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Processo nº 1000111-17.2025.8.26.0381

ID: 320824551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ELISIO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1000111-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Elisio Leandro dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a conc… Processo 1000111-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudio Elisio Leandro dos Santos - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como liminarmente afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Na hipótese vertente, a realização de prova pericial é medida que se impõe, inclusive para verificação da probabilidade do direito aduzido pelo autor na exordial. 3) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 4) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 5) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 6) Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 7) Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. 8)Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 9) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 10) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Bruno Oliveira De Camargo x Renovar Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 320949348

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-93.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

RENOVAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BATALHA

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DAIANE CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000111-93.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000111-93.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0af873 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 07/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO

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Bruno Oliveira De Camargo x Renovar Saneamento Ambiental Ltda e outros

ID: 320949356

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000111-93.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

RENOVAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BATALHA

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DAIANE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000111-93.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000111-93.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DE CAMARGO RECLAMADO: RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0af873 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 07/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A - RENOVAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Helio Teixeira Mota x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323564703

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-10.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO TEIXEIRA MOTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000111-10.2025.5.02.0066 AUTOR: HELIO TEIXEIRA MOTA RÉU: FUNDACAO CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000111-10.2025.5.02.0066 AUTOR: HELIO TEIXEIRA MOTA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65f678e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. Cumpra-se o disposto no art. 4, § 1º do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, in verbis: "Art. 4º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao Tribunal conforme modelo gerado pelo GPREC, que será editado pela Secretaria da Vara do Trabalho para que contenha os seguintes dados e informações, em consonância com o disposto no art. 6º da Resolução n. 303, de 2019, do CNJ, ou outra que venha a lhe substituir: (...) § 1º Antes do envio da Requisição de Pagamento à Secretaria de Precatórios pelo GPREC, o juízo da execução intimará as partes para manifestação sobre o ofício precatório, em 5 (cinco) dias, bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ" Intimem-se as partes para apresentarem impugnação fundamentada à Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 5 (cinco) dias. Registre-se que não serão conhecidas impugnações genéricas, desacompanhadas de planilha de cálculo (PJE-CALC) na qual conste de forma expressa e individualizada os valores que o impugnante entende serem devidos (para a data atual) a título de principal, juros, FGTS e INSS, bem como os respectivos índices de correção monetária, além do tipo de taxa de juros aplicada. Ademais, ciência às partes de que os valores das contribuições previdenciárias não são considerados para fins de limite do valor de RPVs e Precatórios, uma vez que o teto leva em conta somente o valor do Principal, Juros e FGTS. Outrossim, com vistas a celeridade processual, solicita-se que, a manifestação seja apresentada apenas em caso de discordância/objeção quanto à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedidos , sendo o silêncio interpretado como concordância das partes. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem impugnação: iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 2 (dois) meses para o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Ente Público (art. 8º, do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 deste TRT da 2ª Região);a secretaria da vara deverá proceder a verificação da situação regular do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou ativa do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntando o correspondente comprovante, bem como;proceder ao envio destes autos ao Posto Avançado, juntamente com o ofício precatório gerado através do GPREC (art. 4º, § 5º, do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 do TRT2) Quando da devolução dos autos pela secretaria de precatórios e, decorrido o prazo de 2 (dois) meses, sem comprovação do pagamento, proceda a secretaria a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD, para sequestro da verba pública necessária à quitação do débito relativo à requisição de pequeno valor expedida (art. 10º, do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 deste TRT da 2ª Região). Intimem-se e cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIO TEIXEIRA MOTA

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E. C. S. G. e outros x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 331838356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000730-32.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S. G. J. A. G.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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JOSE AUGUSTO GONÇALVES

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1000730-32.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Indenização por Dano Moral - J.A.G. - - E.C.S.G. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas … Processo 1000730-32.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Indenização por Dano Moral - J.A.G. - - E.C.S.G. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Não há preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 4. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Heitor Augusto Gonçalves, menor impúbere, representado por seus genitores José Augusto Gonçalves e Elaine Cristina Sobral Gonçalves, também na qualidade de partes, contra Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados. Em rsíntese narram os autores que foi prolatada sentença no processo n. 1000111-39.2024.8.26.0094 em face da requerida, que reconheceu o direito da criança à realização do tratamento de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional de forma contínua, sem interrupções, além de dano moral. Alegam que após a sentença transitada em julgado, a requerida descumpriu a decisão judicial por duas vezes, interrompendo novamente as sessões de tratamento. A primeira interrupção teria ocorrido em 13 de setembro de 2024, quando a Clínica Gaidi informou que a requerida não havia efetuado os pagamentos aos profissionais responsáveis pelo tratamento. A segunda interrupção ocorreu em 19 de março de 2025, com as sessões sendo suspensas pela Clínica Amity. Alegam que o comportamento da requerida causou grande angústia e sofrimento à criança e aos pais. Pleiteiam condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 em favor do menor e R$ 15.000,00 em favor dos pais (danos morais reflexos). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 137-145), na qual refutou as alegações iniciais, sustentando que a interrupção dos serviços da Clínica Gaiadi se deu a pedido dos próprios familiares e que cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais, garantindo atendimento em sua rede credenciada conforme determinações da ANS. Em sede de réplica (fls. 225-233), a parte autora refutou as alegações da contestação, sustentando que as alegações da requerida são falsas e que houve realmente descumprimento de ordem judicial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 237, reiterando sua manifestação anterior de que apenas acompanhará o processo em razão da controvérsia de cunho exclusivamente patrimonial. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como ponto controvertido da lide: a ocorrência de interrupções nos tratamentos médicos do menor por culpa da requerida, em descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, e a consequente configuração de danos morais indenizáveis tanto ao menor quanto aos genitores. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, por tratar de matéria exclusivamente de direito e capaz de análise através da prova documental já produzida, sendo desnecessária e protelatória qualquer outra diligência. Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela nos moldes do artigo 3º da Lei nº 8.078/90 e inverto o ônus da prova. Considerando a inversão do ônus da prova e, a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, intime-se novamente as partes para, em 10 dias, especificarem provas, de acordo com a distribuição anteriormente realizada, apontado a finalidade da prova pretendida. Por fim, ressalva-se que nãohá que se confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realiza-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE AUGUSTO GONÇALVES (OAB 318992/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES (OAB 318992/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Josias Aniceto De Moraes x Help Vida Pronto Socorro Movel De Cuiaba Ltda - Epp e outros

ID: 292512017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-12.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ANICETO DE MORAES

Polo Passivo:

HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE CUIABA LTDA - EPP VASCO MENDES FRANCISCO JUNIOR

Sentença

Advogados:

LUAN CAMPOS NEVES

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FÁBIO SCHNEIDER

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OSMAR SCHNEIDER

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LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000111-12.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIAS ANICETO DE MORAES REQUERIDO: HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000111-12.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIAS ANICETO DE MORAES REQUERIDO: HELP VIDA PRONTO SOCORRO MOVEL DE CUIABA LTDA - EPP, VASCO MENDES FRANCISCO JUNIOR Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência de contradição na sentença proferida nos autos (Id. 192277142). A parte embargada apresentou contrarrazões no id. 193844430. O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 192813182. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante sustentou que a sentença foi omissa, pois deixou de se manifestar sobre a tese defensiva que questionava a legitimidade dos orçamentos apresentados pelo autor e que não haveria fundamento para a condenação baseada exclusivamente em orçamentos, sem comprovação de efetivo desembolso. Ora, o manejo dos embargos não serve para rediscutir a matéria em que a parte se sentiu lesada, como verifico no caso em que o polo passivo quer que a sentença seja reformada. Não prospera a irresignação da parte embargante, uma vez que a sentença foi clara ao condenar o polo passivo ao pagamento do dano material, de modo que, não concordando do entendimento, a postulante deve manejar o recurso cabível à espécie. Importa ressaltar que os orçamentos, embora não individualizem diretamente o nome do autor, descrevem itens compatíveis com o modelo da motocicleta envolvida. Ademais, a ausência de nota fiscal ou recibo não impede, por si só, a condenação em danos materiais, desde que os orçamentos sejam verossímeis, coerentes com o ocorrido, que inclusive, é incontroverso. Além disso, não há exigência legal de que conste o nome do consumidor nos orçamentos, bastando que a descrição dos serviços, materiais e valores seja clara e suficiente para fins de comprovação, nos moldes do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor. Respeitando entendimentos contrários, razão não assiste a parte embargante, uma vez que a sentença não foi omissa, contraditória, obscura, ou incorreu em erro material, sendo certo que, não satisfeita com a decisão, deve manejar recurso próprio. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejado pela parte embargante, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Grifei. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados, mantendo incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Alexandre Alves Lemos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316707009

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-93.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS ROGERIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MICHEL ZUMERKORN HASSAN

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-93.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-93.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 165d581 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03/07/2025. JANAITA MARIA TOALIAR XAVIER . Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Alexandre Alves Lemos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316707014

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-93.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS ROGERIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MICHEL ZUMERKORN HASSAN

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-93.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-93.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO DE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 165d581 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03/07/2025. JANAITA MARIA TOALIAR XAVIER . Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo nº 1000111-98.2025.4.01.3500

ID: 276018972

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000111-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAYANNE BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000111-98.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000111-98.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYANNE BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE SOARES DA SILVA - SP272906 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de demanda proposta por Rayanne Batista Rodrigues dos Santos com o objetivo de assegurar a percepção de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, Noah Rhavi Rodrigues da Costa, em 17/9/2024. Devido pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o benefício do salário-maternidade tinha a respectiva carência definida de forma distinta conforme o enquadramento da segurada. O STF, no entanto, suprimiu quaisquer distinções entre categorias de segurados em matéria de carência para a obtenção de salário-maternidade, tendo declarado a inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei 8.213/91 no julgamento da ADI 2.110/DF, cuja ementa restou assim redigida, na parte que interessa à demanda, transitado em julgado o acórdão respectivo em 24/10/2024: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. Na espécie, o extrato do CNIS relativo à demandante exibe anotação de vínculo como segurada facultativa entre 1/7/2024 e 31/7/2024. Afastada a necessidade de integralização de carência por força do julgamento acima destacado, há que se reconhecer que a autora encontrava-se acobertada pelo período de graça de que cuida o art. 15, II, da Lei de Benefícios quando do nascimento do filho, em 17/9/2024. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade pelo período de 120 dias, com DIB em 17/9/2024 (data do parto) e DER em 26/9/2024, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, e o fato de haver pedido neste sentido, impõe-se a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 e seguintes do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo supramencionado, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Fabricio Cardoso Coelho x Agro 100 Comércio De Produtos Agrícolas Ltda e outros

ID: 326024913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-83.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARDOSO COELHO

Polo Passivo:

AGRO 100 COMéRCIO DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA AGRO FERRARI PRODUTOS AGRíCOLAS EIRELI AQUA CAPITAL PRIVATE EQUITY AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES MULTIESTRATéGIA 7

Intimação

Advogados:

JEMMYMA SILVA DOS REIS

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

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CAIO CESAR OLIVEIRA

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Processo 1000111-83.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Cardoso Coelho - Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - - Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli… Processo 1000111-83.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Cardoso Coelho - Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - - Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli - - Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia 7 - É o relatório. DECIDO. Verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, salvo no que tange à legitimidade passiva e interesse processual do réu Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7. A preliminar de ilegitimidade passiva do réu Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7 merece acolhimento. Conforme comprovado nos autos e, inclusive, reconhecido pelo próprio autor em sua manifestação, a requerida não possui relação jurídica com o autor ou com os débitos em questão. Tratando-se de fundo de investimento em participações, sua natureza jurídica é de condomínio, sem personalidade jurídica própria, e sua atividade principal é o investimento em ações de companhias, não em créditos ou em operações comerciais diretas como as que originaram a dívida do autor. Não há nos documentos juntados qualquer indício de que o FIP 7 tenha adquirido os créditos do autor ou faça parte do mesmo grupo econômico das corrés Agro 100 e Agro Ferrari. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade da ré Aqua Capital Private Equity Agro Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia 7 e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a concordância do autor quanto a alegação de ilegitimidade, os honorários devem ser aplicados na forma prevista no artigo 338, parágrafo único, do CPC, por analogia. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito em relação ao corréu e condenou, o autor, em honorários sucumbenciais de acordo com artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inconformismo da parte autora. Honorários de sucumbência. A concordância do autor à substituição do polo passivo não afasta a aplicação do parágrafo único, do artigo 338, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à fixação de honorários, previstos em menor percentual justamente por força da aceitação à exclusão da parte da lide. Pleito de redução do percentual . Acolhimento. Redução para 3%, em razão do elevado valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11091364220198260100 SP 1109136-42.2019.8.26 .0100, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 04/10/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022)" Assim, condeno o autor ao pagamentos dos honorários advocatícios que fixo em 3% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que concerne à preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pelas corrés Bussadori, Garcia e Cia Ltda. (Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda.) e Agro Ferrari Produtos Agrícolas Ltda., entendo que se confunde com o mérito da demanda, notadamente no que tange à necessidade de exibição dos documentos e à regularidade das negativações. Portanto, tal questão será analisada em sede de sentença. As questões de fato controvertidas residem na alegada falha das rés no dever de informação, na inexatidão e/ou ilegitimidade dos valores cobrados e negativados, na regularidade das negativações. Considerando que os instrumentos particulares de confissão e novação de dívida juntados pelo requerido nas fls. 280/293, não condizem com o valores dos apontamentos das negativações apontadas na inicial, determino que as rés AGRO 100 COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a integralidade da documentação pertinente à relação jurídica e à origem de cada um dos débitos negativados apontados na inicial. Consigno que toda a documentação deverá ser juntada de maneira ordenada e sistematizada. Após a juntada dos documentos complementares pelas rés AGRO 100 COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e AGRO FERRARI PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO), CAIO CESAR OLIVEIRA (OAB 292989/SP), JEMMYMA SILVA DOS REIS (OAB 389222/SP)

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