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Processo nº 1000148-40.2025.8.11.0000

ID: 258598924

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000148-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000148-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000148-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - CPF: 304.150.288-76 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS RODRIGUES MENDES - CPF: 928.935.461-53 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS RODRIGUES MENDES contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sob a justificativa de que não foi comprovada a origem salarial dos referidos valores. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em definir se os valores bloqueados estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, considerando sua origem como verbas salariais destinadas ao sustento do devedor e de sua família. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e demais rendimentos de natureza alimentar, assim como quantias depositadas em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. 4. A documentação anexada aos autos demonstra que os valores penhorados são oriundos de verbas salariais e diárias recebidas pelo agravante, destinadas ao seu sustento e de sua família. 5. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial quando houver valores excessivos que ultrapassem o mínimo existencial, o que não é o caso dos autos, considerando-se a quantia bloqueada e sua função alimentar. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É impenhorável a quantia depositada em conta bancária, proveniente de vencimentos e diárias do agravante, quando destinada ao seu sustento e de sua família, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2012692/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12.08.2022; STJ, REsp 1629861/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08.08.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CARLOS RODRIGUES MENDES contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA BOA – MT que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 1002230-49.2023.8.11.0021, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados nas contas bancárias do agravado nos seguintes termos: (destaques no original). [...] Isso porque, narra o réu que o aludido valor de R$ 1.361,25 reais é oriundo de um requerimento de verba realizado no dia 27/08/2024, consoante documento de id. 168376751. Contudo, analisando o extrato bancário do mês de agosto (id. 168376754), verifico que o mencionado valor foi depositado na data de 14/08/2024, isto é, antes da suposta solicitação de pagamento. Desse modo, entendo não restar comprovado a origem salarial dos aludidos valores. No tocante às demais quantias bloqueadas no quantum R$1.136,48 (um mil e cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) e R$ 35,58 (trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), também penso que devem manter penhoradas. Isso porque o argumento de tratar-se de valores ínfimos, que não serão absorvidos sequer para adimplemento das custas judiciais não justifica seu desbloqueio, eis que não demonstrado causas de impenhorabilidade. O executado não trouxe aos autos prova de que a penhora prejudicará a subsistência do devedor e de sua família. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC.[1] Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada ou de tratar-se de valores direcionados à manutenção da família, deve ser mantida a ordem de penhora. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não há como reconhecer que as importâncias penhoradas tenham a precípua finalidade de garantir um mínimo existencial ao devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do executado. Com a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados conforme requerido pelo exequente em Id. 170157549. [...] A Agravante defende o provimento do seu recurso e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]Diferentemente da conclusão obtida pelo magistrado primevo, demonstrou-se que ocorrera bloqueio sobre os valores da conta bancária do recorrente, pela qual recebe mensalmente verbas remuneratórias de sua atividade, conforme extrato anexo, ou seja, se enquadra na proteção conferia do salário [...]”; 2) “[...]os valores bloqueados possuem caráter alimentar do recorrido, pois inexistente qualquer outro tipo de renda em favor da mesma, afinal os valores bloqueados trata-se de verba alimentar, com principal destinação ao pagamento de suas contas e subsistência. Inclusive o recorrente recebe suas diárias na conta do banco do Brasil, tendo-a solicitada dias antes. [...]”; 3) “[...]Em um lapso temporal pequeno desde que seu salário foi creditado em conta, o mesmo já fora bloqueado, consoante acima demonstrado e colacionado nestes autos através do extrato! [...]”; e 4) “[...] Referidos valores são resultantes do trabalho do recorrente e que encontra-se praticamente comprometido, pois tem de pagar várias outras obrigações, necessitando ainda alimentar-se e manter-se, estando todo o seu salário comprometido com o pagamento de suas contas [...]”. Assim, requer a concessão liminar de efeito ativo ao Agravo e, ao final, o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A liminar foi deferida no ID. 264064764. A parte Agravada apresentou suas Contrarrazões no ID. 240317668 pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão atacada, asseverando que “não há nos autos prova de que a quantia bloqueada é usada unicamente para o sustento da Agravante”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que não acatou pedido de impenhorabilidade de valores nas contas bancárias do Agravante. Alega o Agravante, entre outras coisas, que os valores bloqueados são provenientes de seu salário e diárias recebidas do Estado de Mato Grosso, de modo que são utilizados para seu sustento e, portanto, são impenhoráveis. Pois bem. Primeiramente, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, tenho que a decisão recorrida merece os reparos pleiteados. Como se sabe, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, bem como “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso em apreço, embora o magistrado de piso, ao analisar os documentos trazidos pelo Agravante, entendeu não ser o caso de impenhorabilidade dos valores, tenho que restou satisfatoriamente comprovado que se trata de valores que se enquadram tanto na descrição do mencionado Inciso IV do art. 833 do CPC, quanto no montante previsto no Inciso X do mesmo artigo. Nesse sentido, ainda que a Agravada alegue que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade, entendo que está satisfatoriamente comprovado que os valores em comento estão sim abrangidos pela previsão de impenhorabilidade mencionada. Isso porque os holerites e extratos bancários demonstram de forma satisfatória que os valores bloqueados, além de serem inferiores a 40 salários-mínimos, são provenientes do salário e das diárias recebidas pelo Agravante e que são utilizados para seu próprio sustento e de sua família. Além do mais, embora do STJ possua entendimento sobre a relativização da impenhorabilidade, quando os valores superarem o suficiente para satisfação do mínimo existencial da parte, tenho que, no caso aqui analisado, há demonstração de que o valor penhorado é relativamente baixo, o que, a meu ver, poderia ser prejudicial à saúde financeira e ao mínimo existencial da parte. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE VALORES – PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – CONSTRIÇÃO CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR – IMPENHORABILIDADE DE VALORES – ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE – PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO MÍNIMO, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. São impenhoráveis os vencimentos e salários, bem como os proventos de aposentadoria. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC. A vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Diante das particularidades do caso, não é possível a penhora dos proventos de aposentadoria do devedor, sem o comprometimento da sua subsistência. (N.U 1017210-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça admita a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais de que trata o inc. IV, do art. 833 do CPC, para alcançar parte da remuneração do devedor a fim de satisfação de crédito de natureza não alimentar, deve ser preservado o suficiente para garantir a sua subsistência. Penhora que no caso, à vista das peculiaridades, representa risco de comprometimento do mínimo essencial à subsistência do executado, considerando tratar-se de pessoa idosa e em tratamento médico. Recurso provido. (N.U 1018014-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ENTENDIMENTO DO STJ – CONSTRIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INVIABILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 833, IV E X, DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO §2º – RECURSO NÃO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, IV e X, do CPC, é vedada a penhora de proventos de aposentadoria, bem como de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no §2º. (N.U 1017556-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) Ante todo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão atacada e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000148-39.2025.8.26.0512

ID: 302396191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000148-39.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-39.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000148-39.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Isadora Ribeiro Monteiro Lima x Fnde - Fundo Nacional De Desenvolmento Da Educação

ID: 326909645

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074730-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA RIBEIRO MONTEIRO LIMA

Polo Passivo:

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLMENTO DA EDUCAÇÃO

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1074730-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ISADORA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1074730-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ISADORA RIBEIRO MONTEIRO LIMA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ISADORA RIBEIRO MONTEIRO LIMA contra ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para "QUE AS AUTORIDADES COATORAS IMPLEMENTEM A CARÊNCIA ESTENDIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FIES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA E SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA IMPETRANTE OU DE SEUS FIADORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, AINDA QUE DE USO INTERNO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO". A impetrante informou que é graduada em medicina e celebrou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) com o Banco do Brasil. Foi aprovada em programa de residência médica em especialidade prioritária (Radiologia e Diagnóstico por Imagem), com início em março/2022 e término previsto para fevereiro/2025. Alegou que, desde março/2022, tentou solicitar administrativamente a suspensão das parcelas do financiamento, mas não obteve retorno, sendo que os profissionais com FIES pelo Banco do Brasil enfrentam maior dificuldade para aderir à carência estendida, pois o Banco ainda não integrou o sistema com o FIESMED. Sustentou que, sem a prorrogação da carência, será obrigada a abandonar a especialização por insuficiência financeira. Requereu a gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi informada a existência de um processo anterior de nº 1070726-30.2022.4.01.3400, que foi extinto e com renúncia ao prazo recursal. No mesmo ato, a impetrante juntou a Declaração de Matrícula. A liminar foi deferida para determinar aos impetrados que adotassem as medidas suficientes para implementar a carência estendida ao contrato do FIES da impetrante e se abstivessem de cobrar as parcelas, bem como de inscrever o nome da impetrante e seus fiadores nos cadastros de restrição ao crédito. O FNDE apresentou contestação e requereu a denegação da segurança. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelos impetrados. a. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S.A., impugnação ao pedido de gratuidade de justiça O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 2175819314) e comprovou que recebe bolsa de residência médica no valor de R$4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos) (ID 1393181250), que se mostra insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, salvo prova em contrário. No caso em tela, não há elementos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Residência Médica em RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM , cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. A declaração de matrícula (ID 1393158294) comprova a matrícula da impetrante em residência médica credenciada pela CNRM, com início em 02 de março de 2022 e término previsto para 28 de fevereiro de 2025. A Lei não exige que o requerimento de extensão da carência seja formulado antes do início da amortização, ou que o requerimento tenha sido feito no início da residência médica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei. PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF36ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/02/2025), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1074730-13.2022.4.01.3400

ID: 326909692

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074730-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1074730-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ISADORA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1074730-13.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ISADORA RIBEIRO MONTEIRO LIMA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ISADORA RIBEIRO MONTEIRO LIMA contra ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL, em que busca provimento judicial em sede de liminar para "QUE AS AUTORIDADES COATORAS IMPLEMENTEM A CARÊNCIA ESTENDIDA E, CONSEQUENTEMENTE, SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FIES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA E SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA IMPETRANTE OU DE SEUS FIADORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, AINDA QUE DE USO INTERNO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO". A impetrante informou que é graduada em medicina e celebrou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) com o Banco do Brasil. Foi aprovada em programa de residência médica em especialidade prioritária (Radiologia e Diagnóstico por Imagem), com início em março/2022 e término previsto para fevereiro/2025. Alegou que, desde março/2022, tentou solicitar administrativamente a suspensão das parcelas do financiamento, mas não obteve retorno, sendo que os profissionais com FIES pelo Banco do Brasil enfrentam maior dificuldade para aderir à carência estendida, pois o Banco ainda não integrou o sistema com o FIESMED. Sustentou que, sem a prorrogação da carência, será obrigada a abandonar a especialização por insuficiência financeira. Requereu a gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi informada a existência de um processo anterior de nº 1070726-30.2022.4.01.3400, que foi extinto e com renúncia ao prazo recursal. No mesmo ato, a impetrante juntou a Declaração de Matrícula. A liminar foi deferida para determinar aos impetrados que adotassem as medidas suficientes para implementar a carência estendida ao contrato do FIES da impetrante e se abstivessem de cobrar as parcelas, bem como de inscrever o nome da impetrante e seus fiadores nos cadastros de restrição ao crédito. O FNDE apresentou contestação e requereu a denegação da segurança. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelos impetrados. a. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S.A., impugnação ao pedido de gratuidade de justiça O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 2175819314) e comprovou que recebe bolsa de residência médica no valor de R$4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos) (ID 1393181250), que se mostra insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. A Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que a simples declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, salvo prova em contrário. No caso em tela, não há elementos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Residência Médica em RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM , cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. A declaração de matrícula (ID 1393158294) comprova a matrícula da impetrante em residência médica credenciada pela CNRM, com início em 02 de março de 2022 e término previsto para 28 de fevereiro de 2025. A Lei não exige que o requerimento de extensão da carência seja formulado antes do início da amortização, ou que o requerimento tenha sido feito no início da residência médica. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei. PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF36ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/02/2025), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 0801576-43.2023.8.10.0031

ID: 328638539

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801576-43.2023.8.10.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA - OAB/MA 20603-A; EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A APELADA: HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENOXAPARINA. TEMA 1234 DO STF. RESSALVA DE DIREITO DE REGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação contra o Município de Chapadinha para fornecimento de Enoxaparina 40mg à gestante. Sentença julgou procedente o pedido. O Município apelou alegando ilegitimidade e indevida atribuição de responsabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Duas questões: (i) legitimidade passiva do Município; (ii) possibilidade de responsabilização pelo custeio do medicamento incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Enoxaparina está incorporada ao SUS conforme Portaria MS nº 10/2018. 6. STF reconhece responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793). 7. O Tema 1234 reforça essa solidariedade, autorizando a responsabilização do Município com direito de regresso. 8. A reserva do possível não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para ressalvar a possibilidade de ressarcimento por parte do Município. Tese de julgamento: A obrigação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS pode ser imposta a qualquer ente federativo, cabendo a este, se necessário, buscar ressarcimento conforme o Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 198, II; Lei 8.080/1990, arts. 6º, I, "d", 19-M, I; Portaria MS nº 10/2018; CPC, art. 1.009, §1º Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793 e 1234; Súmula Vinculante 60; TJSP, Apelações Cíveis citadas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADINHA contra a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA (ID 40062253), que julgou procedente o pedido formulado por HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e ressarcimento de despesas médicas, condenando o Município ao custeio do tratamento da autora com a medicação Enoxaparina 40mg durante toda sua gestação, confirmando a liminar anteriormente concedida. Nas razões recursais (ID 40062260), o Município suscita, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que o fornecimento da medicação insere-se na alçada do Estado do Maranhão, por se tratar de insumo de média ou alta complexidade não constante da lista da farmácia básica; (ii) violação ao princípio da legalidade e da reserva do possível; e (iii) afronta à repartição de competências entre os entes federativos no âmbito do SUS. Requereu, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, para excluir o Município do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas no ID 40062264. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40752134). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Município de Chapadinha pelo fornecimento do medicamento “Enoxaparina 40mg” durante toda a gestação da ora apelada, ocorrida em 2018. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ente municipal. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Consultando-se o portal eletrônico do Ministério da Saúde verifica-se que por meio da Portaria nº 10, de 24 de janeiro de 2018, publicada pelo Ministério da Saúde (MS), o medicamento enoxaparina sódica 40 mg/0,4 mL foi incorporado para o tratamento de gestantes com trombofilia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, a autora faz jus ao recebimento do fármaco. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Assim, não merece prosperar a alegação do ente municipal em relação à sua ilegitimidade. Passo à apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado, em sentido amplo, tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que o medicamento requerido na inicial “Enoxoparina 40 mg” está relacionado no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, verifica-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, cabia ao Município de Chapadinha, assegurar o fornecimento dos medicamentos à autora. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” (grifo nosso) Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Chapadinha buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Aft Patrimonial Ltda. - Me e outros x Jose Alberto Setubal Oliveira

ID: 325610556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000154-96.2013.5.02.0255

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

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JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0000154-96.2013.5.02.0255 AGRAVANTE: ERGUI - EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0000154-96.2013.5.02.0255 AGRAVANTE: ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6cf33d proferida nos autos. AP 0000154-96.2013.5.02.0255 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI (BA24058) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrente: Advogado(s): 2. AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA21641) Recorrido: Advogado(s): AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA21641) Recorrido: Advogado(s): JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) Recorrido: Advogado(s): ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI (BA24058) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) RECURSO DE: ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 8e0fd01; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 506e9f8). Regular a representação processual (Id 2226c9c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão de id. a0fe079: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta com o recurso da executada ERGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) As executadas (AZUL PATRIMONIAL LTDA e ERGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ERNESTO MATTOS SIMÕES) agravam de petição contra a r. sentença (ID b9eb7c5) que julgou procedente o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Evidencia-se do processado o quadro de insolvência da empresa executada ECMAN ENGENHARIA, com diversas diligências expropriatórias infrutíferas realizadas junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJU. Diante do insucesso das tentativas de consultas patrimoniais, foi solicitada pelo exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme dispõe o art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e direcionada aos sócios, cujos bens estão sujeitos aos atos expropriatórios nos termos da lei (arts. 790, II e 795 do CPC). O art. 855-A da CLT determina que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC (arts. 133 a 137) deve ser aplicado ao processo do trabalho. Por sua vez, o art. 133, § 2º, do CPC, dispõe que os fundamentos que orientam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica são os mesmos aplicáveis ao da desconsideração inversa. Vejamos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. ... § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica." (grifei) Considerando que a seara Trabalhista é orientada pelos princípios da proteção do trabalhador hipossuficiente e da norma mais favorável, bem como diante da natureza alimentar do crédito devido, mostra-se mais compatível a aplicação, por analogia, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, em que a mera insolvência da empresa autoriza o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, não sendo necessário demonstrar haver desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude, a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (g.n.) Neste sentido, inclusive, tem-se inclinado a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se depreende dos arestos abaixo transcritos: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando a premência dos direitos por ela tutelado, cuja natureza é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração", consagrada no parágrafo 5º do artigo 28 da Lei 8.078/1990 (Lei de Defesa do Consumidor). Assim, o fato de a pessoa jurídica não possuir bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, ou mesmo se opor injustificadamente à execução, já é suficiente para autorizar a desconsideração de sua personalidade e possibilitar que os atos executórios se voltem contra o patrimônio da pessoa física de seus sócios, sendo desnecessária a produção de prova de que tenha ocorrido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outra causa dentre as arroladas no caput do antes citado artigo 28 da Lei de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento para manter inalterada a decisão que incluiu o agravante no polo passivo da demanda, a fim de que responda pela execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001261-25.2021.5.02.0047; Data: 11-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Registre-se que os fundamentos jurídicos que informam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica são os mesmos aplicáveis ao da desconsideração inversa. Assim, no Direito do Trabalho, orientado pelo princípio da norma mais favorável e tratando-se o empregado de parte hipossuficiente na relação, observa-se a 'Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica', com as hipóteses de cabimento previstas no artigo 28, da Lei 8.078/1990. Tal hipótese autoriza a desconsideração quando houver insolvência (caso dos autos), ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª R - 18ª T. - AP 1002031-72.2016.5.02.0021 - Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza - DEJT 10/8/2023). Na mesma linha, destaco trecho do seguinte precedente do C. TST: "(...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona." (AIRR 10268-17.2020.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicação em 19/05/2023). grifei De igual forma, cito, exemplificativamente, precedentes desta E. Turma: AP 1000148-24.2017.5.02.0064 (Relator Desembargador Cláudio Roberto Sa dos Santos), AP 0003059-68.2015.5.02.0202 (Relator Desembargador Fernando Alvaro Pinheiro) e AP 1001156-76.2015.5.02.0720 (Relator Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto). Diante desse contexto, deve prevalecer nesta Especializada o entendimento pela aplicação do artigo 28, § 5º, do CDC, c/c o art. 8º da CLT, face à hipossuficiência do credor trabalhista, também na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2º, CPC). Observo, ainda, que a recorrente AZUL PATRIMONIAL LTDA (atual denominação da AFT PATRIMONIAL LTDA) é uma sociedade limitada, não se lhe aplicando as disposições que regulam a responsabilização dos acionistas e administradores das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76). Ademais, a sua inclusão na presente execução não decorre de decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0000001-24.2017.5.02.0255, mas foi determinada no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica processado nestes autos da ATOrd 0000154-96.2013.5.02.0255, consoante os fundamentos apresentados pelo MM. Juízo de 1º grau e mantidos nesta decisão, após assegurado o devido contraditório e ampla defesa. Quanto a alegado benefício de ordem, caberia aos agravantes, na qualidade de sócios da executada e devedora principal, a indicação de bens da empresa executada que pudesse suportar a execução, em face da aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 795, §§1º e 2º, do CPC, e do art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80. "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. [...]". e Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. Sendo assim, reputo correta a r. decisão de 1º grau. Nada a reformar, inexistindo violação aos dispositivos legais, constitucionais e sumulares invocados." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DO DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE FORMA AUTOMÁTICA. DA NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE E/OU DE ABUSO DE PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACIONISTAS Considerando que a controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica insere-se no âmbito da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 4.2 QUALIDADE DE SÓCIO E ACIONISTA RETIRANTES Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 9f46734; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fee385e). Regular a representação processual (Id e9e3c99). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROPRIEDADE Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA

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Aft Patrimonial Ltda. - Me e outros x Jose Alberto Setubal Oliveira

ID: 325610571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000154-96.2013.5.02.0255

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

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JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0000154-96.2013.5.02.0255 AGRAVANTE: ERGUI - EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0000154-96.2013.5.02.0255 AGRAVANTE: ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6cf33d proferida nos autos. AP 0000154-96.2013.5.02.0255 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI (BA24058) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrente: Advogado(s): 2. AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA21641) Recorrido: Advogado(s): AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA21641) Recorrido: Advogado(s): JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) Recorrido: Advogado(s): ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI (BA24058) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) RECURSO DE: ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 8e0fd01; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 506e9f8). Regular a representação processual (Id 2226c9c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão de id. a0fe079: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta com o recurso da executada ERGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) As executadas (AZUL PATRIMONIAL LTDA e ERGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ERNESTO MATTOS SIMÕES) agravam de petição contra a r. sentença (ID b9eb7c5) que julgou procedente o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Evidencia-se do processado o quadro de insolvência da empresa executada ECMAN ENGENHARIA, com diversas diligências expropriatórias infrutíferas realizadas junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJU. Diante do insucesso das tentativas de consultas patrimoniais, foi solicitada pelo exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme dispõe o art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e direcionada aos sócios, cujos bens estão sujeitos aos atos expropriatórios nos termos da lei (arts. 790, II e 795 do CPC). O art. 855-A da CLT determina que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC (arts. 133 a 137) deve ser aplicado ao processo do trabalho. Por sua vez, o art. 133, § 2º, do CPC, dispõe que os fundamentos que orientam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica são os mesmos aplicáveis ao da desconsideração inversa. Vejamos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. ... § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica." (grifei) Considerando que a seara Trabalhista é orientada pelos princípios da proteção do trabalhador hipossuficiente e da norma mais favorável, bem como diante da natureza alimentar do crédito devido, mostra-se mais compatível a aplicação, por analogia, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, em que a mera insolvência da empresa autoriza o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, não sendo necessário demonstrar haver desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude, a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (g.n.) Neste sentido, inclusive, tem-se inclinado a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se depreende dos arestos abaixo transcritos: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando a premência dos direitos por ela tutelado, cuja natureza é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração", consagrada no parágrafo 5º do artigo 28 da Lei 8.078/1990 (Lei de Defesa do Consumidor). Assim, o fato de a pessoa jurídica não possuir bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, ou mesmo se opor injustificadamente à execução, já é suficiente para autorizar a desconsideração de sua personalidade e possibilitar que os atos executórios se voltem contra o patrimônio da pessoa física de seus sócios, sendo desnecessária a produção de prova de que tenha ocorrido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outra causa dentre as arroladas no caput do antes citado artigo 28 da Lei de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento para manter inalterada a decisão que incluiu o agravante no polo passivo da demanda, a fim de que responda pela execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001261-25.2021.5.02.0047; Data: 11-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Registre-se que os fundamentos jurídicos que informam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica são os mesmos aplicáveis ao da desconsideração inversa. Assim, no Direito do Trabalho, orientado pelo princípio da norma mais favorável e tratando-se o empregado de parte hipossuficiente na relação, observa-se a 'Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica', com as hipóteses de cabimento previstas no artigo 28, da Lei 8.078/1990. Tal hipótese autoriza a desconsideração quando houver insolvência (caso dos autos), ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª R - 18ª T. - AP 1002031-72.2016.5.02.0021 - Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza - DEJT 10/8/2023). Na mesma linha, destaco trecho do seguinte precedente do C. TST: "(...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona." (AIRR 10268-17.2020.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicação em 19/05/2023). grifei De igual forma, cito, exemplificativamente, precedentes desta E. Turma: AP 1000148-24.2017.5.02.0064 (Relator Desembargador Cláudio Roberto Sa dos Santos), AP 0003059-68.2015.5.02.0202 (Relator Desembargador Fernando Alvaro Pinheiro) e AP 1001156-76.2015.5.02.0720 (Relator Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto). Diante desse contexto, deve prevalecer nesta Especializada o entendimento pela aplicação do artigo 28, § 5º, do CDC, c/c o art. 8º da CLT, face à hipossuficiência do credor trabalhista, também na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2º, CPC). Observo, ainda, que a recorrente AZUL PATRIMONIAL LTDA (atual denominação da AFT PATRIMONIAL LTDA) é uma sociedade limitada, não se lhe aplicando as disposições que regulam a responsabilização dos acionistas e administradores das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76). Ademais, a sua inclusão na presente execução não decorre de decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0000001-24.2017.5.02.0255, mas foi determinada no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica processado nestes autos da ATOrd 0000154-96.2013.5.02.0255, consoante os fundamentos apresentados pelo MM. Juízo de 1º grau e mantidos nesta decisão, após assegurado o devido contraditório e ampla defesa. Quanto a alegado benefício de ordem, caberia aos agravantes, na qualidade de sócios da executada e devedora principal, a indicação de bens da empresa executada que pudesse suportar a execução, em face da aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 795, §§1º e 2º, do CPC, e do art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80. "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. [...]". e Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. Sendo assim, reputo correta a r. decisão de 1º grau. Nada a reformar, inexistindo violação aos dispositivos legais, constitucionais e sumulares invocados." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DO DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE FORMA AUTOMÁTICA. DA NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE E/OU DE ABUSO DE PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACIONISTAS Considerando que a controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica insere-se no âmbito da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 4.2 QUALIDADE DE SÓCIO E ACIONISTA RETIRANTES Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 9f46734; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fee385e). Regular a representação processual (Id e9e3c99). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROPRIEDADE Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME - ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1069756-30.2022.4.01.3400

ID: 326906750

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1069756-30.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JORDAO COSTA BARBIERO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1069756-30.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ADRIANA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1069756-30.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ADRIANA JORDAO COSTA BARBIERO e outros RÉU : .CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por ADRIANA JORDAO COSTA BARBIERO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS , em que busca provimento judicial em sede de liminar para “suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil, até a conclusão da residência médica”. A impetrante celebrou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal. Informou que foi aprovada no Programa de Residência Médica (PRM) em Cirurgia Cardiovascular, com início em 01/03/2021 e término previsto para 28/08/2026. Alegou que a especialidade cursada, Cirurgia Cardiovascular, é considerada prioritária, pois integra o "Anexo IV" do Edital 02/2020 do Ministério da Saúde. Destacou que a bolsa de residência é insuficiente para arcar com as despesas e as parcelas do FIES, que totalizam R$ 3.501,63. Mencionou que não é possível exercer outra atividade devido à carga horária semanal de 60 horas. Acrescentou que o falecimento de seu genitor em 27/05/2022 agravou sua situação financeira. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O pedido liminar foi deferido. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação. O FNDE prestou informações. O Secretário de Atenção Primária à Saúde também prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminar de ilegitimidade passiva. A Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação à Caixa Econômica Federal, sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, a Caixa Econômica Federal é a responsável direta pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pela Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Cirurgia Cardiovascular no Hospital Universitário Pedro Ernesto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (ID 1366977247), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Edital 02/2020 do Ministério da Saúde, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.).Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.).Grifei. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.).Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.).Grifei. Lado outro, verifico que a impetrante comprovou ter requerido a concessão do benefício, e que, o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.).Grifei. PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/08/2026), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1069756-30.2022.4.01.3400

ID: 326906793

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1069756-30.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1069756-30.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ADRIANA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1069756-30.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ADRIANA JORDAO COSTA BARBIERO e outros RÉU : .CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por ADRIANA JORDAO COSTA BARBIERO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS , em que busca provimento judicial em sede de liminar para “suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil, até a conclusão da residência médica”. A impetrante celebrou contrato de Financiamento Estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal. Informou que foi aprovada no Programa de Residência Médica (PRM) em Cirurgia Cardiovascular, com início em 01/03/2021 e término previsto para 28/08/2026. Alegou que a especialidade cursada, Cirurgia Cardiovascular, é considerada prioritária, pois integra o "Anexo IV" do Edital 02/2020 do Ministério da Saúde. Destacou que a bolsa de residência é insuficiente para arcar com as despesas e as parcelas do FIES, que totalizam R$ 3.501,63. Mencionou que não é possível exercer outra atividade devido à carga horária semanal de 60 horas. Acrescentou que o falecimento de seu genitor em 27/05/2022 agravou sua situação financeira. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O pedido liminar foi deferido. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação. O FNDE prestou informações. O Secretário de Atenção Primária à Saúde também prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminar de ilegitimidade passiva. A Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação à Caixa Econômica Federal, sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como a Caixa Econômica Federal, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, a Caixa Econômica Federal é a responsável direta pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pela Caixa Econômica Federal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Cirurgia Cardiovascular no Hospital Universitário Pedro Ernesto, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (ID 1366977247), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Edital 02/2020 do Ministério da Saúde, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.).Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.).Grifei. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.).Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.).Grifei. Lado outro, verifico que a impetrante comprovou ter requerido a concessão do benefício, e que, o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.).Grifei. PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28/08/2026), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1033467-98.2022.4.01.3400

ID: 326907211

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033467-98.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA HOLTZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELLA PARI BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1033467-98.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RODRIGO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1033467-98.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RODRIGO DE SOUZA HOLTZ e outros RÉU : MARCELO LOPES DA PONTE, presidente do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RODRIGO DE SOUZA HOLTZ em face de ato imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende provimento judicial em sede de liminar para "concessão da carência estendida até a conclusão da residência médica, em 1º de março de 2024 e a imediata suspensão da cobrança das parcelas até a conclusão da residência médica do impetrante, de modo que a Segunda Requerida se abstenha de inserir o nome do impetrante e/ou de seus fiadores em sistemas restritivos de créditos, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência". No mérito, requereu que "Ao final, torne definitiva a liminar pretendida concedendo a carência estendida ao Impetrante e se abstendo de inserir o seu nome e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito". Informou que cursou medicina na Universidade Municipal de São Caetano do Sul entre os anos de 2014 a 2020 e que, desde o ingresso na universidade, foi beneficiário do Fundo Nacional de Financiamento Estudantil (FIES) em 100%, conforme contrato de nº 051.008.679, no valor total de R$ 483.000,00 . Aduziu que foi nomeado em fevereiro de 2021 para a vaga de Médico Residente em Ortopedia e Traumatologia na PUC São Paulo - Campus Sorocaba. Tomou conhecimento do direito à carência estendida do programa de financiamento, de acordo com a Lei 10.260/2001, com alterações da Lei 12.202/2010. Ao entrar em contato com o FIESMED para a carência estendida, recebeu um e-mail negando a extensão. A situação causou desconforto, pois com a bolsa residência, no valor de R$ 3.097,78, não consegue arcar com a parcela de R$ 2.939,95. As cobranças tiveram início em junho de 2021. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelos impetrados. a. Preliminar de ilegitimidade passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., não obstante a alegação de ser mero agente financeiro, sua ilegitimidade passiva ad causam foi reconhecida na decisão de ID 1582831418, uma vez que a parte impetrante não indicou, precisamente, a autoridade coatora da referida instituição financeira, pressuposto específico do mandado de segurança. b. Mérito Não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. O impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia junto à Faculdade de Ciências Médicas e da Saúde PUC-SP - Campus Sorocaba (ID 1110028750), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. A Portaria Conjunta nº 2, de 25 de agosto de 2011, em seu anexo II, item 15, também elenca a Ortopedia e Traumatologia como especialidade prioritária. Afigura-se, portanto, razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 60-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 60-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei. Outrossim, verifico que a parte impetrante tentou requerer a extensão da carência do FIES, com envio de correspondência (ID 1110008783), contudo, diz que recebeu e-mail negativo. Embora não tenha o autor trazido aos autos o e-mail, sob o argumento de que não mais o possui em sua caixa de entrada, é certo que o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência. Ademais, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei. PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Fortes em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES nº 051.008.679, em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada pelo impetrante (28/02/2024), bem como para que se abstenha de incluir o CPF do impetrante e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, § 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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