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"1000069-12.2023.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 131 de 142

Processo nº 0000277-18.2025.8.26.0300

ID: 297003987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000277-18.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. B. DA C. N. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000277-18.2025.8.26.0300 (processo principal 1000069-17.2025.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios… Processo 0000277-18.2025.8.26.0300 (processo principal 1000069-17.2025.8.26.0300) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.G.C. - - N.B.C. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Regularize a serventia o polo passivo da ação. No mais, cuida-se de cumprimento provisório de sentença, cujo trâmite deverá observar o que dispõe a legislação vigente conforme se segue: Artigo 520 do CPC: O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (...) §3º. Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º. A restituição ao estado anterior a que se refere o inc. II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado". Feitas essas considerações, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, nos termos do cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao Sisbajud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP)

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Processo nº 1000069-66.2025.8.26.0510

ID: 296433768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-66.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-66.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000069-66.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 201, bloco 10), nos termos da Ata de Assembleia de fls.175/177 (em 18/10/2023), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Polonia para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.110, 123, 136, 149, 162), posteriormente cedidos para a exequente (fls.178, 254, 355, 459, 520, 655, 790, 990). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$7.958,46 referente ao período de 11 de outubro de 2020 (anterior à Ata da Assembleia) até 10 de setembro de 2027. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.445 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Polonia para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Polonia para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 0002441-33.2024.8.26.0318

ID: 312975255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002441-33.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002441-33.2024.8.26.0318 (processo principal 1000069-94.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. P. 62/63: Com fundamento no art… Processo 0002441-33.2024.8.26.0318 (processo principal 1000069-94.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. P. 62/63: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MAX WILSON ESTENCEL VIEIRA LIGO, CPF 37497442899 Valor atualizado: R$ 7.343,91. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas somente para com a "teimosinha" (p. 68/69). Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. MAX WILSON ESTENCEL VIEIRA LIGO, CPF 37497442899 Valor atualizado: R$ 7.343,91. Para cumprimento da diligência perante o SERASAJUD providencie a parte interessada o recolhimento dos valores referentes ao serviço de impressão junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça- código 434-1. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD, após o recolhimento das despesas pertinentes. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 0002441-33.2024.8.26.0318

ID: 312975444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002441-33.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002441-33.2024.8.26.0318 (processo principal 1000069-94.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. P. 62/63: Com fundamento no art… Processo 0002441-33.2024.8.26.0318 (processo principal 1000069-94.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. P. 62/63: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MAX WILSON ESTENCEL VIEIRA LIGO, CPF 37497442899 Valor atualizado: R$ 7.343,91. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas somente para com a "teimosinha" (p. 68/69). Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. MAX WILSON ESTENCEL VIEIRA LIGO, CPF 37497442899 Valor atualizado: R$ 7.343,91. Para cumprimento da diligência perante o SERASAJUD providencie a parte interessada o recolhimento dos valores referentes ao serviço de impressão junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça- código 434-1. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD, após o recolhimento das despesas pertinentes. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741391

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA RABELO CASTILLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741441

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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VITORIA RABELO CASTILLO

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TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EDER AUGUSTO PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741495

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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VITORIA RABELO CASTILLO

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TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741539

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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VITORIA RABELO CASTILLO

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TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741575

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA RABELO CASTILLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Alessandra Paiva Pinheiro e outros

ID: 280741628

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000663-07.2023.5.14.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO DANIEL DOS SANTOS EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA FIORANO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA RABELO CASTILLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000663-07.2023.5.14.0008 AGRAVANTE: MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO: 0000663-07.2023.5.14.0008 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO 1º AGRAVANTES: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTES: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO 1º AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS ADVOGADOS: TULIO HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADA: VITORIA RABELO CASTILLO 2º AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: - 3º AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: - 4º AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: - 5º AGRAVADOS: MARCO POLO CONSULTORIA TREINAMENTO LTDA E EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL 6º AGRAVADOS: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E FIORANO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. 6. Identificado, entretanto, que o sócio, pessoa jurídica, encontra-se em recuperação judicial, sua inclusão no polo passivo limita-se à individualização e quantificação do crédito (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005 c/c Lei 14.112/2020 e Provimento Geral Consolidado do Regional), devendo, portanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução. A execução contra o sócio, pessoa física, porém, deverá prosseguir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito. 2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física, devendo, no entanto, ser expedida certidão de crédito e suspensa a execução em relação ao sócio pessoa jurídica, se comprovado encontrar-se em recuperação judicial". _____ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

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