravo de petição por ela interposto . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 00000200320225100006, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 24/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto à aplicabilidade do § 10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação à dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o § 10 do artigo 899 da CLT que são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa da dos autos. Portanto, a decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art . 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes . Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 0010140-23 .2023.5.03.0085, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 12/06/2024, Data de Publicação: 14/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . ART. 884 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento a recurso de revista interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto pela executada por ausência de garantia do juízo. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que "não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de garantir o juízo trabalhista para apresentação de embargos à execução, exigência que decorre do disposto no art . 884, caput, da CLT, o que acaba por alcançar o agravo de petição por ser este o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução". 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13 .467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. Incidência do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido." (TST - Ag-RR: 0010316-77 .2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, Data de Publicação: 11/09/2023) A ausência de garantia do juízo, portanto, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, porquanto ausente requisito essencial à sua admissibilidade. A interpretação pretendida pela agravante, de estender a dispensa do depósito recursal à garantia do juízo, carece de amparo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que denegou seguimento ao agravo de petição, por deserção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE) O exequente, em sede de contraminuta, postula a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o recurso por ela interposto possui natureza eminentemente protelatória. À análise. O artigo 793-B da CLT elenca, em seus incisos I a VII, as condutas que configuram litigância de má-fé, in verbis: "Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." No caso em exame, a pretensão do exequente funda-se especificamente no inciso VII do dispositivo supracitado, que tipifica como conduta de má-fé a interposição de recurso com o propósito inequívoco de procrastinar o trâmite processual. Contudo, este e. Colegiado entende que a mera interposição de recurso, desacompanhada da comprovação de dolo processual - consubstanciado na intenção deliberada de obstar o regular curso da demanda sem qualquer justificativa plausível - e da demonstração de que a matéria recursal carece de qualquer plausibilidade jurídica, não configura litigância de má-fé. Nesse sentido, precedente de minha relatoria: AP 0000416-53.2017.5.10.0103, julgado em 11/12/2024. No presente caso, a análise dos autos revela a ausência dos elementos essenciais à configuração da conduta prevista no artigo 793-B da CLT. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pelo exequente em contraminuta. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, restando indeferido o pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento interposto pela executada e, no mérito, negar-lhe provimento, restando indeferido pedido de condenação da executada ao pagamento multa por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JADYR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Alceu De Oliveira Martins x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 283655319

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018621-28.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO INTER S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FREGONEIS ASSAIANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018621-28.2023.8.16.0031 Processo: 0018621-28.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.272,63 Autor(s): Alceu de Oliveira Martins Réu(s): BANCO BRADESCARD S.A. BANCO INTER S.A. VIA VAREJO S.A. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALCEU DE OLIVEIRA MARTINS em face de BANCO BRADESCARD S.A., BANCO INTER S.A., VIA VAREJO S.A. e MAICON ABRAÃO SILVA. Sustentou o autor que na data de 12/11/2022 realizou a compra de um aparelho celular Apple iPhone 13 PRO MAX por meio do sítio eletrônico da ré VIA VAREJO S/A. (CASAS BAHIA), desembolsando a quantia de R$8.178,90, e que como condição para a compra do produto no valor ofertado, deveria ser realizada com a utilização de cartão ofertado pelo réu BANCO BRADESCARD S/A. Disse que realizou a compra no cartão de crédito, e que parcelou o valor total em 30 vezes de R$ 272,63. Relatou que acessava o aplicativo do réu BANCO BRADESCARD S/A para localizar e pagar as faturas e que, no entanto, só foi possível o acesso para pagamento até a 4ª parcela da compra realizada, no mês de março/2023. Alegou que no mês de abril/2023 foi impedido de acessar o aplicativo da loja Casas Bahia para o pagamento da fatura pendente, e que na tela principal aparecia uma notificação, dizendo: “Usuário bloqueado. Por favor entre em contato com a central de atendimento”. Discorreu que após entrar em contato com a central de atendimento da loja ré, foi direcionado para uma conversa, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, e que nesta oportunidade, foi-lhe encaminhada uma fatura para pagamento, igual às faturas pagas nos meses anteriores. Aduziu que efetuou o pagamento da fatura recebida por meio do aplicativo de mensagens imediatamente, mas que no mês de maio/2023 recebeu um comunicado via e-mail, informando-lhe que seu nome havia sido inscrito nos cadastros do SCPC, Serasa Experian, Boa Vista SCPC e controlCred, mediante solicitação realizada pelo réu Banco Bradescard S/A. Narrou que solicitou o extrato do pagamento da fatura referente ao mês de abril/2023, oportunidade em que identificou que o pagamento foi processado pelo BANCO INTER, em favor do réu MAICON ABRAÃO SILVA. Destacou que foi induzido a erro, diante da falha no dever de fiscalização do Banco Bradescard e da loja Casas Bahia, uma vez que tudo ocorreu por meio da plataforma digital da loja ré, e, ainda assim, foi vítima de um golpe. Expôs que o réu MAICON ABRAÃO SILVA possui extensa ficha criminal, sendo condenado por diversos crimes, e que se trata de um estelionatário. Esclareceu que teve que suportar sozinho os prejuízos causados pelos réus, razão pela qual propôs a presente ação. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 272,63, bem como ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (ev. 1.1/16). A parte autora foi intimada para promover o pagamento das custas inicias (ev. 11.1). O autor se manifestou e requereu o parcelamento das custas processuais (ev. 15.1), sendo o pedido deferido pelo Juízo (ev. 17.1). A ré VIA VAREJO S/A apresentou contestação no ev. 21.1, oportunidade em que, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar na demanda, e falta de interesse de agir do autor, porque poderia ter resolvido a questão diretamente com a administradora do cartão de crédito. No mérito, discorreu que houve fraude perpetrada por terceiros, e que os fatos narrados na petição inicial ocorreram por descuido do autor em conjunto com a atuação do golpista/estelionatário. Alegou que o autor não se certificou da legitimidade do interlocutor em sua conversa por meio do aplicativo de mensagens via WhatsApp e que não há que se falar em falha na prestação de serviços, uma vez que o autor foi vítima de engenharia social, sem qualquer participação da loja ré, mesmo que de maneira indireta. Disse que é nítida a ocorrência de fato de terceiro, e que resta caracterizada a excludente de responsabilidade, devendo a culpa ser imputada à parte autora e/ou a terceiros. Narrou que não há verossimilhança das alegações do autor, e que eventual inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo do seu direito. Alegou que não é devido o pagamento de indenização a título de dano moral ao autor, e que em caso de condenação, o valor deverá ser fixado com base no critério da razoabilidade. Por fim, arrematou ser indevida a inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares de mérito com a extinção da ação ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (ev. 21.1). Foi recebida a petição inicial e determinada a citação dos demais réus, considerando a apresentação de contestação da ré VIA VAREJO S/A antes mesmo de ser recebida a petição inicial (ev. 31.1). O réu BANCO BRADESCARD S.A. foi citado no ev. 72.1. O réu BANCO INTER S.A. foi citado no ev. 73.1. A tentativa de citação do réu MAICON ABRAÃO SILVA restou infrutífera (ev. 75.1). O réu BANCO INTER S.A. apresentou contestação no ev. 82.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu ser parte ilegítima para figurar na demanda, pois não emitiu o boleto tampouco se beneficiou do valor. No mérito, sustentou que não tem qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, sob a alegação de que não firmou nenhum contrato com o autor e que não emitiu nenhum boleto, razão pela qual não há razão de pretender do banco réu qualquer indenização ou restituição de valor que não recebeu. Relatou que não participou da transação financeira, não tendo em nada se beneficiado da quantia paga pelo autor a terceiro. Disse que não há dever de indenizar, em razão de transação havida entre o autor e a corré (ou terceiro), sem sua interferência. Alegou que o autor não provou vício de consentimento ou fraude na abertura da conta, e que não há motivo para tentar culpar o réu por algo que não deu causa. Arrematou que em caso de condenação, o valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que não deve ser invertido o ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito com a extinção da ação ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 82.1/3). Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável das partes restou infrutífera (ev. 87.1/4). O réu BANCO BRADESCARD S.A. apresentou contestação no ev. 96.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade para figurar na demanda, haja vista que o aplicativo pertente à corré Casas Bahia. No mérito, sustentou que os fatos narrados na petição inicial não demonstram nenhuma falha na prestação de serviço do banco, sob a alegação de que o autor, sem tomar qualquer cautela, efetuou o pagamento do boleto, sem confirmar antecipadamente os dados contidos no documento. Afirmou que era perceptível que o beneficiário do boleto pago pelo autor não era o banco réu, e que o autor foi vítima de fraude. Discorreu que o caso dos autos se trata de um fortuito externo, estranho à execução dos seus serviços, que se deu pela falta de cautela do autor ao efetuar o pagamento do boleto. Narrou que não houve falha na proteção e na segurança dos dados do autor, tampouco fraude interna, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade objetiva do réu. Aduziu que resta caracterizada a excludente de responsabilidade do fornecedor, diante da existência de culpa exclusiva do autor e/ou de terceiros, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por dano material ou moral. Arrematou que em caso de condenação, os valores devem ser fixados de acordo com a extensão do dano e em observância ao princípio da proporcionalidade. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito com a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 96.1/4). O autor apresentou impugnação à contestação no ev. 114.1, oportunidade em que rechaçou as preliminares de mérito arguidas, e reiterou a ocorrência de falha na prestação de serviços pelos réus. Ressaltou a verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial e documentos apresentados, e que os réus devem ser responsabilizados pelos danos suportados. Alegou que não há que se falar em qualquer excludente de responsabilidade dos réus, e que é devida a inversão do ônus da prova no caso dos autos. Requereu a procedência dos pedidos formulado na exordial (ev. 114.1). A parte autora desistiu parcialmente do feito em relação ao réu MAICON ABRAÃO SILVA (ev. 126.1), razão pela qual o feito foi julgado parcialmente extinto com relação a ele (ev. 128.1). Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir (ev. 137.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 140.1). O réu BANCO INTER S.A. requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 141.1). O réu BANCO BRADESCARD S.A. requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ev. 142.1). O prazo para especificação de provas da ré VIA VAREJO S/A decorreu in albis (ev. 144.0). É o relatório. DECIDO. O processo foi submetido à conclusão para saneamento. No entanto, em detalhada análise do processo, verifica-se que ainda existem deliberações pendentes que precedem ao saneamento e organização do feito. Vejamos. Da alegada ilegitimidade passiva Em sede de contestação, os réus BANCO BRADESCARD S.A., BANCO INTER S.A. e VIA VAREJO S/A arguiram sua ilegitimidade para figurar na demanda. Os réus arguiram sua ilegitimidade sob a justificativa de que os prejuízos narrados na petição inicial se deram por culpa exclusiva do autor e/ou terceiros, no caso, possível criminoso cibernético. Pois bem. De início, cumpre esclarecer que a legitimidade passiva ad causam é aferida à luz da Teoria da Asserção, bastando, portanto, a assertiva do autor no sentido de que os réus figuraram na relação jurídica de direito material. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE COMPÕE O MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476/STJ. DEMANDANTE QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA CORRÉ. É DEVER DO BANCO EXIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA “CAUSA DEBENDI”, ANTES DE LEVAR O TÍTULO A PROTESTO. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (II) DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DE CASOS SEMELHANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010140-82.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.07.2024) Logo, não há o que se falar em ilegitimidade dos réus para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a sua responsabilidade ser oportunamente aferida, em tópico próprio, e não em sede de condição da ação. Reforce-se que a questão é de responsabilidade, e, por isso, diz respeito ao mérito da causa. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Da alegada falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida A ré VIA VAREJO S/A aduziu a falta de interesse de agir no caso dos autos, sob a alegação de que a parte autora poderia ter resolvido a questão pela via administrativa e, no entanto, preferiu acionar a parte ré judicialmente. Disse, ainda, que o comportamento do autor contradiz a narrativa da exordial no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sem razão. Não se justifica a extinção da causa pela ausência de condição da ação, com suporte na alegação de ausência da tentativa de solução da lide pela via administrativa/extrajudicial. Isto porque, o acesso ao Judiciário é livre, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo que qualquer restrição a esta garantia individual configura denegar o direito fundamental constitucionalmente previsto ao autor. A mera alegação de que o autor não buscou a resolução extrajudicial da lide não configura hipótese de restrição de acesso do autor ao Poder Judiciário. Por este motivo, rejeito a preliminar de mérito arguida pela ré. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A parte autora requereu seja determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Pois bem. Cabe destacar que no caso dos autos há relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90, ajustando-se a parte autora no conceito de “consumidor”, e as instituições bancárias no conceito de “prestadoras e/ou fornecedoras de serviço”, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. As instituições bancárias, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. Trata-se de entendimento sedimentado na Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, cito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PARA NÃO APLICAÇÃO DO CDC E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. CDC SE APLICA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORRENTISTA PESSOA FÍSICA QUE SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA, E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA. ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 7.000,00. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM O QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL TEM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PARA QUE CONSTE NA SENTENÇA QUE TODOS OS VALORES DESCONTADOS OU PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE PARCELAS, JUROS E MULTAS RELATIVOS AOS CONTRATOS FRAUDULENTO DEVEM SER DEVOLVIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO QUE JÁ ABARCA A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Súmula 479/STJ) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007934-82.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Ademais, com relação à ré VIA VAREJO S/A, a hipossuficiência do autor fica evidente em relação ao poderio técnico e econômico da ré, a qual, por deter controle sobre as vendas e registros de operações, possui melhores condições de elucidar os termos do contrato e em que circunstâncias foram elaborados, justificando-se, assim, a necessidade de inversão do ônus da prova. Outrossim, o autor se enquadra na definição de consumidor trazida pelo art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Portanto, impõe-se a aplicação das normas previstas no CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Das diligências Em razão da inversão do ônus da prova e, a fim de evitar eventual nulidade processual por cerceamento de defesa, oportuniza-se à parte ré novamente a indicação de provas que eventualmente pretenda produzir. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Adriano Figueiredo De Oliveira e outros x Cms Tecnologia Em Servicos E Seguranca Eireli

ID: 322045367

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-68.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU: CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbde904 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que estava exposta a condições insalubres devido ao contato constante com agentes químicos e biológicos, em razão das atividades de limpeza, recolhimento de lixo e limpeza de banheiros, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A reclamada nega a ocorrência de labor em condições insalubres, alegando que a autora utilizava EPIs e não fazia limpeza habitual das instalações sanitárias dos locais de trabalho. Examino. Para apuração da alegada insalubridade no local de trabalho, o Juízo designou a realização de perícia, nomeando para a diligência o perito Adriano Figueiredo de Oliveira que apresentou laudo técnico (id 0718654). A perícia, realizada na sede da empresa em Belo Horizonte, constatou que a reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, executando tarefas como limpeza de pisos, janelas, banheiros e áreas comuns de um prédio de 19 andares. A análise focou na possível exposição a agentes químicos (produtos de limpeza diluídos) e biológicos (microrganismos), considerando a legislação vigente (NR-15). O perito concluiu que não havia insalubridade em nenhum grau. A exposição a produtos de limpeza domésticos diluídos não se enquadra na definição legal de insalubridade, e, no caso das atividades da autora, não há previsão legal na NR-15, Anexo 14, de exposição a agentes biológicos. A perícia incluiu respostas a quesitos de ambas as partes e fotografias do ambiente de trabalho, comprovando o fornecimento de EPIs pela reclamada (uniforme, botina e luvas). A partir do que restou apurado pelo perito importa observar que não se há falar em atividade de limpeza de banheiros, a partir do disposto na Súmula 448, item II, do TST, já que não se pode considerar como sendo local de uso público ou coletivo, com grande circulação de pessoas. Até porque, trata-se de condomínio de prédio residencial, com número não elevado de apartamentos, sendo certo que a higienização dos sanitários existentes no salão de festas não se prestaria a ensejar o pretenso adicional por não possuir grande circulação de pessoas. Destaca-se, outrossim, que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança do Juízo. Nesta senda, e estando as ilações técnicas em sintonia com a legislação pertinente, acata-se a prova técnica acostada. Destarte, porque não comprovado o labor em exposição a agente insalubre, rejeita-se o pedido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Não ficou comprovada falta grave praticada pela empregadora que permita reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. O pedido de adicional de insalubridade que fundamentou a rescisão indireta foi julgado improcedente, conforme razões de decidir explicitadas. Assim, não tendo a autora produzido prova contundente de falta grave praticada pela reclamada a ponto de inviabilizar a continuidade do pacto laborativo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta. Diante do pedido subsidiário da autora para que seja declarada demissionária (ID fb9a7f4), e do animus rescindendi, considero-a demissionária, tendo como último dia trabalhado o primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, sendo-lhe devidos: - décimo terceiro salário proporcional de 2025; - férias de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024/2025, todas acrescidas de um terço. - FGTS sobre verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), a ser depositado em conta vinculada. Em face da modalidade rescisória, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre o FGTS, multa dos arts. 477 da CLT, entrega de guias TRCT SJ02, CD/SD e chave de conectividade social. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da autora, consignando o término do contrato no primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, até 5 dias do trânsito em julgado e após a intimação para tanto, sob pena de multa de R$200,00 por dia, sem prejuízo da baixa pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar TRCT – Código SJ-1, devidamente preenchido. O caso concreto constitui modalidade atípica de rescisão do contrato de trabalho, já que a condição de demissionária da empregada foi reconhecida em Juízo. Logo, não há que se falar em dedução do aviso prévio não cumprido pela reclamante (art. 487, § 2º da CLT). JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de pobreza de id 108ae32, não elidida por prova em sentido contrário, conforme inteligência do art. 99, §3º, do CPC e da súmula 463, do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, porquanto não constatadas quaisquer irregularidades aptas a ensejar tal medida. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais relativos à perícia de insalubridade, fixados em R$ 1.000,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência no objeto da perícia, a reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao Perito, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados, e de 10% em favor dos advogados da reclamada, incidentes sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela parte autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA LÚCIA FERNANDES DE SOUZA em face de CMS TECNOLOGIA EM SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) declarar a reclamante demissionária; e (b) condenar a reclamada ao pagamento de: - décimo terceiro salário proporcional de 2025; - férias de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024/2025, todas acrescidas de um terço. - FGTS sobre verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), a ser depositado em conta vinculada. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da autora, consignando o término do contrato no primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, até 5 dias do trânsito em julgado e após a intimação para tanto, sob pena de multa de R$200,00 por dia, sem prejuízo da baixa pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar TRCT – Código SJ-1, devidamente preenchido. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da fundamentação. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$60,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$3.000,00. Intimem-se as partes. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

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Adriano Figueiredo De Oliveira e outros x Cms Tecnologia Em Servicos E Seguranca Eireli

ID: 322045383

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-68.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010140-68.2025.5.03.0112 AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA RÉU: CMS TECNOLOGIA EM SERVICOS E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbde904 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramita de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que estava exposta a condições insalubres devido ao contato constante com agentes químicos e biológicos, em razão das atividades de limpeza, recolhimento de lixo e limpeza de banheiros, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A reclamada nega a ocorrência de labor em condições insalubres, alegando que a autora utilizava EPIs e não fazia limpeza habitual das instalações sanitárias dos locais de trabalho. Examino. Para apuração da alegada insalubridade no local de trabalho, o Juízo designou a realização de perícia, nomeando para a diligência o perito Adriano Figueiredo de Oliveira que apresentou laudo técnico (id 0718654). A perícia, realizada na sede da empresa em Belo Horizonte, constatou que a reclamante trabalhava como auxiliar de serviços gerais, executando tarefas como limpeza de pisos, janelas, banheiros e áreas comuns de um prédio de 19 andares. A análise focou na possível exposição a agentes químicos (produtos de limpeza diluídos) e biológicos (microrganismos), considerando a legislação vigente (NR-15). O perito concluiu que não havia insalubridade em nenhum grau. A exposição a produtos de limpeza domésticos diluídos não se enquadra na definição legal de insalubridade, e, no caso das atividades da autora, não há previsão legal na NR-15, Anexo 14, de exposição a agentes biológicos. A perícia incluiu respostas a quesitos de ambas as partes e fotografias do ambiente de trabalho, comprovando o fornecimento de EPIs pela reclamada (uniforme, botina e luvas). A partir do que restou apurado pelo perito importa observar que não se há falar em atividade de limpeza de banheiros, a partir do disposto na Súmula 448, item II, do TST, já que não se pode considerar como sendo local de uso público ou coletivo, com grande circulação de pessoas. Até porque, trata-se de condomínio de prédio residencial, com número não elevado de apartamentos, sendo certo que a higienização dos sanitários existentes no salão de festas não se prestaria a ensejar o pretenso adicional por não possuir grande circulação de pessoas. Destaca-se, outrossim, que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança do Juízo. Nesta senda, e estando as ilações técnicas em sintonia com a legislação pertinente, acata-se a prova técnica acostada. Destarte, porque não comprovado o labor em exposição a agente insalubre, rejeita-se o pedido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Não ficou comprovada falta grave praticada pela empregadora que permita reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. O pedido de adicional de insalubridade que fundamentou a rescisão indireta foi julgado improcedente, conforme razões de decidir explicitadas. Assim, não tendo a autora produzido prova contundente de falta grave praticada pela reclamada a ponto de inviabilizar a continuidade do pacto laborativo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta. Diante do pedido subsidiário da autora para que seja declarada demissionária (ID fb9a7f4), e do animus rescindendi, considero-a demissionária, tendo como último dia trabalhado o primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, sendo-lhe devidos: - décimo terceiro salário proporcional de 2025; - férias de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024/2025, todas acrescidas de um terço. - FGTS sobre verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), a ser depositado em conta vinculada. Em face da modalidade rescisória, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre o FGTS, multa dos arts. 477 da CLT, entrega de guias TRCT SJ02, CD/SD e chave de conectividade social. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da autora, consignando o término do contrato no primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, até 5 dias do trânsito em julgado e após a intimação para tanto, sob pena de multa de R$200,00 por dia, sem prejuízo da baixa pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar TRCT – Código SJ-1, devidamente preenchido. O caso concreto constitui modalidade atípica de rescisão do contrato de trabalho, já que a condição de demissionária da empregada foi reconhecida em Juízo. Logo, não há que se falar em dedução do aviso prévio não cumprido pela reclamante (art. 487, § 2º da CLT). JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de pobreza de id 108ae32, não elidida por prova em sentido contrário, conforme inteligência do art. 99, §3º, do CPC e da súmula 463, do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, porquanto não constatadas quaisquer irregularidades aptas a ensejar tal medida. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais relativos à perícia de insalubridade, fixados em R$ 1.000,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência no objeto da perícia, a reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Em decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos da CLT, do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. Assim sendo, conquanto sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia técnica realizada, fica isenta do pagamento da verba honorária. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 247/2019 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao Perito, atualizáveis a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados, e de 10% em favor dos advogados da reclamada, incidentes sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela parte autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA LÚCIA FERNANDES DE SOUZA em face de CMS TECNOLOGIA EM SERVIÇOS E SEGURANÇA LTDA., julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) declarar a reclamante demissionária; e (b) condenar a reclamada ao pagamento de: - décimo terceiro salário proporcional de 2025; - férias de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024/2025, todas acrescidas de um terço. - FGTS sobre verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), a ser depositado em conta vinculada. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da autora, consignando o término do contrato no primeiro dia após o retorno do afastamento previdenciário, até 5 dias do trânsito em julgado e após a intimação para tanto, sob pena de multa de R$200,00 por dia, sem prejuízo da baixa pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar TRCT – Código SJ-1, devidamente preenchido. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da fundamentação. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$60,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$3.000,00. Intimem-se as partes. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA FERNANDES DE SOUZA

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Thais Ikeda x Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 257206576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000196-38.2023.8.16.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAIS IKEDA

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO

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ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRANDÃO

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000196-38.2023.8.16.0132 Processo: 0000196-38.2023.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$56.742,00 Autor(s): THAIS IKEDA Réu(s): ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Thais Ikeda em face de Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA. Narra a autora que, em 20/01/2017, realizou cirurgia de implante de próteses mamárias fabricadas pela ré, modelo Allergan Natrelle Inspira TSX-400, registradas sob os números de série 2122094 (lado esquerdo) e 21200457 (lado direito). Alega que, após algum tempo da cirurgia, começou a sentir dores nas mamas e grande desconforto, tanto estético quanto físico. Realizou exames que diagnosticaram ptose mamária com implantes palpáveis de consistência endurecida bilateralmente e assimetria, sendo constatada contratura capsular bilateral e indicado tratamento cirúrgico com troca dos implantes. Afirma que em 24/07/2019, a empresa Allergan anunciou um recall mundial de implantes de seios texturizados, incluindo o modelo implantado na autora, após a Food and Drug Administration (FDA) identificar associação entre esses implantes e um tipo raro de câncer, o linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL). Relata que entrou em contato com a ré em 30/11/2022, formalizando reclamação através de e-mail, tendo a empresa reconhecido a situação, mas oferecido apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como compensação, valor que a autora considera insuficiente para cobrir os gastos com exames, medicamentos e substituição das próteses. Aduz que, preocupada com sua saúde e com medo de desenvolver o referido câncer, contraiu empréstimos e obteve ajuda de familiares e amigos para realizar, em 07/12/2022, nova cirurgia para retirada dos implantes Allergan e substituição por próteses da marca Motiva, com custo total de R$ 25.146,00 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e seis reais). Segundo a autora, a cirurgia teve duração aproximada de 8 horas, tendo sido dificultada pela grande aderência das cápsulas aos tecidos vizinhos. Sustenta que cumpriu todos os requisitos solicitados pela ré, como fornecimento de notas fiscais, fotos e vídeos da prótese retirada, e documentação médica, mas que a empresa manteve a oferta de apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais), insuficiente para cobrir os gastos realizados. Argumenta que a orientação da fabricante de que as próteses só sejam substituídas em caso de surgimento de sintomas do linfoma é inaceitável, pois constitui um risco à saúde dos consumidores, violando seus direitos básicos previstos no CDC. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pela condenação da ré ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 26.742,54 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos gastos com a cirurgia de substituição das próteses, exames e medicamentos; (ii) lucros cessantes no valor de R$ 1.383,30 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos), referentes ao período em que ficou impossibilitada de trabalhar durante o pós-operatório; e (iii) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.22). No mov. 20.1 foi recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, inicialmente, a ausência de requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita. Ademais, afirma: (i) que a ré disponibiliza todas as informações necessárias sobre a garantia, segurança, programa de recolhimento voluntário e possíveis complicações relacionadas ao implante; (ii) que a garantia oferecida pela ré não engloba as despesas advindas de substituição de próteses e outros custos sem que seja constatado o defeito do produto; (iii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, aduz a inexistência do dever de indenizar, uma vez que os produtos comercializados pela ré sempre tiveram todas as autorizações necessárias, concedidas pela ANVISA. Afirma que não restou comprovada a existência de defeito nas próteses, ou que o produto tenha causado dano à saúde da parte autora. Alega que o recolhimento voluntário anunciado pela ré não configura qualquer reconhecimento de defeitos nos implantes, além de que o objeto do recolhimento (câncer linfático – BIA-ALCL) não possui qualquer relação com o problema enfrentado pela parte autora (contratura capsular). Narra que o risco da contratura capsular foi devidamente informado à autora, que, de forma livre e consciente, decidiu realizar o procedimento. Argumenta que inexistem laudos/relatórios que tenha apontado a necessidade de os implantes mamários serem substituídos em razão de suposto defeito no produto. Salienta que a contratura capsular é decorrente de uma reação de defesa naturalmente produzida pelo corpo da parte autora. Impugna o pedido de danos morais, uma vez que os dissabores suportados pela parte autora não são provenientes de defeito nas próteses. Ao final, requereu a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora e, no mérito, a improcedência total da demanda (mov. 52.1). Com a contestação vieram os documentos juntados aos autos nos movs. 52.2 a 52.25. Na audiência de conciliação realizada, a proposta de acordo entre as partes restou infrutífera (mov. 53.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 67.1). Na decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita foi rejeitada, tendo sido deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 77.1). O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 168.1. Instadas, as partes apresentaram alegações finais, tendo a ré reiterado os termos da contestação, baseando-se na perícia realizada, que concluiu pela ausência de defeito nos implantes utilizados pela autora no procedimento de 2017. Por sua vez, a parte autora repisou os argumentos da petição inicial (movs. 183.1 e 196.1, respectivamente). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Thais Ikeda em face de Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA. A causa de pedir remota consiste na suposta falha apresentada pelas próteses fornecidas pela empresa ré à parte autora. A causa de pedir próxima gravita no entorno de perquirir eventual responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais oriundos da substituição das próteses. As controvérsias nos autos foram devidamente delimitadas por ocasião da decisão saneadora proferida no mov. 77.1. Da análise detida dos autos, observa-se que o pedido deve ser julgado improcedente. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva do fabricante pelos defeitos decorrentes do produto, nos termos do art. 12 do CDC. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou quando o dano decorrer de fator diverso. No caso em apreço, a autora alega que adquiriu as próteses mamárias da fabricante, tendo sido realizada a cirurgia em 20/01/2017. Porém, alega que, tempos após a cirurgia, passou a sentir desconfortos e dores nas mamas, tendo sido diagnosticada com contratura capsular bilateral, havendo indicação de tratamento cirúrgico com troca de implantes. Afirma que, em 2019, a empresa ré realizou um recall mundial de próteses mamárias texturizadas, incluindo o modelo implantado em seu corpo, devido à associação com um tipo raro de câncer (BIA-ALCL). Aduz que o valor oferecido pela ré, a título de apoio financeiro, se mostrou ínfimo, não tendo outra opção a não ser realizar outra cirurgia por conta própria, que lhe gerou danos materiais no valor de R$26.742,54 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), além de danos morais. A questão central a ser analisada é se houve, de fato, algum defeito nas próteses implantadas na autora que justifique a responsabilização da ré pelos danos alegados. Após cuidadosa análise do conjunto probatório, notadamente da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que as razões da parte autora não merecem prosperar. A prova pericial foi categórica ao apontar que não houve comprovação de defeito nas próteses mamárias implantadas na autora em 2017 (mov. 168.1, pág. 23). O perito médico concluiu que o exame de ultrassonografia, realizado em 19/11/2022, não demonstra sinais de contratura ou de defeito nas próteses, sem evidências de rotura (pág. 11). Em verdade, a autora foi diagnosticada com a denominada contratura capsular, consoante laudo médico juntado aos autos pela própria parte no mov. 1.6. Conforme esclarecido no laudo pericial, a ocorrência de contratura capsular após a inclusão de implantes mamários pode ser relacionada à resposta imunológica orgânica individual de cada paciente, frente à resposta ao “corpo estranho” implantado no organismo (mov. 168.1, pág. 22). Trata-se, portanto, de fenômeno que pode ocorrer independentemente da marca ou do fabricante do implante, estando relacionada a fatores do próprio organismo, e não a defeitos do produto. Conforme pontuado pelo Sr. Perito, inexiste qualquer suspeição ou correção com hipótese de linfoma anaplásico de grandes células (mov. 168.1, pág. 19). No caso em tela, a indicação médica para substituição das próteses da autora foi devida exclusivamente ao tratamento da contratura capsular diagnosticada. Diante disso, verifica-se que as próteses não apresentaram qualquer vício de qualidade, podendo-se concluir, assim, pela ausência completa de relação de causa e efeito, ou seja, o quadro que a paciente apresentou, que demandou a substituição das próteses mamárias, não teve qualquer relação com a qualidade do produto, inexistindo responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido, importante destacar o entendimento jurisprudencial firmado em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. “RECALL” REALIZADO PELA FABRICANTE PARA RETIRADA DO MERCADO DE DIVERSOS MODELOS DE PRÓTESES, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CÂNCER. CONTRATURA CAPSULAR DA PRÓTESE DE SILICONE IMPLANTADA NA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FABRICANTE QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PRODUTO. ART. 12, “CAPUT, DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS PRÓTESES IMPLANTADAS NA REQUERENTE, INDICANDO EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATURA CAPSULAR FOI DECORRENTE DE REAÇÃO NATURAL DO ORGANISMO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O “RECALL” DO MATERIAL E AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELA DEMANDANTE. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010140-09.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.04.2024) - grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PROCESSO TUMORAL DE ETIOLOGIA MALIGNA NA MAMA ESQUERDA, SUBMETIDA A MASTECTOMIA TOTAL, QUE ACABOU POR ABRANGER, A TÍTULO PROFILÁTICO, A MAMA DIREITA - CONCOMITANTE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE - ALEGAÇÃO DE POSTERIOR VAZAMENTO DO CONTEÚDO DA PRÓTESE DA MAMA ESQUERDA - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA FABRICANTE DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA QUE DEMONSTRA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFATORIAMENTE, ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA, QUE O VAZAMENTO INOCORREU, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS PROBLEMAS APRESENTADOS NA MAMA ESQUERDA, JUSTAMENTE A QUE ESTAVA DOENTE, COM A PRÓTESE QUE ALI FORA IMPLANTADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 17.03.2016) – grifo nosso É incontroverso que a ré realizou o recall, em 2019, de diversas próteses mamárias comercializadas por ela, incluindo a Allergan Natrelle Inspira. Ocorre que a ANVISA prestou esclarecimentos no sentido de que “não há recomendação de remoção ou substituição de implantes mamários ou expansores de tecido texturizados BIOCELL®em pacientes assintomáticos” (mov. 168.1, pág. 22), sendo que, conforme atestou a perícia, no caso da parte autora, não foram constatados sintomas de linfoma anaplásico de grandes células associadas ao implante mamário (BIA-ALCL). Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS PELA POSTULANTE. PRODUTOS POSTERIORMENTE RETIRADOS DO MERCADO PELA FABRICANTE (RECALL), DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA INCOMUM DE LINFOMA (ANASPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS). FATO DO PRODUTO/DEFEITO VERIFICADO. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. CIRURGIA DE RETIRADA DA PRÓTESE REALIZADA EM RAZÃO DE FATO ALHEIO AO RECALL. AUTORA COM RUPTURA INTRACAPSULAR COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DO PRÓPRIO ORGANISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. NEXO CAUSAL NO TOCANTE AO DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040782-88.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.06.2023) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. RUPTURA DE UMA DAS PRÓTESES, ANOS APÓS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, POR ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FABRICANTE QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PRODUTO. ART. 12, “CAPUT, DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE A RUPTURA DA PRÓTESE MAMÁRIA FOI DECORRENTE DE REAÇÃO NATURAL DO ORGANISMO DA AUTORA, COMO CONSEQUÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE CONTRATURA CAPSULAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FABRICAÇÃO DO PRODUTO E AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELA DEMANDANTE. PRÓTESES, PORÉM, QUE SE ENCONTRAVAM NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPLANTE EM CASO DE PERDA DA INTEGRIDADE DO INVÓLUCRO POR RUPTURA OU CONTRATURA CAPSULAR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.3. VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030353-72.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.02.2023) – grifo nosso Quanto à alegação de que a ré teria reconhecido a situação ao oferecer R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como compensação, denota-se que o apoio financeiro seria exclusivamente em benefício dos pacientes diagnosticados com seroma tardio ou suspeita de BIA-ALCL, o que não é o caso dos autos. Observa-se com clareza a aplicação da hipótese de exclusão de responsabilidade do fornecedor prevista no artigo 12, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o caso envolva relação de consumo e, consequentemente, responsabilidade objetiva do fabricante, a ré Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA demonstrou a inexistência de defeito no produto fornecido à autora. A prova pericial produzida nos autos foi conclusiva ao afirmar que "não houve comprovação de defeito nas próteses mamárias implantadas na autora em 2017", o que rompe o nexo causal entre o produto e os danos alegados, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. Ficou demonstrado que a condição apresentada pela autora - contratura capsular - não estava relacionada a qualquer falha ou defeito do produto, mas sim a uma resposta individual do próprio organismo ao corpo estranho implantado. Vale rememorar que o Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a exclusão da responsabilidade quando comprovada a inexistência de defeito no produto, mesmo que este tenha sido colocado no mercado pelo fornecedor. Importante destacar que o mero fato de a empresa ter realizado um recall, medida preventiva e de cautela, não implica automaticamente no reconhecimento de defeito em todos os produtos da mesma linha ou modelo, sendo necessária a análise específica de cada caso concreto. Portanto, ausente a comprovação de que os problemas apresentados tenham qualquer relação com defeito no produto fornecido, configura-se plenamente a hipótese legal de exclusão da responsabilidade do fornecedor, afastando o dever de indenizar (art. 12, §3º, II, CDC). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Jose Rubens De Souza x Quality Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 256097706

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-75.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PAULO VITOR DE OLIVEIRA

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GABRIEL ALVES DINIZ

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DILIAN OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-75.2025.5.03.0142 : JOSE RUBENS DE SOUZA : QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-75.2025.5.03.0142 : JOSE RUBENS DE SOUZA : QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e58671 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego supostamente iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO O reclamante afirma que foi contratado pela 1ª reclamada em 11/07/2024, na função de auxiliar de logística, mediante a remuneração de R$1.800,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 22/11/2024. Afirma que ajustou inicialmente o prazo de teste de 15 dias e continuou trabalhando de forma contínua, mas sem ter a sua CTPS registrada. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS. A 1ª reclamada sustenta em defesa que o reclamante trabalhou como prestador de serviços autônomo, por demanda certa de serviço, mediante a diária de R$80,00. A relação de emprego protegida pela legislação trabalhista, para ser caracterizada no caso concreto, necessita da presença dos elementos fático-jurídicos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. O exame acerca da existência do vínculo de emprego deve nortear-se pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma. No caso concreto, a reclamada não negou a prestação de serviços do reclamante, mas argumentou que houve contratação de forma autônoma. Dessa forma, incumbia à reclamada comprovar a inexistência dos requisitos exigidos no art. 3º da CLT (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC). Na audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou em depoimento pessoal que o reclamante trabalhou como prestador de serviços, todos os dias, mas poderia faltar e sair em qualquer horário, poderia mandar outro em seu lugar, trabalhou de julho a novembro de 2024, o horário era livre, poderia entrar e sair quando quisesse, a carga horária era de 8h por dia, a remuneração ajustada foi a diária de R$80,00, o pagamento era em conta corrente por pix, de forma quinzenal, ele atuava na operação de auxiliar de limpeza, faltou algumas vezes, a cesta básica era um benefício como incentivo a quem não faltava sempre, quando ele faltava não receberia, além disso seria suspenso o pagamento da diária, quando chegava na empresa eram passadas as atividades, como auxiliar de limpeza/serviços gerais cuidava da limpeza da área e deveria cumprir as atividades de acordo com a demanda, poderia mandar outro em seu lugar em caso de falta desde que avisado com antecedência, e a diária seria paga a essa pessoa, não houve contrato formal com o reclamante, girava em torno de R$1.500,00 a R$1.600,00 por mês, considerando o pagamento das diárias de R$80,00, era o responsável pela convocação, foi encaminhada uma mensagem padrão ao reclamante falando que após os primeiros quinze dias haveria registro na CTPS. O preposto da 2ª reclamada relatou em seu depoimento que já viu o reclamante na empresa algumas vezes, mas não sabe se era todos os dias, não prestava serviços para a sua equipe, o controle de terceiros é feito pela própria empresa terceirizada que faz o controle de entrada e saída, existe portaria com vigilante, quem faz a passagem dos colaboradores da reclamada é uma pessoa designada por ela, já viu essa pessoa fazer anotações em uma prancheta com assinatura. Como se observa do teor da prova oral, o preposto da 1ª reclamada confessou que o reclamante trabalhava todos os dias, que cumpria a carga horária de 8h diárias, e que foi encaminhada uma mensagem informando que haveria registro na CTPS, após os primeiros 15 dias de contrato. A mensagem referida pelo preposto condiz com as mensagens juntadas pelo reclamante sob id. 997dc58, que abordam o recrutamento e trâmites de contratação, com menção inclusive à necessidade de assinar folhas de ponto diariamente. Embora a reclamada tenha impugnado as mensagens em defesa, as declarações do preposto correspondem ao teor das tratativas e corroboram com a tese da inicial, mormente considerando que o próprio preposto era a pessoa responsável pela convocação, conforme afirmou em seu depoimento pessoal. A reclamada não apresentou elementos de prova robustos capazes de demonstrar que o labor ocorreu de forma autônoma, da forma indicada na defesa, ônus que lhe incumbia. Diante disso, concluo que a 1ª reclamada utilizou a mão de obra do reclamante (pessoalidade) de forma ininterrupta (não eventualidade), mediante subordinação e remuneração mensal paga pelos serviços prestados (onerosidade), estando presentes os elementos fático jurídicos da relação de emprego, à luz do art. 3º da CLT, no período indicado na inicial. Como a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e modo, incide ao caso a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a sanção pecuniária é cabível nos casos em que o empregador não quita a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, o que não ocorreu no caso, diante da controvérsia instaurada em defesa. Em relação à média salarial, fixo o valor de R$1.731,66, considerando a média dos valores recebidos nos meses de agosto a outubro de 2024, nos quais o autor trabalhou na integralidade do mês. Vale notar, que os comprovantes de id. 16e0afc também indicam o recebimento da quantia de R$1.040,00, à qual o reclamante referiu ao pagamento de 13 dias trabalhados em novembro, conforme consta na impugnação à defesa. Dessa forma, reputo que é devido o saldo de salário apenas quanto aos dias remanescentes do referido mês (9 dias), observando a necessária dedução. Por fim, em relação ao pedido de indenização substitutiva ao seguro-desemprego, o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a sua habilitação no benefício, considerando o período contratual e o disposto nos artigos 3º, inciso I, e 4º da Lei n. 7.998/90. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Declarar a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e 1ª reclamada no período de 11/07/2024 a 22/11/2024, na função de auxiliar de logística e remuneração mensal de R$1.731,66. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias, devendo ser notificada após o trânsito em julgado para proceder às anotações acima. - Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Diferença de saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio (30 dias); c) Férias proporcionais (5/12), com 1/3; d) Décimo terceiro salário proporcional (5/12); e) FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO O reclamante afirma que prestou serviços em favor da 2ª reclamada e requer a sua responsabilização subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST. A 2ª reclamada sustenta que firmou contrato de prestação de serviços de carga e descarga com a 1ª reclamada, o que não atrai por si só, a sua responsabilização. O conjunto probatório dos autos demonstra a prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada, por meio da empresa interposta (primeira reclamada). Ainda, o preposto da 2ª reclamada confirmou a prestação de serviços do reclamante, conforme depoimento pessoal. Consoante artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, a empresa tomadora de serviços é responsável de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas e previdenciários decorrentes do período da prestação de serviços. No mesmo sentido, a Súmula n. 331, do TST, item IV, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, embora esta não seja a empregadora direta do reclamante. Portanto, fica evidente a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tratando-se de responsabilidade objetiva, bastando a inadimplência da primeira reclamada, nos termos da Súmula n. 331, IV, do C. TST. Ressalto que o fundamento para a responsabilização subsidiária da litisconsorte é a sua condição de tomadora de serviços, não havendo razão para se indagar sobre o liame empregatício ou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. A responsabilidade subsidiária da ré, no presente caso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, pois limitada a verbas rescisórias do período de prestação de serviços às demandadas (Súmula 331, VI, TST). Por fim, ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada quanto ao pagamento das verbas objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzida a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A parte autora, em sua petição inicial, indicou valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era apenas para efeito de alçada e fiscais. Sendo assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RUBENS DE SOUZA em face de QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA e RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: - Declarar a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e 1ª reclamada no período de 11/07/2024 a 22/11/2024, na função de auxiliar de logística e remuneração mensal de R$1.731,66. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias, devendo ser notificada após o trânsito em julgado para proceder às anotações acima; - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Diferença de saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio (30 dias); c) Férias proporcionais (5/12), com 1/3; d) Décimo terceiro salário proporcional (5/12); e) FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

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Jose Rubens De Souza x Quality Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 256097719

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-75.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE SOUZA

Polo Passivo:

QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PAULO VITOR DE OLIVEIRA

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GABRIEL ALVES DINIZ

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DILIAN OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-75.2025.5.03.0142 : JOSE RUBENS DE SOUZA : QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010140-75.2025.5.03.0142 : JOSE RUBENS DE SOUZA : QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e58671 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego supostamente iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a petição inicial atende aos requisitos inscritos no art. 840, §1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o princípio da simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pela autora, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO O reclamante afirma que foi contratado pela 1ª reclamada em 11/07/2024, na função de auxiliar de logística, mediante a remuneração de R$1.800,00 por mês, e dispensado sem justa causa em 22/11/2024. Afirma que ajustou inicialmente o prazo de teste de 15 dias e continuou trabalhando de forma contínua, mas sem ter a sua CTPS registrada. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS. A 1ª reclamada sustenta em defesa que o reclamante trabalhou como prestador de serviços autônomo, por demanda certa de serviço, mediante a diária de R$80,00. A relação de emprego protegida pela legislação trabalhista, para ser caracterizada no caso concreto, necessita da presença dos elementos fático-jurídicos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. O exame acerca da existência do vínculo de emprego deve nortear-se pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma. No caso concreto, a reclamada não negou a prestação de serviços do reclamante, mas argumentou que houve contratação de forma autônoma. Dessa forma, incumbia à reclamada comprovar a inexistência dos requisitos exigidos no art. 3º da CLT (art. 818, II, CLT e 373, II, CPC). Na audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou em depoimento pessoal que o reclamante trabalhou como prestador de serviços, todos os dias, mas poderia faltar e sair em qualquer horário, poderia mandar outro em seu lugar, trabalhou de julho a novembro de 2024, o horário era livre, poderia entrar e sair quando quisesse, a carga horária era de 8h por dia, a remuneração ajustada foi a diária de R$80,00, o pagamento era em conta corrente por pix, de forma quinzenal, ele atuava na operação de auxiliar de limpeza, faltou algumas vezes, a cesta básica era um benefício como incentivo a quem não faltava sempre, quando ele faltava não receberia, além disso seria suspenso o pagamento da diária, quando chegava na empresa eram passadas as atividades, como auxiliar de limpeza/serviços gerais cuidava da limpeza da área e deveria cumprir as atividades de acordo com a demanda, poderia mandar outro em seu lugar em caso de falta desde que avisado com antecedência, e a diária seria paga a essa pessoa, não houve contrato formal com o reclamante, girava em torno de R$1.500,00 a R$1.600,00 por mês, considerando o pagamento das diárias de R$80,00, era o responsável pela convocação, foi encaminhada uma mensagem padrão ao reclamante falando que após os primeiros quinze dias haveria registro na CTPS. O preposto da 2ª reclamada relatou em seu depoimento que já viu o reclamante na empresa algumas vezes, mas não sabe se era todos os dias, não prestava serviços para a sua equipe, o controle de terceiros é feito pela própria empresa terceirizada que faz o controle de entrada e saída, existe portaria com vigilante, quem faz a passagem dos colaboradores da reclamada é uma pessoa designada por ela, já viu essa pessoa fazer anotações em uma prancheta com assinatura. Como se observa do teor da prova oral, o preposto da 1ª reclamada confessou que o reclamante trabalhava todos os dias, que cumpria a carga horária de 8h diárias, e que foi encaminhada uma mensagem informando que haveria registro na CTPS, após os primeiros 15 dias de contrato. A mensagem referida pelo preposto condiz com as mensagens juntadas pelo reclamante sob id. 997dc58, que abordam o recrutamento e trâmites de contratação, com menção inclusive à necessidade de assinar folhas de ponto diariamente. Embora a reclamada tenha impugnado as mensagens em defesa, as declarações do preposto correspondem ao teor das tratativas e corroboram com a tese da inicial, mormente considerando que o próprio preposto era a pessoa responsável pela convocação, conforme afirmou em seu depoimento pessoal. A reclamada não apresentou elementos de prova robustos capazes de demonstrar que o labor ocorreu de forma autônoma, da forma indicada na defesa, ônus que lhe incumbia. Diante disso, concluo que a 1ª reclamada utilizou a mão de obra do reclamante (pessoalidade) de forma ininterrupta (não eventualidade), mediante subordinação e remuneração mensal paga pelos serviços prestados (onerosidade), estando presentes os elementos fático jurídicos da relação de emprego, à luz do art. 3º da CLT, no período indicado na inicial. Como a reclamada não quitou as verbas rescisórias a tempo e modo, incide ao caso a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a sanção pecuniária é cabível nos casos em que o empregador não quita a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, o que não ocorreu no caso, diante da controvérsia instaurada em defesa. Em relação à média salarial, fixo o valor de R$1.731,66, considerando a média dos valores recebidos nos meses de agosto a outubro de 2024, nos quais o autor trabalhou na integralidade do mês. Vale notar, que os comprovantes de id. 16e0afc também indicam o recebimento da quantia de R$1.040,00, à qual o reclamante referiu ao pagamento de 13 dias trabalhados em novembro, conforme consta na impugnação à defesa. Dessa forma, reputo que é devido o saldo de salário apenas quanto aos dias remanescentes do referido mês (9 dias), observando a necessária dedução. Por fim, em relação ao pedido de indenização substitutiva ao seguro-desemprego, o reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a sua habilitação no benefício, considerando o período contratual e o disposto nos artigos 3º, inciso I, e 4º da Lei n. 7.998/90. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Declarar a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e 1ª reclamada no período de 11/07/2024 a 22/11/2024, na função de auxiliar de logística e remuneração mensal de R$1.731,66. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias, devendo ser notificada após o trânsito em julgado para proceder às anotações acima. - Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Diferença de saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio (30 dias); c) Férias proporcionais (5/12), com 1/3; d) Décimo terceiro salário proporcional (5/12); e) FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO O reclamante afirma que prestou serviços em favor da 2ª reclamada e requer a sua responsabilização subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST. A 2ª reclamada sustenta que firmou contrato de prestação de serviços de carga e descarga com a 1ª reclamada, o que não atrai por si só, a sua responsabilização. O conjunto probatório dos autos demonstra a prestação de serviços do reclamante para a segunda reclamada, por meio da empresa interposta (primeira reclamada). Ainda, o preposto da 2ª reclamada confirmou a prestação de serviços do reclamante, conforme depoimento pessoal. Consoante artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.429/2017, a empresa tomadora de serviços é responsável de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas e previdenciários decorrentes do período da prestação de serviços. No mesmo sentido, a Súmula n. 331, do TST, item IV, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, embora esta não seja a empregadora direta do reclamante. Portanto, fica evidente a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tratando-se de responsabilidade objetiva, bastando a inadimplência da primeira reclamada, nos termos da Súmula n. 331, IV, do C. TST. Ressalto que o fundamento para a responsabilização subsidiária da litisconsorte é a sua condição de tomadora de serviços, não havendo razão para se indagar sobre o liame empregatício ou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Quando inadimplente a empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. A responsabilidade subsidiária da ré, no presente caso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, pois limitada a verbas rescisórias do período de prestação de serviços às demandadas (Súmula 331, VI, TST). Por fim, ressalto que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem. A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada quanto ao pagamento das verbas objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incide a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzida a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024 . RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, de acordo com o art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST, arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A parte autora, em sua petição inicial, indicou valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era apenas para efeito de alçada e fiscais. Sendo assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não comprovou a existência de crédito em face do autor, não havendo compensação a se realizar. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RUBENS DE SOUZA em face de QUALITY LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA e RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: - Declarar a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e 1ª reclamada no período de 11/07/2024 a 22/11/2024, na função de auxiliar de logística e remuneração mensal de R$1.731,66. Determino que a 1ª reclamada proceda com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 10 dias, devendo ser notificada após o trânsito em julgado para proceder às anotações acima; - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Diferença de saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio (30 dias); c) Férias proporcionais (5/12), com 1/3; d) Décimo terceiro salário proporcional (5/12); e) FGTS e multa de 40% sobre todo o período contratual. f) Multa do artigo 477 da CLT, no importe de um mês de remuneração. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RUBENS DE SOUZA

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Aline Meirelles Silva x Centro De Condicionamento Fisico Minas Training Ltda.

ID: 256064517

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-55.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MEIRELLES SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO MINAS TRAINING LTDA.

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-55.2025.5.03.0181 : ALINE MEIRELLES SILVA : CENTRO DE CONDICIONAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-55.2025.5.03.0181 : ALINE MEIRELLES SILVA : CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO MINAS TRAINING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28138d9 proferida nos autos. SENTENÇA RECLAMANTE: ALINE MEIRELLES SILVA RECLAMADA: CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO MINAS TRAINING LTDA Data de ajuizamento: 17/02/2025 Data de julgamento: 11/04/2025 I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO Revelia Embora devidamente notificada por mandado (Id c4d5ee7), a ré não compareceu à audiência designada. Cumpre ressaltar que o Sr. Oficial de Justiça, diante da determinação constante da ata de Id d510d63, confirmou que a reclamada, na pessoa da Sra. Lorena Maria Santos da Paixão, fora devidamente notificada para comparecimento à audiência. Diante disso, decreto a revelia da ré, nos termos dos art. 844 da CLT e 344 do CPC, sendo presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, observados os limites do art. 345 do CPC. Rescisão contratual. Garantia provisória de emprego A reclamante alegou que foi admitida pelo réu em 17/09/2024 para exercer a função de consultora de vendas. Alegou que em outubro de 2024 descobriu estar grávida, com o parto previsto para 09/07/2025 e data de concepção estimada em 16/10/2024. Sustentou que após ter comunicado o seu estado gravídico para o empregador, passou a ser tratada de forma ríspida, além de ser obrigada a desempenhar atividades que exigiam longos períodos em pé. Por esses motivos, aduz que fora compelida a pedir demissão em 07/01/2025, não tendo sido realizada a homologação perante o sindicato. Requereu, portanto, a conversão da demissão em dispensa sem justa causa. O STF, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, assentou a tese de que “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Como é cediço, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. Ainda, é firme o posicionamento do TST quanto à necessidade de assistência sindical para que se repute válido eventual pedido de demissão de empregada gestante, por aplicação analógica do art. 500 da CLT. De conseguinte, tenho que o término do contrato em 07/01/2025 é nulo, já que realizado durante o estado gravídico e sem a assistência sindical. Considerando que ao tempo de prolação desta sentença a reclamante se encontra dentro do período de garantia provisória de emprego (conforme exame de Id 83043eb, em 29/11/2024 a gestação era de 8 semanas + 2 dias), julgo procedente o pedido para reconhecer a garantia provisória ao emprego da reclamante desde a concepção até 5 meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT. O objetivo da norma constitucional é a manutenção do emprego. Todavia, é possível a conversão da obrigação de fazer em reparação por perdas e danos, com a indenização do período estabilitário, quando comprovada a impossibilidade ou incompatibilidade da reintegração. Tendo em vista a revelia do réu, presume-se verdadeira a alegação da autora, no sentido de que passou a ser perseguida pelo empregador após a comunicação do seu estado gravídico. Logo, neste caso, a reintegração é desaconselhável. Em sendo assim, mantenho a ruptura efetivada na data de 07/01/2025, mas na modalidade de dispensa sem justa causa, bem como devida a indenização acima - artigos 496 e 769, da CLT c/c artigo 499, do CPC (Súmulas 244 e 396, do C. TST). O valor da indenização deverá ser apurado pelo salário mensal. Tratando-se de indenização pelo período de garantia provisória de emprego, ante a constatação de ser desaconselhável a reintegração, tenho que esse não deve ser considerado para fins de anotação da CTPS. Como consequência da resilição contratual acima reconhecida e à míngua de prova de quitação de todas as verbas trabalhistas/resilitórias, observando-se, ainda, os limites do pedido autoral, sem prejuízo das previsões legais, julgo procedentes os pedidos de: - indenização substitutiva correspondente aos salários de 08/01/2025 (dia imediatamente subsequente à ruptura contratual) até 05 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%; - aviso-prévio indenizado (30 dias); - FGTS (8%) sobre o aviso-prévio indenizado (conforme Súmula 305, do C. TST). Quanto aos demais, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS com 40% já foram deferidos, quando da procedência da indenização substitutiva/período estabilitário acima. Com o intuito de se evitar o enriquecimento indevido da reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas contratuais/rescisórias comprovadamente pagas a idêntico título, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Deverá a ré, após o trânsito em julgado desta sentença, em 8 dias de quando intimada a tanto, proceder à retificação na data de saída na CTPS digital da reclamante, para fazer constar 07/02/2025, para que seja computado o período de aviso-prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Por fim, no mesmo prazo deverá a reclamada proceder à entrega de guias necessárias à fruição do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Indenização por danos morais Tendo em vista a revelia do reclamado, presumem-se verdadeiras as alegações da obreira, no sentido de que passou a ser perseguida pelo empregador após comunicar o seu estado gravídico, que lhe impôs a execução de tarefas incompatíveis com a gravidez, como trabalhar por longos períodos em pé ou subir e descer escadas frequentemente. Dessa forma, o comportamento do reclamado desrespeitou o ordenamento jurídico (art. 10, II, b, do ADCT c/c art. 391-A da CLT) e causou prejuízo de ordem moral à autora, que se encontrava grávida. Logo, a conduta do réu afrontou a dignidade da trabalhadora. Restaram, pois, comprovados os requisitos indispensáveis à imputação da responsabilidade civil (conduta ilícita da ré, dano moral suportado pela autora e nexo de causalidade entre a conduta e o dano), a ensejar o acolhimento da pretensão postulada, com fundamento no artigo 5º, V, da Constituição Federal/88. Levando-se em conta a extensão e consequência do dano verificado, a intensidade do sofrimento, a culpa da parte ré, a natureza compensatória e pedagógica da medida e o princípio do não enriquecimento ilícito da parte lesada (CC/02, art. 884), arbitro o valor da indenização em R$2.000,00. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários sucumbenciais Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento majoritário das turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Quanto à indenização por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula 439 do TST restou superado em face do julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que a jurisprudência do TST determinava a incidência de correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora desde o ajuizamento da demanda, o que não mais se revela possível diante da aplicação, unicamente, da taxa SELIC, a um só tempo, como fonte de correção monetária e juros. Assim, em observância aos parâmetros adotados pelo STF, determino a atualização monetária da indenização por danos morais desde o ajuizamento da demanda, mediante a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data. A partir de 30/08/2024, deverá ser seguido o mesmo critério de atualização monetária já esclarecido supra. A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALINE MEIRELLES SILVA contra CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO MINAS TRAINING LTDA. para: I - Condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: Deverá a ré, após o trânsito em julgado desta sentença, em 8 dias de quando intimada a tanto, proceder à retificação na data de saída na CTPS digital da reclamante, para fazer constar 07/02/2025, para que seja computado o período de aviso-prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Por fim, no mesmo prazo deverá a reclamada proceder à entrega de guias necessárias à fruição do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). II - Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: - indenização substitutiva correspondente aos salários de 08/01/2025 (dia imediatamente subsequente à ruptura contratual) até 05 meses após o parto, com reflexos em férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%; - aviso-prévio indenizado (30 dias); - FGTS (8%) sobre o aviso-prévio indenizado (conforme Súmula 305, do C. TST). - indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MEIRELLES SILVA

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