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Processo nº 1000103-79.2021.8.11.0031

ID: 258414242

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000103-79.2021.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMERSON DA SILVA CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

DARLEY APARECIDO CARRIJO

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LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000103-79.2021.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: REMERSON DA SILVA CAVALCANTE,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000103-79.2021.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: REMERSON DA SILVA CAVALCANTE, MARCOS ANTONIO DE PAULA MARCOS ANTONIO DE PAULA, brasileiro, nascido aos dias 27/06/1980, com 34 (trinta e quatro) anos de idade há época dos fatos, natural de Alto Paraguai/MT, inscrito no CPF nº 967.798.881-68, filho de Pedro Bonifácio de Paula e Tamila Oliveira de Paula e; REMERSON DA SILVA CAVALCANTE, brasileiro, nascido aos 15/08/199, com 23 (vinte e três) anos de idade há época dos fatos, natural de Barra do Bugres/MT, inscrito no CPF nº 014.525.111-01, filho de Carlos Cavalcante e Iraci Rodrigues da Silva; foram denunciados e estão respondendo nestes autos à imputação de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal). Narra à denúncia que na madrugada provável do dia 10 de janeiro de 2014, na área conhecida como “Cascalheira do Quebra-Canela”, no Assentamento Barreirão, zona rural de Nortelândia/MT, os denunciados MARCO ANTONIO DE PAULA, vulgo “Chocolate” e REMERSON DA SILVA CAVALCANTE, vulgo “Nego”, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotados de animus necandi, por motivo torpe, mataram VALDIR SANTOS GOMES. Segundo consta na inicial, a vítima VALDIR possuía uma dívida, aproximadamente de R$ 200,00 (duzentos reais) com os denunciados, provenientes da compra de entorpecentes, e vinha sendo ameaçado de morte por eles. Aduz ainda que na noite do dia 09/01/2014 a vítima foi vista conversando com os denunciados, quando estes o ameaçaram de morte dizendo “que caso não pagasse a droga que havia adquirido eles sumiriam com ele” (Sic). A denúncia foi recebida no dia 11 de março de 2021 (ID 50797302). O acusado MARCOS foi devidamente citado no ID 67338168, tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública Estadual (ID 96795124). Por sua vez, o acusado REMERSON apresentou resposta escrita à acusação (ID 63959912) através de Advogado constituído, alegando preliminar pela inépcia da inicial. Instado, o MPE requereu o afastamento da preliminar e o prosseguimento do feito (ID 100253504). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 107366758), não tendo este juízo se manifestado sobre a preliminar arguida. Na oralidade realizada no dia 25/05/2023 foram ouvidas as testemunhas MARYELLEN RODRIGUES DE PAULA, VALDIRENE TEIXEIRA RODRIGUES, JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA e ARYANA FERREIRA AMARAL, oportunidade em que se constatou o falecimento das testemunhas SENIVAL e JOSÉ GUILHERME (ID 118744894). No mesmo ato, o Ministério Público Estadual requereu a expedição de ofício à empresa Dedé Acessórios, a fim de que informasse se o acusado REMERSON integrava seu quadro de funcionários à época dos fatos. Em caso positivo, requereu, ainda, a juntada aos autos do espelho do respectivo cartão ponto. O pedido foi deferido pelo juízo. A empresa acima mencionada procedeu à juntada do documento nos autos conforme determinado (ID 125811043). Ao ID 128407206 foi designada audiência em continuação para oitiva das testemunhas ausentes e interrogatório dos réus, sendo posteriormente redesignada (ID 138078630). A audiência designada restou prejudicada ante a ausência das testemunhas, oportunidade em que a testemunha CARLOS foi dispensada pela Defesa (ID 151790610), sendo designada nova audiência diante da insistência pelo MPE nas testemunhas por ele arroladas. No ato, realizado em 11/06/2024, foi decretada a revelia do réu MARCOS, inquiriu-se as testemunhas IRANI PEREIRA DOS SANTOS EWAGNER DOS SANTOS GOMES, houve a dispensa da testemunha JACKSON e realizou-se o interrogatório do acusado REMERSON, ao que foi declarada encerrada à instrução processual (ID 158598166). Por ocasião das Alegações Finais, oferecidas na forma escrita, o Ministério Público (ID 159343723) requereu a impronúncia dos acusados ante a ausência de provas. De igual modo, requereu a Defensoria Pública representando os interesses do réu MARCOS (ID 160933362). Por sua vez, a Defesa de REMERSON (ID 182525364), pugnou pela análise da preliminar disposta em sua resposta à acusação, e no mérito pela impronúncia do denunciado. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Em sua resposta à acusação, a Defesa do acusado REMERSON alegou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a inicial acusatória não individualizou a conduta dos acusados (ID 63959912). De início, destaco que a denúncia não é inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos e a suposta autoria, o que permitiu o exercício da ampla defesa. Em casos de possível autoria coletiva, o que é o caso dos autos, dispensa-se a individualização minuciosa das condutas, sendo suficiente a narrativa coesa dos elementos essenciais do crime, cujos detalhes foram apurados no decorrer da instrução processual. Nesse sentido, decidiu o e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2 . ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL – CONDENAÇÃO RETIFICADA – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO PROVIDO. 1 – Atendendo a peça acusatória aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício da defesa pelo acusado, não há falar em inépcia da denúncia . Ademais, nos crimes de autoria coletiva mostra-se prescindível a descrição minuciosa da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese, mesmo porque os diversos pormenores do delito somente são esclarecidos durante a instrução processual; (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00013746820118110039, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024). Diante disso, AFASTO a preliminar levantada. Por não existir mais nenhuma preliminar a ser analisada e considerando que os ditames processuais foram observados, não havendo quaisquer nulidades processuais a serem sanadas ou decretadas, passo a analisar o mérito da demanda. DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público Estadual imputa aos réus MARCOS ANTONIO DE PAULA e REMERSON DA SILVA CAVALCANTE a prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal). Inicialmente, ressalto que a decisão de pronúncia, como é pacífico tanto na doutrina[1] quanto na jurisprudência[2], consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, fixando-se a classificação penal, de forma a propiciar ao Conselho de Sentença – juiz natural da causa – a apreciação do fato delituoso imputado ao acusado. Para tanto, basta à presença dos seguintes requisitos: indícios suficientes da autoria, convencimento da existência do crime de competência do Tribunal do Júri e ausência, estreme de dúvida, de circunstância que venha a excluir o crime ou isentar o réu de pena, vale dizer, inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A materialidade delitiva encontra-se plenamente satisfeita através dos elementos informativos constantes no Inquérito Policial, destacando-se o Boletim de Ocorrência nº 054/2014, Auto de Constatação do Local do Crime, Relatório de Necropsia, termos de declaração das testemunhas e a prova oral produzida em audiência. Quanto aos indícios de autoria, passo a analisar. A informante ARYANA FERREIRA AMARAL, em depoimento judicial (ID 118744921), relatou que a vítima, VALDIR, era usuária de drogas, mas afirmou não saber se os acusados também faziam uso. Informou que, na véspera do crime, não havia entorpecentes disponíveis na cidade e que o grupo costumava se reunir em uma casa de madeira pertencente ao irmão da vítima, onde utilizavam dinheiro para comprar bebidas e se divertir. Segundo ela, por volta da meia-noite, todos deixaram o local juntos, mas, em determinado ponto do trajeto, separaram-se de VALDIR, que seguia para a casa de sua namorada, Valdirene. Declarou que esse foi o último momento em que viu a vítima com vida. Por fim, afirmou não se recordar se os acusados residiam em Nortelândia/MT há época dos fatos. MARYLLEN RODRIGUES DE PAULA (ID 118744925) declarou ser sobrinha do réu MARCOS e ex-esposa de REMERSON. Relatou que residia em Tangará da Serra/MT com REMERSON e que ambos vieram a Nortelândia para passar a virada de ano em 31/12/2013, retornando àquela cidade em 02/01/2014. Informou não ter conhecimento de ameaças ou dívidas envolvendo a vítima e que, no dia do desaparecimento, REMERSON encontrava-se com ela em Tangará da Serra. Relatou ter escutado boatos de que um irmão da vítima, em conversa no Bar do Severo, teria afirmado que Valdir foi morto por engano, sendo ele o verdadeiro alvo. Acrescentou que manteve relacionamento com o acusado até o ano de 2016, sem jamais tomar conhecimento de seu envolvimento com drogas ou outras atividades ilícitas. VALDIRENE TEIXEIRA RODRIGUES (ID 118744926) relatou que, no final de 2013, o réu REMERSON, então seu genro, permaneceu por alguns dias em Nortelândia, retornando a Tangará da Serra, onde residia, em 02/01/2014. Informou, ainda, que o acusado MARCOS não se encontrava na cidade na época, mas sim na cidade de Sinop/MT. Ressaltou ter ouvido boatos na cidade de que VALDIR teria sido morto por engano. JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ID 118744906) afirmou conhecer REMERSON há aproximadamente 15 (quinze) anos, mantendo com ele relação de amizade, e o descreveu como pessoa de boa índole, sem qualquer conhecimento de envolvimento em atividades ilícitas. IRANI PEREIRA DOS SANTOS (ID 158595836), mãe da vítima, relatou que, no dia anterior aos fatos, estava em sua residência com VALDIR, o qual saiu em determinado momento, não tendo sido mais visto por ela desde então. Disse que Valdir e seu outro filho, Wagner, faziam uso de entorpecentes, mas afirmou desconhecer se a vítima estava sendo cobrada ou ameaçada em razão de dívidas relacionadas ao consumo de drogas. WAGNER DOS SANTOS GOMES (ID 158598156), irmão da vítima, contou que ele e seu irmão eram usuários de drogas, mas, afirmou não ter conhecimento sobre ameaças em decorrência de dívidas de drogas. O réu REMERSON DA SILVA CAVALCANTE, por ocasião de seu interrogatório realizado em juízo (ID 158595837) afirmou conhecer a vítima VALDIR por este manter relacionamento com sua então sogra, Valdirene, encontrando-o ocasionalmente durante visitas a ela. Negou ter possuído uma motocicleta CG Titan de cor verde. Disse conhecer o acusado MARCOS por ser tio de sua ex-esposa, Maryellen, mas afirmou que convivia pouco com ele e não sabia informar se este possuía uma motocicleta com tais características. Embora os elementos colhidos na fase inquisitiva tenham fundamentado o oferecimento da denúncia, atribuindo aos acusados à autoria do crime em análise, constata-se que, no curso da instrução processual, não foi produzida, ainda que minimamente, qualquer indício capaz de vincular MARCOS e REMERSON à cena do crime, tampouco de demonstrar, de forma segura, a efetiva participação deles na empreitada delituosa. A denúncia sustenta que o crime teria sido motivado por uma suposta dívida de drogas contraída por VALDIR. Todavia, todas as testemunhas ouvidas em juízo, embora tenham confirmado que a vítima fazia uso de entorpecentes, declararam não ter conhecimento de qualquer dívida relacionada ao tráfico ou de que VALDIR estivesse sendo ameaçado por tal motivo. Ressalta-se que tais testemunhas eram pessoas próximas à vítima, a exemplo de sua esposa, sobrinha, mãe, irmão e amigos, o que confere ainda maior relevância à ausência de informações nesse sentido. O espelho de ponto do acusado REMERSON, constante no ID 125811043, comprova que, no dia dos fatos, bem como nos dias que o antecederam, ele se encontrava regularmente trabalhando na empresa Dedé Acessórios, situada na cidade de Tangará da Serra/MT. Referido documento não foi impugnado pela acusação, o que reforça a veracidade das informações nele contidas. Dessa forma, resta evidenciado que, na data do crime, REMERSON sequer estava neste município. Quanto ao réu MARCOS, embora não haja comprovação documental acerca de sua localização no dia dos fatos, também não há qualquer elemento nos autos que o aponte como suspeito da prática delituosa. Ao contrário, prevalece nos autos a versão apresentada por sua ex-companheira, VALDIRENE, a qual afirmou de forma categórica que MARCOS encontrava-se na cidade de Sinop/MT na data do crime, sem que tal alegação tenha sido infirmada por qualquer outra prova produzida em juízo. Assim, conclui-se que as declarações das testemunhas/informantes não são capazes de levar a um juízo firme de convicção acerca da autoria do crime em relação as acusados, uma vez que os indícios colhidos na fase inquisitiva não foram replicados em juízo. Deste modo, ante ao reduzido acervo probatório, não se vislumbra a presença de indícios de autoria suficientes aptos a ensejar a pronúncia dos réus e encaminhar o processo ao Tribunal do Júri. Reprisa-se que a decisão de pronúncia não exige um juízo de certeza, mas de “indícios suficientes” como determina a lei, na expressão literal do art. 413 do CPP, palavra que não ocupa posição de simples enfeite no texto legal, devendo ser entendidos como um acervo probatório ou indiciário razoável e harmônico a apontar para o acusado. Destaca-se que no juízo de admissibilidade da acusação funciona de modo que tão somente sejam levados ao crivo do Tribunal do Júri os casos em que os suficientes indícios apontam para certa e determinada pessoa, minimizando tanto quanto possível a condenação de um inocente. Para corroborar, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A PRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO – ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS SEQUER MINIMAMENTE EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA CAPAZ DE RESPALDAR A PRONÚNCIA DO APELADO – IMPRONÚNCIA MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Descabida a pretensão ministerial de pronúncia do acusado, pois não é possível que seja fundamentada exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitiva e não corroborados minimamente em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, à míngua de provas judicializadas que constituam indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado na empreitada criminosa, deve ser mantida a sua impronúncia, por ausência de lastro probatório mínimo a autorizar a submissão ao egrégio Tribunal do Júri. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0007912-90 .2010.8.11.0042, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024)- grifei. No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS E EM TESTEMUNHAS DE OUVI DIZER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FAVORÁVEL AO PLEITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Todavia, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo. (...). 4. Ordem de habeas corpus concedida. (STJ - HC: 696150 PR 2021/0309018-9, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)-destaque acrescido. Diante de tudo o que fora argumentado, entendo que os acusados devem ser impronunciados. DISPOSITIVO Ante o exposto, IMPRONUNCIO os acusados MARCOS ANTONIO DE PAULA e REMERSON DA SILVA CAVALCANTE, qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal. REVOGO eventuais medidas cautelares impostas nestes autos. Restituam-se os eventuais objetos ainda apreendidos, exceção feita aos de natureza ilícita que deverão ser destruídos. A Defesa Técnica deverá ser devidamente intimada para, no prazo de 30 dias, comunicar o interessado, a fim de proceder à ulterior restituição dos bens ou valores (art. 371-A do CNGC). Cumpridas todas as diligências, certifiquem-se o trânsito em julgado da presente sentença, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos, comunicando-se aos órgãos competentes. Ciência ao Ministério Público Estadual e as Defesas. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito [1]“A pronúncia é o juízo de admissibilidade da acusação. Trata-se de decisão que reconhece que o acusado deve ser submetido ao julgamento pelos jurados”. – DEZEN, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal. 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Pag. 1119. [2] STJ - 3. Como é do sistema processual penal, e tem sido enfatizado na jurisprudência desta Corte, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, vedadas incursões aprofundadas no mérito da causa, remetido ao Tribunal do Júri. – (AgRg no AREsp 1875698/PI, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 04/11/2021).

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Processo nº 1000103-73.2025.8.11.0020

ID: 275646374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-73.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ELIAS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000103-73.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000103-73.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por JOSIMAR ELIAS SANTANA em face de SIERSI CANDIDO DE PAULA, partes qualificadas. Em suma, narrou-se na exordial que no dia 10/09/2024, por volta das 18h44min, o autor estava conduzindo sua motocicleta na rua Jeronimo Saminta Maia, no sentido centro da cidade de Alto Araguaia/MT, momento em que a requerida não percebeu sua aproximação e realizou a mudança de faixa para virar e adentar em sua garagem. Ato contínuo, o requerente acionou os freios para não colidir de frente com veículo da requerida. No entanto, caiu no chão, ficou com diversas escoriações pelo corpo e sua moto sofreu danos materiais com a queda. Em razão dos fatos, requereu a condenação da requerida em danos materiais e morais, nos valores estimados respectivos de R$ 1.693,78 e R$ 7.590,00, totalizando R$ 9.283,78. A inicial veio instruída com documentos, ID 181221568 a 181223049. Conciliação infrutífera, ID 186817501. A ré apresentou contestação e documentos em ID 189859325 a 189859327. Em síntese, discorreu que o acidente ocorreu quando estava a manobrar seu veículo para adentrar na garagem de sua residência, localizada na Rua Jerônimo Saminta Maia, em Alto Araguaia/MT. No momento da manobra, a requerida sinalizava sua intenção de entrar na garagem, quando o autor, conduzindo sua motocicleta, colidiu com o veículo da requerida. Registrou que o Sr. Josimar estava em alta velocidade, cerca de 90 km/h, em uma via cujo limite é de 40 km/h. No instante do acidente, informou que se prontificou e ofereceu assistência ao autor, sugerindo que ele procurasse atendimento médico, proposta que foi recusada por ele, que alegou a necessidade de comparecer ao trabalho no dia seguinte. Afirmou que tal recusa evidencia que o autor não sofreu danos físicos significativos. Adicionalmente, sustentou que não há comprovação de que os danos foram causados pelo acidente em questão, tão pouco evidências de que a queda se deu por culpa da requerida. Também arguiu inexistência de comprovação dos danos materiais e morais. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos vestibulares. Impugnação à contestação em ID 190188158. Instadas para especificação de provas, a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 190323716) e o autor quedou-se inerte (ID 193717260). É o relatório. Decido. Diante da inexistência de pedido expresso das partes para dilação probatória, passo a julgar antecipadamente o mérito. Ponderando a alegação de hipossuficiência da ré e por estar assistida pela Defensoria Pública, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, mormente porque as alegações do autor em impugnação à contestação, desacompanhadas de documentos a comprovar a capacidade financeira da parte contrária, não são suficientes a afastar a presunção de insuficiência de recursos. A contestação é tempestiva, uma vez que apresentada dentro de 30 (trinta) dias úteis da audiência de conciliação frustrada (audiência em 12/03/2025 e contestação em 08/04/2025), nos moldes dos artigos 186, 219 e 335, I, do Código de Processo Civil, salientando que o prazo é contado em dias úteis e em dobro para a Defensoria Pública. Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito. A controvérsia deduzida na presente ação se resume a apurar se houve ato ilícito praticado pela requerida, consistente na imprudência e/ou negligência no trânsito, bem como se assiste ao autor o direito à indenização por danos morais e materiais na forma postulada. Nesse sentido, para que alguém seja responsabilizado civilmente pela prática de atos ilícitos ou lícitos, que causem prejuízos a outrem, urge a presença de 03 (três) pressupostos. Primeiro, necessário que haja uma conduta comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito. Em segundo, que ocorra um dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente. Em terceiro, que entre a ação e o resultado danoso deve estar presente um liame, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor. Essa ligação entre ação e dano é o nexo causal. O ato ilícito qualifica-se pela culpa, pois o Código Civil estabelece, em seu artigo 186, a responsabilidade daquele que agiu com imprudência ou negligência (culpa), causando dano a outrem e cometendo, por consequência, ato ilícito, ficando o causador do dano obrigado a repará-lo. Segundo o artigo 373, I e II, do CPC/2015, é incumbência da parte autora fazer prova constitutiva de seu direito, ao passo que é atribuição da parte ré fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a dinâmica do acidente é incontroversa, isto é, a ré efetuou manobra na Rua Jerônimo Saminta Maia, em Alto Araguaia/MT, para adentrar em sua garagem. O autor argumenta que houve negligência/imprudência da ré ao realizar a manobra, porquanto não se atentou em verificar que vinha pessoa em sentido contrário antes de iniciar o ato. Em contrapartida, a ré imputa a culpa pelo acidente ao autor, alegando que adotou todas as medidas prudentes necessárias para realizar a manobra, mas em virtude do excesso de velocidade do autor, não conseguiu evitar o acidente. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que realiza uma conversão ou qualquer manobra que altere a direção do veículo tem a obrigação de garantir a segurança da manobra. Isso inclui sinalizar com antecedência e ceder passagem a veículos que já trafegam na via. Sobre o tema: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Se o veículo que colidiu com o que estava fazendo a conversão estava em excesso de velocidade, avançou sinal vermelho ou cometeu outra infração, ele também pode ser responsabilizado total ou parcialmente pelo acidente. No caso em tela, como o autor afirma ato negativo, isto é, ré não o observou e não realizou a manobra com a atenção necessária, não possui subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se de prova negativa. Deste modo, na medida em que o autor não pode fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não houve atenção necessária da ré, competia à ré provar que agiu com prudência e/ou que o réu era quem agia com imprudência, notadamente que ele estava dirigindo com excesso de velocidade. No entanto, não há prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial, de modo a restar configurado o ato ilícito, qual seja, imprudência da ré no momento da conversão de faixa para adentrar em sua garagem, ocasionando a queda do autor. Corroborando, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO LATERAL. MUDANÇA DE FAIXA. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ . DEMONSTRADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ . SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido no sentido de que é dever do condutor agir com prudência quando da mudança de faixa, sinalizando para os demais condutores sua intenção, sob pena de infração ao disposto nos artigos 28, 34 e 35 do Código de Trânsito. 2 . A mudança de faixa não dá o direito de preferência previsto no artigo 44 do CTB ao veículo que efetua a mudança. Na realidade, este que deve respeitar o direito de preferência de quem já está na faixa, nos termos dos artigos 34 e 35 do CTB. 3. No caso concreto, restou demonstrado que a ré não agiu com o devido cuidado ao realizar conversão de faixa e acabou causando colisão entre o seu veículo e o automóvel segurado . 4. Ante a responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente, deve ressarcir à seguradora os valores efetivamente gastos na cobertura securitária. (...) (TJ-DF 07022378820198070014 1726386, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023). Com relação à comprovação dos danos materiais oriundos do acidente, nota-se que o autor colacionou nos IDs 181223044 e 181223046: uma nota fiscal pela aquisição dos medicamentos “Cetoprofeno e Ferid”, no valor de R$ 76,78, datada em 11/09/2024; e dois orçamentos para conserto da motocicleta – um no valor de R$ 1.617,00 e outro no valor de R$ 1.452,00. No que se refere aos medicamentos, entendo que restou satisfatoriamente comprovado que foram adquiridos em virtude do ato ilícito, isto é, foram remédios comprados um dia depois do acidente para tratar e prevenir infecções e dores derivadas das esfoliações que o autor sofreu pela queda. Portanto, comprovado o ato ilícito, o dano material e o nexo causal, a condenação da ré ao ressarcimento do valor desembolsado é medida de rigor. No que concerne ao conserto da motocicleta, de igual modo, comprovado o ato ilícito, o dano material e o nexo causal, uma vez que a queda ocasionou avaria que merece reparo. Com relação ao valor, deve ser homologado o orçamento de menor preço, em nome do princípio da menor onerosidade. Assim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.452,00, pelo conserto da motocicleta, é medida razoável à espécie. No tocante ao pedido de dano moral, insta salutar que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos. Contudo, não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados. Desta forma, para a caracterização do dano moral, necessário se faz a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Significa dizer que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou aferição do seu quantum, mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que estes reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos. Assim, o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, do evento narrado pelo autor, atrelado a narrativa da ré, bem como a par da documentação contida nos autos, apesar do inegável desgaste e aborrecimento sofrido pelo autor em virtude da queda, não há prova segura de que o acidente de trânsito lhe tenha trazido transtornos além dos danos materiais, mormente porque não evidenciado que o ato ilícito violou direito próprio da personalidade. Não há comprovação de que o autor sofreu trauma/pânico para voltar a pilotar a motocicleta. Não há comprovação de lesão grave. O CID T019, mencionado no atestado de ID 181223047, refere-se a ferimentos múltiplos não especificados, ou seja, situações em que uma pessoa tem várias lesões, mas sem detalhes sobre a natureza ou gravidade de cada uma delas. Por sua vez, o atestado de ID 181223049 sequer comprova sua relação com o ocorrido, posto que não informa sequer o CID, tratando-se de atestado completamente genérico. O afastamento por 03 (três) dias, para repouso pelo CID T019, constante no atestado médico, reflete eventuais danos materiais, na modalidade lucros cessantes (o que o autor deixou de receber pelo afastamento), o que não foi postulado. Em verdade, a prova documental é escassa a evidenciar que as lesões físicas foram graves o suficiente a configurar dano moral. A narrativa de que o autor se recusou a ir no hospital momento após o acidente, e receber pronto atendimento médico, indica que as lesões não o afetaram significativamente, ou seja, traduzindo a natureza leve das lesões na própria percepção do autor, não sendo colacionado aos autos exames médicos complementares para fins de comprovar eventual agravamento, sendo seguro concluir, portanto, que o acidente envolvendo as partes não resultou em consequências nocivas graves ao promovente, não havendo que se falar em danos morais passíveis de indenização. Nessa linha de raciocínio, colaciono julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA – DANOS – CONDUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPERTINÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III - Caracteriza dano moral a lesão decorrente de acidente de trânsito que não tenha natureza leve, como é o caso dos autos. Sopesando as peculiaridades do caso, reputa-se apropriada a indenização arbitrada em instância singela. (TJMT - N.U 1000200-08.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PERÍCIA – REJEITADA. Existindo elementos nos autos a autorizarem o julgamento do mérito, em especial pelas provas testemunhais colhidas, a pretensão de realização de perícia em acidente de trânsito já ocorrido de longa data não faz sentido, sendo de ser rejeitada. MÉRITO – A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE NENHUMA LESÃO OCORRIDA – OU NO CASO DE LESÃO LEVE – POR SI SÓ NÃO GERA QUALQUER DIREITO A SE VER INDENIZADO POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A mera ocorrência de acidente de trânsito sem a devida comprovação de qualquer lesão, ou no caso de eventual lesão leve, não autoriza a concreção da violação à moral de qualquer pessoa, sendo fato da vida comum e cotidiano em sociedade, sendo um aborrecimento porém, sem gerar o alegado dano moral. (TJMT - N.U 8010251-92.2014.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 19/02/2019) (GRIFEI). POSTO ISSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.528,78 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ambos com incidência pela Taxa SELIC, nos moldes do art. 406, § 1º, CC/2002 c/c RESP 1.136.733/PR. Face a sucumbência recíproca, condeno autor e ré, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), inteligência do art. 85, § 8º, CPC. Todavia, suspendo a cobrança da condenação na forma do art. 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, arquivem os autos. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Eolica Canudos Iii Spe S.A. e outros x Haifa Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 260273884

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000284-93.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EOLICA CANUDOS III SPE S.A. EOLICA CANUDOS II SPE S.A. VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HAIFA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CUMMING DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000284-93.2023.5.05.0371 : EOLICA CANUDOS II SPE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000284-93.2023.5.05.0371 : EOLICA CANUDOS II SPE S.A. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c0fccb proferida nos autos. 0000284-93.2023.5.05.0371 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. EOLICA CANUDOS II SPE S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO 2. HAIFA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EOLICA CANUDOS II SPE S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Constou no acórdão de ID 40c3cd5 (destacado): ...Os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC não ocorrem se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, conforme inteligência do art. 345, inciso I, do CPC. Essa hipótese aplica-se somente aos casos de litisconsórcio passivo unitário e quando houver identidade de matéria de defesa. No litisconsórcio simples, caso da responsabilidade subsidiária, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de fazê-lo, justamente porque há possibilidade de decisão diversa para cada um dos litisconsortes, nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial do E.TST: ...Desse modo, seja pela revelia e confissão da 1ª Reclamada, seja pelo depoimento da preposta das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, restou comprovado nos autos que os substituídos foram contratados pela 1ª Ré e prestaram serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A disciplina do artigo 345, I, do CPC aplica-se apenas ao litisconsórcio unitário e aos casos em que houver identidade de matéria de defesa, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, decorrente da revelia de um dos réus, somente é afastada se o outro produz prova capaz de fazê-lo, o que não ocorreu no presente caso. Por conseguinte, os efeitos decorrentes da revelia da primeira ré também são suportados pelo segundo reclamado, responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas deferidos nesta ação, inclusive, no que tange à indenização por danos morais pelas más condições de trabalho, considerada a presunção de veracidade das alegações declinadas na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10279-29.2018.5.15.0145, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Diante de potencial violação do art. 344 do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC não ocorrem se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC). Tal disciplina, todavia, aplica-se somente aos casos de litisconsórcio passivo unitário e quando houver identidade de matéria de defesa. No litisconsórcio simples, caso da responsabilidade subsidiária, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de fazê-lo, justamente porque há possibilidade de decisão diversa para cada um dos litisconsortes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101575-07.2016.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EFEITOS. Embora o entendimento desta Corte seja no sentido de não ser aplicável o artigo 345, I, do CPC (art. 320, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo) aos casos de responsabilidade subsidiária, por não se tratar de litisconsórcio necessário, mas de litisconsórcio simples, a jurisprudência também orienta que a pena de confissão aplicada à parte revel gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Desse modo, tal presunção pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos, além de não afetar o poder/dever do magistrado de conduzir o processo (Súmula 74 do TST). Além disso, o TRT afirmou que "a cláusula contratual em discussão, não menciona entrega de carteirinha do plano, conforme, renovado, em peça recursal, não havendo se falar em violação à CCT, quanto ao benefício em discussão", o que afasta, de qualquer maneira, o pleito do reclamante, pois a aferição de sua tese implicaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Arestos são inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto não abordam idêntica situação fática daquela constante nos autos. Recurso de revista não conhecido" (RR-10526-94.2016.5.03.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "(...) REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. Hipótese em que se discute a extensão dos efeitos da revelia da 1ª reclamada aos demais reclamados, que apresentaram contestação. Verifica-se que o caso dos autos é de litisconsórcio simples, tendo em vista a faculdade do reclamante de demandar a 2ª reclamada como tomadora de serviços, postulando sua responsabilidade subsidiária. Como bem entendeu o Regional, o art. 320, I, do CPC/73 afasta os efeitos da revelia quando há pluralidade de réus e um deles contesta ação, mas desde que se trate de litisconsórcio unitário , que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, segundo se extrai do acórdão, as defesas apresentadas foram genéricas, não se prestando a afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Do exposto, não se constata violação direta e literal dos arts. 5º, LV, da CF e 302 e 320, I, do CPC/73. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1000103-06.2014.5.02.0232, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registrem-se os seguintes precedentes (destacado): RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE EÓLICO - DONO DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I (Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. 2. No caso concreto, extrai-se da decisão de origem que o contrato firmado entre o tomador dos serviços e a empresa contratada era de empreitada para a construção dos parques eólicos Geribatu I a X e Chuí I, II, IV a VII. Verifica-se, ainda, que o reclamado, ora recorrente, não é empresa de construção ou incorporação. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior decidiu, em 11/05/2017, a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, previstos na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 4. Nesse julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRRR-190-53.2015.5.03.0090) foram estabelecidas as seguintes conclusões para o Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria). 5. No caso, o Regional, conquanto tenha registrado que se tratava de contrato para a implantação dos parques eólicos Geribatu I a X e Chuí I, II, IV a VII, manteve a responsabilidade subsidiária do reclamado. Consignou, na oportunidade, que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente porque " quanto à segunda reclamada (Eletrosul), que é efetivamente a dona da obra, não se verifica contrariedade ao acórdão proferido no IRRR 190-53.2015.5.03.0090, pois segundo o seu estatuto, a Companhia tem por objeto "construção, operação e manutenção de usinas produtoras, subestações. linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica", sendo exatamente este o objeto contratado perante a empreiteira empregadora do autor (Pavsolo Construtora LTDA, primeira reclamada) . " 6. Dessa forma, o col. TRT, ao manter a responsabilidade subsidiária da dona da obra, decidiu em contrariedade à atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST e provido (RR-20526-51.2016.5.04.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE EÓLICO - DONO DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I (Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. 2. No caso concreto, extrai-se da decisão de origem que o contrato firmado entre o tomador dos serviços e a empresa contratada era de empreitada para a construção dos parques eólicos Geribatu I a X. Verifica-se, ainda, que a ré, ora recorrente, não é empresa de construção ou incorporação. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior decidiu, em 11/05/2017, a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, previstos na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 4. Nesse julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRRR-190-53.2015.5.03.0090) foram estabelecidas as seguintes conclusões para o Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria). 5. No caso, o Regional, conquanto tenha registrado que se tratava de contrato para a implantação dos parques eólicos Geribatu I a X, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa. 6. Dessa forma, o col. TRT, ao manter a responsabilidade subsidiária da dona da obra, decidiu em contrariedade à atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1/TST e provido" (RR-20160-12.2016.5.04.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EOLICA CANUDOS III SPE S.A. - EOLICA CANUDOS II SPE S.A. - VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA.

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Eolica Canudos Iii Spe S.A. e outros x Haifa Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 260273915

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000284-93.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EOLICA CANUDOS III SPE S.A. EOLICA CANUDOS II SPE S.A. VOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HAIFA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CUMMING DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000284-93.2023.5.05.0371 : EOLICA CANUDOS II SPE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000284-93.2023.5.05.0371 : EOLICA CANUDOS II SPE S.A. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c0fccb proferida nos autos. 0000284-93.2023.5.05.0371 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. EOLICA CANUDOS II SPE S.A. (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO 2. HAIFA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EOLICA CANUDOS II SPE S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Constou no acórdão de ID 40c3cd5 (destacado): ...Os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC não ocorrem se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, conforme inteligência do art. 345, inciso I, do CPC. Essa hipótese aplica-se somente aos casos de litisconsórcio passivo unitário e quando houver identidade de matéria de defesa. No litisconsórcio simples, caso da responsabilidade subsidiária, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de fazê-lo, justamente porque há possibilidade de decisão diversa para cada um dos litisconsortes, nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial do E.TST: ...Desse modo, seja pela revelia e confissão da 1ª Reclamada, seja pelo depoimento da preposta das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, restou comprovado nos autos que os substituídos foram contratados pela 1ª Ré e prestaram serviços em favor das 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas. Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA. ABRANGÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RÉ À AUDIÊNCIA. CONTESTAÇÃO PELO SEGUNDO RÉU RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A disciplina do artigo 345, I, do CPC aplica-se apenas ao litisconsórcio unitário e aos casos em que houver identidade de matéria de defesa, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, decorrente da revelia de um dos réus, somente é afastada se o outro produz prova capaz de fazê-lo, o que não ocorreu no presente caso. Por conseguinte, os efeitos decorrentes da revelia da primeira ré também são suportados pelo segundo reclamado, responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas deferidos nesta ação, inclusive, no que tange à indenização por danos morais pelas más condições de trabalho, considerada a presunção de veracidade das alegações declinadas na inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10279-29.2018.5.15.0145, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Diante de potencial violação do art. 344 do CPC, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. Os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC não ocorrem se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC). Tal disciplina, todavia, aplica-se somente aos casos de litisconsórcio passivo unitário e quando houver identidade de matéria de defesa. No litisconsórcio simples, caso da responsabilidade subsidiária, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de fazê-lo, justamente porque há possibilidade de decisão diversa para cada um dos litisconsortes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101575-07.2016.5.01.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. REVELIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EFEITOS. Embora o entendimento desta Corte seja no sentido de não ser aplicável o artigo 345, I, do CPC (art. 320, I, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo) aos casos de responsabilidade subsidiária, por não se tratar de litisconsórcio necessário, mas de litisconsórcio simples, a jurisprudência também orienta que a pena de confissão aplicada à parte revel gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Desse modo, tal presunção pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos, além de não afetar o poder/dever do magistrado de conduzir o processo (Súmula 74 do TST). Além disso, o TRT afirmou que "a cláusula contratual em discussão, não menciona entrega de carteirinha do plano, conforme, renovado, em peça recursal, não havendo se falar em violação à CCT, quanto ao benefício em discussão", o que afasta, de qualquer maneira, o pleito do reclamante, pois a aferição de sua tese implicaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Arestos são inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto não abordam idêntica situação fática daquela constante nos autos. Recurso de revista não conhecido" (RR-10526-94.2016.5.03.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "(...) REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. Hipótese em que se discute a extensão dos efeitos da revelia da 1ª reclamada aos demais reclamados, que apresentaram contestação. Verifica-se que o caso dos autos é de litisconsórcio simples, tendo em vista a faculdade do reclamante de demandar a 2ª reclamada como tomadora de serviços, postulando sua responsabilidade subsidiária. Como bem entendeu o Regional, o art. 320, I, do CPC/73 afasta os efeitos da revelia quando há pluralidade de réus e um deles contesta ação, mas desde que se trate de litisconsórcio unitário , que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, segundo se extrai do acórdão, as defesas apresentadas foram genéricas, não se prestando a afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Do exposto, não se constata violação direta e literal dos arts. 5º, LV, da CF e 302 e 320, I, do CPC/73. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1000103-06.2014.5.02.0232, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1 do TST, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registrem-se os seguintes precedentes (destacado): RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE EÓLICO - DONO DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I (Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. 2. No caso concreto, extrai-se da decisão de origem que o contrato firmado entre o tomador dos serviços e a empresa contratada era de empreitada para a construção dos parques eólicos Geribatu I a X e Chuí I, II, IV a VII. Verifica-se, ainda, que o reclamado, ora recorrente, não é empresa de construção ou incorporação. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior decidiu, em 11/05/2017, a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, previstos na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 4. Nesse julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRRR-190-53.2015.5.03.0090) foram estabelecidas as seguintes conclusões para o Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria). 5. No caso, o Regional, conquanto tenha registrado que se tratava de contrato para a implantação dos parques eólicos Geribatu I a X e Chuí I, II, IV a VII, manteve a responsabilidade subsidiária do reclamado. Consignou, na oportunidade, que o tomador dos serviços deve ser responsabilizado subsidiariamente porque " quanto à segunda reclamada (Eletrosul), que é efetivamente a dona da obra, não se verifica contrariedade ao acórdão proferido no IRRR 190-53.2015.5.03.0090, pois segundo o seu estatuto, a Companhia tem por objeto "construção, operação e manutenção de usinas produtoras, subestações. linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica", sendo exatamente este o objeto contratado perante a empreiteira empregadora do autor (Pavsolo Construtora LTDA, primeira reclamada) . " 6. Dessa forma, o col. TRT, ao manter a responsabilidade subsidiária da dona da obra, decidiu em contrariedade à atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST e provido (RR-20526-51.2016.5.04.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE EÓLICO - DONO DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I (Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011), adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra. 2. No caso concreto, extrai-se da decisão de origem que o contrato firmado entre o tomador dos serviços e a empresa contratada era de empreitada para a construção dos parques eólicos Geribatu I a X. Verifica-se, ainda, que a ré, ora recorrente, não é empresa de construção ou incorporação. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior decidiu, em 11/05/2017, a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, previstos na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 4. Nesse julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRRR-190-53.2015.5.03.0090) foram estabelecidas as seguintes conclusões para o Tema: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado' (decidido por unanimidade); IV) exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria). 5. No caso, o Regional, conquanto tenha registrado que se tratava de contrato para a implantação dos parques eólicos Geribatu I a X, manteve a responsabilidade subsidiária da empresa. 6. Dessa forma, o col. TRT, ao manter a responsabilidade subsidiária da dona da obra, decidiu em contrariedade à atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1/TST e provido" (RR-20160-12.2016.5.04.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO

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Rodrigo Lehrer Jung x Hitss Do Brasil Servicos Tecnologicos Ltda. e outros

ID: 328606584

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-44.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEHRER JUNG

Polo Passivo:

HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-44.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: RODRIGO LEHRER JUNG RECLAMADO: HITS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-44.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: RODRIGO LEHRER JUNG RECLAMADO: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46300ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000103-44.2025.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA RODRIGO LEHRER JUNG ajuizou, em 27/01/2025, a presente Reclamatória Trabalhista em face de HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. e SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID ee479aa). Atribuiu à causa o valor de R$328.095,18 e juntou documentos. Em 05 de maio de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 8ce1059) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID ef44977 e ID e8d372b); b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, indicando alegações da 1ª reclamada a serem expressamente enfrentadas; c) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca das contestações e documentos das 1ª e 2ª reclamadas, por meio das petições de ID dd98c89 e ID c42dd56, respectivamente. Em 26 de maio de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 6a4050f) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, rejeitou, fundamentadamente, requerimento do reclamante para que a 2ª reclamada fosse considerada revel e confessa quanto à matéria de fato; b) inquiriu o reclamante e a 1ª reclamada; c) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas naquele ato processual demandam, apenas, prova testemunhal; d) ouviu as testemunhas convidadas por reclamante e 1ª reclamada; e) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo as reclamadas aduzido razões finais remissivas, sendo pela 1ª renovado seus protestos; f) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante apresentar razões finais; g) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID f5e4c54). É o Relatório. D E C I D O 1. Da juntada extemporânea de documentos O reclamante juntou documentos aos autos com sua manifestação à contestação de ID dd98c89, atentando contra o princípio da concentração das provas, segundo o qual todos os documentos devem acompanhar a petição inicial (art. 787 da CLT) e a defesa (art. 845 da CLT), somente se justificando a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), o que não é o caso, pois tratam-se de documentos datados de junho de 2023. Assim, deixo de conhecer os documentos juntados pelo reclamante sob ID 3e0ac8d e ID 01bb82f. 2. Dos protestos por cerceamento de defesa A 1ª reclamada formulou protestos em audiência de instrução, reiterando-os ao final desta. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 2.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados pela 1ª reclamada ao final desta À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pela 1ª reclamada em razões finais. 2.2. Das perguntas indeferidas Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de algumas perguntas da 1ª reclamada, uma vez que irrelevantes para o deslinde das controvérsias posta em Juízo, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da inconstitucionalidade das normas acerca da justiça gratuita previstos Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") A matéria titulada restou decidida pelo C. STF no julgamento da ADI 5766, publicado no DJE de 05/11/2021, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” 5. Da inépcia da petição inicial Com a entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação do supracitado artigo 840, § 1º, da CLT, passou a ser a seguinte: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (grifei) É certo que, pela leitura do dispositivo legal supra, não há necessidade de que os pedidos sejam previamente liquidados, contudo, deve haver a correspondente indicação de valor, o que não foi observando pelo reclamante no pedido de aplicação das disposições previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT. Da mesma forma, como apontado pela 1ª reclamada, o reclamante não apontou valores referentes aos reflexos de horas extras e de horas de sobreaviso – na verdade, neste caso, o mesmo sequer formulou pedido de pagamento de tais reflexos. De qualquer modo, ainda que se considerasse que tais pedidos seriam acessórios inerentes aos pedidos principais, a ausência de indicação dos valores desatende ao comando legal supra indicado. Impõe-se, em decorrência a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de aplicação das disposições dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, e de reflexos sobre horas extras e horas de sobreaviso nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT. 6. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada Arguiu a 2ª reclamada ilegitimidade para compor o polo passivo da presente ação trabalhista, sob o argumento de que não manteve relação jurídica com o autor. Razão não assiste à insurgente. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em juízo, e a passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição das reclamadas à pretensão é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. No mais, eventual irresponsabilidade da 2ª reclamada pela pretensão demanda incursão no mérito da causa e, consequentemente, prolação de sentença nos termos do art. 487 do CPC/2015, o que leva à rejeição da prejudicial. 7. Da desoneração da folha. Isenção da cota patronal Não há que se aplicar a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 ao presente caso, vez que o dispositivo legal refere-se aos contratos de trabalho em curso, não se aplicando às contribuições previdenciárias decorrentes de inadimplemento de obrigações trabalhistas, reconhecidas por sentença ou acordo judicial. Nesse sentido é o entendimento deste TRT da 2ªRegião: “REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 7º da Lei nº12.546, de 2011 dispõe que: ‘Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de24de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)’.Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.” (TRT 200599005420095020021 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020) 8. Dos documentos 8.1. Da juntada – art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC (art. 359 do CPC/73) somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. 8.2. Da impugnação genérica As reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 8.3. Do art. 830 da CLT A 1ª reclamada invocou a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. A 1ª reclamada, caso entendesse pertinente, poderia ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito a impugnação. 9. Dos print’s A 1ª reclamada impugnou os print’s de conversa do aplicativo Whatsapp juntados pelo reclamante, aduzindo que não servem como meio de prova. A juntada de print’s de telas de conversa de aplicativo “Whatsapp”, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Neste sentido: “PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158- A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.” (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Contudo, não é caso de exclusão de tais documentos, pois os mesmos devem ser apreciados em confronto com os demais meios probatórios. 10. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A 1ª reclamada impugnou de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 11. Da inversão do ônus da prova A 1ª reclamada aduziu que o ônus da prova deve recair sobre o reclamante. Inviável a pretensão. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, de forma rígida, a aludida regra procedimental, no Processo Trabalhista. Rejeito. 12. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 1ª reclamada vigeu no período de 09/05/2018 a 14/08/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 27/01/2025. Pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 27/01/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 13. Das horas extras Indevidas. As duas testemunhas ouvidas corroboraram a autenticidade dos espelhos de ponto, destacando-se o que relatou aquela convidada pelo próprio reclamante: “que o registro dos horários de trabalho era via sistema; que no final do mês não era passado espelho de ponto para conferência; que ao consultar os horários os mesmos estavam corretos, sendo que quando não tinham acesso a ferramenta, solicitava que fizessem as anotações” (grifei). No aspecto, ressalto que tal testemunha foi contraditória ao relatar “que o horário de trabalho do reclamante era das 09h00 às 19h30/20h00”, eis que não é o que se constata dos espelhos de ponto que ela mesma reconheceu estarem corretos, acrescentando-se, ainda, que a mesma apontou um horário de saída do reclamante que vai além do que constou na exordial, bem como aduziu que laborou como folguista “em diversos horários”, de modo que não poderia presenciar diariamente o horário de saída do reclamante. Acrescento, quanto à ausência de alguns poucos registros de horários no início do período imprescrito, que foge à razoabilidade considerar que, nos meses em que não há os controles de ponto, tenha o reclamante laborado nos horários que o mesmo afirma ter cumprido, em detrimento à tese de defesa corroborada pelos documentos que dos autos constam. As circunstâncias revelam a pertinência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do C. TST, in verbis: “HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extras com base na prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.” Por certo quando a hipótese é de indeferimento, face à igualdade a ser observada no tratamento às partes no processo, o entendimento transcrito deve prevalecer. Ademais, as variações de horários, mesmo quando de poucos minutos, afastam a alegação de horários britânicos, mormente quando, repito, a prova testemunhal corroborou a correção das anotações. Assim, reputo autênticos os controles de horários juntados pela 1ª reclamada. No mais, restou comprovada a adoção do sistema de banco de horas, prevista em instrumentos normativos. Ainda, a 1ª reclamada juntou holerites e fichas financeiras contendo vários pagamentos de horas extras ao reclamante, com adicionais de 75% e de 100%. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, fornecendo a reclamada os cartões de ponto, bem como os respectivos demonstrativos de pagamento contendo pagamentos de horas extras – competiria, no caso, ao reclamante, demonstrar, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito (art. 818, I, da CLT), as eventuais diferenças não compensadas e não pagas. Todavia, desse ônus não se desincumbiu o reclamante, sequer por amostragem. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. 14. Das horas de sobreaviso O reclamante postulou pagamento de diferenças referentes às horas de sobreaviso, aduzindo que permanecia à disposição da 1ª reclamada durante 14 horas por dia, 05 dias por semana, em todo o pacto laboral. A 1ª reclamada, em defesa, aduziu que quando o reclamante esteve de sobreaviso, recebeu o devido pagamento. Analiso. Restou incontroverso que o reclamante esteve em regime de sobreaviso desde o início do contrato de trabalho, com admitiu o preposto da 1ª reclamada. Contudo, tal não significa reconhecer que o mesmo permaneceu de sobreaviso, em todo o pacto laboral, durante todo o tempo em que não estava cumprindo sua jornada de trabalho, como aduzido na petição inicial. Esclareço que o regime de sobreaviso caracteriza-se por restringir a possibilidade de locomoção do empregado, impedindo-o de aproveitar o período de descanso como bem entender, vez que deve permanecer de plantão em local combinado com o empregador para eventuais convocações, o que sequer foi alegado pelo reclamante. Os holerites e fichas financeiras juntados aos autos comprovam que a 1ª reclamada efetuou muitos pagamentos pelo regime de sobreaviso, no período de julho de 2020 até setembro de 2023, sendo computadas para tal, especialmente a partir de janeiro/2021, grandes quantidades de horas mensais – em torno de 200h, 300h e até de 500 horas, quantidade superior àquela alegada na petição inicial, que foi de 303 horas por mês. Em alguns meses, no ano de 2020, foram consideradas 24h, 48h, 72h ou 96 horas, indicando sobreaviso em alguns dias específicos, como em alguns finais de semana. O reclamante não logrou demonstrar que haveriam diferenças a serem pagas a tal título, eis que não comprovou que esteve ininterruptamente à disposição da 1ª reclamada, inexistindo, nos autos, elementos capazes de infirmar os períodos de sobreaviso reconhecidos e pagos pela mesma. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças a título de sobreaviso. 15. Da indenização pela fruição parcial de férias Aduziu o reclamante que era compelido, pela 1ª reclamada, a usufruir de apenas vinte dias de férias, razão pela qual postulou o pagamento indenizado, de forma dobrada, dos dez dias faltantes referentes a cada período aquisitivo. Sem razão. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, prevista no artigo 143 da CLT, é, de fato, uma faculdade do empregado, contudo, tendo o reclamante optado por tal conversão, caberia ao mesmo comprovar que não o fez por vontade própria, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que usufruiu de 30 dias de férias”, afastando a alega obrigatoriedade em optar pela conversão, bem como aduziu “que não lembra se nesse período o reclamante usufruiu de férias”. E a testemunha convidada pela 1ª reclamada foi enfática ao narrar “que tira 30 dias de férias; que a empresa não obriga a venda de 10 dias sendo opção do funcionário”. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização referente aos dez dias de férias anuais convertidos em abonos pecuniários. 16. Do ressarcimento de despesas com teletrabalho O reclamante pleiteou o ressarcimento dos valores referentes a energia elétrica e internet, que gastou em razão de ter laborado em regime de teletrabalho, no período de maio de 2020 a agosto de 2024. Sem razão. O regime de teletrabalho foi instituído na CLT através da Lei nº 13.467/2017, sem incluir qualquer obrigatoriedade de que a empregadora deva arcar com despesas pessoais do empregado, mas tão somente a determinação de que tais disposições devem constar em contrato escrito, conforme inteligência do artigo 75-D da CLT. In casu, não restou comprovado o regime de teletrabalho total, mas sim o regime híbrido, sendo três dias presencial e dois dias em teletrabalho, como confirmado pela testemunha convidada pela 1ª reclamada. Acrescento que as duas testemunhas relataram também que a 1ª reclamada forneceu equipamentos para o labor em teletrabalho. Ademais, o reclamante sequer comprovou nos autos as despesas de energia elétrica e internet que possuía antes e as que passou a ter após iniciar o labor no regime de teletrabalho parcial, de modo que não há embasamento para as diferenças pleiteadas. Nos ensinamentos do jurista Maurício Godinho Delgado, “a possibilidade de indenização empresarial pelos gastos pessoais e residenciais efetivados pelo empregado no exercício de suas funções empregatícias no interior de seu home office supõe a precisa comprovação da existência de despesas adicionais realizadas em estrito benefício do cumprimento do contrato, não sendo bastante, em princípio, regra geral, a evidência de certa mistura, concorrência, concomitância e paralelismo entre atos, circunstâncias e despesas, uma vez que tais peculiaridades são inerentes e inevitáveis ao labor em domicílio e ao teletrabalho.” (Processo: AIRR - 62141- 19.2003.5.10.0011, 6ª Turma; Data de Publicação: DEJT 16/04/2010) Portanto, julgo improcedente o pedido. 17. Do dano moral Pleiteou a reclamante indenização por danos morais ao argumento de que seria vítima de assédio moral, em razão do regime exaustivo de sobreaviso, da venda compulsória de parte das férias e por falsas promessas de ascensão profissional. Não prospera a pretensão. Esclareço que o dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, e verificando-se de variadas maneiras, atingindo o empregado em seu patrimônio moral, estético, profissional, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pelo reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela 1ª reclamada ou algum preposto em seu nome, eis que aquele não produziu nenhuma prova nos autos nesse sentido. Conforme exposto em itens anteriores, o reclamante não logrou comprovar fazer a jus a diferenças decorrentes do regime de sobreaviso, devidamente remunerado pela 1ª reclamada, bem como que teria sido compelido a converter parte dos períodos de férias em abonos pecuniários. Da mesma forma, as duas testemunhas ouvidas alegaram desconhecer as promessas de promoção referidas pelo reclamante. Importa acrescentar que o alegado assédio moral pressupõe prova cabal de conduta absolutamente abusiva, que atentasse, pela repetição ou sistematização, contra a integridade psíquica do operário, degradando o clima de trabalho, o que não restou minimamente comprovado. Assim, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida na peça inicial a título de dano moral. 18. Da responsabilidade da 2ª reclamada No caso vertente, face à improcedência do pedido formulado em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade da 2ª reclamada (tomadora). Em consequência, despicienda também a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pela mesma formulado. 19. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 20. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação aos aos pedidos de aplicação das disposições dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, bem como de reflexos sobre horas extras e horas de sobreaviso, nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT (item 5); - 2) rejeito a preliminar (item 6); - 3) afasto as impugnações (itens 8.2, 8.3, 9 e 10); - 4) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 27/01/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 12); - 5) julgo improcedentes os pedidos formulados por RODRIGO LEHRER JUNG em face de HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. e SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A; - 6) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 19); - 7) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 20). Custas pelo reclamante, no importe de R$6.561,90, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$328.095,18, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. - SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

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Rodrigo Lehrer Jung x Hitss Do Brasil Servicos Tecnologicos Ltda. e outros

ID: 328606600

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-44.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEHRER JUNG

Polo Passivo:

HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-44.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: RODRIGO LEHRER JUNG RECLAMADO: HITS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-44.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: RODRIGO LEHRER JUNG RECLAMADO: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46300ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000103-44.2025.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA RODRIGO LEHRER JUNG ajuizou, em 27/01/2025, a presente Reclamatória Trabalhista em face de HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. e SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID ee479aa). Atribuiu à causa o valor de R$328.095,18 e juntou documentos. Em 05 de maio de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 8ce1059) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou ao reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas 1ª e 2ª reclamadas (ID ef44977 e ID e8d372b); b) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, indicando alegações da 1ª reclamada a serem expressamente enfrentadas; c) designou audiência de instrução. O reclamante se manifestou acerca das contestações e documentos das 1ª e 2ª reclamadas, por meio das petições de ID dd98c89 e ID c42dd56, respectivamente. Em 26 de maio de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 6a4050f) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, rejeitou, fundamentadamente, requerimento do reclamante para que a 2ª reclamada fosse considerada revel e confessa quanto à matéria de fato; b) inquiriu o reclamante e a 1ª reclamada; c) deliberou, fundamentadamente, que as eventuais controvérsias a serem dirimidas naquele ato processual demandam, apenas, prova testemunhal; d) ouviu as testemunhas convidadas por reclamante e 1ª reclamada; e) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo as reclamadas aduzido razões finais remissivas, sendo pela 1ª renovado seus protestos; f) deferiu prazo de cinco dias para o reclamante apresentar razões finais; g) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, o reclamante apresentou razões finais (ID f5e4c54). É o Relatório. D E C I D O 1. Da juntada extemporânea de documentos O reclamante juntou documentos aos autos com sua manifestação à contestação de ID dd98c89, atentando contra o princípio da concentração das provas, segundo o qual todos os documentos devem acompanhar a petição inicial (art. 787 da CLT) e a defesa (art. 845 da CLT), somente se justificando a juntada de documentos novos (art. 397 do CPC), o que não é o caso, pois tratam-se de documentos datados de junho de 2023. Assim, deixo de conhecer os documentos juntados pelo reclamante sob ID 3e0ac8d e ID 01bb82f. 2. Dos protestos por cerceamento de defesa A 1ª reclamada formulou protestos em audiência de instrução, reiterando-os ao final desta. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 2.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos pelas partes em audiência de instrução e renovados pela 1ª reclamada ao final desta À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Tal posicionamento está em plena consonância com o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, foi recentemente divulgado, por meio do Informativo da Vice-Presidência Judicial do TRT-2 sobre os entendimentos reiterados do TST, uma pesquisa disponibilizada pela Secretaria de Assessoramento Jurídico em Admissibilidade de Recursos (SAJAR) sobre a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST quanto à presente matéria, chegando-se à seguinte conclusão: “Questão: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes: E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-1460-03.2011.5.06.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-853-23.2021.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-11230-50.2017.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021; RRAg-371-02.2022.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; AIRR-162-31.2011.5.05.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/08/2017; AIRR-11049-37.2017.5.15.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020.” (disponível em: https://pangea.trt4.jus.br/pesquisa?orgao=trt2&especie=PSRR&local=18№=619) Exemplificando, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008). Transcrevo, ainda, outro recente entendimento, da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito a preliminar arguida pela 1ª reclamada em razões finais. 2.2. Das perguntas indeferidas Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento de algumas perguntas da 1ª reclamada, uma vez que irrelevantes para o deslinde das controvérsias posta em Juízo, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT, in verbis: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)” Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este entendimento já havia sido exarado pelo C. TST, conforme a seguinte Ementa: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E em recente decisão monocrática, o C. STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não inobservou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da inconstitucionalidade das normas acerca da justiça gratuita previstos Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") A matéria titulada restou decidida pelo C. STF no julgamento da ADI 5766, publicado no DJE de 05/11/2021, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” 5. Da inépcia da petição inicial Com a entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação do supracitado artigo 840, § 1º, da CLT, passou a ser a seguinte: “Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.” (grifei) É certo que, pela leitura do dispositivo legal supra, não há necessidade de que os pedidos sejam previamente liquidados, contudo, deve haver a correspondente indicação de valor, o que não foi observando pelo reclamante no pedido de aplicação das disposições previstas nos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT. Da mesma forma, como apontado pela 1ª reclamada, o reclamante não apontou valores referentes aos reflexos de horas extras e de horas de sobreaviso – na verdade, neste caso, o mesmo sequer formulou pedido de pagamento de tais reflexos. De qualquer modo, ainda que se considerasse que tais pedidos seriam acessórios inerentes aos pedidos principais, a ausência de indicação dos valores desatende ao comando legal supra indicado. Impõe-se, em decorrência a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de aplicação das disposições dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, e de reflexos sobre horas extras e horas de sobreaviso nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT. 6. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada Arguiu a 2ª reclamada ilegitimidade para compor o polo passivo da presente ação trabalhista, sob o argumento de que não manteve relação jurídica com o autor. Razão não assiste à insurgente. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em juízo, e a passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição das reclamadas à pretensão é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. No mais, eventual irresponsabilidade da 2ª reclamada pela pretensão demanda incursão no mérito da causa e, consequentemente, prolação de sentença nos termos do art. 487 do CPC/2015, o que leva à rejeição da prejudicial. 7. Da desoneração da folha. Isenção da cota patronal Não há que se aplicar a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 ao presente caso, vez que o dispositivo legal refere-se aos contratos de trabalho em curso, não se aplicando às contribuições previdenciárias decorrentes de inadimplemento de obrigações trabalhistas, reconhecidas por sentença ou acordo judicial. Nesse sentido é o entendimento deste TRT da 2ªRegião: “REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 7º da Lei nº12.546, de 2011 dispõe que: ‘Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de24de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)’.Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.” (TRT 200599005420095020021 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020) 8. Dos documentos 8.1. Da juntada – art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC (art. 359 do CPC/73) somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. 8.2. Da impugnação genérica As reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 8.3. Do art. 830 da CLT A 1ª reclamada invocou a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. A 1ª reclamada, caso entendesse pertinente, poderia ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito a impugnação. 9. Dos print’s A 1ª reclamada impugnou os print’s de conversa do aplicativo Whatsapp juntados pelo reclamante, aduzindo que não servem como meio de prova. A juntada de print’s de telas de conversa de aplicativo “Whatsapp”, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Neste sentido: “PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158- A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.” (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Contudo, não é caso de exclusão de tais documentos, pois os mesmos devem ser apreciados em confronto com os demais meios probatórios. 10. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A 1ª reclamada impugnou de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à 1ª reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 11. Da inversão do ônus da prova A 1ª reclamada aduziu que o ônus da prova deve recair sobre o reclamante. Inviável a pretensão. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, de forma rígida, a aludida regra procedimental, no Processo Trabalhista. Rejeito. 12. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 1ª reclamada vigeu no período de 09/05/2018 a 14/08/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 27/01/2025. Pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 27/01/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 13. Das horas extras Indevidas. As duas testemunhas ouvidas corroboraram a autenticidade dos espelhos de ponto, destacando-se o que relatou aquela convidada pelo próprio reclamante: “que o registro dos horários de trabalho era via sistema; que no final do mês não era passado espelho de ponto para conferência; que ao consultar os horários os mesmos estavam corretos, sendo que quando não tinham acesso a ferramenta, solicitava que fizessem as anotações” (grifei). No aspecto, ressalto que tal testemunha foi contraditória ao relatar “que o horário de trabalho do reclamante era das 09h00 às 19h30/20h00”, eis que não é o que se constata dos espelhos de ponto que ela mesma reconheceu estarem corretos, acrescentando-se, ainda, que a mesma apontou um horário de saída do reclamante que vai além do que constou na exordial, bem como aduziu que laborou como folguista “em diversos horários”, de modo que não poderia presenciar diariamente o horário de saída do reclamante. Acrescento, quanto à ausência de alguns poucos registros de horários no início do período imprescrito, que foge à razoabilidade considerar que, nos meses em que não há os controles de ponto, tenha o reclamante laborado nos horários que o mesmo afirma ter cumprido, em detrimento à tese de defesa corroborada pelos documentos que dos autos constam. As circunstâncias revelam a pertinência do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do C. TST, in verbis: “HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extras com base na prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.” Por certo quando a hipótese é de indeferimento, face à igualdade a ser observada no tratamento às partes no processo, o entendimento transcrito deve prevalecer. Ademais, as variações de horários, mesmo quando de poucos minutos, afastam a alegação de horários britânicos, mormente quando, repito, a prova testemunhal corroborou a correção das anotações. Assim, reputo autênticos os controles de horários juntados pela 1ª reclamada. No mais, restou comprovada a adoção do sistema de banco de horas, prevista em instrumentos normativos. Ainda, a 1ª reclamada juntou holerites e fichas financeiras contendo vários pagamentos de horas extras ao reclamante, com adicionais de 75% e de 100%. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, fornecendo a reclamada os cartões de ponto, bem como os respectivos demonstrativos de pagamento contendo pagamentos de horas extras – competiria, no caso, ao reclamante, demonstrar, por ser fato constitutivo de seu pretenso direito (art. 818, I, da CLT), as eventuais diferenças não compensadas e não pagas. Todavia, desse ônus não se desincumbiu o reclamante, sequer por amostragem. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras. 14. Das horas de sobreaviso O reclamante postulou pagamento de diferenças referentes às horas de sobreaviso, aduzindo que permanecia à disposição da 1ª reclamada durante 14 horas por dia, 05 dias por semana, em todo o pacto laboral. A 1ª reclamada, em defesa, aduziu que quando o reclamante esteve de sobreaviso, recebeu o devido pagamento. Analiso. Restou incontroverso que o reclamante esteve em regime de sobreaviso desde o início do contrato de trabalho, com admitiu o preposto da 1ª reclamada. Contudo, tal não significa reconhecer que o mesmo permaneceu de sobreaviso, em todo o pacto laboral, durante todo o tempo em que não estava cumprindo sua jornada de trabalho, como aduzido na petição inicial. Esclareço que o regime de sobreaviso caracteriza-se por restringir a possibilidade de locomoção do empregado, impedindo-o de aproveitar o período de descanso como bem entender, vez que deve permanecer de plantão em local combinado com o empregador para eventuais convocações, o que sequer foi alegado pelo reclamante. Os holerites e fichas financeiras juntados aos autos comprovam que a 1ª reclamada efetuou muitos pagamentos pelo regime de sobreaviso, no período de julho de 2020 até setembro de 2023, sendo computadas para tal, especialmente a partir de janeiro/2021, grandes quantidades de horas mensais – em torno de 200h, 300h e até de 500 horas, quantidade superior àquela alegada na petição inicial, que foi de 303 horas por mês. Em alguns meses, no ano de 2020, foram consideradas 24h, 48h, 72h ou 96 horas, indicando sobreaviso em alguns dias específicos, como em alguns finais de semana. O reclamante não logrou demonstrar que haveriam diferenças a serem pagas a tal título, eis que não comprovou que esteve ininterruptamente à disposição da 1ª reclamada, inexistindo, nos autos, elementos capazes de infirmar os períodos de sobreaviso reconhecidos e pagos pela mesma. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças a título de sobreaviso. 15. Da indenização pela fruição parcial de férias Aduziu o reclamante que era compelido, pela 1ª reclamada, a usufruir de apenas vinte dias de férias, razão pela qual postulou o pagamento indenizado, de forma dobrada, dos dez dias faltantes referentes a cada período aquisitivo. Sem razão. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, prevista no artigo 143 da CLT, é, de fato, uma faculdade do empregado, contudo, tendo o reclamante optado por tal conversão, caberia ao mesmo comprovar que não o fez por vontade própria, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito. A testemunha convidada pelo reclamante relatou “que usufruiu de 30 dias de férias”, afastando a alega obrigatoriedade em optar pela conversão, bem como aduziu “que não lembra se nesse período o reclamante usufruiu de férias”. E a testemunha convidada pela 1ª reclamada foi enfática ao narrar “que tira 30 dias de férias; que a empresa não obriga a venda de 10 dias sendo opção do funcionário”. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização referente aos dez dias de férias anuais convertidos em abonos pecuniários. 16. Do ressarcimento de despesas com teletrabalho O reclamante pleiteou o ressarcimento dos valores referentes a energia elétrica e internet, que gastou em razão de ter laborado em regime de teletrabalho, no período de maio de 2020 a agosto de 2024. Sem razão. O regime de teletrabalho foi instituído na CLT através da Lei nº 13.467/2017, sem incluir qualquer obrigatoriedade de que a empregadora deva arcar com despesas pessoais do empregado, mas tão somente a determinação de que tais disposições devem constar em contrato escrito, conforme inteligência do artigo 75-D da CLT. In casu, não restou comprovado o regime de teletrabalho total, mas sim o regime híbrido, sendo três dias presencial e dois dias em teletrabalho, como confirmado pela testemunha convidada pela 1ª reclamada. Acrescento que as duas testemunhas relataram também que a 1ª reclamada forneceu equipamentos para o labor em teletrabalho. Ademais, o reclamante sequer comprovou nos autos as despesas de energia elétrica e internet que possuía antes e as que passou a ter após iniciar o labor no regime de teletrabalho parcial, de modo que não há embasamento para as diferenças pleiteadas. Nos ensinamentos do jurista Maurício Godinho Delgado, “a possibilidade de indenização empresarial pelos gastos pessoais e residenciais efetivados pelo empregado no exercício de suas funções empregatícias no interior de seu home office supõe a precisa comprovação da existência de despesas adicionais realizadas em estrito benefício do cumprimento do contrato, não sendo bastante, em princípio, regra geral, a evidência de certa mistura, concorrência, concomitância e paralelismo entre atos, circunstâncias e despesas, uma vez que tais peculiaridades são inerentes e inevitáveis ao labor em domicílio e ao teletrabalho.” (Processo: AIRR - 62141- 19.2003.5.10.0011, 6ª Turma; Data de Publicação: DEJT 16/04/2010) Portanto, julgo improcedente o pedido. 17. Do dano moral Pleiteou a reclamante indenização por danos morais ao argumento de que seria vítima de assédio moral, em razão do regime exaustivo de sobreaviso, da venda compulsória de parte das férias e por falsas promessas de ascensão profissional. Não prospera a pretensão. Esclareço que o dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, e verificando-se de variadas maneiras, atingindo o empregado em seu patrimônio moral, estético, profissional, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pelo reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela 1ª reclamada ou algum preposto em seu nome, eis que aquele não produziu nenhuma prova nos autos nesse sentido. Conforme exposto em itens anteriores, o reclamante não logrou comprovar fazer a jus a diferenças decorrentes do regime de sobreaviso, devidamente remunerado pela 1ª reclamada, bem como que teria sido compelido a converter parte dos períodos de férias em abonos pecuniários. Da mesma forma, as duas testemunhas ouvidas alegaram desconhecer as promessas de promoção referidas pelo reclamante. Importa acrescentar que o alegado assédio moral pressupõe prova cabal de conduta absolutamente abusiva, que atentasse, pela repetição ou sistematização, contra a integridade psíquica do operário, degradando o clima de trabalho, o que não restou minimamente comprovado. Assim, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida na peça inicial a título de dano moral. 18. Da responsabilidade da 2ª reclamada No caso vertente, face à improcedência do pedido formulado em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade da 2ª reclamada (tomadora). Em consequência, despicienda também a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pela mesma formulado. 19. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 20. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação aos aos pedidos de aplicação das disposições dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, bem como de reflexos sobre horas extras e horas de sobreaviso, nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT (item 5); - 2) rejeito a preliminar (item 6); - 3) afasto as impugnações (itens 8.2, 8.3, 9 e 10); - 4) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 27/01/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 12); - 5) julgo improcedentes os pedidos formulados por RODRIGO LEHRER JUNG em face de HITSS DO BRASIL SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. e SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A; - 6) defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante (item 19); - 7) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 20). Custas pelo reclamante, no importe de R$6.561,90, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$328.095,18, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LEHRER JUNG

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Processo nº 1005688-69.2025.8.11.0000

ID: 261386801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005688-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA CLAUDENICE SERAFIM WESLEY ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENICE SERAFIM

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ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (ADVOGADO), WESLEY ROCHA RIBEIRO - CPF: 061.633.801-50 (PACIENTE), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (ADVOGADO), DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), C. H. S. D. O. - CPF: 706.819.851-19 (VÍTIMA), VANIA SAMPAIO DA SILVA - CPF: 056.086.081-19 (VÍTIMA), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (IMPETRANTE), ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e criança. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática, em concurso material, de dois crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, figurando como vítimas tanto a companheira quanto o enteado do paciente. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias mais brandas, com observância do princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, agredido fisicamente sua companheira e, depois, quando o enteado tentou intervir, também agrediu a criança, tudo em contexto de discussão iniciada à conta de supostas mensagens encontradas em seu aparelho celular em referência à organização criminosa Comando Vermelho, tratando-se, ainda, de paciente que ostenta registro criminal desfavorável referente à prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com possível ligação com a referida facção criminosa; circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar descabido o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao increpado em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática de lesões corporais contra sua companheira e seu enteado de 11 anos, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica dos ofendidos.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12/2020, DJe 17/12/2020. TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1005688-69.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE IMPETRANTE(S): Dra. CLAUDENICE SERAFIM Dra. ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA PACIENTE: WESLEY ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1001034-25.2025.8.11.0037, em que investigado pela suposta prática do crime tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduzem as d. causídicas que o paciente foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, pela suposta prática do crime supramencionado, ao que se seguiu, em sede de audiência de custódia, a homologação do claustro pré-cautelar e sua conversão em prisão preventiva. Nesse contexto, defendem a ocorrência de coação ilegal sob a perspectiva da ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista a falta de elementos concretos a demonstrar eventual periculum libertatis na hipótese, o que se argumenta especialmente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, que possui apenas 18 (dezoito) anos de idade, é primário e de bons antecedentes, e para além disso, a custódia cautelar teria sido imposta à míngua de fundamentação adequada. Em abono às suas teses, sustentam as d. impetrantes que os fatos não se deram da maneira relatada pela suposta vítima, ensejo em que destacam a circunstância de ter sido o paciente responsável pelo acionamento da Polícia Militar, o que ele dificilmente teria feito caso houvesse cometido o delito sub judice; ao que acrescentam, em caráter subsidiário, a arguição de ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares, sob o viés de que, mesmo na hipótese de uma condenação criminal, não seria fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, razão pela qual se revelaria desarrazoado o recolhimento preventivo do paciente ao cárcere neste momento processual. Com arrimo nessas assertivas, almejam a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a fixação de outras providências acautelatórias, dentre elas o monitoramento eletrônico. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 270953888 e ss. Indeferido o pedido liminar (ID 271422862), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do ofício de ID 275296962. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280704865). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WESLEY ROCHA RIBEIRO foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, à custa da suposta prática do delito tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. Por clareza, consigno que, em 21/02/2025, o parquet ofertou denúncia em face do paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal, com a observância da Lei n. 11.340/06, e do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 14.344/22, em concurso material de crimes. A exordial acusatória foi recebida pelo d. juízo a quo em 07/03/2025, de forma a deflagrar a Ação Penal n. 1001034-25.2025.8.11.0037. Colhe-se da denúncia que, no dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 14h25min, no interior da residência localizada na Av. Ceará, Bairro Jardim Bem Viver, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, o paciente WESLEY ROCHA RIBEIRO, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Vânia Sampaio da Silva. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ou seja, no dia 26 de janeiro de 2025, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra criança, o paciente ainda ofendeu a integridade corporal de seu enteado C. H. S. D. O., de apenas 11 (onze) anos de idade (nascido aos 12/05/2013). De acordo com a narrativa constante da prefacial acusatória, WESLEY e a vítima Vânia convivem maritalmente há cerca de 09 (nove) anos, sendo Vânia a genitora do menor Cauan, de quem o paciente é padrasto e, nesse cenário, na data fatídica, após notar o comportamento diferenciado de WESLEY, sua convivente Vânia tomou-lhe o celular e nele encontrou conversas estranhas com membros de uma facção criminosa, razão pela qual foi confrontá-lo e assim deu início a uma discussão entre o casal. Em meio ao desentendimento, WESLEY partiu para cima de sua então companheira e a agrediu fisicamente, pegando-a pelo pescoço e tentando enforcá-la. Ao ver a briga, Cauan tentou ajudar a mãe, todavia, foi empurrado pelo paciente, bateu contra a parede e machucou a mão. Colhe-se do APFD n. 1000759-76.2025.8.11.0037 que, acionada por Vânia, uma guarnição da Polícia Militar logo compareceu ao local e logrou êxito em deter o paciente, a quem se deu imediata voz de prisão. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar do increpado e a converteu em prisão preventiva; contexto em que se insurgem as d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva: De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [lesões corporais em contexto de violência doméstica, contra mulher e contra criança], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Lado outro, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.25839; das declarações prestadas pela vítima Vânia; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e dos Exames de Corpo de Delito que atestaram a presença, em Vânia, de “múltiplas manchas avermelhadas e puntiformes em decorrência do extravasamento de sangue e sua coagulação nos tecidos, caracterizando a equimose em sufusão com aproximadamente algumas horas segundo o espectro equimótico de Legrand du Saulle e localizadas em região carotidiana bilateral”, consideradas compatíveis com o histórico narrado pela ofendida (ID 270953890 – Pág. 53); e, em Cauan, de “uma pequena área de congestão do tecido caracterizando uma área de edema medindo aproximadamente 1,0cm e localizada em face medial da região hipotênar de mão esquerda”, também considerada compatível com o histórico narrado pela vítima (ID 270953890 – Pág. 47). — Destaquei. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas pela ofendida Vânia, in verbis: “[...] mantém um relacionamento amoroso com o suspeito há nove meses; QUE desse relacionamento não tem filhos; QUE segundo a vítima, já fazia alguns dias que começou a notar um comportamento diferente no suspeito e com cheiro, parecendo de drogas, mas que o suspeito dizia que era café; QUE segundo a vítima, na data de hoje, pegou o celular do suspeito e viu algumas conversas estranha do suspeito com uns pessoais de facção criminosa (CV) (monitorando os passos da polícia, e que e o suspeito era identificado como MANO BROW); QUE a vítima começou a questionar o suspeito sobre estas conversas, onde iniciaram uma discussão; QUE em seguida o suspeito pegou a vítima pelo pescoço e tentou enforca-la tomando o celular das mãos da vítima; QUE seu filho C. H. S. D. O. (11 anos) ao ver a briga, tentou ajudar a vítima, porém, o suspeito empurrou CAUAN , vindo acertar a mão no rosto do menino; QUE em seguida o suspeito correu para apagar as mensagens do celular com medo da chegada da polícia; QUE o suspeito admitiu a vítima que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita. QUE a vítima acionou a polícia, que logo compareceu ao local e encontrou o suspeito na rua e em seguida conduziu ambos para esta delegacia”. (ID 270953890 – Pág. 16). — Destaquei. Por sua vez, quanto aos depoimentos dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência, Tássio da Silva Costa e Naisy Emanuela Neves Barbosa, ambos ratificaram o registro constante no Boletim de Ocorrência n. 2025.25839, conforme o qual, após ter Vânia chamado a Polícia Militar, WESLEY também o fez, relatando versão diversa dos fatos. Nesse ponto, transcrevo excerto do relato de Naisy, in verbis: “[...] esta gu pm de serviço foi solicitada via fone pela senhora VANIA SAMPAIO DA SILVA para atendimento de uma ocorrência. QUE diante dos fatos, a GUPM de serviço deslocou até o referido local, estando lá, fomos recebidos pela senhora VANIA, que nos relatou ter um relacionamento amoroso (amasiada), com senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO e que na data de hoje pegou celular do suspeito senhor WESLEY, para ver algumas mensagens e notou que no aparelho haviam dois (02) aplicativos de comunicação (whatsapp) e segundo ela, haviam mensagens de criminosos (comando vermelho), assim a solicitante relata que disse que iria chamar a polícia, iniciando assim, uma briga, onde a senhora VANIA diz que foi enforcada e empurrada, momento este, em que seu filho menor de idade (C. H. S. D. O. de 11 anos de idade) entrou na briga e foi também agredido pelo suspeito. obs: QUE a senhora VANIA aparentava sinais vermelhos (arranhões/lesões) no pescoço, e seu filho CAUAN aparentava um pequeno hematoma na mão esquerda. QUE no local da ocorrência também se encontrava o suspeito senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO que ligou para GU PM de serviço via funcional narrando sua versão sobre o ocorrido. QUE segundo o suspeito senhor WESLEY, de fato houve a briga com a solicitante, porém em nenhum momento houve agressões, apenas discussões (verbais), e nega ter agredido a solicitante e o filho, que queria apenas se separar e pegar seus pertences (roupas e documentos)”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Em seu interrogatório extrajudicial, WESLEY forneceu a seguinte versão dos fatos, in verbis: “[...] QUE o suspeito afirma que é convivente com a vítima, há um ano; QUE o suspeito relata que a vítima toma remédios controlados e que já faz alguns dias que ela não toma, e fica muito estressado; QUE segundo o suspeito, o filho da vítima, o caçula de três anos, estava brincando e caiu uma pedra no pé do menino e que a vítima não gostou e ficou brava com o suspeito e começaram a discutir; QUE segundo o suspeito não houve agressão que foi apenas discussão verbal; QUE o suspeito queria ir embora da casa e a vítima não estava deixando; QUE a vítima mandou o filho mais velha dela, CAUAN entrar na frente do suspeito para impedir que o suspeito fosse embora; QUE o suspeito tirou o menino da frente da porta e pediu para que ele não ouvisse sua mãe; QUE o suspeito foi para a casa de sua genitora e ligou para a polícia, para que os mesmo pudesse ajudar ele a retirar seus pertences da residência; QUE logo a guarnição chegou e retirou seus pertences da casa e em seguida veio para esta delegacia; QUE sobre os arranhões que a vítima apresentou o suspeito nega que tenha arranhado, uma vez que ele vícios de roer as unhas, não tendo como fazer tal agressão alegada pela vítima e que nega que tenha agredido o filho da vítima. QUE segundo o suspeito a briga foi por causa da criança e não tem nada a ver com mensagens de celular”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Nessa conjuntura, conquanto as d. causídicas busquem desconstituir os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, estou convencido de que, havendo dissenso entre a versão dos fatos sustentada pela vítima e aquela oferecida pelo paciente, e encontrando-se a materialidade delitiva demonstrada, a priori, principalmente pelos laudos periciais jungidos aos autos, deve ser a controvérsia esclarecida ao longo do devido processo legal, pelo d. juízo natural da causa, com observância do contraditório e da ampla defesa; sendo possível extrair-se dos autos, nesse momento processual, elementos suficientes a indicar o possível envolvimento de WESLEY com os delitos a ele imputados. Relembro, ademais, que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da ordem pública, ante o temor da vítima diante das agressões proferidas pelo agente, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. [...] Nesse desiderato, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade do flagranteado, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social do agente. No caso dos autos observa-se a gravidade do crime pelos relatos das testemunhas e da vítima, que demostram a gravidade dos fatos praticados contra a vítima pelo autuado, de modo que sua soltura representa um perigo à ordem pública e à segurança da vítima, que pode ser prejudicada por uma conduta mais aguda pelo autuado. Por outro lado, é bom ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, a prisão mostra-se mais do que suficiente para justificar o encarceramento do flagranteado. Além disso, não verifico, no caso concreto, que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes ao autuado, notadamente porque o conduzido apresentou comportamento de violência sem qualquer motivação para isto. Diante de todo o exposto, não verifico que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do autuado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado WESLEY ROCHA RIBEIRO, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP”. (Decisão de ID 270953890 – Págs. 61-63). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, em meio a discussão com sua então companheira, motivada, em tese, por mensagens em seu celular referentes a contato com organização criminosa (Comando Vermelho), a agrediu fisicamente, tentando estrangulá-la, na residência familiar e na presença do filho unilateral da ofendida, a criança Cauan, que buscou ajudar a mãe e acabou também lesionado, ao que se vê do relato de Vânia e dos laudos referentes ao exame de corpo de delito a que se submeteram os ofendidos. Ainda que WESLEY apresente versão diversa dos acontecimentos, relatando que, na data, havia tentado tão somente sair da residência comum do casal, negando ter incorrido nas lesões corporais suportadas por Vânia, e atribuindo o ferimento de Cauan ao momento em que o empurrou para que a criança o deixasse sair de casa, ao que acrescentou a narrativa de que a discussão não teria envolvido quaisquer mensagens referentes a organização criminosa; estou convencido de que, nesse estágio processual, consideradas as circunstâncias do caso, merece cuidadosa consideração a versão dos fatos ofertada por Vânia, em vista da firme orientação legal e jurisprudencial que credibiliza a versão das vítimas de episódios de violência doméstica, especialmente, como é o caso dos autos, quando corroborada por outros elementos de prova (laudos positivos de lesão corporal, para ambas as vítimas, e os depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência). Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que WESLEY, conquanto tecnicamente primário, ostenta registro criminal referente à prática de ato infracional análogo ao delito tipificado pelo art. 157, §2º, II, V e VII e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, ao que se vê dos autos n. 1000103-77.2023.8.11.0106, tendo sido a execução da correspondente medida socioeducativa suspensa em razão de sua prisão pelos fatos ora apurados, ao que se vê da consulta aos autos n. 1006080-68.2023.8.11.0003. Deve-se observar, ademais, que, ao ser ouvida perante a d. autoridade policial, Vânia relatou que, anteriormente à chegada da polícia, WESLEY lhe teria admitido “[...] que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita” (ID 270953890 – Pág. 16). Nesse cenário, entendo que a gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva; revestem a prisão cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica dos ofendidos. Por conseguinte, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da segregação provisória. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia cautelar, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto as d. impetrantes argumentem que, na hipótese de condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual quantidade de pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a pretensão liberatória deduzida no writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WESLEY ROCHA RIBEIRO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005688-69.2025.8.11.0000

ID: 261386806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005688-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (ADVOGADO), WESLEY ROCHA RIBEIRO - CPF: 061.633.801-50 (PACIENTE), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (ADVOGADO), DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), C. H. S. D. O. - CPF: 706.819.851-19 (VÍTIMA), VANIA SAMPAIO DA SILVA - CPF: 056.086.081-19 (VÍTIMA), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (IMPETRANTE), ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e criança. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática, em concurso material, de dois crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, figurando como vítimas tanto a companheira quanto o enteado do paciente. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias mais brandas, com observância do princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, agredido fisicamente sua companheira e, depois, quando o enteado tentou intervir, também agrediu a criança, tudo em contexto de discussão iniciada à conta de supostas mensagens encontradas em seu aparelho celular em referência à organização criminosa Comando Vermelho, tratando-se, ainda, de paciente que ostenta registro criminal desfavorável referente à prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com possível ligação com a referida facção criminosa; circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar descabido o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao increpado em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática de lesões corporais contra sua companheira e seu enteado de 11 anos, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica dos ofendidos.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12/2020, DJe 17/12/2020. TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1005688-69.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE IMPETRANTE(S): Dra. CLAUDENICE SERAFIM Dra. ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA PACIENTE: WESLEY ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1001034-25.2025.8.11.0037, em que investigado pela suposta prática do crime tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduzem as d. causídicas que o paciente foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, pela suposta prática do crime supramencionado, ao que se seguiu, em sede de audiência de custódia, a homologação do claustro pré-cautelar e sua conversão em prisão preventiva. Nesse contexto, defendem a ocorrência de coação ilegal sob a perspectiva da ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista a falta de elementos concretos a demonstrar eventual periculum libertatis na hipótese, o que se argumenta especialmente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, que possui apenas 18 (dezoito) anos de idade, é primário e de bons antecedentes, e para além disso, a custódia cautelar teria sido imposta à míngua de fundamentação adequada. Em abono às suas teses, sustentam as d. impetrantes que os fatos não se deram da maneira relatada pela suposta vítima, ensejo em que destacam a circunstância de ter sido o paciente responsável pelo acionamento da Polícia Militar, o que ele dificilmente teria feito caso houvesse cometido o delito sub judice; ao que acrescentam, em caráter subsidiário, a arguição de ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares, sob o viés de que, mesmo na hipótese de uma condenação criminal, não seria fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, razão pela qual se revelaria desarrazoado o recolhimento preventivo do paciente ao cárcere neste momento processual. Com arrimo nessas assertivas, almejam a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a fixação de outras providências acautelatórias, dentre elas o monitoramento eletrônico. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 270953888 e ss. Indeferido o pedido liminar (ID 271422862), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do ofício de ID 275296962. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280704865). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WESLEY ROCHA RIBEIRO foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, à custa da suposta prática do delito tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. Por clareza, consigno que, em 21/02/2025, o parquet ofertou denúncia em face do paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal, com a observância da Lei n. 11.340/06, e do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 14.344/22, em concurso material de crimes. A exordial acusatória foi recebida pelo d. juízo a quo em 07/03/2025, de forma a deflagrar a Ação Penal n. 1001034-25.2025.8.11.0037. Colhe-se da denúncia que, no dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 14h25min, no interior da residência localizada na Av. Ceará, Bairro Jardim Bem Viver, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, o paciente WESLEY ROCHA RIBEIRO, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Vânia Sampaio da Silva. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ou seja, no dia 26 de janeiro de 2025, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra criança, o paciente ainda ofendeu a integridade corporal de seu enteado C. H. S. D. O., de apenas 11 (onze) anos de idade (nascido aos 12/05/2013). De acordo com a narrativa constante da prefacial acusatória, WESLEY e a vítima Vânia convivem maritalmente há cerca de 09 (nove) anos, sendo Vânia a genitora do menor Cauan, de quem o paciente é padrasto e, nesse cenário, na data fatídica, após notar o comportamento diferenciado de WESLEY, sua convivente Vânia tomou-lhe o celular e nele encontrou conversas estranhas com membros de uma facção criminosa, razão pela qual foi confrontá-lo e assim deu início a uma discussão entre o casal. Em meio ao desentendimento, WESLEY partiu para cima de sua então companheira e a agrediu fisicamente, pegando-a pelo pescoço e tentando enforcá-la. Ao ver a briga, Cauan tentou ajudar a mãe, todavia, foi empurrado pelo paciente, bateu contra a parede e machucou a mão. Colhe-se do APFD n. 1000759-76.2025.8.11.0037 que, acionada por Vânia, uma guarnição da Polícia Militar logo compareceu ao local e logrou êxito em deter o paciente, a quem se deu imediata voz de prisão. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar do increpado e a converteu em prisão preventiva; contexto em que se insurgem as d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva: De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [lesões corporais em contexto de violência doméstica, contra mulher e contra criança], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Lado outro, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.25839; das declarações prestadas pela vítima Vânia; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e dos Exames de Corpo de Delito que atestaram a presença, em Vânia, de “múltiplas manchas avermelhadas e puntiformes em decorrência do extravasamento de sangue e sua coagulação nos tecidos, caracterizando a equimose em sufusão com aproximadamente algumas horas segundo o espectro equimótico de Legrand du Saulle e localizadas em região carotidiana bilateral”, consideradas compatíveis com o histórico narrado pela ofendida (ID 270953890 – Pág. 53); e, em Cauan, de “uma pequena área de congestão do tecido caracterizando uma área de edema medindo aproximadamente 1,0cm e localizada em face medial da região hipotênar de mão esquerda”, também considerada compatível com o histórico narrado pela vítima (ID 270953890 – Pág. 47). — Destaquei. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas pela ofendida Vânia, in verbis: “[...] mantém um relacionamento amoroso com o suspeito há nove meses; QUE desse relacionamento não tem filhos; QUE segundo a vítima, já fazia alguns dias que começou a notar um comportamento diferente no suspeito e com cheiro, parecendo de drogas, mas que o suspeito dizia que era café; QUE segundo a vítima, na data de hoje, pegou o celular do suspeito e viu algumas conversas estranha do suspeito com uns pessoais de facção criminosa (CV) (monitorando os passos da polícia, e que e o suspeito era identificado como MANO BROW); QUE a vítima começou a questionar o suspeito sobre estas conversas, onde iniciaram uma discussão; QUE em seguida o suspeito pegou a vítima pelo pescoço e tentou enforca-la tomando o celular das mãos da vítima; QUE seu filho C. H. S. D. O. (11 anos) ao ver a briga, tentou ajudar a vítima, porém, o suspeito empurrou CAUAN , vindo acertar a mão no rosto do menino; QUE em seguida o suspeito correu para apagar as mensagens do celular com medo da chegada da polícia; QUE o suspeito admitiu a vítima que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita. QUE a vítima acionou a polícia, que logo compareceu ao local e encontrou o suspeito na rua e em seguida conduziu ambos para esta delegacia”. (ID 270953890 – Pág. 16). — Destaquei. Por sua vez, quanto aos depoimentos dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência, Tássio da Silva Costa e Naisy Emanuela Neves Barbosa, ambos ratificaram o registro constante no Boletim de Ocorrência n. 2025.25839, conforme o qual, após ter Vânia chamado a Polícia Militar, WESLEY também o fez, relatando versão diversa dos fatos. Nesse ponto, transcrevo excerto do relato de Naisy, in verbis: “[...] esta gu pm de serviço foi solicitada via fone pela senhora VANIA SAMPAIO DA SILVA para atendimento de uma ocorrência. QUE diante dos fatos, a GUPM de serviço deslocou até o referido local, estando lá, fomos recebidos pela senhora VANIA, que nos relatou ter um relacionamento amoroso (amasiada), com senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO e que na data de hoje pegou celular do suspeito senhor WESLEY, para ver algumas mensagens e notou que no aparelho haviam dois (02) aplicativos de comunicação (whatsapp) e segundo ela, haviam mensagens de criminosos (comando vermelho), assim a solicitante relata que disse que iria chamar a polícia, iniciando assim, uma briga, onde a senhora VANIA diz que foi enforcada e empurrada, momento este, em que seu filho menor de idade (C. H. S. D. O. de 11 anos de idade) entrou na briga e foi também agredido pelo suspeito. obs: QUE a senhora VANIA aparentava sinais vermelhos (arranhões/lesões) no pescoço, e seu filho CAUAN aparentava um pequeno hematoma na mão esquerda. QUE no local da ocorrência também se encontrava o suspeito senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO que ligou para GU PM de serviço via funcional narrando sua versão sobre o ocorrido. QUE segundo o suspeito senhor WESLEY, de fato houve a briga com a solicitante, porém em nenhum momento houve agressões, apenas discussões (verbais), e nega ter agredido a solicitante e o filho, que queria apenas se separar e pegar seus pertences (roupas e documentos)”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Em seu interrogatório extrajudicial, WESLEY forneceu a seguinte versão dos fatos, in verbis: “[...] QUE o suspeito afirma que é convivente com a vítima, há um ano; QUE o suspeito relata que a vítima toma remédios controlados e que já faz alguns dias que ela não toma, e fica muito estressado; QUE segundo o suspeito, o filho da vítima, o caçula de três anos, estava brincando e caiu uma pedra no pé do menino e que a vítima não gostou e ficou brava com o suspeito e começaram a discutir; QUE segundo o suspeito não houve agressão que foi apenas discussão verbal; QUE o suspeito queria ir embora da casa e a vítima não estava deixando; QUE a vítima mandou o filho mais velha dela, CAUAN entrar na frente do suspeito para impedir que o suspeito fosse embora; QUE o suspeito tirou o menino da frente da porta e pediu para que ele não ouvisse sua mãe; QUE o suspeito foi para a casa de sua genitora e ligou para a polícia, para que os mesmo pudesse ajudar ele a retirar seus pertences da residência; QUE logo a guarnição chegou e retirou seus pertences da casa e em seguida veio para esta delegacia; QUE sobre os arranhões que a vítima apresentou o suspeito nega que tenha arranhado, uma vez que ele vícios de roer as unhas, não tendo como fazer tal agressão alegada pela vítima e que nega que tenha agredido o filho da vítima. QUE segundo o suspeito a briga foi por causa da criança e não tem nada a ver com mensagens de celular”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Nessa conjuntura, conquanto as d. causídicas busquem desconstituir os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, estou convencido de que, havendo dissenso entre a versão dos fatos sustentada pela vítima e aquela oferecida pelo paciente, e encontrando-se a materialidade delitiva demonstrada, a priori, principalmente pelos laudos periciais jungidos aos autos, deve ser a controvérsia esclarecida ao longo do devido processo legal, pelo d. juízo natural da causa, com observância do contraditório e da ampla defesa; sendo possível extrair-se dos autos, nesse momento processual, elementos suficientes a indicar o possível envolvimento de WESLEY com os delitos a ele imputados. Relembro, ademais, que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da ordem pública, ante o temor da vítima diante das agressões proferidas pelo agente, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. [...] Nesse desiderato, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade do flagranteado, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social do agente. No caso dos autos observa-se a gravidade do crime pelos relatos das testemunhas e da vítima, que demostram a gravidade dos fatos praticados contra a vítima pelo autuado, de modo que sua soltura representa um perigo à ordem pública e à segurança da vítima, que pode ser prejudicada por uma conduta mais aguda pelo autuado. Por outro lado, é bom ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, a prisão mostra-se mais do que suficiente para justificar o encarceramento do flagranteado. Além disso, não verifico, no caso concreto, que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes ao autuado, notadamente porque o conduzido apresentou comportamento de violência sem qualquer motivação para isto. Diante de todo o exposto, não verifico que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do autuado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado WESLEY ROCHA RIBEIRO, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP”. (Decisão de ID 270953890 – Págs. 61-63). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, em meio a discussão com sua então companheira, motivada, em tese, por mensagens em seu celular referentes a contato com organização criminosa (Comando Vermelho), a agrediu fisicamente, tentando estrangulá-la, na residência familiar e na presença do filho unilateral da ofendida, a criança Cauan, que buscou ajudar a mãe e acabou também lesionado, ao que se vê do relato de Vânia e dos laudos referentes ao exame de corpo de delito a que se submeteram os ofendidos. Ainda que WESLEY apresente versão diversa dos acontecimentos, relatando que, na data, havia tentado tão somente sair da residência comum do casal, negando ter incorrido nas lesões corporais suportadas por Vânia, e atribuindo o ferimento de Cauan ao momento em que o empurrou para que a criança o deixasse sair de casa, ao que acrescentou a narrativa de que a discussão não teria envolvido quaisquer mensagens referentes a organização criminosa; estou convencido de que, nesse estágio processual, consideradas as circunstâncias do caso, merece cuidadosa consideração a versão dos fatos ofertada por Vânia, em vista da firme orientação legal e jurisprudencial que credibiliza a versão das vítimas de episódios de violência doméstica, especialmente, como é o caso dos autos, quando corroborada por outros elementos de prova (laudos positivos de lesão corporal, para ambas as vítimas, e os depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência). Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que WESLEY, conquanto tecnicamente primário, ostenta registro criminal referente à prática de ato infracional análogo ao delito tipificado pelo art. 157, §2º, II, V e VII e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, ao que se vê dos autos n. 1000103-77.2023.8.11.0106, tendo sido a execução da correspondente medida socioeducativa suspensa em razão de sua prisão pelos fatos ora apurados, ao que se vê da consulta aos autos n. 1006080-68.2023.8.11.0003. Deve-se observar, ademais, que, ao ser ouvida perante a d. autoridade policial, Vânia relatou que, anteriormente à chegada da polícia, WESLEY lhe teria admitido “[...] que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita” (ID 270953890 – Pág. 16). Nesse cenário, entendo que a gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva; revestem a prisão cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica dos ofendidos. Por conseguinte, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da segregação provisória. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia cautelar, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto as d. impetrantes argumentem que, na hipótese de condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual quantidade de pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a pretensão liberatória deduzida no writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WESLEY ROCHA RIBEIRO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Daniela Ribeiro De Faria Silva e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 280536808

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-62.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

GABRIELA AGLAIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6d994a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pagamento de horas extras, e indenização por danos morais por racismo, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 124.834,26. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento de testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no id. ee2481e Razões finais nos id. c42cbc7 e 4da58ee. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega em sua petição inicial que laborou em diversos regimes de jornada durante o contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024), a saber: das 17h às 23h em escala 6x1, das 7h às 13h em escala 6x1, e das 19h às 07h em escala 12x36. Aduz que iniciava a jornada com 5 minutos de antecedência e a estendia por 10 minutos, além de realizar plantões extras, sem a correta compensação ou pagamento. Afirma que na escala 6x1, em 50% dos plantões, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo, e na jornada 12x36, gozava de apenas 30 minutos de intervalo. Postula o pagamento de horas extras e a indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Em suas razões finais, e com base no depoimento de sua testemunha, reitera que na escala 6x1 (horário das 10h55min às 17h10min, segundo a testemunha) usufruía de 15 minutos de intervalo de duas a três vezes por semana, e nos demais dias não tinha intervalo; e que na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, segundo a testemunha) gozava de 30 minutos de intervalo. Afirma não ter acesso ao saldo do banco de horas e que os cartões não refletiam a realidade. A Reclamada contesta as alegações. Ao exame. A Reclamada apresentou os cartões de ponto da Reclamante (ID 1c03123) abrangendo o período contratual. Da análise dos referidos documentos, observa-se que contêm registros de entrada e saída com horários variáveis (ex: 17/01/2022: 07:57-17:27; 24/01/2022: 15:50-22:11; 18/04/2023: 18:43-07:01), o que afasta a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST). Constam, ainda, anotações de "Débito Banco Horas", "Crédito Banco Horas 90%", "Adicional Not C/Redução", "Crédito Banco Horas Not 90%", folgas, DSRs, atestados médicos, e a indicação "Estou de pleno acordo com o que demonstram as marcações acima, sendo que representam o ocorrido neste período", seguida de campos para assinatura do empregado e da chefia, embora as imagens digitalizadas não apresentem as assinaturas físicas da Reclamante na maioria dos cartões. A ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região. Os holerites (ID 8c9d84a) demonstram pagamentos a títulos como "Horas Normais", "Horas Normais Noturnas", "Adicional Noturno", e, crucialmente, "Pagto Saldo Bco Horas 90%" (ex: holerite de fevereiro/2022), o que corrobora a existência e operacionalização de um sistema de banco de horas. O documento acostado ao id. 0F0131f comprova a existência de um acordo individual de banco de horas. Além do descanso semanal remunerado predominantemente aos domingos, a reclamante gozada do banco de horas. Cito, por amostragem os dias 05/09/2022, 16/02/2023, 21/11/2022. Apresentados os cartões de ponto com marcações variáveis e os holerites indicando pagamentos relacionados ao banco de horas, caberia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Súmula 338, II, do TST, o ônus de demonstrar a invalidade dos registros quanto à jornada efetivamente cumprida ou a incorreta gestão do banco de horas. Em audiência (Ata ID bb56bdc), a testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, afirmou que "os cartões de ponto eram corretamente anotados quanto ao horário de entrada e de saída". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, também declarou que "os cartões de ponto eram anotados corretamente quanto aos horários de entrada e saída". Tais depoimentos, inclusive o da testemunha trazida pela própria Reclamante, corroboram a fidedignidade dos registros de entrada e saída consignados nos cartões de ponto. Assim, não há como acolher a alegação de que os cartões não refletiam a jornada laborada no que tange aos horários de início e término. Dessa forma, os controles de jornada apresentados, que demonstram variações de horários, créditos e débitos em banco de horas, e os holerites com pagamentos de saldo de banco de horas, prevalecem sobre as alegações de incorreção geral dos registros de jornada. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada contratual e não compensadas, bem como pedidos de descaracterização da escala 12x36 por prestação habitual de horas extras não destinadas ao banco de horas, pois a prova oral não desconstituiu os cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e à existência do sistema de compensação. A alegação da Reclamante de que não tinha acesso ao saldo do banco de horas, por si só, não invalida o regime se os cartões demonstram os créditos e débitos, e a testemunha da própria Reclamante confirmou a correção das anotações de entrada e saída. Quanto ao intervalo intrajornada: A Reclamante alega supressão parcial do intervalo. A testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou que a Autora "trabalhava das 10h55min as 17h10min com 15 minutos de intervalo de duas a três vez por semana (nos demais dias não tinha intervalo), na escala 6x1, que a autora nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo; 3. que mais para o final do contrato, a autora trabalhou na jornada das 12x36 em horário das 18h55min as 07h10min com 30 minutos de intervalo". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, afirmou que "acredita que a autora trabalhava das 17h as 23h com 15 minutos de intervalo". Os cartões de ponto, em sua maioria, não trazem a marcação explícita do intervalo, o que sugere a pré-assinalação permitida pelo art. 74, §2º da CLT. Contudo, a prova oral produzida por ambas as partes converge no sentido de que o intervalo concedido era inferior ao legalmente previsto para as jornadas cumpridas. Considerando a jornada das 10h55min às 17h10min (totalizando 6 horas e 15 minutos de labor), era devido 1 (uma) hora de intervalo. A testemunha da Reclamante afirmou a concessão de apenas 15 minutos em alguns dias e ausência de intervalo em outros. Considerando a jornada das 17h às 23h (totalizando 6 horas), se extrapolada com frequência, também ensejaria 1 hora de intervalo; se cumprida rigorosamente em 6 horas, 15 minutos seriam o mínimo. A testemunha da Reclamada indicou 15 minutos para esta jornada. Na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, totalizando 12 horas e 15 minutos), a testemunha da Reclamante indicou a fruição de apenas 30 minutos de intervalo, quando o devido seria 1 (uma) hora. A Súmula 437, I, do TST, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Após a Lei 13.467/2017, que alterou o §4º do art. 71 da CLT, a parcela passou a ter natureza indenizatória, sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%. O depoimento de Rosimeri Aparecida Braz apresenta menor valor probatório em comparação com a testemunha Simone Silva de Souza Cardoso pelos seguintes motivos fundamentais: Falta de proximidade com os fatos narrados (não trabalhava diretamente com a reclamante) Imprecisão e incerteza nas declarações (uso de termos como "acredita") Generalidade do depoimento, com ausência de detalhes específicos. Contradições relevantes com outras provas dos autos. Atribuo menor valor probatório ao depoimento de Rosimeri Aparecida Braz, e maior valor probatório ao depoimento da testemunha Simone Silva, que demonstrou maior proximidade e conhecimento direto dos fatos em análise. A testemunha da Reclamante esclareceu que, nesta jornada, a Autora usufruía de apenas 15 minutos de intervalo em duas a três vezes por semana, e nos demais dias da escala 6x1, não havia nenhuma concessão de intervalo. De acordo com o art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Acolhendo a prova oral, que se mostrou consistente quanto à supressão intervalar, fixo que: para o período em que laborou na jornada 6x1 (de 17/01/2022 até 03/12/2022) a Reclamante faz jus ao pagamento do tempo efetivamente suprimido em cada uma dessas situações (45 minutos três vezes por semana e de 1 hora três vezes por semana). Nas jornadas de 12x36 (04/12/2022 até 18/09/2024), a testemunha da reclamante afirmou a fruição de 30 minutos de intervalo, fazendo jus a Reclamante ao pagamento de 30 minutos durante todo o período contratual em que se ativou na jornada 12X36. Dessa forma, condeno a Reclamada ao pagamento do período de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, para todo o contrato. Parâmetros de liquidação para o intervalo intrajornada: a) Período não prescrito do contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024). b) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto. c) Evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do TST. d) Divisor 180 para as jornadas nominais de 6 horas diárias/36 semanais e divisor 220 para as jornadas de 12x36 (considerando-se o módulo mensal para este último). e) Adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido. f) Dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), indevidos reflexos. g) Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, se houver, para evitar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas em banco de horas. Julgo procedente em parte o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%, conforme parâmetros a serem definidos em liquidação de sentença, observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada registrada nos cartões de ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e infantil da reclamada, mantendo contato com pacientes acometidos de doenças infecto-contagiantes (KPC, COVID-19, Tuberculose, H1N1, entre outras). Afirma que recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas sustenta que faz jus ao adicional em grau máximo (40%). Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, bem como seus reflexos. Na defesa, a parte reclamada contesta o pedido, afirmando que já pagava o adicional de insalubridade no percentual correto de acordo com o anexo 14 da NR-15. Argumenta que as atividades desenvolvidas pela reclamante não envolviam contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de forma habitual e permanente. Sustenta ainda que os equipamentos de proteção individual fornecidos eram suficientes para elidir qualquer risco à reclamante. A matéria é de natureza técnica e exige prova pericial, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Foi designada perícia técnica, resultando no laudo pericial (ID. b10b19f), elaborado por profissional de confiança do juízo e tecnicamente habilitado. O expert descreveu detalhadamente as atividades da reclamante como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e pediátrico do Hospital Santa Catarina, que consistiam em: "recebimento do plantão anterior, dando continuidade ao atendimento; leitura de sinais vitais (pulso, temperatura, pressão) dos pacientes no instrumental de monitorização; realização de punção venosa e troca de curativos dos pacientes; preparo e administração de medicamentos; mudança de decúbito, higiene e troca de fraldas; coleta de sangue, urina/fezes dos pacientes para exames laboratoriais, incluindo covid-19 durante a época da pandemia", entre outras atribuições descritas no laudo. Após criteriosa análise, o perito concluiu que a reclamante "DESENVOLVEU suas atividades em condições de INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PACTO LABORAL", com o seguinte enquadramento legal: 1) INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO no período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, por exposição a trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no pronto socorro da reclamada, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, considerando o período da pandemia até o final da emergência global declarado pela OMS em 05/05/2023. 2) INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO no período de junho de 2023 até a demissão (18/09/2024), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos no pronto socorro da reclamada. O perito registrou ainda que "a reclamada remunerou a reclamante com o adicional de insalubridade, reconhecendo que a mesma sempre exerceu suas atividades em ambiente hospitalar, e portanto sujeita permanentemente a riscos biológicos (…) riscos que contudo passaram de grau médio para máximo durante o período da pandemia". Não obstante o art. 479 do CPC estabelecer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não há como afastar a avaliação técnica oficial que, no caso concreto, concluiu pela existência de condições insalubres nos termos do anexo 14 da NR-15. O laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. As conclusões periciais estão fundamentadas na avaliação técnica realizada no local de trabalho e nas atividades desempenhadas pela reclamante, razão pela qual acolho-o integralmente. Verifica-se que a reclamada pagava adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme reconhecido no laudo pericial. Contudo, o perito apurou que durante o período da admissão até maio de 2023, a reclamante fazia jus ao adicional em grau máximo (40%), devido ao contato habitual com pacientes portadores de COVID-19 durante o período pandêmico. Sob essa perspectiva, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago, durante o período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Quanto ao período subsequente (junho/2023 até a demissão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, considerando que o grau médio de insalubridade já era corretamente pago pela reclamada, conforme conclusão pericial. Quanto ao pedido de instauração de incidente de exibição de documentos (notificações compulsórias ao Ministério da Saúde), formulado pela parte autora para subsidiar a prova da insalubridade máxima, indefiro-o. A controvérsia técnica foi dirimida pela prova pericial produzida, que se mostrou completa e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas documentais para o mesmo fim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DANO MORAL – RACISMO A parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de injúria racial e racismo no ambiente de trabalho. Narra, em síntese, que no dia 04 de dezembro de 2023, a Sra. Gabriela, enfermeira e colega de trabalho, proferiu comentários de cunho racista e depreciativo relacionados à sua cor de pele, na presença de outros colegas e da Dra. Ana Paula Tavares. Afirma que os comentários incluíam referências à necessidade de "pegar sol" para se igualar à sua cor e associações entre sua cor e maior volume de trabalho, configurando tratamento humilhante e discriminatório. Sustenta que, apesar de ter formalizado denúncia através do canal de "compliance" da empresa, nenhuma providência efetiva foi tomada pela reclamada, o que agravou seu sofrimento e sentimento de desamparo. Requer, assim, a reparação pecuniária pelos danos morais suportados. A reclamada, em sua contestação, nega a ocorrência dos fatos como narrados, bem como a conotação racista ou discriminatória dos comentários que teriam sido proferidos. Argumenta que, após a denúncia, realizou apuração interna, mas não constatou a prática de ato ilícito. Aduz que a palavra da vítima, embora relevante, necessita de outros elementos de prova. Sustenta a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, como o ato ilícito, o dano e o nexo causal, e afirma possuir políticas internas de combate à discriminação e canais de denúncia. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Passo à análise. A compensação por dano moral objetiva reparar prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, encontrando amparo nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186, 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O racismo e a injúria racial são condutas odiosas que atentam frontalmente contra a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e contra o princípio da igualdade, sendo repudiados pelo ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLI, estabelece que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", e o inciso XLII do mesmo artigo considera o racismo crime inafiançável e imprescritível. O ambiente de trabalho deve ser um local de respeito mútuo, onde todos os trabalhadores possam exercer suas atividades de forma digna e livre de qualquer forma de discriminação ou assédio. Compete ao empregador o dever de zelar pela manutenção de um meio ambiente laboral sadio, seguro e hígido, coibindo práticas ofensivas e discriminatórias, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em tela, a controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência dos alegados atos de racismo/injúria racial e a responsabilidade da reclamada. A prova oral produzida em audiência é fundamental para o deslinde da questão. A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou em seu depoimento (Ata de Audiência, ID. bb56bdc): "8. que presenciou a enfermeira Gabriela falar da autora da seguinte forma:"pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol, estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais"; 9. que foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito." O depoimento da Sra. Simone Silva de Souza Cardoso é firme, coerente e merece especial credibilidade, uma vez que afirmou ter trabalhado com a autora durante todo o período informado e no mesmo setor, tendo presenciado diretamente os fatos narrados. A testemunha detalhou o comentário proferido pela Sra. Gabriela, que, no contexto descrito na petição inicial – onde se alega que a reclamante é negra e que os comentários se referiam à sua cor de pele e à necessidade da Sra. Gabriela (colega que proferiu os comentários) de "tomar sol" para atingir tonalidade similar, associando ainda a cor da reclamante a uma suposta maior disposição para o trabalho de forma pejorativa – evidencia a conotação racial e discriminatória da ofensa. A alegação da inicial de que a Sra. Gabriela teria dito "Tinha que tomar mais sol para chegar na cor da Dani" e que ela mesma (Gabriela) "não conseguiu chegar no tom de pele da Dani, impossível", seguida da afirmação testemunhal de que Gabriela disse "pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol", demonstra que a temática da cor da pele da reclamante foi central nos comentários. A complementação "estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais", proferida pela Sra. Gabriela e testemunhada, reforça a natureza ofensiva e discriminatória, ao associar a cor da pele da reclamante a uma suposta maior propensão ou sujeição ao trabalho excessivo, remetendo a estereótipos racistas. A testemunha da reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, embora tenha afirmado não ter presenciado animosidade entre a Sra. Gabriela e a autora, também declarou que não trabalhou diretamente com a reclamante (Ata de Audiência, ID. bb56bdc, item 1). Tal circunstância mitiga o alcance de seu depoimento quanto aos fatos específicos ocorridos entre a autora e a Sra. Gabriela, não sendo suficiente para infirmar o relato detalhado e direto da testemunha da reclamante. Os comentários relatados, dirigidos à reclamante em razão de sua cor de pele, configuram nítida ofensa à sua honra, imagem e dignidade, caracterizando injúria racial e, no contexto das relações de trabalho, uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Tais atos não podem ser tolerados e ultrapassam, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em face da própria natureza da ofensa. Ademais, a testemunha da reclamante confirmou que "foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito". A omissão da reclamada em apurar rigorosamente os fatos denunciados e em adotar medidas efetivas para coibir a prática discriminatória e proteger a vítima demonstra falha em seu dever de garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de discriminação, contribuindo para a perpetuação do dano sofrido pela trabalhadora e caracterizando sua culpa in vigilando. Configurados, portanto, o ato ilícito (comentários racistas proferidos por preposta da ré), o dano moral (lesão à honra, dignidade e imagem da reclamante) e o nexo de causalidade, bem como a culpa da reclamada (tanto pela conduta de sua empregada quanto por sua omissão em apurar e coibir a prática), impõe-se o dever de indenizar. No tocante ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Deve-se atentar, ainda, para os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, interpretados à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082, que permite a fixação de valores superiores aos limites ali previstos, desde que devidamente fundamentada. Considerando a gravidade da conduta (racismo), a ofensa à dignidade da trabalhadora, o porte econômico da reclamada (Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital, entidade de presumível grande porte), a remuneração da autora (R$ 4.914,00, conforme inicial – fl. 108 do PDF), o abalo psicológico sofrido, a omissão da empresa em apurar devidamente a denúncia, e o necessário caráter pedagógico da medida para coibir a reiteração de tais práticas, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela reclamante, sem configurar enriquecimento ilícito, e para imprimir o necessário efeito pedagógico à reclamada, incentivando-a a adotar medidas mais eficazes na prevenção e repressão de atos discriminatórios em seu ambiente de trabalho. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, referente ao período de 17/01/2022 a 18/09/2024, a ser apurada da seguinte forma: No período de 17/01/2022 a 03/12/2022 (jornada 6x1): o tempo suprimido de 45 (quarenta e cinco) minutos em três dias da semana, e de 1 (uma) hora nos demais dias efetivamente trabalhados na referida escala, por dia de labor. No período de 04/12/2022 a 18/09/2024 (jornada 12x36): o tempo suprimido de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado. Parâmetros para apuração: a) dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; c) divisor 180 para o período da jornada 6x1 e divisor 220 para o período da jornada 12x36; d) adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido; e) natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos. Diferenças de adicional de insalubridade, pela consideração do grau máximo (40%) em detrimento do grau médio (20%) já pago, incidentes sobre o salário mínimo, durante o período de 17/01/2022 a maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as seguintes verbas deferidas: diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário. As demais parcelas da condenação possuem natureza indenizatória. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado do pedido de horas extras (decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas), julgado improcedente na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos referentes aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, no valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ 415 da SDI-I do C. TST, observados os comprovantes já constantes nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, observando-se o indeferimento do pedido de isenção da cota patronal à reclamada. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

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Daniela Ribeiro De Faria Silva e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 280536815

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-62.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

GABRIELA AGLAIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6d994a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pagamento de horas extras, e indenização por danos morais por racismo, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 124.834,26. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento de testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no id. ee2481e Razões finais nos id. c42cbc7 e 4da58ee. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega em sua petição inicial que laborou em diversos regimes de jornada durante o contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024), a saber: das 17h às 23h em escala 6x1, das 7h às 13h em escala 6x1, e das 19h às 07h em escala 12x36. Aduz que iniciava a jornada com 5 minutos de antecedência e a estendia por 10 minutos, além de realizar plantões extras, sem a correta compensação ou pagamento. Afirma que na escala 6x1, em 50% dos plantões, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo, e na jornada 12x36, gozava de apenas 30 minutos de intervalo. Postula o pagamento de horas extras e a indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Em suas razões finais, e com base no depoimento de sua testemunha, reitera que na escala 6x1 (horário das 10h55min às 17h10min, segundo a testemunha) usufruía de 15 minutos de intervalo de duas a três vezes por semana, e nos demais dias não tinha intervalo; e que na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, segundo a testemunha) gozava de 30 minutos de intervalo. Afirma não ter acesso ao saldo do banco de horas e que os cartões não refletiam a realidade. A Reclamada contesta as alegações. Ao exame. A Reclamada apresentou os cartões de ponto da Reclamante (ID 1c03123) abrangendo o período contratual. Da análise dos referidos documentos, observa-se que contêm registros de entrada e saída com horários variáveis (ex: 17/01/2022: 07:57-17:27; 24/01/2022: 15:50-22:11; 18/04/2023: 18:43-07:01), o que afasta a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST). Constam, ainda, anotações de "Débito Banco Horas", "Crédito Banco Horas 90%", "Adicional Not C/Redução", "Crédito Banco Horas Not 90%", folgas, DSRs, atestados médicos, e a indicação "Estou de pleno acordo com o que demonstram as marcações acima, sendo que representam o ocorrido neste período", seguida de campos para assinatura do empregado e da chefia, embora as imagens digitalizadas não apresentem as assinaturas físicas da Reclamante na maioria dos cartões. A ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região. Os holerites (ID 8c9d84a) demonstram pagamentos a títulos como "Horas Normais", "Horas Normais Noturnas", "Adicional Noturno", e, crucialmente, "Pagto Saldo Bco Horas 90%" (ex: holerite de fevereiro/2022), o que corrobora a existência e operacionalização de um sistema de banco de horas. O documento acostado ao id. 0F0131f comprova a existência de um acordo individual de banco de horas. Além do descanso semanal remunerado predominantemente aos domingos, a reclamante gozada do banco de horas. Cito, por amostragem os dias 05/09/2022, 16/02/2023, 21/11/2022. Apresentados os cartões de ponto com marcações variáveis e os holerites indicando pagamentos relacionados ao banco de horas, caberia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Súmula 338, II, do TST, o ônus de demonstrar a invalidade dos registros quanto à jornada efetivamente cumprida ou a incorreta gestão do banco de horas. Em audiência (Ata ID bb56bdc), a testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, afirmou que "os cartões de ponto eram corretamente anotados quanto ao horário de entrada e de saída". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, também declarou que "os cartões de ponto eram anotados corretamente quanto aos horários de entrada e saída". Tais depoimentos, inclusive o da testemunha trazida pela própria Reclamante, corroboram a fidedignidade dos registros de entrada e saída consignados nos cartões de ponto. Assim, não há como acolher a alegação de que os cartões não refletiam a jornada laborada no que tange aos horários de início e término. Dessa forma, os controles de jornada apresentados, que demonstram variações de horários, créditos e débitos em banco de horas, e os holerites com pagamentos de saldo de banco de horas, prevalecem sobre as alegações de incorreção geral dos registros de jornada. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada contratual e não compensadas, bem como pedidos de descaracterização da escala 12x36 por prestação habitual de horas extras não destinadas ao banco de horas, pois a prova oral não desconstituiu os cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e à existência do sistema de compensação. A alegação da Reclamante de que não tinha acesso ao saldo do banco de horas, por si só, não invalida o regime se os cartões demonstram os créditos e débitos, e a testemunha da própria Reclamante confirmou a correção das anotações de entrada e saída. Quanto ao intervalo intrajornada: A Reclamante alega supressão parcial do intervalo. A testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou que a Autora "trabalhava das 10h55min as 17h10min com 15 minutos de intervalo de duas a três vez por semana (nos demais dias não tinha intervalo), na escala 6x1, que a autora nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo; 3. que mais para o final do contrato, a autora trabalhou na jornada das 12x36 em horário das 18h55min as 07h10min com 30 minutos de intervalo". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, afirmou que "acredita que a autora trabalhava das 17h as 23h com 15 minutos de intervalo". Os cartões de ponto, em sua maioria, não trazem a marcação explícita do intervalo, o que sugere a pré-assinalação permitida pelo art. 74, §2º da CLT. Contudo, a prova oral produzida por ambas as partes converge no sentido de que o intervalo concedido era inferior ao legalmente previsto para as jornadas cumpridas. Considerando a jornada das 10h55min às 17h10min (totalizando 6 horas e 15 minutos de labor), era devido 1 (uma) hora de intervalo. A testemunha da Reclamante afirmou a concessão de apenas 15 minutos em alguns dias e ausência de intervalo em outros. Considerando a jornada das 17h às 23h (totalizando 6 horas), se extrapolada com frequência, também ensejaria 1 hora de intervalo; se cumprida rigorosamente em 6 horas, 15 minutos seriam o mínimo. A testemunha da Reclamada indicou 15 minutos para esta jornada. Na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, totalizando 12 horas e 15 minutos), a testemunha da Reclamante indicou a fruição de apenas 30 minutos de intervalo, quando o devido seria 1 (uma) hora. A Súmula 437, I, do TST, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Após a Lei 13.467/2017, que alterou o §4º do art. 71 da CLT, a parcela passou a ter natureza indenizatória, sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%. O depoimento de Rosimeri Aparecida Braz apresenta menor valor probatório em comparação com a testemunha Simone Silva de Souza Cardoso pelos seguintes motivos fundamentais: Falta de proximidade com os fatos narrados (não trabalhava diretamente com a reclamante) Imprecisão e incerteza nas declarações (uso de termos como "acredita") Generalidade do depoimento, com ausência de detalhes específicos. Contradições relevantes com outras provas dos autos. Atribuo menor valor probatório ao depoimento de Rosimeri Aparecida Braz, e maior valor probatório ao depoimento da testemunha Simone Silva, que demonstrou maior proximidade e conhecimento direto dos fatos em análise. A testemunha da Reclamante esclareceu que, nesta jornada, a Autora usufruía de apenas 15 minutos de intervalo em duas a três vezes por semana, e nos demais dias da escala 6x1, não havia nenhuma concessão de intervalo. De acordo com o art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Acolhendo a prova oral, que se mostrou consistente quanto à supressão intervalar, fixo que: para o período em que laborou na jornada 6x1 (de 17/01/2022 até 03/12/2022) a Reclamante faz jus ao pagamento do tempo efetivamente suprimido em cada uma dessas situações (45 minutos três vezes por semana e de 1 hora três vezes por semana). Nas jornadas de 12x36 (04/12/2022 até 18/09/2024), a testemunha da reclamante afirmou a fruição de 30 minutos de intervalo, fazendo jus a Reclamante ao pagamento de 30 minutos durante todo o período contratual em que se ativou na jornada 12X36. Dessa forma, condeno a Reclamada ao pagamento do período de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, para todo o contrato. Parâmetros de liquidação para o intervalo intrajornada: a) Período não prescrito do contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024). b) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto. c) Evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do TST. d) Divisor 180 para as jornadas nominais de 6 horas diárias/36 semanais e divisor 220 para as jornadas de 12x36 (considerando-se o módulo mensal para este último). e) Adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido. f) Dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), indevidos reflexos. g) Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, se houver, para evitar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas em banco de horas. Julgo procedente em parte o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%, conforme parâmetros a serem definidos em liquidação de sentença, observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada registrada nos cartões de ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e infantil da reclamada, mantendo contato com pacientes acometidos de doenças infecto-contagiantes (KPC, COVID-19, Tuberculose, H1N1, entre outras). Afirma que recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas sustenta que faz jus ao adicional em grau máximo (40%). Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, bem como seus reflexos. Na defesa, a parte reclamada contesta o pedido, afirmando que já pagava o adicional de insalubridade no percentual correto de acordo com o anexo 14 da NR-15. Argumenta que as atividades desenvolvidas pela reclamante não envolviam contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de forma habitual e permanente. Sustenta ainda que os equipamentos de proteção individual fornecidos eram suficientes para elidir qualquer risco à reclamante. A matéria é de natureza técnica e exige prova pericial, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Foi designada perícia técnica, resultando no laudo pericial (ID. b10b19f), elaborado por profissional de confiança do juízo e tecnicamente habilitado. O expert descreveu detalhadamente as atividades da reclamante como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e pediátrico do Hospital Santa Catarina, que consistiam em: "recebimento do plantão anterior, dando continuidade ao atendimento; leitura de sinais vitais (pulso, temperatura, pressão) dos pacientes no instrumental de monitorização; realização de punção venosa e troca de curativos dos pacientes; preparo e administração de medicamentos; mudança de decúbito, higiene e troca de fraldas; coleta de sangue, urina/fezes dos pacientes para exames laboratoriais, incluindo covid-19 durante a época da pandemia", entre outras atribuições descritas no laudo. Após criteriosa análise, o perito concluiu que a reclamante "DESENVOLVEU suas atividades em condições de INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PACTO LABORAL", com o seguinte enquadramento legal: 1) INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO no período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, por exposição a trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no pronto socorro da reclamada, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, considerando o período da pandemia até o final da emergência global declarado pela OMS em 05/05/2023. 2) INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO no período de junho de 2023 até a demissão (18/09/2024), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos no pronto socorro da reclamada. O perito registrou ainda que "a reclamada remunerou a reclamante com o adicional de insalubridade, reconhecendo que a mesma sempre exerceu suas atividades em ambiente hospitalar, e portanto sujeita permanentemente a riscos biológicos (…) riscos que contudo passaram de grau médio para máximo durante o período da pandemia". Não obstante o art. 479 do CPC estabelecer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não há como afastar a avaliação técnica oficial que, no caso concreto, concluiu pela existência de condições insalubres nos termos do anexo 14 da NR-15. O laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. As conclusões periciais estão fundamentadas na avaliação técnica realizada no local de trabalho e nas atividades desempenhadas pela reclamante, razão pela qual acolho-o integralmente. Verifica-se que a reclamada pagava adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme reconhecido no laudo pericial. Contudo, o perito apurou que durante o período da admissão até maio de 2023, a reclamante fazia jus ao adicional em grau máximo (40%), devido ao contato habitual com pacientes portadores de COVID-19 durante o período pandêmico. Sob essa perspectiva, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago, durante o período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Quanto ao período subsequente (junho/2023 até a demissão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, considerando que o grau médio de insalubridade já era corretamente pago pela reclamada, conforme conclusão pericial. Quanto ao pedido de instauração de incidente de exibição de documentos (notificações compulsórias ao Ministério da Saúde), formulado pela parte autora para subsidiar a prova da insalubridade máxima, indefiro-o. A controvérsia técnica foi dirimida pela prova pericial produzida, que se mostrou completa e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas documentais para o mesmo fim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DANO MORAL – RACISMO A parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de injúria racial e racismo no ambiente de trabalho. Narra, em síntese, que no dia 04 de dezembro de 2023, a Sra. Gabriela, enfermeira e colega de trabalho, proferiu comentários de cunho racista e depreciativo relacionados à sua cor de pele, na presença de outros colegas e da Dra. Ana Paula Tavares. Afirma que os comentários incluíam referências à necessidade de "pegar sol" para se igualar à sua cor e associações entre sua cor e maior volume de trabalho, configurando tratamento humilhante e discriminatório. Sustenta que, apesar de ter formalizado denúncia através do canal de "compliance" da empresa, nenhuma providência efetiva foi tomada pela reclamada, o que agravou seu sofrimento e sentimento de desamparo. Requer, assim, a reparação pecuniária pelos danos morais suportados. A reclamada, em sua contestação, nega a ocorrência dos fatos como narrados, bem como a conotação racista ou discriminatória dos comentários que teriam sido proferidos. Argumenta que, após a denúncia, realizou apuração interna, mas não constatou a prática de ato ilícito. Aduz que a palavra da vítima, embora relevante, necessita de outros elementos de prova. Sustenta a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, como o ato ilícito, o dano e o nexo causal, e afirma possuir políticas internas de combate à discriminação e canais de denúncia. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Passo à análise. A compensação por dano moral objetiva reparar prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, encontrando amparo nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186, 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O racismo e a injúria racial são condutas odiosas que atentam frontalmente contra a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e contra o princípio da igualdade, sendo repudiados pelo ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLI, estabelece que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", e o inciso XLII do mesmo artigo considera o racismo crime inafiançável e imprescritível. O ambiente de trabalho deve ser um local de respeito mútuo, onde todos os trabalhadores possam exercer suas atividades de forma digna e livre de qualquer forma de discriminação ou assédio. Compete ao empregador o dever de zelar pela manutenção de um meio ambiente laboral sadio, seguro e hígido, coibindo práticas ofensivas e discriminatórias, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em tela, a controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência dos alegados atos de racismo/injúria racial e a responsabilidade da reclamada. A prova oral produzida em audiência é fundamental para o deslinde da questão. A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou em seu depoimento (Ata de Audiência, ID. bb56bdc): "8. que presenciou a enfermeira Gabriela falar da autora da seguinte forma:"pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol, estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais"; 9. que foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito." O depoimento da Sra. Simone Silva de Souza Cardoso é firme, coerente e merece especial credibilidade, uma vez que afirmou ter trabalhado com a autora durante todo o período informado e no mesmo setor, tendo presenciado diretamente os fatos narrados. A testemunha detalhou o comentário proferido pela Sra. Gabriela, que, no contexto descrito na petição inicial – onde se alega que a reclamante é negra e que os comentários se referiam à sua cor de pele e à necessidade da Sra. Gabriela (colega que proferiu os comentários) de "tomar sol" para atingir tonalidade similar, associando ainda a cor da reclamante a uma suposta maior disposição para o trabalho de forma pejorativa – evidencia a conotação racial e discriminatória da ofensa. A alegação da inicial de que a Sra. Gabriela teria dito "Tinha que tomar mais sol para chegar na cor da Dani" e que ela mesma (Gabriela) "não conseguiu chegar no tom de pele da Dani, impossível", seguida da afirmação testemunhal de que Gabriela disse "pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol", demonstra que a temática da cor da pele da reclamante foi central nos comentários. A complementação "estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais", proferida pela Sra. Gabriela e testemunhada, reforça a natureza ofensiva e discriminatória, ao associar a cor da pele da reclamante a uma suposta maior propensão ou sujeição ao trabalho excessivo, remetendo a estereótipos racistas. A testemunha da reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, embora tenha afirmado não ter presenciado animosidade entre a Sra. Gabriela e a autora, também declarou que não trabalhou diretamente com a reclamante (Ata de Audiência, ID. bb56bdc, item 1). Tal circunstância mitiga o alcance de seu depoimento quanto aos fatos específicos ocorridos entre a autora e a Sra. Gabriela, não sendo suficiente para infirmar o relato detalhado e direto da testemunha da reclamante. Os comentários relatados, dirigidos à reclamante em razão de sua cor de pele, configuram nítida ofensa à sua honra, imagem e dignidade, caracterizando injúria racial e, no contexto das relações de trabalho, uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Tais atos não podem ser tolerados e ultrapassam, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em face da própria natureza da ofensa. Ademais, a testemunha da reclamante confirmou que "foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito". A omissão da reclamada em apurar rigorosamente os fatos denunciados e em adotar medidas efetivas para coibir a prática discriminatória e proteger a vítima demonstra falha em seu dever de garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de discriminação, contribuindo para a perpetuação do dano sofrido pela trabalhadora e caracterizando sua culpa in vigilando. Configurados, portanto, o ato ilícito (comentários racistas proferidos por preposta da ré), o dano moral (lesão à honra, dignidade e imagem da reclamante) e o nexo de causalidade, bem como a culpa da reclamada (tanto pela conduta de sua empregada quanto por sua omissão em apurar e coibir a prática), impõe-se o dever de indenizar. No tocante ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Deve-se atentar, ainda, para os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, interpretados à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082, que permite a fixação de valores superiores aos limites ali previstos, desde que devidamente fundamentada. Considerando a gravidade da conduta (racismo), a ofensa à dignidade da trabalhadora, o porte econômico da reclamada (Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital, entidade de presumível grande porte), a remuneração da autora (R$ 4.914,00, conforme inicial – fl. 108 do PDF), o abalo psicológico sofrido, a omissão da empresa em apurar devidamente a denúncia, e o necessário caráter pedagógico da medida para coibir a reiteração de tais práticas, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela reclamante, sem configurar enriquecimento ilícito, e para imprimir o necessário efeito pedagógico à reclamada, incentivando-a a adotar medidas mais eficazes na prevenção e repressão de atos discriminatórios em seu ambiente de trabalho. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, referente ao período de 17/01/2022 a 18/09/2024, a ser apurada da seguinte forma: No período de 17/01/2022 a 03/12/2022 (jornada 6x1): o tempo suprimido de 45 (quarenta e cinco) minutos em três dias da semana, e de 1 (uma) hora nos demais dias efetivamente trabalhados na referida escala, por dia de labor. No período de 04/12/2022 a 18/09/2024 (jornada 12x36): o tempo suprimido de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado. Parâmetros para apuração: a) dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; c) divisor 180 para o período da jornada 6x1 e divisor 220 para o período da jornada 12x36; d) adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido; e) natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos. Diferenças de adicional de insalubridade, pela consideração do grau máximo (40%) em detrimento do grau médio (20%) já pago, incidentes sobre o salário mínimo, durante o período de 17/01/2022 a maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as seguintes verbas deferidas: diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário. As demais parcelas da condenação possuem natureza indenizatória. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado do pedido de horas extras (decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas), julgado improcedente na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos referentes aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, no valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ 415 da SDI-I do C. TST, observados os comprovantes já constantes nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, observando-se o indeferimento do pedido de isenção da cota patronal à reclamada. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA

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