Resultados para "1000127-06.2024.8.26.0607" – Página 131 de 137

Kátia Andrade Costa Ramos e outros x Kátia Andrade Costa Ramos e outros

ID: 316613581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000127-10.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA ANDRADE COSTA RAMOS LUIZ AURICCHIO JUNIOR MARIA CECILIA MUNHOZ BELTANI

Polo Passivo:

KáTIA ANDRADE COSTA RAMOS LUIZ AURICCHIO JUNIOR MARIA CECíLIA MUNHOZ BELTANI AURICCHIO

Intimação

Advogados:

MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-10.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecilia Munhoz Beltani - Kátia Andrade Costa Ramos - Kátia Andrad… Processo 1000127-10.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecilia Munhoz Beltani - Kátia Andrade Costa Ramos - Kátia Andrade Costa Ramos - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecília Munhoz Beltani Auricchio - Decido em saneador. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. A petição inicial da reconvenção não é inepta, pois preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 CPC. Isso porque dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Tanto isso é verdade que as partes reconvindas puderam se defender sem quaisquer percalços. Vale dizer, a despeito da não observância da boa técnica na redação da peça processual, é possível inferir que os pedidos formulados nos itens 'c', 'd' e 'e' (fls. 78/79) têm como causa de pedir a alegação de que não houve integral cumprimento das obrigações contratuais e legais dos locadores. Por tais motivos, afasto a preliminar. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (a) se o imóvel foi entregue em condições adequadas para o uso a que se destinava; (b) se existiam vícios ocultos no imóvel que comprometiam seu uso comercial para fins de terapia aquática; (c) quais obras/reparos foram efetivamente realizados pela locatária no imóvel, se tais obras eram necessárias e se ultrapassaram o valor do desconto concedido no contrato; (d) se as obras/reparos realizados pela locatária correspondem àquelas previstas no contrato de locação ou se foram obras adicionais necessárias em razão de vícios ocultos; (e) se houve inadimplemento contratual por parte dos locadores ao não manterem o imóvel em condições adequadas de uso. Em atenção ao disposto no inc. III do art. 357 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: às partes autoras caberá a prova do direito quanto aos fatos por elas alegados e à parte requerida competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito das partes autoras. Em relação à ação de reconvenção, à parte reconvinte caberá a prova do direito quanto aos fatos por ela alegados e às partes reconvindas competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Para a solução dos pontos controvertidos, entendo ser imprescindível a realização da prova técnico-pericial postulada pela parte requerida/reconvinda, afim de apurar quais obras/reparos foram realizadas pela ré no imóvel, bem como o valor despendido. Saliento que, a despeito de não haver controvérsia quanto ao inadimplemento de aluguéis, a ação principal não se limita ao pedido de despejo e resolução contratual. Há também pedido de condenação da requerida ao pagamento de R$ 32.447,35, sendo parte deste valor (R$ 27.000,00) referente aos descontos concedidos nos aluguéis sob a alegação de que não foram realizadas as obras previstas no contrato, além da cobrança de valores referentes a IPTU e contas de água. Por outro lado, a reconvinte alega ter realizado não apenas as obras previstas no contrato, mas também reparos adicionais em razão de vícios ocultos, pleiteando o ressarcimento dos valores que teriam excedido o montante do desconto concedido. Há, portanto, controvérsia fática relevante quanto à realização ou não das obras previstas contratualmente, bem como quanto à existência de vícios ocultos que teriam exigido reparos adicionais. A solução da lide, portanto, não se restringe à mera constatação do inadimplemento dos aluguéis, mas demanda a verificação da efetiva realização das obras pela locatária, sua correspondência com as previstas no contrato, a existência de vícios ocultos e o valor efetivamente despendido, questões que somente poderão ser adequadamente esclarecidas mediante prova pericial postulada pela ré/reconvinte, sob pena de cerceamento de direito. Assim, considerando-se os pontos controvertidos supramencionados, defiro a realização de perícia no imóvel referido na inicial. Nomeio perito o Sr. Augusto José Bracialli, engenheiro civil, cujos dados se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos que gostariam de ver respondidos pelo perito, bem como para as partes indicarem assistentes técnicos. O juízo apresenta os seguintes quesitos: 1) O imóvel objeto da lide estava em condições adequadas para o uso comercial destinado à terapia aquática quando da celebração do contrato de locação? 2) Existiam vícios ocultos no imóvel que não poderiam ser detectados mediante vistoria comum no momento da celebração do contrato? 3) Quais obras/reparos foram efetivamente realizados pela locatária no imóvel? Especificar detalhadamente. 4) As obras/reparos realizados pela locatária correspondem àquelas previstas na cláusula segunda do contrato de locação ou são obras/reparos adicionais? 5) As obras/reparos realizados eram necessários para o adequado funcionamento do estabelecimento comercial de terapia aquática? 6) Qual o valor de mercado das obras/reparos efetivamente realizados pela locatária, considerando materiais e mão de obra? 7) Os problemas relatados pela locatária (problemas elétricos, defeitos na piscina, etc.) existiam quando da celebração do contrato ou surgiram posteriormente? Com a apresentação dos quesitos (que poderão influenciar no valor do honorários), intime-se o Sr. perito para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como fixar os honorários do laudo técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte requerida/reconvinte para adiantar o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a vinda do laudo, abra-se vista dos autos às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem a respeito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA (OAB 307402/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), MIRIAN FRANCIELE OLSEN CARNEIRO CUNHA (OAB 307402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane Lopes Fritsky x Hospital Municipal De Iepê

ID: 275901471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-06.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE LOPES FRITSKY

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky … ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky - Reqdo: HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LILIANE LOPES FRITSCHY DE SOUZA em face de AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022). A requerida apresentou contestação às fls. 70/73, alegando, em síntese, que: a) a autora, embora pertença ao quadro geral de servidores da Autarquia Hospital Municipal de Iepê, não laborou na unidade hospitalar durante o período da pandemia de COVID-19; b) por força das Portarias nº 040/2019 e 155/2019, a autora foi cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde - Polo Academia da Saúde; c) que o adicional de insalubridade já é pago ao setor de Enfermagem no grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo vigente; d) que não é pacífico nos tribunais o reconhecimento da majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia, citando casos análogos em que a Autarquia obteve êxito. A parte autora manifestou-se às fls. 108/109, requerendo a produção de prova pericial ambiental para apuração das questões técnicas referentes ao adicional de insalubridade, bem como a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO. Afasto, de plano, a alegação da requerida de que a autora não faria jus ao adicional de insalubridade no período da pandemia por não ter laborado diretamente na unidade hospitalar. No caso em análise, o vínculo funcional da autora permaneceu com a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, tendo sido apenas temporariamente disponibilizada para outro setor da administração municipal. Tal cessão, por si só, não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade caso comprovada a exposição a agentes nocivos, especialmente considerando o período excepcional da pandemia de COVID-19. O ponto central da controvérsia não se limita ao local físico onde a autora desempenhava suas funções, mas à natureza das atividades por ela exercidas durante o período crítico da pandemia e à sua exposição a agentes biológicos, independentemente de estar fisicamente alocada no prédio do hospital. Ademais, a própria requerida reconhece que a autora pertence ao quadro de servidores da Autarquia Hospital Municipal, tendo sido cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, o que, por si só, não descaracteriza sua condição de profissional da saúde atuante durante a pandemia. O que deve ser verificado, portanto, é se as atividades desenvolvidas pela autora na condição de Auxiliar de Enfermagem, durante o período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, a expuseram a condições insalubres em grau superior àquele já reconhecido pela Administração (20%). Portanto, para a adequada apreciação da matéria, é imprescindível a realização de prova pericial para verificar: a) a natureza das atividades desenvolvidas pela autora no período indicado; b) o grau de exposição a agentes insalubres; c) a adequação do percentual de adicional de insalubridade já pago em relação às condições de trabalho efetivamente enfrentadas. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022), o local efetivo de prestação de serviços, as atividades realizadas, o contato com pacientes ou materiais contaminados, o uso de EPIs, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), são os pontos controvertidos fixados. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial, nomeando, para tanto, a Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com), engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pela autora, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC, e em especial para as seguintes questões: Qual a função efetivamente exercida pela autora no período de março de 2020 a abril de 2022? Em quais locais a autora prestou serviços durante esse período? As atividades desenvolvidas pela autora durante o período da pandemia envolviam contato com pacientes diagnosticados com COVID-19 ou materiais potencialmente contaminados? Os EPIs fornecidos pela requerida eram suficientes para neutralizar ou reduzir o risco de contaminação? O grau de insalubridade reconhecido administrativamente (20%) corresponde às condições efetivas de trabalho durante o período da pandemia? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia Segurança do Trabalho/Insalubridade; Honorários periciais 58 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, do CPC). Quanto ao pedido de produção de prova oral, tenho que sua pertinência dependerá das conclusões do laudo pericial, razão pela qual postergo sua apreciação para momento posterior à juntada do referido laudo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Liliane Lopes Fritsky x Hospital Municipal De Iepê

ID: 276330130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-06.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE LOPES FRITSKY

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky … ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Jose Maria Zago de Oliveira (OAB 81160/SP) Processo 1000127-06.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Lopes Fritsky - Reqdo: HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LILIANE LOPES FRITSCHY DE SOUZA em face de AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022). A requerida apresentou contestação às fls. 70/73, alegando, em síntese, que: a) a autora, embora pertença ao quadro geral de servidores da Autarquia Hospital Municipal de Iepê, não laborou na unidade hospitalar durante o período da pandemia de COVID-19; b) por força das Portarias nº 040/2019 e 155/2019, a autora foi cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde - Polo Academia da Saúde; c) que o adicional de insalubridade já é pago ao setor de Enfermagem no grau médio, correspondente a 20% sobre o salário mínimo vigente; d) que não é pacífico nos tribunais o reconhecimento da majoração do adicional de insalubridade durante a pandemia, citando casos análogos em que a Autarquia obteve êxito. A parte autora manifestou-se às fls. 108/109, requerendo a produção de prova pericial ambiental para apuração das questões técnicas referentes ao adicional de insalubridade, bem como a produção de prova oral. É o relatório. DECIDO. Afasto, de plano, a alegação da requerida de que a autora não faria jus ao adicional de insalubridade no período da pandemia por não ter laborado diretamente na unidade hospitalar. No caso em análise, o vínculo funcional da autora permaneceu com a Autarquia Hospital Municipal de Iepê, tendo sido apenas temporariamente disponibilizada para outro setor da administração municipal. Tal cessão, por si só, não descaracteriza o direito ao adicional de insalubridade caso comprovada a exposição a agentes nocivos, especialmente considerando o período excepcional da pandemia de COVID-19. O ponto central da controvérsia não se limita ao local físico onde a autora desempenhava suas funções, mas à natureza das atividades por ela exercidas durante o período crítico da pandemia e à sua exposição a agentes biológicos, independentemente de estar fisicamente alocada no prédio do hospital. Ademais, a própria requerida reconhece que a autora pertence ao quadro de servidores da Autarquia Hospital Municipal, tendo sido cedida para prestar serviços na Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, o que, por si só, não descaracteriza sua condição de profissional da saúde atuante durante a pandemia. O que deve ser verificado, portanto, é se as atividades desenvolvidas pela autora na condição de Auxiliar de Enfermagem, durante o período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, a expuseram a condições insalubres em grau superior àquele já reconhecido pela Administração (20%). Portanto, para a adequada apreciação da matéria, é imprescindível a realização de prova pericial para verificar: a) a natureza das atividades desenvolvidas pela autora no período indicado; b) o grau de exposição a agentes insalubres; c) a adequação do percentual de adicional de insalubridade já pago em relação às condições de trabalho efetivamente enfrentadas. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022), o local efetivo de prestação de serviços, as atividades realizadas, o contato com pacientes ou materiais contaminados, o uso de EPIs, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo), são os pontos controvertidos fixados. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial, nomeando, para tanto, a Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com), engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo. Considerando que a perícia foi postulada pela autora, deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC, e em especial para as seguintes questões: Qual a função efetivamente exercida pela autora no período de março de 2020 a abril de 2022? Em quais locais a autora prestou serviços durante esse período? As atividades desenvolvidas pela autora durante o período da pandemia envolviam contato com pacientes diagnosticados com COVID-19 ou materiais potencialmente contaminados? Os EPIs fornecidos pela requerida eram suficientes para neutralizar ou reduzir o risco de contaminação? O grau de insalubridade reconhecido administrativamente (20%) corresponde às condições efetivas de trabalho durante o período da pandemia? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia Segurança do Trabalho/Insalubridade; Honorários periciais 58 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, do CPC). Quanto ao pedido de produção de prova oral, tenho que sua pertinência dependerá das conclusões do laudo pericial, razão pela qual postergo sua apreciação para momento posterior à juntada do referido laudo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Georgiton Soares Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263107851

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-29.2017.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEORGITON SOARES DA SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-29.2017.5.02.0038 : GEORGITON SOARES DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-29.2017.5.02.0038 : GEORGITON SOARES DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317d5e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 30/04/2024. Designada perícia contábil com laudo no ID 1242610. Impugnação da reclamada, ID e4de55d. No ID a0a8e05 o autor expressamente concorda com o laudo apresentado. (a) juros e correção monetária O C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Em razão da referida decisão ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, dever-se-ia determinar a incidência da correção monetária e juros em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, no caso concreto, constata-se que a sentença transitada em julgado assim dispôs: "Sobre os valores em liquidação de sentença por cálculos incidirão correção monetária (taxa TRD) do vencimento de cada obrigação, assim entendido o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalho, dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 459, parágrafo único da CLT, consoante Súmula 381 do C.TST. Juros de 1% ao mês, "pro rata die" e simples sobre o capital atualizado (art. 883 da CLT), desde a propositura da ação, sobre o principal já corrigido, conforme Lei 8177/1991 (Súmula 200 do C.TST)." Dessa forma, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do art. 39, caput, lei 8.177/91, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do STF de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)". Correto, pois, o laudo pericial. (b) base de cálculo das horas extras A sentença determinou que para o cálculo das horas extras, deve ser utilizada a evolução salarial, bem como a Súmula 264 do C.TST. A súmula 264 do TST estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Deferiu ainda, os reflexos em DSR (súmula 172, TST), 13º salários (Súmula 45, TST), férias + 1/3 e FGTS (Súmula 63, TST), diante da modalidade rescisória. Aqui, também, correto o perito. (c) aplicação de juros de mora antes da dedução do INSS À luz do artigo 39, §1º da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C.TST, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a remuneração já corrigida monetariamente, razão pela qual, no cálculo dos juros de mora, não há de se cogitar na prévia dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária ou fiscal pelo empregado. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial, fixando o crédito bruto no valor de R$1.092.664,80, sendo o principal de R$557.098,33 e juros de mora de R$535.566,47, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela TR). Contribuição social quota autor: R$9.025,44 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social quota reclamada: R$175.142,60. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$184.168,04. Quanto ao imposto de renda, o valor da parcela a ser recolhida é de R$53.808,13 a ser descontada do crédito bruto do(a) exequente). Refere-se a base tributável de R$407.447,75 - 65 meses. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$1.029.831,23. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$54.633,24. À vista da complexidade dos cálculos, arbitro honorários ao perito no valor de R$ 4.000,00, a cargo da executada. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$1.326.440,64. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais (guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Do imposto de renda (guia DARF código 1889). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Georgiton Soares Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263107855

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-29.2017.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GEORGITON SOARES DA SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-29.2017.5.02.0038 : GEORGITON SOARES DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-29.2017.5.02.0038 : GEORGITON SOARES DA SILVA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 317d5e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 30/04/2024. Designada perícia contábil com laudo no ID 1242610. Impugnação da reclamada, ID e4de55d. No ID a0a8e05 o autor expressamente concorda com o laudo apresentado. (a) juros e correção monetária O C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Em razão da referida decisão ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, dever-se-ia determinar a incidência da correção monetária e juros em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, no caso concreto, constata-se que a sentença transitada em julgado assim dispôs: "Sobre os valores em liquidação de sentença por cálculos incidirão correção monetária (taxa TRD) do vencimento de cada obrigação, assim entendido o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalho, dado que às situações de mora não se aplica o privilégio do artigo 459, parágrafo único da CLT, consoante Súmula 381 do C.TST. Juros de 1% ao mês, "pro rata die" e simples sobre o capital atualizado (art. 883 da CLT), desde a propositura da ação, sobre o principal já corrigido, conforme Lei 8177/1991 (Súmula 200 do C.TST)." Dessa forma, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do art. 39, caput, lei 8.177/91, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do STF de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)". Correto, pois, o laudo pericial. (b) base de cálculo das horas extras A sentença determinou que para o cálculo das horas extras, deve ser utilizada a evolução salarial, bem como a Súmula 264 do C.TST. A súmula 264 do TST estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Deferiu ainda, os reflexos em DSR (súmula 172, TST), 13º salários (Súmula 45, TST), férias + 1/3 e FGTS (Súmula 63, TST), diante da modalidade rescisória. Aqui, também, correto o perito. (c) aplicação de juros de mora antes da dedução do INSS À luz do artigo 39, §1º da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C.TST, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a remuneração já corrigida monetariamente, razão pela qual, no cálculo dos juros de mora, não há de se cogitar na prévia dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária ou fiscal pelo empregado. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial, fixando o crédito bruto no valor de R$1.092.664,80, sendo o principal de R$557.098,33 e juros de mora de R$535.566,47, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela TR). Contribuição social quota autor: R$9.025,44 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social quota reclamada: R$175.142,60. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$184.168,04. Quanto ao imposto de renda, o valor da parcela a ser recolhida é de R$53.808,13 a ser descontada do crédito bruto do(a) exequente). Refere-se a base tributável de R$407.447,75 - 65 meses. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$1.029.831,23. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$54.633,24. À vista da complexidade dos cálculos, arbitro honorários ao perito no valor de R$ 4.000,00, a cargo da executada. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$1.326.440,64. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais (guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Do imposto de renda (guia DARF código 1889). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEORGITON SOARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katia Trombini x Hospital E Maternidade Vida'S Ltda.

ID: 278862222

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-66.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA TROMBINI

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000127-66.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: KATIA TROMBINI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000127-66.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: KATIA TROMBINI RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83daa50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Katia Trombini, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, considerando como data do afastamento o dia 20/12/2024, bem assim condenar Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário do mês de dezembro de 2024 (20 dias); b) aviso-prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (11/12); e) FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato e sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990; f) multa prevista no art. 477 da CLT; g) vale-transporte, devendo ser considerado o valor de duas conduções por dia trabalhado; h) minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, de forma indenizada; e i) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. As diferenças de FGTS ora deferidas deverão ser depositadas pelo reclamado na conta vinculada da parte autora, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar à reclamante a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. O reclamado deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, fazendo constar data de saída em 19/01/2025 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010), no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a retificação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado da sentença, o reclamado será intimado para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelo reclamado, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pelo reclamado no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katia Trombini x Hospital E Maternidade Vida'S Ltda.

ID: 278862228

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-66.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA TROMBINI

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000127-66.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: KATIA TROMBINI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000127-66.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: KATIA TROMBINI RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83daa50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Katia Trombini, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, considerando como data do afastamento o dia 20/12/2024, bem assim condenar Hospital e Maternidade Vida’s Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário do mês de dezembro de 2024 (20 dias); b) aviso-prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (11/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (11/12); e) FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato e sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990; f) multa prevista no art. 477 da CLT; g) vale-transporte, devendo ser considerado o valor de duas conduções por dia trabalhado; h) minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, de forma indenizada; e i) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. As diferenças de FGTS ora deferidas deverão ser depositadas pelo reclamado na conta vinculada da parte autora, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução do valor correspondente. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar à reclamante a guia para levantamento dos valores depositados, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria da Vara. O reclamado deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, fazendo constar data de saída em 19/01/2025 (considerada a projeção do aviso-prévio – art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010), no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a retificação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado da sentença, o reclamado será intimado para proceder à anotação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelo reclamado, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados do reclamado, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas pelo reclamado no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA TROMBINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 309803757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MONTEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SIQUEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÍCERO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DALPINO GIACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LYS MAZO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer - - Bruna H. Sulga Mkt - Me - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Thaís Tavares Simoni Colturatto - - Bruno Bastos Colturatto e outros - Vistos. Fls. 6002/6008. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 6017/6018. Ciente da juntada de Relatório Mensal de Atividades. Fls. 6036/6039 e 6138/6143. Ciente das objeções ao Plano. Aguarde-se a realização da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Fls. 6040/6046 e 6066/6137. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre as petições da recuperanda em até 2 (dois) dias corridos. Fls. 6047/6051 e 6055/6056. Devem os peticionantes proceder nos termos de fls. 6052 e 6060. - ADV: CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA (OAB 517068/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Moura Moraes e outros x Belarzina Ayres Moura e outros

ID: 298915793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOURA MORAES DALVA DE DEUS MOURA DOMINGOS SAVIO BARBOSA MESSIAS ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA GILENO DE DEUS MOURA HELEN WHITE DE DEUS MOURA MORAES MOYSE DE DEUS MOURA WOLDER DE DEUS MOURA

Polo Passivo:

BELARZINA AYRES MOURA PEDRO MOURA

Sentença

Advogados:

NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELEMAR ELIO PERINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE DE DEUS MOURA MORAES, GILENO DE DEUS MOURA, ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA HERDEIRO: DOMINGOS SAVIO BARBOSA MESSIAS, CARLOS ALBERTO MOURA MORAES DE CUJUS: BELARZINA AYRES MOURA, PEDRO MOURA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos “de cujus” Belarzina Ayres Moura e Pedro Moura, sendo nomeado como inventariante WOLDER DE DEUS MOURA, todos já qualificados no feito. Analisando os fólios processuais, verifica-se o pedido de abertura de inventário c/c primeiras declarações, pela inventariante à época, Dalva de Deus Moura. (id. 141562555) Documentos necessários acompanham a inicial. Os herdeiros Rosemary, Alexandre, Hélia, Marcos, Cristiane e Shirley foram citados ao id. 152410944. O herdeiro Carlos foi citado ao id. 159219004. Observa-se que o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, contestou a ação, impugnando à nomeação de inventariante; arguiu a omissão quanto à existência de outro herdeiro; aduz que houve sonegação de bem pertencente ao espólio; e, ainda, informa a existência de cessão de direitos hereditários. (id. 161762779) Réplica encartada ao id. 163761202. O Ministério Público colacionou parecer ao id. 167999919. Em decisão saneadora de id. 168307727, este juízo rejeitou a impugnação à nomeação de inventariante; acolheu a inclusão de herdeiro; rejeitou a sonegação de bem imóvel; declarou a nulidade do negócio jurídico formulado pelas herdeiras Telma Moura Torres e Delma Aires Pinheiro, reciprocamente; bem como provocou o Parquet quanto a legitimidade do inventariante. O Ministério Público opinou pela exclusão de Dalva de Deus Moura, por carecer de direito sucessório neste feito, além da nomeação de novo inventariante. (id. 169356933) Em observância ao contraditório e ampla defesa, a então inventariante manifestou ao id. 169806682, requerendo sua manutenção. Em decisão de id. 173456166, este juízo declarou a ilegitimidade da Sra. Dalva de Deus Moura para integrar o presente inventário, por lhe faltar a condição de herdeira do espólio de Pedro Moura, bem como o direito de representação não lhe ampara quanto ao espólio de Belarzina Ayres Moura. No mesmo ato, nomeou-se novo inventariante o herdeiro Wolder de Deus Moura. Instados a se manifestar, a Fazenda Pública Federal e Estadual manifestaram desinteresse na ação (id. 190265527 e id. 178463181), enquanto o Fisco Municipal permaneceu silente. Destaca-se que há certidão negativa de débitos dos três âmbitos juntada os autos. O inventariante apresentou declarações finais, com esboço de partilha, e comprovou a isenção da Guia ITCD em relação a ambos espólios. (id. 178483655) Novamente, o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, juntou informação quanto ao registro da “cessão de direitos hereditários” na matrícula do imóvel inventariado. (id. 182377297) O inventariante requer a nulidade do referido registro, pois já declarada a nulidade do negócio jurídico; requer a aplicação de multa por litigância de má-fé; além do prosseguimento do feito. (id. 188494262) O Ministério Público manifestou pela homologação do plano de partilha apresentado, bem como a nulidade da averbação registrada na matrícula do imóvel inventariado. (id. 193149348) Por fim, o inventariante colacionou certidões negativas de débitos federal e municipal do espólio de Belarzina. (id. 196023246) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. 1. DA AVERBAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Inicialmente, observa-se que mesmo após este juízo declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico formalizado pelas herdeiras Telma e Delma, por padecer de vício insanável (id. 168307727), os herdeiros de Delma levaram a registro referido instrumento, averbando-o na matrícula do imóvel inventariado (AV-02-12.640), induzindo em erro o ilustre Tabelião, e agindo em evidente má-fé. Além disso, observa-se que, diversamente do alegado, tanto os herdeiros impugnantes quanto referido advogado foram devidamente intimados do teor da decisão proferida em 09/09/2024 (id. 168307727), como se nota da aba “expedientes”, possuindo inequívoca ciência a respeito da declaração de nulidade do negócio jurídico. Ressalta-se que referida decisão não foi objeto de impugnação ou recurso por qualquer das partes, tendo formalizado o instituto da coisa julgada formal e material, tornando-se indiscutível o ali contido. Logo, DETERMINO o cancelamento da averbação dois (AV-02-12.640), da matrícula sob nº 12.640 do CRI de Guiratinga/MT, uma vez que o negócio jurídico já havia sido declarado nulo por este juízo, deixando de produzir quaisquer efeitos. Outrossim, evidenciada a má-fé dos herdeiros de Delma Aires Pinheiro (Alexandre Soloaga Filho, Carlos Alberto Moura Moraes, Helia Suzana Aires Vieira e Rosemary Pinheiro Vilela), bem como do respectivo advogado Dr. Elemar Elio Perinazzo, que alteraram a verdade dos fatos e procederam de modo temerário ao andamento processual (art. 80, inc. II e V do CPC), aplico-lhes, individualmente, multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme a previsão do art. 81, caput e §1º, do CPC. Assim, INTIME-OS PESSOALMENTE do teor desta sentença, a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade processual. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. Uma vez que as exigências legais previstas nos artigos 610/646 do Código de Processo Civil foram todas atendidas pelos interessados, conforme descrições presente no relatório desta sentença e considerando ainda a adequação do plano de divisão, entendo não haver qualquer óbice à homologação da partilha. Destaca-se que o Ministério Público, diante da existência de interesse de herdeiro incapaz, opinou pela homologação do plano de partilha, devido à ausência de qualquer óbice. Denota-se, ainda, que o esboço de partilha atende os termos previstos na legislação, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade no plano de partilha. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado pelo inventariante (id. 178483655), para que produza os legais e jurídicos efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553, do CPC, por consequência extingo o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Diante da inexpressividade do acervo partilhável, concedo a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: EXPEÇA-SE o competente formal de partilha e/ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, expedidos os alvarás referentes aos bens abrangidos. Após nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalva De Deus Moura e outros x Belarzina Ayres Moura

ID: 300830409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DALVA DE DEUS MOURA ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA GILENO DE DEUS MOURA HELEN WHITE DE DEUS MOURA MORAES MOYSE DE DEUS MOURA WOLDER DE DEUS MOURA

Polo Passivo:

BELARZINA AYRES MOURA

Intimação

Advogados:

NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE DE DEUS MOURA MORAES, GILENO DE DEUS MOURA, ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA HERDEIRO: DOMINGOS SAVIO BARBOSA MESSIAS, CARLOS ALBERTO MOURA MORAES DE CUJUS: BELARZINA AYRES MOURA, PEDRO MOURA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos “de cujus” Belarzina Ayres Moura e Pedro Moura, sendo nomeado como inventariante WOLDER DE DEUS MOURA, todos já qualificados no feito. Analisando os fólios processuais, verifica-se o pedido de abertura de inventário c/c primeiras declarações, pela inventariante à época, Dalva de Deus Moura. (id. 141562555) Documentos necessários acompanham a inicial. Os herdeiros Rosemary, Alexandre, Hélia, Marcos, Cristiane e Shirley foram citados ao id. 152410944. O herdeiro Carlos foi citado ao id. 159219004. Observa-se que o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, contestou a ação, impugnando à nomeação de inventariante; arguiu a omissão quanto à existência de outro herdeiro; aduz que houve sonegação de bem pertencente ao espólio; e, ainda, informa a existência de cessão de direitos hereditários. (id. 161762779) Réplica encartada ao id. 163761202. O Ministério Público colacionou parecer ao id. 167999919. Em decisão saneadora de id. 168307727, este juízo rejeitou a impugnação à nomeação de inventariante; acolheu a inclusão de herdeiro; rejeitou a sonegação de bem imóvel; declarou a nulidade do negócio jurídico formulado pelas herdeiras Telma Moura Torres e Delma Aires Pinheiro, reciprocamente; bem como provocou o Parquet quanto a legitimidade do inventariante. O Ministério Público opinou pela exclusão de Dalva de Deus Moura, por carecer de direito sucessório neste feito, além da nomeação de novo inventariante. (id. 169356933) Em observância ao contraditório e ampla defesa, a então inventariante manifestou ao id. 169806682, requerendo sua manutenção. Em decisão de id. 173456166, este juízo declarou a ilegitimidade da Sra. Dalva de Deus Moura para integrar o presente inventário, por lhe faltar a condição de herdeira do espólio de Pedro Moura, bem como o direito de representação não lhe ampara quanto ao espólio de Belarzina Ayres Moura. No mesmo ato, nomeou-se novo inventariante o herdeiro Wolder de Deus Moura. Instados a se manifestar, a Fazenda Pública Federal e Estadual manifestaram desinteresse na ação (id. 190265527 e id. 178463181), enquanto o Fisco Municipal permaneceu silente. Destaca-se que há certidão negativa de débitos dos três âmbitos juntada os autos. O inventariante apresentou declarações finais, com esboço de partilha, e comprovou a isenção da Guia ITCD em relação a ambos espólios. (id. 178483655) Novamente, o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, juntou informação quanto ao registro da “cessão de direitos hereditários” na matrícula do imóvel inventariado. (id. 182377297) O inventariante requer a nulidade do referido registro, pois já declarada a nulidade do negócio jurídico; requer a aplicação de multa por litigância de má-fé; além do prosseguimento do feito. (id. 188494262) O Ministério Público manifestou pela homologação do plano de partilha apresentado, bem como a nulidade da averbação registrada na matrícula do imóvel inventariado. (id. 193149348) Por fim, o inventariante colacionou certidões negativas de débitos federal e municipal do espólio de Belarzina. (id. 196023246) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. 1. DA AVERBAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Inicialmente, observa-se que mesmo após este juízo declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico formalizado pelas herdeiras Telma e Delma, por padecer de vício insanável (id. 168307727), os herdeiros de Delma levaram a registro referido instrumento, averbando-o na matrícula do imóvel inventariado (AV-02-12.640), induzindo em erro o ilustre Tabelião, e agindo em evidente má-fé. Além disso, observa-se que, diversamente do alegado, tanto os herdeiros impugnantes quanto referido advogado foram devidamente intimados do teor da decisão proferida em 09/09/2024 (id. 168307727), como se nota da aba “expedientes”, possuindo inequívoca ciência a respeito da declaração de nulidade do negócio jurídico. Ressalta-se que referida decisão não foi objeto de impugnação ou recurso por qualquer das partes, tendo formalizado o instituto da coisa julgada formal e material, tornando-se indiscutível o ali contido. Logo, DETERMINO o cancelamento da averbação dois (AV-02-12.640), da matrícula sob nº 12.640 do CRI de Guiratinga/MT, uma vez que o negócio jurídico já havia sido declarado nulo por este juízo, deixando de produzir quaisquer efeitos. Outrossim, evidenciada a má-fé dos herdeiros de Delma Aires Pinheiro (Alexandre Soloaga Filho, Carlos Alberto Moura Moraes, Helia Suzana Aires Vieira e Rosemary Pinheiro Vilela), bem como do respectivo advogado Dr. Elemar Elio Perinazzo, que alteraram a verdade dos fatos e procederam de modo temerário ao andamento processual (art. 80, inc. II e V do CPC), aplico-lhes, individualmente, multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme a previsão do art. 81, caput e §1º, do CPC. Assim, INTIME-OS PESSOALMENTE do teor desta sentença, a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade processual. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. Uma vez que as exigências legais previstas nos artigos 610/646 do Código de Processo Civil foram todas atendidas pelos interessados, conforme descrições presente no relatório desta sentença e considerando ainda a adequação do plano de divisão, entendo não haver qualquer óbice à homologação da partilha. Destaca-se que o Ministério Público, diante da existência de interesse de herdeiro incapaz, opinou pela homologação do plano de partilha, devido à ausência de qualquer óbice. Denota-se, ainda, que o esboço de partilha atende os termos previstos na legislação, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade no plano de partilha. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado pelo inventariante (id. 178483655), para que produza os legais e jurídicos efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553, do CPC, por consequência extingo o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Diante da inexpressividade do acervo partilhável, concedo a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: EXPEÇA-SE o competente formal de partilha e/ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, expedidos os alvarás referentes aos bens abrangidos. Após nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes