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Ministério Público Do Trabalho e outros x Santa Casa De Misericordia De Capivari

ID: 329143412

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-35.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI

Notificação

Advogados:

MURILO KERCHE DE OLIVEIRA

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CARINA CONSTANTINO MOREIRA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA ROT 0010185-35.2023.5.15.0039 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA ROT 0010185-35.2023.5.15.0039 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3740a8c proferida nos autos. ROT 0010185-35.2023.5.15.0039 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI CARINA CONSTANTINO MOREIRA (SP405796) MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (SP208143) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP108720) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP108720) Recorrido: Advogado(s): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI CARINA CONSTANTINO MOREIRA (SP405796) MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (SP208143) RECURSO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Em razão da reversão da sucumbência em sede de recurso ordinário, foi arbitrada à condenação o importe de R$ 55.000,00. Contudo, em sede de recurso de revista, não houve comprovação de qualquer depósito recursal pela reclamada, de acordo com a regra contida na alínea "c" do item II da Instrução Normativa 03/93 do TST. Não o fazendo, restou deserto o recurso. Cumpre ressaltar que não se vislumbra, nos termos da sentença de origem, a concessão da justiça gratuita à reclamada, conforme alegado em recurso de revista. Nesse sentido, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento do preparo referente ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-2666-03.2013.5.15.0025, 3ª Turma, DEJT-03/07/17, AIRR-20786-26.2015.5.04.0027, 5ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-20713-18.2014.5.04.0406, 8ª Turma, DEJT-30/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/11/2024 - Id 4946d51; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id a8444e0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O v. acórdão acolheu o pedido de pagamento do adicional de 100% para os domingos trabalhados pelas substituídas em desrespeito ao artigo 386 da CLT, confirmando, na decisão dos embargos de declaração que os reflexos não seriam devidos. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 172 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Consta do v. acórdão o seguinte: "Na hipótese, não restou evidenciado tal escopo, especialmente porque a escala praticada respeita a norma protetiva, sendo que o descumprimento não era deliberado e generalizado, mas apenas pontual a oportunidades em que as enfermeiras laboraram em alguns domingos destinados ao descanso. Ou seja, a lesão atingiu apenas parte das trabalhadoras que se ativam na ré, não se mostrando suficiente a acarretar o sentimento coletivo de indignação fora da esfera trabalhista. Não se vislumbra nos autos, pois, transcendência o somatório das lesões individuais, ultrapassando a esfera particular e projetando-se para toda a sociedade, acompanhado de um sentimento coletivo de repulsa e indignação." A v. decisão é resultado da apreciação das provas, valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a identidade da matéria a ser arguída em fase de execução, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Resta prejudicada a análise do apelo, quanto a esta matéria, por falta de interesse recursal da reclamada, uma vez que a r. sentença de embargos de declaração já concedeu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato recorrente. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC/15 O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR – 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR – 1001236-79.2019.5.02.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg – 1001142-42.2021.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR – 10274-23.2019.5.03.0107, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR – 10516-30.2023.5.03.0078, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI

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Processo nº 0010185-32.2025.8.27.2706

ID: 276239450

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0010185-32.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCELL PAIVA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL

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RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGAD… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010185-32.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : BRUNO MARCELL PAIVA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO VINICIUS ALVES MACIEL (OAB TO009260) ADVOGADO(A) : RONAN NAVES DY SIQUEIRA E SILVA (OAB TO012423) DESPACHO/DECISÃO 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se o autor a emendar a inicial e corrigir as seguintes irregularidades: a) Apresentar quadro geral contendo todas as dívidas a serem repactuadas, onde conste o valor da parcela mensal, a instituição credora e a natureza do contrato, isto é, se se trata de empréstimo consignado, CDC, cartão de crédito etc. b) Apresentar todos os contratos a serem repactuados, pois o pedido de exibição incidental não veio acompanhado da prova da tentativa administrativa de obtenção desses documentos, ou da recusa das instituições em fornecê-los. Prazo: 15 dias. Pena pelo descumprimento: indeferimento por inépcia. Após, conclusos. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sejam catalogadas todas as contas bancárias vinculadas ao nome/CPF da parte autora no SISBAJUD . Somente após a resposta à consulta acima , intime-a para, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, e em 15 dias : a) Juntar nos autos os extratos bancários de todas as contas de qualquer natureza (corrente, salário, investimento, etc.) que mantem ativas junto às instituições bancárias identificadas ou não pela pesquisa (BB, Bradesco, Caixa, Itaú, Basa, etc.) referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025. b) Junte nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário/pensão, caso tenha emprego formal ou seja beneficiária do INSS ou órgão congênere. c) Junte nos autos as 3 últimas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal d) Junte nos autos comprovante de endereço provando a relação com o titular do comprovante, caso não esteja em seu nome. O(A) representante processual da parte autora deverá atribuir aos respectivos documentos o sigilo adequado. Em caso de pagamento das custas e taxa , fica a parte autora dispensada de cumprir o acima delineado. Neste caso, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não pagamento, nem de juntada dos documentos acima identificados no prazo assinalado , indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A parte deverá, então, promover o respectivo pagamento nos 15 dias seguintes. Caso não pague , determino a imediata conclusão dos autos para o cancelamento da distribuição . Em caso de juntada dos documentos , conclusos para deliberação. Araguaína, 20 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Almaviva Experience S.A. x Gerilene Dos Santos Porto

ID: 320897497

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010450-05.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GERILENE DOS SANTOS PORTO

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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LIGIA RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010450-05.2025.5.03.0038 RECORRENTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010450-05.2025.5.03.0038 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: GERILENE DOS SANTOS PORTO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010450-05.2025.5.03.0038, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. e793b00), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. c6aae31), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, apenas para postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) PERÍODO DE TREINAMENTO: É incontroverso que, antes de ter sua CTPS anotada, a parte autora participou de um curso, com duração de quase 20 dias. O conjunto probatório permite concluir que esse tempo prolongado constituiu típico período de treinamento, pois ela permaneceu à disposição da empresa, nos termos do art. 4º da CLT, sujeitando-se às suas normas e tendo contato com os conhecimentos teóricos e práticos necessários ao desempenho da função de atendente de call center. É inconcebível um processo seletivo com duração de várias semanas, tempo incompatível com esse tipo de procedimento, por mais complexo que seja. Se a intenção era testar, tão minuciosamente, todas as aptidões, deveria ter sido firmado um contrato de experiência (art. 443, §2º, "c", da CLT), instituto que tem, justamente, essa finalidade. Não é possível contratar apenas empregados já preparados e adaptados, pois a fase inicial de aprendizado é inerente a qualquer pacto laboral, integrando-o para todos os efeitos. Assim, as primeiras semanas, voltadas a testes e ensinamentos, constituíram verdadeiro período contratual de experiência. Tem sido esse o entendimento adotado, de forma reiterada, por esta Turma Julgadora, a exemplo dos seguintes julgados: 0010185-49.2022.5.03.0186-ROT, disponibilização em 02/06/2023, Relatora Maristela Íris S. Malheiros; 0010660-61.2021.5.03.0114-ROT, disponibilização em 15/06/2022, Relator: Lucas Vanucci Lins. Logo, mostra-se correta a sentença, quanto ao reconhecimento de que a admissão se deu, efetivamente, no momento em que se iniciou a fase de treinamento. Mero corolário é o deferimento dos salários, do FGTS e dos benefícios convencionais atinentes ao período não formalizado. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A imposição de honorários advocatícios à empresa ré, totalmente sucumbente, encontra amparo no art. 791-A da CLT. 3) DESONERAÇÃO LEGAL: A desoneração da folha de pagamento foi instituída pela Medida Provisória nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, de forma que, para as empresas das categorias ali discriminadas, a contribuição previdenciária passou a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a folha de pagamento. O C. TST tem entendido que tal regime é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021. No presente caso, eventual enquadramento da ALMAVIVA no regime em questão será objeto de exame na fase de liquidação, oportunidade em que poderá ser apresentada a documentação pertinente ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Assim, dou provimento parcial, para postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - GERILENE DOS SANTOS PORTO

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Almaviva Experience S.A. x Gerilene Dos Santos Porto

ID: 320897521

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010450-05.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GERILENE DOS SANTOS PORTO

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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LIGIA RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010450-05.2025.5.03.0038 RECORRENTE: ALMAVIVA EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010450-05.2025.5.03.0038 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: GERILENE DOS SANTOS PORTO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010450-05.2025.5.03.0038, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. e793b00), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. c6aae31), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, apenas para postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) PERÍODO DE TREINAMENTO: É incontroverso que, antes de ter sua CTPS anotada, a parte autora participou de um curso, com duração de quase 20 dias. O conjunto probatório permite concluir que esse tempo prolongado constituiu típico período de treinamento, pois ela permaneceu à disposição da empresa, nos termos do art. 4º da CLT, sujeitando-se às suas normas e tendo contato com os conhecimentos teóricos e práticos necessários ao desempenho da função de atendente de call center. É inconcebível um processo seletivo com duração de várias semanas, tempo incompatível com esse tipo de procedimento, por mais complexo que seja. Se a intenção era testar, tão minuciosamente, todas as aptidões, deveria ter sido firmado um contrato de experiência (art. 443, §2º, "c", da CLT), instituto que tem, justamente, essa finalidade. Não é possível contratar apenas empregados já preparados e adaptados, pois a fase inicial de aprendizado é inerente a qualquer pacto laboral, integrando-o para todos os efeitos. Assim, as primeiras semanas, voltadas a testes e ensinamentos, constituíram verdadeiro período contratual de experiência. Tem sido esse o entendimento adotado, de forma reiterada, por esta Turma Julgadora, a exemplo dos seguintes julgados: 0010185-49.2022.5.03.0186-ROT, disponibilização em 02/06/2023, Relatora Maristela Íris S. Malheiros; 0010660-61.2021.5.03.0114-ROT, disponibilização em 15/06/2022, Relator: Lucas Vanucci Lins. Logo, mostra-se correta a sentença, quanto ao reconhecimento de que a admissão se deu, efetivamente, no momento em que se iniciou a fase de treinamento. Mero corolário é o deferimento dos salários, do FGTS e dos benefícios convencionais atinentes ao período não formalizado. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A imposição de honorários advocatícios à empresa ré, totalmente sucumbente, encontra amparo no art. 791-A da CLT. 3) DESONERAÇÃO LEGAL: A desoneração da folha de pagamento foi instituída pela Medida Provisória nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, de forma que, para as empresas das categorias ali discriminadas, a contribuição previdenciária passou a incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a folha de pagamento. O C. TST tem entendido que tal regime é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021. No presente caso, eventual enquadramento da ALMAVIVA no regime em questão será objeto de exame na fase de liquidação, oportunidade em que poderá ser apresentada a documentação pertinente ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Assim, dou provimento parcial, para postergar para a fase de execução o exame acerca da desoneração fiscal." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Joao Batista Goncalves x Yang Yanfen - Me

ID: 258397609

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lorena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-14.2025.5.15.0088

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

YANG YANFEN - ME

Notificação

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

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ALANO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LORENA 0010185-14.2025.5.15.0088 : JOAO BATISTA GONCALVES : YANG YANFEN - ME INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LORENA 0010185-14.2025.5.15.0088 : JOAO BATISTA GONCALVES : YANG YANFEN - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 038b16c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EX POSITIS, apreciando o cerne meritório da res in juditio deducta (CPC, art. 487, I), decido ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na reclamatória trabalhista proposta por JOÃO BATISTA GONÇALVES, a fim de condenar, a reclamada YANG YANFEN - ME, a pagar-lhe os seguintes títulos reconhecidos na fundamentação supra, nos moldes e parâmetros lá traçados e que ficam fazendo parte integrante desse decisum para todos os efeitos legais: a) 36 dias de aviso-prévio; b) 02 dias de saldo de salário; c) 10/12 de abono trezeno; d) férias vencidas, com 1/3 de 2022/2023; e) férias vencidas, com 1/3 de 2023/2024; f) FGTS, com 40% sobre aviso-prévio, saldo de salário e abono trezeno; g) multa de 50% do art. 467 da CLT sobre os itens de “a” usque “e”; h) multa do art. 477 da CLT - R$ 1.649,93; i) FGTS, com 40% do período contratual; j) indenização das cestas básicas; k) indenização do tíquete-refeição; l) adicional por tempo de serviço; m) horas extras; n) reflexos das horas extras sobre abono trezeno, férias, com 1/3, DSR e FGTS, com 40%; o) multa normativa; p) 4/12 do abono trezeno de 2022; q) abono trezeno integral de 2023. Liquidação por simples cálculos. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, pela aplicação do art. 791-A da CLT. Aplicável, ainda, o § 3º do art. 791-A da CLT, que é o caso de procedência parcial, quando haverá sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017), ficando o (a) autor (a) condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais para a patrona da reclamada, em relação aos pedidos que foram indeferidos, no percentil de 5% sobre os valores desses pedidos que foram rejeitados. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e ante o disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, já considerando a decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado do feito, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os valores devidos do FGTS, com 40% deverão ser lançados para a conta vinculada. Como se trata de obrigação de fazer a reclamada terá o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado para lançar os valores para a conta vinculada sob pena de pagar multa diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00, multa esta a ser destinada a entidade beneficente que deverá ter indicação deste Juízo. Após o trânsito em julgado e no prazo de 10 dias e a tanto, a reclamada deverá proceder as devidas anotações no documento de identificação do trabalhador de forma digital. Em caso de recusa a Secretaria deverá sanar a omissão. Dados a serem consignados: admissão em 01-09-22; fim do contrato em 24-09-24 (ficando o período do aviso para ser analisado no título próprio); remunerações: setembro a outubro de 2022 o ganho era de R$1.340,25, de novembro de 2022 a outubro de 2023 o estipêndio era de R$ 1.533,40 e de novembro de 2023 a setembro de 2024 o ganho era de R$1.649,93; cargo: balconista. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00. Intimem-se WILSON CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YANG YANFEN - ME

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Joao Batista Goncalves x Yang Yanfen - Me

ID: 258397611

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lorena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-14.2025.5.15.0088

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

YANG YANFEN - ME

Notificação

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

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ALANO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LORENA 0010185-14.2025.5.15.0088 : JOAO BATISTA GONCALVES : YANG YANFEN - ME INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LORENA 0010185-14.2025.5.15.0088 : JOAO BATISTA GONCALVES : YANG YANFEN - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 038b16c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EX POSITIS, apreciando o cerne meritório da res in juditio deducta (CPC, art. 487, I), decido ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na reclamatória trabalhista proposta por JOÃO BATISTA GONÇALVES, a fim de condenar, a reclamada YANG YANFEN - ME, a pagar-lhe os seguintes títulos reconhecidos na fundamentação supra, nos moldes e parâmetros lá traçados e que ficam fazendo parte integrante desse decisum para todos os efeitos legais: a) 36 dias de aviso-prévio; b) 02 dias de saldo de salário; c) 10/12 de abono trezeno; d) férias vencidas, com 1/3 de 2022/2023; e) férias vencidas, com 1/3 de 2023/2024; f) FGTS, com 40% sobre aviso-prévio, saldo de salário e abono trezeno; g) multa de 50% do art. 467 da CLT sobre os itens de “a” usque “e”; h) multa do art. 477 da CLT - R$ 1.649,93; i) FGTS, com 40% do período contratual; j) indenização das cestas básicas; k) indenização do tíquete-refeição; l) adicional por tempo de serviço; m) horas extras; n) reflexos das horas extras sobre abono trezeno, férias, com 1/3, DSR e FGTS, com 40%; o) multa normativa; p) 4/12 do abono trezeno de 2022; q) abono trezeno integral de 2023. Liquidação por simples cálculos. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, pela aplicação do art. 791-A da CLT. Aplicável, ainda, o § 3º do art. 791-A da CLT, que é o caso de procedência parcial, quando haverá sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017), ficando o (a) autor (a) condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais para a patrona da reclamada, em relação aos pedidos que foram indeferidos, no percentil de 5% sobre os valores desses pedidos que foram rejeitados. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e ante o disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, já considerando a decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado do feito, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os valores devidos do FGTS, com 40% deverão ser lançados para a conta vinculada. Como se trata de obrigação de fazer a reclamada terá o prazo de 30 dias após o trânsito em julgado para lançar os valores para a conta vinculada sob pena de pagar multa diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00, multa esta a ser destinada a entidade beneficente que deverá ter indicação deste Juízo. Após o trânsito em julgado e no prazo de 10 dias e a tanto, a reclamada deverá proceder as devidas anotações no documento de identificação do trabalhador de forma digital. Em caso de recusa a Secretaria deverá sanar a omissão. Dados a serem consignados: admissão em 01-09-22; fim do contrato em 24-09-24 (ficando o período do aviso para ser analisado no título próprio); remunerações: setembro a outubro de 2022 o ganho era de R$1.340,25, de novembro de 2022 a outubro de 2023 o estipêndio era de R$ 1.533,40 e de novembro de 2023 a setembro de 2024 o ganho era de R$1.649,93; cargo: balconista. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00. Intimem-se WILSON CANDIDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA GONCALVES

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Leticia Caroline De Souza Cabrele Aguiar x Di Pisa Engenharia E Consultoria Ltda

ID: 259149761

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-72.2025.5.15.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAROLINE DE SOUZA CABRELE AGUIAR

Polo Passivo:

DI PISA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010185-72.2025.5.15.0101 : LETICIA CAROLINE DE SOUZA CABRELE AGUIAR : DI PISA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010185-72.2025.5.15.0101 : LETICIA CAROLINE DE SOUZA CABRELE AGUIAR : DI PISA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b175f1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Fica designada audiência virtual de CONCILIAÇÃO/UNA para o dia 14/08/2025 às 13:55, com a utilização da plataforma Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador de mesa/laptop, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. Nessa ocasião as partes deverão comparecer e ofertar suas propostas conciliatórias. DESTACA-SE QUE FICA DISPENSADO O COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA ACIMA INDICADA. Assim, como medida de efetividade do Direito ao Acesso à Jurisdição, viabilizando as tratativas conciliatórias e possibilitando o contato das partes com o juízo, a audiência já se encontra designada de forma virtual, através da plataforma “Zoom”, por meio do seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81290736112?pwd=MkJjMnFscFNOaEdSV0JiMHNXQVZsdz09 ID da reunião: 812 9073 6112 Senha: 217921 Deste modo, partes e seus advogados poderão acessar o ambiente virtual no dia e horário já designado para a audiência, de modo que deverão copiar o link acima e colar diretamente no navegador Google Chrome, assim a sala de audiência virtual será automaticamente aberta na tela do computador, devendo o interessado digitar seu nome e clicar no botão “pedir autorização para entrar” e/ou “participar agora”. Ao acessar o ambiente virtual da audiência, lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Todas as instruções referente à plataforma Zoom poderão ser obtidas no portal do TRT da 15ª Região pelo seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial - Se optar por usar o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. - Os advogados deverão informar nos autos, o mais breve possível, um e-mail válido e número de celular. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Considerando-se o princípio processual da duração razoável do processo estampado no artigo 4o do CPC, o princípio da boa fé do artigo 5o do CPC e o da colaboração estampado no artigo 6o do CPC, pois todos os sujeitos do processo devem atuar em colaboração entre si, devem todos contribuir a plena eficácia das regras processuais, na forma do artigo 190 do CPC, que transcrevo: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Intimem-se. MARILIA/SP, 22 de abril de 2025 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CAROLINE DE SOUZA CABRELE AGUIAR

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Osley Jose Dos Santos Junior x Legado Engenharia E Servicos Ltda

ID: 330246669

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-44.2025.5.15.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSLEY JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

LEGADO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE EDUARDO TARDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0010185-44.2025.5.15.0078 AUTOR: OSLEY JOSE DOS SANTOS JUNIOR RÉU: LEGADO ENGENHARIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0010185-44.2025.5.15.0078 AUTOR: OSLEY JOSE DOS SANTOS JUNIOR RÉU: LEGADO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 777b77d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, DECIDO: EXTINGUIR sem análise de mérito o pedido de recolhimento previdenciário referente a todo o vínculo pela incompetência material da Justiça do Trabalho; EXTINGUIR SEM ANÁLISE DO MÉRITO o pleito de adicional de periculosidade; e, no mérito, e, no mérito propriamente dito: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por OSLEY JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR em desfavor de LEGADO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, a fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período compreendido entre 01/07/2022 a 21/05/2024, na função de “eletricista”, com salário mensal de R$ 3.000,00 e, por consequência, condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário de 21 dias; aviso prévio indenizado de 33 dias; 6/12 de gratificação natalina de 2022; 12/12 de gratificação natalina de 2023; 6/12 de gratificação natalina proporcional; férias vencidas de 2022/2023; 10/12 de férias proporcionais, todas acrescidas de um terço; b) pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT; c) pagamento da multa do artigo 467 da CLT; d) recolhimento do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias que lhe sejam base de cálculo, mais multa de 40% na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. e) pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, na forma sedimentada pelo C. TST, por meio do item II da Súmula nº 389, conforme valores descritos no artigo 5º da Lei 7.998/1990. A ré procederá à anotação da CTPS do reclamante, nos termos da fundamentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, reversível à reclamante. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção de que a anotação se dá por ordem judicial. Em caso de descumprimento da ordem, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação do vínculo de emprego, na forma do art. 39 da CLT, sem prejuízo da execução da multa acima. No mesmo prazo acima, a ré também procederá à entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, reversível à reclamante. Os valores serão apurados em liquidação por simples cálculos aritméticos, observados os critérios e parâmetros de conta, autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autora. Restam improcedentes os demais pedidos formulados na inicial. Condeno a reclamada a pagar, em favor do(a) patrono(a) da parte reclamante, honorários advocatícios de 5% sobre o valor líquido da condenação. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$40.000,00. Advirta-se que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de mero prequestionamento poderá ser considerado como medida meramente protelatória, eis que a peça recursal em voga não se destina a tais efeitos (art. 897-A da CLT). Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restam atendidas as exigências do art. 832 da CLT, com espeque no art. 93, IX, da Lei Maior, sendo desnecessário pronunciamento explícito do juízo acerca de todas as argumentações das partes, pois o recurso ordinário não exige prequestionamento e viabiliza ampla devolutividade ao Tribunal ad quem (Súmula 393 do TST). Intimem-se as partes, sendo, a reclamada revel, na forma do art. 841, § 1° e art. 852 da CLT. Cumpra-se. Nada mais. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSLEY JOSE DOS SANTOS JUNIOR

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Leomar Batista Alves e outros x Leomar Batista Alves e outros

ID: 324196489

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-83.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR BATISTA ALVES TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

LEOMAR BATISTA ALVES TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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WILIAN ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010185-83.2024.5.18.0211 RECORRENTE: LEOMAR BATISTA ALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010185-83.2024.5.18.0211 RECORRENTE: LEOMAR BATISTA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEOMAR BATISTA ALVES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010185-83.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : TRANSGRAOS LTDA ADVOGADO : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRENTE : LEOMAR BATISTA ALVES ADVOGADO : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. VIAGENS INTERESTADUAIS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista. A reclamada arguiu exceção de incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir a competência territorial para julgamento da ação trabalhista ajuizada contra empregado motorista que realiza viagens interestaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial em ações trabalhistas, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços. 4. No caso de empregados viajantes, a competência é da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial à qual o empregado esteja subordinado, subsidiariamente, a Junta da localidade do domicílio do empregado. 5. No caso concreto, a ação foi ajuizada em Vara do Trabalho de localidade diversa daquela onde estava localizada a filial à qual o reclamante estava vinculado, o que demonstra a incompetência territorial alegada pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da reclamada provido. Recurso do reclamante prejudicado. A sentença de origem foi anulada e os autos remetidos à Vara do Trabalho da cidade onde está localizada a filial à qual o reclamante era vinculado. Tese de julgamento: 1. Em ações trabalhistas envolvendo empregados viajantes, a competência territorial é determinada pela localidade onde se encontra a filial da empresa à qual o empregado está subordinado, subsidiariamente, pelo domicílio do empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais específicos no documento analisado. RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. b5ed742, o Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da VT DE FORMOSA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que LEOMAR BATISTA ALVES move em face de TRANSGRAOS LTDA. A reclamada interpôs os embargos declaratórios de ID 2d1c053 e o autor os embargos de ID 5aa2ad8, os quais foram rejeitados pela r. Sentença de ID 0e7cafc. A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID 49651b0 e o reclamante o recurso de ID 1dbd0f7. O reclamante ofertou as contrarrazões de ID a0e1901 e a reclamada as contrarrazões de ID bc46bc8. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. PRELIMINARMENTE RECURSO DA RECLAMADA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A reclamada recorre da r. Sentença de origem que indeferiu a sua exceção de incompetência territorial. Analiso. A respeito da competência territorial, o artigo 651 da CLT dispõe que: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Dos termos deste artigo, fica claro que a regra principal é de que a competência pertence à Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar os seus serviços. Ocorre que esta regra aplica-se aos empregados que prestam serviços em localidade fixa. Nada mais lógico, pois se a prestação de serviços ocorre em determinado local, a produção das provas fica muito mais fácil quando a ação é ajuizada neste mesmo local, como perícias, provas testemunhais, etc. Ocorre que o reclamante era motorista carreteiro que fazia viagens interestaduais. Assim, aplica-se ao seu caso o disposto no parágrafo 1º, do supratranscrito artigo, pois é a norma que mais se adéqua à sua situação de empregado viajante. Analisando detidamente os autos, observo que o reclamante foi contratado na cidade de Paracatu - MG, conforme demonstra o seu contrato de ID 3221374. Neste mesmo contrato, consta que no momento da sua contratação o reclamante residia em João Pinheiro - MG. Em sua ficha de empregado juntada aos autos pela reclamada, devidamente assinada pelo autor, consta que o ele estava vinculado à filial de CNPJ 00438756/0002-06, que corresponde à filial de Paracatu - MG (ID bea8118). Segundo consta na petição inicial, atualmente o reclamante reside em Patos de Minas - MG. Vale ressaltar que o autor não desempenhava labor permanente em Formosa - GO, local do ajuizamento da ação, sendo que apenas dirigia-se para tal localidade em suas viagens, e isto de maneira eventual, como em todas as demais localidades para onde realizava o transporte de cargas. Os controles de abastecimento do veículo dirigido pelo autor de ID 8bbe866 deixam claro tal fato. Assim, emerge dos autos que no ato da contratação o reclamante residia em Minas Gerais e neste Estado é que ocorreu a sua contratação para laborar vinculado à filial da empresa localizada também neste Estado, que é onde o reclamante reside até hoje. Note-se que segundo o parágrafo 1º retro citado, no caso de trabalhador viajante, como o autor, a competência territorial pertence primeiramente ao local onde está a filial a que o reclamante estava subordinado, no caso, Paracatu. Apenas de forma subsidiária, caso não houvesse Vara do Trabalho nesta localidade, a competência seria do local de domicílio do autor, que atualmente é Patos de Minas. É certo que o c. TST possui entendimento no sentido de que o autor pode optar por ajuizar ação no local da contratação ou no da prestação dos serviços, conforme parágrafo 3º retro transcrito, porém no caso dos autos entendo ser aplicável o disposto no parágrafo 1º, conforme já esclarecido, notadamente porque isto não representa nenhum empecilho para que o autor acesse o Judiciário. Pelo contrário. A Vara do Trabalho de sua contratação é mais próxima de onde ele reside atualmente do que a Vara do Trabalho onde foi ajuizada a presente ação. Desta forma, embora já tenha me manifestado de forma diversa em outras ações, analisando o caso específico dos autos, observo não haver qualquer motivo minimamente juridicamente plausível para a ação ter sido ajuizada em Formosa-GO. Neste contexto, acolho a exceção para reconhecer a incompetência territorial da Vara do Trabalho de origem, anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho do Paracatu/MG, onde o feito deverá ser novamente instruído e julgado. Fica prejudicada a análise das demais matérias recursais de ambas as partes. CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação expendida, conheço do recurso patronal e ACOLHO exceção de incompetência territorial aventada para reconhecer a incompetência territorial da Vara do Trabalho de origem, anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho do Paracatu/MG, onde o feito deverá ser novamente instruído e julgado. Inverto o ônus de sucumbência, que passa a ser do autor. Custas pelo reclamante sobre o valor da causa, que correspondem ao montante de R$ 2.886,19, das quais está isento de recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e acolher a exceção de incompetência territorial para reconhecer a incompetência territorial da Vara do Trabalho de origem, anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho do Paracatu/MG, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da recorrente/reclamada, Dr. Wilian Araújo Santos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEOMAR BATISTA ALVES

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Leomar Batista Alves e outros x Leomar Batista Alves e outros

ID: 324196554

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-83.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR BATISTA ALVES TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

LEOMAR BATISTA ALVES TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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WILIAN ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010185-83.2024.5.18.0211 RECORRENTE: LEOMAR BATISTA ALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010185-83.2024.5.18.0211 RECORRENTE: LEOMAR BATISTA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: LEOMAR BATISTA ALVES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010185-83.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : TRANSGRAOS LTDA ADVOGADO : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRENTE : LEOMAR BATISTA ALVES ADVOGADO : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. VIAGENS INTERESTADUAIS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista. A reclamada arguiu exceção de incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir a competência territorial para julgamento da ação trabalhista ajuizada contra empregado motorista que realiza viagens interestaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial em ações trabalhistas, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços. 4. No caso de empregados viajantes, a competência é da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial à qual o empregado esteja subordinado, subsidiariamente, a Junta da localidade do domicílio do empregado. 5. No caso concreto, a ação foi ajuizada em Vara do Trabalho de localidade diversa daquela onde estava localizada a filial à qual o reclamante estava vinculado, o que demonstra a incompetência territorial alegada pela reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da reclamada provido. Recurso do reclamante prejudicado. A sentença de origem foi anulada e os autos remetidos à Vara do Trabalho da cidade onde está localizada a filial à qual o reclamante era vinculado. Tese de julgamento: 1. Em ações trabalhistas envolvendo empregados viajantes, a competência territorial é determinada pela localidade onde se encontra a filial da empresa à qual o empregado está subordinado, subsidiariamente, pelo domicílio do empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes jurisprudenciais específicos no documento analisado. RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. b5ed742, o Exmo. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da VT DE FORMOSA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que LEOMAR BATISTA ALVES move em face de TRANSGRAOS LTDA. A reclamada interpôs os embargos declaratórios de ID 2d1c053 e o autor os embargos de ID 5aa2ad8, os quais foram rejeitados pela r. Sentença de ID 0e7cafc. A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID 49651b0 e o reclamante o recurso de ID 1dbd0f7. O reclamante ofertou as contrarrazões de ID a0e1901 e a reclamada as contrarrazões de ID bc46bc8. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. PRELIMINARMENTE RECURSO DA RECLAMADA DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A reclamada recorre da r. Sentença de origem que indeferiu a sua exceção de incompetência territorial. Analiso. A respeito da competência territorial, o artigo 651 da CLT dispõe que: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Dos termos deste artigo, fica claro que a regra principal é de que a competência pertence à Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar os seus serviços. Ocorre que esta regra aplica-se aos empregados que prestam serviços em localidade fixa. Nada mais lógico, pois se a prestação de serviços ocorre em determinado local, a produção das provas fica muito mais fácil quando a ação é ajuizada neste mesmo local, como perícias, provas testemunhais, etc. Ocorre que o reclamante era motorista carreteiro que fazia viagens interestaduais. Assim, aplica-se ao seu caso o disposto no parágrafo 1º, do supratranscrito artigo, pois é a norma que mais se adéqua à sua situação de empregado viajante. Analisando detidamente os autos, observo que o reclamante foi contratado na cidade de Paracatu - MG, conforme demonstra o seu contrato de ID 3221374. Neste mesmo contrato, consta que no momento da sua contratação o reclamante residia em João Pinheiro - MG. Em sua ficha de empregado juntada aos autos pela reclamada, devidamente assinada pelo autor, consta que o ele estava vinculado à filial de CNPJ 00438756/0002-06, que corresponde à filial de Paracatu - MG (ID bea8118). Segundo consta na petição inicial, atualmente o reclamante reside em Patos de Minas - MG. Vale ressaltar que o autor não desempenhava labor permanente em Formosa - GO, local do ajuizamento da ação, sendo que apenas dirigia-se para tal localidade em suas viagens, e isto de maneira eventual, como em todas as demais localidades para onde realizava o transporte de cargas. Os controles de abastecimento do veículo dirigido pelo autor de ID 8bbe866 deixam claro tal fato. Assim, emerge dos autos que no ato da contratação o reclamante residia em Minas Gerais e neste Estado é que ocorreu a sua contratação para laborar vinculado à filial da empresa localizada também neste Estado, que é onde o reclamante reside até hoje. Note-se que segundo o parágrafo 1º retro citado, no caso de trabalhador viajante, como o autor, a competência territorial pertence primeiramente ao local onde está a filial a que o reclamante estava subordinado, no caso, Paracatu. Apenas de forma subsidiária, caso não houvesse Vara do Trabalho nesta localidade, a competência seria do local de domicílio do autor, que atualmente é Patos de Minas. É certo que o c. TST possui entendimento no sentido de que o autor pode optar por ajuizar ação no local da contratação ou no da prestação dos serviços, conforme parágrafo 3º retro transcrito, porém no caso dos autos entendo ser aplicável o disposto no parágrafo 1º, conforme já esclarecido, notadamente porque isto não representa nenhum empecilho para que o autor acesse o Judiciário. Pelo contrário. A Vara do Trabalho de sua contratação é mais próxima de onde ele reside atualmente do que a Vara do Trabalho onde foi ajuizada a presente ação. Desta forma, embora já tenha me manifestado de forma diversa em outras ações, analisando o caso específico dos autos, observo não haver qualquer motivo minimamente juridicamente plausível para a ação ter sido ajuizada em Formosa-GO. Neste contexto, acolho a exceção para reconhecer a incompetência territorial da Vara do Trabalho de origem, anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho do Paracatu/MG, onde o feito deverá ser novamente instruído e julgado. Fica prejudicada a análise das demais matérias recursais de ambas as partes. CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação expendida, conheço do recurso patronal e ACOLHO exceção de incompetência territorial aventada para reconhecer a incompetência territorial da Vara do Trabalho de origem, anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho do Paracatu/MG, onde o feito deverá ser novamente instruído e julgado. Inverto o ônus de sucumbência, que passa a ser do autor. Custas pelo reclamante sobre o valor da causa, que correspondem ao montante de R$ 2.886,19, das quais está isento de recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e acolher a exceção de incompetência territorial para reconhecer a incompetência territorial da Vara do Trabalho de origem, anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho do Paracatu/MG, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da recorrente/reclamada, Dr. Wilian Araújo Santos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGRAOS LTDA

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