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Processo nº 1007435-42.2025.4.01.9999

ID: 322041109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007435-42.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINDA APARECIDA ALMICI DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007435-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000211-90.2024.8.11.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALINDA APARECIDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007435-42.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000211-90.2024.8.11.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSALINDA APARECIDA ALMICI DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON DE AZEVEDO - MT12082-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007435-42.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSALINDA APARECIDA ALMICI DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da existência de litispendência/coisa julgada. Em suas razões de apelação, a parte autora aduz a inexistência de litispendência/coisa julgada, vez que se trata da análise de requerimento administrativo diverso do qual deu origem à ação anteriormente desprovida. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007435-42.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSALINDA APARECIDA ALMICI DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. É cediço que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Na espécie, verifica-se que a parte autora, antes da propositura do presente feito, promoveu ação de nº 1001357-43.2021.8.11.0078. Contudo, nos presentes autos, consta que autora ajuizou a ação sobre novo requerimento administrativo. Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novas provas, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1980, na qual a autora foi qualificada como do lar e seu cônjuge como lavrador; b) escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada em 2002, na qual a autora e seu esposo foram qualificados como comerciantes; c) guia de trânsito animal, emitida em nome do cônjuge da autora, datada em 2011; d) notas fiscais referentes à aquisição de produtos agrícolas, em nome do cônjuge da autora, datadas em 2006, 2007, 2009, 2010 e 2013; e) nota fiscal de produtor, também em nome do cônjuge da autora, com valor expressivo, datada em 2008; f) declaração da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril, atestando que o cônjuge da autora possui cadastro de propriedade com ficha de bovídeos, datada em 2018; g) contrato de concessão de uso do imóvel rural, datado em 2023; h) certidão do INCRA, atestando a condição da autora como assentada na Gleba Tibagi, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 2013, datada em 2024. No entanto, é possível valer-se das provas colhidas na ação n.º 1001357-43.2021.8.11.0078, na qual se constatou a existência de patrimônio incompatível com a condição de segurada especial. Naquela demanda, restou demonstrado que o cônjuge da autora é proprietário de uma caminhonete Toyota Hilux CD4X2 SRV, ano 2015/2015, bem como foram apresentadas notas fiscais relativas à comercialização de bovinos, com valores expressivos, revelando padrão econômico superior ao admitido para trabalhadores em regime de economia familiar. Tais elementos, devidamente aproveitados como prova emprestada, são suficientes para manter o entendimento firmado anteriormente, razão pela qual a apelação deve ser julgada improcedente. Assim, o acervo probatório demonstra que a apelante ostenta condição econômica que inviabiliza o seu enquadramento como segurado especial. Mantidos os honorários fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007435-42.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSALINDA APARECIDA ALMICI DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. BENS INCOMPATÍVEIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É cediço que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Não ocorrência 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 3. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 5. Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 6. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, celebrado em 1980, na qual a autora foi qualificada como do lar e seu cônjuge como lavrador; b) escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada em 2002, na qual a autora e seu esposo foram qualificados como comerciantes; c) guia de trânsito animal, emitida em nome do cônjuge da autora, datada de 2011; d) notas fiscais referentes à aquisição de produtos agrícolas, em nome do cônjuge da autora, datadas em 2006, 2007, 2009, 2010 e 2013; e) nota fiscal de produtor, também em nome do cônjuge da autora, com valor expressivo, datada em 2008; f) declaração da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril, atestando que o cônjuge da autora possui cadastro de propriedade com ficha de bovídeos, datada em 2018; g) contrato de concessão de uso do imóvel rural, datado em 2023; h) certidão do INCRA, atestando a condição da autora como assentada na Gleba Tibagi, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde 2013, datada em 2024. 7. No entanto, é possível valer-se das provas colhidas na ação n.º 1001357-43.2021.8.11.0078, na qual se constatou a existência de patrimônio incompatível com a condição de segurada especial. Naquela demanda, restou demonstrado que o cônjuge da autora é proprietário de uma caminhonete Toyota Hilux CD4X2 SRV, ano 2015/2015, bem como foram apresentadas notas fiscais relativas à comercialização de bovinos, com valores expressivos, revelando padrão econômico superior ao admitido para trabalhadores em regime de economia familiar. Tais elementos, devidamente aproveitados como prova emprestada, são suficientes para manter o entendimento firmado anteriormente, razão pela qual a apelação deve ser julgada improcedente. 8. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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ID: 325839635

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001473-32.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66cb2de proferida nos autos. RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrente: Advogado(s): 3. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0611e07; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 13a0938). Regular a representação processual (Id ff3fbc7 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c57648d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3db1451 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente se insurge em face do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que celebrou com a 1ª reclamada contrato de distribuição, o que não se confunde com terceirização de serviços, sendo que o autor nunca lhe prestou serviços. Ao exame. Os fundamentos externados na decisão de Origem p são idênticos aos adotados por esta Relatora. Por consequência, possível a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF. Nesse sentido, a diretriz jurisprudencial do C. TST: "NULIDADE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A certidão de julgamento do Recurso Ordinário, que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, atende à previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Essa interpretação está conforme ao objetivo da lei, que é simplificar e abreviar o procedimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 783558-05.2001.5.03.5555, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, Publicação: DJ de 19/11/2004). Acresço, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A segunda reclamada negou a prestação de qualquer serviço pelo reclamante em seu favor e afirmou que possuía contrato de distribuição com a primeira reclamada, para distribuição de produtos e promoção de serviços. Verifica-se pelo teor do artigo 710 do Código Civil que é da natureza do contrato de distribuição, que o distribuidor mantenha autonomia na gestão do negócio, o que não restou demonstrado no caso. Conforme teor do contrato firmado entre as rés, havia forte ingerência da segunda reclamada em relação à forma de realização das vendas e da prestação dos serviços pela primeira reclamada, que era obrigada a cumprir as determinações e parâmetros impostos pela Telefônica Brasil S.A. (id f10342f e seguintes). Como se não bastasse, a segunda reclamada confessou, em audiência, que o reclamante vendia serviços da marca da VIVO. Confessou também desconhecimento quanto ao período que o reclamante laborou em seu proveito (id afo44e1). Em decorrência, restou descaracterizado o alegado contrato de distribuição. Portanto, deverá a segunda reclamada responder, subsidiariamente, por eventual inadimplemento da prestadora de serviços, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, por haver fruído da força de trabalho despendida. É a reclamada tomadora quem escolhe a prestadora de serviços, não cabendo escusar-se de responsabilidade por eventual inadimplemento, porquanto terá incorrido em culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e, posteriormente, culpa in vigilando, por ausência de fiscalização. Neste sentido, a Súmula 331 do TST, item IV. Não há que se falar em inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, porquanto não é lei, nem vincula o Juízo. A condenação subsidiária, por sua vez, limita-se ao lapso temporal de prestação de serviços do laborista, comprovado nos autos, em prol das tomadoras. Conforme já ressaltado, o preposto confessou que o reclamante trabalhou para a segunda reclamada, por todo o pacto laboral. Diante dessas considerações, declaro a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S.A,, por eventual inadimplemento da empregadora 1º reclamada ALEA, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, nos períodos de 17.07.2023 a 06.03.2024 e de 10.06.2024 a 15.07.2024. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id c90c96c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0fe6f55). Regular a representação processual (Id 8681bd3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id db66140; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id b463109). Regular a representação processual (Id 022ec10 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2519a28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Natureza salarial das parcelas variáveis De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

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ID: 325839668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001473-32.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 RECORRENTE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66cb2de proferida nos autos. RORSum 1001473-32.2024.5.02.0341 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrente: Advogado(s): 3. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS (RS87400) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 0611e07; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 13a0938). Regular a representação processual (Id ff3fbc7 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c57648d ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3db1451 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente se insurge em face do reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, alegando que celebrou com a 1ª reclamada contrato de distribuição, o que não se confunde com terceirização de serviços, sendo que o autor nunca lhe prestou serviços. Ao exame. Os fundamentos externados na decisão de Origem p são idênticos aos adotados por esta Relatora. Por consequência, possível a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF. Nesse sentido, a diretriz jurisprudencial do C. TST: "NULIDADE DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A certidão de julgamento do Recurso Ordinário, que mantém a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, atende à previsão constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Essa interpretação está conforme ao objetivo da lei, que é simplificar e abreviar o procedimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR 783558-05.2001.5.03.5555, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, Publicação: DJ de 19/11/2004). Acresço, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: A segunda reclamada negou a prestação de qualquer serviço pelo reclamante em seu favor e afirmou que possuía contrato de distribuição com a primeira reclamada, para distribuição de produtos e promoção de serviços. Verifica-se pelo teor do artigo 710 do Código Civil que é da natureza do contrato de distribuição, que o distribuidor mantenha autonomia na gestão do negócio, o que não restou demonstrado no caso. Conforme teor do contrato firmado entre as rés, havia forte ingerência da segunda reclamada em relação à forma de realização das vendas e da prestação dos serviços pela primeira reclamada, que era obrigada a cumprir as determinações e parâmetros impostos pela Telefônica Brasil S.A. (id f10342f e seguintes). Como se não bastasse, a segunda reclamada confessou, em audiência, que o reclamante vendia serviços da marca da VIVO. Confessou também desconhecimento quanto ao período que o reclamante laborou em seu proveito (id afo44e1). Em decorrência, restou descaracterizado o alegado contrato de distribuição. Portanto, deverá a segunda reclamada responder, subsidiariamente, por eventual inadimplemento da prestadora de serviços, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, por haver fruído da força de trabalho despendida. É a reclamada tomadora quem escolhe a prestadora de serviços, não cabendo escusar-se de responsabilidade por eventual inadimplemento, porquanto terá incorrido em culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e, posteriormente, culpa in vigilando, por ausência de fiscalização. Neste sentido, a Súmula 331 do TST, item IV. Não há que se falar em inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, porquanto não é lei, nem vincula o Juízo. A condenação subsidiária, por sua vez, limita-se ao lapso temporal de prestação de serviços do laborista, comprovado nos autos, em prol das tomadoras. Conforme já ressaltado, o preposto confessou que o reclamante trabalhou para a segunda reclamada, por todo o pacto laboral. Diante dessas considerações, declaro a responsabilidade subsidiária da TELEFÔNICA BRASIL S.A,, por eventual inadimplemento da empregadora 1º reclamada ALEA, quanto às verbas decorrentes da condenação estabelecida em sentença, nos períodos de 17.07.2023 a 06.03.2024 e de 10.06.2024 a 15.07.2024. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id c90c96c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 0fe6f55). Regular a representação processual (Id 8681bd3 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id db66140; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id b463109). Regular a representação processual (Id 022ec10 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2519a28 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Natureza salarial das parcelas variáveis De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA - ANDRE LUIZ FERNANDES MENEZES

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Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256159714

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dec577 proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

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Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dec577 proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256457382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4dec577, proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

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Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256457386

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4dec577, proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - R. R. MOSCOVICH LTDA

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Diogo Norberto Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257357885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-57.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d43ed54, proferida nos autos. 1000207-57.2023.5.02.0466 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CLARO S.A. Advogados do RECORRENTE: HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE, RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. DIOGO NORBERTO DA SILVA 3. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA 4. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 5. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, RENATA PEREIRA ZANARDI, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2024 - Id 365efa2; recurso apresentado em 20/06/2024 - Id 75f1a2a). Regular a representação processual (Id 476626a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9f0223, 0833229 e ea9adb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato de distribuição não implica responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da distribuidora. Consta do v. acórdão: "A quarta reclamada alega que firmou um contrato mercantil de distribuição com a primeira, por meio do qual esta ficara responsável por comercializar os produtos e serviços da empresa contratante acreditando que neste caso seria inaplicável a Súmula 331, IV do TST, o que afastaria a sua responsabilidade patrimonial. Aduz a inexistência de fraude, e que o reclamante jamais lhe prestou serviços, direta ou indiretamente. Por fim, conforme o artigo 593 do Código Civil, entende que a prestação de serviços não tipificada como trabalhista, terá aplicação compulsória de natureza civil. Sem razão, contudo. Primeiramente, a reclamada Telefonica confessou em audiência que manteve contrato com a 1ª reclamada entre janeiro/2022 e março/2023; e não sabe afirmar se o reclamante trabalhou vendendo produtos VIVO. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos - assim, o desconhecimento do preposto implica tecnicamente em ficta confissão, levando à presunção de o reclamante trabalhou vendendo da recorrente (4ª reclamada), no cumprimento do contrato firmado entre ela a primeira demandada. Contrato este celebrado como "contrato de distribuição" realizado entre a 1ª e 4ª reclamadas, ID ce0b673, cujo objeto é (grifos nossos): 1.1 O presente CONTRATO estabelece, disciplina e regulamenta a distribuição dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, pessoa jurídica independente, que desenvolve todas as atividades vinculadas à sua promoção e comercialização, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo CLIENTE, às relações com este último e o seu correto atendimento e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente CONTRATO realizadas exclusivamente presencialmente no(s) ponto(s) de venda do distribuidor e fora do estabelecimento do distribuidor - canal denominado "Porta a Porta" ou "PAP" - nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO em consonância com o regramento contratual, aditivos e anexos. [...] 1.1.1.1 Para a execução deste CONTRATO na modalidade "Presencial", o DISTRIBUIDOR, através de seus PONTOS DE VENDAS exclusivos e FORA DO ESTABELECIMENTO ("PAP"), deverá seguir o disposto neste CONTRATO, aditivos e anexos, INFORMES COMERCIAIS e INSTRUÇÕES DE TRABALHO ("IT") divulgadas nos canais de comunicação com a VIVO. 1.3. Sem a anuência prévia da VIVO, o DISTRIBUIDOR não poderá subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da VIVO ou outros com os quais tenha, mesmo que indiretamente, alguma vinculação, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, assim como as funções inerentes à sua atividade de DISTRIBUIDOR, sob pena de inadimplemento contratual. [...] 5.1. O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer em caráter exclusivo a distribuição dos produtos e serviços, bem como as demais atividades que lhe couberem nos termos deste CONTRATO, sendo-lhe vedado expressamente promover a venda de quaisquer mercadorias e a distribuição de quaisquer outros bens e serviços que não os disponibilizados ou expressamente autorizados pela VIVO, especialmente de outras operadoras de telecomunicações ou de empresas vinculadas às mesmas pela estrutura acionária ou por acordo de acionistas ou, ainda, de quaisquer concorrentes diretas ou indiretas da VIVO, razão pela qual o DISTRIBUIDOR obriga-se a não distribuir bens e serviços que não aqueles prévia e expressamente autorizados pela VIVO. [...] 6.1. O DISTRIBUIDOR fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela VIVO. Depreende-se do referido instrumento que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção da 4ª reclamada e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos da 2ª reclamada (Telefônica Brasil). Ademais, a Cláusula 8.2 do contrato exigia o fornecimento de mão de obra, conforme critérios da própria recorrente: (v) prestar os serviços objeto deste CONTRATO mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do CONTRATO, indenizando a VIVO pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessa obrigação, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou seus prepostos; (vi) caso haja necessidade de treinamentos conduzidos pela VIVO, estes deverão ser demandados com antecedência e serão aplicados somente às equipes formadas por pessoas efetivamente admitidas e registradas conforme CLT, sendo considerados período de trabalho. A VIVO somente efetuará treinamento de produtos e serviços específicos de seu portfólio para multiplicadores informados pelo DISTRIBUIDOR, os quais deverão disseminar o conhecimento nas operações do DISTRIBUIDOR disponibilizando, se necessário, material adequado. O DISTRIBUIDOR deverá garantir a qualidade na aplicação do treinamento, assim como a absorção do conteúdo. Qualquer material de treinamento somente poderá ser repassado aos profissionais envolvidos na prestação de serviços objeto do CONTRATO; (vii) arcar com os custos de locomoção, acomodação e alimentação da equipe convocada pela VIVO para treinamento e presença em eventos; Prestar os serviços objeto deste Contrato mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato, respeitando o padrão de excelência recomendado pela TELEFÔNICAquanto à apresentação de seus funcionários perante os potenciais e efetivos clientes pequena e média empresa, objetivando o cumprimento da política de desenvolvimento e qualidade da força de vendas, indenizando a TELEFÔNICA pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou por seus prepostos. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pela 4ª reclamada (Telefônica) eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para a tomadora, beneficiária da força de trabalho do reclamante, a qual responde por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção do r. julgado de origem, cumprindo consignar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou decidido que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Deste modo, se houver o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da 1ª reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da lei. Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de terceiros não mais comporta discussão, estando correta a imputação de tal responsabilidade a 4ª ré, por todas as verbas da condenação, dentro do limite temporal já fixado na origem. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do princípio da reparação integral. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 261c3a8; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id d9fc65e). Regular a representação processual (Id 93d3c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09bfd13, 9b59825 e 9ec6f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. Alega a inexistência de relação de tomador com prestador de serviço, mas mera relação de parceria comercial, bem como a indevida atribuição do ônus da prova negativa acerca da prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Da análise dos contratos firmados entre as reclamadas ora recorrentes e a primeira reclamada (ID. d1c7649 e ID. e9d4731) nota-se que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das tomadoras em relação à prestadora. Citam-se por amostragem as seguintes Cláusulas contratuais: - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA CLARO S.A.: 2.4 Mediante a celebração do presente Contrato, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a seguir rigorosamente todas as instruções e condições de venda dos PRODUTOS que forem estabelecidos pela CLARO. O PARCEIRO COMERCIAL reconhece que tais instruções serão divulgadas periodicamente pela CLARO, por meio de Comunicados Comerciais, sendo que a CLARO se reserva o direito de alterá-las livremente e a qualquer momento, nos termos da cláusula quarta abaixo. 2.4.1. O PARCEIRO COMERCIAL somente poderá comercializar os PRODUTOS constantes do portfólio da CLARO, sendo terminantemente vedada a comercialização de quaisquer outros produtos e serviços, salvo autorização expressa e formal da CLARO. 2.5 O PARCEIRO COMERCIAL fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela CLARO. [...] 5.1.1.1. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS - LOJA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL comercializará, nos termos da POLÍTICA COMERCIAL e MODALIDADE DE VENDAS aplicáveis, todos os PRODUTOS do portfólio da CLARO. (b) Uma negociação será considerada concluída com a observância e atendimento de todos os procedimentos constantes da POLÍTICA COMERCIAL, notadamente àquelas disposições que tratam das evidências de venda. (c) O PARCEIRO COMERCIAL deverá ter, obrigatoriamente, a depender da autorização da CLARO, LOJA aberta ao público e/ou quiosque de vendas, com equipe de vendas própria, devidamente registrada de acordo com as leis trabalhistas em vigor, sempre nos padrões estabelecidos pela CLARO [...] - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: 2. SUAS OBRIGAÇÕES 2.1. Ao prestar serviços para a PICPAY, VOCÊ deve: a. Prestar os serviços dentro da frequência e do prazo estipulado de acordo com as necessidades da PICPAY [...] e. Utilizar adequadamente todos os bens que lhe sejam disponibilizados pela PICPAY para a execução dos Serviços, seguindo, quando for o caso, as orientações técnicas aplicáveis [...] h. Permitir a fiscalização e avaliação de desempenho periódicas pela PICPAY, para verificação do cumprimento de suas obrigações; 2.2. Adicionalmente, VOCÊ se obriga e/ou se responsabiliza por: a. Cumprir o cronograma de credenciamento (volumes, custos, número de promotores, período, território e demais condições), na frequência e no prazo estipulado com a PICPAY; [...] c. Cumprir a quantidade mensal de novos credenciamentos e ativação mínima prevista no Anexo I; [...] g. Apresentar, sempre que solicitado pela PICPAY, relatórios pormenorizados dos serviços executados durante toda a vigência do Contrato; k. Comprovar, sempre que solicitado pela PICPAY, a: (i) existência e validade do negócio que deu origem à transação comercial; (ii) a comprovação da entrega do produto e/ou serviços objeto da transação comercial; (iii) a não concorrência com eventual suspeita de fraude ou fraude; (iv) a ausência de erro de aprovação ou processamento em seu ambiente; (v) demais comprovações que a PICPAY entenda necessária [...] Dos referidos instrumentos pode se inferir, com a necessária segurança, que não se trata de contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das recorrentes e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos tomadoras ora recorrentes. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pelas recorrentes eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para as tomadoras, que foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, as quais devem responder por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença, reafirmando-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 pois nestes períodos contratuais houve a prestação de serviços em favor de tais tomadoras, conforme prova nos autos, em havendo a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por estes fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E REFLEXOS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

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Diogo Norberto Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257137686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-57.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d43ed54 proferida nos autos. 1000207-57.2023.5.02.0466 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CLARO S.A. Advogados do RECORRENTE: HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE, RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. DIOGO NORBERTO DA SILVA 3. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA 4. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 5. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, RENATA PEREIRA ZANARDI, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2024 - Id 365efa2; recurso apresentado em 20/06/2024 - Id 75f1a2a). Regular a representação processual (Id 476626a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9f0223, 0833229 e ea9adb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato de distribuição não implica responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da distribuidora. Consta do v. acórdão: "A quarta reclamada alega que firmou um contrato mercantil de distribuição com a primeira, por meio do qual esta ficara responsável por comercializar os produtos e serviços da empresa contratante acreditando que neste caso seria inaplicável a Súmula 331, IV do TST, o que afastaria a sua responsabilidade patrimonial. Aduz a inexistência de fraude, e que o reclamante jamais lhe prestou serviços, direta ou indiretamente. Por fim, conforme o artigo 593 do Código Civil, entende que a prestação de serviços não tipificada como trabalhista, terá aplicação compulsória de natureza civil. Sem razão, contudo. Primeiramente, a reclamada Telefonica confessou em audiência que manteve contrato com a 1ª reclamada entre janeiro/2022 e março/2023; e não sabe afirmar se o reclamante trabalhou vendendo produtos VIVO. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos - assim, o desconhecimento do preposto implica tecnicamente em ficta confissão, levando à presunção de o reclamante trabalhou vendendo da recorrente (4ª reclamada), no cumprimento do contrato firmado entre ela a primeira demandada. Contrato este celebrado como "contrato de distribuição" realizado entre a 1ª e 4ª reclamadas, ID ce0b673, cujo objeto é (grifos nossos): 1.1 O presente CONTRATO estabelece, disciplina e regulamenta a distribuição dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, pessoa jurídica independente, que desenvolve todas as atividades vinculadas à sua promoção e comercialização, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo CLIENTE, às relações com este último e o seu correto atendimento e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente CONTRATO realizadas exclusivamente presencialmente no(s) ponto(s) de venda do distribuidor e fora do estabelecimento do distribuidor - canal denominado "Porta a Porta" ou "PAP" - nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO em consonância com o regramento contratual, aditivos e anexos. [...] 1.1.1.1 Para a execução deste CONTRATO na modalidade "Presencial", o DISTRIBUIDOR, através de seus PONTOS DE VENDAS exclusivos e FORA DO ESTABELECIMENTO ("PAP"), deverá seguir o disposto neste CONTRATO, aditivos e anexos, INFORMES COMERCIAIS e INSTRUÇÕES DE TRABALHO ("IT") divulgadas nos canais de comunicação com a VIVO. 1.3. Sem a anuência prévia da VIVO, o DISTRIBUIDOR não poderá subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da VIVO ou outros com os quais tenha, mesmo que indiretamente, alguma vinculação, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, assim como as funções inerentes à sua atividade de DISTRIBUIDOR, sob pena de inadimplemento contratual. [...] 5.1. O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer em caráter exclusivo a distribuição dos produtos e serviços, bem como as demais atividades que lhe couberem nos termos deste CONTRATO, sendo-lhe vedado expressamente promover a venda de quaisquer mercadorias e a distribuição de quaisquer outros bens e serviços que não os disponibilizados ou expressamente autorizados pela VIVO, especialmente de outras operadoras de telecomunicações ou de empresas vinculadas às mesmas pela estrutura acionária ou por acordo de acionistas ou, ainda, de quaisquer concorrentes diretas ou indiretas da VIVO, razão pela qual o DISTRIBUIDOR obriga-se a não distribuir bens e serviços que não aqueles prévia e expressamente autorizados pela VIVO. [...] 6.1. O DISTRIBUIDOR fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela VIVO. Depreende-se do referido instrumento que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção da 4ª reclamada e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos da 2ª reclamada (Telefônica Brasil). Ademais, a Cláusula 8.2 do contrato exigia o fornecimento de mão de obra, conforme critérios da própria recorrente: (v) prestar os serviços objeto deste CONTRATO mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do CONTRATO, indenizando a VIVO pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessa obrigação, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou seus prepostos; (vi) caso haja necessidade de treinamentos conduzidos pela VIVO, estes deverão ser demandados com antecedência e serão aplicados somente às equipes formadas por pessoas efetivamente admitidas e registradas conforme CLT, sendo considerados período de trabalho. A VIVO somente efetuará treinamento de produtos e serviços específicos de seu portfólio para multiplicadores informados pelo DISTRIBUIDOR, os quais deverão disseminar o conhecimento nas operações do DISTRIBUIDOR disponibilizando, se necessário, material adequado. O DISTRIBUIDOR deverá garantir a qualidade na aplicação do treinamento, assim como a absorção do conteúdo. Qualquer material de treinamento somente poderá ser repassado aos profissionais envolvidos na prestação de serviços objeto do CONTRATO; (vii) arcar com os custos de locomoção, acomodação e alimentação da equipe convocada pela VIVO para treinamento e presença em eventos; Prestar os serviços objeto deste Contrato mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato, respeitando o padrão de excelência recomendado pela TELEFÔNICAquanto à apresentação de seus funcionários perante os potenciais e efetivos clientes pequena e média empresa, objetivando o cumprimento da política de desenvolvimento e qualidade da força de vendas, indenizando a TELEFÔNICA pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou por seus prepostos. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pela 4ª reclamada (Telefônica) eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para a tomadora, beneficiária da força de trabalho do reclamante, a qual responde por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção do r. julgado de origem, cumprindo consignar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou decidido que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Deste modo, se houver o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da 1ª reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da lei. Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de terceiros não mais comporta discussão, estando correta a imputação de tal responsabilidade a 4ª ré, por todas as verbas da condenação, dentro do limite temporal já fixado na origem. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do princípio da reparação integral. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 261c3a8; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id d9fc65e). Regular a representação processual (Id 93d3c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09bfd13, 9b59825 e 9ec6f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. Alega a inexistência de relação de tomador com prestador de serviço, mas mera relação de parceria comercial, bem como a indevida atribuição do ônus da prova negativa acerca da prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Da análise dos contratos firmados entre as reclamadas ora recorrentes e a primeira reclamada (ID. d1c7649 e ID. e9d4731) nota-se que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das tomadoras em relação à prestadora. Citam-se por amostragem as seguintes Cláusulas contratuais: - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA CLARO S.A.: 2.4 Mediante a celebração do presente Contrato, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a seguir rigorosamente todas as instruções e condições de venda dos PRODUTOS que forem estabelecidos pela CLARO. O PARCEIRO COMERCIAL reconhece que tais instruções serão divulgadas periodicamente pela CLARO, por meio de Comunicados Comerciais, sendo que a CLARO se reserva o direito de alterá-las livremente e a qualquer momento, nos termos da cláusula quarta abaixo. 2.4.1. O PARCEIRO COMERCIAL somente poderá comercializar os PRODUTOS constantes do portfólio da CLARO, sendo terminantemente vedada a comercialização de quaisquer outros produtos e serviços, salvo autorização expressa e formal da CLARO. 2.5 O PARCEIRO COMERCIAL fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela CLARO. [...] 5.1.1.1. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS - LOJA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL comercializará, nos termos da POLÍTICA COMERCIAL e MODALIDADE DE VENDAS aplicáveis, todos os PRODUTOS do portfólio da CLARO. (b) Uma negociação será considerada concluída com a observância e atendimento de todos os procedimentos constantes da POLÍTICA COMERCIAL, notadamente àquelas disposições que tratam das evidências de venda. (c) O PARCEIRO COMERCIAL deverá ter, obrigatoriamente, a depender da autorização da CLARO, LOJA aberta ao público e/ou quiosque de vendas, com equipe de vendas própria, devidamente registrada de acordo com as leis trabalhistas em vigor, sempre nos padrões estabelecidos pela CLARO [...] - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: 2. SUAS OBRIGAÇÕES 2.1. Ao prestar serviços para a PICPAY, VOCÊ deve: a. Prestar os serviços dentro da frequência e do prazo estipulado de acordo com as necessidades da PICPAY [...] e. Utilizar adequadamente todos os bens que lhe sejam disponibilizados pela PICPAY para a execução dos Serviços, seguindo, quando for o caso, as orientações técnicas aplicáveis [...] h. Permitir a fiscalização e avaliação de desempenho periódicas pela PICPAY, para verificação do cumprimento de suas obrigações; 2.2. Adicionalmente, VOCÊ se obriga e/ou se responsabiliza por: a. Cumprir o cronograma de credenciamento (volumes, custos, número de promotores, período, território e demais condições), na frequência e no prazo estipulado com a PICPAY; [...] c. Cumprir a quantidade mensal de novos credenciamentos e ativação mínima prevista no Anexo I; [...] g. Apresentar, sempre que solicitado pela PICPAY, relatórios pormenorizados dos serviços executados durante toda a vigência do Contrato; k. Comprovar, sempre que solicitado pela PICPAY, a: (i) existência e validade do negócio que deu origem à transação comercial; (ii) a comprovação da entrega do produto e/ou serviços objeto da transação comercial; (iii) a não concorrência com eventual suspeita de fraude ou fraude; (iv) a ausência de erro de aprovação ou processamento em seu ambiente; (v) demais comprovações que a PICPAY entenda necessária [...] Dos referidos instrumentos pode se inferir, com a necessária segurança, que não se trata de contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das recorrentes e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos tomadoras ora recorrentes. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pelas recorrentes eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para as tomadoras, que foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, as quais devem responder por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença, reafirmando-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 pois nestes períodos contratuais houve a prestação de serviços em favor de tais tomadoras, conforme prova nos autos, em havendo a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por estes fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E REFLEXOS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO NORBERTO DA SILVA

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Diogo Norberto Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257137700

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-57.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d43ed54 proferida nos autos. 1000207-57.2023.5.02.0466 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CLARO S.A. Advogados do RECORRENTE: HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE, RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. DIOGO NORBERTO DA SILVA 3. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA 4. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 5. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, RENATA PEREIRA ZANARDI, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2024 - Id 365efa2; recurso apresentado em 20/06/2024 - Id 75f1a2a). Regular a representação processual (Id 476626a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9f0223, 0833229 e ea9adb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato de distribuição não implica responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da distribuidora. Consta do v. acórdão: "A quarta reclamada alega que firmou um contrato mercantil de distribuição com a primeira, por meio do qual esta ficara responsável por comercializar os produtos e serviços da empresa contratante acreditando que neste caso seria inaplicável a Súmula 331, IV do TST, o que afastaria a sua responsabilidade patrimonial. Aduz a inexistência de fraude, e que o reclamante jamais lhe prestou serviços, direta ou indiretamente. Por fim, conforme o artigo 593 do Código Civil, entende que a prestação de serviços não tipificada como trabalhista, terá aplicação compulsória de natureza civil. Sem razão, contudo. Primeiramente, a reclamada Telefonica confessou em audiência que manteve contrato com a 1ª reclamada entre janeiro/2022 e março/2023; e não sabe afirmar se o reclamante trabalhou vendendo produtos VIVO. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos - assim, o desconhecimento do preposto implica tecnicamente em ficta confissão, levando à presunção de o reclamante trabalhou vendendo da recorrente (4ª reclamada), no cumprimento do contrato firmado entre ela a primeira demandada. Contrato este celebrado como "contrato de distribuição" realizado entre a 1ª e 4ª reclamadas, ID ce0b673, cujo objeto é (grifos nossos): 1.1 O presente CONTRATO estabelece, disciplina e regulamenta a distribuição dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, pessoa jurídica independente, que desenvolve todas as atividades vinculadas à sua promoção e comercialização, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo CLIENTE, às relações com este último e o seu correto atendimento e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente CONTRATO realizadas exclusivamente presencialmente no(s) ponto(s) de venda do distribuidor e fora do estabelecimento do distribuidor - canal denominado "Porta a Porta" ou "PAP" - nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO em consonância com o regramento contratual, aditivos e anexos. [...] 1.1.1.1 Para a execução deste CONTRATO na modalidade "Presencial", o DISTRIBUIDOR, através de seus PONTOS DE VENDAS exclusivos e FORA DO ESTABELECIMENTO ("PAP"), deverá seguir o disposto neste CONTRATO, aditivos e anexos, INFORMES COMERCIAIS e INSTRUÇÕES DE TRABALHO ("IT") divulgadas nos canais de comunicação com a VIVO. 1.3. Sem a anuência prévia da VIVO, o DISTRIBUIDOR não poderá subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da VIVO ou outros com os quais tenha, mesmo que indiretamente, alguma vinculação, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, assim como as funções inerentes à sua atividade de DISTRIBUIDOR, sob pena de inadimplemento contratual. [...] 5.1. O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer em caráter exclusivo a distribuição dos produtos e serviços, bem como as demais atividades que lhe couberem nos termos deste CONTRATO, sendo-lhe vedado expressamente promover a venda de quaisquer mercadorias e a distribuição de quaisquer outros bens e serviços que não os disponibilizados ou expressamente autorizados pela VIVO, especialmente de outras operadoras de telecomunicações ou de empresas vinculadas às mesmas pela estrutura acionária ou por acordo de acionistas ou, ainda, de quaisquer concorrentes diretas ou indiretas da VIVO, razão pela qual o DISTRIBUIDOR obriga-se a não distribuir bens e serviços que não aqueles prévia e expressamente autorizados pela VIVO. [...] 6.1. O DISTRIBUIDOR fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela VIVO. Depreende-se do referido instrumento que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção da 4ª reclamada e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos da 2ª reclamada (Telefônica Brasil). Ademais, a Cláusula 8.2 do contrato exigia o fornecimento de mão de obra, conforme critérios da própria recorrente: (v) prestar os serviços objeto deste CONTRATO mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do CONTRATO, indenizando a VIVO pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessa obrigação, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou seus prepostos; (vi) caso haja necessidade de treinamentos conduzidos pela VIVO, estes deverão ser demandados com antecedência e serão aplicados somente às equipes formadas por pessoas efetivamente admitidas e registradas conforme CLT, sendo considerados período de trabalho. A VIVO somente efetuará treinamento de produtos e serviços específicos de seu portfólio para multiplicadores informados pelo DISTRIBUIDOR, os quais deverão disseminar o conhecimento nas operações do DISTRIBUIDOR disponibilizando, se necessário, material adequado. O DISTRIBUIDOR deverá garantir a qualidade na aplicação do treinamento, assim como a absorção do conteúdo. Qualquer material de treinamento somente poderá ser repassado aos profissionais envolvidos na prestação de serviços objeto do CONTRATO; (vii) arcar com os custos de locomoção, acomodação e alimentação da equipe convocada pela VIVO para treinamento e presença em eventos; Prestar os serviços objeto deste Contrato mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato, respeitando o padrão de excelência recomendado pela TELEFÔNICAquanto à apresentação de seus funcionários perante os potenciais e efetivos clientes pequena e média empresa, objetivando o cumprimento da política de desenvolvimento e qualidade da força de vendas, indenizando a TELEFÔNICA pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou por seus prepostos. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pela 4ª reclamada (Telefônica) eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para a tomadora, beneficiária da força de trabalho do reclamante, a qual responde por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção do r. julgado de origem, cumprindo consignar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou decidido que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Deste modo, se houver o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da 1ª reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da lei. Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de terceiros não mais comporta discussão, estando correta a imputação de tal responsabilidade a 4ª ré, por todas as verbas da condenação, dentro do limite temporal já fixado na origem. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do princípio da reparação integral. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 261c3a8; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id d9fc65e). Regular a representação processual (Id 93d3c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09bfd13, 9b59825 e 9ec6f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. Alega a inexistência de relação de tomador com prestador de serviço, mas mera relação de parceria comercial, bem como a indevida atribuição do ônus da prova negativa acerca da prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Da análise dos contratos firmados entre as reclamadas ora recorrentes e a primeira reclamada (ID. d1c7649 e ID. e9d4731) nota-se que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das tomadoras em relação à prestadora. Citam-se por amostragem as seguintes Cláusulas contratuais: - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA CLARO S.A.: 2.4 Mediante a celebração do presente Contrato, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a seguir rigorosamente todas as instruções e condições de venda dos PRODUTOS que forem estabelecidos pela CLARO. O PARCEIRO COMERCIAL reconhece que tais instruções serão divulgadas periodicamente pela CLARO, por meio de Comunicados Comerciais, sendo que a CLARO se reserva o direito de alterá-las livremente e a qualquer momento, nos termos da cláusula quarta abaixo. 2.4.1. O PARCEIRO COMERCIAL somente poderá comercializar os PRODUTOS constantes do portfólio da CLARO, sendo terminantemente vedada a comercialização de quaisquer outros produtos e serviços, salvo autorização expressa e formal da CLARO. 2.5 O PARCEIRO COMERCIAL fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela CLARO. [...] 5.1.1.1. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS - LOJA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL comercializará, nos termos da POLÍTICA COMERCIAL e MODALIDADE DE VENDAS aplicáveis, todos os PRODUTOS do portfólio da CLARO. (b) Uma negociação será considerada concluída com a observância e atendimento de todos os procedimentos constantes da POLÍTICA COMERCIAL, notadamente àquelas disposições que tratam das evidências de venda. (c) O PARCEIRO COMERCIAL deverá ter, obrigatoriamente, a depender da autorização da CLARO, LOJA aberta ao público e/ou quiosque de vendas, com equipe de vendas própria, devidamente registrada de acordo com as leis trabalhistas em vigor, sempre nos padrões estabelecidos pela CLARO [...] - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: 2. SUAS OBRIGAÇÕES 2.1. Ao prestar serviços para a PICPAY, VOCÊ deve: a. Prestar os serviços dentro da frequência e do prazo estipulado de acordo com as necessidades da PICPAY [...] e. Utilizar adequadamente todos os bens que lhe sejam disponibilizados pela PICPAY para a execução dos Serviços, seguindo, quando for o caso, as orientações técnicas aplicáveis [...] h. Permitir a fiscalização e avaliação de desempenho periódicas pela PICPAY, para verificação do cumprimento de suas obrigações; 2.2. Adicionalmente, VOCÊ se obriga e/ou se responsabiliza por: a. Cumprir o cronograma de credenciamento (volumes, custos, número de promotores, período, território e demais condições), na frequência e no prazo estipulado com a PICPAY; [...] c. Cumprir a quantidade mensal de novos credenciamentos e ativação mínima prevista no Anexo I; [...] g. Apresentar, sempre que solicitado pela PICPAY, relatórios pormenorizados dos serviços executados durante toda a vigência do Contrato; k. Comprovar, sempre que solicitado pela PICPAY, a: (i) existência e validade do negócio que deu origem à transação comercial; (ii) a comprovação da entrega do produto e/ou serviços objeto da transação comercial; (iii) a não concorrência com eventual suspeita de fraude ou fraude; (iv) a ausência de erro de aprovação ou processamento em seu ambiente; (v) demais comprovações que a PICPAY entenda necessária [...] Dos referidos instrumentos pode se inferir, com a necessária segurança, que não se trata de contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das recorrentes e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos tomadoras ora recorrentes. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pelas recorrentes eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para as tomadoras, que foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, as quais devem responder por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença, reafirmando-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 pois nestes períodos contratuais houve a prestação de serviços em favor de tais tomadoras, conforme prova nos autos, em havendo a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por estes fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E REFLEXOS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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