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S. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 330361205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-84.2022.8.26.0540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA PAULA CALLEGARO

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Processo 1000185-84.2022.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.C. - S.A.C.S.S. - N.P.C… Processo 1000185-84.2022.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.C. - S.A.C.S.S. - N.P.C. - - S.R.C. - - A.P.C. - - A.B.C. - Vistos. S.C ajuizou ação em face de S.A.C.S.S. Alega ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré, sustentando, em síntese, que foi diagnosticado com as patologias descritas no laudo pericial acostado à inicial, necessitando de tratamento pelo sistema home care, nos termos do relatório médico juntado com a inicial. Por estes motivos, pede, inclusive a título de tutela antecipada, que a ré custeie o tratamento integral da parte autora, com home care, sem prazo final determinado, compreendendo as especialidades descritas na inicial, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/37. O provimento de urgência almejado foi deferido (fls. 25/26). Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 91/ 110). No mérito sustenta que os procedimentos solicitados não constam do rol da ANS, e que não perpetrou qualquer ilicitude na recusa da cobertura dos referidos tratamentos. Destaca que há expressa exclusão contratual para atendimento home care, sustentando que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, nos termos da jurisprudência. Ao final, espera a improcedência da pretensão, pede a realização de prova pericial médica, e junta os documentos de fls. 110/177. Houve réplica (fls. 205/223). A parte ré pediu a realização de perícia médica, e a parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide (fls. 227/ 229 e fls. 229/230). Sobreveio decisão de fls. 231/233 que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial médica. Fls. 265: foi noticiado o falecimento do autor, comprovado pela certidão de óbito de fls. 266. Os herdeiros solicitaram a habilitação para que passem a integrar o polo ativo (fls. 270/ 273 e fls. 278/279). A ré, por sua vez, sustenta necessidade de extinção do feito, ante a perda do objeto (fls. 280). Em decisão de fls. 286/288 foi determinado o prosseguimento do feito, com realização de perícia indireta. Laudo pericial (fls. 297/324). As partes se manifestaram sobre o laudo (fls. 331/33 e fls. 336/338), Esclarecimentos periciais (fls. 360/367). As partes apresentaram alegações finais (fls. 397/399 e fls. 400/406). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No mérito, a pretensão é procedente em parte. O caso dos autos revela relação de consumo. Aplicam-se, portanto, as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, porque inequívoca a relação de consumo. Tais normas são cogentes, de ordem pública, razão pela qual têm aplicabilidade imediata, inclusive quanto aos contratos em curso que estabelecem obrigações de trato sucessivo, como ocorre com contratos de planos de saúde, que, assim, devem se adequar à legislação vigente no momento da implementação de cada uma de suas condições e cláusulas, englobando o que tange aos valores cobrados. Vale dizer, as regras insertas em tal diploma legal são perfeitamente aplicáveis à situação em tela, independentemente do período de contratação, e sem que se possa falar em ofensa a ato jurídico perfeito, ou ao direito adquirido. Ademais, o caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Também preconiza tal diploma legal a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo. O tratamento domiciliar não está expressamente excluído do pacto firmado, logo, inviável a limitação da terapia tal como se pretende, afastando-se os cuidados que se mostram imprescindíveis para a manutenção da vida digna e saudável do paciente, dentro do possível. Há expressa recomendação médica para tratamento na modalidade home care, conforme extensa documentação acostada pela parte autora. No mais, observo que o caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Logo, abusiva a interpretação conferida ao contrato de plano de saúde, levada a efeito pela ré, pretendendo a exclusão quanto à cobertura de internação em clínica de retaguarda, pois coloca o segurado em situação de extrema desvantagem. Sobre o tema, preconiza a súmula 90, do Colendo TJ/SP, que trata de serviços na modalidade home care, contudo, pode ser aplicada por analogia ao caso dos autos, a saber: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Ademais, houve a realização de prova pericial (fls. 297/324), tendo o expert concluído que o falecido autor era elegível ao tratamento, na forma como pretendida na exordial. Senão vejamos: Pelo visto e anteriormente descrito e dos documentos médicos pertinentes apensos aos autos e em anexo a perícia médica permite admitir que: O requerente permaneceu internado em unidade hospitalar de 21 de outubro de 2022 a 23 de dezembro de 2022. Em razão de sua condição de saúde na data da indicação da alta hospitalar, apresentava limitações funcionais que o tornavam dependente para realizar tarefas cotidianas, como higiene pessoal e atividades básicas de vida diária. Apresentava-se com síndrome demencial em estágio avançado, totalmente acamado, com alimentação realizada exclusivamente por gastrostomia, uso contínuo de sonda vesical de demora, e completamente dependente de cuidados sociais e assistenciais. Diante da complexidade do quadro e do grau de dependência do paciente à época dos fatos, documentos médicos mostram a necessidade da continuidade do tratamento deveria se dar através de home care, com equipe de técnico de enfermagem 6 horas por dia. É possível concluir que, à época dos fatos, o requerente não preenchia os requisitos para a permanência em uma clínica de transição. Diante da gravidade de seu quadro clínico no momento da alta hospitalar, suas necessidades de saúde não poderiam ser adequadamente supridas por meio de cuidados exclusivamente domiciliares ou ambulatoriais. A internação em clínica de transição por algumas semanas imediatamente após a alta hospitalar, não se mostrava essencial uma vez que era possível a continuidade de seus cuidados através de Internação Domiciliar com a presença de técnico de enfermagem 6 horas por dia, visita médica mensal, visita enfermagem mensal, fisioterapia motora e respiratória 5 vezes por semana, fonoterapia 2 vezes por semana e nutricionista mensal. (fls. 320). Nesse passo, entendo que a requerida tem obrigação de autorizar todos os serviços descritos no laudo pericial, arcando com todos os custos dele decorrentes, exceto com relação cuidador que deve ser providenciado pela família, durante todo período em que perdurou o contrato firmado entre as partes. De outro vértice, contudo, não comporta acolhimento da pretensão de indenização por danos morais. O estado de saúde do paciente permitia inferir que sequer tinha ciência de questões burocráticas envolvendo negativa de custeio de tratamento pelo sistema "home care". Em suma, não tendo sido indicado fato que tenha gerado, concretamente, dor e sofrimento maior ao falecido requerente, em razão de problemas relacionados à não implantação de todas as terapias indicadas para tratamento via sistema "home care", inviável condenar-se a ré ao pagamento de indenização por conta de alegação genérica de descumprimento contratual. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a requerida a arcar com os serviços de atendimento multidisciplinar durante o período em que o contrato firmado entre as partes esteve vigente, nos moldes do laudo pericial (conclusão de fls. 320), exceto com relação ao cuidador que deve ser providenciado pela família, nos termos da fundamentação. Permanece a liminar de fls. 25/26, para custeio pela requerida dos tratamentos realizados no curso da lide, até a rescisão contratual perpetrada entre as partes. Com isso, julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Com o trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações aqui presentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP)

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Processo nº 1000185-25.2022.8.11.0048

ID: 305031046

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-25.2022.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GOMES GARCIA TAVARES SIRLENE GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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SILVANA PACHECO LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-25.2022.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-25.2022.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIRLENE GOMES RODRIGUES - CPF: 568.735.731-91 (EMBARGANTE), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), LARISSA GOMES GARCIA TAVARES - CPF: 052.009.171-07 (EMBARGANTE), TRANSPORTES KOVALESKI LTDA - CNPJ: 15.004.519/0001-15 (EMBARGADO), LILIANE DE MORAES ROSA - CPF: 381.135.518-08 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LYDIA DAL ROVERE PATRICIO - CPF: 799.129.311-49 (EMBARGADO), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PATRICIO - CPF: 370.064.799-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SIRLENE GOMES RODRIGUES - CPF: 568.735.731-91 (EMBARGADO), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), LARISSA GOMES GARCIA TAVARES - CPF: 052.009.171-07 (EMBARGADO), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), TRANSPORTES KOVALESKI LTDA - CNPJ: 15.004.519/0001-15 (EMBARGANTE), LILIANE DE MORAES ROSA - CPF: 381.135.518-08 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LYDIA DAL ROVERE PATRICIO - CPF: 799.129.311-49 (EMBARGANTE), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolhera, com efeitos modificativos, aclaratórios anteriores, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, com remissão à sentença que não estipulara percentual de honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à fixação do percentual de honorários de sucumbência, diante da inexistência de fixação na sentença de origem em razão da gratuidade judiciária; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise de embargos anteriores que sustentavam aplicação da Súmula 54 do STJ. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão no acórdão quanto à inexistência de fixação anterior de honorários, que impõe à instância revisora a definição do percentual devido, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §§ 2o e 8o, do CPC. 4. A alegada omissão quanto aos embargos anteriores não se sustenta, em razão da preclusão consumativa, que inviabiliza a reapreciação do conteúdo já decidido. Ausência de vício no não conhecimento dos embargos sucessivos, manejados em afronta à unicidade recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, os quais são fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. Cabe ao órgão julgador recursal fixar os honorários advocatícios quando a sentença reformada não os houver estipulado por força da gratuidade judiciária. 2. Não há vício de omissão no não conhecimento de embargos de declaração sucessivos e preclusos, ainda que sustentem tese jurídica não analisada anteriormente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2o e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 54. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, contra o acórdão proferido por esta Câmara que acolheu, com efeitos modificativos, os Aclaratórios por ela manejados, para afastar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios e, em decorrência, condenar os Embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada pelo Juízo de origem (id. 285239881, págs. 01/07). As Embargantes sustentam que o julgado incorreu em omissão, pois a sentença apontada como referência para a condenação não fixou honorários advocatícios, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária às autoras. Alegam que, sendo o caso de provimento da Apelação e, consequente reforma da sentença, caberia ao Relator fixar os honorários, nos moldes do artigo 85, do Código de Processo Civil. Além disso, afirmam que o acórdão não examinou os embargos de declaração opostos anteriormente, constantes do id. 276324881, nos quais se invocou, como única tese, a incidência da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos juros moratórios da condenação. Os Recorridos não apresentaram contrarrazões ao Recurso (id. 290022387, pág. 01). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, contra o acórdão proferido por esta Câmara que acolheu, com efeitos modificativos, os Aclaratórios por ela manejados, para afastar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios e, em decorrência, condenar os Embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada pelo Juízo de origem. De início, ressalto que os embargos de declaração constituem instrumento de estreita função integrativa e aclaratória das decisões judiciais, sendo seu cabimento condicionado à presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Sendo assim, é certo que tal recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal para a renovação de fundamentos já apreciados ou preclusos. Quanto ao primeiro ponto suscitado, entendo que, de fato, o acórdão restou omisso. Com efeito, o julgado embargado acolheu, com efeitos infringentes, os Declaratórios anteriores, para condenar os Requeridos, ora Embargados, ao pagamento da verba sucumbencial, todavia, ao referir-se ao “percentual fixado pelo Juízo singular”, incorreu em omissão qualificada, pois não havia, na sentença originária, qualquer estipulação de percentual de honorários advocatícios. Nessa quadra, por força do deferimento da gratuidade judiciária às Autoras/Embargantes, o Juízo de Primeiro Grau afastou expressamente a fixação da verba honorária, tornando-se inócua a remissão a percentual inexistente. Nesse cenário, ao reformar a sentença para condenar os Requeridos/Embargados ao pagamento da verba honorária, a responsabilidade pela fixação do respectivo percentual passa a ser da instância revisora. Diante disso, e considerando o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a complexidade da matéria, o valor da causa e a relevância social da demanda – envolvendo indenização por morte em acidente de trânsito –, reputo adequado fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das Recorrentes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os critérios estabelecidos nos §§ 2o e 8o do artigo 85 do CPC. O percentual ora arbitrado revela-se compatível com os parâmetros legais e com a atividade desempenhada no processo, não sendo excessivo nem aviltante. Dessarte, a omissão identificada deve ser sanada, conferindo-se efeitos integrativos ao presente julgado, para fixar, com precisão, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta aos Embargados. No que se refere ao segundo ponto ventilado pelas Embargantes, relativo à suposta omissão do acórdão, quanto aos Embargos anteriormente opostos (id. 276324881, págs. 01/02), nos quais se pleiteava, com base exclusiva, a aplicação da Súmula n. 54, do STJ, tenho que a alegação não merece acolhida. Os autos evidenciam que as Embargantes, em 24//03//2025, opuseram Embargos de Declaração, questionando tão somente o fato de os Embargados não serem beneficiários da gratuidade da justiça e, por isso, não havia condição suspensiva da verba honorária (id. 276250370, pág. 01). Nessa quadra, é certo que os segundos Aclaratórios não foram analisados, em virtude de ter havido preclusão consumativa. É sabido que a parte não pode interpor sucessivos embargos sobre o mesmo acórdão, ainda mais com fundamentações idênticas ou complementares que poderiam ter sido veiculadas em única peça, sob pena de quebra da unicidade recursal e de comprometimento da estabilidade processual. Ademais, inexiste qualquer irregularidade na ausência de pronunciamento expresso sobre os referidos Embargos não conhecidos, pois o não conhecimento por preclusão consumativa, matéria decidida de ofício nesta instância, afasta a necessidade de reapreciação de conteúdo não admitido. Frise-se que, ainda que se sustente, em tese, a existência de omissão, tal vício, no caso concreto, não se configura, pois a ausência de apreciação resulta da preclusão consumativa. É imprescindível lembrar que os embargos de declaração não podem ser manejados com o objetivo de reabrir discussão sobre matéria já preclusa ou objeto de decisão irrecorrível. A tentativa de reintroduzir o debate sobre a aplicação de súmula em sede de Aclaratórios sucessivos compromete a função integrativa do recurso e infringe os princípios da economia processual, da concentração e da lealdade processual. Diante disso, tenho que os Declaratórios devem ser parcialmente acolhidos. Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, tão somete para reconhecer a omissão, quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e estabelecê-los no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se íntegros os demais termos do acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000185-25.2022.8.11.0048

ID: 305031047

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-25.2022.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LYDIA DAL ROVERE PATRICIO TRANSPORTES KOVALESKI LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA

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ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-25.2022.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-25.2022.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIRLENE GOMES RODRIGUES - CPF: 568.735.731-91 (EMBARGANTE), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), LARISSA GOMES GARCIA TAVARES - CPF: 052.009.171-07 (EMBARGANTE), TRANSPORTES KOVALESKI LTDA - CNPJ: 15.004.519/0001-15 (EMBARGADO), LILIANE DE MORAES ROSA - CPF: 381.135.518-08 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LYDIA DAL ROVERE PATRICIO - CPF: 799.129.311-49 (EMBARGADO), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PATRICIO - CPF: 370.064.799-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SIRLENE GOMES RODRIGUES - CPF: 568.735.731-91 (EMBARGADO), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), LARISSA GOMES GARCIA TAVARES - CPF: 052.009.171-07 (EMBARGADO), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), TRANSPORTES KOVALESKI LTDA - CNPJ: 15.004.519/0001-15 (EMBARGANTE), LILIANE DE MORAES ROSA - CPF: 381.135.518-08 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LYDIA DAL ROVERE PATRICIO - CPF: 799.129.311-49 (EMBARGANTE), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolhera, com efeitos modificativos, aclaratórios anteriores, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, com remissão à sentença que não estipulara percentual de honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à fixação do percentual de honorários de sucumbência, diante da inexistência de fixação na sentença de origem em razão da gratuidade judiciária; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise de embargos anteriores que sustentavam aplicação da Súmula 54 do STJ. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão no acórdão quanto à inexistência de fixação anterior de honorários, que impõe à instância revisora a definição do percentual devido, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §§ 2o e 8o, do CPC. 4. A alegada omissão quanto aos embargos anteriores não se sustenta, em razão da preclusão consumativa, que inviabiliza a reapreciação do conteúdo já decidido. Ausência de vício no não conhecimento dos embargos sucessivos, manejados em afronta à unicidade recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, os quais são fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. Cabe ao órgão julgador recursal fixar os honorários advocatícios quando a sentença reformada não os houver estipulado por força da gratuidade judiciária. 2. Não há vício de omissão no não conhecimento de embargos de declaração sucessivos e preclusos, ainda que sustentem tese jurídica não analisada anteriormente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2o e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 54. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, contra o acórdão proferido por esta Câmara que acolheu, com efeitos modificativos, os Aclaratórios por ela manejados, para afastar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios e, em decorrência, condenar os Embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada pelo Juízo de origem (id. 285239881, págs. 01/07). As Embargantes sustentam que o julgado incorreu em omissão, pois a sentença apontada como referência para a condenação não fixou honorários advocatícios, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária às autoras. Alegam que, sendo o caso de provimento da Apelação e, consequente reforma da sentença, caberia ao Relator fixar os honorários, nos moldes do artigo 85, do Código de Processo Civil. Além disso, afirmam que o acórdão não examinou os embargos de declaração opostos anteriormente, constantes do id. 276324881, nos quais se invocou, como única tese, a incidência da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos juros moratórios da condenação. Os Recorridos não apresentaram contrarrazões ao Recurso (id. 290022387, pág. 01). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, contra o acórdão proferido por esta Câmara que acolheu, com efeitos modificativos, os Aclaratórios por ela manejados, para afastar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios e, em decorrência, condenar os Embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada pelo Juízo de origem. De início, ressalto que os embargos de declaração constituem instrumento de estreita função integrativa e aclaratória das decisões judiciais, sendo seu cabimento condicionado à presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Sendo assim, é certo que tal recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal para a renovação de fundamentos já apreciados ou preclusos. Quanto ao primeiro ponto suscitado, entendo que, de fato, o acórdão restou omisso. Com efeito, o julgado embargado acolheu, com efeitos infringentes, os Declaratórios anteriores, para condenar os Requeridos, ora Embargados, ao pagamento da verba sucumbencial, todavia, ao referir-se ao “percentual fixado pelo Juízo singular”, incorreu em omissão qualificada, pois não havia, na sentença originária, qualquer estipulação de percentual de honorários advocatícios. Nessa quadra, por força do deferimento da gratuidade judiciária às Autoras/Embargantes, o Juízo de Primeiro Grau afastou expressamente a fixação da verba honorária, tornando-se inócua a remissão a percentual inexistente. Nesse cenário, ao reformar a sentença para condenar os Requeridos/Embargados ao pagamento da verba honorária, a responsabilidade pela fixação do respectivo percentual passa a ser da instância revisora. Diante disso, e considerando o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a complexidade da matéria, o valor da causa e a relevância social da demanda – envolvendo indenização por morte em acidente de trânsito –, reputo adequado fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das Recorrentes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os critérios estabelecidos nos §§ 2o e 8o do artigo 85 do CPC. O percentual ora arbitrado revela-se compatível com os parâmetros legais e com a atividade desempenhada no processo, não sendo excessivo nem aviltante. Dessarte, a omissão identificada deve ser sanada, conferindo-se efeitos integrativos ao presente julgado, para fixar, com precisão, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta aos Embargados. No que se refere ao segundo ponto ventilado pelas Embargantes, relativo à suposta omissão do acórdão, quanto aos Embargos anteriormente opostos (id. 276324881, págs. 01/02), nos quais se pleiteava, com base exclusiva, a aplicação da Súmula n. 54, do STJ, tenho que a alegação não merece acolhida. Os autos evidenciam que as Embargantes, em 24//03//2025, opuseram Embargos de Declaração, questionando tão somente o fato de os Embargados não serem beneficiários da gratuidade da justiça e, por isso, não havia condição suspensiva da verba honorária (id. 276250370, pág. 01). Nessa quadra, é certo que os segundos Aclaratórios não foram analisados, em virtude de ter havido preclusão consumativa. É sabido que a parte não pode interpor sucessivos embargos sobre o mesmo acórdão, ainda mais com fundamentações idênticas ou complementares que poderiam ter sido veiculadas em única peça, sob pena de quebra da unicidade recursal e de comprometimento da estabilidade processual. Ademais, inexiste qualquer irregularidade na ausência de pronunciamento expresso sobre os referidos Embargos não conhecidos, pois o não conhecimento por preclusão consumativa, matéria decidida de ofício nesta instância, afasta a necessidade de reapreciação de conteúdo não admitido. Frise-se que, ainda que se sustente, em tese, a existência de omissão, tal vício, no caso concreto, não se configura, pois a ausência de apreciação resulta da preclusão consumativa. É imprescindível lembrar que os embargos de declaração não podem ser manejados com o objetivo de reabrir discussão sobre matéria já preclusa ou objeto de decisão irrecorrível. A tentativa de reintroduzir o debate sobre a aplicação de súmula em sede de Aclaratórios sucessivos compromete a função integrativa do recurso e infringe os princípios da economia processual, da concentração e da lealdade processual. Diante disso, tenho que os Declaratórios devem ser parcialmente acolhidos. Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, tão somete para reconhecer a omissão, quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e estabelecê-los no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se íntegros os demais termos do acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000185-81.2022.8.11.0094

ID: 308562283

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-81.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

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ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso Especial interposto por C. C. NOGUEIRA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão id. 276031393. Alega violação aos artigos 78, XII e 79, §1º, 86 e 87 da Lei 8.666/1993; artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e Súmula 37/STJ. Sem contrarrazões (id. 294046892). É o relatório. Decido. Violação de súmula – Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022 – sem grifos no original). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 37/STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento não atacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA N. 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos moldes da Súmula n. 568/STJ, com a conseguinte manutenção do édito condenatório do recorrente, por tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de munição (de uso permitido). 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois: 1.2.1 numa primeira extensão, os elementos de prova produzidos em juízo não são suficientes para a constatação do delito de tráfico - na forma capitulada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 -, mas, sim, para a configuração do uso de entorpecentes (LD, art. 28), em observância ao princípio do in dubio pro reo, cuja análise, por este Sodalício, demandaria (tão somente) a revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão local. 1.2.2 noutro bordo, não foi encontrada nenhuma arma que pudesse ser utilizada para o disparo da munição apreendida, em pouca quantidade, de modo a denotar - pelo risco mínimo representado à incolumidade pública - a pertinente absolvição do increpado, à luz do princípio da insignificância, diante da atipicidade "material" da conduta denunciada, na forma do art. 386, III, do CPP. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consequente desclassificação delitiva objetivada, seguida (ainda) do reconhecimento do suplicado crime bagatelar. II. Questões em discussão 2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se a ausência de (regular) impugnação específica a "todos" os fundamentos da decisão agravada - constituída (ou não) por capítulos autônomos - impede (ou não) o conhecimento do agravo regimental. 2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se considera-se (ou não) infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com (simétrica ou parelha) pertinência temática e com eficácia prospectiva, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao (efetivo) cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (regularmente) "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. 3.1. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético (e contemporâneo) enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3.2 Na ocasião, as (lacunosas) razões apresentadas neste agravo regimental, ao não infirmarem a decisão agravada "corretamente" e em sua "integralidade", atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3.3 Para este Sodalício, não se considera infirmada - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. 3.4 Na espécie, constata-se que o Agravante limitou-se a refutar, genericamente (an passant), a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, sob o raso fundamento de que a decisão agravada não estaria ancorada em entendimento dominante. 3.5 Impugnação (deficiente, lacunosa, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do reclamo. IV. Dispositivo e tese s 4. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de (regular) impugnação a "todos" os fundamentos da decisão recorrida - não constituída por capítulos autônomos - impede o conhecimento do agravo regimental, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não se considera infirmada - pela exegese da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a"; CPP, art. 315, § 2º, VI. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21.05.2024, DJe de 27/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13.06.2022. 2. STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024; STJ, AgRg no REsp 2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.050/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024, DJe de 25.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.740.923/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025 – sem grifos no original) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, além de apresentarem fundamentação confusa e desacertada. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000185-81.2022.8.11.0094

ID: 308562288

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-81.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TABAPORA

Decisão

Advogados:

GERALDINO VIANA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso Especial interposto por C. C. NOGUEIRA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão id. 276031393. Alega violação aos artigos 78, XII e 79, §1º, 86 e 87 da Lei 8.666/1993; artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e Súmula 37/STJ. Sem contrarrazões (id. 294046892). É o relatório. Decido. Violação de súmula – Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022 – sem grifos no original). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 37/STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento não atacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA N. 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos moldes da Súmula n. 568/STJ, com a conseguinte manutenção do édito condenatório do recorrente, por tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de munição (de uso permitido). 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois: 1.2.1 numa primeira extensão, os elementos de prova produzidos em juízo não são suficientes para a constatação do delito de tráfico - na forma capitulada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 -, mas, sim, para a configuração do uso de entorpecentes (LD, art. 28), em observância ao princípio do in dubio pro reo, cuja análise, por este Sodalício, demandaria (tão somente) a revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão local. 1.2.2 noutro bordo, não foi encontrada nenhuma arma que pudesse ser utilizada para o disparo da munição apreendida, em pouca quantidade, de modo a denotar - pelo risco mínimo representado à incolumidade pública - a pertinente absolvição do increpado, à luz do princípio da insignificância, diante da atipicidade "material" da conduta denunciada, na forma do art. 386, III, do CPP. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consequente desclassificação delitiva objetivada, seguida (ainda) do reconhecimento do suplicado crime bagatelar. II. Questões em discussão 2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se a ausência de (regular) impugnação específica a "todos" os fundamentos da decisão agravada - constituída (ou não) por capítulos autônomos - impede (ou não) o conhecimento do agravo regimental. 2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se considera-se (ou não) infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com (simétrica ou parelha) pertinência temática e com eficácia prospectiva, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao (efetivo) cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (regularmente) "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. 3.1. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético (e contemporâneo) enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3.2 Na ocasião, as (lacunosas) razões apresentadas neste agravo regimental, ao não infirmarem a decisão agravada "corretamente" e em sua "integralidade", atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3.3 Para este Sodalício, não se considera infirmada - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. 3.4 Na espécie, constata-se que o Agravante limitou-se a refutar, genericamente (an passant), a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, sob o raso fundamento de que a decisão agravada não estaria ancorada em entendimento dominante. 3.5 Impugnação (deficiente, lacunosa, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do reclamo. IV. Dispositivo e tese s 4. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de (regular) impugnação a "todos" os fundamentos da decisão recorrida - não constituída por capítulos autônomos - impede o conhecimento do agravo regimental, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não se considera infirmada - pela exegese da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a"; CPP, art. 315, § 2º, VI. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21.05.2024, DJe de 27/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13.06.2022. 2. STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024; STJ, AgRg no REsp 2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.050/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024, DJe de 25.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.740.923/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025 – sem grifos no original) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, além de apresentarem fundamentação confusa e desacertada. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 5004109-50.2025.4.04.7112

ID: 331312274

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004109-50.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE ZOTTIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA SANTOS DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004109-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARCELO JOSE ZOTTIS ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS DE FREITAS (OAB RS122000) DESPACHO/DECISÃO 1. Do litisconsórcio passiv… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004109-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARCELO JOSE ZOTTIS ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS DE FREITAS (OAB RS122000) DESPACHO/DECISÃO 1. Do litisconsórcio passivo necessário ( evento 67, CONTES1 ) O DNIT argumenta que as empresas responsáveis pela manutenção, fiscalização e execução da via (BR 116), à época dos fatos, narrados na inicial, eram a NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA , visando à execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) e a PROSUL - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda , objetivando a realização de serviços especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviárias, o que implicaria em suas participações obrigatória na lide. Ainda, sustenta que, de acordo com os contratos administrativos firmados entre a entidade autárquica e as referidas pessoas jurídicas de direito privado (Contratos nºs 10.00001/2021, evento 67, RELT2 , e 1000185/2024, evento 67, RELT3 ,), para fins de conservação e supervisão da rodovia e, encontrando-se a presente ação calcada em alegada má manutenção da pista de rolamento, em razão de aduzida existência de partes do meio-fio de concreto sobre a mesma, impõe-se observar o fato do artigo 70 da Lei n.º 8.666/1993 (em vigor até 30/12/2023 - art. 193, inc. II, da Lei n.° 14.133/2021. Não assiste razão o DNIT quanto à obrigatoriedade de denunciação da lide das empresas contratadas para manutenção da rodovia (artigo 125, II, CPC). É entendimento sedimentado na doutrina e na jurisprudência que a não-denunciação da lide não implica a perda direito de regresso, mas apenas transferência de sua discussão para demanda própria. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BURACO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. A denunciação à lide refere-se à perda do direito de regresso, hipótese que não se revela presente no caso dos autos, porquanto possível o pleito em ação autônoma, em caso de condenação do réu. 2. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. 3. A alegação de que a condutora dirigia de forma negligente e/ou imprudente não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu, uma vez que, além de não haver qualquer demonstração nesse sentido, compete ao DNIT a conservação da pista, bem como a devida sinalização das obras que estejam sendo feitas, e não ao usuário se desvincilhar de obstáculos advindos da má qualidade da pista de rodagem. 4. Considerando-se a natureza e a gravidade das sequelas sofridas pela autora, o longo tratamento a que foi submetida para recuperação apenas parcial de sua saúde, o sofrimento pelo período de internação e cirurgias e, ainda, os parâmetros utilizados por este Tribunal em casos semelhantes, mostra-se adequado o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) arbitrado pelo julgador de origem a título de danos morais. (TRF4, AC 5002072-91.2013.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/10/2021; grifei) ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DANO MATERIAL. Mostra-se desnecessária e prejudicial ao célere andamento do feito a denunciação a lide, uma vez que facultado ao ente público a competente ação de regresso contra o terceiro nos termos do §6° do artigo 37 da CF e art. 43 do Código Civil Precedentes . Os pressupostos da reparação civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, a saber: a) o fato (acidente de trânsito); b) a omissão estatal revelada na falha de serviço na via pública; c) o dano (veículo); d) o nexo de causalidade; e) a inexistência de culpa exclusiva do motorista da parte autora, caso fortuito e força maior. A decisão acerca da correção monetária e juros aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive) fica relegada para fase de execução. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003415-93.2011.404.7202/SC, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em 14/04/2015; grifei). Além disso, o entendimento é de que a existência de contrato administrativo não exime o DNIT da responsabilidade por danos causados a terceiros. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE MOTOCICLISTA EM RODOVIA FEDERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE O DNIT E EMPRESA PRIVADA VISANDO A CONSERVAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PISTA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MOTOCICLETA QUE NÃO PERTENCIA AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA, POIS FOI ELE QUEM CUSTEOU O CONSERTO. NOTAS FISCAIS. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. APTIDÃO DO AUTOR PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA POR PERÍCIA. SEGURO DPVAT. 1. A existência de contrato administrativo de concessão de rodovia não exime a responsabilidade por eventual omissão do DNIT por danos causados a terceiro, de modo que a autarquia é legítima para figurar no polo passivo da demanda ante o fato de que remanesce o seu dever de fiscalização. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo (artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil); todavia, em caso de indeferimento ou, até mesmo, de omissão do interessado na ação originária a lei prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva. No caso concreto, não estando o DNIT impedido de exercer, em ação própria, eventual direito de regresso contra a empresa contratada, e diante do indeferimento do pleito de denunciação no curso do processo, afigura-se descabido determinar-se a denunciação na fase recursal, o que comprometeria o célere andamento do feito e a rápida solução do litígio, afrontando o disposto no inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. [...] TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/08/2021; grifei) Por essas mesmas razões, não há o que se falar em litisconsórcio passivo necessário com as empresas contratadas pela autarquia federal ( Neovia Infraestrutura Rodoviária Ltda e PROSUL - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda ). Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas . Intimem-se. Decorrido o prazo, conclua-se para julgamento.

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Enio Prates Munhoz x Mauro Pereira Lima

ID: 321134919

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-78.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENIO PRATES MUNHOZ

Polo Passivo:

MAURO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMERSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-78.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: ENIO PRATES MUNHOZ RECLAMADO: MAURO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-78.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: ENIO PRATES MUNHOZ RECLAMADO: MAURO PEREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9ebad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ENIO PRATES MUNHOZ, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de MAURO PEREIRA LIMA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Provas orais produzidas em audiência. Homologada a renúncia do autor à pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Réplica e razões finais conjuntas pelo reclamante. Razões finais apresentadas pelo reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO Requer o reclamado a suspensão da tramitação do feito, argumentando que o objeto da ação se amolda à controvérsia jurídica descrita no Tema 1.389 do C. STF. Em decisão prolatada pelo Ministro Relator Gilmar Mendes do C. STF, nos autos da ARE 1.532.603/PR, foi determinada a suspensão de todos os processos, em âmbito nacional, que versem sobre a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade” (Tema 1.389). No entanto, a situação fático-jurídica dos presentes autos não possui aderência ao tema de repercussão geral acima mencionado. Isso porque, in casu, não há discussão sobre existência de fraude em contrato de prestação de serviço civil ou comercial, ou sobre invalidade de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços. A controvérsia destes autos reside unicamente em se analisar a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, na relação contratual mantida pelas partes, que, saliente-se, foi pactuada de forma verbal. Assim, não se enquadrando o presente caso ao Tema 1.389, indefiro o pedido de suspensão do processo requerido pela defesa. INCOMPETÊNCIA MATERIAL - INSS Não compete à Justiça do Trabalho determinar a execução das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, mas apenas das condenações em pecúnia que proferir ou do montante referente à conciliação entre as partes. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do C. STF, bem como na Súmula 368 do C. TST. Portanto, declaro a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de execução das contribuições previdenciárias do vínculo de emprego perseguido, com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RELAÇÃO COMERCIAL Nos termos da inicial, a controvérsia dos presentes autos envolve a pretensão do autor ao reconhecimento do vínculo empregatício, o que atrai a competência desta Justiça Especializada a teor do art. 114, I, da CF. A tese defensiva quanto à suposta natureza civil da relação contratual mantida entre as partes será apreciada quando do julgamento do mérito do pedido. Sendo assim, afasto a preliminar de incompetência material, nesse particular. INÉPCIA DA INICIAL Não constando da petição inicial, pretensão ao recebimento de horas extras em razão da violação do intervalo intrajornada, rejeito a preliminar de inépcia da inicial deduzida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 07/02/2025, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 07/02/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 07/02/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. VÍNCULO DE EMPREGO Pretende o reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e o recebimento das verbas pleiteadas na inicial, sob a alegação de que prestou serviços com os requisitos do art. 3º da CLT, como instalador de som automotivo, no período de 12/06/2018 a 30/12/2024, sob remuneração mensal de R$ 4.000,00, sendo dispensado imotivadamente ao final. O reclamado nega a existência do vínculo de emprego, sustentando que o obreiro prestou serviços de forma autônoma, nos meses de abril a junho de 2023, dezembro de 2023, e maio e junho de 2024, sendo remunerado por produção e por demanda. Sendo controvertido o período de labor, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a efetiva prestação de serviço em favor do reclamado por todo o lapso temporal sustentado na inicial. E desse encargo não se desincumbiu o autor, já que a testemunha por ela arrolada trabalhou com o obreiro por apenas seis meses contínuos entre os anos de 2018 e 2019, e por um curto período no final de 2024. Nada há nos autos que confirme o labor do autor para o réu nos anos de 2020, 2021 e 2022. O simples fato de a testigo ter contatado o autor para adquirir caixas de som da loja do réu no período em que não mais estava trabalhando no reclamado não faz prova de que o reclamante estaria lá prestando serviços de forma habitual (não eventual), com os todos os requisitos exigidos para a configuração da relação empregatícia. Diante disso, não há como se acolher o liame empregatício com duração de 5,5 anos alegado na inicial. E, mesmo nos poucos meses em que o réu admite a prestação do serviço, o conjunto probatório não favorece a tese inicial. De início, pontuo que o reclamante, ao depor, admitiu que faltou durante 15 dias ao trabalho, sem a necessidade de apresentação de atestado médico, o que evidencia a falta de subordinação jurídica na relação havida entre as partes, favorecendo a tese defensiva quanto à autonomia na prestação de serviço. Isso, por si só, já seria suficiente para rejeitar a pretensão ao reconhecimento de vínculo nos períodos incontroversos. No entanto, não é só isso que impede o acolhimento do pleito do autor. Não passam despercebidas várias divergências entre as declarações prestadas pelo autor e sua testemunha Sr. Fernando da Silva de Lima, sobre os mesmos fatos. Com efeito, apesar de o obreiro afirmar que foi contratado pelo réu na função de gerente de loja, a testigo afirmou que “o reclamante entrou como instalador de acessórios; que após a saída do depoente o reclamante assumiu o cargo tomando conta da loja”. Além disso, a testemunha asseverou que “o reclamante ficou doente, mas não se recorda quando, ficando afastado por quatro a seis meses; que isso foi em 2024”, desmentindo o declarado pelo autor de que, durante todo o período do contrato faltou por apenas 15 dias, em razão de ter pegado Covid-19. Divergiram, ainda, sobre a obrigatoriedade de justificar as faltas, tendo o obreiro reconhecido ter faltado sem ter apresentado atestado médico e o Sr. Fernando enfatizado que “se precisasse faltar, precisava apresentar atestado, senão descontava”. Se isso não bastasse, causa estranheza a disparidade salarial entre reclamante e testemunha, apesar de terem exercido a mesma função de gerente de loja. Enquanto o autor admite que seu salário, até setembro de 2024, correspondia a R$ 3.000,00 e, posteriormente, R$ 4.000,00, a testigo afirmou que, nos 3 ou 4 últimos meses do ano de 2024, percebia R$ 5.000,00. Tamanhas incongruências entre os depoimentos levam à conclusão de inverossimilhança dos fatos alegados na inicial. As fotos colacionadas pela inicial nada demonstram, já que não se sabe o local onde foram tiradas. Os depósitos bancários realizados pelo réu em meses variados e não contínuos corrobora a tese defensiva. Diante disso, e considerando a prova produzida nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Por conseguinte, improcedem os demais pedidos contidos na petição inicial, uma vez que todos decorrem do reconhecimento da relação de emprego. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. fd95ee2). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. O simples fato de estar o autor atualmente empregado, não faz prova de que esteja auferindo rendimentos suficientes para custear as despesas do processo. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do réu, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ENIO PRATES MUNHOZ em face de MAURO PEREIRA LIMA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - acolher, em parte, a preliminar de incompetência material para julgar o pedido de execução das contribuições previdenciárias do vínculo de emprego perseguido, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos, e julgar extinto o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 07/02/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do reclamado, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado artigo, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.850,72, calculadas sobre o valor da causa de R$ 292.536,36, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENIO PRATES MUNHOZ

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Enio Prates Munhoz x Mauro Pereira Lima

ID: 321134922

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-78.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENIO PRATES MUNHOZ

Polo Passivo:

MAURO PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMERSON BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-78.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: ENIO PRATES MUNHOZ RECLAMADO: MAURO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-78.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: ENIO PRATES MUNHOZ RECLAMADO: MAURO PEREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9ebad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ENIO PRATES MUNHOZ, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de MAURO PEREIRA LIMA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Provas orais produzidas em audiência. Homologada a renúncia do autor à pretensão relativa ao adicional de insalubridade. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Réplica e razões finais conjuntas pelo reclamante. Razões finais apresentadas pelo reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO Requer o reclamado a suspensão da tramitação do feito, argumentando que o objeto da ação se amolda à controvérsia jurídica descrita no Tema 1.389 do C. STF. Em decisão prolatada pelo Ministro Relator Gilmar Mendes do C. STF, nos autos da ARE 1.532.603/PR, foi determinada a suspensão de todos os processos, em âmbito nacional, que versem sobre a “competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade” (Tema 1.389). No entanto, a situação fático-jurídica dos presentes autos não possui aderência ao tema de repercussão geral acima mencionado. Isso porque, in casu, não há discussão sobre existência de fraude em contrato de prestação de serviço civil ou comercial, ou sobre invalidade de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços. A controvérsia destes autos reside unicamente em se analisar a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, na relação contratual mantida pelas partes, que, saliente-se, foi pactuada de forma verbal. Assim, não se enquadrando o presente caso ao Tema 1.389, indefiro o pedido de suspensão do processo requerido pela defesa. INCOMPETÊNCIA MATERIAL - INSS Não compete à Justiça do Trabalho determinar a execução das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, mas apenas das condenações em pecúnia que proferir ou do montante referente à conciliação entre as partes. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do C. STF, bem como na Súmula 368 do C. TST. Portanto, declaro a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de execução das contribuições previdenciárias do vínculo de emprego perseguido, com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RELAÇÃO COMERCIAL Nos termos da inicial, a controvérsia dos presentes autos envolve a pretensão do autor ao reconhecimento do vínculo empregatício, o que atrai a competência desta Justiça Especializada a teor do art. 114, I, da CF. A tese defensiva quanto à suposta natureza civil da relação contratual mantida entre as partes será apreciada quando do julgamento do mérito do pedido. Sendo assim, afasto a preliminar de incompetência material, nesse particular. INÉPCIA DA INICIAL Não constando da petição inicial, pretensão ao recebimento de horas extras em razão da violação do intervalo intrajornada, rejeito a preliminar de inépcia da inicial deduzida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 07/02/2025, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 07/02/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 07/02/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. VÍNCULO DE EMPREGO Pretende o reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e o recebimento das verbas pleiteadas na inicial, sob a alegação de que prestou serviços com os requisitos do art. 3º da CLT, como instalador de som automotivo, no período de 12/06/2018 a 30/12/2024, sob remuneração mensal de R$ 4.000,00, sendo dispensado imotivadamente ao final. O reclamado nega a existência do vínculo de emprego, sustentando que o obreiro prestou serviços de forma autônoma, nos meses de abril a junho de 2023, dezembro de 2023, e maio e junho de 2024, sendo remunerado por produção e por demanda. Sendo controvertido o período de labor, incumbia à parte reclamante o ônus de demonstrar a efetiva prestação de serviço em favor do reclamado por todo o lapso temporal sustentado na inicial. E desse encargo não se desincumbiu o autor, já que a testemunha por ela arrolada trabalhou com o obreiro por apenas seis meses contínuos entre os anos de 2018 e 2019, e por um curto período no final de 2024. Nada há nos autos que confirme o labor do autor para o réu nos anos de 2020, 2021 e 2022. O simples fato de a testigo ter contatado o autor para adquirir caixas de som da loja do réu no período em que não mais estava trabalhando no reclamado não faz prova de que o reclamante estaria lá prestando serviços de forma habitual (não eventual), com os todos os requisitos exigidos para a configuração da relação empregatícia. Diante disso, não há como se acolher o liame empregatício com duração de 5,5 anos alegado na inicial. E, mesmo nos poucos meses em que o réu admite a prestação do serviço, o conjunto probatório não favorece a tese inicial. De início, pontuo que o reclamante, ao depor, admitiu que faltou durante 15 dias ao trabalho, sem a necessidade de apresentação de atestado médico, o que evidencia a falta de subordinação jurídica na relação havida entre as partes, favorecendo a tese defensiva quanto à autonomia na prestação de serviço. Isso, por si só, já seria suficiente para rejeitar a pretensão ao reconhecimento de vínculo nos períodos incontroversos. No entanto, não é só isso que impede o acolhimento do pleito do autor. Não passam despercebidas várias divergências entre as declarações prestadas pelo autor e sua testemunha Sr. Fernando da Silva de Lima, sobre os mesmos fatos. Com efeito, apesar de o obreiro afirmar que foi contratado pelo réu na função de gerente de loja, a testigo afirmou que “o reclamante entrou como instalador de acessórios; que após a saída do depoente o reclamante assumiu o cargo tomando conta da loja”. Além disso, a testemunha asseverou que “o reclamante ficou doente, mas não se recorda quando, ficando afastado por quatro a seis meses; que isso foi em 2024”, desmentindo o declarado pelo autor de que, durante todo o período do contrato faltou por apenas 15 dias, em razão de ter pegado Covid-19. Divergiram, ainda, sobre a obrigatoriedade de justificar as faltas, tendo o obreiro reconhecido ter faltado sem ter apresentado atestado médico e o Sr. Fernando enfatizado que “se precisasse faltar, precisava apresentar atestado, senão descontava”. Se isso não bastasse, causa estranheza a disparidade salarial entre reclamante e testemunha, apesar de terem exercido a mesma função de gerente de loja. Enquanto o autor admite que seu salário, até setembro de 2024, correspondia a R$ 3.000,00 e, posteriormente, R$ 4.000,00, a testigo afirmou que, nos 3 ou 4 últimos meses do ano de 2024, percebia R$ 5.000,00. Tamanhas incongruências entre os depoimentos levam à conclusão de inverossimilhança dos fatos alegados na inicial. As fotos colacionadas pela inicial nada demonstram, já que não se sabe o local onde foram tiradas. Os depósitos bancários realizados pelo réu em meses variados e não contínuos corrobora a tese defensiva. Diante disso, e considerando a prova produzida nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Por conseguinte, improcedem os demais pedidos contidos na petição inicial, uma vez que todos decorrem do reconhecimento da relação de emprego. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. fd95ee2). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. O simples fato de estar o autor atualmente empregado, não faz prova de que esteja auferindo rendimentos suficientes para custear as despesas do processo. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do réu, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ENIO PRATES MUNHOZ em face de MAURO PEREIRA LIMA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - acolher, em parte, a preliminar de incompetência material para julgar o pedido de execução das contribuições previdenciárias do vínculo de emprego perseguido, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos, e julgar extinto o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 07/02/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do reclamado, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado artigo, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 5.850,72, calculadas sobre o valor da causa de R$ 292.536,36, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO PEREIRA LIMA

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Silvia Cristina Arantes x Caixa Economica Federal

ID: 261482132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002042-68.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA ARANTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DAIANA ARAUJO FERREIRA

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO LUIZ VICENTINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS

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ALAN RENATO BRAZ

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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EDJANE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8069b4 proferida nos autos. 1002042-68.2017.5.02.0053 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIA CRISTINA ARANTES Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: SILVIA CRISTINA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id ba626ba; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f0a3189). Regular a representação processual (Id 77b4cff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA DIGITAÇÃO / NORMAS INTERNA E COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, visto que colecionou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira. Consta do v. acórdão: "2. Justiça gratuita. Com a devida vênia aos entendimentos manifestados pelo Juízo a quo e no v. acórdão anteriormente proferido por esta DD. Turma, é certo que, ao tempo da propositura da ação (e, por conseguinte, do requerimento formulado na petição inicial), as regras fixadas pelos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se encontravam vigentes, ante o que foi destacado no item 1 acima. Nessa linha, tais dispositivos legais não poderiam ser aplicados para a análise da almejada concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. O requerimento, pois, deve ser analisado à luz das regras fixadas nos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, em vigor à época do ajuizamento da demanda. Tais dispositivos legais consagraram a simples declaração de hipossuficiência, por parte do requerente, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita. É o que, neste feito, a recorrente providenciou, em atenção aos termos do documento de ID 7750023, fl. 54 do PDF dos autos. Contudo, a Origem determinou que a autora providenciasse a juntada de documentos relacionados à declaração supracitada, conforme ata de audiência de ID 24c7260, fl. 3559 do PDF dos autos. Tais documentos (ID 14be6cf, fls. 3562/3587 do PDF dos autos) revelam que a reclamante experimentou evolução patrimonial entre os anos de 2016 e 2017, indicando que ela recebe proventos de aposentadoria pelo INSS. Isso encontra correspondência no teor do documento de ID 21732f7, fls. 1822/1823 do PDF dos autos, o qual revela que a reclamante aderiu a programa de desligamento voluntário extraordinário, levando em conta a sua aptidão à obtenção do benefício da aposentadoria. Essas situações, como visto, foram convenientemente ignoradas pela recorrente, a qual se limitou a apontar dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais tidos como aplicáveis ao caso. A prova documental produzida, assim, elidiu a presunção extraída da declaração de hipossuficiência juntada, não atraindo, inclusive, o entendimento representado pelo item I da Súmula nº 463 do E. TST. A recorrente, por conseguinte, não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. Portanto, deve ser mantida a r. sentença proferida, com as pertinentes ressalvas de fundamentação. Recurso não provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7750023), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA CRISTINA ARANTES

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Silvia Cristina Arantes x Caixa Economica Federal

ID: 261482135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002042-68.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA ARANTES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DAIANA ARAUJO FERREIRA

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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FERNANDO LUIZ VICENTINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS

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ALAN RENATO BRAZ

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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EDJANE ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1002042-68.2017.5.02.0053 : SILVIA CRISTINA ARANTES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8069b4 proferida nos autos. 1002042-68.2017.5.02.0053 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVIA CRISTINA ARANTES Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: SILVIA CRISTINA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id ba626ba; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id f0a3189). Regular a representação processual (Id 77b4cff). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA DIGITAÇÃO / NORMAS INTERNA E COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, visto que colecionou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira. Consta do v. acórdão: "2. Justiça gratuita. Com a devida vênia aos entendimentos manifestados pelo Juízo a quo e no v. acórdão anteriormente proferido por esta DD. Turma, é certo que, ao tempo da propositura da ação (e, por conseguinte, do requerimento formulado na petição inicial), as regras fixadas pelos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se encontravam vigentes, ante o que foi destacado no item 1 acima. Nessa linha, tais dispositivos legais não poderiam ser aplicados para a análise da almejada concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora. O requerimento, pois, deve ser analisado à luz das regras fixadas nos §§ 1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, em vigor à época do ajuizamento da demanda. Tais dispositivos legais consagraram a simples declaração de hipossuficiência, por parte do requerente, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita. É o que, neste feito, a recorrente providenciou, em atenção aos termos do documento de ID 7750023, fl. 54 do PDF dos autos. Contudo, a Origem determinou que a autora providenciasse a juntada de documentos relacionados à declaração supracitada, conforme ata de audiência de ID 24c7260, fl. 3559 do PDF dos autos. Tais documentos (ID 14be6cf, fls. 3562/3587 do PDF dos autos) revelam que a reclamante experimentou evolução patrimonial entre os anos de 2016 e 2017, indicando que ela recebe proventos de aposentadoria pelo INSS. Isso encontra correspondência no teor do documento de ID 21732f7, fls. 1822/1823 do PDF dos autos, o qual revela que a reclamante aderiu a programa de desligamento voluntário extraordinário, levando em conta a sua aptidão à obtenção do benefício da aposentadoria. Essas situações, como visto, foram convenientemente ignoradas pela recorrente, a qual se limitou a apontar dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais tidos como aplicáveis ao caso. A prova documental produzida, assim, elidiu a presunção extraída da declaração de hipossuficiência juntada, não atraindo, inclusive, o entendimento representado pelo item I da Súmula nº 463 do E. TST. A recorrente, por conseguinte, não faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. Portanto, deve ser mantida a r. sentença proferida, com as pertinentes ressalvas de fundamentação. Recurso não provido." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 7750023), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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