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Processo nº 0000498-92.2023.8.26.0260

ID: 293329584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000498-92.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ETNIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA GDS MARCAS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RATTON SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELENE DE SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE MIRANDA RATTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TATSUO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000498-92.2023.8.26.0260 (processo principal 1000224-14.2023.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Etnia Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Gds Marca… Processo 0000498-92.2023.8.26.0260 (processo principal 1000224-14.2023.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Etnia Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Gds Marcas Distribuidora de Cosmeticos LTDA - Valorem Soluções Financeiras S/A - - M.g.c - Promoções Eireli-me - - FM FILHO CONSUOTORIA EMPRESARIAL - - Davos Securitizadora de Créditos Finaceiros S/A - - Zeviplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Lp - Fidic - - Valinvest Securitizadora S.a - - Industrial e Comercial Bella Plus Ltda - - Fg Comercio e Serviços para Cosmeticos Ltda - - Leve Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Banco do Brasil S/A - - Sp Banco de Fomento Mercantil e Consultoria Ltda - - E7 Produtos Promocionais Eireli - - FS TATUI SECURITIZADORA SA - - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A - - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Leclair Indústria e Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Leve Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Manssur Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 674: Última decisão. 2. Fls. 680/731, 732/778: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. 3. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 dias, apresente esclarecimentos e documentos conforme fls. 688 e 740. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 4. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 5. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), THIAGO RATTON SILVA (OAB 89406/PR), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 66480SC/), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), GISELLE MIRANDA RATTON (OAB 36152/PR), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), ROSELENE DE SOUZA BORGES (OAB 140271/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS (OAB 433116/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Abc Locacoes De Maquinas Ltda - Epp e outros x Abc Locacoes De Maquinas Ltda - Epp e outros

ID: 321434335

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000980-77.2023.5.09.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI WADSON VILCEUS

Polo Passivo:

ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI WADSON VILCEUS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

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JOSIEL VENANCIO ARAUJO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 RECORRENTE: WADSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 RECORRENTE: WADSON VILCEUS E OUTROS (2) RECORRIDO: ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 699cb56 proferido nos autos. ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (PR33264) Parte: Advogado(s): ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (PR33264) Parte: Advogado(s): WADSON VILCEUS JOSIEL VENANCIO ARAUJO LEAO (PR78851) DESPACHO Na petição de Recurso de Revista, a Ré, pessoa jurídica, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção do preparo. Alega que é um estabelecimento pequeno, com poucos funcionários o que impossibilita a reserva de fundos para custeio de processos judiciais. Nos limites da competência desta Vice-presidência, a análise do pedido da justiça gratuita é efetuada apenas para fins de averiguação de preparo do Recurso de Revista. Assim, porque exigível o preparo pela parte recorrente, passa-se a análise do pedido. No caso, o pedido de justiça gratuita foi anteriormente indeferido pela decisão id. 3fab2b8. De acordo com iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 269, inciso I, da SBDI-1 do TST, segundo o qual "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição", não se aplica às hipóteses em que houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em instância ordinária, que não foi objeto de recurso pela parte, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. Nesse sentido os seguintes julgados: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Por conseguinte, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se a ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção. (fms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WADSON VILCEUS - ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP - ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI

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Abc Locacoes De Maquinas Ltda - Epp e outros x Abc Locacoes De Maquinas Ltda - Epp e outros

ID: 321434343

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000980-77.2023.5.09.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI WADSON VILCEUS

Polo Passivo:

ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI WADSON VILCEUS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

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JOSIEL VENANCIO ARAUJO LEAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 RECORRENTE: WADSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 RECORRENTE: WADSON VILCEUS E OUTROS (2) RECORRIDO: ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 699cb56 proferido nos autos. ROT 0000980-77.2023.5.09.0029 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (PR33264) Parte: Advogado(s): ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (PR33264) Parte: Advogado(s): WADSON VILCEUS JOSIEL VENANCIO ARAUJO LEAO (PR78851) DESPACHO Na petição de Recurso de Revista, a Ré, pessoa jurídica, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de isenção do preparo. Alega que é um estabelecimento pequeno, com poucos funcionários o que impossibilita a reserva de fundos para custeio de processos judiciais. Nos limites da competência desta Vice-presidência, a análise do pedido da justiça gratuita é efetuada apenas para fins de averiguação de preparo do Recurso de Revista. Assim, porque exigível o preparo pela parte recorrente, passa-se a análise do pedido. No caso, o pedido de justiça gratuita foi anteriormente indeferido pela decisão id. 3fab2b8. De acordo com iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 269, inciso I, da SBDI-1 do TST, segundo o qual "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição", não se aplica às hipóteses em que houve o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em instância ordinária, que não foi objeto de recurso pela parte, operando-se, portanto, a preclusão consumativa. Nesse sentido os seguintes julgados: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Por conseguinte, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se a ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção. (fms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WADSON VILCEUS - ABC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA - EPP - ODILETE PETROSKI SUCH EIRELI

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Henrique Dos Santos e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 327467483

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000224-34.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS RICARDO ANDRIAN CAPOZZI

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000224-34.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: HENRIQUE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000224-34.2023.5.02.0712 RECLAMANTE: HENRIQUE DOS SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d61ac0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARCELO TOLEDO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Preliminarmente destaco que o reclamante já requereu expressamente a execução do feito em 06/05/2025, id: f8e9e6d reiterado nas petições ids: 13bd240 e 96e5dd9. Ante a concordância expressa do reclamante e, por estarem corretos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada para fixar a condenação no importe de R$ 12.694,14, referente seu crédito bruto atualizado até 30/06/2025, sem juros. Juros de mora devidos desde a distribuição do feito até o efetivo pagamento. Acrescente-se, à execução o valor de R$ 1.269,41 de honorários sucumbenciais devidos ao(à) patrono(a) do(a) reclamante. Custas já recolhidas. Libere-se ao exequente o depósito recursal recolhido pela 1ª executada, que representa na data de hoje o valor atualizado de R$ 2.033,94, como parte do seu crédito líquido devido, conforme extrato bancário id: 4d92f5d. Pague a executada integralmente o valor total remanescente condenação, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, em até 48 horas (art. 880 da CLT) , sob pena de execução e penhora, inclusive multa de 10% sobre o valor da execução por desobediência a ordem judicial, nos termos dos arts. 772 e 774 do Novo do Código de Processo Civil, bem como a inclusão dos devedores no BNDT. O pagamento do crédito líquido devido ao(a) reclamante deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do seu patrono, já cadastrada/informada, id: f8e9e6d. Atente-se a executada que quitação dos valores deve ser realizada exclusivamente na forma supra. Advirto a executada que a realização de quitação por meio de depósito judicial, estará sujeita a aplicação de multa por litigância de má-fé, por tal medida gerar uma série e expedientes e atos judiciais absolutamente inúteis e dispendiosos ao Judiciário, que retardam o recebimento da verba alimentar pelo (a) reclamante. No mesmo prazo supra, 10 dias, a 2ª reclamada deverá indicar bens livres, desembaraçados e passíveis de penhora, da devedora principal, caso pretenda valer-se do benefício de ordem, eis que sua responsabilidade subsidiária emerge do mero inadimplemento da devedora principal, não sendo necessário a prática de atos executórios ou seu esgotamento para o direcionamento da execução para a sua responsabilidade. Decorrido "in albis", o prazo legal supra para o pagamento, prossiga-se com a execução, mediante a expedição do competente Mandado ao GAEPP com as medidas coercitivas de praxe em face da executada. Requisite-se a Secretaria da Vara a quitação dos honorários periciais ao E. TRT, conforme sentença. Int. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DOS SANTOS

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Rodrigo Ferreira Bertolini x Camila De Souza Valdivia e outros

ID: 260088400

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000224-87.2015.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA BERTOLINI

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA VALDIVIA PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Notificação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA

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MAIKE ANDERSON DAMACENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000224-87.2015.5.02.0203 : RODRIGO FERREIRA BERTOLINI : PROCARTA SERVICOS DE INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000224-87.2015.5.02.0203 : RODRIGO FERREIRA BERTOLINI : PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09c6d03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 16 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO Vistos etc. Inexistindo indício quanto à existência de bens além daqueles localizados para satisfação do crédito, indefiro a renovação pesquisa SISBAJUD. Defiro a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil (CENSEC)/CANP-SIGNO, para que, em 30 dias, informe acerca da existência de escritura de imóveis, testamentos, escrituras públicas, procurações, separações, divórcios em nome dos executados: PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 65.699.704/0001-40; CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05; SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09 Por economia e celeridade processual, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente ou seu patrono através do correio eletrônico (cnbsp.org.br e canp@cnbsp.org.br), devendo as respostas serem prestadas diretamente no email do patrono requerente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Cumpre ainda à parte exequente comprovar nos autos o envio da presente decisão para cumprimento, no prazo de 30 dias. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Cumprida a decisão, com as respostas, intime-se o Exequente, para que, no prazo de 20 dias, indique meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento, independentemente de nova intimação. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERREIRA BERTOLINI

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339638379

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010728-61.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c570c1 proferido nos autos. Vistos etc. De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, a ré Dia Brasil Sociedade Limitada (em recuperação judicial) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. Considerando, porém, os termos da OJ 269, II, da SBDI-I do TST, fica a parte intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo, sob pena de deserção. Friso que o prazo será ora aberto com a finalidade exclusiva de comprovação do preparo - e não para comprovação de hipossuficiência, uma vez que, conforme ressaltado retro, não tendo a parte recorrido no mérito contra a justiça gratuita indeferida pela Turma, a discussão está preclusa nos termos do entendimento da jurisprudência consolidada do TST, não cabendo a este Juízo, de toda sorte. alterar o posicionamento do Colegiado via primeiro e precário juízo de admissibilidade. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELDER SOLANO FERREIRA

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339638390

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010728-61.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c570c1 proferido nos autos. Vistos etc. De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, a ré Dia Brasil Sociedade Limitada (em recuperação judicial) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. Considerando, porém, os termos da OJ 269, II, da SBDI-I do TST, fica a parte intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo, sob pena de deserção. Friso que o prazo será ora aberto com a finalidade exclusiva de comprovação do preparo - e não para comprovação de hipossuficiência, uma vez que, conforme ressaltado retro, não tendo a parte recorrido no mérito contra a justiça gratuita indeferida pela Turma, a discussão está preclusa nos termos do entendimento da jurisprudência consolidada do TST, não cabendo a este Juízo, de toda sorte. alterar o posicionamento do Colegiado via primeiro e precário juízo de admissibilidade. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELDER SOLANO FERREIRA

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Maria Francisca De Almeida e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 316339583

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000224-41.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIA ELUCIA ALENCAR

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000224-41.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000224-41.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000224-41.2024.5.02.0472 AGRAVANTE : MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. ANTONIA ELUCIA ALENCAR AGRAVADO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADA : Dra. JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 0d2c5c0. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000224-41.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA ROT 1000224-41.2024.5.02.0472 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL RECURSO DE:MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Idd0f6bd2; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 4d6f904). Regular a representação processual (Id 7f2f3cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/12/2024, às 18:06:11 - 73c9221 prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 13/12/2024, às 18:06:11 - 73c9221 Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rmam SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA

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Estado De São Paulo x Banco Volkswagen S/A

ID: 308451401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016273-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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LEONARDO GONÇALVES RUFFO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016273-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016273-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR BANCO VOLKSWAGEN S/A CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO ANULAR LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA E DECLARAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, EXCLUINDO CDAS DO SISTEMA DE DÍVIDA ATIVA E DO CADIN, ALÉM DE IMPEDIR PROTESTOS. O BANCO ALEGA QUE OS VEÍCULOS NÃO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, POIS OS GRAVAMES FORAM BAIXADOS NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DAS CDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BAIXA DOS GRAVAMES NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARRENDADOR OU CREDOR FIDUCIÁRIO PELO IPVA, E SE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA AO DETRAN SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS ÓRGÃOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR OU CREDOR FIDUCIÁRIO PERSISTE ENQUANTO HOUVER CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CURSO, CONFORME ART. 6º, I E §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. 4. A SÚMULA Nº 585 DO STJ ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO ABRANGE DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA OU A BAIXA DE GRAVAMES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO OU ARRENDADOR NO PAGAMENTO DO IPVA CESSA COM A BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), SENDO SUFICIENTE PARA COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR MANTÉM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, §7º; CTB, ARTS. 120, 121, 134; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ARTS. 6º, I E §2º, E 34; CPC, ART. 373, I; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009; PORTARIA DETRAN Nº 1.070/2001.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 585; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000224-15.2019.8.26.0014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2257972-12.2020.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Gonçalves Ruffo (OAB: 174564/SP) (Procurador) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000224-10.2025.8.26.0368

ID: 295896018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000224-10.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DELAVECCHIA

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Processo 1000224-10.2025.8.26.0368 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Compra e Venda - L.B.G. - Vistos. L.B.G., brasileira, solteira, maior, incapaz, representada pela genitora, I. D. F.F.G., brasilei… Processo 1000224-10.2025.8.26.0368 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Compra e Venda - L.B.G. - Vistos. L.B.G., brasileira, solteira, maior, incapaz, representada pela genitora, I. D. F.F.G., brasileira, viúva, aposentada (fls.07/10), pleiteou a expedição de Alvará Judicial informando que através de instrumento particular de cessão e transferência de direitos de meação e hereditários, em 20 de janeiro de 2012, o cedente Gervasio Franciosi e os hereditários Izilda de Fátima Franciosi Guarnieri casada com Antonio Carlos Guarnieri, Gervasio Aparecido Franciosi, Arlete Marisa Franciosi e Tatiane Daniela Franciosi, cederam a José Roberto de Souza e sua esposa Alessandra Cristina Marcon de Souza, parte de uma chácara, com área de 266,36 metros quadrados (fls.14/17), comprometendo-se na oportunidade, o cedente e os hereditários a outorgarem a escritura pública de compra e venda, assim que ocorresse a regularização do loteamento junto ao C.R.I. local. A regularização da área total da chácaraocorreu em 09 de setembro de 2019 (fls. 18/22) e o desmembramento da área, objeto do contrato acima mencionado, deu-se em 16 de janeiro de 2025, recebendo a matrícula nº 44.475 do C.R.I. local (fls. 29/31 e 32/34). Ocorre, que em 15 de junho de 2021, faleceu o Sr. Antonio Carlos Guarnieri (fls.38), genitor da requerente, proprietário de 1/8 da área. Por meio de escritura pública de sobrepartilha amigável de bens do espólio de Antonio Carlos Guarnieri, a requerente foi nomeada herdeira de 1/8 da área (fls.23/28). Com a regularização total da área e seu desmembramento, a requerente, representada por sua genitora e seus tios, pretendem outorgar a escritura de venda e compra em favor de José Roberto e Alessandra Cristina. Assim, verifica-se que o negócio de venda e compra de parte da chácara ocorreu entre os genitores da autora e os demais proprietários, sendo ela nomeada herdeira de 1/8 da área, por ocasião do falecimento de seu pai. Por isso, trata-se apenas de regularização da venda realizada em 20 de janeiro de 2012, de forma despcienda a juntada de laudos de avaliação do bem ou mesmo de prestação de contas dos valores, pois como visto, quando da alienação, o bem ainda pertencia aos genitores da autora. Diante da documentação apresentada e do acima exposto, autorizo, a requerente L.B.G., CPF. nº 377.226.108-62,representada por sua genitora, I. D.F.F.G., portadora do CPF nº 020.397.998-36, a proceder a venda de 1/8 de uma área situada nesta cidade e Comarca de Monte Alto, no Jardim, Bela Vista, constante de parte da Chácara nº 08, matrícula nº 44.475 do C.R.I. local, aos compradores José Roberto de Souza e Alessandra Cristina Marcondes de Souza, pelo valor de R$9.636,69, podendo, para tanto, assinar todos os documentos necessários, expedindo-se o respectivo alvará. Transitada esta em julgado, procedam-se as anotações de extinção (artigo 487, inciso I, do CPC) e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não incidência de custas finais. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Delavecchia (OAB 371055/SP) - ADV: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP)

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