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Maria Sueli Dos Santos x Elcimara Peres

ID: 291658064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-77.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELCIMARA PERES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO

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LILIAN CRISTINA VIEIRA

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ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS

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Processo 1000116-77.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Sueli dos Santos - Elcimara Peres - Trata-se de "ação de restituição de valores c.c. indenizaçã… Processo 1000116-77.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Sueli dos Santos - Elcimara Peres - Trata-se de "ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais", ajuizada por M. S. S. B., representada por seu curador A. S., contra E. P., todos devidamente qualificados nos autos. Após a apresentação da contestação, em que a requerida alega, em síntese, ter agido com autorização do antigo curador F. S. B., o autor emendou a inicial para inclusão de litisconsorte passivo. Dispõe o artigo 339, §2º, do Código de Processo Civil: "§2º. No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu". Ante o exposto, determino a inclusão de F. S. B. como litisconsorte passivo. Em consequência, determino sua citação e intimação para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; e, b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Int. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 262462/SP), LILIAN CRISTINA VIEIRA (OAB 296481/SP), ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP)

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Processo nº 1000116-70.2018.8.11.0003

ID: 283696889

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000116-70.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000116-70.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA. EXECUTADO: V F NOBRE & C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000116-70.2018.8.11.0003. EXEQUENTE: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA. EXECUTADO: V F NOBRE & CIA. LTDA - ME. Vistos. DEFIRO o requerimento de inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Ademais, DEFIRO a inscrição da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio do Sistema SERASAJUD, na condição de devedora do Exequente, no montante informado nos autos. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Raphael Alves Prezotti e outros x Allonda Ambiental S.A. e outros

ID: 281169492

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000116-95.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ALVES PREZOTTI SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL S.A. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET NORTE I CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP ERCON ENGENHARIA LIMITADA JWR CONSTRUCOES LTDA TECDATA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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FABIANO ZAVANELLA

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RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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ANTONIO GUERINO FASCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000116-95.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: RAPHAEL ALVES PREZOTTI RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000116-95.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: RAPHAEL ALVES PREZOTTI RECLAMADO: CONSORCIO ACET NORTE I E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f980780 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. São Paulo,26 de maio de 2025. IZABELLA GUEDES ALCOFORADO SANTOS Servidor. DECISÃO Dando prosseguimento às regras estabelecidas pelo art. 5º da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018, nesta data retiro o sigilo da sentença proferida sob o ID. 51d8bb1, e da planilha de cálculos de liquidação apresentada sob o ID. 32792b4 e do laudo de ID 1a6c531, os quais passam a integrar a sentença para todos os efeitos. Considerando a complexidade dos cálculos, sua natureza, o tempo do contrato de trabalho e o grau de zelo do profissional nomeado nestes autos, decido arbitrar os honorários periciais em R$ 1.200,00, a cargo da reclamada, por se tratar de sentença condenatória. Registre-se o movimento processual adequado, para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, notadamente em relação à correção do valor da condenação e das custas processuais, os quais seguirão os valores apurados na planilha de cálculos (conforme já estabelecido em sentença), acrescidos dos honorários periciais contábeis ora arbitrados. Desta forma, o valor da condenação restará fixado em R$ 17.383,23 (crédito do obreiro + INSS + honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor + honorários periciais ), gerando custas no valor de R$347,66. Intimem-se as partes. Dê-se ciência dos cálculos contábeis. Publique-se a sentença. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLONDA AMBIENTAL S.A. - TECDATA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ERCON ENGENHARIA LIMITADA - JWR CONSTRUCOES LTDA - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP - CONSORCIO ACET NORTE I

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Jamil Jesus De Faria x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 279665265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-22.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL JESUS DE FARIA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIÃO SEGURADORA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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EDNA MARIA DIAS DA SILVA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Edna Maria Dias da Silva (OAB 295097/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000116-22.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jami… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Edna Maria Dias da Silva (OAB 295097/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000116-22.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamil Jesus de Faria - Reqdo: ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, Banco Bradesco S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Jamil Jesus de Faria em face de União Seguradora S/A e Banco Bradesco S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de seguro; (ii) CONDENAR os réus solidariamente a restituirem em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbentes, os réus arcarão, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P.I.

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Leticia Mamoni Doalto x Urbinati E Carça Ltda

ID: 317262232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000116-24.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MAMONI DOALTO

Polo Passivo:

URBINATI E CARçA LTDA

Intimação

Advogados:

POLIANE DE LIMA SANTOS SOUZA

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JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO

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ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 1000116-24.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Leticia Mamoni Doalto - Urbinati e Carça Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, no… Processo 1000116-24.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Leticia Mamoni Doalto - Urbinati e Carça Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (CG 374/2023). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I. - ADV: ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), POLIANE DE LIMA SANTOS SOUZA (OAB 413603/SP)

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Joelma Vaz Caetano x Agropet Savana Agropecuária Ltda

ID: 277124713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-57.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA VAZ CAETANO

Polo Passivo:

AGROPET SAVANA AGROPECUáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BONASSI SEMMLER

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LUCAS PIMPINATO

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JOALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Marcelo Bonassi Semmler (OAB 305850/SP), Joaldo Gonçalves de Oliveira (OAB 378154/SP), Lucas Pimpinato (OAB 490877/SP) Processo 1000116-57.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel… ADV: Marcelo Bonassi Semmler (OAB 305850/SP), Joaldo Gonçalves de Oliveira (OAB 378154/SP), Lucas Pimpinato (OAB 490877/SP) Processo 1000116-57.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Vaz Caetano - Reqdo: Agropet Savana Agropecuária Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joelma Vaz Caetano em face de Agropet Savana Agropecuária Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do desembolso de cada despesa (R$ 730,00 desde 26/09/2023, R$ 150,00 desde 09/10/2023 e R$ 620,00 desde a presente data), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (23/09/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (23/09/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 2º , do CPC. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se.

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Jessica De Paula Nicolau Henrique e outros x Herivelton Angelo Baptista André Veículos Eirelli

ID: 277213701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-22.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE PAULA NICOLAU HENRIQUE JOãO BATISTA HENRIQUE JUNIOR

Polo Passivo:

HERIVELTON ANGELO BAPTISTA ANDRé VEíCULOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA GONÇALVES GAINO

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ANTONIO CARLOS BUFFO

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ADV: Antonio Carlos Buffo (OAB 111922/SP), Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB 226698/SP) Processo 1000116-22.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica de Paula Nicolau Henrique, João B… ADV: Antonio Carlos Buffo (OAB 111922/SP), Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB 226698/SP) Processo 1000116-22.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica de Paula Nicolau Henrique, João Batista Henrique Junior - Reqdo: Herivelton Angelo Baptista André Veículos Eirelli - NOTA DE CARTÓRIO: No prazo legal, manifestem-se os requerentes acerca da contestação e documentos apresentados. Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação, caso ainda não tenham manifestado interesse, ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, deverá, desde já, apresentar o rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Intime-se. Nada Mais.

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Processo nº 1060499-58.2020.4.01.3300

ID: 275923551

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1060499-58.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS

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Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1060499-58.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IARA MOREIRA SEIXAS REPRESENTAN… Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1060499-58.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IARA MOREIRA SEIXAS REPRESENTANTE: VANESSA MOREIRA SEIXAS MATOS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Não se tem notícia, até a presente data, acerca do julgamento e/ou da concessão de efeito suspensivo alusivamente ao Agravo de Instrumento sob n.1000116-47.2025.4.01.0000/BA (id 2187448167), pelo que impõe-se dar seguimento ao processo, como consignado do despacho anteriormente exarado (id 2175190796). Nesse sentido, vê-se que já houve depósito do valor alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais (conta judicial n. 2301.005.16248080-9 - com registro de bloqueio/alvará - id 2187272537). Do exposto, por medida de economia processual, bem assim à luz dos princípios da eficiência, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo (CPC, artigos 4º, 6º, 8º e 139, inc. II), determino a adoção de providências pela(s) instituição(ões) financeira(s) depositária(s) (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - PAB JUSTIÇA FEDERAL), na pessoa do(s) seu(s) Gerente(s) Geral(is) (ou de quem suas vezes fizer), no sentido de proceder, no prazo de cinco dias, a retirada do(s) registro(s) de bloqueio(s) no tocante à(s) conta(s) judicial(is) em comento (conta n. 2301.005.16248080-9 - id 2187272537), ficando o(s) montante(s) nela(s) depositado(s) livre(s) para saque(s) diretamente pelo(s) respectivo(s) beneficiário(s) independentemente de expedição de alvará(s). A providência em comento se mostra adequada, célere e eficaz, sobretudo ante a possibilidade de imediato cumprimento e por meio eletrônico, além de não causar nenhum prejuízo à(s) parte(s), não havendo razão para expedição de alvará de levantamento e/ou transferência eletrônica de valores. Intimem-se para mera ciência, não havendo que se aguardar quaisquer prazos para cumprimento deste decisum. ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO A ESTE COMANDO JUDICIAL para que seja entregue, por meio mais célere, diretamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (instituição financeira depositária). Feito isso, mantenha-se o processo aguardando o depósito/pagamento do precatório expedido (id 2175751328). Intimações e atos de estilo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível

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Fernando Claro Iglesias e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324214722

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-48.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LEONARDO SANTANA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUÍS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000116-48.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: LEONARDO SANTANA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000116-48.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: LEONARDO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c267e19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 10 de julho de 2025 MAGDA MARCIA GONCALVES TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Ante o teor da sentença homologatória de #id:431dd81, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de #id:b00aab1 (R$ 22.871,61), LIBERE-SE: a) R$ 22.871,61 ao(à) reclamante. A execução prossegue pelo remanescente da execução (R$ 304.252,50). Prazo de 5 dias para comprovar pagamento (R$ 85.951,34 de crédito líquido do reclamante, R$ 137.493,81 de contribuição previdenciária,R$ 77.807,35 de imposto de renda e R$ 3.000,00 de honorários periciais de FERNANDO CLARO IGLESIAS. No silêncio expeça-se ordem no sistema ARGOS (SISBAJUD). Comprovado depósito judicial, transfira-se para a União a contribuição previdenciária. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Cumpridas as providências determinadas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. Int. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324214727

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-48.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LEONARDO SANTANA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUÍS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000116-48.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: LEONARDO SANTANA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000116-48.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: LEONARDO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c267e19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 10 de julho de 2025 MAGDA MARCIA GONCALVES TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Ante o teor da sentença homologatória de #id:431dd81, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de #id:b00aab1 (R$ 22.871,61), LIBERE-SE: a) R$ 22.871,61 ao(à) reclamante. A execução prossegue pelo remanescente da execução (R$ 304.252,50). Prazo de 5 dias para comprovar pagamento (R$ 85.951,34 de crédito líquido do reclamante, R$ 137.493,81 de contribuição previdenciária,R$ 77.807,35 de imposto de renda e R$ 3.000,00 de honorários periciais de FERNANDO CLARO IGLESIAS. No silêncio expeça-se ordem no sistema ARGOS (SISBAJUD). Comprovado depósito judicial, transfira-se para a União a contribuição previdenciária. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Cumpridas as providências determinadas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. Int. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SANTANA DA SILVA

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