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W/T&T Administradora De Bens E Participacoes Societarias Ltda x Antonio Pereira De Almeida e outros

ID: 261866242

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000697-07.2017.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CASAALTA INCORPORACOES LTDA. HELIZAEL DE SOUZA SILVA JEFERSON LUIZ LOPES MORAES JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOSE CIPRIANO DOURADO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOISES FRARE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

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DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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NAIANA ELEN SANTOS MELLO

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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ALINE SILVA

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (7) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000697-07.2017.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DO STF E ADPFs Nº 488 E 951. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de suspensão do processo até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF, bem como de cerceamento de defesa. No mérito, o recurso foi contra o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, além da negativa do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento; (iii) determinar a validade da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor na fase de execução; (iv) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão processual é rejeitado, pois a decisão do STF no Tema 1.232 abrange situações em que o devedor foi incluído no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que não é o caso dos autos. Não há cerceamento de defesa, visto que o artigo 134 do CPC permite a instauração do IDPJ em todas as fases processuais, inclusive na fase de execução, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é válida com base na teoria menor, amplamente aceita na Justiça do Trabalho. Nesta, basta que a personalidade jurídica se configure como obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. O pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não prospera, pois a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF só se aplica quando a empresa é incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo, inclusive na execução, com base no artigo 134 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao pagamento do crédito trabalhista. O benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 137; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 23.10.2019. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA

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W/T&T Administradora De Bens E Participacoes Societarias Ltda x Antonio Pereira De Almeida e outros

ID: 261866280

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000697-07.2017.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

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ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CASAALTA INCORPORACOES LTDA. HELIZAEL DE SOUZA SILVA JEFERSON LUIZ LOPES MORAES JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Acórdão

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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ALINE SILVA

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ANTONIO MOISES FRARE ASSIS

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RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

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DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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NAIANA ELEN SANTOS MELLO

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (7) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000697-07.2017.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DO STF E ADPFs Nº 488 E 951. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de suspensão do processo até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF, bem como de cerceamento de defesa. No mérito, o recurso foi contra o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, além da negativa do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento; (iii) determinar a validade da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor na fase de execução; (iv) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão processual é rejeitado, pois a decisão do STF no Tema 1.232 abrange situações em que o devedor foi incluído no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que não é o caso dos autos. Não há cerceamento de defesa, visto que o artigo 134 do CPC permite a instauração do IDPJ em todas as fases processuais, inclusive na fase de execução, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é válida com base na teoria menor, amplamente aceita na Justiça do Trabalho. Nesta, basta que a personalidade jurídica se configure como obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. O pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não prospera, pois a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF só se aplica quando a empresa é incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo, inclusive na execução, com base no artigo 134 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao pagamento do crédito trabalhista. O benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 137; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 23.10.2019. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA

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W/T&T Administradora De Bens E Participacoes Societarias Ltda x Antonio Pereira De Almeida e outros

ID: 261866314

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000697-07.2017.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

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ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CASAALTA INCORPORACOES LTDA. HELIZAEL DE SOUZA SILVA JEFERSON LUIZ LOPES MORAES JUAREZ WIECK WILSON WIECK

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RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (7) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000697-07.2017.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DO STF E ADPFs Nº 488 E 951. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de suspensão do processo até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF, bem como de cerceamento de defesa. No mérito, o recurso foi contra o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, além da negativa do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento; (iii) determinar a validade da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor na fase de execução; (iv) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão processual é rejeitado, pois a decisão do STF no Tema 1.232 abrange situações em que o devedor foi incluído no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que não é o caso dos autos. Não há cerceamento de defesa, visto que o artigo 134 do CPC permite a instauração do IDPJ em todas as fases processuais, inclusive na fase de execução, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é válida com base na teoria menor, amplamente aceita na Justiça do Trabalho. Nesta, basta que a personalidade jurídica se configure como obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. O pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não prospera, pois a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF só se aplica quando a empresa é incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo, inclusive na execução, com base no artigo 134 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao pagamento do crédito trabalhista. O benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 137; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 23.10.2019. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - HELIZAEL DE SOUZA SILVA

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ID: 261866345

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000697-07.2017.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

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Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CASAALTA INCORPORACOES LTDA. HELIZAEL DE SOUZA SILVA JEFERSON LUIZ LOPES MORAES JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Acórdão

Advogados:

JOSE CIPRIANO DOURADO DOS SANTOS

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RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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ALINE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (7) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000697-07.2017.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DO STF E ADPFs Nº 488 E 951. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de suspensão do processo até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF, bem como de cerceamento de defesa. No mérito, o recurso foi contra o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, além da negativa do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento; (iii) determinar a validade da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor na fase de execução; (iv) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão processual é rejeitado, pois a decisão do STF no Tema 1.232 abrange situações em que o devedor foi incluído no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que não é o caso dos autos. Não há cerceamento de defesa, visto que o artigo 134 do CPC permite a instauração do IDPJ em todas as fases processuais, inclusive na fase de execução, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é válida com base na teoria menor, amplamente aceita na Justiça do Trabalho. Nesta, basta que a personalidade jurídica se configure como obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. O pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não prospera, pois a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF só se aplica quando a empresa é incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo, inclusive na execução, com base no artigo 134 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao pagamento do crédito trabalhista. O benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 137; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 23.10.2019. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ WIECK

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ID: 261866372

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000697-07.2017.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CASAALTA INCORPORACOES LTDA. HELIZAEL DE SOUZA SILVA JEFERSON LUIZ LOPES MORAES JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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NAIANA ELEN SANTOS MELLO

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DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE CIPRIANO DOURADO DOS SANTOS

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ANTONIO MOISES FRARE ASSIS

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LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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ALINE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (7) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000697-07.2017.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DO STF E ADPFs Nº 488 E 951. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de suspensão do processo até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF, bem como de cerceamento de defesa. No mérito, o recurso foi contra o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, além da negativa do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento; (iii) determinar a validade da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor na fase de execução; (iv) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão processual é rejeitado, pois a decisão do STF no Tema 1.232 abrange situações em que o devedor foi incluído no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que não é o caso dos autos. Não há cerceamento de defesa, visto que o artigo 134 do CPC permite a instauração do IDPJ em todas as fases processuais, inclusive na fase de execução, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é válida com base na teoria menor, amplamente aceita na Justiça do Trabalho. Nesta, basta que a personalidade jurídica se configure como obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. O pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não prospera, pois a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF só se aplica quando a empresa é incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo, inclusive na execução, com base no artigo 134 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao pagamento do crédito trabalhista. O benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 137; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 23.10.2019. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CASAALTA INCORPORACOES LTDA.

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W/T&T Administradora De Bens E Participacoes Societarias Ltda x Antonio Pereira De Almeida e outros

ID: 261866407

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000697-07.2017.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CASAALTA INCORPORACOES LTDA. HELIZAEL DE SOUZA SILVA JEFERSON LUIZ LOPES MORAES JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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ALINE SILVA

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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NAIANA ELEN SANTOS MELLO

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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ANTONIO MOISES FRARE ASSIS

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JOSE CIPRIANO DOURADO DOS SANTOS

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RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (7) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000697-07.2017.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DO STF E ADPFs Nº 488 E 951. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de suspensão do processo até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF, bem como de cerceamento de defesa. No mérito, o recurso foi contra o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, além da negativa do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento; (iii) determinar a validade da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor na fase de execução; (iv) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão processual é rejeitado, pois a decisão do STF no Tema 1.232 abrange situações em que o devedor foi incluído no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que não é o caso dos autos. Não há cerceamento de defesa, visto que o artigo 134 do CPC permite a instauração do IDPJ em todas as fases processuais, inclusive na fase de execução, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é válida com base na teoria menor, amplamente aceita na Justiça do Trabalho. Nesta, basta que a personalidade jurídica se configure como obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. O pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não prospera, pois a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF só se aplica quando a empresa é incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo, inclusive na execução, com base no artigo 134 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao pagamento do crédito trabalhista. O benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 137; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 23.10.2019. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - WILSON WIECK

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Academia Juinense De Ensino Superior Ltda - Me x Leidilene Karoline Oliveira Back

ID: 261303388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK

Sentença

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000069-28.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LEIDILENE KA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000069-28.2024.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME contra LEIDILENE KAROLINE OLIVEIRA BACK, objetivando compelir a parte devedora ao pagamento dos valores inadimplidos no contrato de prestação de serviços educacionais celebrados entre as partes. Com a inicial, documentos. Inicial recebida ao Id. 144272539. A requerida foi citada, conforme certidão de Id. 149526125. Audiência de conciliação infrutífera no Id. 158314765. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, sob o Id. 174114533. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. De início, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial. Não houve defesa e a parte requerida não veio aos autos, de modo efetivo e presencial, para rebater a cobrança contra si, razão pela qual reconheço sua REVELIA e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. A parte autora comprovou a origem do débito e, em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao credor a comprovação da dívida e incumbe ao devedor a comprovação do pagamento, o que não ocorreu. No presente caso, a parte requerente demonstrou documentalmente seu direito com a juntada da documentação que instruiu a inicial, revelando a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da dívida. Ademais, a parte requerida, sendo revel, não refutou a legalidade do contrato em que se fundamenta a cobrança, tampouco apresentou prova de pagamento dos valores cobrados. Assim, ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, a procedência do pedido condenatório é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor das parcelas discriminadas na planilha de Id. 138518148, com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a recorrida para contrarrazões e, após, REMETA-SE ao TJMT para julgamento. Oportunamente, transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Fica desde já autorizado o desarquivamento do feito, para a parte que requerer o cumprimento da sentença. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Milton Rodrigues Dos Santos x C E C Lanchonete E Restaurante Ltda e outros

ID: 259250013

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001662-79.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

C E C LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA CLAUDIO CARDOSO TUPINAMBA JUNIOR WILLIAN CAMARGO DE SOUZA

Edital

Advogados:

MICHELLE SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001662-79.2022.5.02.0373 : MILTON RODRIGUES DOS SANTOS : C E C LANCHONET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001662-79.2022.5.02.0373 : MILTON RODRIGUES DOS SANTOS : C E C LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: CLAUDIO CARDOSO TUPINAMBA JUNIOR O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: MILTON RODRIGUES DOS SANTOS e RECLAMADO: C E C LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, WILLIAN CAMARGO DE SOUZA, CLAUDIO CARDOSO TUPINAMBA JUNIOR, e de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica CLAUDIO CARDOSO TUPINAMBA JUNIOR INTIMADO(A) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Decisão (ID a2fc59e): " CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão sua provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT, com a respectiva anotação no sistema processual informatizado (Processo Suspenso ou Sobrestado\Execução Frustrada). Se decorrido o prazo sem provocação, os autos retornarão para deliberações acerca da extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. MOGI DAS CRUZES/SP, 28 de março de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CARDOSO TUPINAMBA JUNIOR

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Processo nº 1000069-28.2025.4.01.3507

ID: 305899895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-28.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUCLENDES MOREIRA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000069-28.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000069-28.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUCLENDES MOREIRA SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1. Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão, sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição e inexatidões materiais. 2. A parte requerente apresentam embargos de declaração (Id 2188470689). Pontua a parte embargante que há omissão na sentença. 3. Aduz que a omissão consiste no fato do quesito da miserabilidade já ter sido reconhecido administrativamente pelo INSS, bem como quanto à análise do impedimento de longo prazo. 4. Assim, requer sejam recebidos os presentes embargos declaratórios com o escopo de que seja sanado o ponto omisso, devendo ser modificada a sentença. 5. Relatado o essencial. DECIDO. 6. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” 7. Omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Ed Juspodivm. 2016. p. 1590). 8. Pois bem. 9. Entendo que os presentes embargos não merecem provimento. 10. Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação aptos a ensejar a provisão dos aclaratórios. 11. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (Art. 502, CPC). Assim, em regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (Art. 505, CPC). No entanto, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, é possível a revisão do que foi determinado em sentença (Art. 505, inciso I do CPC). Trata-se de regra que consagra a cláusula Rebus sic stantibus, que aponta para manutenção dos efeitos do julgamento passado em julgado enquanto persistir o quadro fático-jurídico que lhe serviu de motivo. 12. Por um lado, é bem verdade que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, mormente quanto às incapacidades, sujeita-se a essa regra. Vale dizer, é possível, por exemplo, que a enfermidade da parte autora, outrora não ensejadora de incapacidade laboral, possa ter evoluído após o provimento jurisdicional irrecorrível, a ensejar a alteração dos efeitos jurídicos da doença. 13. O caso em apreço, todavia, não se enquadra em situação ensejadora de flexibilização da coisa julgada previdenciária. Explico. 14. O artigo 508 do Código de Processo Civil (in verbis: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido) consagra o princípio do deduzido e do dedutivo. Vale dizer: dentro da mesma causa de pedir, uma vez julgado o processo, qualquer questão de fato ou de direito que eventualmente poderia ser alegada e não o foi, considera-se deduzida e repelida. 15. No presente caso, a sentença consignou que o laudo médico judicial concluiu pela inexistência de deficiência ou incapacidade que limitasse o autor no desempenho das atividades diárias compatíveis com sua idade. Embora o autor seja portador de doença, o laudo técnico foi categórico ao afirmar que tais enfermidades não acarretam redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento. 16. No tocante ao requisito socioeconômico, não houve análise na sentença, dado que a ausência do requisito deficiência ou impedimento de longo prazo já inviabiliza o deferimento do pedido. Conforme entendimento da autarquia ré e fundamentação da sentença, para fins de concessão do benefício assistencial, não restou comprovado o requisito da deficiência, razão pela qual o pleito foi julgado improcedente. 17. Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos mas os rejeito, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 19. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0802036-76.2025.8.20.0000

ID: 301186558

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802036-76.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0802036-76.2025.8.20.0000 Agravante: Izabel Peres da Silva Advogado: Bruno Santos de Arruda Agravado: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO O Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu decisão (Id 29304240) no Cumprimento de Sentença nº 0851465-49.2022.8.20.5001, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública/RN (SINTE) em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferindo pedido de exclusão da lide formulado por Izabel Peres da Silva, uma das substituídas no procedimento executivo. Inconformada, a requerente interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito ativo (Id 29304232) alegando que é parte legítima para solicitar a execução individual, não havendo litispendência entre essas causas, daí pediu a reforma do decidido, bem assim a concessão da justiça gratuita. A agravante foi intimada (Id 29332454) para comprovar a hipossuficiência econômica, mas não se manifestou (Id 30358970), tendo sido indeferida a gratuidade judiciária (Id 30392514), motivo pelo qual foi novamente intimada, desta feita para comprovar o recolhimento do preparo recursal, mas permaneceu inerte (Id 30999202). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, indeferida a justiça gratuita (Id 30392514), a agravante foi intimada para em 10 (dez) dias comprovar o recolhimento do preparo recursal, mas se manteve silente (Id 30999202), configurando, com isso, a deserção. Realmente, o art. 101, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É da jurisprudência desta CORTE POTIGUAR: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, não conheceu do recurso anteriormente interposto. A parte agravante sustenta a possibilidade de reconsideração da decisão e o afastamento da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e decorrido o prazo legal, configura hipótese de deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007, caput, do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo se houver concessão da gratuidade da justiça. Confirmada a negativa da justiça gratuita, o art. 101, § 2º, do CPC assegura o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, o qual não foi observado pela parte agravante, conforme certificado nos autos. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais consolida o entendimento de que o não recolhimento do preparo recursal, no prazo legal, após a intimação específica, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. Ausente a demonstração de fato novo ou elemento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal de cinco dias, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, configura deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 101, § 2º, do CPC. Confirmada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto recursal objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput, § 4º; 101, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2186790/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.05.2023; TJ-PR, AI nº 0048164-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.09.2023; TJ-SP, AC nº 1000069-28.2021.8.26.0180, Rel. Des. Almeida Sampaio, j. 14.09.2023; TJRN, AI nº 0807643-41.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 24.01.2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811783-84.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 25/04/2025) Diante do exposto, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso instrumental. Comunicar à origem. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa na distribuição. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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