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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 262623813

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGNA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a203d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS JEAN DE OLIVEIRA em face de MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP, para: 1. determinar o pagamento do período suprimido de intervalo intrajornada, considerando os dias em que o registro do intervalo foi inferior a 01h, conforme ID. b1c9a5e. O período suprimido deverá ser pago com adicional de 50% e de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito quanddo da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 1.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

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Lucas Jean De Oliveira x Migusta Pizza Ltda - Epp

ID: 262623820

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-39.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGNA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000103-39.2025.5.02.0064 : LUCAS JEAN DE OLIVEIRA : MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a203d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS JEAN DE OLIVEIRA em face de MIGUSTA PIZZA LTDA - EPP, para: 1. determinar o pagamento do período suprimido de intervalo intrajornada, considerando os dias em que o registro do intervalo foi inferior a 01h, conforme ID. b1c9a5e. O período suprimido deverá ser pago com adicional de 50% e de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito quanddo da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 1.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JEAN DE OLIVEIRA

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Rafael Gomes Da Silva Giacobelli x Basepex Encomendas Urgentes Eireli - Me e outros

ID: 261231920

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-37.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA SAO JOSE RUIZ LUNARDI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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ARIOVALDO LUNARDI

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ALEXANDRE LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000103-37.2025.5.02.0291 : RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI : BASEPEX EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000103-37.2025.5.02.0291 : RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI : BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6332a73 proferida nos autos. Visto. Determino o sobrestamento do presente processo, tendo em vista que a matéria aqui tratada se enquadra na tese fixada pelo e. STF, ARE 1532603 RG/PR, Tema nº 1.389: "DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." Retire-se de pauta. Anote-se o sobrestamento (Recurso extraordinário com repercussão geral no STF - 265, número do tema repercussão geral: 1389). Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Rafael Gomes Da Silva Giacobelli x Basepex Encomendas Urgentes Eireli - Me e outros

ID: 261231928

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-37.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI

Polo Passivo:

BASEPEX ENCOMENDAS URGENTES EIRELI - ME EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA SAO JOSE RUIZ LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES TODOROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000103-37.2025.5.02.0291 : RAFAEL GOMES DA SILVA GIACOBELLI : BASEPEX EN…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Estre Ambiental S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259670917

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-32.2020.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN IVAN DOS SANTOS TAMBASCO

Polo Passivo:

ESTRE AMBIENTAL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP HAMILTON CESAR BELLUOMINI

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABATHA PRISCILA FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000103-32.2020.5.02.0511 : IVAN DOS SANTOS TAMBASCO : GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000103-32.2020.5.02.0511 : IVAN DOS SANTOS TAMBASCO : GUARDIAN SERVIG-PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2833777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Expeça-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação de 100% (cem por cento) do imóvel de matrícula imobiliária nº 181.219, de propriedade do executado HAMILTON CESAR BELLUOMINI (CPF: 964.185.598-00), dando-lhe ciência da constrição por (mandado/edital), bem como de que figurará como fiel depositário do imóvel, comprometendo-se a não abrir mão do bem, sem autorização prévia do Juízo. Cumprido, proceda-se à averbação da penhora perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, oficiando-se à ARISP, eletronicamente. Efetivada a penhora, oficie-se à Prefeitura de Campinas/SP, solicitando informações acerca da existência de débitos com IPTU e demais tributos municipais em relação ao imóvel supra. Fixo o valor do lanço mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, com esteio no artigo 891, § único, do CPC, c/c o artigo 769, da CLT. Por fim, encaminhe-se o objeto da penhora à Central de Hastas Públicas, com as cautelas de praxe, restando ciente o arrematante de que ficará responsável por quaisquer encargos referentes a regularização patrimonial do imóvel penhorado (pagamento de eventuais débitos fiscais/condominiais). ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN DOS SANTOS TAMBASCO

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Gunnar Felipe Larsen x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 331679749

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-05.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUNNAR FELIPE LARSEN

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000103-05.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUNNAR FELIPE LARSEN RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000103-05.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUNNAR FELIPE LARSEN RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 599db46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Em vista do trânsito em julgado, em prosseguimento, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Silente o(a) reclamante, sobrestem-se os autos (motivo 12259 - prescrição intercorrente) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUNNAR FELIPE LARSEN

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Gunnar Felipe Larsen x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 331679762

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-05.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUNNAR FELIPE LARSEN

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000103-05.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUNNAR FELIPE LARSEN RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000103-05.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: GUNNAR FELIPE LARSEN RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 599db46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Em vista do trânsito em julgado, em prosseguimento, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Silente o(a) reclamante, sobrestem-se os autos (motivo 12259 - prescrição intercorrente) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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João Garcia Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330545704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-22.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-22.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Iniciada a audiên… Processo 1000103-22.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Iniciada a audiência, considerando a ausência da parte requerida, o MM. Juiz deliberou nos seguintes termos: Vistos. 1. Declaro prejudicadas as provas pretendidas pela parte requerida (depoimento pessoal da parte autora), dada sua ausência injustificada nessa audiência, nos termos do art. 362, §2, do CPC." Prosseguindo, considerando que a parte autora insistiu na pretensão de indenização por dano moral, aplico a determinação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme comunicação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, nos termos do artigo 982, do Código de Processo Civil, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção." Então, o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: Vistos. SUSPENDO o andamento do presente feito, devendo a serventia aplicar o código de movimentação SAJ n. 75059, anotando-se que, quando do levantamento, o código SAJ é n. 14985." - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Banco C6 Consignado S/A x Edivaldo Santana Dos Santos

ID: 331316082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-12.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

EDIVALDO SANTANA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FURQUIM DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-12.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000103-61.2025.8.26.0374

ID: 333650739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-61.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-61.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Aparecida Cotian - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades a declar…

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