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Mercantil Cna E Administracao Ltda x Tiago Lopes Coelho

ID: 338648987

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010567-53.2023.5.03.0171

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL CNA E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

TIAGO LOPES COELHO

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JULIANA PIRES MARTINS DA COSTA

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JUCELE CORREA PEREIRA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010567-53.2023.5.03.0171 RECORRENTE: MERCANTIL CNA E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010567-53.2023.5.03.0171 RECORRENTE: MERCANTIL CNA E ADMINISTRACAO LTDA RECORRIDO: TIAGO LOPES COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7636ee proferida nos autos. RECURSO DE: MERCANTIL CNA E ADMINISTRACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 20d3750; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 968a5b7). Regular a representação processual (Id fc17208 , ae0f667 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b9dd9a6 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b9dd9a6 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 77da587 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f9c14c ; Condenação no acórdão, id 5ea0c1c : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 5ea0c1c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 957278f , 2a16ca2 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 118 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 1026, § 2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Esta d. Turma entendeu que restou provada a existência de salário extra folha, fazendo inclusive menção à prevalência do depoimento da testemunha Tiago em detrimento daquele prestado pela testemunha Deiseane, conforme fundamentos esposados no v. acordão embargado (Id. 5ea0c1c, pág.5). Portanto, os fundamentos escolhidos pelo Relator para firmar seu convencimento encontram-se satisfatoriamente explicitados no acórdão, não estando o julgador adstrito a apreciar a prova e firmar convicção da forma como melhor interessa à reclamada. Assim, se a embargante discorda dos fundamentos do v. acórdão embargado, tal inconformismo deve ser manifestado em recurso próprio, já que os estreitos limites dos embargos de declaração não admitem o reexame do que restou decidido por esta e. Turma. A ré nada alegou na defesa que o valor de R$500,00 (quinhentos reais) era lançado na folha de pagamento sob a rubrica "ajuda de custo" (Id. 78835c4, págs. 12/3). Por fim, ressalva-se, por oportuno, que os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas quando não haja sido adotada tese explícita acerca da matéria, o que não ocorreu na hipótese (OJ 118 da SDI-1 do TST). Logo, não se configuraram as omissões e contradições apontadas, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, em conformidade com o disposto nos artigos 93, IX, da CR/88, 832, caput, da CLT, e 489, II, do CPC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento. Conforme advertência contida no corpo do voto do v. acórdão embargado, condeno a embargante ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC), a ser revertida em favor do reclamante." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 1026, § 2º do CPC, bem como a contrariedade apontada à OJ 118 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "O princípio da imediação recomenda que se prestigie a avaliação da prova feita pela origem, dado que o contato direto do juízo com as partes e as testemunhas o habilita a melhor analisar a credibilidade dos depoimentos, atendendo, ainda, ao princípio do livre convencimento motivado do julgador (artigo 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT). E se não bastasse isto, verifica-se que os espelhos de ponto a partir de março/2023 apresentam horários britânicos (Id. d2fe70e, págs. 10/3), atraindo a incidência do entendimento sufragado na Súmula 338, III, do TST. Por fim, a testemunha Deisiane disse que o controle de jornada era manual, ao passo que a ré juntou também espelhos de ponto digital. Pelo exposto, correta a sentença no que reconheceu que os registros de ponto não refletiam a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Diante disso, irreparável a decisão de origem no que fixou as jornadas de trabalho do reclamante com base nos horários declinados na inicial em cotejo com a prova oral, deferindo, por consequência, horas extras superiores à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico; 30 (trinta) minutos extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada e horas extras suprimidas do intervalo interjornadas. Não há como se admitir a observância dos dias compensados e do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, que só teria lugar em caso de validade dos controles de ponto. Nos critérios para apuração das horas extras a sentença já determinou a exclusão dos períodos de afastamento da parte autora (Id. b9dd9a6, pág. 7). Não foi comprovado que a reclamada seja credora do reclamante, pelo que indevida a compensação." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 131, 371 e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: " Diversamente do que pretende a recorrente, não restou comprovada a idoneidade dos registros de ponto. (...) O princípio da imediação recomenda que se prestigie a avaliação da prova feita pela origem, dado que o contato direto do juízo com as partes e as testemunhas o habilita a melhor analisar a credibilidade dos depoimentos, atendendo, ainda, ao princípio do livre convencimento motivado do julgador (artigo 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT). E se não bastasse isto, verifica-se que os espelhos de ponto a partir de março/2023 apresentam horários britânicos (Id. d2fe70e, págs. 10/3), atraindo a incidência do entendimento sufragado na Súmula 338, III, do TST. Por fim, a testemunha Deisiane disse que o controle de jornada era manual, ao passo que a ré juntou também espelhos de ponto digital. Pelo exposto, correta a sentença no que reconheceu que os registros de ponto não refletiam a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Diante disso, irreparável a decisão de origem no que fixou as jornadas de trabalho do reclamante com base nos horários declinados na inicial em cotejo com a prova oral, deferindo, por consequência, horas extras superiores à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico; 30 (trinta) minutos extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada e horas extras suprimidas do intervalo interjornadas. Não há como se admitir a observância dos dias compensados e do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, que só teria lugar em caso de validade dos controles de ponto. Nos critérios para apuração das horas extras a sentença já determinou a exclusão dos períodos de afastamento da parte autora (Id. b9dd9a6, pág. 7). Não foi comprovado que a reclamada seja credora do reclamante, pelo que indevida a compensação. Por outro lado, os contracheques de Id. 6bc18fe não consignam pagamento de horas extras sob os títulos ora deferidos, pelo que incabível também a dedução (OJ 415 da SDI-1 do TST). Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818 da CLT e 131, 371 e 373 do CPC e 5º, XXXV, bem como a contrariedade apontada aos arts. 818 da CLT e 131, 371 e 373 do CPC. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 457 § 2º e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A testemunha Tiago, que também exerceu a função de motorista, confirmou a alegação inicial acerca do pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) "por fora" (link, Id. 23373bb, pág. 3, a partir de 41min:33seg). Ainda que a testemunha Deiseane tenha afirmado que a ré não realizava pagamento à margem do contracheque (link, Id. 23373bb, pág. 3, a partir de 45min:00seg), não existe prova dividida. Testemunhos não se contam, se pesam. E ao que parece a julgadora monocrática restou convencida do pagamento de salário extra folha pela recorrente, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), com base no depoimento da testemunha Tiago, o que aqui fica prestigiado face ao princípio da imediação." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457 § 2º e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, LIV e LV da CF/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LOPES COELHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 339629876

Tribunal: TRT15 Órgão: Juizado Especial da Infância e Adolescência de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-96.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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ANA PAULA FONSECA ROCHA CARLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010567-96.2025.5.15.0026 AUTOR: RAISSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010567-96.2025.5.15.0026 AUTOR: RAISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81ee707 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Processo recebido no Juizado Especial da Infância e Adolescência de Presidente Prudente, encaminhado pela origem tendo em vista que a matéria discutida envolve situação prevista no artigo 2º da Resolução Administrativa nº 14/2014 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (trabalhador com idade inferior a dezoito anos). Providencie a Secretaria o cadastramento do Ministério Público do Trabalho na condição de custos legis. Juízo 100% digital: O reclamante pretende a adoção do “Juízo 100% digital”, conforme marcação registrada quando do ajuizamento da ação. Anotado/mantido o marcador “Juízo 100% digital” para identificação do processo, de acordo com a recomendação da Exma. Corregedora Regional em despacho proferido nos autos do PJeCor 0000155-68.2022.2.00.0515. A(s) parte(s) demandada(s) poderá(ão) se opor a essa pretensão no prazo de cinco dias, presumindo-se a aceitação caso não haja manifestação expressa em contrário. A(s) parte(s) contrária(s) manifestou-se expressamente pela adoção do Juízo 100% digital na presente ação, Mantenha-se no assentamento cadastral a identificação “Juízo 100% Digital” (menu “características do processo”), nos termos do § 2º da Portaria GP-CR 41/2021; havendo recusa de qualquer das partes envolvidas, a anotação deve ser retirada, de imediato. Adotado o Juízo 100% digital, o processo tramitará na forma das diretrizes contidas na Resolução CNJ 345; Resolução Administrativa nº 05/2021, do TRT da 15a. Região e Portaria GP-CR 41/2021; partes e respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel para contato; intimações habituais continuarão sendo publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: designo audiência una para o dia 29/08/2025 16:30, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Audiência híbrida: a audiência será realizada presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente; caso seja de preferência das partes, poderão participar na forma telepresencial, de acordo com as diretrizes constantes do item “ingresso à sala de audiências virtual” e seguintes, abaixo neste despacho. A ausência injustificada do reclamante à audiência implicará no arquivamento do feito; ausência da reclamada, na revelia e na confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Providências específicas para a audiência: a contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Produção de provas: havendo pedido que necessite a perícia, as partes deverão apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia (técnica e médica) e informar e-mail e telefone para contato até a data da audiência, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 77, III do CPC c/c art. 769 da CLT, ficam as partes advertidas de que a produção de provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito poderá ensejar as sanções processuais cabíveis. As testemunhas deverão comparecer ao ato, independentemente de intimação, nos termos do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo), ou nos termos do artigo 825 da CLT (Rito Ordinário). O Juízo informa as partes que o feito será julgado conforme o ônus processual de cada qual, cabendo as partes apresentar ao Juízo suas provas, em especial a testemunhal, de maneira escorreita e idônea. Ingresso à sala de audiencias virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83952928639?pwd=ZkNxZDNUdFBJTXdZZlBzSGVBaytGZz09 ou no endereço https://trt15-jus-br.zoom.us/join, inserindo o código da reunião (839 5292 8639) e senha de acesso (825672) 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. preencher os campos de identificação do participante seguindo o seguinte padrão: "hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 4. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 5. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. 7. a parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio [inclusive não havendo necessidade estar no mesmo local físico que seu(sua) advogado(a)] ou no mesmo local onde estiver o seu advogado, compartilhando o mesmo equipamento, de modo que ambos apareçam na mesma tela. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, por meio de mensagem ao endereço eletrônico saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br, indicando um e-mail válido para o envio de orientações, informando o número do processo e esclarecendo tramitar pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência da Circunscrição de Presidente Prudente. Salienta-se que e-mail ou manifestações enviadas após o horário da audiência não serão considerados pelo juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Recomendações: para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Outras deliberações: as partes e testemunhas deverão exibir documentos de identificação pessoal (com foto) durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. A audiência será gravada com os meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 do TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Testemunhas: As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (na forma do artigo 825, da CLT), de modo que cabe aos advogados/parte comunicar diretamente às testemunhas a data e horário da audiência e, se a participação for via telepresencial, fornecer o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, lembrando que as testemunhas permanecerão no ambiente criado para “sala de espera” virtual até a chamada à sala de audiência principal. Eventual impossibilidade de participação do ato pelas testemunhas deverá ser comunicada pela parte até a ocasião da audiência, na qual será deliberado a respeito pela(o) magistrada(o). Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência e, se a participação for via telepresencial, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Na impossibilidade de o advogado cientificar testemunhas e parte, deverá informar nos autos até a ocasião da audiência, sendo certo que a deliberação pelo(a) magistrada(o) ocorrerá na própria audiência, inclusive para eventual saneamento do processo. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 30 de julho de 2025 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 339629911

Tribunal: TRT15 Órgão: Juizado Especial da Infância e Adolescência de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-96.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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ANA PAULA FONSECA ROCHA CARLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010567-96.2025.5.15.0026 AUTOR: RAISSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010567-96.2025.5.15.0026 AUTOR: RAISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS RÉU: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81ee707 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Processo recebido no Juizado Especial da Infância e Adolescência de Presidente Prudente, encaminhado pela origem tendo em vista que a matéria discutida envolve situação prevista no artigo 2º da Resolução Administrativa nº 14/2014 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (trabalhador com idade inferior a dezoito anos). Providencie a Secretaria o cadastramento do Ministério Público do Trabalho na condição de custos legis. Juízo 100% digital: O reclamante pretende a adoção do “Juízo 100% digital”, conforme marcação registrada quando do ajuizamento da ação. Anotado/mantido o marcador “Juízo 100% digital” para identificação do processo, de acordo com a recomendação da Exma. Corregedora Regional em despacho proferido nos autos do PJeCor 0000155-68.2022.2.00.0515. A(s) parte(s) demandada(s) poderá(ão) se opor a essa pretensão no prazo de cinco dias, presumindo-se a aceitação caso não haja manifestação expressa em contrário. A(s) parte(s) contrária(s) manifestou-se expressamente pela adoção do Juízo 100% digital na presente ação, Mantenha-se no assentamento cadastral a identificação “Juízo 100% Digital” (menu “características do processo”), nos termos do § 2º da Portaria GP-CR 41/2021; havendo recusa de qualquer das partes envolvidas, a anotação deve ser retirada, de imediato. Adotado o Juízo 100% digital, o processo tramitará na forma das diretrizes contidas na Resolução CNJ 345; Resolução Administrativa nº 05/2021, do TRT da 15a. Região e Portaria GP-CR 41/2021; partes e respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel para contato; intimações habituais continuarão sendo publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: designo audiência una para o dia 29/08/2025 16:30, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Audiência híbrida: a audiência será realizada presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente; caso seja de preferência das partes, poderão participar na forma telepresencial, de acordo com as diretrizes constantes do item “ingresso à sala de audiências virtual” e seguintes, abaixo neste despacho. A ausência injustificada do reclamante à audiência implicará no arquivamento do feito; ausência da reclamada, na revelia e na confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Providências específicas para a audiência: a contestação, eventual reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região. Produção de provas: havendo pedido que necessite a perícia, as partes deverão apresentar quesitos, bem como indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia (técnica e médica) e informar e-mail e telefone para contato até a data da audiência, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 77, III do CPC c/c art. 769 da CLT, ficam as partes advertidas de que a produção de provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito poderá ensejar as sanções processuais cabíveis. As testemunhas deverão comparecer ao ato, independentemente de intimação, nos termos do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo), ou nos termos do artigo 825 da CLT (Rito Ordinário). O Juízo informa as partes que o feito será julgado conforme o ônus processual de cada qual, cabendo as partes apresentar ao Juízo suas provas, em especial a testemunhal, de maneira escorreita e idônea. Ingresso à sala de audiencias virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83952928639?pwd=ZkNxZDNUdFBJTXdZZlBzSGVBaytGZz09 ou no endereço https://trt15-jus-br.zoom.us/join, inserindo o código da reunião (839 5292 8639) e senha de acesso (825672) 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. preencher os campos de identificação do participante seguindo o seguinte padrão: "hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 4. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 5. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. 7. a parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio [inclusive não havendo necessidade estar no mesmo local físico que seu(sua) advogado(a)] ou no mesmo local onde estiver o seu advogado, compartilhando o mesmo equipamento, de modo que ambos apareçam na mesma tela. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, por meio de mensagem ao endereço eletrônico saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br, indicando um e-mail válido para o envio de orientações, informando o número do processo e esclarecendo tramitar pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência da Circunscrição de Presidente Prudente. Salienta-se que e-mail ou manifestações enviadas após o horário da audiência não serão considerados pelo juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão a perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Recomendações: para que os trabalhos sejam facilitados, se possível, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação, que deverão, de toda forma, portar o documento de identificação, com foto, na ocasião da audiência. Recomenda-se, ainda, a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Outras deliberações: as partes e testemunhas deverão exibir documentos de identificação pessoal (com foto) durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. A audiência será gravada com os meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 do TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Testemunhas: As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (na forma do artigo 825, da CLT), de modo que cabe aos advogados/parte comunicar diretamente às testemunhas a data e horário da audiência e, se a participação for via telepresencial, fornecer o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, lembrando que as testemunhas permanecerão no ambiente criado para “sala de espera” virtual até a chamada à sala de audiência principal. Eventual impossibilidade de participação do ato pelas testemunhas deverá ser comunicada pela parte até a ocasião da audiência, na qual será deliberado a respeito pela(o) magistrada(o). Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência e, se a participação for via telepresencial, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Na impossibilidade de o advogado cientificar testemunhas e parte, deverá informar nos autos até a ocasião da audiência, sendo certo que a deliberação pelo(a) magistrada(o) ocorrerá na própria audiência, inclusive para eventual saneamento do processo. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 30 de julho de 2025 MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS

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Francisco Pinheiro Pacheco e outros x Francisco Pinheiro Pacheco e outros

ID: 257162606

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-18.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES

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ALTIERES FERREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS (1) : MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010567-18.2024.5.03.0042, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos por FRANCISCO PINHEIRO PACHECO e MONSANTO DO BRASIL LTDA., porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso do Reclamante para: a) acrescer à condenação 10 minutos, como extras, a cada 90 trabalhados, pela aplicação direta da NR-31 do MTE e analógica do art. 72, da CLT, considerados os dias de efetivo labor, conforme se apurar nos cartões de ponto, devendo ser observados o adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), o divisor 220, a evolução salarial do Autor e os termos da Súmula 264, do TST; b) majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais); c) majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor líquido da condenação; unanimemente, negou provimento ao recurso adesivo da Reclamada. Declarou, para fins do art. 832, da CLT, que as parcelas ora deferidas não possuem natureza salarial, não sofrendo, assim, incidência de contribuições previdenciárias. De ofício, considerando o efeito translativo do recurso, e que se trata de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização (exceto quanto à indenização por danos morais): i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". O valor da condenação, relativamente à indenização por dano moral, sofrerá incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC/DF. Elevou o valor atribuído à condenação de R$3.000,00 (três mil reais) para R$13.000,00 (treze mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$60,00 (sessenta reais) para R$260,00 (duzentos e sessenta reais) a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31. Pretende o Reclamante a reforma do decisum, de forma que seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras em razão da não concessão das pausas de trabalho previstas na NR-31. A NR 31, do MTE, prevê as regras de segurança e saúde do trabalho para o labor na agricultura. Dispõem os itens 31.8.6 e 31.8.7, respectivamente: "31.8.6 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso." "31.8.7 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas." a Reclamada não contestou a alegação autoral no tocante às funções exercidas, asseverando que o Reclamante foi contratado na função de trabalhador rural (safrista). A prova emprestada, retirada dos autos de 0010564-63.2024.5.03.0042, conforme link de ID. 6c7f24f, revela que, a despeito da natureza das atividades empreendidas pelo autor, incluídas no rol previsto na NR 31, a pausa obrigatória não era realizada. A testemunha do então Reclamante, sr. Carlos, em audiência, narra que existiam pausas para descansar e beber água, todavia tais intervalos não eram fixos. Outrossim, verifica-se, nos presentes autos, que também não havia previsão contratual de descanso além da 1h de almoço (ID. c427624). Vale destacar que o Reclamante deste processo, assim como o da prova emprestada, desempenhavam a mesma atividade, qual seja: trabalhar na cultura do milho, é o que se infere dos depoimentos da prova emprestada e do contrato de trabalho do Reclamante deste feito (ID. c427624 - Pág.). Não há dúvidas, portanto, e, com base nas regras de experiência, em especial em relação à realidade enfrentada pelo trabalhador rural brasileiro, de que o Autor desempenhava suas atividades necessariamente em pé, por toda a jornada. A respeito do tema, peço venia para transcrever excerto de acórdão relatado pela Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, em processo julgado por essa Turma, adotando-o como razões de decidir: "O empregador rural ou equiparado deve adotar princípios ergonômicos que visem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar adequadas condições de conforto e segurança no trabalho, em relação a análise da NR-31, observou o Perito, S.M.J, que a norma se preocupou em adaptar as condições de trabalho (item 31.8.1) às características psicofisiológicas do trabalhador e não o trabalhador às condições de trabalho." Pois bem. Sobre o tema, a jurisprudência dominante do C.TST vem entendendo ser possível a aplicação analógica ao art. 72/CLT, como se vê dos recentes arestos, in verbis: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que para as atividades realizadas necessariamente em pé, bem como para aquelas em que se exija sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso. 2. Tal medida se justifica, visto que no serviço permanente de mecanografia, assim como na atividade rural, há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma de proteção à saúde do empregado. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na referida Norma Regulamentar, é aplicável aos trabalhadores rurais, por analogia, o intervalo previsto no artigo 72 da CLT como forma de proteção à saúde do trabalhador rural. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido. [...]. 3. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1409-40.2010.5.15.0156, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016) RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA-DE-ACÚÇAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural cortador de cana-de-açúcar, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos arts. 8.º da CLT e 4.º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 452-68.2012.5.15.0156, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART.72 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: "31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso"; "31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador". Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. 7º, XXII, CF, e a. 13 da Lei nº 5.889/73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. 8º, caput, CLT). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 326-47.2014.5.15.0156, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015). Assim, respeitado o entendimento primevo, tenho que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural, caso do reclamante, fazendo jus as pausas pleiteadas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-81.2023.5.03.0082 (ROPS); Disponibilização: 01/07/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, incontroversa a assunção do Reclamante às condições de trabalho que atraem a aplicação da NR 31, bem como do art 72, da CLT, são devidos, como extras, os minutos diários pela não concessão do intervalo especial em voga. Por oportuno, invoco precedente deste Tribunal, julgado em caso semelhante ao dos autos: TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NORMA REGULAMENTAR Nº 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. HORAS EXTRAS. Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010683-92.2023.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 13/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Dou provimento ao recurso interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de 10 minutos, como extras, a cada 90 trabalhados, pela aplicação direta da NR-31 do MTE e analógica do art. 72, da CLT, considerados os dias de efetivo labor, conforme se apurar nos cartões de ponto, devendo ser observados o adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), o divisor 220, a evolução salarial do Autor e os termos da Súmula 264, do TST. Tendo em vista que o contrato de trabalho fora firmado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Alega a Reclamada que o Reclamante não faz jus à gratuidade da justiça deferida na primeira instância, visto que o Empregado não teria comprovado a sua condição de miserabilidade arguida em sede de exordial, não sendo a simples declaração de pobreza suficiente para fins de prova. No mais, pleiteia o acionamento do CNJ, por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), objetivando a identificação de possíveis ativos e patrimônios no nome do Reclamante. Não lhe assiste razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual não restou afastada, uma vez que não existem provas nos autos que infirmem o direito do Empregado ao benefício da justiça gratuita. De outra face, pelas mesmas razões expostas, não se mostra razoável o requerimento de utilização da ferramenta SNIPER. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. DANO MORAL. Pretende o Reclamante seja a indenização por danos morais majorada. A Reclamada, por sua vez, requer seja tal verba excluída da condenação. No Direito Positivo brasileiro, o dano moral decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no artigo 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Elevada ao âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. In casu, o pedido do Reclamante está fundado na ausência de banheiros disponíveis para uso, visto que o único existente ficava dentro do ônibus que transportava os trabalhadores, contudo, aduz, por uma determinação do motorista, não poderia tal instalação ser utilizada pelos Empregados. Sobre o tema, o depoimento da testemunha da prova emprestada, Sr. Carlos, afirmou que "o banheiro não podia ser usado, pois o motorista falou que não podia usar o banheiro do ônibus; que não havia banheiro químico ou barraca sanitária para ser utilizada se precisasse " Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da Reclamada, Sr. Gilmar, disse que "o banheiro estava apto para uso; que o motorista era o responsável pela limpeza do banheiro; que não há banheiro químico, nem barraca sanitária instalada, sendo o único banheiro disponível o da estrutura do ônibus; que tinha contato com os trabalhadores dia sim e dia não, permanecendo por lá apenas no período da manhã, visto que ainda precisava passar em outras fazendas" Portanto, diante do período aparentemente curto de contato do o sr. Gilmar com os trabalhadores, reputo convincente o depoimento da testemunha ouvida a rogo do Reclamante, que confirmou a situação de indisponibilidade do sanitário adequado para o uso dos trabalhadores. Desse modo, restou demonstrado que a Reclamada não forneceu condições adequadas de trabalho ao Reclamante, submetendo-o situações degradantes, havendo, ainda, culpa da empregadora que, por omissão, não zelou pelo cumprimento escorreito das normas de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho do Empregado. A CLT, ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho, estabelece que o empregador deve fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente em relação à segurança, higiene e conforto. Isto sem se olvidar das normas constitucionais que proíbem o tratamento desumano ou degradante e traz o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e preceitua ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Outrossim, também se sustenta o pedido de indenização por dano moral pleiteado por descumprimento de promessa contratual de 9 meses. Primeiramente, merece análise o depoimento da testemunha e acolhido nesses autos como prova emprestada. O Sr. Carlos confirmou a promessa de que seria firmado um contrato de 9 meses nos seguintes termos: "os contratos de safra sempre duravam uma média de 4 ou 5 meses, que sempre eram celebrados no período de safra; que o último contrato foi diferente; que antes ficava um mês parado e trabalhava 4 meses; que desde 2023 passou a ficar 3 meses com a promessa de um contrato de 9 meses; que desses 9 meses trabalhou apenas 2 meses". Noutro giro, a testemunha ouvida a rogo da Reclamada, Sr. Gilmar, confirmou as alegações feitas pelo Reclamante e declarações da outra testemunha: "que o contrato de safra é um contrato por tempo determinado; que tal contrato pode chegar ao prazo máximo de 9 meses; que não sabe responder quando ocorreu o desligamento do último contrato de safra; que o desligamento aconteceu quando acabou a safra; que o término da safra não ocorreu antes do esperado (...)". Considerando as informações incontroversas disponibilizadas, quais sejam: o contrato de safra tinha duração de 9 meses; a safra não acabou antes do esperado; e o fato de que o Sr. Gilmar não soube responder quando exatamente o contrato do Reclamante foi rescindido, resta claro que houve uma interrupção precoce do contrato de trabalho em relação ao período previamente estabelecido de 9 meses, visto que, a partir do depoimento do sr. Carlos, é possível extrair a informação de que o contrato só durou, de fato, 2 meses. Assim, diante dos motivos expostos, da extensão dos danos, do caráter pedagógico da condenação e capacidade financeira do ofensor, entendo, data venia, que, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é devida a majoração da indenização em voga. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Reclamada e dou provimento ao recurso interposto para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Os valores da condenação, relativamente à indenização por dano moral, sofrerão incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Reclamada, confiando no provimento de seu recurso, requer sejam excluídos da condenação os honorários fixados em favor dos advogados do Reclamante. O Reclamante, por sua vez, requer seja a verba honorária majorada. Em razão do resultado da análise do recurso patronal, nada a deferir a respeito. Por outro lado, com relação ao petitório autoral, considerando a complexidade da causa e os parâmetros adotados pela Turma, entendo coo razoável majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante para 15%. Dou, portanto, provimento ao recurso, para condenar a Reclamada a pagar ao(s) patrono(s) do Reclamante honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) do valor líquido da condenação, observando a OJ 348, da SDI 1, do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente nº 4, deste Tribunal Regional. Consequentemente, nego provimento ao recurso adesivo da Reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS. Elevo o valor atribuído à condenação de R$3.000,00 (três mil reais) para R$13.000,00 (treze mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$60,00 (sessenta reais) para R$260,00 (duzentos e sessenta reais) a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto aos parâmetros de juros e correção monetária, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 602, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406, do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez, estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, quanto à fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Por todo o exposto, de ofício, considerando o efeito translativo do recurso, que se trata de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnesda decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PINHEIRO PACHECO

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Francisco Pinheiro Pacheco e outros x Francisco Pinheiro Pacheco e outros

ID: 257162583

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-18.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIERES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS (1) : MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010567-18.2024.5.03.0042, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos por FRANCISCO PINHEIRO PACHECO e MONSANTO DO BRASIL LTDA., porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso do Reclamante para: a) acrescer à condenação 10 minutos, como extras, a cada 90 trabalhados, pela aplicação direta da NR-31 do MTE e analógica do art. 72, da CLT, considerados os dias de efetivo labor, conforme se apurar nos cartões de ponto, devendo ser observados o adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), o divisor 220, a evolução salarial do Autor e os termos da Súmula 264, do TST; b) majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais); c) majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor líquido da condenação; unanimemente, negou provimento ao recurso adesivo da Reclamada. Declarou, para fins do art. 832, da CLT, que as parcelas ora deferidas não possuem natureza salarial, não sofrendo, assim, incidência de contribuições previdenciárias. De ofício, considerando o efeito translativo do recurso, e que se trata de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização (exceto quanto à indenização por danos morais): i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". O valor da condenação, relativamente à indenização por dano moral, sofrerá incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC/DF. Elevou o valor atribuído à condenação de R$3.000,00 (três mil reais) para R$13.000,00 (treze mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$60,00 (sessenta reais) para R$260,00 (duzentos e sessenta reais) a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31. Pretende o Reclamante a reforma do decisum, de forma que seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras em razão da não concessão das pausas de trabalho previstas na NR-31. A NR 31, do MTE, prevê as regras de segurança e saúde do trabalho para o labor na agricultura. Dispõem os itens 31.8.6 e 31.8.7, respectivamente: "31.8.6 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso." "31.8.7 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas." a Reclamada não contestou a alegação autoral no tocante às funções exercidas, asseverando que o Reclamante foi contratado na função de trabalhador rural (safrista). A prova emprestada, retirada dos autos de 0010564-63.2024.5.03.0042, conforme link de ID. 6c7f24f, revela que, a despeito da natureza das atividades empreendidas pelo autor, incluídas no rol previsto na NR 31, a pausa obrigatória não era realizada. A testemunha do então Reclamante, sr. Carlos, em audiência, narra que existiam pausas para descansar e beber água, todavia tais intervalos não eram fixos. Outrossim, verifica-se, nos presentes autos, que também não havia previsão contratual de descanso além da 1h de almoço (ID. c427624). Vale destacar que o Reclamante deste processo, assim como o da prova emprestada, desempenhavam a mesma atividade, qual seja: trabalhar na cultura do milho, é o que se infere dos depoimentos da prova emprestada e do contrato de trabalho do Reclamante deste feito (ID. c427624 - Pág.). Não há dúvidas, portanto, e, com base nas regras de experiência, em especial em relação à realidade enfrentada pelo trabalhador rural brasileiro, de que o Autor desempenhava suas atividades necessariamente em pé, por toda a jornada. A respeito do tema, peço venia para transcrever excerto de acórdão relatado pela Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, em processo julgado por essa Turma, adotando-o como razões de decidir: "O empregador rural ou equiparado deve adotar princípios ergonômicos que visem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar adequadas condições de conforto e segurança no trabalho, em relação a análise da NR-31, observou o Perito, S.M.J, que a norma se preocupou em adaptar as condições de trabalho (item 31.8.1) às características psicofisiológicas do trabalhador e não o trabalhador às condições de trabalho." Pois bem. Sobre o tema, a jurisprudência dominante do C.TST vem entendendo ser possível a aplicação analógica ao art. 72/CLT, como se vê dos recentes arestos, in verbis: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que para as atividades realizadas necessariamente em pé, bem como para aquelas em que se exija sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso. 2. Tal medida se justifica, visto que no serviço permanente de mecanografia, assim como na atividade rural, há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma de proteção à saúde do empregado. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na referida Norma Regulamentar, é aplicável aos trabalhadores rurais, por analogia, o intervalo previsto no artigo 72 da CLT como forma de proteção à saúde do trabalhador rural. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido. [...]. 3. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1409-40.2010.5.15.0156, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016) RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA-DE-ACÚÇAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural cortador de cana-de-açúcar, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos arts. 8.º da CLT e 4.º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 452-68.2012.5.15.0156, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART.72 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: "31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso"; "31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador". Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. 7º, XXII, CF, e a. 13 da Lei nº 5.889/73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. 8º, caput, CLT). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 326-47.2014.5.15.0156, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015). Assim, respeitado o entendimento primevo, tenho que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural, caso do reclamante, fazendo jus as pausas pleiteadas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-81.2023.5.03.0082 (ROPS); Disponibilização: 01/07/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, incontroversa a assunção do Reclamante às condições de trabalho que atraem a aplicação da NR 31, bem como do art 72, da CLT, são devidos, como extras, os minutos diários pela não concessão do intervalo especial em voga. Por oportuno, invoco precedente deste Tribunal, julgado em caso semelhante ao dos autos: TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NORMA REGULAMENTAR Nº 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. HORAS EXTRAS. Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010683-92.2023.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 13/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Dou provimento ao recurso interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de 10 minutos, como extras, a cada 90 trabalhados, pela aplicação direta da NR-31 do MTE e analógica do art. 72, da CLT, considerados os dias de efetivo labor, conforme se apurar nos cartões de ponto, devendo ser observados o adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), o divisor 220, a evolução salarial do Autor e os termos da Súmula 264, do TST. Tendo em vista que o contrato de trabalho fora firmado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Alega a Reclamada que o Reclamante não faz jus à gratuidade da justiça deferida na primeira instância, visto que o Empregado não teria comprovado a sua condição de miserabilidade arguida em sede de exordial, não sendo a simples declaração de pobreza suficiente para fins de prova. No mais, pleiteia o acionamento do CNJ, por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), objetivando a identificação de possíveis ativos e patrimônios no nome do Reclamante. Não lhe assiste razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual não restou afastada, uma vez que não existem provas nos autos que infirmem o direito do Empregado ao benefício da justiça gratuita. De outra face, pelas mesmas razões expostas, não se mostra razoável o requerimento de utilização da ferramenta SNIPER. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. DANO MORAL. Pretende o Reclamante seja a indenização por danos morais majorada. A Reclamada, por sua vez, requer seja tal verba excluída da condenação. No Direito Positivo brasileiro, o dano moral decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no artigo 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Elevada ao âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. In casu, o pedido do Reclamante está fundado na ausência de banheiros disponíveis para uso, visto que o único existente ficava dentro do ônibus que transportava os trabalhadores, contudo, aduz, por uma determinação do motorista, não poderia tal instalação ser utilizada pelos Empregados. Sobre o tema, o depoimento da testemunha da prova emprestada, Sr. Carlos, afirmou que "o banheiro não podia ser usado, pois o motorista falou que não podia usar o banheiro do ônibus; que não havia banheiro químico ou barraca sanitária para ser utilizada se precisasse " Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da Reclamada, Sr. Gilmar, disse que "o banheiro estava apto para uso; que o motorista era o responsável pela limpeza do banheiro; que não há banheiro químico, nem barraca sanitária instalada, sendo o único banheiro disponível o da estrutura do ônibus; que tinha contato com os trabalhadores dia sim e dia não, permanecendo por lá apenas no período da manhã, visto que ainda precisava passar em outras fazendas" Portanto, diante do período aparentemente curto de contato do o sr. Gilmar com os trabalhadores, reputo convincente o depoimento da testemunha ouvida a rogo do Reclamante, que confirmou a situação de indisponibilidade do sanitário adequado para o uso dos trabalhadores. Desse modo, restou demonstrado que a Reclamada não forneceu condições adequadas de trabalho ao Reclamante, submetendo-o situações degradantes, havendo, ainda, culpa da empregadora que, por omissão, não zelou pelo cumprimento escorreito das normas de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho do Empregado. A CLT, ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho, estabelece que o empregador deve fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente em relação à segurança, higiene e conforto. Isto sem se olvidar das normas constitucionais que proíbem o tratamento desumano ou degradante e traz o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e preceitua ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Outrossim, também se sustenta o pedido de indenização por dano moral pleiteado por descumprimento de promessa contratual de 9 meses. Primeiramente, merece análise o depoimento da testemunha e acolhido nesses autos como prova emprestada. O Sr. Carlos confirmou a promessa de que seria firmado um contrato de 9 meses nos seguintes termos: "os contratos de safra sempre duravam uma média de 4 ou 5 meses, que sempre eram celebrados no período de safra; que o último contrato foi diferente; que antes ficava um mês parado e trabalhava 4 meses; que desde 2023 passou a ficar 3 meses com a promessa de um contrato de 9 meses; que desses 9 meses trabalhou apenas 2 meses". Noutro giro, a testemunha ouvida a rogo da Reclamada, Sr. Gilmar, confirmou as alegações feitas pelo Reclamante e declarações da outra testemunha: "que o contrato de safra é um contrato por tempo determinado; que tal contrato pode chegar ao prazo máximo de 9 meses; que não sabe responder quando ocorreu o desligamento do último contrato de safra; que o desligamento aconteceu quando acabou a safra; que o término da safra não ocorreu antes do esperado (...)". Considerando as informações incontroversas disponibilizadas, quais sejam: o contrato de safra tinha duração de 9 meses; a safra não acabou antes do esperado; e o fato de que o Sr. Gilmar não soube responder quando exatamente o contrato do Reclamante foi rescindido, resta claro que houve uma interrupção precoce do contrato de trabalho em relação ao período previamente estabelecido de 9 meses, visto que, a partir do depoimento do sr. Carlos, é possível extrair a informação de que o contrato só durou, de fato, 2 meses. Assim, diante dos motivos expostos, da extensão dos danos, do caráter pedagógico da condenação e capacidade financeira do ofensor, entendo, data venia, que, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é devida a majoração da indenização em voga. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Reclamada e dou provimento ao recurso interposto para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Os valores da condenação, relativamente à indenização por dano moral, sofrerão incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Reclamada, confiando no provimento de seu recurso, requer sejam excluídos da condenação os honorários fixados em favor dos advogados do Reclamante. O Reclamante, por sua vez, requer seja a verba honorária majorada. Em razão do resultado da análise do recurso patronal, nada a deferir a respeito. Por outro lado, com relação ao petitório autoral, considerando a complexidade da causa e os parâmetros adotados pela Turma, entendo coo razoável majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante para 15%. Dou, portanto, provimento ao recurso, para condenar a Reclamada a pagar ao(s) patrono(s) do Reclamante honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) do valor líquido da condenação, observando a OJ 348, da SDI 1, do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente nº 4, deste Tribunal Regional. Consequentemente, nego provimento ao recurso adesivo da Reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS. Elevo o valor atribuído à condenação de R$3.000,00 (três mil reais) para R$13.000,00 (treze mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$60,00 (sessenta reais) para R$260,00 (duzentos e sessenta reais) a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto aos parâmetros de juros e correção monetária, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 602, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406, do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez, estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, quanto à fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Por todo o exposto, de ofício, considerando o efeito translativo do recurso, que se trata de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnesda decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Abimael Caleb Macuco Ramos e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 257120682

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010567-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL CALEB MACUCO RAMOS ADAO FERREIRA DE LARA ADAO LIMA DOS SANTOS ADAO PEDRO FERREIRA RAMOS ADOLFO RONALD KOPP ADRIANA NIZER BUENO ADRIANO GERALDO FERREIRA CARDOSO ADRIANO PADILHA MOREIRA AGATA DOS SANTOS BELO AILTON POPOASKI BARBOSA ALANA BUBLITZ SZYNKOVIAK ALCEU ANTUNES DE OLIVEIRA ALESSANDRA APARECIDA NIZER TRAIN ALESSANDRA GUIMARãES MIKOS ALESSANDRA RIBAS DA ROSA ALEXANDRE FARIA DE ALMEIDA ALEXANDRE MARTINS ROSA ALEXIA DA SILVEIRA SOUZA ALEXIA EDUARDA MARTINS E SILVA ALEX PACHECO TEIXEIRA ALEX SANDRO GRAEFF MOREIRA DA SILVA ALICE BATISTA CHAVES ALICE LIMA DOS SANTOS ALLAN DA SILVA NIZER ALMIRA RIBEIRO DA LUZ ALOIR DE SOUZA NIZER ALZIRA FERREIRA DOMINGUES AMANDA FERREIRA KWIATKOWSKI ANA CAROLINA DOS SANTOS SKOWRONSKI ANA CAROLINA RIBAS DA ROSA ANA CAROLINE DO ROZARIO ULBRICH ANA CLAUDETE FERREIRA MEDRZYCKI ANA LIZ MACEDO LIMA ANA MARCIELE OLIVEIRA FARIA ANA MARIA BLASCZYK DOS SANTOS ANDERSON DOS SANTOS CHAVES ANDRE LUIZ IASCHAKI PACHECO ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRESSA IETKA DA SILVEIRA ANGELA MARIA DA SILVA MULLER ANNE LUCIA FREITAS DOS SANTOS ANSELMO DOS SANTOS RISKE ANTHONY GABRIEL MACUCO ANTHONY LEONARDO MAYER RAMOS ANTONIA DAS GRACAS CHAVES MATOSO ANTONIA JACIRA ALVES DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DE MACEDO ANTONIO FERNANDES TIMPFER CARVALHO ANTONIO SACHINSKI VIEIRA ARCELIO LEOPOLDO MAYER KWIATKOWSKI ARIEL DOS SANTOS DA SILVA ARTHUR DALCOMUNI ALBUQUERQUE BALDOINO ALVES DE ARAUJO BEATRIZ FERRAZ DA SILVA BERNADETE JAVORSKI KOTRICK BRUNA BALKOWSKI BANASZESKI BRUNA BUENO RODRIGUES BRUNA MAIKELE DE CAMARGO BRUNO DALCOMUNI BRUN BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS BRUNO OTáVIO DA ROSA MARTINHAKI BRYAN SILVA GORDYA CAIM PIETRO COLACO DOS SANTOS CAMILA APARECIDA BARBOSA CAMILA MOREIRA DE ARAUJO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA CARLOS EDUARDO FOETSCH CASSIANE APARECIDA FERREIRA MOREIRA CECILIA BROKEL CAVALHEIRO CéLIA MARIA KWIATKOWSKI RADASKIEWISKI CESAR SILVESTRE BANASZESKI CHAIANA MONTEIRO DA SILVA CIBELI VITORIA SOARES PADILHA CLAIR ANDRADE DA SILVA CLAUDECIR DE OLIVEIRA TINFEL CLAUDETE FERMIANA FREITAS CLAUDINA CORREIA JETKA CLAUDINEIA AUGUSTINIAK FERREIRA CLEMENTINO DE SOUZA CLEONI TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA CLEUSA SIONI MONTEIRO DA SILVA CRISTIANE PADILHA DE OLIVEIRA CRISTIANO PADILHA DE OLIVEIRA DAIANA TABSZ KOPP DAVID TORRES DOS SANTOS DE CHAVES DAVI JOSE SOUZA DOS SANTOS DAVI LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA DAVI MIGUEL DO ROZARIO DE OLIVEIRA DELIS GLINSKI FURTADO DENER RIBAS ADRIANO DENISE APARECIDA NIZER VOLOCHEN DENISE TARAKOWSKI MARTINHAKI DIANA CRISTINA RICARDO DIEGO BUENO FERREIRA DIEVERTON MULLER SANTANA DIONES DA LUZ SILVA DIONICE CORDEIRO DA SILVA DJANIR CASTRO VACOSNIK DJONATHAN WELLINGTON MOTTA DORALICE PEREIRA DA SILVA DOUGLAS INACIO BALESTRA DYANA VITORIA DA SILVA FERREIRA EDERSON HENRIQUE KUCZERA DE PAULA EDINEIA APARECIDA DA SILVA EDINEIDE NOGUEIRA DA SILVA EDIVALDO JOZWIAK PINTO EDSON EDUARDO FERREIRA RIBEIRO EDSON GLINSKI FURTADO EDUARDA CAROLINA STANSKI FERREIRA EDUARDA VOLOCHEN DOS SANTOS EDUARDO BARBOSA CAVALHEIRO EDUARDO GRAEFF MOREIRA DE ARAUJO ELAINE RAMOS OLIVEIRA ELAINO CEZARIO DA SILVA ELIEL CRISTIANO DA SILVA FERREIRA ELIEL MARTINHAKI DOS SANTOS ELIESER CARDOSO DA SILVA ELISETE OROVSKI FAGUNDES ELLEN KAROLINE DE SOUZA ELOAH BEATRIZ HOSTIN EMANOELI OLICHESKI EMANOELI OLIVEIRA DA SILVA EMILLY VITORIA DA SILVA DOS SANTOS EMILY RAMOS OLIVEIRA ENZO DANIEL DA ROSA IACHITZKI ENZO DE OLIVEIRA DE CASTRO ERICA DOS SANTOS DA SILVA ERIC GABRIEL MARQUES DE OLIVEIRA ÉRIKA DOS SANTOS DE ASSIS DE FREITAS ERIK DO CARMO DA SILVA ESTER FERREIRA DOMINGUES EVA DE FATIMA DE SOUZA EVA LIEBEL MARSCZAOKOWSKI EVANDRO DA SILVA SOUZA EVANI FERREIRA RIBEIRO EVA TEREZINHA ROSA DOS SANTOS EVELYN MAIRA SILVA ASSUNCAO EVERTON ANTONIO DA SILVA SOUZA FABIANA GEPPERT MAIESKI FABIANO FAGUNDES FRANCO FABIANO FERREIRA RAMOS FELIPE GEPPERT MAIESKI FERNANDO DE LIMA LUBACHESKI FRANCELINE LEAL DOS SANTOS FRANCIELE DA ROSA FRANCIELE MACIEL BUENO FRANCISCA PADILHA DA TRINDADE FRANCISCO PACHECO FRANCISCO TIBéRIO DA SILVA FRANCISCO TIBERIO DA SILVA JUNIOR GABRIEL DALCOMUNI LEMES GRITEN GABRIEL DE OLIVEIRA GABRIELLI MOREIRA DOS SANTOS GENI RODRIGUES VIEIRA GENY FIGURSKI GEOVANA APARECIDA MARCONDES FURMANN GEOVANA KSIONSKIEWICZ MULLER GERALDO DA SILVA RADASKIEVICZ GILVANO ANTONIO WITONSKI GIOVANA INACIO BALESTRA GIOVANNI MULLER SANTANA GRACIELE DE MACEDO FERREIRA GRACIELE DOS SANTOS GRACIELLI ORLOSKI PORTELA GUILHERME LUAN DE PAULA ZAWADZKI GUILHERME MARSCZAOKOSKI COLACO GUILHERME MIRANDA SKOWRONSKI GUSTAVO MACEDO BARBOSA GUSTAVO MARSCZAOKOWSKI COLACO GUSTAVO RICARDO RIBEIRO HAMILTON PIRES HELEN CRISTINA DO CARMO DA SILVA HELOISA MIKOS DE CHAVES HELOISE DOS SANTOS PADILHA HELOIZA DE LIMA HELOYSE FEO DE PAULA HILDA DA APARECIDA FERREIRA MAYER HUGO GABRIEL DA SILVA MUCHAL IRINEU DA SILVA CORDEIRO IRINEU JOSUE SOUZA IRLEI DOS SANTOS RISKE ISADORA DA SILVEIRA SOUZA ISRAEL RODRIGO RIBEIRO DA LUZ IVONE DE FATIMA DA CRUZ VIEIRA IVONE DO ROCIO DE LIMA GRABOWSKI JACIARA RODRIGUES VIEIRA JAIR TELLES CORDEIRO JANDIRA TELLES CORDEIRO JAQUELINE BATISTA RULKA JEAN CARLOS BORGES JENIFER MOREIRA DE ARAUJO JENILSON DA SILVA LIMA JEOVANA APARECIDA LEVANDOSKI KUCZER JESIELI RADASKIEWICZ DOMINGUES JESSICA DOS SANTOS BUSS JOANA DE FATIMA CARDOSO MONTEIRO JOãO ARILSON LIMA DE SOUZA JOAO FELIPE PADILHA DE OLIVEIRA JOãO FRANCISCO MORAIS JOAO HENRIQUE DOS SANTOS SKOWRONSKI JOãO MARIA DA SILVA MUNIZ JOAO PAULO MOREIRA DOMINGUES LUIZ JOAO PEDRO DOS SANTOS RADASKIEVICZ JOAO RENAN RIBAS DA ROSA JOAO VITOR BARBOSA CAVALHEIRO JOAO VITOR FERREIRA MARTINHAKI JOAQUIM ACIR NEPOMUCENO JOCELE TEREZINHA GEPERT FEO JOELMA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA JOELMA APARECIDA NIDIOL DOS SANTOS JOELMA MORAIS MARQUES JONATHAN BUENO FERREIRA JONATHAN EDUARDO FREITAS JONATHAN MARTINS ROSA JORGE LIPINSKI JOSé CARLOS BORGES JOSé CARLOS PADILHA JOSéFA GEPPERT DOS SANTOS JOSELAINE APARECIDA FERREIRA MOREIRA JOSEVERA SIMOES DE SOUZA JOSIANE APARECIDA HUK JOSIANE BALãO DO ROSáRIO JOSIELE DE LOURDE MACUCO RAMOS JOSIEL MONTEIRO DA SILVA JOSNEI PADILHA DE MORAES JUCELIA DOS SANTOS JUíZO DA VARA CíVEL DA COMARCA DE SãO MATEUS DO SUL JULIA CARDOSO SAMPAIO JULIANA MORAIS MARQUES JULIANO ROBERTO DOS SANTOS CHAVES JULIANO ROSA BORGES JULIO CESAR RIBAS DA ROSA KAMILY MARQUES TINFEL KARINE DE MORAIS KSIONSKIEWICZ AGUIAR KAUAN DE OLIVEIRA PEREIRA KAUANE APARECIDA FERREIRA MOREIRA KAUANE CLARINE LUIZ DE SOUZA DOS SANTOS KAUANE MOREIRA DOMINGUES KELI CAROLINE SANTOS DA SILVA KETLIN MIRIAN RAINOWSKI RULKA DA CRUZ KEYLA VICTORIA DOS SANTOS SOUSA LAIDE DA SILVA SANTOS LARISSA APARECIDA CARDOSO DE PAULA LAURA APARECIDA DOS SANTOS LAURA LOPES ESTOQUEIRO LEANDRO MACIEL MUCHAL LEANDRO MARCONDES MACEDO LEONARDO KOPP DE OLIVEIRA LEONARDO MICALSKI DE LARA LEOSNI SANTOS PACHECO LETICIA FERREIRA DOMINGUES LOECI FERREIRA BUENO LORENA FERREIRA DE JESUS LORENI ANTONIO QUECHINI LOURDES GRAEFF MOREIRA LUCAS MACEDO DALCOMUNI LUCAS MATEUS MEDRZYCKI CARDOSO LUCIANE SOARES FERREIRA LUCILIA WRUBIESKI NEPOMUCENO LUCI TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS LUIS ALBERTO MARTINS DA SILVA LUíS CARLOS ANDRADE DE LIMA LUIS FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA LUIS SANTANA FAGUNDES LUIZ GABRIEL DOS SANTOS TROPECHESKI LURDIVINA BATISTA DOS SANTOS MADALENA DOS SANTOS DA SILVA MAIARA APARECIDA DA ROSA MARCIA TEREZINHA RAMOS DE LIMA MARCOS ANTONIO KOTRIKI MARGARETE APARECIDA STOQUEIRO DE LIMA MARGARETE DA LUZ DE OLIVEIRA MARIA ALEGRE DOS SANTOS MARIA BEATRIS RIBAS MARIA CONCEIçãO MARCONDES MACEDO MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MARIA DO CARMO MARIA EDUARDA OLIVEIRA DE CASTRO MARIA ELI FRANKOSKI OROSKI MARIA JOSIANE SILVA MARIA LEONI DO CARMO MARIA MILENA FREITAS DOS SANTOS MARIANA BUBLITZ SZYNKOVIAK MARIANE FREITAS DOS SANTOS MARIANO GAIOSKI MARIA TEREZINHA APARECIDA MACHADO MARIA VILMA GLINSKI MARILVANA APARECIDA LIMA DE SOUZA MARIO DA SILVA MARIO KWIATKOWSKI DOMINGUES MARLI DOS SANTOS MARLI KUIAVA DE CASTRO MARLY TRINDADE DE OLIVEIRA MATHEUS AUGUSTO DE PAULA ZAWADZKI MATHEUS VITOR DE SOUZA FOGACA MAYARA DOS SANTOS LUIZ MEIRE ISABELLY DOS SANTOS SOVINSKI MICHELE CAROLINA STANSKI MIGUEL ALVES PEREIRA MIGUEL ANTONIETTO DA ROSA FRANCO MIGUEL PEREIRA LUIZ MIGUEL WENDRECOSKI NETO MILENA RAMOS OLIVEIRA MIRELA MAIESKI SOARES MIRIANA MOREIRA DOS SANTOS MISAEL DA CRUZ MURIEL MULLER NAARA DAYANE DE RAMOS FURTADO NELSON FRANCO FURTADO NELSON LUIS DE SOUZA MAYER NILCE DE LIMA DOS SANTOS NILSON DE LIMA DOS SANTOS NOELI APARECIDA PADILHA DA SILVA SOUZA NOEMI FERREIRA OSVALDINA BUENO DE LIMA OTAVIO GEPPERT DOS SANTOS OZIR RIBEIRO PAMELA OROVSKI FAGUNDES PAULO HENRIQUE DE CAMARGO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA PAULO RICARDO DO ROZARIO DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO AUGUSTINHO DE OLIVEIRA PEDRO ANTUNES DOS SANTOS PEDROLINA MESSIAS SANTOS PEDRO LUIGI ROZARIO DE OLIVEIRA PEDRO PADILHA SANTOS PEDRO ROBERTO DA SILVA RAFAEL DA SILVA SOUZA RAFAELLI VOLOCHEN DOS SANTOS RAHIANE DE JESUS JOSVIAKI RANIEL DAVI DE OLIVEIRA DE BRITO RAQUEL MORAIS CARDOSO RAUL DOS SANTOS REGIANE APARECIDA DOS SANTOS REGINALDO FRANKOWSKI HUK REGIS DE JESUS JOSVIAKI REINALDO KUIAVA JOSVIAKI REINALDO MORAES RENALDO DA LUZ DE OLIVEIRA RENATA CRISTINA FERREIRA GARCIA RITA DE CASSIA FERREIRA MAYER ROBERT DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROGER RADASKIEWICZ DOMINGUES ROMILDA DA APARECIDA CORDEIRO AVELLAR LIPINSKI ROSALIA LEVANDOSKI ROSANA ROSA BORGES ROSANE GOMES DE MORAES ROSELAINE MORAIS BUBLITZ ROSELI OLICHESKI ROSICLEIA MOREIRA DOMINGUES ROZANI DAS GRACAS SILVA DE PAULA RUAN MATHEUS MAYER RAMOS RUBIELY IMIDIA DO CARMO SALVADOR OSVALDO MENDES SAMUEL LUCAS TEIXEIRA SANDRA APARECIDA DOS SANTOS PIETRALA SANDRA ELISABETE MARTINS SANDY DALCOMUNI BRUN SEBASTIANA MORAES PACHECO SEBASTIAO DE BRITO SEBASTIAO SERGIO SZYMKOVIAK SELVINA SIQUEIRA SERGIO GAIOSKI SERGIO LUIS FERREIRA CARDOSO SIDNEI CAUA FERREIRA MOREIRA SIDNEI PADILHA SILMARA MARTINS E SILVA SILMARA PADILHA FERREIRA SILVANA DO ROCIO BATISTA DOS SANTOS SILVANA RIBAS DA ROSA SIMONE MARCONDES MACEDO SIRLEI DA APARECIDA LIMA DOS SANTOS SIRLEI DALCOMUNI SIRLEI PRATES PEREIRA SOLAMARA DE LIMA BATISTA SUZIMERI CORDEIRO BATISTA TALISSON DOS SANTOS PIETRALA TALITA RIBAS ADRIANO TAMARA BUENO FERREIRA TAYLOR DOS SANTOS SKOWRONSKI TEREZINHA MARLY PORTES DICK THAEME SOARES PRZYVITOSKI THAINA APARECIDA MACEDO LIMA THAIS DE OLIVEIRA DA SILVA THOMAS EMANUEL RIBAS MILESKI TIAGO BUENO FERREIRA TIAGO TEIXEIRA FARIA TIAGO VOLOCHEN DOS SANTOS VALTER RIAN FERREIRA MOREIRA VERA LUCIA KEREK VERA LUCIA MULLER VINICIUS FERREIRA MARTINHAKI VINíCIUS MULLER BUENO VITOR EDUARDO OROVSKI FAGUNDES VITORIA FARIA DE ALMEIDA VITORIA MACEDO LIMA VIVIANE BALKOWSKI VIVIANE OLIVEIRA FERRAZ WILLIAM BUENO DE LIMA WILLIAM DOS SANTOS BUSS YASMIN VITóRIA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conclusão

Advogados:

JULIANO GEMELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO NEVES MACIEYWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUDNEY NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010567-98.2025.8.16.0000 Recurso: 0010567-98.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010567-98.2025.8.16.0000 Recurso: 0010567-98.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): AMANDA FERREIRA KWIATKOWSKI LUCILIA WRUBIESKI NEPOMUCENO Ana Maria Blasczyk dos Santos LUCIANE SOARES FERREIRA LUIS SANTANA FAGUNDES BRUNO DALCOMUNI BRUN GABRIEL DALCOMUNI LEMES GRITEN JOSNEI PADILHA DE MORAES FRANCISCO TIBERIO DA SILVA JUNIOR GEOVANA KSIONSKIEWICZ MULLER HELOISE DOS SANTOS PADILHA LEANDRO MACIEL MUCHAL ISADORA DA SILVEIRA SOUZA ALESSANDRA RIBAS DA ROSA SIMONE MARCONDES MACEDO JULIANO ROBERTO DOS SANTOS CHAVES JENILSON DA SILVA LIMA RENATA CRISTINA FERREIRA GARCIA MARIA LEONI DO CARMO YASMIN VITÓRIA SOUZA DOS SANTOS CAMILA APARECIDA BARBOSA ARIEL DOS SANTOS DA SILVA ELIESER CARDOSO DA SILVA TALITA RIBAS ADRIANO LAURA LOPES ESTOQUEIRO LORENA FERREIRA DE JESUS JOSIEL MONTEIRO DA SILVA REGIANE APARECIDA DOS SANTOS EVELYN MAIRA SILVA ASSUNCAO ALEXIA DA SILVEIRA SOUZA ROZANI DAS GRACAS SILVA DE PAULA LUIS FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA TAMARA BUENO FERREIRA JOAO PAULO MOREIRA DOMINGUES LUIZ JAIR TELLES CORDEIRO Antonia Jacira Alves dos Santos DOUGLAS INACIO BALESTRA CRISTIANE PADILHA DE OLIVEIRA ALLAN DA SILVA NIZER CAMILA MOREIRA DE ARAUJO WILLIAM BUENO DE LIMA KAUANE MOREIRA DOMINGUES JOANA DE FATIMA CARDOSO MONTEIRO Joelma Morais Marques JEOVANA APARECIDA LEVANDOSKI KUCZER ARCELIO LEOPOLDO MAYER KWIATKOWSKI ROBERT DOS SANTOS DE OLIVEIRA ANSELMO DOS SANTOS RISKE ARTHUR DALCOMUNI ALBUQUERQUE SIDNEI PADILHA ANA CLAUDETE FERREIRA MEDRZYCKI HUGO GABRIEL DA SILVA MUCHAL JOSÉ CARLOS BORGES FRANCIELE MACIEL BUENO CLAUDINEIA AUGUSTINIAK FERREIRA MARCOS ANTONIO KOTRIKI ESTER FERREIRA DOMINGUES LAURA APARECIDA DOS SANTOS ADRIANO GERALDO FERREIRA CARDOSO ERICA DOS SANTOS DA SILVA EDUARDA CAROLINA STANSKI FERREIRA ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS JOSÉFA GEPPERT DOS SANTOS EVA LIEBEL MARSCZAOKOWSKI PEDRO LUIGI ROZARIO DE OLIVEIRA MIRIANA MOREIRA DOS SANTOS NILSON DE LIMA DOS SANTOS PEDRO ROBERTO DA SILVA GUSTAVO MARSCZAOKOWSKI COLACO Dionice Cordeiro da Silva EDUARDA VOLOCHEN DOS SANTOS WILLIAM DOS SANTOS BUSS JOAO VITOR BARBOSA CAVALHEIRO SOLAMARA DE LIMA BATISTA CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA MIGUEL ALVES PEREIRA MARIANE FREITAS DOS SANTOS THAINA APARECIDA MACEDO LIMA ALANA BUBLITZ SZYNKOVIAK THAIS DE OLIVEIRA DA SILVA ERIK DO CARMO DA SILVA JOSELAINE APARECIDA FERREIRA MOREIRA CLAUDINA CORREIA JETKA ABIMAEL CALEB MACUCO RAMOS ELISETE OROVSKI FAGUNDES JOÃO FRANCISCO MORAIS RAUL DOS SANTOS BALDOINO ALVES DE ARAUJO ALEXIA EDUARDA MARTINS E SILVA MAIARA APARECIDA DA ROSA OTAVIO GEPPERT DOS SANTOS DELIS GLINSKI FURTADO Juízo da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul IRLEI DOS SANTOS RISKE VALTER RIAN FERREIRA MOREIRA ELAINE RAMOS OLIVEIRA NELSON LUIS DE SOUZA MAYER CLEUSA SIONI MONTEIRO DA SILVA BEATRIZ FERRAZ DA SILVA ELAINO CEZARIO DA SILVA GEOVANA APARECIDA MARCONDES FURMANN VERA LUCIA KEREK DIONES DA LUZ SILVA REGIS DE JESUS JOSVIAKI SILVANA DO ROCIO BATISTA DOS SANTOS SANDRA ELISABETE MARTINS JOAO HENRIQUE DOS SANTOS SKOWRONSKI FRANCISCO TIBÉRIO DA SILVA JOAO RENAN RIBAS DA ROSA MARIA TEREZINHA APARECIDA MACHADO ANDERSON DOS SANTOS CHAVES RENALDO DA LUZ DE OLIVEIRA MARCIA TEREZINHA RAMOS DE LIMA SEBASTIANA MORAES PACHECO HELOISA MIKOS DE CHAVES ADOLFO RONALD KOPP KAUANE APARECIDA FERREIRA MOREIRA ALESSANDRA GUIMARÃES MIKOS NELSON FRANCO FURTADO RITA DE CASSIA FERREIRA MAYER JORGE LIPINSKI JOAQUIM ACIR NEPOMUCENO GENI RODRIGUES VIEIRA GRACIELE DE MACEDO FERREIRA THOMAS EMANUEL RIBAS MILESKI ALEXANDRE MARTINS ROSA KAUANE CLARINE LUIZ DE SOUZA DOS SANTOS JOSÉ CARLOS PADILHA IRINEU JOSUE SOUZA MIRELA MAIESKI SOARES BRUNA BUENO RODRIGUES EDINEIA APARECIDA DA SILVA CESAR SILVESTRE BANASZESKI ROSANA ROSA BORGES EDUARDO BARBOSA CAVALHEIRO CÉLIA MARIA KWIATKOWSKI RADASKIEWISKI VITORIA MACEDO LIMA BRUNA MAIKELE DE CAMARGO EMILLY VITORIA DA SILVA DOS SANTOS SERGIO LUIS FERREIRA CARDOSO MARIO DA SILVA MARIA EDUARDA OLIVEIRA DE CASTRO MARIA DO CARMO RAHIANE DE JESUS JOSVIAKI JONATHAN EDUARDO FREITAS Maria Beatris Ribas REINALDO MORAES EMANOELI OLICHESKI MIGUEL WENDRECOSKI NETO TAYLOR DOS SANTOS SKOWRONSKI ROSALIA LEVANDOSKI EDSON EDUARDO FERREIRA RIBEIRO BERNADETE JAVORSKI KOTRICK Ana Marciele Oliveira Faria EDSON GLINSKI FURTADO LUÍS CARLOS ANDRADE DE LIMA MEIRE ISABELLY DOS SANTOS SOVINSKI RUBIELY IMIDIA DO CARMO JUCELIA DOS SANTOS JANDIRA TELLES CORDEIRO ELOAH BEATRIZ HOSTIN ADAO FERREIRA DE LARA LUCI TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS DYANA VITORIA DA SILVA FERREIRA DAIANA TABSZ KOPP ANA CAROLINA DOS SANTOS SKOWRONSKI JESSICA DOS SANTOS BUSS ALEXANDRE FARIA DE ALMEIDA VINÍCIUS MULLER BUENO CRISTIANO PADILHA DE OLIVEIRA ANTONIO SACHINSKI VIEIRA BRUNA BALKOWSKI BANASZESKI CLEONI TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA FERNANDO DE LIMA LUBACHESKI CLEMENTINO DE SOUZA ROSICLEIA MOREIRA DOMINGUES CAIM PIETRO COLACO DOS SANTOS Josiele de Lourde Macuco Ramos RAFAEL DA SILVA SOUZA ANA CAROLINE DO ROZARIO ULBRICH JOAO PEDRO DOS SANTOS RADASKIEVICZ REINALDO KUIAVA JOSVIAKI THAEME SOARES PRZYVITOSKI MADALENA DOS SANTOS DA SILVA MARIA VILMA GLINSKI ELIEL MARTINHAKI DOS SANTOS MARGARETE APARECIDA STOQUEIRO DE LIMA Luis ALberto Martins da Silva LEONARDO MICALSKI DE LARA ANTONIA DAS GRACAS CHAVES MATOSO MARILVANA APARECIDA LIMA DE SOUZA Aloir de Souza Nizer TEREZINHA MARLY PORTES DICK MAYARA DOS SANTOS LUIZ ROSELI OLICHESKI JOÃO ARILSON LIMA DE SOUZA FELIPE GEPPERT MAIESKI ERIC GABRIEL MARQUES DE OLIVEIRA ANGELA MARIA DA SILVA MULLER JAQUELINE BATISTA RULKA LUCAS MACEDO DALCOMUNI JESIELI RADASKIEWICZ DOMINGUES SEBASTIAO SERGIO SZYMKOVIAK CLAIR ANDRADE DA SILVA FRANCISCO PACHECO JULIANO ROSA BORGES MARIA DAS GRACAS DE SOUZA MARIA CONCEIÇÃO MARCONDES MACEDO LEANDRO MARCONDES MACEDO KELI CAROLINE SANTOS DA SILVA JOELMA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA HELOYSE FEO DE PAULA LEONARDO KOPP DE OLIVEIRA EDINEIDE NOGUEIRA DA SILVA DJANIR CASTRO VACOSNIK DIEGO BUENO FERREIRA Alex Pacheco Teixeira DIANA CRISTINA RICARDO Maria Josiane Silva DENER RIBAS ADRIANO Ivone de Fatima da Cruz Vieira HELEN CRISTINA DO CARMO DA SILVA DORALICE PEREIRA DA SILVA CHAIANA MONTEIRO DA SILVA EVA DE FATIMA DE SOUZA JULIO CESAR RIBAS DA ROSA ANDRE LUIZ IASCHAKI PACHECO FRANCISCA PADILHA DA TRINDADE SALVADOR OSVALDO MENDES FRANCIELE DA ROSA ALICE BATISTA CHAVES JONATHAN BUENO FERREIRA GILVANO ANTONIO WITONSKI CLAUDETE FERMIANA FREITAS SIDNEI CAUA FERREIRA MOREIRA JEAN CARLOS BORGES SEBASTIAO DE BRITO JOAO FELIPE PADILHA DE OLIVEIRA FABIANO FAGUNDES FRANCO REGINALDO FRANKOWSKI HUK LUIZ GABRIEL DOS SANTOS TROPECHESKI SUZIMERI CORDEIRO BATISTA EVANDRO DA SILVA SOUZA GRACIELE DOS SANTOS GUILHERME MIRANDA SKOWRONSKI BRUNO OTÁVIO DA ROSA MARTINHAKI KAMILY MARQUES TINFEL ANTONIO CARLOS DE MACEDO ANA CAROLINA RIBAS DA ROSA Marli Kuiava de Castro ENZO DANIEL DA ROSA IACHITZKI PAMELA OROVSKI FAGUNDES DAVI LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA TALISSON DOS SANTOS PIETRALA JOÃO MARIA DA SILVA MUNIZ JONATHAN MARTINS ROSA PAULO HENRIQUE DE CAMARGO PEDRO PADILHA SANTOS JOSIANE BALÃO DO ROSÁRIO ROSANE GOMES DE MORAES SERGIO GAIOSKI JOELMA APARECIDA NIDIOL DOS SANTOS JACIARA RODRIGUES VIEIRA MARIO KWIATKOWSKI DOMINGUES MARIANA BUBLITZ SZYNKOVIAK EMILY RAMOS OLIVEIRA AGATA DOS SANTOS BELO ROMILDA DA APARECIDA CORDEIRO AVELLAR LIPINSKI CLAUDECIR DE OLIVEIRA TINFEL GABRIELLI MOREIRA DOS SANTOS AILTON POPOASKI BARBOSA HAMILTON PIRES MURIEL MULLER CIBELI VITORIA SOARES PADILHA ALCEU ANTUNES DE OLIVEIRA ANA LIZ MACEDO LIMA SILVANA RIBAS DA ROSA KEYLA VICTORIA DOS SANTOS SOUSA NOEMI FERREIRA JOSIANE APARECIDA HUK EDIVALDO JOZWIAK PINTO DAVI MIGUEL DO ROZARIO DE OLIVEIRA GUSTAVO RICARDO RIBEIRO MICHELE CAROLINA STANSKI ALICE LIMA DOS SANTOS MARLI DOS SANTOS JULIANA MORAIS MARQUES EDUARDO GRAEFF MOREIRA DE ARAUJO MARLY TRINDADE DE OLIVEIRA MARIA ALEGRE DOS SANTOS ELIEL CRISTIANO DA SILVA FERREIRA IVONE DO ROCIO DE LIMA GRABOWSKI SIRLEI PRATES PEREIRA HELOIZA DE LIMA NAARA DAYANE DE RAMOS FURTADO GERALDO DA SILVA RADASKIEVICZ ROGER RADASKIEWICZ DOMINGUES SILMARA MARTINS E SILVA MIGUEL ANTONIETTO DA ROSA FRANCO SAMUEL LUCAS TEIXEIRA EVERTON ANTONIO DA SILVA SOUZA ALMIRA RIBEIRO DA LUZ MILENA RAMOS OLIVEIRA JENIFER MOREIRA DE ARAUJO ALZIRA FERREIRA DOMINGUES OSVALDINA BUENO DE LIMA JOCELE TEREZINHA GEPERT FEO LARISSA APARECIDA CARDOSO DE PAULA TIAGO BUENO FERREIRA LETICIA FERREIRA DOMINGUES EVA TEREZINHA ROSA DOS SANTOS DJONATHAN WELLINGTON MOTTA MATHEUS AUGUSTO DE PAULA ZAWADZKI MARIANO GAIOSKI ALESSANDRA APARECIDA NIZER TRAIN HILDA DA APARECIDA FERREIRA MAYER MISAEL DA CRUZ GABRIEL DE OliVEIRA SANDY DALCOMUNI BRUN OZIR RIBEIRO VERA LUCIA MULLER CARLOS EDUARDO FOETSCH NOELI APARECIDA PADILHA DA SILVA SOUZA LOURDES GRAEFF MOREIRA FRANCELINE LEAL DOS SANTOS PAULO RICARDO DO ROZARIO DE OLIVEIRA EDERSON HENRIQUE KUCZERA DE PAULA GUILHERME MARSCZAOKOSKI COLACO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA CECILIA BROKEL CAVALHEIRO GUILHERME LUAN DE PAULA ZAWADZKI ANTHONY GABRIEL MACUCO LOECI FERREIRA BUENO FABIANO FERREIRA RAMOS PEDROLINA MESSIAS SANTOS SILMARA PADILHA FERREIRA LORENI ANTONIO QUECHINI PAULO ROBERTO AUGUSTINHO DE OLIVEIRA RUAN MATHEUS MAYER RAMOS SANDRA APARECIDA DOS SANTOS PIETRALA ANTONIO FERNANDES TIMPFER CARVALHO TIAGO VOLOCHEN DOS SANTOS GUSTAVO MACEDO BARBOSA BRUNO DE OLIVEIRA DOS SANTOS DAVI JOSE SOUZA DOS SANTOS ADRIANO PADILHA MOREIRA SIRLEI DA APARECIDA LIMA DOS SANTOS DENISE APARECIDA NIZER VOLOCHEN ADRIANA NIZER BUENO MARGARETE DA LUZ DE OLIVEIRA KETLIN MIRIAN RAINOWSKI RULKA DA CRUZ ANTHONY LEONARDO MAYER RAMOS NILCE DE LIMA DOS SANTOS ÉRIKA DOS SANTOS DE ASSIS DE FREITAS MARIA ELI FRANKOSKI OROSKI Josevera Simoes de Souza ADAO PEDRO FERREIRA RAMOS ROSELAINE MORAIS BUBLITZ VITOR EDUARDO OROVSKI FAGUNDES TIAGO TEIXEIRA FARIA JULIA CARDOSO SAMPAIO JOAO VITOR FERREIRA MARTINHAKI VIVIANE BALKOWSKI MATHEUS VITOR DE SOUZA FOGACA GIOVANA INACIO BALESTRA RANIEL DAVI DE OLIVEIRA DE BRITO KAUAN DE OLIVEIRA PEREIRA SELVINA SIQUEIRA DENISE TARAKOWSKI MARTINHAKI VINICIUS FERREIRA MARTINHAKI LAIDE DA SILVA SANTOS EVANI FERREIRA RIBEIRO MIGUEL PEREIRA LUIZ ANDRESSA IETKA DA SILVEIRA DIEVERTON MULLER SANTANA SIRLEI DALCOMUNI GIOVANNI MULLER SANTANA LURDIVINA BATISTA DOS SANTOS ANNE LUCIA FREITAS DOS SANTOS ELLEN KAROLINE DE SOUZA ISRAEL RODRIGO RIBEIRO DA LUZ MARIA MILENA FREITAS DOS SANTOS CASSIANE APARECIDA FERREIRA MOREIRA VIVIANE OLIVEIRA FERRAZ LEOSNI SANTOS PACHECO KARINE DE MORAIS KSIONSKIEWICZ AGUIAR GRACIELLI ORLOSKI PORTELA DAVID TORRES DOS SANTOS DE CHAVES RAFAELLI VOLOCHEN DOS SANTOS IRINEU DA SILVA CORDEIRO VITORIA FARIA DE ALMEIDA LUCAS MATEUS MEDRZYCKI CARDOSO GENY FIGURSKI PEDRO ANTUNES DOS SANTOS ALEX SANDRO GRAEFF MOREIRA DA SILVA ENZO DE OLIVEIRA DE CASTRO RAQUEL MORAIS CARDOSO EMANOELI OLIVEIRA DA SILVA BRYAN SILVA GORDYA ADAO LIMA DOS SANTOS Fabiana Geppert Maieski Requerido(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS I - ABIMAEL CALEB MACUCO RAMOS representado(a) por JOSIELE DE LOURDES MACUCO RAMOS E OUTROS interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1022 do Código de Processo Civil, argumentando que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre pontos fundamentais suscitados, especialmente: o não reconhecimento da natureza de despacho irrecorrível da decisão inicial de suspensão do processo, a ausência de intimação prévia para manifestação dos Recorrentes sobre o pedido de suspensão, e a violação aos princípios do contraditório e da razoável duração do processo; b) 1.001 do Código de Processo Civil e 353 do Regimento Interno do TJPR, sustentando a não configuração da intempestividade da correição parcial e o seu cabimento para corrigir erros ou abusos que causem tumulto processual, como a suspensão indevida do feito, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição; c) 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, visto que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais; d) 313, §4º do Código de Processo Civil, considerando que o período máximo de suspensão da tramitação processual é de 1 (um) ano, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa; e) 9º do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão que determinou a suspensão do feito foi proferida sem a intimação prévia dos Recorrentes, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório; f) 1.015 do Código de Processo Civil, aduzindo a inaplicabilidade do agravo de instrumento, pois a decisão de suspensão do processo não se enquadra no rol taxativo das hipóteses em que tal recurso é cabível; g) 225 da Constituição Federal, argumentando violação aos princípios da prevenção e precaução, uma vez que a suspensão do processo individual compromete ambos os princípios, postergando a análise e a reparação dos danos ambientais sofridos pelos Recorrentes; h) Tema 438 e Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que o acórdão recorrido retardou a aplicação prática dos princípios estabelecidos nos referidos precedentes de responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova em casos de danos ambientais. Por fim, apontaram infundada alegação de conexão entre o presente feito e a ação civil pública nº 0000338-13.2013.8.16.0158, sob o argumento de que os direitos tutelados na presente demanda não são os mesmos daqueles na aludida ação, pretendendo a anulação do acórdão recorrido. II – A Câmara Julgadora consignou que: “Apesar da divergência jurisprudencial a respeito do cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que determina a suspensão do processo, tendo os agravantes citado, inclusive, julgado de minha relatoria neste sentido, tem-se que, de toda a forma, a Correição Parcial apresentada não comporta admissão em razão de sua intempestividade. Como expresso na decisão monocrática, a Correição Parcial deve atender ao mesmo procedimento do recurso de Agravo de Instrumento, o que inclui o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua apresentação. A inobservância do prazo enseja a inadmissibilidade do expediente. ... Ademais, o ato que deve ser objeto de impugnação é aquele que primeiro estabelece o entendimento do Juízo a respeito de determinado tema, de modo que o pronunciamento que rejeita pedido de retratação não tem o condão de reiniciar o prazo para interposição de recurso sobre aquela matéria, mesmo porque dispõe o art. 505 do CPC que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Portanto, note-se que o pronunciamento judicial que se reporta/confirma fundamento adotado em decisão anterior não autoriza a interposição de recurso ou, como no caso, correição parcial, contra o tema outrora analisado pelo Juízo a partir de sua respectiva intimação, pois o prazo da parte para devolver a análise da matéria ao Tribunal se iniciou com sua intimação a respeito daquele ato que primeiro definiu uma posição sobre o tema, não tendo ele sido suspenso, interrompido ou reiniciado pelo pedido de retratação. ... Logo, desde a intimação quanto a suspensão do processo, a parte autora detinha interesse para se insurgir contra aquela decisão, inexistindo necessidade de requerer a revogação da medida em Primeiro Grau para, somente após, devolver a matéria para o Tribunal. A questão já havia sido deliberada pelo Juízo de Origem e, portanto, interpor recurso contra ela não caracterizaria inovação recursal, não se aplicando a exigência do requerimento a que se refere o §9º do art. 1.037 do CPC, porquanto não se trata de suspensão por força de afetação de matéria repetitiva pelos Tribunais Superiores. Por fim, note-se que a tese de que o ato que determinou a suspensão do feito caracteriza decisão surpresa em nada modifica a conclusão de que a correição foi apresentada de forma intempestiva, pois, como já expresso, seu interesse em devolver a matéria para o Tribunal já estava caracterizado desde a sua intimação a respeito do deferimento do requerimento formulado pelo Ministério Público, tenha ou não a parte autora sido intimada para se manifestar previamente sobre o tema. Portanto, a Correição Parcial efetivamente foi protocolada de forma intempestiva pelos autores, impossibilitando a sua admissão por este Tribunal. Registre-se que a intempestividade da medida enseja, por si só, o indeferimento da petição inicial da Correição Parcial, restando prejudicada a análise do cabimento de Agravo de Instrumento contra a decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do processo” (fls. 3 a 7, mov. 422.1, 0039671-72.2024.8.16.0000 Ag). Ainda: “Neste aspecto, ainda registro que, não obstante os Embargados aleguem que a decisão é contraditória a respeito da natureza do ato que primeiro determinou a suspensão do processo, destaco que a despeito do arquivo ter sido incluído no sistema PROJUDI com o título de “despacho de mero expediente”, tal conjuntura não influencia no estabelecimento de sua natureza jurídica, pois o que vai definir se determinado pronunciamento é um despacho, decisão interlocutória ou sentença é o seu conteúdo, a luz das regras estabelecidas pelo art. 203 do CPC/15. Sendo um pronunciamento judicial com natureza decisória e que não coloque fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou extinga uma execução, como é o caso daquele que acolheu o pedido do Ministério Público e determinou a suspensão do feito em Primeiro Grau, o ato será uma decisão interlocutória, conforme disposição do art. 203, § 2º do CPC. Portanto, não há também qualquer contradição no acórdão, mesmo porque a contradição que dá ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna, ou seja, a que se verifica no teor na decisão embargada, não havendo o que se falar em contradição com elementos externos à própria decisão, como petições, elementos probatórios ou jurisprudência e, no caso, a suposta contradição apontada pelos Embargantes residiria em relação ao título sob o qual o ato que acolheu o pedido de suspensão do Ministério Público foi protocolado no sistema Projudi, ou seja, um elemento externo à decisão combatida. ... Por essas duas razões, não há o que se falar em contradição na decisão colegiada. Por fim, não há o que se falar em omissão a respeito dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e razoável duração do processo, uma vez que tal análise reside no mérito da Correição Parcial e, portanto, sua análise foi prejudicada em razão do indeferimento de sua petição inicial.” (fls. 4 e 5, mov. 425.1, 0094045-38.2024.8.16.0000 ED). Inicialmente, quanto à alegada afronta ao artigo da Constituição Federal, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.996.080/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). No que se refere à suposta ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que solucionou a lide com fundamentação suficiente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ...” (AgInt no AREsp n. 2.386.681/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais. Acerca da citada violação aos artigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 9º e 313, §4º do Código de Processo Civil, da ausência de intimação prévia para manifestação dos Recorrentes sobre o pedido de suspensão, do argumento de que o acórdão recorrido retardou a aplicação prática dos precedentes de responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova em casos de danos ambientais, bem como da alegada ausência de conexão entre o presente feito e a ação civil pública nº 0000338-13.2013.8.16.0158, denota-se que a Câmara Julgadora não examinou as questões sob o enfoque trazido nas razões recursais. Portanto, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “...2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ...” (AgInt no AREsp n. 1.930.115/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). Cumpre esclarecer que, “conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018)” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.729.153/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). Com relação a não configuração da intempestividade da correição parcial, revela-se que seria necessário o revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, providência vetada nesta fase processual, a teor do disposto no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME. INVIÁVEL . SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento está calcado em premissas fáticas, de maneira que rever o entendimento esposado no acórdão recorrido, a fim de reconhecer a alegada tempestividade recursal, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não encontra respaldo na seara do recurso especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.235/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022). Já quanto à apontada violação do artigo 1015 do Código de Processo Civil, o órgão julgador assim se pronunciou: “Apesar da divergência jurisprudencial a respeito do cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que determina a suspensão do processo, tendo os agravantes citado, inclusive, julgado de minha relatoria neste sentido, tem-se que, de toda a forma, a Correição Parcial apresentada não comporta admissão em razão de sua intempestividade”. Nota-se que, apesar de ter sido feito referência ao cabimento do Agravo de instrumento na decisão judicial, a controvérsia não foi analisada sob o enfoque da aplicação do artigo 1015 do Código de Processo Civil, apenas houve o reconhecimento da intempestividade da Correição Parcial. Portanto, é claro que as razões recursais estão dissociadas do que restou definido pelas decisões impugnadas, baseadas em fundamento inatacado pelos recorrentes. Desse modo, impende a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. A esse respeito: “5. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 6. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF”.(AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.). Por fim, no que tange à alegada Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, convém destacar que "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ" (AgInt no REsp n. 2.080.479/BA, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). ...” (AgInt no REsp n. 2.125.867/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 10

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Processo nº 0010567-43.2025.8.27.2700

ID: 317309721

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010567-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FFR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010567-43.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : FFR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DECISÃO Cuida-se de Recurso de Agravo d… Agravo de Instrumento Nº 0010567-43.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : FFR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DECISÃO Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal interposto por FFR Empreendimento Imobiliário Ltda , em face da decisão lançada no Evento n o 79, exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO, nos autos da Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela interposta em desfavor de Jucimario Souza Pinto . No feito de origem (Evento n o 73), a parte - autora impugnou o valor de R$ 8.000,00 com concernente ao valor dos honorários periciais, ocasião solicitou a redução dos honorários ao valor não superior a R$ 3.113,70. Em sede decisão (Evento n o 79), o magistrado de primeiro grau rejeitou a impugnação oposta e manteve os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) , o pedido formulado, sob o fundamento de que “ [...] não restou demonstrado, de forma objetiva e fundamentada, que o valor proposto pelo perito seja incompatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, sendo certo que apesar de ter indicado valores inferiores em outros processos a autora não demonstra que o trabalho realizado em outras ações sejam idênticos e desempenhados com a mesma metodologia e qualificação da proposta pelo profissional aqui nomeado. [...] ”. Inconformada, a empresa - autora interpõe o presente Recurso de Agravo de Instrumento e reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos já sintetizados no feito de origem na defesa do seu direito, sobretudo pelo “ [...] o provimento do presente agravo, com a reforma da decisão agravada a fim de que os honorários periciais sejam minorados ante a pouca complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos no imóvel periciado ou subsidiariamente, a designação de outro profissional. [...] ”. Ao final, no mérito, almeja pela confirmação da medida. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. De início, insta registrar que o recurso é próprio à espécie, fora manejado tempestivamente e o preparo fora regularmente recolhido, motivo pelo qual conheço os presentes autos. Outrossim, antes de adentrar no cerne da controvérsia, necessário se faz asseverar pelo que me é permitido neste momento processual, qual seja, à verificação da presença dos requisitos para o deferimento ou não de liminar no que tange aos efeitos da decisão combatida, e, neste particular, devem estar presentes a demonstração do perigo de dano, bem como evidente o risco ao resultado útil do processo para concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal. Pois bem. De plano, enfatizo que só se deve reformar a medida adotada na primeira instância, liminarmente, quando evidentemente teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, circunstância não se vislumbrada no presente caso concreto, razão pela qual denoto que o caminho mais acertado é o de manter, ao menos por hora, a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. Lado outro, insta registrar ainda que o magistrado de primeiro grau se valeu de toda a técnica processual cível e constitucional vigente em nosso ordenamento jurídico de forma prudente, adequada e necessária ao caso concreto, principalmente quando levado em consideração o momento inicial do feito de origem, alinhado, ao que se vê, a oportunização dos Princípios da Segurança Jurídica, do Contraditório e Ampla Defesa a todos os envolvidos. Não obstante a isso, faz-se necessário destacar pela necessidade de interpretação extensiva da decisão proferida, por meio da qual permitirá conferir se o magistrado está se atendo ao objeto demandado, motivos pelos quais observo que não se vislumbra a existência de qualquer vício ou nulidade capaz de macular a decisão proferida, bem como a existência de qualquer outra matéria de ordem pública apta a ensejar a declaração de eventual nulidade ou reforma. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROTESTO. PEDIDO LIMINAR. CAUÇÃO OFERECIDA. OBJETO NÃO ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é possível a análise pelo Tribunal de matéria suscitada pela parte recorrente, sem que tenha havido o enfrentamento pela 1ª instância, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2022, DJe 19/09/2022 09:43:09). Por fim, insta registrar que ao fixar os honorários periciais, o juiz deve considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio, sempre observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, circunstâncias e fatos verificados claramente verificado no caso dos autos, haja vista que o valor arbitrado pelo juízo “ a quo ” mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova, sobretudo por se tratar a demanda de reintegração de posse e cobrança. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça acera do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO E NÃO RECONHECEU O EXCESSO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITA CONTÁBIL. EXPERTISE SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DE VALOR COM BASE EM CONTRATO BANCÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IRRAZOABILDADE NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40101213120238040000 Manaus, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 558/2007, DO CJF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No caso, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido da inaplicabilidade, na hipótese, dos valores constantes da Resolução 558/2007-CJF, porquanto seria destinada aos feitos que tramitam sob os auspícios da assistência judiciária, o que não seria o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF. III. Ademais, tendo o Tribunal de origem concluído pela proporcionalidade do valor fixado a título de honorários periciais, "considerando o local de realização da perícia, a natureza, a complexidade e o tempo necessário para sua efetivação, bem como que o perito judicial despenderá o mesmo trabalho e mesmo tempo independentemente da área a ser periciada", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: STJ, AgRg no AREsp 493.919/RJ, Rel . Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 512.908/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/08/2014. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 578364 RN 2014/0230394-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2016). Logo, ao menos nesse momento de análise superficial dos autos, verifico que a decisão agravada nã o merece retoque. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal interposto por FFR Empreendimento Imobiliário Ltda . Em caso de interposição de agravo interno, ressalto que, caso o mesmo seja negado provimento por unanimidade, os agravantes poderão vir a serem serão condenados a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do § 4º, do art. 1.021, do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, ofereça suas contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.

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Josiane Oliveira Silva x Municipio De Iaras

ID: 319288050

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010646-60.2025.5.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IARAS

Notificação

Advogados:

WELINTON VICTOR BENEDITO DOS SANTOS

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VINICIUS MANSUR SABBAG

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RICARDO VIRANDO

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JOEL MARTINS DE PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010646-60.2025.5.15.0031 AUTOR: JOSIANE OLIVEIRA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IARAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010646-60.2025.5.15.0031 AUTOR: JOSIANE OLIVEIRA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE IARAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ecf3c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSIANE OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face do MUNICÍPIO DE IARAS, que foi distribuída à Vara da Comarca de Cerqueira César, sob n.º 1000784-03.2024.8.26.0136. Em r. decisão exarada por aquele Juízo em 07/10/2024, declarou-se a incompetência da Justiça Comum, determinando-se o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho. Recebidos os autos por este Juízo, determinou-se a citação da reclamada, que apresentou defesa. Réplica sob Id 2399dd9. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDE-SE. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO NACIONAL/CORREÇÃO MONETÁRIA A autora afirma que não era respeitado o piso legal da categoria, tampouco era aplicada a devida correção monetária com base nos índices inflacionários. O réu contesta o pedido, dizendo que o salário da autora seguia a base determinada pela legislação aplicável, não havendo se falar em correção inflacionária, diante da ausência de previsão legal. O piso salarial do agente comunitário de saúde está disposto no art. 9º-A da Lei n.º 11.350/2006, que, para o período da contratação da autora, era de R$ 1.550,00, segundo o inciso III do 1º do referido artigo. Além disso, o §5º do art. 9º-A da lei em questão prevê que “O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022”. Foi com a Emenda Constitucional n.º 120, de 05/05/2022, ao acrescentar o § 9º do art. 198 da CF/88 que restou regulamentado o mencionado reajuste anual, ficando instituído que “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”. Dessa forma, a partir de maio de 2022, o piso salarial da categoria passou a ser o valor de dois salários mínimos. O que se observa nos contracheques trazidos aos autos é que o salário da reclamante sempre respeitou o piso salarial da categoria, tanto em relação ao valor fixo, até abril de 2022, como os valores pagos com base em dois salários mínimos. Não prospera a insurgência da autora quanto ao primeiro contracheque, de junho de 2021, pois, respeitando-se o piso de R$ 1.550,00, apurou-se o salário proporcional a 24 dias de trabalho naquele mês. Não prospera, tampouco, o pedido de reajustes de acordo com os índices inflacionários, visto que as regras para a correção salarial da categoria estão bem claras de acordo com os dispositivos acima citados, não havendo menção à aplicação de qualquer índice oficial de inflação para reajuste dos salários dos agentes comunitários de saúde. Improcede o pedido. DIFRENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO: LEI N.º 13.342/2016/ENQUADRAMENTO A autora afirma que recebe adicional de insalubridade apurado sobre o salário mínimo, à despeito de ter a Lei n.º 13.342/2016 incluído o § 3º ao art. 9º-A da Lei n.º 11.350/2006, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde. Afirma que, por um período, a reclamada pagou o adicional no grau máximo, passando posteriormente a pagar a verba em grau médio. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, em grau máximo e incidente sobre o seu salário base. O Município de Iaras contesta a pretensão, afirmando que a autora recebe o adicional de insalubridade corretamente. Nos contracheques trazidos aos autos, observa-se que a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau máximo desde a sua contratação até abril de 2022, passando a receber, a partir de maio de 2022, o adicional em grau médio, sempre apurado sobre o salário mínimo. No que diz respeito ao grau aplicável às atividades da autora, o C. TST, ao julgar o IRR 118, RR-0000202-32.2023.5.12.0027, firmou a seguinte Tese: “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade”, havendo de se reconhecer, dessa forma, o direito ao adicional de insalubridade em grau médio durante o período do contrato, exceto no período de junho de 2021 a abril de 2022, em que houve reconhecimento, por parte da ré, do grau mais elevado. No tocante à base de cálculo, a Lei n. 11.350/2006 regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e estabelece, no art. 2º, que O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Referida lei abrange, portanto, os agentes comunitários de saúde contratados pela reclamada, administração direta municipal. A Lei n. 13.342/2016 incluiu naquela lei federal o § 3º ao art. 9º-A, nos seguintes termos: “O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base” (grifo nosso). Dessa maneira, há de se aplicar como base de cálculo para a apuração do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde contratados pelo réu, o salário base do trabalhador. Dá mesma forma, já se decidiu nos seguintes julgados: 0011436-54.2019.5.15.0128, 0011465-78.2017.5.15.0030, 0010720-47.2018.5.15.0068 e 0010567-76.2018.5.15.0112. É devido, portanto, o pagamento à reclamante, pelo período de 06/06/2021 até 01/06/2025, data anterior à alteração para o regime estatutário, do adicional de insalubridade, em grau máximo até abril de 2022 e, a partir de maio de 2022, em grau médio, a ser apurado sobre o salário base da trabalhadora, autorizada a dedução dos valores recebidos a mesmo título. Deverá, bem como, pagar os reflexos do adicional de insalubridade nas férias + 1/3, 13º salário e FGTS. De acordo com a reiterada jurisprudência não há que se falar em reflexos do adicional de insalubridade sobre o RSR, porquanto referidos pagamentos ocorrem de forma mensal, já remunerando, pois, o repouso. Indefere-se, ainda, o reflexo no adicional por tempo de serviço, por não ter trazido a reclamante as regras para o cálculo de tal verba, especialmente em relação à composição de sua base de cálculo. Estando o contrato de trabalho vigente, os reflexos no FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL Pretende a autora o pagamento do incentivo financeiro adicional, também conhecido como 14º salário, com fulcro no art. 9º-D da Lei n.º 11.350/2006. Afirma que tal verba é paga com os resíduos dos recursos financeiros repassados pela União aos Municípios e, também, que já há a previsão do direito em portarias do Ministério da Saúde. O reclamado contestou a pretensão, dizendo que não há previsão legal para a verba pleiteada. Em primeiro lugar, observa-se que o mencionado art. 9º-D da Lei n.º 11.350/2006 dispõe o seguinte: Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: I - parâmetros para concessão do incentivo; e II - valor mensal do incentivo por ente federativo. § 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município. Ou seja, o que a lei dispõe é sobre a previsão de repasse de verba pela União aos Municípios para fins de fortalecimento de políticas da atividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em nenhum momento houve a criação de parcela remuneratória aos agentes comunitários de saúde, a partir da utilização dos recursos do mencionado repasse. Ademais, o art. 37, X da CF/88 dispõe que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, não sendo possível concluir pelo direito da autora à verba pretendida simplesmente por constar em portarias ministeriais, havendo a necessidade de lei específica e dotação orçamentária. No mesmo sentido, foi a seguinte decisão exarada pelo C. TST: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO. I. Este Tribunal Superior tem o entendimento de não ser possível o repasse da parcela denominada “incentivo financeiro adicional”, prevista nas portarias federais - 186/GM/97, 1350/02, 674/03, 873/05, 648/06, 1761/07 e 459/12, sem expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. II. O Tribunal Regional, ao decidir que o “incentivo Financeiro Adicional não constitui verba devida aos agentes comunitários de saúde, pois nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para tanto seria necessária autorização legal específica e prévia dotação att. orçamentária”, proferiu decisão em conformidade com o entendimento do TST. III . Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-13187-83.2018.5.15.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Diante do exposto, improcede o pedido. DEDUÇÕES - COMPENSAÇÕES As deduções e compensações, quando devidas, foram expressamente autorizadas quando da análise de cada pretensão. DISPOSITIVO Em vista do disposto na fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgo procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado MUNICÍPIO DE IARAS a pagar à reclamante JOSIANE OLIVEIRA SILVA, pelo período de 06/06/2021 até 01/06/2025, o adicional de insalubridade, em grau máximo até abril de 2022 e, a partir de maio de 2022, em grau médio, a ser apurado sobre o salário base da trabalhadora, autorizada a dedução dos valores recebidos a mesmo título, além dos reflexos nas férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Concede-se o pedido de gratuidade processual à reclamante, uma vez que há declaração na petição inicial quanto à sua impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do art. 790, § 3º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono da autora no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Por força da recente decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, fica a reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, aplicando-se juros e atualização monetária conforme será analisado na fase de liquidação. Deverão ser observadas, ainda, as Súmulas nº 381 e 439, do C. TST. IRRF e contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, do TST. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 30.000,00, fixando-se as custas, pelo reclamado, em R$ 600,00, das quais fica isento na forma da Lei. Dispensada a remessa necessária nos termos do III, do § 3º, do art. 496, do CPC. Intimem-se as partes. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE OLIVEIRA SILVA

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Pedro Calmon Filho x Arruda Alvim & Thereza Alvim | Advocacia E Consultoria Jurídica

ID: 259408930

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0129050-24.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO CALMON FILHO

Polo Passivo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM | ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI

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JEFERSON DE AMORIN

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EDUARDO VENTURA MEDEIROS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0129050-24.2024.8.16.0000 Recurso: 0129050-24.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0129050-24.2024.8.16.0000 Recurso: 0129050-24.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): PEDRO CALMON FILHO Agravado(s): Arruda Alvim & Thereza Alvim | Advocacia e Consultoria Jurídica DESPACHO I - Em consulta aos autos dos Embargos de Terceiro nº 0010567-42.2018.8.16.0001 e do REsp nº 1.982.445/PR, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça, em 25/02/2025, por decisão de lavra do Min. Antônio Carlos Ferreira, deu provimento ao recurso especial interposto pelo terceiro, ora agravante. Diante disso, converto o julgamento em diligência e, por consequência, determino a intimação das partes para se manifestarem acerca do impacto da decisão da Corte Superior nestes autos, inclusive sobre eventual perda de objeto do recurso, no prazo comum de 15 dias. II - Na sequência, voltem conclusos para decisão. Publicada em sistema. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Relator AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1982445 - PR (2021/0387986-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO ADVOGADOS : DOMINGOS CAPORRINO NETO - PR013146 EDUARDO VENTURA MEDEIROS - PR022953 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 JEFERSON DE AMORIN - PR031047 AGRAVADO : GENSTAR INSTANT SPACE UK LIMITED ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 PATRÍCIA DE OLIVEIRA BOASKI - SP125390 JAQUELINE BRIZANTE ORTENEY - SP308512 JOÃO VITOR DE PAIVA MUNIZ FERREIRA - SP448574 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.398/2.410) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 2.392/2.394). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 2.401/2.403): [...] o E. TJPR não concluiu pela má-fé do ora Agravante, o que se extrai com facilidade sem qualquer revolvimento de fatos e provas, bastando, para tanto, a ponderação do quanto consignado nas decisões judiciais proferidas neste feito. [...] trecho evidentemente está se referindo à má-fé da executada HIPERMODAL, e não do ora Agravante, pois, logicamente, não foi o ora Agravante quem providenciou a “transferência da totalidade de seu patrimônio imobiliário”, mas sim, de volta ao ponto, a HIPERMODAL. [...] os trechos indicados no v. acórdão recorrido (fls. 2.144/2.159 e-STJ) a respeito da r. sentença de primeiro grau não permitem afirmar que houve a conclusão pela existência de má-fé pelo ora Agravante, mas apenas a constatação de mera ausência de cautela. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 2.479/2.484). Em petição, a parte agravante noticia a ocorrência de fatos novos (e-STJ fls. 2.487/2.495). Documento eletrônico VDA45659206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 14:57:04 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 10ac0d19-d2c9-41ca-a979-3f566e979f29Resposta às fls. 2.505/2.518 (e-STJ). É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve ser destacado que a competência desta Corte está restrita ao que foi analisado pelo acórdão recorrido, sob pena de se configurar, além da falta de prequestionamento, a supressão de instância. De acordo com a jurisprudência desta Corte "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp n. 595.361/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 6/8/2015). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 5. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Assim, seja pela falta de prequestionamento, seja pela impossibilidade de análise fática nesta instância, a existência do fato novo não pode ser analisada em agravo interno cuja decisão não foi conhecida pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a questão alegada deve ser levada a conhecimento na instância de origem ou por meio de nova ação. Com efeito, não conheço da preliminar apresentada pela parte ora agravada. No mais, reconsidero a decisão de fls. 2.392/2.394 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso especial. Cuida-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.144): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA -DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS Documento eletrônico VDA45659206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 14:57:04 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 10ac0d19-d2c9-41ca-a979-3f566e979f29NECESSÁRIOS –INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, INCISO IV, DO CPC - TERCEIRO QUE ADQUIRIU IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO –CITAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO NA DEMANDA MONITÓRIA - ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO QUE RESULTOU EM INSOLVÊNCIA– INSURGÊNCIA QUANTO À(IM)PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EM JUÍZO – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE FORMA INCIDENTAL NO PRÓPRIO CURSO DE EXECUÇÃO OU DE OUTRO PROCESSO – PRECEDENTE - AGRG NO ARESP 763334/SP -PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS –INSUBSISTÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA- INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. Em suas razões (e-STJ fls. 2.165/2.174), a parte aponta violação do art. 792, IV, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 2.169): [...] presumiu a má-fé do Recorrente (adquirente dos bens litigiosos), pela simples existência de citação da parte executada (alienante dos imóveis) em outra execução antes da transferência dos bens. Porém, com o devido respeito, interpretando o artigo 792, IV do Código de Processo Civil, este Egrégio Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que inexistindo a inscrição da penhora no registro imobiliário, cabe ao exequente comprovar a ciência inequívoca do adquirente do bem quanto à pendência de débito capaz de levar o devedor à insolvência, vale dizer, do elemento subjetivo (intenção de fraudar). Isto porque, ao contrário do consignado no v. acórdão recorrido, tal elemento subjetivo não pode ser presumido! Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2.294/2.314). O recurso foi admitido na origem. Segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375 DO STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.804.713/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Documento eletrônico VDA45659206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 14:57:04 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 10ac0d19-d2c9-41ca-a979-3f566e979f29A Corte local, porém, presumiu que houve a má-fé do adquirente (e-STJ fls. 2.151/2.155): Inobstante o STJ tenha pacificado o entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende, além dos requisitos previstos no art. 792 do CPC, que haja o registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, no presente caso, a ocorrência da citação da requerida/executada na ação monitória em momento anterior à dação em pagamento é indubitável e, em consequência disso, sobressai a má-fé na transferência da totalidade de seu patrimônio imobiliário ao recorrente Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Filho. Assim, no caso concreto, resta preenchido o requisito do artigo 782, IV, do CPC (art. 593, II,CPC/73). Isto porque, da detida análise da Escritura Pública de Dação em Pagamento (mov. 1.5),certifico que, de fato, ao tempo do acordo judicial, homologado em 16/03/2016, a ação de execução em face do executado já estava em trâmite, e já havia ocorrido a citação, na data de06/05/2005. [...] Nessa toada, irretocável as conclusões da r. sentença (mov. 88.1): [...] Mister ressaltar que o embargante, como terceiro adquirente, evidentemente estaria ciente da necessidade de acautelar-se no momento da aquisição de bens e, salvo estivéssemos diante de empresa dirigida por pessoas dotadas de elevadíssimo grau de ingenuidade (ingenuidade esta não condizente com a posição profissional e negocial daqueles), saberia que a empresa executada, já à época da aquisição do imóveis, era alvo de uma demanda de execução que já encontrava-se em insolvência no processo de execução, proposta pela embargada no ano de 1997, ou seja, muito tempo antes do ajuste entabulado entre as partes (embargante e executado – lavratura de escritura pública de dação em pagamento, ocorrida em 02/05/2006),o que positivaria ato temerário não condizente com a defendida boa-fé do adquirente. Cabia-lhe, no mínimo, a obtenção de certidão negativa de débitos junto ao Cartório de distribuição do Poder Judiciário, a fim de verificar a existência de execuções ou pedidos de insolvência dos alienantes, o que não logrou fazer. Tal conduta se fazia necessária na medida em que não era desconhecedor da fase má da executada, mormente porque em não se tratando de uma pessoa qualquer que se negociou diretamente com o executado com a intenção de adquirir os imóveis, que alienou o seu patrimônio de maneira torna-se insolvente. Por isso, a presunção diante o contexto fático apresentado não milita em seu favor. Logo, não poderia o autor ter fechado os olhos para o cenário que o cercava e deliberadamente, sem maiores cautelas, suspeitas ou preocupações, ter aceito a formulação do instrumento público de dação ato do devedor executado, muito mais do que prejudicar o credor. Assim, a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, concluindo-se que não foi provada a má-fé do adquirente. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 2.392/2.394 (e-STJ) e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a má- fé do adquirente. Documento eletrônico VDA45659206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 14:57:04 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 10ac0d19-d2c9-41ca-a979-3f566e979f29Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45659206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 14:57:04 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 10ac0d19-d2c9-41ca-a979-3f566e979f29

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Processo nº 0032237-15.2009.8.16.0014

ID: 337366254

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0032237-15.2009.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMINO SOLEO

Citação

Advogados:

MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0032237 - 15.2009.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO ( CPF/ CNPJ 002.130.209 - 04 ) Adv. Executado Maria de Cassia Cesar Novaes Soleo (OAB/PR 16349) (mov. 35.1, fl. 126) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Alagoas, 245, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 520 (mov. 143.1, fls. 301/302) Penhora realizada 29/07/2021 (mov. 110.1, fl. 241) Débito Primitivo R$ 2.546,82 - 09/04/2025 (mov. 291.2, fl. 723) Débito Atualizado R$ 2.556,75 - 23/05/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 804.939,88 Data de terras sob nº 19 (dezenove), da quadra nº 61/A (sessenta e um - A), medindo a área de 656,25 metros quadrados, situada n/cidade, dentro das seguintes divisas e confrontações: - Divide - se ao No rte, com a Rua Alagoas, numa frente de 12,50 metros; a Leste, com as datas nºs 18 e 14, numa extensão de 52,50 metros; ao sul, com a data nº 09, numa largura de 12,50 metros; e, finalmente, a Oeste, com as datas nºs 04 e 20, numa extensão de 52,50 metros. Sem benfeitorias. Imóvel Matricula nº 4477 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 801.812,81 - 07/04/2025 (mov. 286.1, fls. 713/714) Avaliação Atualizada R$ 804.939,88 - 23/05/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.4.477 - VENDA E COMPRA - Transmitentes: ARLINDO HENRIQUES e sua mulher ALZIRA DE ALMEIDA HENRIQUES. Adquirente: CARMINO SOLEO e sua mulher DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYAC AUQWF WGXZK 6X3ZD PROJUDI - Processo: 0032237-15.2009.8.16.0014 - Ref. mov. 301.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.03/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028079-67.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.04/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028080-52.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.05/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0010567-03.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.06/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0030048-88.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.07/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0035497-71.2007.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.08/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0059536-25.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.09/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0030235-96.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.10/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0032237-15.2009.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. AV.11/matr.4.477 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 00127711620018160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Proprietário: CARMINO SOLEO. Anotações: A presente averbação refere-se somente a parte ideal do imóvel pertencente ao executado CARMINO SOLÉO. R.12/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0044296-83.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.13/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0044733-27.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.14/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0010568-85.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.15/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0047234-17.2020.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.16/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0008920-37.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.17/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0035928-90.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO. R.18/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0054974-89.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYAC AUQWF WGXZK 6X3ZD PROJUDI - Processo: 0032237-15.2009.8.16.0014 - Ref. mov. 301.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.19/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0016699-13.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO; e MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO e demais proprietária: DIRCE CESAR NOVAES SOLÉO. R.20/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028801-57.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO CARMINO SOLEO; R.21/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028800-72.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO CARMINO SOLEO; LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO(CPF/CNPJ 002.130.209-04), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYAC AUQWF WGXZK 6X3ZD PROJUDI - Processo: 0032237-15.2009.8.16.0014 - Ref. mov. 301.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALem qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 05 de junho de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYAC AUQWF WGXZK 6X3ZD PROJUDI - Processo: 0032237-15.2009.8.16.0014 - Ref. mov. 301.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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