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Ronir Fernandes x Rio Negro Transportes Ltda

ID: 333504347

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-28.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONIR FERNANDES

Polo Passivo:

RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010141-28.2024.5.03.0164 AUTOR: RONIR FERNANDES RÉU: RIO NEGRO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010141-28.2024.5.03.0164 AUTOR: RONIR FERNANDES RÉU: RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95a89c2 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO RONIR FERNANDES, qualificado na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA., também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.982,02. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita, oportunidade em que, no mérito, contestou todos os pedidos e pugnou pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. O autor manifestou-se sobre a defesa e os documentos. Na audiência de instrução, presentes as partes, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada. Sem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decide-se. 2 – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada “Reforma Trabalhista”. Nesse contexto, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela nova legislação. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, o novo ordenamento deverá aplicado imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC. LIMITES DA LIDE E DOS PEDIDOS Em sede preliminar, a reclamada invocou o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos termos e limites dos pedidos pleiteados pela parte reclamante na petição inicial. Com efeito, nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Entretanto, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos têm apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB). Nestas circunstâncias, a mera estimativa de valores lançada na inicial não tem o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação”. (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica, à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados aos autos. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada argumenta que o autor não laborava somente em Itabira e Região, anexando aos autos as Convenções Coletivas do Rodoviário/Fretamento de Contagem/MG. Alega que o reclamante iniciava e terminava as viagens na cidade de Contagem, além de ter sido contratado e dispensado em Contagem, bem como homologação pelo Sindicato também de Contagem. Como é cediço, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto no caso de categoria diferenciada (CLT, art. 570). No caso dos autos, incontroverso que o reclamante desempenhava a função de motorista, integrando, portanto, a categoria diferenciada dos “Condutores de veículos rodoviários”, conforme disposto no item “Categorias Profissionais” do Anexo do art. 577 da CLT. Ressalte-se que o reclamante não juntou instrumentos coletivos aos autos. Dessa forma, aplicam-se ao contrato de trabalho do reclamante, nos termos do art. 511 e seguintes da CLT, as convenções coletivas de trabalho anexadas com a defesa, celebradas entre o sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – MINUTOS RESIDUAIS – DOMINGOS E FERIADOS Alega o autor que laborava nas dependências da Mina da Vale em Itabira, das 07h30 às 19h00, inclusive domingos e feriados, com uma folga semanal, sem recebimento ou compensação das horas extras. Além disso, aduz que 02 vezes na semana, após encerramento da jornada, se deslocava para a cidade de São Gonçalo/MG, demandando mais 03 horas de labor, sem registro, e 01 vez ao mês se deslocava para a cidade de Barão de Cocais/MG para vistoria, laborando nesse dia das 07h00 às 18h00. Acrescenta que era obrigado a chegar com 20 minutos de antecedência para pegar todo o material de trabalho, localizar o veículo no pátio, conferir pneus, lataria, poltronas, entre outras atividades não registradas nos cartões de ponto. Em razão disso, requer o pagamento de horas excedentes da 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, diferenças de horas extras registradas e não pagas corretamente, minutos residuais, domingos e feriados em dobro, tudo com respectivos reflexos. A reclamada, em sede de contestação, impugna as alegações do autor ao argumento de que a jornada do autor era de 44 horas semanais, no sistema de dupla ou tripla pegada, autorizadas em instrumento normativo, não ficando à disposição da ré entre as pegadas. Aduz que toda a jornada de trabalho encontra-se registrada nos cartões de ponto, e foram devidamente quitadas ou compensadas. Sustenta, ainda, que o autor não laborava em escala 6x1, e que eventual labor em domingos e feriados foram devidamente quitados ou compensados. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade, cuja credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. A reclamada juntou os cartões de ponto (fls. 100/116), com marcações variadas de entrada e saída, registrados e assinados pelo autor. O reclamante impugnou os cartões de ponto alegando que os registros não correspondem ao efetivo labor, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos controles de frequência, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, visto que sequer produziu prova oral a comprovar suas alegações. Diante do exposto, reconheço que os cartões de ponto retratam a jornada cumprida pelo obreiro. Assim sendo e considerando que o autor não comprovou a existência de labor extraordinário durante o contrato de trabalho, sem a devida compensação ou pagamento, assim como labor em domingos e feriados sem a devida quitação ou compensação, indefere-se o pedido de horas extras excedentes da 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, diferenças de horas extras registradas e não pagas corretamente, minutos residuais, bem como domingos e feriados em dobro, e reflexos decorrentes. Por fim, ressalte-se que a alegação do reclamante de invalidade do sistema de compensação, trazida somente em sede de impugnação, extrapola os limites da litiscontestação, caracterizando inovação processual não admitida pelo ordenamento vigente (arts. 141 e 492 do CPC/2015). JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada digitalmente (ID 4fc7efc), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e diante de sua sucumbência, o reclamante arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% do valor atualizado da causa, em favor do(a) procurador(a) da(o) reclamada(o). Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), na Reclamação Trabalhista ajuizada por RONIR FERNANDES em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA.: I – rejeitar as preliminares arguidas; II – julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante na exordial. Concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas de que, eventuais embargos declaratórios, devem limitar-se às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c art. 1.022 do CPC), não se prestando para reexame de fatos e provas, nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários, por quaisquer das partes, ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 1.179,64, calculadas sobre R$ 58.982,02, valor atribuído à causa, pela parte reclamante, isenta. Intimem-se as partes. Ara CONTAGEM/MG, 23 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA

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Ronir Fernandes x Rio Negro Transportes Ltda

ID: 333504370

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-28.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONIR FERNANDES

Polo Passivo:

RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA

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Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010141-28.2024.5.03.0164 AUTOR: RONIR FERNANDES RÉU: RIO NEGRO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010141-28.2024.5.03.0164 AUTOR: RONIR FERNANDES RÉU: RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95a89c2 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO RONIR FERNANDES, qualificado na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA., também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.982,02. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita, oportunidade em que, no mérito, contestou todos os pedidos e pugnou pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. O autor manifestou-se sobre a defesa e os documentos. Na audiência de instrução, presentes as partes, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada. Sem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decide-se. 2 – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada “Reforma Trabalhista”. Nesse contexto, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela nova legislação. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, o novo ordenamento deverá aplicado imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC. LIMITES DA LIDE E DOS PEDIDOS Em sede preliminar, a reclamada invocou o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos termos e limites dos pedidos pleiteados pela parte reclamante na petição inicial. Com efeito, nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Entretanto, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos têm apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB). Nestas circunstâncias, a mera estimativa de valores lançada na inicial não tem o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação”. (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica, à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados aos autos. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A reclamada argumenta que o autor não laborava somente em Itabira e Região, anexando aos autos as Convenções Coletivas do Rodoviário/Fretamento de Contagem/MG. Alega que o reclamante iniciava e terminava as viagens na cidade de Contagem, além de ter sido contratado e dispensado em Contagem, bem como homologação pelo Sindicato também de Contagem. Como é cediço, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto no caso de categoria diferenciada (CLT, art. 570). No caso dos autos, incontroverso que o reclamante desempenhava a função de motorista, integrando, portanto, a categoria diferenciada dos “Condutores de veículos rodoviários”, conforme disposto no item “Categorias Profissionais” do Anexo do art. 577 da CLT. Ressalte-se que o reclamante não juntou instrumentos coletivos aos autos. Dessa forma, aplicam-se ao contrato de trabalho do reclamante, nos termos do art. 511 e seguintes da CLT, as convenções coletivas de trabalho anexadas com a defesa, celebradas entre o sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – MINUTOS RESIDUAIS – DOMINGOS E FERIADOS Alega o autor que laborava nas dependências da Mina da Vale em Itabira, das 07h30 às 19h00, inclusive domingos e feriados, com uma folga semanal, sem recebimento ou compensação das horas extras. Além disso, aduz que 02 vezes na semana, após encerramento da jornada, se deslocava para a cidade de São Gonçalo/MG, demandando mais 03 horas de labor, sem registro, e 01 vez ao mês se deslocava para a cidade de Barão de Cocais/MG para vistoria, laborando nesse dia das 07h00 às 18h00. Acrescenta que era obrigado a chegar com 20 minutos de antecedência para pegar todo o material de trabalho, localizar o veículo no pátio, conferir pneus, lataria, poltronas, entre outras atividades não registradas nos cartões de ponto. Em razão disso, requer o pagamento de horas excedentes da 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, diferenças de horas extras registradas e não pagas corretamente, minutos residuais, domingos e feriados em dobro, tudo com respectivos reflexos. A reclamada, em sede de contestação, impugna as alegações do autor ao argumento de que a jornada do autor era de 44 horas semanais, no sistema de dupla ou tripla pegada, autorizadas em instrumento normativo, não ficando à disposição da ré entre as pegadas. Aduz que toda a jornada de trabalho encontra-se registrada nos cartões de ponto, e foram devidamente quitadas ou compensadas. Sustenta, ainda, que o autor não laborava em escala 6x1, e que eventual labor em domingos e feriados foram devidamente quitados ou compensados. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade, cuja credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. A reclamada juntou os cartões de ponto (fls. 100/116), com marcações variadas de entrada e saída, registrados e assinados pelo autor. O reclamante impugnou os cartões de ponto alegando que os registros não correspondem ao efetivo labor, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos controles de frequência, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, visto que sequer produziu prova oral a comprovar suas alegações. Diante do exposto, reconheço que os cartões de ponto retratam a jornada cumprida pelo obreiro. Assim sendo e considerando que o autor não comprovou a existência de labor extraordinário durante o contrato de trabalho, sem a devida compensação ou pagamento, assim como labor em domingos e feriados sem a devida quitação ou compensação, indefere-se o pedido de horas extras excedentes da 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, diferenças de horas extras registradas e não pagas corretamente, minutos residuais, bem como domingos e feriados em dobro, e reflexos decorrentes. Por fim, ressalte-se que a alegação do reclamante de invalidade do sistema de compensação, trazida somente em sede de impugnação, extrapola os limites da litiscontestação, caracterizando inovação processual não admitida pelo ordenamento vigente (arts. 141 e 492 do CPC/2015). JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada digitalmente (ID 4fc7efc), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e diante de sua sucumbência, o reclamante arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% do valor atualizado da causa, em favor do(a) procurador(a) da(o) reclamada(o). Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), na Reclamação Trabalhista ajuizada por RONIR FERNANDES em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA.: I – rejeitar as preliminares arguidas; II – julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante na exordial. Concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas de que, eventuais embargos declaratórios, devem limitar-se às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c art. 1.022 do CPC), não se prestando para reexame de fatos e provas, nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários, por quaisquer das partes, ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 1.179,64, calculadas sobre R$ 58.982,02, valor atribuído à causa, pela parte reclamante, isenta. Intimem-se as partes. Ara CONTAGEM/MG, 23 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONIR FERNANDES

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Processo nº 0010141-70.2025.8.17.2001

ID: 336611912

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0010141-70.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0010141-70.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208911184, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO: Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante o decisum ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo ex lege, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e a necessidade de observância do regime de precatórios. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. RECIFE, 7 de julho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 28 de julho de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0010141-69.2024.8.16.0017

ID: 277477546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010141-69.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LUCIANO SANTOS ADRIANA DOS ANJOS BARBOSA SACCON ADRIANA PRISCILA DE OLIVEIRA ADRIANA RIBEIRO DA SILVA ALAN ROBERTO BIEGAS ALBERTO SPERANDIO NETO ALESSANDRA PEREIRA MUDREY ALEX SANDRO BIEGAS ALEXSANDRO DE SIQUEIRA BONI ALINE DA SILVA GARCIA ALTAIR APARECIDO TEIXEIRA AMANDA CAROLINE DE ARAUJO VIGNANDO CONSTANTINO AMARILDO SOARES DA SILVA ANA MARIA AMARAL DE SOUZA ANA PAULA LUCIANO FERREIRA ANDERSON RIDHEO MIYAHARA ANOFLO DA SILVA ANTONIO DE OLIVEIRA APARECIDA SUMAYA RISSA SACON ATACILZO LOURENçO DA SILVA BENJAMIM CORREA SANTANA BRUNA AVELINO FERREIRA BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES CELINA DA SILVA ZARANTONELO DE OLIVEIRA CICERO DA SILVA CíCERO SARAIVA ARRAES CLAUDINEI ALVES DE ARCANJELO CLAUDIO PAULINO CLAUDOMIRO GERALDO CAMILO CLEIDE FERNANDES CLELIA MARIA COSTA RUIZ CRISTIANO MUDREY DANIELA ALVES SPERANDIO BRANDãO ROCHA DANIEL FRANCISCO VIDOTTI FERREIRA DANIELLA ROZIN GONçALVES DA SILVA DEBORA AUGUSTO DEGMAR DIAS DA SILVA DJALMA GOMES DOS SANTOS DONIZETH ROCHA DA SILVA EDILSON EMERSON CAETANO LISBOA EDILSON SHIGUEO TANAKA EDITH DE ANDRADE TANAKA EDNA CARMEN RIGON DALOSSO EDSON FELIX DE ARAUJO ELAINE DA CUNHA BORO ELESANDRA MOREIRA DE MOURA ELIETE FERREIRA DE NOVAES ELISANGELA BARBOSA FERREIRA ELISEU SERGINO DA SILVA ELOISA APARECIDA DE ALMEIDA FIM EMILIO PINTO DE ARAUJO ÉRICA OSHIMA ANTUNES ESTEVãO ROSA EZILDA ROZIN FABIANA DOS SANTOS FONSêCA CONCETTA FABIANE GOMES DOS SANTOS SILVA FáBIO ROGéRIO PAULIN FATIMA LORENA DE ANDRADE COSTA ARRAES FLAVIA SILVA MAULAIS FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS GALINDO GENINA MARIA DE MORAES ARAUJO GERALDO CEZAR SACON GEYSLA DE MIRANDA SILVA GILBERTO PARENTE GIOVANI FELIPE LEME ESTELAI HERMINIO CONEJO HILDO MANUEL DE NOVAES HITáLO JOSé GALVANI SILVA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CAMPO ECLESIASTICO DE MARINGA ILDA AVELINO FERREIRA JAIRO GERALDINO MORAES JANICE DE ALMEIDA LIMA BOER JEFFERSON ALENCAR DA SILVA JESSICA KEILA SAYURI NARIMATSU GALINDO FERNANDES JESSICA SAMARA MENEGHIM CARDOSO JOãO BATISTA DIAS JOãO CARLOS ANTUNES JOãO CARLOS MACEDO DE NOVAES JOãO PEDREIRA MENDES JOãO RENATO SILVEIRA, JOãO TOLOMEOTTI JORDANA GALVANI SILVA JORGE APARECIDO SOLIGO SANTANA JOSANE RODRIGUES ARAUJO JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA JOSé DE SOUZA JOSE HELIO DA SILVA JOSE JACOB PIMENTA JOSEMAR ZEFERINO DE PAULA JOSE RICARDO NASCIMENTO DE SOUZA JOSE ROBERTO DA SILVA JOSIANE FERREIRA LIMA CANDIDO JULIANO JOUBERT SACCON KATIA MARIA DE SIQUEIRA BONI KESIA PRICILA CONSTANTINO KLEBER DOS SANTOS LAUDECI MARIA SOARES LEA AVELINO FERREIRA BATISTA LEANDRO DIEGO FERNANDES LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LEONARDO DA SILVA FERNANDES LUCAS FéLIX APOLôNI LUCIANO DIAS DAL COL LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA LUCIMERE FERREIRA LIMA TOMAZONI LUCINEIA BARBOSA PIRES LUIZ PAULINO LUIZ SARAIVA ARRAES LUZIA PAULINO DA SILVA MAKSWEL CARLOS VIGNANDO CONSTANTINO MARA RAQUEL CONSTANTINO MARCELO AVELINO FERREIRA MARCELO MARTINS BARBOSA MARCIO RONALDO ESPERANçA MARCO ANTONIO MARTINS GARRUTI MARFIZA ROSA CAETANO LISBOA MARIA ANDREOTTI GOMES MARIA APARECIDA ALCARDE MATIAS DE PAULA MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAULINO MARIA APARECIDA PEREIRA TOLOMEOTTI MARIA AUGUSTA GóES MARIA BEATRIZ Sá DA SILVA MARIA DE LURDES APARECIDA CRUZ DOS ANJOS MARIA DE SIQUEIRA BONI MARIA DO SOCORRO PEREIRA GONçALVES MARIA LUISA SARAIVA ARRAES MARIA SOCORRO DE SOUZA DA SILVA MARILENE DE MELO CABRAL MARLENE DE FATIMA SILVA MARLENE DIOGO SPERANDIO MARLI KIKUCHI CIARDULLO MARLON JOSE ZARANTONELO DE OLIVEIRA MARLY SILVA ROSA MAURO LUIZ CIARDULLO MAURO MENDES DOS SANTOS MAYCON VINHOTO SANTANA NATALY APARECIDA DE ARCANJELO NATAN GAMEIRO DE ARCANJELO NEIDE BARBIERI PIMENTA NELCIDES APARECIDO FERNANDES NEUZA FAVORETO NILSON APARECIDO FRANCHIN ODAIR JOSE CARVALHO BARBOSA OSMILDA CASADO PATRICIA PARRA PAULO FERNANDO TANIGAWA DA SILVA PAULO RICARDO PAULINO DA SILVA PEDRA CECILIA PAVIANI QUITERIA FLORENTINO DA SILVA FERNANDES RAFAEL GOMES DOS SANTOS REGINALDO ELIAS DOS SANTOS RODRIGO CORREIA DA SILVA ROGERIO TOLOMEOTTI RONEI ALISSON DA SILVA PERTILLE RONIVALDO MARTINS BARBOSA ROSANGELA DE FATIMA SENA PARENTE ROSINéIA MARTINS BARBOSA COSTA RUDNEI ALVES DE ARCANJELO SANSAO ROBERIO COSTA SANTINA PEREIRA DIAS SANTINA VEDOTI RODRIGUES SERGIO CAETANO DE ARAUJO SERGIO JOSE CABRAL SERGIO PIRES VIMIEIRO SIDNEI ALVES DE ARCANJELO SILVANA DA SILVA ARCANJELO SILVANA MOREIRA DIAS DE ARCANJELO SIMONE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOLANGE APARECIDA MOREIRA SOLANGE MARIA DOS SANTOS SOUZA SONIA ANDREOTTI BENATI DE ARAUJO SUELI VINHOTO GARCIA SANTANA SUZANA REGINA CAVALINI TACIANA DIAS DAL COL TALITA ALVES DE ARCANJELO TANIA SORAYA SANTANA COSTA TATIANA VIVIANA SANTOS MESURARO TELMA CONSUELO BENEGACCI GAMEIRO TEREZA DE JESUS DA SILVA BIEGAS TONI JUNIOR FERREIRA LIMA VALDECIR TEODORO BERNARDINO VALDEMIR DOMINGOS PEREIRA VALDIR DALOSSO VALMIR APARECIDO DOS SANTOS VALMIR STEINDORFF SOARES VANDERLEIA PEREIRA RIBEIRO VANESSA MARCIA DE SOUZA VâNIA CRISTINA PRONSATI TANAKA VIRGILIO CONCETTA SOBRINHO VITóRIA CORREIA DA SILVA VIVIANE RODRIGUES DE NOVAES WASHINGTON LUIZ SARAIVA ARRAIS WESLEY VIGNANDO CONSTANTINO WILIAN CARVALHO DA SILVA YOSHIO TANAKA ZAIRA SPEçATO GALETTI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAIM AKEL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010141-69.2024.8.16.0017 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$105.000,00 Requerente(s): ADRIANA APARECIDA LUCIANO SANTOS ADRIANA DOS ANJOS BARBOSA SACCON ADRIANA PRISCILA DE OLIVEIRA ADRIANA RIBEIRO DA SILVA ALAN ROBERTO BIEGAS ALBERTO SPERANDIO NETO ALEX SANDRO BIEGAS ALINE DA SILVA GARCIA ALTAIR APARECIDO TEIXEIRA AMANDA CAROLINE DE ARAUJO VIGNANDO CONSTANTINO AMARILDO SOARES DA SILVA ANA MARIA AMARAL DE SOUZA ANA PAULA LUCIANO FERREIRA ANOFLO DA SILVA APARECIDA SUMAYA RISSA SACON ATACILZO LOURENÇO DA SILVA Alessandra Pereira Mudrey Alexsandro de Siqueira Boni Anderson Ridheo Miyahara Antonio de Oliveira BRUNA AVELINO FERREIRA BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES Benjamim Correa Santana CELINA DA SILVA ZARANTONELO DE OLIVEIRA CICERO DA SILVA CLAUDINEI ALVES DE ARCANJELO CLAUDIO PAULINO CLAUDOMIRO GERALDO CAMILO CLEIDE FERNANDES CLELIA MARIA COSTA RUIZ CRISTIANO MUDREY Cícero Saraiva Arraes DANIEL FRANCISCO VIDOTTI FERREIRA DANIELA ALVES SPERANDIO BRANDÃO ROCHA DANIELLA ROZIN GONÇALVES DA SILVA DEBORA AUGUSTO DEGMAR DIAS DA SILVA DJALMA GOMES DOS SANTOS DONIZETH ROCHA DA SILVA EDILSON EMERSON CAETANO LISBOA EDILSON SHIGUEO TANAKA EDITH DE ANDRADE TANAKA EDNA CARMEN RIGON DALOSSO EDSON FELIX DE ARAUJO ELAINE DA CUNHA BORO ELESANDRA MOREIRA DE MOURA ELIETE FERREIRA DE NOVAES ELISANGELA BARBOSA FERREIRA ELISEU SERGINO DA SILVA ELOISA APARECIDA DE ALMEIDA FIM EMILIO PINTO DE ARAUJO ESTEVÃO ROSA EZILDA ROZIN FABIANA DOS SANTOS FONSÊCA CONCETTA FABIANE GOMES DOS SANTOS SILVA FATIMA LORENA DE ANDRADE COSTA ARRAES FLAVIA SILVA MAULAIS FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS GALINDO FÁBIO ROGÉRIO PAULIN GENINA MARIA DE MORAES ARAUJO GILBERTO PARENTE GIOVANI FELIPE LEME ESTELAI Geraldo Cezar Sacon Geysla de Miranda Silva HERMINIO CONEJO HILDO MANUEL DE NOVAES Hitálo José Galvani Silva IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CAMPO ECLESIASTICO DE MARINGA representado(a) por Antônio Ferreira Ilda Avelino Ferreira representado(a) por LEA AVELINO FERREIRA BATISTA JAIRO GERALDINO MORAES JANICE DE ALMEIDA LIMA BOER JEFFERSON ALENCAR DA SILVA JESSICA KEILA SAYURI NARIMATSU GALINDO FERNANDES JESSICA SAMARA MENEGHIM CARDOSO JORDANA GALVANI SILVA JORGE APARECIDO SOLIGO SANTANA JOSANE RODRIGUES ARAUJO JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA JOSE HELIO DA SILVA JOSE JACOB PIMENTA JOSE RICARDO NASCIMENTO DE SOUZA JOSE ROBERTO DA SILVA JOSEMAR ZEFERINO DE PAULA JOSIANE FERREIRA LIMA CANDIDO JOSÉ DE SOUZA JOÃO BATISTA DIAS JOÃO CARLOS ANTUNES JOÃO CARLOS MACEDO DE NOVAES JOÃO PEDREIRA MENDES JOÃO RENATO SILVEIRA, JOÃO TOLOMEOTTI JULIANO JOUBERT SACCON KATIA MARIA DE SIQUEIRA BONI KESIA PRICILA CONSTANTINO KLEBER DOS SANTOS LAUDECI MARIA SOARES LEA AVELINO FERREIRA BATISTA LEANDRO DIEGO FERNANDES LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LEONARDO DA SILVA FERNANDES LUCAS FÉLIX APOLÔNI LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA LUCIMERE FERREIRA LIMA TOMAZONI LUCINEIA BARBOSA PIRES LUIZ PAULINO LUIZ SARAIVA ARRAES LUZIA PAULINO DA SILVA Luciano Dias Dal Col MAKSWEL CARLOS VIGNANDO CONSTANTINO MARA RAQUEL CONSTANTINO MARCELO AVELINO FERREIRA MARCELO MARTINS BARBOSA MARCIO RONALDO ESPERANÇA MARFIZA ROSA CAETANO LISBOA MARIA ANDREOTTI GOMES MARIA APARECIDA ALCARDE MATIAS DE PAULA MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAULINO MARIA APARECIDA PEREIRA TOLOMEOTTI MARIA AUGUSTA GÓES MARIA DE SIQUEIRA BONI MARIA DO SOCORRO PEREIRA GONÇALVES MARIA LUISA SARAIVA ARRAES MARIA SOCORRO DE SOUZA DA SILVA MARILENE DE MELO CABRAL MARLENE DE FATIMA SILVA MARLENE DIOGO SPERANDIO MARLI KIKUCHI CIARDULLO MARLON JOSE ZARANTONELO DE OLIVEIRA MARLY SILVA ROSA MAURO LUIZ CIARDULLO MAURO MENDES DOS SANTOS MAYCON VINHOTO SANTANA Marco Antonio Martins Garruti Maria Beatriz Sá da Silva Maria de Lurdes Aparecida Cruz dos Anjos NATALY APARECIDA DE ARCANJELO NATAN GAMEIRO DE ARCANJELO NEIDE BARBIERI PIMENTA NELCIDES APARECIDO FERNANDES NEUZA FAVORETO NILSON APARECIDO FRANCHIN ODAIR JOSE CARVALHO BARBOSA OSMILDA CASADO PATRICIA PARRA PAULO FERNANDO TANIGAWA DA SILVA PAULO RICARDO PAULINO DA SILVA PEDRA CECILIA PAVIANI QUITERIA FLORENTINO DA SILVA FERNANDES RAFAEL GOMES DOS SANTOS REGINALDO ELIAS DOS SANTOS RODRIGO CORREIA DA SILVA ROGERIO TOLOMEOTTI RONEI ALISSON DA SILVA PERTILLE RONIVALDO MARTINS BARBOSA ROSANGELA DE FATIMA SENA PARENTE ROSINÉIA MARTINS BARBOSA COSTA Rudnei Alves de Arcanjelo SANSAO ROBERIO COSTA SANTINA PEREIRA DIAS SANTINA VEDOTI RODRIGUES SERGIO CAETANO DE ARAUJO SERGIO JOSE CABRAL SERGIO PIRES VIMIEIRO SIDNEI ALVES DE ARCANJELO SILVANA DA SILVA ARCANJELO SILVANA MOREIRA DIAS DE ARCANJELO SOLANGE APARECIDA MOREIRA SOLANGE MARIA DOS SANTOS SOUZA SONIA ANDREOTTI BENATI DE ARAUJO SUELI VINHOTO GARCIA SANTANA SUZANA REGINA CAVALINI Simone De Oliveira Rodrigues TALITA ALVES DE ARCANJELO TANIA SORAYA SANTANA COSTA TATIANA VIVIANA SANTOS MESURARO TEREZA DE JESUS DA SILVA BIEGAS TONI JUNIOR FERREIRA LIMA Taciana Dias Dal Col Telma Consuelo Benegacci Gameiro VALDECIR TEODORO BERNARDINO VALDEMIR DOMINGOS PEREIRA VALDIR DALOSSO VALMIR APARECIDO DOS SANTOS VALMIR STEINDORFF SOARES VANDERLEIA PEREIRA RIBEIRO VANESSA MARCIA DE SOUZA VITÓRIA CORREIA DA SILVA VIVIANE RODRIGUES DE NOVAES Virgilio Concetta Sobrinho VÂNIA CRISTINA PRONSATI TANAKA WASHINGTON LUIZ SARAIVA ARRAIS WESLEY VIGNANDO CONSTANTINO WILIAN CARVALHO DA SILVA YOSHIO TANAKA ZAIRA SPEÇATO GALETTI ÉRICA OSHIMA ANTUNES Requerente(s): SENTENÇA I – Após a sentença de seq. 104.1, Mauro Fernando de Lara, opôs embargos de terceiro, alegando ser possuidor direto, manso e pacífico dos lotes nº 66, 68, 70, 72 e 74, os quais foram abarcados pela sentença proferida nos autos da ação de usucapião coletivo. Sustentou que exerce posse há mais de 10 anos, sem oposição, tendo promovido benfeitorias e manutenção dos imóveis. Aduziu que não foi citado no feito originário, sendo surpreendido pela sentença que declarou domínio sobre os lotes. Informou que já tramita ação de reintegração de posse (autos nº 0030616-80.2023.8.16.0017), na qual figura como réu, proposta anteriormente à ação coletiva. Assim, requereu: a) o recebimento dos embargos de terceiro; b) a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença quanto aos lotes 66, 68, 70, 72 e 74; c) ao final, o acolhimento dos embargos com reconhecimento do direito à posse e exclusão dos lotes da regularização fundiária; d) a condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários (seq. 118.1). Após, os beneficiários do Programa Moradia Legal, manifestou-se exclusivamente quanto ao lote nº 74, apontando que este não é objeto da ação de reintegração de posse e que foi indevidamente incluído no pedido de oposição por Mauro Fernando de Lara. Argumentou que o autor da reintegração reconheceu erro material na petição inicial e promoveu sua retificação para excluir o lote 74, conforme emenda e decisão proferida naqueles autos. Afirmou que o Sr. Reginaldo Elias dos Santos é proprietário de 50% do lote, com documentação aprovada e posse regular, não havendo litígio sobre o imóvel. Sustentou, ainda, que Mauro Fernando de Lara teria invadido o lote, mas foi retirado extrajudicialmente. Assim, requereu: a) a manutenção do lote 74 no projeto de regularização; b) o desentranhamento ou desconsideração da manifestação que tenta obstar a regularização do referido lote (seq. 124.1). Após, os autores da ação apresentaram petição reiterando que apenas os lotes 66, 68, 70 e 72 são objeto da ação possessória e da oposição promovida por Mauro Fernando de Lara. Reconhecendo que o lote 74 não está em litígio, requereram: a) a exclusão do procedimento dos requerentes Rodrigo Correia da Silva, Vitória Correia da Silva, Benjamin Corrêa Santana e Fábio Paulin, titulares dos lotes 66, 68, 70 e 72, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) o regular prosseguimento do feito quanto aos demais autores, em especial quanto ao lote 74, para fins de efetivação da justiça social e da política pública de regularização fundiária. É o relatório, no essencial. Decido. Nos termos do art. 16, do Provimento Conjunto nº 02/2020, que regulamenta o Programa Moradia Legal, o juiz poderá reconhecer, inclusive de ofício, a nulidade de registro ou de ato praticado no âmbito da regularização fundiária, determinando sua anulação ou nulidade quando verificada a existência de vícios que comprometam sua validade, como a tramitação de litígios possessórios pendentes. Veja-se, in verbis: Art. 16. O registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade, por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. Parágrafo único. Se o Juiz constatar que, nos termos deste Provimento Conjunto, o registro ou algum ato autorizado por ele é nulo ou anulável, determinará, fundamentadamente e de ofício, o seu cancelamento. No caso em apreço, a sentença anteriormente proferida (seq. 104.1) abrangeu, entre outros, os lotes nº 66, 68, 70 e 72, visto que à época não haviam sido apresentadas as informações recentes de que estes se encontram submetidos à discussão possessória pendente de finalização em ação própria, situação que inviabiliza o reconhecimento da posse mansa e pacífica exigida pelo programa. Assim sendo, entende-se que tal circunstância configura vício invalidante da sentença quanto a esses lotes, impondo-se o reconhecimento da nulidade parcial do julgado, nos termos do previsto no art. 16, do Provimento Conjunto nº 02/2020. Além disso, como consequência direta da nulidade parcial da sentença anteriormente proferida, impõe-se o reconhecimento da ineficácia dos atos processuais relacionados aos lotes nº 66, 68, 70 e 72, os quais não poderiam ter sido objeto de regularização fundiária enquanto pendente controvérsia possessória sobre sua titularidade e posse – fato este que deveria ter sido informado pelas partes anteriormente. Com o reconhecimento da nulidade, retorna-se ao estado anterior ao julgamento de mérito em relação a esses lotes, razão pela qual, agora validamente, reconhecida pelas próprias partes a existência de lide possessória, impõe-se, de forma correta e juridicamente adequada, a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a eles, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual na via de jurisdição voluntária. Consequentemente, deve ser determinada a exclusão dos requerentes Rodrigo Correia da Silva, Vitória Correia da Silva, Benjamin Corrêa Santana e Fábio Rogério Paulin do polo ativo, por não subsistirem as condições legais para o prosseguimento do feito em relação aos imóveis que pretendiam regularizar. Por outro lado, quanto ao lote nº 74, comprovou-se que não há litígio judicial pendente (seq. 124.4), tampouco irregularidade formal que comprometa a validade do procedimento, motivo pelo qual deve-se manter o sentenciado no seq. 104.1 quanto ao referido bem. Diante do exposto: a) reconheço a nulidade parcial da sentença anteriormente proferida quanto aos lotes nº 66, 68, 70 e 72, nos termos do art. 16, do Provimento Conjunto nº 02/2020, em razão da existência de ação possessória em trâmite que inviabiliza o processamento do feito em sede de jurisdição voluntária; b) como consequência da nulidade reconhecida, e em razão da ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, quanto aos lotes nº 66, 68, 70 e 72, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com o retorno ao status quo ante e consequente exclusão do polo ativo dos requerentes Rodrigo Correia da Silva, Vitória Correia da Silva, Benjamin Corrêa Santana e Fábio Rogério Paulin. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência a eventuais interessados habilitados nos autos. II – Quanto aos lotes não excluídos do presente feito no item anterior, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado, em sendo o caso. III – Com a certificação de trânsito em julgado, cumpra-se com as disposições finais da sentença de seq. 104.1 no que couber e em observância à ressalva do aqui decidido. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

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Alexandre Afonso Bradley Alves e outros x Pch Comercio De Carnes Ltda. - Me e outros

ID: 259246888

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-33.2019.5.18.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES ANA PAULA DE DEUS ANDRADE GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES SAMUEL NUNES DE ALMEIDA LUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PCH COMERCIO DE CARNES LTDA. - ME P&S SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO DINIZ MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO JUSTINO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

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EDUARDO FELIPE SILVA

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RICARDO CRUVINEL MACHADO DE ASSIS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0010141-33.2019.5.18.0181 : ANA PAULA DE DEUS ANDRADE E OUTROS (1) : QUALIFRIG ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0010141-33.2019.5.18.0181 : ANA PAULA DE DEUS ANDRADE E OUTROS (1) : QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90641e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuidam-se os autos de execução trabalhista movida por ANA PAULA DE DEUS ANDRADE E OUTROS (1) em face de QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Em virtude de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial, foram expedidas certidões de crédito em favor dos respectivos credores, para habilitação na Justiça Comum, bem como iniciada a execução em relação aos encargos fiscais (custas e INSS), porquanto não adimplida a obrigação de modo voluntário. Por meio do despacho de ID. c04962d, diante do insucesso das buscas patrimoniais junto aos convênios à disposição do Juízo, fora instaurado, de oficio, incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da devedora, quais sejam: (i) GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES - CPF: 865.885.164-87; (ii) ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES - CPF: 887.173.214-68. Citados, somente o sócio Alexandre Afonso Bradley apresentou defesa, sob ID. b61045c, requerendo o sobrestamento do processo com base no Tema 26 do TST, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar IDPJ em empresas em recuperação judicial. No mérito, defendeu que a instauração do IDPJ se deu apenas pela falta de pagamento de custas processuais e contribuições previdenciárias, sem comprovação de confusão patrimonial ou abuso de direito, o que é insuficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente considerando a legislação aplicável a sociedades por ações (Lei 6.404/76, art. 158). Argumenta, ainda, pela inobservância pelo Juízo da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), destacando a necessidade de comprovação do abuso de personalidade jurídica e prejuízo ao credor, requisitos não presentes no caso. Ademais, afirma que a recuperação judicial da empresa não justifica o IDPJ, pois não demonstra a inexistência de bens para pagamento das dívidas e a recuperação judicial visa a reabilitação da empresa. Por esses motivos, requereu o indeferimento do pedido, defendendo, ainda, o direito à livre iniciativa e a necessidade de demonstração da má-fé para desconsideração da personalidade jurídica. Sob ID. fdc2099, a executada Qualifrig Alimentos S/A, em recuperação judicial, requereu o arquivamento do feito, ao argumento de que o valor total devido a título de custas e contribuição previdenciária (R$ 2.802,90) está abaixo do limite de R$ 40.000,00 estabelecido pela Portaria PGF/AGU nº 47/2023, que dispensa a prática de atos processuais da União nesse caso. Ademais, assevera que a empresa vem efetuando o pagamento das verbas trabalhistas aos ex-funcionários conforme o plano de recuperação, sem deságio, em 12 parcelas iniciadas em abril de 2024, e que está buscando retomar suas atividades normais e manter sua saúde financeira para cumprir suas obrigações. Com base nisso, requer a aplicação da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e o arquivamento do processo, com extinção da execução, conforme artigo 924, II, do CPC. É o relatório necessário. 2 FUNDAMENTAÇÃO Por primeiro, esclarece-se que ao contrário do alegado pelo sócio da empresa devedora, é possível julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, isso porque a admissão do Tema 26 do TST não se fez acompanhada de determinação expressa de suspensão dos processos que tratem do tema. Nesse sentido, confira a jurisprudência do E. TRT18: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMA 26 DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA DO TST. SUSPENSÃO. Não havendo expressa determinação para as ações envolvendo o tema em questão tenham o curso sobrestado, não há óbice ao prosseguimento da execução. E diante do efeito meramente devolutivo dos recursos interpostos pela sócia requerida, correta a liberação dos valores depositados em prol do exequente. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011450-41.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Prosseguindo, argumenta o sócio da empresa ré a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude), bem como a não aplicação da Teoria Menor, in casu. Sem razão. É sabido que no âmbito do processo do trabalho não se aplicam os requisitos estabelecidos no Código Civil, baseados na Teoria Maior da desconsideração, mas, sim, a Teoria Menor da desconsideração, cujos requisitos materiais encontram-se assentados no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Vale dizer, ao contrário do sustentado, que não é necessária a comprovação de fraude, abuso ou desvio de finalidade empresarial, e nem tampouco o esgotamento do patrimônio da empresa para, somente após, autorizar-se a desconsideração de sua personalidade jurídica. Vê-se, à luz do regime jurídico aplicável ao processo trabalhista, que para a desconsideração da personalidade da empresa no campo da Teoria Menor basta que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao devedor, o que é, nitidamente, o caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS ATUAIS. REQUISITOS. No tocante aos pressupostos legais indispensáveis à desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação se vê exigida pela norma do art. 133, §4º, do CPC, prevalece nesta Justiça especializada a adoção da chamada teoria menor ou teoria objetiva, segundo a qual a declaração da responsabilidade dos sócios por dívidas trabalhistas independe da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial). Para o acolhimento da desconsideração, portanto, basta a constatação do inadimplemento pela empresa executada, conforme preceitua a regra do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), orientação que dimana dos princípios específicos que regem o processo e o Direito do Trabalho pátrios. SÓCIOS RETIRANTES. RESPONSABILIDADE. No tocante à responsabilidade dos sócios retirantes, o artigo 10-A da CLT dispõe que responderão subsidiariamente pelo pagamento das dívidas trabalhistas contraídas pela sociedade de que tenham participado, nas ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, observado o seguinte benefício de ordem: "I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes".(TRT da 18ª Região; Processo: 0011599-10.2019.5.18.0012; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010758-46.2018.5.18.0013; Data: 02-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 1ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010238-94.2023.5.18.0083; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) "PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR OBSTÁCULO AOS RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS EMPREGADOS. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). A proteção dispensada pela ordem jurídica a determinado interesse alcança interesse mais relevante. Por isso, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, § 5º; Lei 9.605/98, art. 4º)." (AP-0000832-71.2015.5.18.0231, Relator Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, Sessão de Julgamento 30/07/2021) (TRT18, AP - 0010568-88.2015.5.18.0013, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/11/2021) (TRT18, AP -0010692-35.2015.5.18.0122, Rel. CESAR SILVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 15/02/2022) (TRT18, AP - 0000024-66.2015.5.18.0231, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, OJC de Análise de Recurso, 12/05/2022) Desse modo, restando patente a inadimplência do débito, é o caso de procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) da devedora, GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES - CPF: 865.885.164-87 e ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES - CPF: 887.173.214-68. Quanto ao requerimento da empresa devedora para arquivamento do feito, sob o argumento de que o valor total devido a título de custas processuais e contribuições previdenciárias (R$ 2.802,90) estaria abaixo do limite de R$ 40.000,00 previsto na Portaria PGF/AGU nº 47/2023, não assiste razão à Reclamada. A referida Portaria estabelece parâmetros para a dispensa de atuação da União, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, em execuções cujo valor seja inferior ao estipulado. Todavia, tal normativa não possui efeito sobre a atuação do Juízo trabalhista, tampouco tem o condão de impedir a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme expressamente autorizado pelo art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, que confere competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições decorrentes das suas decisões. Dessa forma, a existência de valores devidos, ainda que abaixo do limite fixado pela referida Portaria, não constitui fundamento legal para o arquivamento da execução, que deve prosseguir regularmente. 3 DISPOSITIVO Desse modo, Julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento da execução dos encargos fiscais em face do(s) sócio(s) GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES - CPF: 865.885.164-87 e ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES - CPF: 887.173.214-68. Em caso de decorrer in albis o prazo recursal, proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo e intimem-nos para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuarem o pagamento ou garantirem a execução das custas e INSS. Decorrido in albis o prazo para pagamento, inicie-se a execução dos encargos fiscais, utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observado-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intimem-se. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P&S SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PCH COMERCIO DE CARNES LTDA. - ME

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 263145403

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000704-33.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DIEGO PEREIRA ALENCAR SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DIEGO PEREIRA ALENCAR SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000704-33.2024.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRENTE (S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRENTE (S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRIDO (A/S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista. O autor alegou nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, e requereu o reconhecimento de sua condição de financiário, com reflexos salariais, além de outras verbas. As rés também alegaram nulidade, por indeferimento de prova oral e utilização de prova emprestada sem concordância, insurgindo-se contra a condenação em horas extras e integração de comissões. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral, tanto a pedido do empregado quanto do empregador; (ii) estabelecer se a utilização de prova emprestada, sem concordância expressa das partes, configura nulidade processual. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa configura-se quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos, causando prejuízo à parte. 4. O juiz indeferiu a oitiva de testemunhas indicadas por ambas as partes, utilizando prova emprestada de outro processo, apesar dos protestos delas. 5. A prova emprestada pode ser admitida, mesmo sem a anuência expressa das partes. No entanto, sua utilização em substituição à prova oral, sem essa concordância e com protesto registrado, configura violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos providos em parte, para declarar nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em substituição à prova oral, sem a concordância expressa das partes, viola o princípio do devido processo legal e a ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CF; art. 765, da CLT; art. 370 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661, ARR: 617720145230041; TST - RR: 00110652020175150077; TRT-1 - ROT: 0100072-21.2022.5.01.0341; TRT-3 - ROT: 00104223820225030007; TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03.0167. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Diego Pereira Alencar, Servinet Serviços Ltda. e Cielo S.A. em face de sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da presente ação trabalhista. Por sentença (ID. 77e2b56 - fls. 986/1014), o juiz resolveu julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de "a) 2h20 extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, com o adicional legal de 50% e reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo ser aplicado o divisor 220; b) 20 minutos extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, pela supressão parcial do desrespeito ao intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, apenas, sem repercussões; c) integração ao salário das comissões pagas sob as rubricas "impulso RVM IT", "remuneração por desempenho - IT", "prêmio superação - IR" e "mobilizadores RVM IR", refletindo sobre repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. (...)" Embargos de declaração das rés (ID. f0e56ce - fls. 1069/1078) e do autor (ID. 0cebc39 - fls. 1081/1082), os primeiros rejeitados e os segundos acolhidos na sentença de ID. 367dd0a (fls. 1090/1094) para "sanando o vício, indeferir a discriminação de retenção de honorários contratuais na liquidação do julgado e esclarecer que o pedido será analisado quando houver o pagamento". Recurso ordinário do autor (ID. f0a744b - fls. 1101/1121), no qual se suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. Pretende o reconhecimento do enquadramento como financiário, alegando fraude na vinculação sindical, pois, em que pese tenha sido contratado pela primeira ré, prestava serviços para a segunda, como mostra a ficha de registro que traz o logotipo da Cielo, bem como o "Guia de Gerente de Negócios". Afirma ter ficado comprovado o exercício de funções típicas da categoria dos financiários. Diz que o enquadramento sindical não é opção da empresa, e deve observar a primazia da realidade. Entende que, diante do reconhecimento da condição de financiário, é devido o pagamento de diferenças salariais, considerando o piso salarial da categoria, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS de todo o período contratual + multa de 40%. Fala que faz jus às verbas previstas na norma coletiva e à jornada de trabalho de seis horas diárias, nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Súmula nº 55, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo devido o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária, com adicional de 50% para os dias úteis e 100% para os dias de repouso. Assevera que "devem as horas extras integrar os repousos remunerados incluídos o sábado e feriados (dissídio coletivo anexo), e repercutir em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%" (fl. 1110). Subsidiariamente, requer o pagamento das horas trabalhadas além da oitava diária. Reputa devido o ressarcimento dos valores gastos com combustível, desgaste e manutenção do veículo particular utilizado na realização dos serviços. Alega que "a referida cláusula determina o pagamento do percentual de 34% sobre o valor do litro da gasolina. Assim, considerando o valor médio de mercado da gasolina de R$ 6,00 por litro, requer a condenação do valor de R$ 2,04 por quilômetro rodado" (fl. 1112) e pede que seja pago o valor correspondente, ou, sucessivamente, o valor de R$1.600,00 reais mensais. Requer o pagamento de indenização por danos morais pela cobrança de metas excessivas, pois "restou demonstrado nos autos que o recorrente sofreu situações humilhantes e constrangedoras por parte de seus gestores" (fl. 1113). Aponta a prática de exposição pública do desempenho de todos os funcionários. Relata que "estava diariamente submetida a chamada gestão por estresse que se caracteriza pelo uso de expressões desqualificadoras, xingamentos ou brincadeiras de mau gosto com o objetivo de estimular a competitividade; atinge a coletividade dos trabalhadores e sua autoestima" (fl. 1114). Pretende a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelas rés para o percentual de 15%. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 9a9ff2f - fls. 1122/1137) em que suscitam a nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, pois o indeferimento da prova oral prejudicou a defesa, porém restou demonstrada a ausência de fiscalização da jornada do autor. Ressaltam que não concordaram com a utilização da prova emprestada. Diz que a jornada do autor era externa, sem possibilidade de fixar os horários de trabalho, incidindo o art. 62, I, da CLT. Destacam que, no contrato de trabalho do autor, já havia a previsão de trabalho externo, e que "a circunstância do Recorrido utilizar a plataforma necessária para controle de produtividade, não caracteriza a existência de controle de horário, configurando, na verdade, uma relativa fiscalização sobre a própria a atividade do empregado, ínsita ao vínculo de emprego" (fl. 1130). Pretendem que, caso mantidas as horas extras, seja considerada a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, afastando-se a aplicação da Súmula 338, I do TST. Alegam ser indevido o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, pois, no trabalho externo, o empregado se movimenta com maior liberdade dentro de sua jornada, podendo organizar sua pausa para descanso e alimentação. Entendem que "eventual supressão do intervalo intrajornada não enseja o pagamento de horas extras, considerando se tratar de mera infração administrativa" (fl. 1134), sendo devidos, no máximo, o adicional de horas extras para esse período. Dizem que a condenação deve ser limitada ao período faltante para completar uma hora, 30 minutos diários, sem reflexos. Alegam que não havia pagamento de comissões e que o autor recebia apenas prêmios decorrentes de campanhas pontuais, com caráter indenizatório, tratando-se de valor estabelecido por liberalidade do empregador, sem previsão legal ou convencional, não possuindo natureza salarial e não integrando a remuneração do empregado, nos termos do art. 457, §2º, da CLT. Reputam indevida a condenação em honorários sucumbenciais. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 207fe95 - fls. 1289/1298) e do autor (ID. a692db6 - fls. 1299/1306). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do autor Ciente, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, o autor interpôs recurso ordinário em 13/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. c5f30f4 - fl. 44). Custas processuais e depósito recursal sob encargo das rés. Recurso conhecido. Recurso das rés Cientes, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, as rés interpuseram recurso ordinário em 14/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 83dac3f - fls. 1157/1168). Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos (ID. 0d33b36 - fls. 1138/1141). Recurso conhecido. MÉRITO Recursos das partes. Análise conjunta Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal O autor suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. As rés suscitam a nulidade por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. O cerceamento do direito de defesa ocorre quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos no feito, o que constitui violação ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal - CF e resulta em prejuízo à parte. No caso, o juiz ouviu apenas as partes e dispensou o depoimento das testemunhas indicadas, consignando (ID. 807d148 - fls. 949/952): "Considerando as informações acima, o Juizo entende suficientemente esclarecidas as questões jurídicas tratadas nos autos e dispensa o depoimento das testemunhas de ambas as partes. Ainda, com fulcro no art. 765 da CLT, em razão de outras demandas, com identidade de causa de pedir e pedidos, determina a juntada aos autos como prova emprestada da Ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012". As duas partes apresentaram protestos (fl. 951). Após a juntada da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), o autor apresentou petição (ID. 6f5e507), afirmando que a situação narrada na audiência utilizada como prova emprestada se assemelha à sua realidade fática (fl. 960). Ao final, destacou que "a parte reclamante não se opõe a utilização de tal ata como meio de prova, eis que os depoimentos corroboram as práticas da financeira narradas na inicial, bem como ratifica o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas na presente demanda" (fl. 963). As rés renovaram os protestos feitos em audiência (ID. e594973 - fl. 964), afirmando que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 964). Requereram "a abertura de nova instrução para a oitiva de suas testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa" (fl. 965). É dever do juiz, na condução do processo, indeferir diligências que entenda desnecessárias ao deslinde da controvérsia, à luz das disposições contidas no art. 765 da CLT, sem prejuízo do quanto expresso no art. 370 do Código de Processo Civil - CPC. Mas, no caso, o cerceamento de defesa restou evidenciado, na medida em que não foi conferida às partes a faculdade de produzir prova oral. Mesmo que se considere a posterior concordância do autor com a utilização da ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012, isso não desnatura sua solicitação para que fossem ouvidas as testemunhas por ele indicadas. Demais, com relação à defesa, é certo que as rés poderiam, por meio da prova oral, demonstrar o exercício de atividade externa incompatível com o registro e fiscalização, dentre outros aspectos. Embora o Tribunal Superior do Trabalho - TST entenda pela validade da prova emprestada, mesmo sem a concordância das partes (TST: Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661), isso não equivale à substituição do depoimento das testemunhas pela prova emprestada, com o indeferimento da prova oral, quando as partes expressamente afirmam a necessidade de sua produção, até mesmo comprovando o convite da testemunha, como fez o autor (ID. 7d3310b - fl. 598), mesmo não havendo necessidade de indicação prévia do rol de testemunhas. Merece destaque o fato de que as duas testemunhas ouvidas na audiência cuja ata foi utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), uma indicada pelo autor daquele feito e outra pela ré, desempenhavam função de "gerente de negócios", enquanto o autor relatou que exercia a função de "analista de negócios" (ID. 923b81c - fl. 2), como consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 28ba78b - fl. 49). Ou seja, aparentemente nem mesmo a função exercida pelas testemunhas e pelo autor é a mesma, fato que pode ser relevante para a aferição da real atribuição do autor, da maneira de execução das atividades e possibilidade de controle de jornada, do efetivo uso do veículo próprio, entre outros aspectos. Colaciono jurisprudência relacionada à impossibilidade de substituição da prova oral por prova emprestada (ata de audiência realizada em outro processo), sem anuência das partes: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E COM O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS REQUERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a parte tem direito ao contraditório, ainda que não consiga obter êxito com a prova produzida. E, neste caso, infere-se dos autos ter havido pedido expresso da reclamada de oitiva de suas testemunhas durante a instrução processual, bem como a sua discordância com a utilização da prova emprestada, em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas, nos quais o magistrado de primeiro grau se amparou para deferir o pedido de indenização por dano moral. Registra-se, ainda, ter havido o registro dos protestos da reclamada em ato contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Assim, é nítida a existência de prejuízo, nos termos em que preconiza o artigo 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", estando, por outro lado, caracterizada a ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, diante do cerceamento do seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa da reclamada, declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda à reabertura da instrução probatória, com oitiva das testemunhas da reclamada e produção de demais provas que se fizerem necessárias para o julgamento do pedido de indenização por dano moral, como entender de direito, ficando prejudicado o exame do tema remanescente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. (TST - ARR: 617720145230041, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO . PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art . 825, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional decidiu que não configurou cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, mesmo sob protesto, ao fundamento de que foi utilizada prova emprestada, com a concordância das partes, bem como que o autor não arrolou nenhuma testemunha na inicial. Na Justiça Trabalhista não há obrigatoriedade de apresentação prévia do rol de testemunhas, devendo estas comparecerem à audiência independentemente de intimação . Assim, não é cabível a alegação de preclusão do direito de produzir prova oral quando a testemunha está presente na audiência de forma espontânea, sob o risco de caracterização de cerceamento do direito de defesa. Não se tratando, portanto, o caso de aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a indeferir provas inúteis e/ou desnecessárias ao deslinde do feito, mas de efetivo cerceamento do direito de defesa, uma vez que impediu o autor de produzir prova, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, reconhece-se a violação do art . 825, caput, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 825, caput , da CLT e provido (TST - RR: 00110652020175150077, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . A prova emprestada de outro processo pode ser admitida, mas apenas com a concordância das partes. Sem esta anuência expressa, ela não pode ser acolhida, sob pena de nulidade, por violação do princípio do devido processo legal (inciso LV, art. 5º da CF/88). (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-21 .2022.5.01.0341, Relator.: Leonardo da Silva Pacheco, Data de Julgamento: 07/05/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA QUE DEVERIA SER PRODUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Nos termos do art . 372 do CPC, "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo com plena aplicação à processualística do trabalho. Todavia, se o desiderato é a utilização da prova emprestada em substituição da prova que poderia - e deveria - ser produzida nos próprios autos, exige-se a expressa concordância das partes, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa. (TRT-3 - ROT: 00104223820225030007 MG 0010422-38.2022 .5.03.0007, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 15/03/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/03/2023). PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. É possível a utilização da prova emprestada, até de ofício, já que sua utilização não dependente da concordância da parte contrária. A questão que se defende, contudo, é a impossibilidade de se utilizar a prova emprestada em violação ao princípio do contraditório, uma vez que a parte adversa não participou da produção da prova testemunhal utilizada por empréstimo . (TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03 .0167, Relator.: Milton V.Thibau de Almeida, Terceira Turma) Assim, diante da necessidade de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que derivam do devido processo legal e garantem, entre outros aspectos, que as partes têm direito de produzir as provas necessárias para a resolução do conflito, observa-se, no caso, a existência de cerceamento de defesa, configurando violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, já que houve prejuízo processual. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelas partes e declaro a nulidade dos atos processuais a partir da audiência em que houve o indeferimento da oitiva das testemunhas, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a produção de provas testemunhais pelas partes e a prolação de nova decisão, conforme o juiz entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PEREIRA ALENCAR

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 263145441

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000704-33.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DIEGO PEREIRA ALENCAR SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DIEGO PEREIRA ALENCAR SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000704-33.2024.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRENTE (S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRENTE (S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRIDO (A/S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista. O autor alegou nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, e requereu o reconhecimento de sua condição de financiário, com reflexos salariais, além de outras verbas. As rés também alegaram nulidade, por indeferimento de prova oral e utilização de prova emprestada sem concordância, insurgindo-se contra a condenação em horas extras e integração de comissões. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral, tanto a pedido do empregado quanto do empregador; (ii) estabelecer se a utilização de prova emprestada, sem concordância expressa das partes, configura nulidade processual. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa configura-se quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos, causando prejuízo à parte. 4. O juiz indeferiu a oitiva de testemunhas indicadas por ambas as partes, utilizando prova emprestada de outro processo, apesar dos protestos delas. 5. A prova emprestada pode ser admitida, mesmo sem a anuência expressa das partes. No entanto, sua utilização em substituição à prova oral, sem essa concordância e com protesto registrado, configura violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos providos em parte, para declarar nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em substituição à prova oral, sem a concordância expressa das partes, viola o princípio do devido processo legal e a ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CF; art. 765, da CLT; art. 370 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661, ARR: 617720145230041; TST - RR: 00110652020175150077; TRT-1 - ROT: 0100072-21.2022.5.01.0341; TRT-3 - ROT: 00104223820225030007; TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03.0167. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Diego Pereira Alencar, Servinet Serviços Ltda. e Cielo S.A. em face de sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da presente ação trabalhista. Por sentença (ID. 77e2b56 - fls. 986/1014), o juiz resolveu julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de "a) 2h20 extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, com o adicional legal de 50% e reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo ser aplicado o divisor 220; b) 20 minutos extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, pela supressão parcial do desrespeito ao intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, apenas, sem repercussões; c) integração ao salário das comissões pagas sob as rubricas "impulso RVM IT", "remuneração por desempenho - IT", "prêmio superação - IR" e "mobilizadores RVM IR", refletindo sobre repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. (...)" Embargos de declaração das rés (ID. f0e56ce - fls. 1069/1078) e do autor (ID. 0cebc39 - fls. 1081/1082), os primeiros rejeitados e os segundos acolhidos na sentença de ID. 367dd0a (fls. 1090/1094) para "sanando o vício, indeferir a discriminação de retenção de honorários contratuais na liquidação do julgado e esclarecer que o pedido será analisado quando houver o pagamento". Recurso ordinário do autor (ID. f0a744b - fls. 1101/1121), no qual se suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. Pretende o reconhecimento do enquadramento como financiário, alegando fraude na vinculação sindical, pois, em que pese tenha sido contratado pela primeira ré, prestava serviços para a segunda, como mostra a ficha de registro que traz o logotipo da Cielo, bem como o "Guia de Gerente de Negócios". Afirma ter ficado comprovado o exercício de funções típicas da categoria dos financiários. Diz que o enquadramento sindical não é opção da empresa, e deve observar a primazia da realidade. Entende que, diante do reconhecimento da condição de financiário, é devido o pagamento de diferenças salariais, considerando o piso salarial da categoria, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS de todo o período contratual + multa de 40%. Fala que faz jus às verbas previstas na norma coletiva e à jornada de trabalho de seis horas diárias, nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Súmula nº 55, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo devido o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária, com adicional de 50% para os dias úteis e 100% para os dias de repouso. Assevera que "devem as horas extras integrar os repousos remunerados incluídos o sábado e feriados (dissídio coletivo anexo), e repercutir em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%" (fl. 1110). Subsidiariamente, requer o pagamento das horas trabalhadas além da oitava diária. Reputa devido o ressarcimento dos valores gastos com combustível, desgaste e manutenção do veículo particular utilizado na realização dos serviços. Alega que "a referida cláusula determina o pagamento do percentual de 34% sobre o valor do litro da gasolina. Assim, considerando o valor médio de mercado da gasolina de R$ 6,00 por litro, requer a condenação do valor de R$ 2,04 por quilômetro rodado" (fl. 1112) e pede que seja pago o valor correspondente, ou, sucessivamente, o valor de R$1.600,00 reais mensais. Requer o pagamento de indenização por danos morais pela cobrança de metas excessivas, pois "restou demonstrado nos autos que o recorrente sofreu situações humilhantes e constrangedoras por parte de seus gestores" (fl. 1113). Aponta a prática de exposição pública do desempenho de todos os funcionários. Relata que "estava diariamente submetida a chamada gestão por estresse que se caracteriza pelo uso de expressões desqualificadoras, xingamentos ou brincadeiras de mau gosto com o objetivo de estimular a competitividade; atinge a coletividade dos trabalhadores e sua autoestima" (fl. 1114). Pretende a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelas rés para o percentual de 15%. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 9a9ff2f - fls. 1122/1137) em que suscitam a nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, pois o indeferimento da prova oral prejudicou a defesa, porém restou demonstrada a ausência de fiscalização da jornada do autor. Ressaltam que não concordaram com a utilização da prova emprestada. Diz que a jornada do autor era externa, sem possibilidade de fixar os horários de trabalho, incidindo o art. 62, I, da CLT. Destacam que, no contrato de trabalho do autor, já havia a previsão de trabalho externo, e que "a circunstância do Recorrido utilizar a plataforma necessária para controle de produtividade, não caracteriza a existência de controle de horário, configurando, na verdade, uma relativa fiscalização sobre a própria a atividade do empregado, ínsita ao vínculo de emprego" (fl. 1130). Pretendem que, caso mantidas as horas extras, seja considerada a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, afastando-se a aplicação da Súmula 338, I do TST. Alegam ser indevido o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, pois, no trabalho externo, o empregado se movimenta com maior liberdade dentro de sua jornada, podendo organizar sua pausa para descanso e alimentação. Entendem que "eventual supressão do intervalo intrajornada não enseja o pagamento de horas extras, considerando se tratar de mera infração administrativa" (fl. 1134), sendo devidos, no máximo, o adicional de horas extras para esse período. Dizem que a condenação deve ser limitada ao período faltante para completar uma hora, 30 minutos diários, sem reflexos. Alegam que não havia pagamento de comissões e que o autor recebia apenas prêmios decorrentes de campanhas pontuais, com caráter indenizatório, tratando-se de valor estabelecido por liberalidade do empregador, sem previsão legal ou convencional, não possuindo natureza salarial e não integrando a remuneração do empregado, nos termos do art. 457, §2º, da CLT. Reputam indevida a condenação em honorários sucumbenciais. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 207fe95 - fls. 1289/1298) e do autor (ID. a692db6 - fls. 1299/1306). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do autor Ciente, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, o autor interpôs recurso ordinário em 13/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. c5f30f4 - fl. 44). Custas processuais e depósito recursal sob encargo das rés. Recurso conhecido. Recurso das rés Cientes, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, as rés interpuseram recurso ordinário em 14/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 83dac3f - fls. 1157/1168). Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos (ID. 0d33b36 - fls. 1138/1141). Recurso conhecido. MÉRITO Recursos das partes. Análise conjunta Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal O autor suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. As rés suscitam a nulidade por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. O cerceamento do direito de defesa ocorre quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos no feito, o que constitui violação ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal - CF e resulta em prejuízo à parte. No caso, o juiz ouviu apenas as partes e dispensou o depoimento das testemunhas indicadas, consignando (ID. 807d148 - fls. 949/952): "Considerando as informações acima, o Juizo entende suficientemente esclarecidas as questões jurídicas tratadas nos autos e dispensa o depoimento das testemunhas de ambas as partes. Ainda, com fulcro no art. 765 da CLT, em razão de outras demandas, com identidade de causa de pedir e pedidos, determina a juntada aos autos como prova emprestada da Ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012". As duas partes apresentaram protestos (fl. 951). Após a juntada da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), o autor apresentou petição (ID. 6f5e507), afirmando que a situação narrada na audiência utilizada como prova emprestada se assemelha à sua realidade fática (fl. 960). Ao final, destacou que "a parte reclamante não se opõe a utilização de tal ata como meio de prova, eis que os depoimentos corroboram as práticas da financeira narradas na inicial, bem como ratifica o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas na presente demanda" (fl. 963). As rés renovaram os protestos feitos em audiência (ID. e594973 - fl. 964), afirmando que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 964). Requereram "a abertura de nova instrução para a oitiva de suas testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa" (fl. 965). É dever do juiz, na condução do processo, indeferir diligências que entenda desnecessárias ao deslinde da controvérsia, à luz das disposições contidas no art. 765 da CLT, sem prejuízo do quanto expresso no art. 370 do Código de Processo Civil - CPC. Mas, no caso, o cerceamento de defesa restou evidenciado, na medida em que não foi conferida às partes a faculdade de produzir prova oral. Mesmo que se considere a posterior concordância do autor com a utilização da ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012, isso não desnatura sua solicitação para que fossem ouvidas as testemunhas por ele indicadas. Demais, com relação à defesa, é certo que as rés poderiam, por meio da prova oral, demonstrar o exercício de atividade externa incompatível com o registro e fiscalização, dentre outros aspectos. Embora o Tribunal Superior do Trabalho - TST entenda pela validade da prova emprestada, mesmo sem a concordância das partes (TST: Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661), isso não equivale à substituição do depoimento das testemunhas pela prova emprestada, com o indeferimento da prova oral, quando as partes expressamente afirmam a necessidade de sua produção, até mesmo comprovando o convite da testemunha, como fez o autor (ID. 7d3310b - fl. 598), mesmo não havendo necessidade de indicação prévia do rol de testemunhas. Merece destaque o fato de que as duas testemunhas ouvidas na audiência cuja ata foi utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), uma indicada pelo autor daquele feito e outra pela ré, desempenhavam função de "gerente de negócios", enquanto o autor relatou que exercia a função de "analista de negócios" (ID. 923b81c - fl. 2), como consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 28ba78b - fl. 49). Ou seja, aparentemente nem mesmo a função exercida pelas testemunhas e pelo autor é a mesma, fato que pode ser relevante para a aferição da real atribuição do autor, da maneira de execução das atividades e possibilidade de controle de jornada, do efetivo uso do veículo próprio, entre outros aspectos. Colaciono jurisprudência relacionada à impossibilidade de substituição da prova oral por prova emprestada (ata de audiência realizada em outro processo), sem anuência das partes: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E COM O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS REQUERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a parte tem direito ao contraditório, ainda que não consiga obter êxito com a prova produzida. E, neste caso, infere-se dos autos ter havido pedido expresso da reclamada de oitiva de suas testemunhas durante a instrução processual, bem como a sua discordância com a utilização da prova emprestada, em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas, nos quais o magistrado de primeiro grau se amparou para deferir o pedido de indenização por dano moral. Registra-se, ainda, ter havido o registro dos protestos da reclamada em ato contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Assim, é nítida a existência de prejuízo, nos termos em que preconiza o artigo 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", estando, por outro lado, caracterizada a ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, diante do cerceamento do seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa da reclamada, declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda à reabertura da instrução probatória, com oitiva das testemunhas da reclamada e produção de demais provas que se fizerem necessárias para o julgamento do pedido de indenização por dano moral, como entender de direito, ficando prejudicado o exame do tema remanescente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. (TST - ARR: 617720145230041, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO . PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art . 825, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional decidiu que não configurou cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, mesmo sob protesto, ao fundamento de que foi utilizada prova emprestada, com a concordância das partes, bem como que o autor não arrolou nenhuma testemunha na inicial. Na Justiça Trabalhista não há obrigatoriedade de apresentação prévia do rol de testemunhas, devendo estas comparecerem à audiência independentemente de intimação . Assim, não é cabível a alegação de preclusão do direito de produzir prova oral quando a testemunha está presente na audiência de forma espontânea, sob o risco de caracterização de cerceamento do direito de defesa. Não se tratando, portanto, o caso de aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a indeferir provas inúteis e/ou desnecessárias ao deslinde do feito, mas de efetivo cerceamento do direito de defesa, uma vez que impediu o autor de produzir prova, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, reconhece-se a violação do art . 825, caput, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 825, caput , da CLT e provido (TST - RR: 00110652020175150077, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . A prova emprestada de outro processo pode ser admitida, mas apenas com a concordância das partes. Sem esta anuência expressa, ela não pode ser acolhida, sob pena de nulidade, por violação do princípio do devido processo legal (inciso LV, art. 5º da CF/88). (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-21 .2022.5.01.0341, Relator.: Leonardo da Silva Pacheco, Data de Julgamento: 07/05/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA QUE DEVERIA SER PRODUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Nos termos do art . 372 do CPC, "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo com plena aplicação à processualística do trabalho. Todavia, se o desiderato é a utilização da prova emprestada em substituição da prova que poderia - e deveria - ser produzida nos próprios autos, exige-se a expressa concordância das partes, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa. (TRT-3 - ROT: 00104223820225030007 MG 0010422-38.2022 .5.03.0007, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 15/03/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/03/2023). PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. É possível a utilização da prova emprestada, até de ofício, já que sua utilização não dependente da concordância da parte contrária. A questão que se defende, contudo, é a impossibilidade de se utilizar a prova emprestada em violação ao princípio do contraditório, uma vez que a parte adversa não participou da produção da prova testemunhal utilizada por empréstimo . (TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03 .0167, Relator.: Milton V.Thibau de Almeida, Terceira Turma) Assim, diante da necessidade de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que derivam do devido processo legal e garantem, entre outros aspectos, que as partes têm direito de produzir as provas necessárias para a resolução do conflito, observa-se, no caso, a existência de cerceamento de defesa, configurando violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, já que houve prejuízo processual. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelas partes e declaro a nulidade dos atos processuais a partir da audiência em que houve o indeferimento da oitiva das testemunhas, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a produção de provas testemunhais pelas partes e a prolação de nova decisão, conforme o juiz entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 263145483

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000704-33.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DIEGO PEREIRA ALENCAR SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DIEGO PEREIRA ALENCAR SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000704-33.2024.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRENTE (S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRENTE (S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRIDO (A/S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista. O autor alegou nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, e requereu o reconhecimento de sua condição de financiário, com reflexos salariais, além de outras verbas. As rés também alegaram nulidade, por indeferimento de prova oral e utilização de prova emprestada sem concordância, insurgindo-se contra a condenação em horas extras e integração de comissões. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral, tanto a pedido do empregado quanto do empregador; (ii) estabelecer se a utilização de prova emprestada, sem concordância expressa das partes, configura nulidade processual. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa configura-se quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos, causando prejuízo à parte. 4. O juiz indeferiu a oitiva de testemunhas indicadas por ambas as partes, utilizando prova emprestada de outro processo, apesar dos protestos delas. 5. A prova emprestada pode ser admitida, mesmo sem a anuência expressa das partes. No entanto, sua utilização em substituição à prova oral, sem essa concordância e com protesto registrado, configura violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos providos em parte, para declarar nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em substituição à prova oral, sem a concordância expressa das partes, viola o princípio do devido processo legal e a ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CF; art. 765, da CLT; art. 370 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661, ARR: 617720145230041; TST - RR: 00110652020175150077; TRT-1 - ROT: 0100072-21.2022.5.01.0341; TRT-3 - ROT: 00104223820225030007; TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03.0167. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Diego Pereira Alencar, Servinet Serviços Ltda. e Cielo S.A. em face de sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da presente ação trabalhista. Por sentença (ID. 77e2b56 - fls. 986/1014), o juiz resolveu julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de "a) 2h20 extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, com o adicional legal de 50% e reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo ser aplicado o divisor 220; b) 20 minutos extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, pela supressão parcial do desrespeito ao intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, apenas, sem repercussões; c) integração ao salário das comissões pagas sob as rubricas "impulso RVM IT", "remuneração por desempenho - IT", "prêmio superação - IR" e "mobilizadores RVM IR", refletindo sobre repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. (...)" Embargos de declaração das rés (ID. f0e56ce - fls. 1069/1078) e do autor (ID. 0cebc39 - fls. 1081/1082), os primeiros rejeitados e os segundos acolhidos na sentença de ID. 367dd0a (fls. 1090/1094) para "sanando o vício, indeferir a discriminação de retenção de honorários contratuais na liquidação do julgado e esclarecer que o pedido será analisado quando houver o pagamento". Recurso ordinário do autor (ID. f0a744b - fls. 1101/1121), no qual se suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. Pretende o reconhecimento do enquadramento como financiário, alegando fraude na vinculação sindical, pois, em que pese tenha sido contratado pela primeira ré, prestava serviços para a segunda, como mostra a ficha de registro que traz o logotipo da Cielo, bem como o "Guia de Gerente de Negócios". Afirma ter ficado comprovado o exercício de funções típicas da categoria dos financiários. Diz que o enquadramento sindical não é opção da empresa, e deve observar a primazia da realidade. Entende que, diante do reconhecimento da condição de financiário, é devido o pagamento de diferenças salariais, considerando o piso salarial da categoria, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS de todo o período contratual + multa de 40%. Fala que faz jus às verbas previstas na norma coletiva e à jornada de trabalho de seis horas diárias, nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Súmula nº 55, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo devido o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária, com adicional de 50% para os dias úteis e 100% para os dias de repouso. Assevera que "devem as horas extras integrar os repousos remunerados incluídos o sábado e feriados (dissídio coletivo anexo), e repercutir em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%" (fl. 1110). Subsidiariamente, requer o pagamento das horas trabalhadas além da oitava diária. Reputa devido o ressarcimento dos valores gastos com combustível, desgaste e manutenção do veículo particular utilizado na realização dos serviços. Alega que "a referida cláusula determina o pagamento do percentual de 34% sobre o valor do litro da gasolina. Assim, considerando o valor médio de mercado da gasolina de R$ 6,00 por litro, requer a condenação do valor de R$ 2,04 por quilômetro rodado" (fl. 1112) e pede que seja pago o valor correspondente, ou, sucessivamente, o valor de R$1.600,00 reais mensais. Requer o pagamento de indenização por danos morais pela cobrança de metas excessivas, pois "restou demonstrado nos autos que o recorrente sofreu situações humilhantes e constrangedoras por parte de seus gestores" (fl. 1113). Aponta a prática de exposição pública do desempenho de todos os funcionários. Relata que "estava diariamente submetida a chamada gestão por estresse que se caracteriza pelo uso de expressões desqualificadoras, xingamentos ou brincadeiras de mau gosto com o objetivo de estimular a competitividade; atinge a coletividade dos trabalhadores e sua autoestima" (fl. 1114). Pretende a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelas rés para o percentual de 15%. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 9a9ff2f - fls. 1122/1137) em que suscitam a nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, pois o indeferimento da prova oral prejudicou a defesa, porém restou demonstrada a ausência de fiscalização da jornada do autor. Ressaltam que não concordaram com a utilização da prova emprestada. Diz que a jornada do autor era externa, sem possibilidade de fixar os horários de trabalho, incidindo o art. 62, I, da CLT. Destacam que, no contrato de trabalho do autor, já havia a previsão de trabalho externo, e que "a circunstância do Recorrido utilizar a plataforma necessária para controle de produtividade, não caracteriza a existência de controle de horário, configurando, na verdade, uma relativa fiscalização sobre a própria a atividade do empregado, ínsita ao vínculo de emprego" (fl. 1130). Pretendem que, caso mantidas as horas extras, seja considerada a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, afastando-se a aplicação da Súmula 338, I do TST. Alegam ser indevido o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, pois, no trabalho externo, o empregado se movimenta com maior liberdade dentro de sua jornada, podendo organizar sua pausa para descanso e alimentação. Entendem que "eventual supressão do intervalo intrajornada não enseja o pagamento de horas extras, considerando se tratar de mera infração administrativa" (fl. 1134), sendo devidos, no máximo, o adicional de horas extras para esse período. Dizem que a condenação deve ser limitada ao período faltante para completar uma hora, 30 minutos diários, sem reflexos. Alegam que não havia pagamento de comissões e que o autor recebia apenas prêmios decorrentes de campanhas pontuais, com caráter indenizatório, tratando-se de valor estabelecido por liberalidade do empregador, sem previsão legal ou convencional, não possuindo natureza salarial e não integrando a remuneração do empregado, nos termos do art. 457, §2º, da CLT. Reputam indevida a condenação em honorários sucumbenciais. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 207fe95 - fls. 1289/1298) e do autor (ID. a692db6 - fls. 1299/1306). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do autor Ciente, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, o autor interpôs recurso ordinário em 13/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. c5f30f4 - fl. 44). Custas processuais e depósito recursal sob encargo das rés. Recurso conhecido. Recurso das rés Cientes, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, as rés interpuseram recurso ordinário em 14/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 83dac3f - fls. 1157/1168). Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos (ID. 0d33b36 - fls. 1138/1141). Recurso conhecido. MÉRITO Recursos das partes. Análise conjunta Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal O autor suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. As rés suscitam a nulidade por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. O cerceamento do direito de defesa ocorre quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos no feito, o que constitui violação ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal - CF e resulta em prejuízo à parte. No caso, o juiz ouviu apenas as partes e dispensou o depoimento das testemunhas indicadas, consignando (ID. 807d148 - fls. 949/952): "Considerando as informações acima, o Juizo entende suficientemente esclarecidas as questões jurídicas tratadas nos autos e dispensa o depoimento das testemunhas de ambas as partes. Ainda, com fulcro no art. 765 da CLT, em razão de outras demandas, com identidade de causa de pedir e pedidos, determina a juntada aos autos como prova emprestada da Ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012". As duas partes apresentaram protestos (fl. 951). Após a juntada da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), o autor apresentou petição (ID. 6f5e507), afirmando que a situação narrada na audiência utilizada como prova emprestada se assemelha à sua realidade fática (fl. 960). Ao final, destacou que "a parte reclamante não se opõe a utilização de tal ata como meio de prova, eis que os depoimentos corroboram as práticas da financeira narradas na inicial, bem como ratifica o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas na presente demanda" (fl. 963). As rés renovaram os protestos feitos em audiência (ID. e594973 - fl. 964), afirmando que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 964). Requereram "a abertura de nova instrução para a oitiva de suas testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa" (fl. 965). É dever do juiz, na condução do processo, indeferir diligências que entenda desnecessárias ao deslinde da controvérsia, à luz das disposições contidas no art. 765 da CLT, sem prejuízo do quanto expresso no art. 370 do Código de Processo Civil - CPC. Mas, no caso, o cerceamento de defesa restou evidenciado, na medida em que não foi conferida às partes a faculdade de produzir prova oral. Mesmo que se considere a posterior concordância do autor com a utilização da ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012, isso não desnatura sua solicitação para que fossem ouvidas as testemunhas por ele indicadas. Demais, com relação à defesa, é certo que as rés poderiam, por meio da prova oral, demonstrar o exercício de atividade externa incompatível com o registro e fiscalização, dentre outros aspectos. Embora o Tribunal Superior do Trabalho - TST entenda pela validade da prova emprestada, mesmo sem a concordância das partes (TST: Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661), isso não equivale à substituição do depoimento das testemunhas pela prova emprestada, com o indeferimento da prova oral, quando as partes expressamente afirmam a necessidade de sua produção, até mesmo comprovando o convite da testemunha, como fez o autor (ID. 7d3310b - fl. 598), mesmo não havendo necessidade de indicação prévia do rol de testemunhas. Merece destaque o fato de que as duas testemunhas ouvidas na audiência cuja ata foi utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), uma indicada pelo autor daquele feito e outra pela ré, desempenhavam função de "gerente de negócios", enquanto o autor relatou que exercia a função de "analista de negócios" (ID. 923b81c - fl. 2), como consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 28ba78b - fl. 49). Ou seja, aparentemente nem mesmo a função exercida pelas testemunhas e pelo autor é a mesma, fato que pode ser relevante para a aferição da real atribuição do autor, da maneira de execução das atividades e possibilidade de controle de jornada, do efetivo uso do veículo próprio, entre outros aspectos. Colaciono jurisprudência relacionada à impossibilidade de substituição da prova oral por prova emprestada (ata de audiência realizada em outro processo), sem anuência das partes: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E COM O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS REQUERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a parte tem direito ao contraditório, ainda que não consiga obter êxito com a prova produzida. E, neste caso, infere-se dos autos ter havido pedido expresso da reclamada de oitiva de suas testemunhas durante a instrução processual, bem como a sua discordância com a utilização da prova emprestada, em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas, nos quais o magistrado de primeiro grau se amparou para deferir o pedido de indenização por dano moral. Registra-se, ainda, ter havido o registro dos protestos da reclamada em ato contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Assim, é nítida a existência de prejuízo, nos termos em que preconiza o artigo 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", estando, por outro lado, caracterizada a ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, diante do cerceamento do seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa da reclamada, declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda à reabertura da instrução probatória, com oitiva das testemunhas da reclamada e produção de demais provas que se fizerem necessárias para o julgamento do pedido de indenização por dano moral, como entender de direito, ficando prejudicado o exame do tema remanescente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. (TST - ARR: 617720145230041, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO . PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art . 825, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional decidiu que não configurou cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, mesmo sob protesto, ao fundamento de que foi utilizada prova emprestada, com a concordância das partes, bem como que o autor não arrolou nenhuma testemunha na inicial. Na Justiça Trabalhista não há obrigatoriedade de apresentação prévia do rol de testemunhas, devendo estas comparecerem à audiência independentemente de intimação . Assim, não é cabível a alegação de preclusão do direito de produzir prova oral quando a testemunha está presente na audiência de forma espontânea, sob o risco de caracterização de cerceamento do direito de defesa. Não se tratando, portanto, o caso de aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a indeferir provas inúteis e/ou desnecessárias ao deslinde do feito, mas de efetivo cerceamento do direito de defesa, uma vez que impediu o autor de produzir prova, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, reconhece-se a violação do art . 825, caput, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 825, caput , da CLT e provido (TST - RR: 00110652020175150077, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . A prova emprestada de outro processo pode ser admitida, mas apenas com a concordância das partes. Sem esta anuência expressa, ela não pode ser acolhida, sob pena de nulidade, por violação do princípio do devido processo legal (inciso LV, art. 5º da CF/88). (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-21 .2022.5.01.0341, Relator.: Leonardo da Silva Pacheco, Data de Julgamento: 07/05/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA QUE DEVERIA SER PRODUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Nos termos do art . 372 do CPC, "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo com plena aplicação à processualística do trabalho. Todavia, se o desiderato é a utilização da prova emprestada em substituição da prova que poderia - e deveria - ser produzida nos próprios autos, exige-se a expressa concordância das partes, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa. (TRT-3 - ROT: 00104223820225030007 MG 0010422-38.2022 .5.03.0007, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 15/03/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/03/2023). PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. É possível a utilização da prova emprestada, até de ofício, já que sua utilização não dependente da concordância da parte contrária. A questão que se defende, contudo, é a impossibilidade de se utilizar a prova emprestada em violação ao princípio do contraditório, uma vez que a parte adversa não participou da produção da prova testemunhal utilizada por empréstimo . (TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03 .0167, Relator.: Milton V.Thibau de Almeida, Terceira Turma) Assim, diante da necessidade de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que derivam do devido processo legal e garantem, entre outros aspectos, que as partes têm direito de produzir as provas necessárias para a resolução do conflito, observa-se, no caso, a existência de cerceamento de defesa, configurando violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, já que houve prejuízo processual. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelas partes e declaro a nulidade dos atos processuais a partir da audiência em que houve o indeferimento da oitiva das testemunhas, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a produção de provas testemunhais pelas partes e a prolação de nova decisão, conforme o juiz entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Mateus Jesus De Freitas x Ambev S.A. e outros

ID: 277741963

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-79.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS JESUS DE FREITAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010141-79.2025.5.03.0071 : MATEUS JESUS DE FREITAS : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010141-79.2025.5.03.0071 : MATEUS JESUS DE FREITAS : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba29bf9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. INCOMPETÊNCIA Julgo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, o pedido de “recolhimento integral das verbas previdenciárias” (art. 485, IV, do CPC), porque a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar contribuições sociais do período laborado (Precedentes: STF-RE 569.056, STF-SV 53 e Súmula 368, I, do TST). DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 23 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Deste modo, as normas previstas na Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao caso dos autos, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766. INÉPCIA A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos. Além disso, este é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT). Nesse sentido, com efeito, as reclamadas rebateram os argumentos da inicial. Não há prejuízo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço da preliminar, pois o 1ª reclamada não tem legitimidade para pleitear em nome de terceiro (Art.18, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO. ADICIONAL NOTURNO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477 DA CLT. ANOTAÇÃO DA CTPS. GUIAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL O reclamante alega que foi convocado para processo seletivo com promessa de emprego em 20/10/2024, com salário mensal de R$1.814,75, acrescido de parcela variável e adicional noturno, além de vale alimentação. Afirma que, apesar de admitido pela 1ª reclamada e da prestação de serviços no galpão dela, prestou serviços para a 2ª reclamada. Relata que a jornada informada foi de segunda a quinta e, eventuais sextas, das 20h às 05h, e aos domingos das 18h às 03h. Acrescenta que, no período de 20/10/2024 a 22/10/2024, prestou serviços à 1ª reclamada, a título de experiência, e que, no dia 23/10/22024, foi comunicado de que não passou no processo seletivo, tendo recebido R$160,00 por dia, totalizando R$480,00. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e, em consequência, a anotação da CTPS, o pagamento do adicional noturno, das verbas rescisórias, das multas do art. 467 e art. 477 da CLT, FGTS e danos morais, além da liberação das guias rescisória e a condenação solidária da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, nega o vínculo de emprego. Aduz, ainda, que o reclamante participou de um processo seletivo, sendo o teste prático uma das etapas para verificação da aptidão à vaga ofertada. Sustenta que não havia promessa de contratação. Em defesa, a 2ª reclamada nega a prestação de serviços pelo reclamante. Informa que mantinha com a 1ª reclamada contrato de SPOT de natureza comercial e liquidação imediata. Além disso, afirma a ausência dos elementos fático-jurídicos do art. 3º da CLT para caracterização da relação empregatícia. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma a existência do vínculo empregatício por ter prestado serviços por 3 (três) dias consecutivos para a 1ª reclamada. Passo à análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela existência do vínculo alegado na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem deste. O contrato de emprego é um “contrato realidade”. Isso significa que sua pactuação é feita por ajuste tácito (art. 442 da CLT), bastando para a sua caracterização a presença dos elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, ainda que as partes pratiquem atos destinados a desvirtuar, mascarar, impedir ou fraudar a realidade dos fatos (art. 9º da CLT). É competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) declarar a existência ou inexistência de vínculo de emprego, independentemente do que as partes declarem ou manifestem. O teste prático, que verifica as aptidões do trabalhador, como parte de um processo seletivo não configura, por si só, uma relação de emprego. De igual modo, não garante a contratação, por se tratar de apenas de uma das etapas do processo seletivo, sujeita à aprovação do candidato. Ressalta-se que não há vedação ao teste prático como etapa de caráter eliminatório para contratação de futuros candidatos. Nesse caso, o candidato possui uma mera expectativa de contratação, não existindo garantia de obtenção do emprego, o que de certo não lhe confere o direito de reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período. Ademais, é incontroverso nos autos que o reclamante foi submetido a teste prático, procedimento da fase pré-contratual do processo seletivo, apenas durante 3 dias para aferição quanto à aptidão para função. Outrossim, verifica-se a ausência de outros indícios como a solicitação de documentos para contratação e a realização de exames admissionais. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou que “sabia que estava em fase de teste” e que “não foi submetido a exame admissional, não apresentou documentos nem teve a carteira assinada”. Além disso, disse que, durante o período de teste “recebeu do encarregado a promessa verbal de que seria efetivado, destacando que estava se saindo bem”, sem, contudo, recordar-se do nome do encarregado. Da mesma forma, a testemunha Uanderson, ouvida a rogo da reclamada, explicou que “também passou por um processo seletivo na empresa” e que o processo seletivo “começa com o RH, onde são apresentadas a vaga e o salário, seguido por uma conversa com a liderança da área” e que após essas etapas “são agendados dias de vivência no armazém para que o candidato conheça as funções” e, ainda, que o candidato no primeiro dia “observa o trabalho e aprende sobre o uso do aplicativo WMS” e que, nesse período, “o candidato presta serviço como teste, prática comum para todos, e que, ao final, é comunicada a decisão sobre a efetivação”. Além disso, o próprio reclamante juntou conversa entre as partes (Id.d2fe522), via whatsapp, de que tinha conhecimento de que se tratava de processo seletivo, com participação opcional, e de que, após a avaliação, não foi selecionado para a vaga. Inclusive, é possível perceber que o reclamante possuía conhecimento pleno do processo, tendo questionado sobre as diárias a que faria jus pelos dias de teste logo após a comunicação de que ele não havia sido selecionado. Assim, constatada a inaptidão do candidato, o pretenso empregador não pode ser compelido a efetivar o contrato de trabalho. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA . Para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Sem a presença dos pressupostos do referido artigo celetista, não há falar em reconhecimento do vínculo empregatício. Ademais, pode o empregador, antes de efetuar contratação de empregados, na fase pré-contratual, submeter o candidato à vaga a um processo seletivo, o qual não pressupõe a obrigação de contratar e não forma vínculo empregatício. (TRT-3 - ROT: 00107132020235030034, Relator.: Marcos Penido de Oliveira, Data de Julgamento: 09/02/2024, Quinta Turma) Logo, indefiro o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Por conseguinte, restam prejudicados os demais pedidos do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (ID.73c4a76), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da improcedência dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das partes rés, arbitrados em 5%, sobre o valor da causa, para cada reclamada. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MATEUS JESUS DE FREITAS em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA e AMBEV S.A., declaro a incompetência deste juízo para determinar eventuais recolhimentos do INSS e extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC, quanto à pretensão, rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$251,04, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS JESUS DE FREITAS

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Mateus Jesus De Freitas x Ambev S.A. e outros

ID: 277741983

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-79.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS JESUS DE FREITAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010141-79.2025.5.03.0071 : MATEUS JESUS DE FREITAS : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010141-79.2025.5.03.0071 : MATEUS JESUS DE FREITAS : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba29bf9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. INCOMPETÊNCIA Julgo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, o pedido de “recolhimento integral das verbas previdenciárias” (art. 485, IV, do CPC), porque a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar contribuições sociais do período laborado (Precedentes: STF-RE 569.056, STF-SV 53 e Súmula 368, I, do TST). DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 23 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Deste modo, as normas previstas na Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao caso dos autos, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766. INÉPCIA A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos. Além disso, este é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT). Nesse sentido, com efeito, as reclamadas rebateram os argumentos da inicial. Não há prejuízo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço da preliminar, pois o 1ª reclamada não tem legitimidade para pleitear em nome de terceiro (Art.18, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO. ADICIONAL NOTURNO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477 DA CLT. ANOTAÇÃO DA CTPS. GUIAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL O reclamante alega que foi convocado para processo seletivo com promessa de emprego em 20/10/2024, com salário mensal de R$1.814,75, acrescido de parcela variável e adicional noturno, além de vale alimentação. Afirma que, apesar de admitido pela 1ª reclamada e da prestação de serviços no galpão dela, prestou serviços para a 2ª reclamada. Relata que a jornada informada foi de segunda a quinta e, eventuais sextas, das 20h às 05h, e aos domingos das 18h às 03h. Acrescenta que, no período de 20/10/2024 a 22/10/2024, prestou serviços à 1ª reclamada, a título de experiência, e que, no dia 23/10/22024, foi comunicado de que não passou no processo seletivo, tendo recebido R$160,00 por dia, totalizando R$480,00. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e, em consequência, a anotação da CTPS, o pagamento do adicional noturno, das verbas rescisórias, das multas do art. 467 e art. 477 da CLT, FGTS e danos morais, além da liberação das guias rescisória e a condenação solidária da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, nega o vínculo de emprego. Aduz, ainda, que o reclamante participou de um processo seletivo, sendo o teste prático uma das etapas para verificação da aptidão à vaga ofertada. Sustenta que não havia promessa de contratação. Em defesa, a 2ª reclamada nega a prestação de serviços pelo reclamante. Informa que mantinha com a 1ª reclamada contrato de SPOT de natureza comercial e liquidação imediata. Além disso, afirma a ausência dos elementos fático-jurídicos do art. 3º da CLT para caracterização da relação empregatícia. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma a existência do vínculo empregatício por ter prestado serviços por 3 (três) dias consecutivos para a 1ª reclamada. Passo à análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela existência do vínculo alegado na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem deste. O contrato de emprego é um “contrato realidade”. Isso significa que sua pactuação é feita por ajuste tácito (art. 442 da CLT), bastando para a sua caracterização a presença dos elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, ainda que as partes pratiquem atos destinados a desvirtuar, mascarar, impedir ou fraudar a realidade dos fatos (art. 9º da CLT). É competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) declarar a existência ou inexistência de vínculo de emprego, independentemente do que as partes declarem ou manifestem. O teste prático, que verifica as aptidões do trabalhador, como parte de um processo seletivo não configura, por si só, uma relação de emprego. De igual modo, não garante a contratação, por se tratar de apenas de uma das etapas do processo seletivo, sujeita à aprovação do candidato. Ressalta-se que não há vedação ao teste prático como etapa de caráter eliminatório para contratação de futuros candidatos. Nesse caso, o candidato possui uma mera expectativa de contratação, não existindo garantia de obtenção do emprego, o que de certo não lhe confere o direito de reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período. Ademais, é incontroverso nos autos que o reclamante foi submetido a teste prático, procedimento da fase pré-contratual do processo seletivo, apenas durante 3 dias para aferição quanto à aptidão para função. Outrossim, verifica-se a ausência de outros indícios como a solicitação de documentos para contratação e a realização de exames admissionais. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou que “sabia que estava em fase de teste” e que “não foi submetido a exame admissional, não apresentou documentos nem teve a carteira assinada”. Além disso, disse que, durante o período de teste “recebeu do encarregado a promessa verbal de que seria efetivado, destacando que estava se saindo bem”, sem, contudo, recordar-se do nome do encarregado. Da mesma forma, a testemunha Uanderson, ouvida a rogo da reclamada, explicou que “também passou por um processo seletivo na empresa” e que o processo seletivo “começa com o RH, onde são apresentadas a vaga e o salário, seguido por uma conversa com a liderança da área” e que após essas etapas “são agendados dias de vivência no armazém para que o candidato conheça as funções” e, ainda, que o candidato no primeiro dia “observa o trabalho e aprende sobre o uso do aplicativo WMS” e que, nesse período, “o candidato presta serviço como teste, prática comum para todos, e que, ao final, é comunicada a decisão sobre a efetivação”. Além disso, o próprio reclamante juntou conversa entre as partes (Id.d2fe522), via whatsapp, de que tinha conhecimento de que se tratava de processo seletivo, com participação opcional, e de que, após a avaliação, não foi selecionado para a vaga. Inclusive, é possível perceber que o reclamante possuía conhecimento pleno do processo, tendo questionado sobre as diárias a que faria jus pelos dias de teste logo após a comunicação de que ele não havia sido selecionado. Assim, constatada a inaptidão do candidato, o pretenso empregador não pode ser compelido a efetivar o contrato de trabalho. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA . Para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Sem a presença dos pressupostos do referido artigo celetista, não há falar em reconhecimento do vínculo empregatício. Ademais, pode o empregador, antes de efetuar contratação de empregados, na fase pré-contratual, submeter o candidato à vaga a um processo seletivo, o qual não pressupõe a obrigação de contratar e não forma vínculo empregatício. (TRT-3 - ROT: 00107132020235030034, Relator.: Marcos Penido de Oliveira, Data de Julgamento: 09/02/2024, Quinta Turma) Logo, indefiro o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Por conseguinte, restam prejudicados os demais pedidos do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (ID.73c4a76), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da improcedência dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das partes rés, arbitrados em 5%, sobre o valor da causa, para cada reclamada. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MATEUS JESUS DE FREITAS em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA e AMBEV S.A., declaro a incompetência deste juízo para determinar eventuais recolhimentos do INSS e extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC, quanto à pretensão, rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$251,04, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA - AMBEV S.A.

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