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"1000169-82.2023.5.02.0292" - Resultados da Busca – Página 131 de 135

Leisa Castanheira Moreira Diniz x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 314700642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034927-06.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEISA CASTANHEIRA MOREIRA DINIZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5034927-06.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: LEISA CASTANHEIRA MOREIRA DINIZ CPF: 037.922.306-66 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Não havendo preliminares suscitadas, passo à análise do mérito processual. Ademais, no caso dos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto aos fatos, alegam os autores que adquiriram passagens aéreas de ida e volta do seguinte trecho: Belo Horizonte – São Paulo – Chicago – Nova York no período de 19/12/2023 a 10/01/2024. Relatam que no retorno de Nova York a Belo Horizonte os voos sofreram atraso, ocasionando realocação e atraso ao seu destino final de mais de 14h de atraso na programação dos autores. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da parte requerente. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se os atrasos dos voos causaram danos a serem reparados. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Inicialmente, ressalto que “a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral” (STF, Recurso Extraordinário nº. 636.331/RJ - Tema 210). Assim, tem-se que o limite indenizatório previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal é aplicável somente aos danos materiais ocorridos em voos internacionais, não alcançando eventual indenização por danos morais, aplicando-se, portanto, nessa hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC. Desse modo, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro, o que, não ocorreu no caso em tela. No presente caso, restou incontroverso o atraso no voo contratado pela autora, sendo certo que o fortuito interno não afasta a responsabilidade da empresa de transporte aéreo quanto aos danos decorrentes do atraso e cancelamento do voo. Isso porque, “não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos” (TJMT - Apelação Cível nº. 1000169-85.2019.8.11.0045, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 01/02/2022). Assim, a suposta “restrição aeroportuária” configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da empresa ré; Lado outro, mesmo tendo a requerida providenciado novo voo para a recorrente, a chegada ao destino se deu com um atraso substancial, que por sua vez configura falha na prestação de serviço. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constitui falha na prestação do serviço aéreo e pode autorizar indenização por danos morais. 2. No caso em análise, a autora desembarcou em São Paulo com mais de sete horas de atraso e não chegou no horário em seu compromisso. A sentença condenou a requerida a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora recorre para majorar. 3. Incontroverso nos autos o cancelamento do voo, tendo sido a autora reacomodada em outro, chegando ao seu destino com atraso considerável. 4. Os arts. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento do voo por parte do transportador, o passageiro poderá solicitar a reacomodação, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. 5. A reacomodação foi realizada, mas o atraso na chegada ao destino foi superior a sete horas, o que autoriza a fixação de danos morais, em razão dos transtornos experimentados pela autora. 6. No que se refere ao quantum da indenização, deve ser considerada a lesão sofrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por conseguinte, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. 7. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 não se mostra ínfimo, mas deve ser majorado para compatibilidade com a média que ordinariamente se fixa para casos que tais. Inobstante a autora alegar ter perdido o show de Sandy e Júnior, apenas se limitou a acostar aos autos notícia veiculada pelo Correio Brasiliense (ID 20601012), não havendo demonstrado, assim, a perda de compromisso como informado na inicial. 8. Para o caso tenho por justo e razoável e conforme com o critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação do valor da indenização no valor de R$ 3.500,00. 9. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 12. Sem custas e sem honorários à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1305344, 07287583020208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no PJe: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita da empresa aérea, nos termos do art. 14 do CDC, devendo portanto, responder pelos danos causados à parte recorrente. Evidenciada a má prestação dos serviços postos à disposição da consumidora, em razão do atraso dos voos por ela contratado, deve a prestadora responder objetivamente pela falha em seu serviço, não se evidenciando mero aborrecimento do cotidiano, gerando dor e sofrimento, o que de certo violou os atributos da personalidade da consumidora. Vê-se pois que os transtornos que sofreram a recorrente ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, caracterizando danos morais, que devem ser indenizados pela recorrida, em razão do atraso do voo, o que ensejou contratempos e perda de compromissos em razão da mudança do itinerário. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos e escalas disponíveis. Assim, tenho que a recorrente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela recorrida. Sendo assim, é inegável o constrangimento e humilhação a que fica submetido o consumidor, que contrata o voo e por questões operacionais da empresa, chega ao destino com um atraso superior à 7 (sete) horas. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da recorrida, o seu porte, e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais) a ser paga pela recorrida à recorrente, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim, CONDENO a ré TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar para LEISA CASTANHEIRA MOREIRA DINIZ a título de indenização por danos morais a quantia de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça - CCJ a partir data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 315462817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CANDIDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA OGEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS NOVAES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUHAILA ALI MAJZOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

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ELEN PAULA ALVES

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO PENTEADO

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DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO SOUZA

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CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELO PAULO FADONI

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ANDRESSA ALVES DIAS

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A - - Premium Recebíveis I Multissetorial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Plastreis Termoplasticos LTDA e outros - Vistos. Fls. 9122/9171. Ciente da juntada de substabelecimento para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Fls. 9172/9173 e 9174/9175. Em função da decisão de fls. 9114/9115, considero prejudicados os Embargos de Declaração opostos. Fls. 9176/9189. Ciente da não instalação da Assembleia-Geral de Credores por insuficiência de quórum. Aguarde-se a retomada do conclave em segunda convocação, prevista para 8.7.2025. Fls. 9204/9205. Manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência, em até 2 (dois) dias corridos, sobre o pedido do credor. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), LARISSA DA SILVA OGEDA (OAB 397118/SP), SUHAILA ALI MAJZOUB (OAB 344349/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961/PR), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO (OAB 447805/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP)

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Edilson Luiz Da Silva x Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex e outros

ID: 325990284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005489-24.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDILSON LUIZ DA SILVA, em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDILSON LUIZ DA SILVA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., SABEMI SEGURADORA S.A., ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX e BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou diversos contratos de empréstimos bancários com os requeridos. Ocorre que, conforme relata, os descontos realizados em sua remuneração superam 50% de seus rendimentos líquidos, comprometendo a sua subsistência e a de sua família, razão pela qual ingressou com a presente demanda, com o intuito de obter a repactuação das dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. É necessário destacar que os autos tratam de ação de repactuação de dívidas, regida pelas disposições da Lei do Superendividamento, que incluiu o art. 104-A no Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, o procedimento especial previsto para ações dessa natureza exige a realização prévia de audiência conciliatória, conforme dispõe o art. 104-A do CDC, ocasião em que será possível a construção de plano de pagamento viável e proporcional às condições econômicas do consumidor, de modo que a suspensão das cobranças ou sua limitação não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PLEITEIA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO LIMITE DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS . DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO IMEDIATA DA TUTELA PRETENDIDA . PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I . CASO EM EXAME. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, movida em desfavor de várias instituições financeiras. O autor busca a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos e a suspensão da exigibilidade dos valores devidos.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, indeferida pelo Juízo a quo, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para justificar a limitação dos descontos e suspensão das cobranças, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.III(...) 4. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, e sem a prévia apresentação do plano de pagamento a ser analisado pelos credores, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos seus rendimentos líquidos, suspensão da exigibilidade das dívidas ou proibição da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sendo prematura a concessão da tutela pretendida.5. Isso porque, na referida audiência de conciliação, será apresentado o plano de pagamento e, caso não seja aceito, instaurar-se-á o processo de superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante um plano judicial compulsório, nos termos do Art . 104-B do Código de Defesa do Consumidor.IV. DISPOSIIVO E TESE. Recurso desprovido .Teses de julgamento:“O recurso não fere o princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil.”“Em regra, a tutela de urgência, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, não deve ser concedida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art . 104-A do Código de Defesa do Consumidor, pois é necessária a apresentação de um plano de pagamento aos credores para a verificação da probabilidade do direito e do mínimo existencial a ser preservadoDispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A; Código de Processo Civil, art. 300 .Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1008136-49.2024.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024; TJ-MT, AI n. 1012685-39.2023.8 .11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j . 16.08.2023.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10240843120248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024). Grifos nosso. TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)– DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art . 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de reanálise após a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Consubstanciado nos princípios da cooperação processual e da resolução consensual dos conflitos, determino a intimação das partes requeridas para que, no prazo de 20 (vinte) dias, juntem aos autos todos os documentos e contratos referentes aos créditos que possuírem junto à parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 139, IV, do CPC. Aportando aos autos a documentação mencionada no ítem anterior, com fundamento no art. 104-B, § 4º, do CDC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente plano de pagamento detalhado e individualizado por credor, devendo constar: a) o respeito ao mínimo existencial; b) a indicação dos índices de correção monetária e juros remuneratórios previstos contratualmente; c) a evolução mensal da proposta de pagamento, com os respectivos valores atualizados; d) o prazo máximo de 05 (cinco) anos para quitação integral da dívida. Na ocasião, cientifique-se expressamente a parte autora de que a não apresentação do plano inviabilizará a designação da audiência conciliatória, implicando na extinção do processo por ausência de interesse de agir. Apresentado o plano, remetam-se os autos ao CEJUSC – Núcleo de Superendividamento, para agendamento da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 104-A do CDC. Advirta-se desde já a parte requerida de que “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.”, conforme prevê o art. 104-A, § 2º, CDC; DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Após a realização da solenidade, voltem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Eva Ferreira Firmino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313535821

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-84.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA FIRMINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000169-84.2024.8.11.0021 REQUERENTE: EVA FERREIRA FIRMINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000169-84.2024.8.11.0021 REQUERENTE: EVA FERREIRA FIRMINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada proposta por EVA FERREIRA FIRMINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade, alegando, para tanto, que é portadora de doença crônica compatível com LEAS (CID M32) com manifestação cutânea, articular e hematológica, em remissão, estando impossibilitado para o labor, não tendo meios para obter seu sustento. Com a inicial vieram documentos (id 138936748). Recebida a inicial foi determinada a realização de perícia médica e a citação do requerido (id142146487/158565297). Citado, o requerido apresentou contestação fora do prazo legal (id 185073392). Laudo pericial acostado aos autos em id. 158565297. Impugnação no id 186830986. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as questões são apenas de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Pois bem, pretende a parte autora a condenação da autarquia a fim de obter a concessão da aposentadoria por invalidez, por entender que seu estado de saúde é grave, incapacitando-a de exercer atividade laboral e manter o seu próprio sustento, ou não sendo este o entendimento, seja concedido o auxílio doença. Como é cediço, a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91. a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, previstos nos artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. e) Cumprimento do período de carência e qualidade de segurado. A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas pelo CNIS anexado aos autos, e demais documentos (id 138936755). Portando, tais requisitos restam devidamente configurados, nos termos do art. 15, inciso II, e seguintes da Lei 8213/91. A perícia médica concluiu que a requerente “portadora de doença sistêmica e incurável, e mesmo com acompanhamento e tratamento correto apresenta dores crônicas em MMSS e MMII, que tornam a mesma incapaz de forma definitiva e parcial para realização de atividades laborais que exijam esforço físico, movimentos repetitivos e/ou permanecer muito tempo em posição ortostática.” Portanto, considerando a patologia do autor autora, que o incapacita total e permanente para o labor, bem como ante as condições sociais deste, a aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. Dispõe a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. No caso em tela, verifica-se que a doença foi adquirida após sua filiação (Qual a data provável do início das doenças? Qual a data provável do início da incapacidade? R: Pelo menos a partir de 23/11/2020 – id 182088707). Frise-se, ainda, que se trata de doença incurável, que pode se agravar com o tempo. Assim, resta devidamente preenchido o quesito em questão, uma vez que não se trata de doença preexistente, mas sim de agravamento desta. Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, este será da data do requerimento, qual seja, 19/01/2021 (id 138936757). Do pedido de majoração, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 Requer a parte autora, que o benefício seja majorado em 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Contudo, não restou comprovado que a parte autora necessite de assistência permanente de outra pessoa, de modo que não se pode cogitar a hipótese do acréscimo de 25% de que trata o artigo 45. Portanto, a concessão da majoração prevista no art. 45 da Lei 8.213/91 não cabe na lide em questão. Quanto ao pedido de concessão de tutela antecipada, conclui-se que estão presentes os requisitos ensejadores, destacando que a prova inequívoca foi estabelecida na sentença e diante do pedido da parte e da verossimilhança das alegações já enfrentadas na presente decisão, defiro o pedido, para o fim de determinar o estabelecimento da aposentadoria, nos termos do dispositivo da sentença, em 30 dias a contar da ciência desta sentença. Veja-se que o benefício tem caráter alimentar, o que gera o perigo de dano irreparável, caso tenha que aguardar o julgamento do recurso porventura interposto. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a conceder à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (DIB 19/01/2021), observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados, deverão incidir correção monetária a partir de cada prestação devida sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, nos termos do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, e juros moratórios a partir da citação, utilizando- se o índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme julgado pelo STF no RE n. 870947. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. No mais, atendendo ao disposto no Provimento 80/2008 – CGJ, especifico as informações abaixo, necessárias à implantação do benefício. I - Nome do(a) segurado(a) EVA FERREIRA FIRMINO; II- Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez; III - Renda mensal atual: salário-benefício; IV - Data de início do benefício: 10/01/2021 (data do requerimento administrativo – id 138936757); V - Data do início do pagamento: 30 dias, a partir do trânsito em julgado. Encaminhe-se também os documentos indicados no artigo 387 da CNGC, verbis: "Na expedição de ofícios determinando a implantação de benefícios e pensões enviados ao INSS e outros órgãos públicos, deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados: I - do endereço da parte autora; II - da cópia do CPF, da carteira de identidade ou CTPS; III - da cópia da certidão de óbito, quando se tratar de pensão por morte e, na impossibilidade, pelo menos de documentos que identifiquem o autor da ação (RG, CPF, CTPS, nome, filiação, data e local de nascimento)”. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo, e após, remetam os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC). Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Agua Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros x O Juízo

ID: 318802351

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205747-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA., QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

O JUíZO

Distribuídos

Advogados:

SUHAILA ALI MAJZOUB

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LARISSA DA SILVA OGEDA

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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FABIO SUGUIMOTO

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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ANGELO PAULO FADONI

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FERNANDO SONCHIM

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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ELEN PAULA ALVES

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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FELIPE SAVI

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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TAIS NOVAES FEITOSA

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IAN KIKUCHI BERNSTEIN

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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CELSO SOUZA

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EDUARDO PENTEADO

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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JERRY CAROLLA

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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ALEXANDRE CASTANHA

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ANDRESSA ALVES DIAS

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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PAULO SERGIO ZAGO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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ANDRESSA ALVES DIAS

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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PAULO SERGIO ZAGO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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ANDRESSA ALVES DIAS

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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PAULO SERGIO ZAGO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

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CLAUDEMIR COLUCCI

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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DELTON CROCE NETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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RENATO NAPOLITANO NETO

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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RENE TOEDTER

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205747-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205747-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000169-38.2024.8.26.0354; Concurso de Credores; Agravante: Qualipol Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.,; Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB: 182188/SP); Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP); Agravante: Quimipol Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB: 182188/SP); Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP); Agravante: Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda; Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB: 182188/SP); Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP); Agravante: Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda; Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB: 182188/SP); Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB: 139300/SP); Advogado: Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Advogado: Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP); Interessado: Petrocuyo do Sul Ltda; Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR); Interessado: Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda.; Advogada: Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB: 132203/SP); Interessado: Cooperativa de Credito de Livre Admissao Sicoob Unimais Centro Leste Paulista -Sicoob Unimais Centro Leste Paulista; Advogado: Jackson William de Lima (OAB: 408472/SP); Interessado: Dotancred Securitizadora S/A; Advogada: Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB: 138965/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Interessado: Banco Fibra S/A; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Interessado: Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda; Advogado: Luis Armando Silva Maggioni (OAB: 322674/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP); Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Advogado: Delton Croce Netto (OAB: 400181/SP); Interessado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Interessado: Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda; Advogado: Benoni Jesus dos Santos Júnior (OAB: 50593/RS); Interessado: Sales Distribuidora Ltda; Advogada: Amanda Cristina Torraca (OAB: 340667/SP); Interessado: Banco Bbm S.a.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Tritec Resinas Ltda; Advogado: Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Rodolfo Vinicius Lenzi (OAB: 289931/SP); Interessado: Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda; Advogado: Guilherme Alves Vieira (OAB: 489282/SP); Advogado: Paulo Sergio Zago (OAB: 142155/SP); Advogado: William Candido Gomes (OAB: 391798/SP); Advogada: Andressa Alves Dias (OAB: 509778/SP); Interessado: Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Guilherme Alves Vieira (OAB: 489282/SP); Advogado: Paulo Sergio Zago (OAB: 142155/SP); Advogado: William Candido Gomes (OAB: 391798/SP); Advogada: Andressa Alves Dias (OAB: 509778/SP); Interessado: Pieruci & Pieruci Industria de Plasticos Ltda.; Advogado: Guilherme Alves Vieira (OAB: 489282/SP); Advogado: Paulo Sergio Zago (OAB: 142155/SP); Advogado: William Candido Gomes (OAB: 391798/SP); Advogada: Andressa Alves Dias (OAB: 509778/SP); Interessado: Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp; Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Interessado: Estado do Paraná; Advogado: Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR); Interessado: Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Jose Roberto Rosa; Advogada: Larissa dos Santos Cruz (OAB: 389243/SP); Interessado: Arquimedes Assis de Sousa; Advogada: Larissa dos Santos Cruz (OAB: 389243/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP); Interessado: Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp; Advogado: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB: 398784/SP); Advogada: Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB: 414801/SP); Interessado: Ccs Express Transportes Ltda; Advogado: Alexandre Castanha (OAB: 134501/SP); Interessado: Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda; Advogado: Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB: 435744/SP); Interessado: Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Banco Paulista S A; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP); Interessado: Asia Fomento Mercantil Ltda; Advogado: Jerry Carolla (OAB: 126049/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Caixa Econômica Federal (OAB: 206542/SP); Interessado: Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda; Advogado: Eduardo Penteado (OAB: 38176/SP); Interessado: Proquimil Produtos Quimicos Ltda.; Advogado: Celso Souza (OAB: 150111/SP); Interessado: Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A; Advogado: Mauricio Lobão Del Castillo (OAB: 383649/SP); Interessado: Basile Quimica Industria e Comercio Ltda; Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP); Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP); Advogada: Iuriê Cátia Paes Urosas Germano (OAB: 343180/SP); Advogado: Ian Kikuchi Bernstein (OAB: 427260/SP); Interessado: Spark Lubrificantes Ltda; Advogada: Tais Novaes Feitosa (OAB: 444293/SP); Interessado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda – Sicoob Copermec; Advogado: Will Duel Fonseca de Souza (OAB: 58092/MG); Interessado: Banco Alfa de Investimento S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda; Advogado: Leandro Souza Benevides (OAB: 491/AM); Interessado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda – Sicoob Divicred; Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 299487/SP); Interessado: Banco C6 S/A; Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Advogado: Guilherme Oliveira Afonso (OAB: 328863/SP); Advogado: Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB: 350651/SP); Advogado: Cássio Igor de Paula Salineiro (OAB: 447805/SP); Interessado: Omg Embalagens e Descartáveis Ltda; Advogado: Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP); Advogado: Fernando Henrique (OAB: 258132/SP); Interessado: Papel, Plástico Itupeva Ltda; Advogado: Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP); Advogado: Fernando Henrique (OAB: 258132/SP); Interessado: Aparecido Membrive Martins; Advogada: Tarin Cristina Llaves Andrade (OAB: 418350/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Bruno Perez Sandoval (OAB: 324700/SP); Advogado: Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP); Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP); Interessado: Smart Invest Securitizadora S.a.; Advogado: Felipe Savi (OAB: 391562/SP); Interessado: Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda; Advogada: Daniela Rocha Litholdo (OAB: 332979/SP); Advogada: Elen Paula Alves (OAB: 400668/SP); Interessado: Rubberon Importação e Exportação Ltda; Advogado: Bruno Bernardino Seixas (OAB: 379623/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Interessado: Eletrica - Materiais Eletricos Ltda; Advogado: Angelo Paulo Fadoni (OAB: 28961/PR); Interessada: Luciano Batista Duarte; Advogada: Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB: 424018/SP); Interessado: Daniele Múltiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Interessado: Banco Volkswagen S/A; Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP); Interessado: Padova Securitizadora S.a; Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 448098/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessada: Braskem S/A; Advogado: Nelson de Oliveira Mello (OAB: 131150/SP); Advogado: Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB: 282457/SP); Interessado: Maciel Honorato dos Santos; Advogada: Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB: 424018/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Puma Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial; Advogado: Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP); Advogado: Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Fidc Premium; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Daytrade Invest Securitizadora S/A; Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 448098/SP); Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS); Interessado: Br Industria e Comercio de Aparas Eireli; Advogado: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP); Interessado: Cupertino Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ); Interessado: Avanti Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP); Interessado: Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda; Advogado: Murillo Rodrigues de Souza (OAB: 466773/SP); Interessado: Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda; Advogado: Murillo Rodrigues de Souza (OAB: 466773/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Premium Recebíveis I Multissetorial – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogado: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE); Interessado: Auguri Comercio de Sucatas Ltda; Advogada: Larissa da Silva Ogeda (OAB: 397118/SP); Interessado: Plast Reis Termoplásticos Eireli; Advogada: Suhaila Ali Majzoub (OAB: 344349/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Alliance Industria E Comercio De Plasticos E Embalagens Ltda e outros x O Juízo

ID: 320503591

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205747-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA., QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

O JUíZO

Distribuídos

Advogados:

SUHAILA ALI MAJZOUB

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LARISSA DA SILVA OGEDA

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MOZART GOMES DE LIMA NETO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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FABIO SUGUIMOTO

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PAULO FADONI

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FERNANDO SONCHIM

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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ELEN PAULA ALVES

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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FELIPE SAVI

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

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TAIS NOVAES FEITOSA

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IAN KIKUCHI BERNSTEIN

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA

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EDUARDO PENTEADO

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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JERRY CAROLLA

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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ALEXANDRE CASTANHA

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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ANDRESSA ALVES DIAS

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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PAULO SERGIO ZAGO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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ANDRESSA ALVES DIAS

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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PAULO SERGIO ZAGO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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ANDRESSA ALVES DIAS

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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PAULO SERGIO ZAGO

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GUILHERME ALVES VIEIRA

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RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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AMANDA CRISTINA TORRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE NETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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RENATO NAPOLITANO NETO

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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RENE TOEDTER

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205747-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2205747-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; SÉRGIO SHIMURA; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000169-38.2024.8.26.0354; Concurso de Credores; Agravante: Qualipol Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.,; Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB: 182188/SP); Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP); Agravante: Quimipol Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB: 182188/SP); Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP); Agravante: Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda; Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB: 182188/SP); Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP); Agravante: Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda; Advogado: Geraldo Gouveia Junior (OAB: 182188/SP); Advogado: Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB: 139300/SP); Advogado: Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Advogado: Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP); Interessado: Petrocuyo do Sul Ltda; Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR); Interessado: Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda.; Advogada: Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB: 132203/SP); Interessado: Cooperativa de Credito de Livre Admissao Sicoob Unimais Centro Leste Paulista -Sicoob Unimais Centro Leste Paulista; Advogado: Jackson William de Lima (OAB: 408472/SP); Interessado: Dotancred Securitizadora S/A; Advogada: Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB: 138965/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP); Interessado: Banco Fibra S/A; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Interessado: Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda; Advogado: Luis Armando Silva Maggioni (OAB: 322674/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jose Luiz Ragazzi (OAB: 124595/SP); Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Advogado: Delton Croce Netto (OAB: 400181/SP); Interessado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Interessado: Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda; Advogado: Benoni Jesus dos Santos Júnior (OAB: 50593/RS); Interessado: Sales Distribuidora Ltda; Advogada: Amanda Cristina Torraca (OAB: 340667/SP); Interessado: Banco Bbm S.a.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Interessado: Tritec Resinas Ltda; Advogado: Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB: 15271/SC); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: José Miguel Garcia Medina (OAB: 21731/PR); Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP); Interessado: Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Rodolfo Vinicius Lenzi (OAB: 289931/SP); Interessado: Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda; Advogado: Guilherme Alves Vieira (OAB: 489282/SP); Advogado: Paulo Sergio Zago (OAB: 142155/SP); Advogado: William Candido Gomes (OAB: 391798/SP); Advogada: Andressa Alves Dias (OAB: 509778/SP); Interessado: Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Guilherme Alves Vieira (OAB: 489282/SP); Advogado: Paulo Sergio Zago (OAB: 142155/SP); Advogado: William Candido Gomes (OAB: 391798/SP); Advogada: Andressa Alves Dias (OAB: 509778/SP); Interessado: Pieruci & Pieruci Industria de Plasticos Ltda.; Advogado: Guilherme Alves Vieira (OAB: 489282/SP); Advogado: Paulo Sergio Zago (OAB: 142155/SP); Advogado: William Candido Gomes (OAB: 391798/SP); Advogada: Andressa Alves Dias (OAB: 509778/SP); Interessado: Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp; Advogada: Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP); Interessado: Estado do Paraná; Advogado: Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR); Interessado: Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Jose Roberto Rosa; Advogada: Larissa dos Santos Cruz (OAB: 389243/SP); Interessado: Arquimedes Assis de Sousa; Advogada: Larissa dos Santos Cruz (OAB: 389243/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP); Interessado: Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp; Advogado: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB: 398784/SP); Advogada: Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB: 414801/SP); Interessado: Ccs Express Transportes Ltda; Advogado: Alexandre Castanha (OAB: 134501/SP); Interessado: Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda; Advogado: Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB: 435744/SP); Interessado: Naboa Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Banco Paulista S A; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP); Interessado: Asia Fomento Mercantil Ltda; Advogado: Jerry Carolla (OAB: 126049/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Caixa Econômica Federal (OAB: 206542/SP); Interessado: Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda; Advogado: Eduardo Penteado (OAB: 38176/SP); Interessado: Proquimil Produtos Quimicos Ltda.; Advogado: Celso Souza (OAB: 150111/SP); Interessado: Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A; Advogado: Mauricio Lobão Del Castillo (OAB: 383649/SP); Interessado: Basile Quimica Industria e Comercio Ltda; Advogada: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP); Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP); Advogada: Iuriê Cátia Paes Urosas Germano (OAB: 343180/SP); Advogado: Ian Kikuchi Bernstein (OAB: 427260/SP); Interessado: Spark Lubrificantes Ltda; Advogada: Tais Novaes Feitosa (OAB: 444293/SP); Interessado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda – Sicoob Copermec; Advogado: Will Duel Fonseca de Souza (OAB: 58092/MG); Interessado: Banco Alfa de Investimento S/A; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Interessado: Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda; Advogado: Leandro Souza Benevides (OAB: 491/AM); Interessado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda – Sicoob Divicred; Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 299487/SP); Interessado: Banco C6 S/A; Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP); Advogado: Guilherme Oliveira Afonso (OAB: 328863/SP); Advogado: Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB: 350651/SP); Advogado: Cássio Igor de Paula Salineiro (OAB: 447805/SP); Interessado: Omg Embalagens e Descartáveis Ltda; Advogado: Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP); Advogado: Fernando Henrique (OAB: 258132/SP); Interessado: Papel, Plástico Itupeva Ltda; Advogado: Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP); Advogado: Fernando Henrique (OAB: 258132/SP); Interessado: Aparecido Membrive Martins; Advogada: Tarin Cristina Llaves Andrade (OAB: 418350/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Bruno Perez Sandoval (OAB: 324700/SP); Advogado: Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP); Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP); Interessado: Smart Invest Securitizadora S.a.; Advogado: Felipe Savi (OAB: 391562/SP); Interessado: Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda; Advogada: Daniela Rocha Litholdo (OAB: 332979/SP); Advogada: Elen Paula Alves (OAB: 400668/SP); Interessado: Rubberon Importação e Exportação Ltda; Advogado: Bruno Bernardino Seixas (OAB: 379623/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Interessado: Eletrica - Materiais Eletricos Ltda; Advogado: Angelo Paulo Fadoni (OAB: 28961/PR); Interessada: Luciano Batista Duarte; Advogada: Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB: 424018/SP); Interessado: Daniele Múltiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Interessado: Banco Volkswagen S/A; Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP); Interessado: Padova Securitizadora S.a; Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 448098/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessada: Braskem S/A; Advogado: Nelson de Oliveira Mello (OAB: 131150/SP); Advogado: Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB: 282457/SP); Interessado: Maciel Honorato dos Santos; Advogada: Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB: 424018/SP); Interessado: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Puma Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Multissetorial; Advogado: Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP); Advogado: Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Fidc Premium; Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP); Interessado: Banco Votorantim S.a.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Interessado: Daytrade Invest Securitizadora S/A; Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 448098/SP); Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS); Interessado: Br Industria e Comercio de Aparas Eireli; Advogado: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP); Interessado: Cupertino Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Felipe Carregal Sztajnbok (OAB: 161744/RJ); Interessado: Avanti Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP); Interessado: Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda; Advogado: Murillo Rodrigues de Souza (OAB: 466773/SP); Interessado: Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda; Advogado: Murillo Rodrigues de Souza (OAB: 466773/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Premium Recebíveis I Multissetorial – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogado: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE); Interessado: Auguri Comercio de Sucatas Ltda; Advogada: Larissa da Silva Ogeda (OAB: 397118/SP); Interessado: Plast Reis Termoplásticos Eireli; Advogada: Suhaila Ali Majzoub (OAB: 344349/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Keila Augusta Lacerda Do Carmo x Fabiana Eloi e outros

ID: 259154607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-45.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CADIJA VIANA RAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (5) Destinatário: GABRIELLE ELOI BOTELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO, CPF: 355.800.558-97 move em face de TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI, CNPJ: 30.535.958/0001-48; G8 COLCHOES EIRELI, CNPJ: 21.489.725/0001-65; VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ: 34.593.353/0001-64; FABIANA ELOI, CPF: 074.603.226-95; GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, INTIMA a RECLAMADA:GABRIELLE ELOI BOTELHO para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041611485038200000396665191 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 25041515414465400000396549649 AGRAVO DE PETIÇÃO KEILA X FABIANA Agravo de Petição 25041417204127900000396357285 Intimação Intimação 25033115251669600000393923529 Indefere as penhoras de imóveis requeridas pela autora Despacho 25032818205864000000393711253 IMPUGNAÇÃO KEILA - ID Id 25bd57d Impugnação 25020209125922500000384825697 Intimação Intimação 25011312005958100000382480445 Manifeste-se a parte autora Despacho 25011310484313100000382467478 _documento bem de familia_compressed Documento Diverso 24102515174578700000373516506 declaração de hpossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24102515174523700000373516498 procuração assinada 1001058-45.2022.5.02.0462 Procuração 24102515174498500000373516495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102515162992000000373516032 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24100321380079900000370070081 Intimação Intimação 24092413342946100000368365117 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24092412370089000000368347983 Intimação Intimação 24090516031386200000365483562 IDPJ - Procedente Sentença 24090513305410400000365435385 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350627200000365436325 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350614500000365436323 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350598800000365436322 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322475500000365435736 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322449800000365435735 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322417500000365435734 Intimação Intimação 24082321273590100000363412766 Indefere renúncia requerida -Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ instaurado Despacho 24082316104781300000363352374 1001058-45.2022.5.02.0462 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24082220410252300000363199743 SERASA - proc 1001058-45.2022 Documento Diverso 24073023105019600000359607259 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - consulta Documento Diverso 24073023105004800000359607258 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - consulta Documento Diverso 24073023104998100000359607257 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - 2022 Documento Diverso 24073023104986100000359607256 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Gabrielle Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104956300000359607255 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104948500000359607254 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2023 Documento Diverso 24073023104927900000359607253 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - DOI Documento Diverso 24073023104922100000359607252 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - DOI Documento Diverso 24073023104916400000359607251 ARISP - matr 9.619 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves Documento Diverso 24073023104885100000359607250 ARISP - matr 2.188 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi Documento Diverso 24073023104829400000359607249 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073023104779900000359607248 Intimação Intimação 24062808365146900000355093263 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24062714363246600000354975500 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062714354617300000354975289 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331539400000354974478 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331530200000354974477 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331521600000354974475 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320910800000354974179 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320895900000354974177 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320873300000354974176 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062411361298800000354248957 Intimação Intimação 24061018212898400000352077543 IDPJ - Instauração Decisão 24061010414702500000351918191 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812075816400000344225380 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812075801000000344225378 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812075738100000344225373 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812071477300000344225198 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812054581000000344224815 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812054557700000344224813 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812054541100000344224811 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812045816300000344224558 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24030512292617300000337569909 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24030512291070300000337569829 Intimação Intimação 23111417525860200000325339896 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23111417290321400000325333368 Manifestação Id a59db8f Manifestação 23093011325183300000319476380 Intimação Intimação 23092816302366500000319220480 Ciência à parte exequente Despacho 23092813004373100000319154840 Resposta de Ofício - Itaú Unibanco/Rede Ofício 23092810273076400000319110156 E-mail recebido - Itaú Unibanco/Rede Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23092810262890200000319109913 E-MAIL - operadoras - KEILA - 2a VT SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090820111033800000316308293 comprovando envio de ofício Manifestação 23090820103987700000316308286 Intimação Intimação 23090521270874600000316041443 Despacho com força de ofício Despacho 23090516222950400000315985227 pet KEILA AUGUSTA consultas operadoras de cartão de credito Indicação de Bens à Penhora 23081912105594800000313398991 Intimação Intimação 23081512363979200000312671872 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23081510220738300000312630626 RENAJUD Vesuvio - tela geral Documento Diverso 23081419113434600000312580380 RENAJUD Telequality - neg Documento Diverso 23081419113417600000312580379 RENAJUD G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419113404200000312580378 ECF Vesuvio - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113383400000312580377 ECF Vesuvio - 2020 - positiva Documento Diverso 23081419113320400000312580374 ECF G8 Colchoes - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113110800000312580370 ECF G8 Colchoes - 2020 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113042100000312580369 ECF G8 Colchoes - 2019 compressed - positiva Documento Diverso 23081419112998500000312580368 DOI Vesuvio - neg Documento Diverso 23081419112962200000312580367 DOI Telequality - neg Documento Diverso 23081419112955000000312580366 DOI G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419112947600000312580365 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23081419112935700000312580363 Arisp geral - tela neg Documento Diverso 23081419112909200000312580362 Sisbajud neg Documento Diverso 23081419112894400000312580361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081419080484800000312579734 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23071816235121700000308992865 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071813570013200000308944715 Intimação Intimação 23070315200467100000306824468 Indefere Teimosinha - Ciência à parte reclamante - Pesquisas patrimoniais Decisão 23070314155942900000306802417 Manifestaçao Keila Augusta Indicação de Bens à Penhora 23070209540879400000306692511 RELATORIO ESOCIAL TELEQUALITY Documento Diverso 23062313221985100000305450825 juntada de comprovante do e-social comprovando a obrigação de fazer Manifestação 23062313220013300000305450763 Intimação Intimação 23061416502516100000304077091 Sentença Declaratória - Acolhidos os Embargos Sentença 23061414421176400000304027709 Intimação Intimação 23061311135253700000303738304 Intimação Intimação 23061311135247600000303738303 EMBARGOS de DECLARAÇÃO Keila Augusta Lacerda do Carmo Embargos de Declaração 23060714533953100000303276545 Intimação Intimação 23060211282607000000302587745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão 23060210201688400000302568453 Intimação Intimação 23060112480575600000302421067 regularize a parte reclamada sua representação processual / #id:e6f2415: defiro Despacho 23060109490237900000302377193 Manifestação Manifestação 23053011441107800000301992555 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405806800000299079108 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23051014405661000000299079096 VESUVIO CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405589700000299079093 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA Procuração 23051014405327000000299079081 Manifestação Manifestação 23051014403021000000299078954 G8- contrato social Contrato 23051014394730900000299078704 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23051014394398600000299078686 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051014392992000000299078603 Certidão CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Certidão 23050313143246900000298002330 concordância com os cálculos Manifestação 23050221104458700000297909557 Intimação Intimação 23042515341144600000296970129 ACOLHO a renúncia / indefiro reserva de honorários Despacho 23042513174693400000296926540 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042502122254100000296851805 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1477230 - ATOrd-1001058-45.2022.5.02.0462 Manifestação 23042502120882000000296851804 11.1 KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO - CÁLCULO Documento Diverso 23042414050144700000296716834 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 23042414035857600000296716555 Intimação Intimação 23041712300020900000295850543 autora e a reclamada TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI para comparecimento na Secretaria Despacho 23041710195978100000295812934 pedido de Alvara Seguro Desemprego e multa Manifestação 23041416124574800000295693117 Intimação Intimação 23040509452815100000294562356 Apresentação de Cálculos - Prazos Sucessivos Despacho 23040417353835800000294523439 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040417350239500000294523286 Intimação Intimação 23031818383481300000292079529 Sentença Sentença 23031818371734600000292079523 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471497600000288747509 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471482700000288747508 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471459300000288747507 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23022323471432500000288747506 Petição de Juntada Manifestação 23022323464501200000288747499 Razões Finais Keila Augusta Lacerda do Carmo Razões Finais 23022307402898400000288551979 SENTENÇA - 1001265-44.2022.5.02.0462 Sentença (paradigma) 23022011264774700000288426250 SENTENÇA - 1000858-41.2022.5.02.0461 Sentença (paradigma) 23022011264755500000288426249 SENTENÇA - 1000169-82.2022.5.02.0465 Sentença (paradigma) 23022011264730300000288426247 Razões Finais Razões Finais 23022011254419800000288426216 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021615125012200000288172746 Intimação Intimação 22111009460673800000278962182 Redesigna audiência de instrução Despacho 22111009084216200000278956678 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 22110922204095000000278937765 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581922900000278542411 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581900800000278542410 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581875500000278542408 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22110718581850700000278542407 Petição de Juntada Manifestação 22110718575306000000278542331 REPLICA - KEILA AUGUSTA Manifestação 22101418380629700000275901237 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100610365915700000274892941 Contestação Contestação 22100521151860700000274855824 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22100521161191900000274855890 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22100521161399200000274855891 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162104600000274855902 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162628000000274855907 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521163133500000274855912 Solicitação de Habilitação Manifestação 22100521123061800000274855661 Contrato Social Contrato Social 22100521130627900000274855687 Procuração Procuração 22100521130762100000274855688 Contrato Social Contrato Social 22100521131224300000274855689 Procuração Procuração 22100521131446800000274855690 Contrato Social Contrato Social 22100521132008400000274855695 Procuração Procuração 22100521132543600000274855699 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22100521115553100000274855594 Juntada de AR Manifestação 22090615400520600000271009776 Comprovantes AR Documento Diverso 22090615423016100000271010246 Intimação Intimação 22090617355615600000271047433 Intimação Intimação 22090617355556500000271047430 Intimação Intimação 22090617355586600000271047431 Intimação Intimação 22090610481930400000270937438 Recebe aditamento Despacho 22090610421525500000270935910 Aditamento à Inicial Manifestação 22090608512748200000270915421 Declaração reclamante Documento Diverso 22090608563550100000270915663 Comprovante de postagem Manifestação 22083114182254900000270231086 Comprovante de postagem Documento Diverso 22083114195482200000270231241 Intimação Intimação 22082216452569300000268918698 Marcação de Audiência Despacho 22082215034928600000268882227 Notificação Inicial Notificação 22082215071378200000268883149 Notificação Inicial Notificação 22082215071373000000268883148 Notificação Inicial Notificação 22082215071352200000268883147 Ficha Jucesp 3ª Reclamada - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214582973200000268880464 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - G8 COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214544227400000268879252 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 22082214482897700000268877125 Extrato Santander 03 Extrato Bancário 22082209490472800000268801460 Extratos bancários Extrato Bancário 22082209494525300000268801570 Extratos Conquiste Extrato Bancário 22082209502221100000268801713 Extrato Santander 01 Extrato Bancário 22082209462585000000268801100 Extrato bancário Extrato Bancário 22082209462533000000268801099 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22082209455543400000268801006 Extrato Santander 02 Extrato Bancário 22082209462637300000268801102 Petição Inicial Petição Inicial 22082209141546800000268795552 Procuração reclamante Procuração 22082209454847100000268800987 Controle de Vendas 2022 Documento Diverso 22082209460609900000268801059 Tabela de preço Abril Documento Diverso 22082209503178600000268801738 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22082209455311300000268800996 Extrato bancário maio de 2022 Extrato Bancário 22082209460970600000268801067 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE ELOI BOTELHO

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Keila Augusta Lacerda Do Carmo x Fabiana Eloi e outros

ID: 259154608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-45.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CADIJA VIANA RAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (5) Destinatário: MAURILIO ALVES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO, CPF: 355.800.558-97 move em face de TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI, CNPJ: 30.535.958/0001-48; G8 COLCHOES EIRELI, CNPJ: 21.489.725/0001-65; VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ: 34.593.353/0001-64; FABIANA ELOI, CPF: 074.603.226-95; GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, INTIMA a RECLAMADA:MAURILIO ALVES DOS SANTOS para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041611485038200000396665191 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 25041515414465400000396549649 AGRAVO DE PETIÇÃO KEILA X FABIANA Agravo de Petição 25041417204127900000396357285 Intimação Intimação 25033115251669600000393923529 Indefere as penhoras de imóveis requeridas pela autora Despacho 25032818205864000000393711253 IMPUGNAÇÃO KEILA - ID Id 25bd57d Impugnação 25020209125922500000384825697 Intimação Intimação 25011312005958100000382480445 Manifeste-se a parte autora Despacho 25011310484313100000382467478 _documento bem de familia_compressed Documento Diverso 24102515174578700000373516506 declaração de hpossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24102515174523700000373516498 procuração assinada 1001058-45.2022.5.02.0462 Procuração 24102515174498500000373516495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102515162992000000373516032 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24100321380079900000370070081 Intimação Intimação 24092413342946100000368365117 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24092412370089000000368347983 Intimação Intimação 24090516031386200000365483562 IDPJ - Procedente Sentença 24090513305410400000365435385 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350627200000365436325 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350614500000365436323 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350598800000365436322 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322475500000365435736 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322449800000365435735 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322417500000365435734 Intimação Intimação 24082321273590100000363412766 Indefere renúncia requerida -Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ instaurado Despacho 24082316104781300000363352374 1001058-45.2022.5.02.0462 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24082220410252300000363199743 SERASA - proc 1001058-45.2022 Documento Diverso 24073023105019600000359607259 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - consulta Documento Diverso 24073023105004800000359607258 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - consulta Documento Diverso 24073023104998100000359607257 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - 2022 Documento Diverso 24073023104986100000359607256 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Gabrielle Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104956300000359607255 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104948500000359607254 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2023 Documento Diverso 24073023104927900000359607253 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - DOI Documento Diverso 24073023104922100000359607252 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - DOI Documento Diverso 24073023104916400000359607251 ARISP - matr 9.619 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves Documento Diverso 24073023104885100000359607250 ARISP - matr 2.188 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi Documento Diverso 24073023104829400000359607249 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073023104779900000359607248 Intimação Intimação 24062808365146900000355093263 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24062714363246600000354975500 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062714354617300000354975289 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331539400000354974478 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331530200000354974477 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331521600000354974475 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320910800000354974179 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320895900000354974177 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320873300000354974176 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062411361298800000354248957 Intimação Intimação 24061018212898400000352077543 IDPJ - Instauração Decisão 24061010414702500000351918191 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812075816400000344225380 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812075801000000344225378 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812075738100000344225373 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812071477300000344225198 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812054581000000344224815 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812054557700000344224813 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812054541100000344224811 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812045816300000344224558 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24030512292617300000337569909 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24030512291070300000337569829 Intimação Intimação 23111417525860200000325339896 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23111417290321400000325333368 Manifestação Id a59db8f Manifestação 23093011325183300000319476380 Intimação Intimação 23092816302366500000319220480 Ciência à parte exequente Despacho 23092813004373100000319154840 Resposta de Ofício - Itaú Unibanco/Rede Ofício 23092810273076400000319110156 E-mail recebido - Itaú Unibanco/Rede Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23092810262890200000319109913 E-MAIL - operadoras - KEILA - 2a VT SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090820111033800000316308293 comprovando envio de ofício Manifestação 23090820103987700000316308286 Intimação Intimação 23090521270874600000316041443 Despacho com força de ofício Despacho 23090516222950400000315985227 pet KEILA AUGUSTA consultas operadoras de cartão de credito Indicação de Bens à Penhora 23081912105594800000313398991 Intimação Intimação 23081512363979200000312671872 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23081510220738300000312630626 RENAJUD Vesuvio - tela geral Documento Diverso 23081419113434600000312580380 RENAJUD Telequality - neg Documento Diverso 23081419113417600000312580379 RENAJUD G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419113404200000312580378 ECF Vesuvio - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113383400000312580377 ECF Vesuvio - 2020 - positiva Documento Diverso 23081419113320400000312580374 ECF G8 Colchoes - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113110800000312580370 ECF G8 Colchoes - 2020 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113042100000312580369 ECF G8 Colchoes - 2019 compressed - positiva Documento Diverso 23081419112998500000312580368 DOI Vesuvio - neg Documento Diverso 23081419112962200000312580367 DOI Telequality - neg Documento Diverso 23081419112955000000312580366 DOI G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419112947600000312580365 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23081419112935700000312580363 Arisp geral - tela neg Documento Diverso 23081419112909200000312580362 Sisbajud neg Documento Diverso 23081419112894400000312580361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081419080484800000312579734 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23071816235121700000308992865 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071813570013200000308944715 Intimação Intimação 23070315200467100000306824468 Indefere Teimosinha - Ciência à parte reclamante - Pesquisas patrimoniais Decisão 23070314155942900000306802417 Manifestaçao Keila Augusta Indicação de Bens à Penhora 23070209540879400000306692511 RELATORIO ESOCIAL TELEQUALITY Documento Diverso 23062313221985100000305450825 juntada de comprovante do e-social comprovando a obrigação de fazer Manifestação 23062313220013300000305450763 Intimação Intimação 23061416502516100000304077091 Sentença Declaratória - Acolhidos os Embargos Sentença 23061414421176400000304027709 Intimação Intimação 23061311135253700000303738304 Intimação Intimação 23061311135247600000303738303 EMBARGOS de DECLARAÇÃO Keila Augusta Lacerda do Carmo Embargos de Declaração 23060714533953100000303276545 Intimação Intimação 23060211282607000000302587745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão 23060210201688400000302568453 Intimação Intimação 23060112480575600000302421067 regularize a parte reclamada sua representação processual / #id:e6f2415: defiro Despacho 23060109490237900000302377193 Manifestação Manifestação 23053011441107800000301992555 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405806800000299079108 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23051014405661000000299079096 VESUVIO CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405589700000299079093 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA Procuração 23051014405327000000299079081 Manifestação Manifestação 23051014403021000000299078954 G8- contrato social Contrato 23051014394730900000299078704 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23051014394398600000299078686 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051014392992000000299078603 Certidão CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Certidão 23050313143246900000298002330 concordância com os cálculos Manifestação 23050221104458700000297909557 Intimação Intimação 23042515341144600000296970129 ACOLHO a renúncia / indefiro reserva de honorários Despacho 23042513174693400000296926540 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042502122254100000296851805 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1477230 - ATOrd-1001058-45.2022.5.02.0462 Manifestação 23042502120882000000296851804 11.1 KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO - CÁLCULO Documento Diverso 23042414050144700000296716834 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 23042414035857600000296716555 Intimação Intimação 23041712300020900000295850543 autora e a reclamada TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI para comparecimento na Secretaria Despacho 23041710195978100000295812934 pedido de Alvara Seguro Desemprego e multa Manifestação 23041416124574800000295693117 Intimação Intimação 23040509452815100000294562356 Apresentação de Cálculos - Prazos Sucessivos Despacho 23040417353835800000294523439 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040417350239500000294523286 Intimação Intimação 23031818383481300000292079529 Sentença Sentença 23031818371734600000292079523 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471497600000288747509 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471482700000288747508 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471459300000288747507 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23022323471432500000288747506 Petição de Juntada Manifestação 23022323464501200000288747499 Razões Finais Keila Augusta Lacerda do Carmo Razões Finais 23022307402898400000288551979 SENTENÇA - 1001265-44.2022.5.02.0462 Sentença (paradigma) 23022011264774700000288426250 SENTENÇA - 1000858-41.2022.5.02.0461 Sentença (paradigma) 23022011264755500000288426249 SENTENÇA - 1000169-82.2022.5.02.0465 Sentença (paradigma) 23022011264730300000288426247 Razões Finais Razões Finais 23022011254419800000288426216 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021615125012200000288172746 Intimação Intimação 22111009460673800000278962182 Redesigna audiência de instrução Despacho 22111009084216200000278956678 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 22110922204095000000278937765 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581922900000278542411 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581900800000278542410 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581875500000278542408 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22110718581850700000278542407 Petição de Juntada Manifestação 22110718575306000000278542331 REPLICA - KEILA AUGUSTA Manifestação 22101418380629700000275901237 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100610365915700000274892941 Contestação Contestação 22100521151860700000274855824 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22100521161191900000274855890 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22100521161399200000274855891 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162104600000274855902 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162628000000274855907 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521163133500000274855912 Solicitação de Habilitação Manifestação 22100521123061800000274855661 Contrato Social Contrato Social 22100521130627900000274855687 Procuração Procuração 22100521130762100000274855688 Contrato Social Contrato Social 22100521131224300000274855689 Procuração Procuração 22100521131446800000274855690 Contrato Social Contrato Social 22100521132008400000274855695 Procuração Procuração 22100521132543600000274855699 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22100521115553100000274855594 Juntada de AR Manifestação 22090615400520600000271009776 Comprovantes AR Documento Diverso 22090615423016100000271010246 Intimação Intimação 22090617355615600000271047433 Intimação Intimação 22090617355556500000271047430 Intimação Intimação 22090617355586600000271047431 Intimação Intimação 22090610481930400000270937438 Recebe aditamento Despacho 22090610421525500000270935910 Aditamento à Inicial Manifestação 22090608512748200000270915421 Declaração reclamante Documento Diverso 22090608563550100000270915663 Comprovante de postagem Manifestação 22083114182254900000270231086 Comprovante de postagem Documento Diverso 22083114195482200000270231241 Intimação Intimação 22082216452569300000268918698 Marcação de Audiência Despacho 22082215034928600000268882227 Notificação Inicial Notificação 22082215071378200000268883149 Notificação Inicial Notificação 22082215071373000000268883148 Notificação Inicial Notificação 22082215071352200000268883147 Ficha Jucesp 3ª Reclamada - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214582973200000268880464 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - G8 COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214544227400000268879252 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 22082214482897700000268877125 Extrato Santander 03 Extrato Bancário 22082209490472800000268801460 Extratos bancários Extrato Bancário 22082209494525300000268801570 Extratos Conquiste Extrato Bancário 22082209502221100000268801713 Extrato Santander 01 Extrato Bancário 22082209462585000000268801100 Extrato bancário Extrato Bancário 22082209462533000000268801099 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22082209455543400000268801006 Extrato Santander 02 Extrato Bancário 22082209462637300000268801102 Petição Inicial Petição Inicial 22082209141546800000268795552 Procuração reclamante Procuração 22082209454847100000268800987 Controle de Vendas 2022 Documento Diverso 22082209460609900000268801059 Tabela de preço Abril Documento Diverso 22082209503178600000268801738 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22082209455311300000268800996 Extrato bancário maio de 2022 Extrato Bancário 22082209460970600000268801067 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 309593192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CANDIDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS NOVAES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES VIEIRA

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAVI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SUGUIMOTO

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EVERTON CORREIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE NETTO

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDINO SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA TORRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comér… Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Quimipol Indústria e Comércio Ltda. - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional (Trust) - - Petrocuyo do Sul Ltda - - Realmaster Indústria e Comércio de Pigmentos Ltda - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - - Dotancred Securitizadora S/A - - Banco Industrial do Brasil Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - Dow Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Logomar Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Vitra Indústria e Comércio de Maquinário para Ráfia Ltda - - Sales Distribuidora Ltda - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Tritec Resinas Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - Multi Fitas Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda Epp - - Estado do Paraná - - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - JOSE ROBERTO ROSA - - Arquimedes Assis de Sousa - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jva Comércio e Assistência Técnica de Máquinas e Equipamentos Ltda - Epp - - Ccs Express Transportes Ltda - - Pre Moldados Em Concreto Zulli Ltda - - Makena Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Banco Paulista S/A - - Asia Fomento Mercantil Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Fc Indústria e Comércio de Plástico Importação e Exportação Ltda - - Proquimil Produtos Químicos Ltda. - - Verisure Monitoramento de Alarmes S/A - - Basile Quimica Industria e Comercio Ltda - - Spark Lubrificantes Ltda - - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda - - Banco Alfa de Invesvimento S/A - - Jl Sanches Industria e Comercio de Materiais Plásticos Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED - - Banco C6 S/A - - OMG EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Aparecido Membrive Martins - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Smart Invest Securitizadora S.a. - - Safra Bag Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rubberon Importação e Exportação LTDA - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus LTDA - - Eletrica - Materiais Eletricos Ltda - - Luciano Batista Duarte - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Volkswagen S/A - - Padova Securitizadora S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BRASKEM S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e são Paulo – SICREDI Fronteiras PR - - Maciel Honorato dos Santos - - Sicredi - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Fidc Premium ( Rural Fundo de Invest Em Direitos Cred Rural Fidc Premium) - - Banco Votorantim S.A. - - Daytrade Invest Securitizadora S/A - - Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - - Auguri Comercio de Sucatas Ltda - - Cupertino Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Cilingraf Cilindros para Impressoes Ltda - - Cilintec Cilindros para Impressoes Ltda - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A e outros - Vistos, Fls. 8105/8106, 8118/8122 e 8191/8193. As recuperandas solicitam nova concessão de stay period, já prorrogado em decisão de fl. 6298. Sustentam que a extensão do período de blindagem até a realização da Assembleia-Geral de Credores é medida prudente para assegurar o processo de soerguimento das devedoras. Em que pese a alegação das recuperandas, indefiro o pedido, vez que a renovação da prorrogação do stay é hipótese vedada pela jurisprudência e pela doutrina. Senão vejamos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que indeferiu o pedido de nova prorrogação do stay period - Alegação de que não tendo o devedor corroborado com a superação do lapso temporal, não seria funcional considerar que a prorrogação possa ocorrer somente uma vez, e se deve permitir nova prorrogação para além do prazo fixado em lei e que deve ser mantido até a aprovação dos termos da AGC, sendo este o entendimento da jurisprudência, de forma que a decisão deve ser reformada - Descabimento - Quando proferida a decisão, já estava vigente a Lei n. 14.112/2020 - Prazo de 180 dias, prorrogável por uma única vez por prazo máximo de 180 dias - Inteligência do § 4° do art. 6° da Lei n. 11.101/05 - Hipótese na qual, ao ser proferida a decisão combatida, o prazo fatal já havia decorrido - Concessão de novo prazo suplementar indevida - Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. (g.n.) (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2202409-91.2024.8.26.0000. Relator: Ricardo Negrão. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São Paulo. Data de julgamento: 2.9.2024. Data de publicação: 2.9.2024). O prazo de 180 dias de suspensão poderá ser excepcionalmente prorrogado por igual período, uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a suspensão do lapso temporal, como ocorre pela demora de publicação dos editais pela serventia, retardamento de apresentação da lista de credores pelo administrador judicial, suspensões reiteradas das sessões da Assembleia Geral de Credores etc. (Sacramone, Marcelo. Comentários à Lei de Recuperação de empresa e falência - 5ª edição 2024, p. 49). Assim, cabe às devedoras empreender as medidas necessárias junto aos credores, a fim de evitar as consequências decorrentes da eventual retomada das execuções. Fls. 8126/8132. A fim de evitar tumulto processual, deve a credora aguardar a deliberação no incidente processual de Habilitação de Crédito de nº 1000663-97.2024.8.26.0354. Fls. 8133/8190. Ciente da juntada de procuração para fins de participação em AGC. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 8194/8219. Manifestem-se as recuperandas e a AJ sobre a petição da Caixa Econômica Federal. Fls. 8220/8293, 8322/8550 e 8551/8553. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre as cessões de crédito informadas em até 2 (dois) dias corridos. Fls. 8294/8309 (em duplicidade às fls. 8310/8321). Cadastre-se como terceiro interessado. Intime-se. - ADV: RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), EVERTON CORREIA COSTA (OAB 356917/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DANIELA ROCHA LITHOLDO (OAB 332979/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GUILHERME ALVES VIEIRA (OAB 489282/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 50593/RS), ELEN PAULA ALVES (OAB 400668/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), DELTON CROCE NETTO (OAB 400181/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE (OAB 418350/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 398784/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), WILLIAM CANDIDO GOMES (OAB 391798/SP), WILL DUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 58092/MG), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), ANDRESSA ALVES DIAS (OAB 509778/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), BRUNO BERNARDINO SEIXAS (OAB 379623/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), FREDERICO R. 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Processo nº 1000169-48.2024.8.11.0033

ID: 294897625

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-48.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MATUZEWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000169-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor: MARILENE MATUZEWSKI Requerido: INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000169-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor: MARILENE MATUZEWSKI Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, ajuizado por MARILENE MATUZEWSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificado nos autos. 1.1 Consta na exordial que a parte autora, em 23 de novembro de 2023, protocolizou requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Alega que exerceu atividades rurícolas ao longo de sua vida laborativa, em caráter contínuo e habitual, pelo período superior a 15 (quinze) anos. Não obstante a documentação apresentada, o pedido administrativo restou indeferido pela autarquia previdenciária. 1.2 Com esteio nessas asserções, requereu, a procedência da ação com consequente concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. 1.3 A petição inicial foi devidamente recebida (Id. 140447060), oportunidade em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como se determinou a citação da parte requerida. 1.4 A autarquia foi devidamente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (Id. 149477857). Em razão da inércia da requerida, foi declarada sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, consoante certidão constante no Id. 155931502. 1.5 Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pela produção de prova oral (Id. 157163081), e a autarquia ré deixou transcorrer o prazo in albis. 1.6 Decisão saneadora acostada no Id. 175678158. 1.7 Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas (Id. 193755303). 1.8 Relatório de mídias junto no Id. 194240505. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. 3. O artigo 48 da Lei n. 8.213/91 prevê o benefício da aposentadoria por idade ao segurado que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; e 60 (sessenta) anos, se mulher. Tais limites de idade são reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais, segundo o que dispõe o parágrafo primeiro do referido artigo. 3.1 Na aposentadoria rural, a análise da carência deve ser feita observando-se o que dispõem os artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, que tratam do período de carência a comprovar, considerando-se o ano em que o segurado implementou o requisito etário e a forma de comprovação deste período contributivo. Esta última se dá pelo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ou seja, 180 meses (15 anos). 3.2 A comprovação de atividade rurícola em regime de economia familiar deve ser demonstrada por prova: a) documental plena; ou b) pelo início de prova material; e c) corroborada por prova testemunhal. 3.3 Pois bem. No caso em análise, verifica-se, de logo, que a parte autora preenche o requisito etário. 3.4 O início de prova material da atividade rural da parte autora foi demonstrado pelos documentos acostados à exordial, notadamente: a) ficha de inscrição e controle do sindicato dos trabalhadores rurais de Nova Maringá/MT, emitido em 24/06/2002, em nome da requerente, indicando endereço rural da família, bem como vínculo agrícola com pecuária; b) declaração de exercício de atividade rural, emitida em 21/01/2015, em nome da requerente, indicando endereço rural da família, bem como demonstrando que a requerente exerce trabalhos de agricultura familiar entre os anos de 24/06/2002 a 02/06/2016; c) comprovante de cadastramento de identificação do trabalhador, data de 27/11/2003, em nome da irmã requerente, indicando seu endereço rural da família; d) certidão negativa de débitos territorial rural, referente a data de 02/05/2007, em nome da irmã requerente, indicando seu endereço rural da família; e) declaração realizada junto ao SEFAZ em 19/05/2008, em nome da irmã requerente, devidamente qualificada como agricultora e pequena produtora rural, bem como indicando seu endereço rural da família; f) nota fiscal, referente a compra de materiais utilizados na agricultura e vacinação de bovinos, referente aos anos de 2010 a 2019; g) registro de imóvel, constante a data de 18/08/1976, em nome do pai da requerente, devidamente qualificado como agricultor, apresentando endereço rural da família; h) contrato de arrendamento agrícola, datado de 10/06/1992 (em nome do cunhado da requerente) e 05/04/2016 (em nome da requerente), ambos indicando endereço rural da família; i) declaração de exercício de atividade rural, requerente a data de 29/06/2001, em nome da irmã da requerente, indicando endereço rural da família; j) registro de imóvel, em nome do pai da requerente, devidamente qualificado como agricultor, apresentando endereço rural, além de outros documentos, todos constante nos Id’s. 140019609 e 140019616, que corroboram o alegado. 3.5 Durante a audiência de instrução, foi colhida a oitiva da testemunha Sra. Iene Sangalet, a qual afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2008. Informou que a requerente reside e trabalha em imóvel rural, onde mantém criação de vacas, galinhas e porcos, além de cultivar mandioca e milho. Ressaltou que a autora não possui empregados e tampouco utiliza maquinário agrícola (vídeo: 04min20s a 05min00s). 3.6 Na sequência, foi ouvido o informante Sr. Arlei Sangaretti, que relatou conhecer a autora desde os anos de 2007/2008, residindo ambos em propriedades vizinhas, distantes cerca de 600 metros uma da outra. Declarou que a requerente desenvolve atividades típicas de agricultura familiar em lote de assentamento Arinos, cultivando mandioca e batata-doce, além de criar porcos e galinhas. Esclareceu que não há contratação de mão de obra nem uso de maquinários, sendo as tarefas executadas com ferramentas manuais como enxada e foice (vídeo: 02min40s a 05min00s). 3.7 Por fim, prestou depoimento a testemunha Sr. Marino Tomazi, o qual relatou conhecer a autora desde o ano de 2008, ocasião em que ela passou a residir no sítio denominado “Boi Gordo”, localizado no Assentamento Arinos. Asseverou que no referido imóvel rural há criação de vacas leiteiras, porcos e galinhas, bem como cultivo de mandioca. Destacou que a requerente não possui funcionários, não faz uso de máquinas, sem exercer outra ocupação fora da roça (vídeo: 02min03s a 06min06s). 3.8 Portanto, a parte autora demonstrou o exercício de atividade rural durante o período de carência, mediante início de prova material, complementada com os depoimentos das testemunhas, os quais foram firmes e convergentes no sentido de confirmar o termo inicial da atividade, bem como a característica do labor desenvolvido em regime de economia familiar. 3.9 Sobre o assunto, importa frisar que o caráter de economia familiar encontra-se definido no § 1º, do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art.11.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 3.10 Com efeito, a parte autora demonstrou o caráter de economia familiar do seu trabalho rural, isto é, quedesenvolvia atividade de subsistência, nos meses correspondentes ao período de carência (180 meses). DISPOSITIVO. 4. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados na exordial, e consequentemente, condeno o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor do autor conforme a Lei n.º 8.213/91, a partir de 23/11/2023. 5. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. 8. Por fim, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. 9. Considerando-se a verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da sentença e do perigo da demora - caso a mesma seja submetida ao duplo grau de jurisdição -, pelo caráter alimentar do benefício, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício pretendido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Decisão por parte do INSS. 10. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). 11. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil 12. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. 13. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: 14. Aposentadoria por idade rural a ser pago a MARILENE MATUZEWSKI: Nome do segurado/dependente: Marilene Matuzewski Benefício concedido: Aposentadoria por Idade Rural; Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: 23/11/2023; Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; Período considerado como atividade rural: 2002 a 2019 15. Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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