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Processo nº 1077092-51.2023.8.11.0001

ID: 312261580

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077092-51.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA GOMES COELHO

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1077092-51.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1077092-51.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV RECORRIDO: NEIVA GOMES COELHO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CEFAPRO E NA ASSESSORIA PEDAGÓGICA. EQUIPARAÇÃO A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME O TEMA 965 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Assim dispõe a Lei Complementar n°. 50/1998 (Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso), vejamos: Art. 71. A aposentadoria dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso obedecerá aos critérios e requisitos estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e pelas Emendas Constitucionais posteriormente editadas. (Nova redação dada pela LC 206/04) § 3º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além da atividade da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Acrescentado pela LC 314/08). Com efeito, vê-se que a reclamante, no período de 28/01/2009 a 01/02/2010, 01/02/2011 a 31/12/2011, 01/01/2012 a 31/07/2013, 12/03/2014 a 22/12/2014, exerceu o cargo de professora no CEFAPRO e nos períodos de 28/01/2015 a 18/12/2015 e 27/01/2016 a 01/11/2016, foi designada para exercer as funções de magistério junto a ASSESSORIA PEDAGÓGICA, conforme documentos anexados nos ID. 137236544, 137236553, cujas atribuições estão disciplinadas na LC n°. 50/1998, artigo 71 §3°. (...)De mesmo modo, há que se consignar que a função de magistério não fica restrita somente ao trabalho em sala de aula, uma vez que envolve também a preparação de aulas, correção de provas, atendimento a pais e alunos, coordenação e assessoramento pedagógico e direção de unidade escolar. No caso, vê-se que tais funções exercidas pela parte autora são compatíveis com o magistério, não se mostrando justa a exclusão do tempo de exercício das referidas atividades para a concessão de aposentadoria especial. (...)Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para que seja DECLARADO o direito da parte autora de ter reconhecido o período trabalhado como assessora pedagógica e professora do CEFAPRO para fins de aposentadoria especial por exercício da função de magistério, e DETERMINAR aos reclamados a concessão da aposentadoria especial em favor da parte autora desde a data em que completou os requisitos mínimos com o regular procedimento administrativo no órgão competente, e por fim CONDENAR os reclamados ao pagamento retroativo do abono permanência desde a data em que preencheu os requisitos mínimos para aposentadoria voluntaria, isto é em 14/09/2023 até a efetiva aposentadoria, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” 3. Restou comprovado que a autora desempenhou funções de assessoramento pedagógico e formação continuada de professores nos períodos descritos na inicial, exercidas no âmbito do CEFAPRO e da Assessoria Pedagógica, com respaldo na legislação estadual (LC 50/98, art. 71, § 3º) que expressamente equipara tais atividades às funções de magistério. 4. O entendimento adotado pela sentença está, portanto, em conformidade com a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 965 quanto ao conceito ampliado de magistério, que abrange não apenas o exercício da docência em sala de aula, mas também as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas por professores de carreira em instituições de educação básica, incluindo os níveis de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. 5. Desnecessária a alteração da sentença quanto aos juros de mora, uma vez que já se submete à sistemática definida no Tema 810 do STF, aplicando-se o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos critérios legais de atualização. 6. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CEFAPRO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da autora ao cômputo do tempo de serviço prestado no Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso – CEFAPRO como tempo de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço prestado no CEFAPRO pode ser computado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal assegura a aposentadoria especial aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, conforme legislação complementar do ente federativo. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), com redação dada pela Lei nº 11.301/2006, considera funções de magistério aquelas exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, incluindo coordenação e assessoramento pedagógico. 5. A Lei Estadual nº 8.405/05 equipara expressamente as funções desempenhadas no CEFAPRO àquelas exercidas em sala de aula, garantindo sua contagem para fins previdenciários. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 965, firmou entendimento de que a aposentadoria especial do professor exige tempo de efetivo exercício na docência e em atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que realizadas em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental ou médio. 7. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que o tempo de serviço prestado no CEFAPRO deve ser considerado para fins de aposentadoria especial. 8. A autora desempenhou atividades de formação continuada de professores no CEFAPRO, o que se enquadra na função de assessoramento pedagógico e qualificação da prática docente, atendendo aos requisitos constitucionais e legais para a concessão da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço prestado no CEFAPRO pode ser computado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial, desde que as atividades desempenhadas se enquadrem nas funções de docência, coordenação, direção ou assessoramento pedagógico. 2. A interpretação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve considerar a finalidade da aposentadoria especial do professor, garantindo condições dignas a quem atuou na qualificação da prática docente. 3. A jurisprudência do STF (Tema 965) e as normas estaduais aplicáveis reconhecem a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado no CEFAPRO para fins previdenciários. 4. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 5º; Lei nº 9.394/96, art. 67; Lei nº 11.301/2006; Lei Estadual nº 8.405/05. 5. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1039644 (Tema 965), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 12/10/2017; TJMT, N.U 1013814-87.2022.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25/07/2023; TJMT, N.U 1039495-82.2022.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, j. 11/03/2024; TJMT, N.U 1000248-36.2018.8.11.0001, Turma Recursal Única, j. 04/05/2021. (N.U 1052153-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025)” 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais, em razão de ser isento, nos moldes do artigo 263 da CNGC. 9. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000248-31.2025.8.26.0047

ID: 276707921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000248-31.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

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ADV: Henrique Horacio Belinotte (OAB 68265/SP) Processo 1000248-31.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Marques dos Santos - Vistos. Fl. 36: ciente. 1. Considerando que o… ADV: Henrique Horacio Belinotte (OAB 68265/SP) Processo 1000248-31.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Celso Marques dos Santos - Vistos. Fl. 36: ciente. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int.

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Jose Renato Marques x Paula Schwenck Pereira Alcantara

ID: 326665376

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001165-75.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO MARQUES

Polo Passivo:

PAULA SCHWENCK PEREIRA ALCANTARA

Intimação

Advogados:

MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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JOSE RENATO MARQUES

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RENATO CAMPOS MARQUES

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001165-75.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001165-75.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE RENATO MARQUES CPF: 164.098.506-97 RÉU: PAULA SCHWENCK PEREIRA ALCANTARA CPF: 086.394.896-02 SENTENÇA Cuida-se de ação de compensação por danos morais proposta por José Renato Marques contra Paula Schwenck Pereira Alcantara. Relata a parte autora, em síntese, que é advogado e utiliza a plataforma “Google Meu Negócio” como ferramenta de marketing para seu escritório. Afirma que, em 09 de fevereiro de 2025, a parte ré publicou uma avaliação negativa em seu perfil, atribuindo-lhe a nota de uma estrela e alegando ter tido uma “experiência péssima”. Sustenta que a avaliação é ofensiva e difamatória, uma vez que jamais manteve qualquer relação jurídica ou prestou serviços à ré, o que teria maculado sua imagem profissional e lhe causado prejuízos de ordem moral, conforme mensagens de terceiros que anexou aos autos. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00, bem como a publicação de uma retratação. Citada, a parte ré compareceu à audiência de conciliação, contudo, a tentativa de acordo foi infrutífera (ID. 10436113132). Em contestação (ID. 10435842259), a ré defende que a avaliação constitui mero exercício do seu direito à liberdade de expressão, sem qualquer excesso ou conteúdo injurioso. Argumenta que a plataforma se destina exatamente a esse fim e que a reputação digital do autor já não era integralmente positiva. Formula, ainda, pedido contraposto, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de compensação por danos morais, sob o argumento de que a presente ação lhe causou abalo emocional. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 10438082386), reiterando os termos da inicial. É o relatório. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do arti. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de dano moral em virtude de avaliação negativa, no Google, sobre os serviços prestados pelo autor e, em relação ao pedido contraposto, ao dano moral em virtude do ajuizamento de ação. No ordenamento processual, vigora a teoria estática da distribuição do ônus da prova, ou seja, cabe à parte demandante utilizar dos meios probatórios para demonstrar a constituição de seu direito, enquanto que à demandada deverá utilizar do lastro legal de provas para apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos reclamados pela parte autora. Veja-se como expressa o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]. No caso em comento, é incontroverso que a ré realizou uma avaliação na página profissional do autor na plataforma Google Meu Negócio, atribuindo a nota mínima de uma estrela (ID. 10394473467). O autor fundamenta seu pedido compensatório na alegação de que a avaliação é inverídica, pois nunca teria mantido relação profissional com a ré e que tal ato teria violado sua honra objetiva. Contudo, a análise da questão deve partir da própria finalidade da ferramenta utilizada. A plataforma “Google Meu Negócio” e outras similares são, por sua natureza, espaços destinados à interação entre fornecedores de serviços e consumidores, cujo propósito precípuo é permitir que os usuários expressem suas opiniões e avaliem as experiências que tiveram. Ao optar por criar e manter um perfil público em tal ambiente digital, o profissional se expõe voluntariamente à crítica pública, sendo inerente a essa escolha o recebimento tanto de elogios quanto de reclamações. A avaliação feita pela ré, ainda que negativa, limitou-se a expressar um juízo de valor conciso sobre uma suposta experiência, sem o emprego de palavras de baixo calão, acusações de práticas criminosas ou ofensas de caráter pessoal que pudessem extrapolar os limites do exercício regular de um direito. A simples atribuição de uma nota baixa e a menção a uma “experiência péssima” inserem-se no âmbito da crítica, que, embora possa gerar descontentamento, não configura, por si só, um ato ilícito passível de indenização. Ademais, os documentos apresentados pelo autor para comprovar o suposto abalo à sua imagem (ID. 10394467627) consistem em capturas de tela de conversas informais via WhatsApp, as quais não possuem densidade probatória suficiente para demonstrar um dano moral concreto e efetivo. Meros dissabores, aborrecimentos ou a simples repercussão do fato entre conhecidos não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável, que exige uma ofensa de maior gravidade aos direitos da personalidade. A própria dinâmica das relações comerciais na era digital pressupõe a existência de feedback público, e coibir manifestações críticas, desde que não abusivas, seria esvaziar a própria função de tais plataformas, impondo uma forma de censura prévia à opinião dos consumidores e usuários de serviços. Nesse sentido, o TJSP: Apelação cível. Ação de reparação de danos. Avaliação negativa efetuada pelo réu em plataforma Google My Business sobre atividade ao serviços da clínica veterinária. Alegação de postagem ofensiva e infundada. Sentença de improcedência. Mérito. Veiculação de postagem na internet. Alegação de abalo à reputação da autora. Plataforma digital visando possibilitar aos usuários lançamento de avaliação dos serviços prestados. Livre exercício ao direito à manifestação do pensamento. Postagem que busca noticiar e avaliar atendimento de serviços. Ressalva apenas para eventuais excessos, não constatados no caso presente. Exercício regular do direito de crítica. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Não aplicação da regra do artigo 85, 11, CPC/2015. Verba honorária fixada padrão máximo. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004677-03.2020.8.26.0084; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021) [g.n]. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. 1- Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender não ter havido ato ilícito do consumidor que registrou reclamação na plataforma "Reclame Aqui". 2- Reclamação registrada que demonstrou mera opinião e descontentamento do consumidor que não foi capaz de ofender a honra ou imagem da empresa prestadora de serviços. 3- Brilhante juízo de ponderação realizado pela Magistrada de primeira instância quanto aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e opinião e da imagem e honra. 4- Danos morais indenizáveis não demonstrados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000248-05.2022.8.26.0704; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) [g.n]. Assim, não se vislumbra a prática de ato ilícito pela ré, tampouco a comprovação de dano efetivo à honra ou imagem do autor, o que afasta o dever de indenizar e torna imperativa a improcedência do pedido inicial. No que tange ao pedido contraposto formulado pela ré, este também não merece acolhimento. Embora seja cabível o pedido contraposto por se basear nos mesmos fatos narrados na inicial, não ficou comprovada ofensa aos direitos da personalidade da ré pelo autor. O ajuizamento de uma ação judicial constitui o exercício regular do direito de acesso à justiça, assegurado constitucionalmente. Para que tal ato configure um ilícito e gere o dever de indenizar a parte contrária, seria necessária a comprovação inequívoca de abuso de direito ou litigância de má-fé, o que não se verifica no caso dos autos. A parte autora, sentindo-se lesada, buscou a tutela jurisdicional que entendia cabível, não havendo elementos que caracterizem sua conduta como temerária ou com o intuito deliberado de prejudicar a ré. Desse modo, incabível o julgamento procedente do pedido contraposto e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Pelo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. Narlla Carolina Moura Braga Coutinho Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 1000248-39.2023.8.11.0008

ID: 259411177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-39.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA ELIANE JOHN BRANDÃO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO AROM OLIMPIO PEREIRA PROCESSO n. 1000248-39.2023.8.11.0008 Valor da causa: R$ 70.488,55 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: HILTON CARLOS CELESTRINO POLO PASSIVO: SANDRA ELIANE JOHN BRANDÃO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MORAIS, movida por HILTON CARLOS CELESTRINO em face de NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO e SANDRA ELIANE JOHN; DECISÃO: "Vistos... Compulsando os autos com vagar, denota-se que a presente ação não fora instruída com documentos indispensáveis à sua propositura, uma vez que não foram juntados aos autos comprovante de residência pessoal da parte autora, tampouco procuração ad judicia válida, uma vez que a assinatura do autor está digitalizada, havendo falha na representação processual. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, bem como junte aos autos cópia de comprovante de endereço pessoal e procuração ad judicia com assinatura válida, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de janeiro de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUILHERME PEREIRA CARDOSO, digitei. BARRA DO BUGRES, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000248-17.2025.4.01.4103

ID: 331611347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-17.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR SALDANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DA SILVA DIAS

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DENNS DEIVY SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000248-17.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000248-17.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDEMAR SALDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENNS DEIVY SOUZA GARATE - RO4396 e REGIANE DA SILVA DIAS - RO10115 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária inicialmente ajuizada por WALDEMAR SALDANHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta nos autos que o autor recebeu auxílio doença entre 03/09/2021 e 20/05/2022; e de 24/01/2024 a 21/07/2024. Foi proferida Decisão deferindo a antecipação da tutela (ID 2177866567). O INSS foi citado e apresentou Contestação pontuando a necessidade de realização de perícia judicial. Acostou-se aos autos pedido de julgamento antecipado do feito, em razão do falecimento do autor. A herdeira do autor apresentou pedido de habilitação nos autos (ID 2188014826). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Da necessidade de perícia médica indireta Em que pese o pedido de julgamento antecipado do feito, é certo que para concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez é necessária a comprovação da incapacidade alegada pela parte, especialmente o termo inicial desta. Assim, na hipótese dos autos, muito embora com o advento do falecimento do autor, a perícia direta tenha restado prejudicada, é imprescindível a realização de prova pericial para determinar o grau de incapacidade do autor quando do requerimento administrativo, bem como o termo inicial, o que poderá ser comprovado através da realização da perícia indireta, sob pena de futura anulação da sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL . NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação,, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art . 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10161539620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DOS AUTOS . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA . 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ser a ação considerada intransmissível, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do óbito da parte autora no curso do feito, antes da realização das perícias médica e social. 2. O óbito da parte autora no curso do processo não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ou falta de interesse processual, sob pena de ofensa ao direito sucessório. 3. O feito não se encontra maduro para julgamento, considerando que não foi concluída a fase instrutória, devendo a sentença ser anulada, com o retorno à origem para o devido prosseguimento, procedendo-se à habilitação dos herdeiros e realização de perícia médica indireta. Precedente. 4.Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, com vistas à regular instrução, processamento e julgamento. 5. Prejudicado o exame da apelação. (TRF-1 - (AC): 10237225120234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 13/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/07/2024 PAG PJe 13/07/2024 PAG) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTERIORMENTE À PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . CERCEMENTO DA DEFESA. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA . 1. O pleito da recorrente consiste na anulação da sentença por cerceamento de sua defesa, tendo em vista o julgamento antecipado do mérito sem a produção de perícia e oitiva de testemunhas que poderiam corroborar o início de prova material produzido. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio) ou permanente e total (aposentadoria) para a atividade laboral . 3. Para constituir o início de prova material, a parte autora juntou a certidão de casamento com qualificação do cônjuge como lavrador, a carteirinha do sindicato rural e a autodeclaração em certidão eleitoral, além do endereço rural. 4. No caso, observa-se o início de prova material a ser corroborado pela prova testemunhal, no entanto, esta não foi colhida em audiência. 4. Por conseguinte, também não foi produzida a prova pericial em razão do óbito da parte autora. 5. Ainda que haja o falecimento da parte autora antes da prova pericial, é devida a produção da prova pericial indireta, e os elementos dos autos devem ser utilizados para avaliar a incapacidade no caso em concreto. 6. Em suma, verifica-se o cerceamento de defesa e, com o intuito de sanar esse defeito, é necessária a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia indireta e realização de audiência para colheita da prova testemunhal. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10045242820234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) A perícia médica indireta consiste na realização de perícia com base nos documentos, prontuários, e exames médicos do falecido acostados ao processo, e de informações relativas ao seu histórico familiar e ocupacional. Conclusão Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação da herdeira. Promova-se a retificação do polo ativo, com a exclusão de WALDEMAR SALDANHA e inclusão de LILIANE SALDANHA. b) À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia indireta. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora/herdeira. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. A autora deverá comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica (exames, laudos, relatórios e receituários) que o falecido tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 01/2022. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1049192-84.2023.4.01.3500

ID: 321364933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049192-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR DRAGALZEW JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1049192-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1049192-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV Advogado do(a) AUTOR: VICTOR DRAGALZEW JUNIOR - GO51502 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil proposta por CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e restituição em dobro de valores em razão de acometimento de moléstia grave. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 15/09/2023, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 15/09/2018. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que o autor é beneficiário de aposentadoria voluntária integral no cargo de Policial Rodoviário Federal, desde 14/06/2019 (Id. 1813619689). No que tange à alegada enfermidade, segundo laudo médico pericial judicial (Id. 2158926428), o autor (59 anos) foi diagnosticado com miocardiopatia hipertrófica (I42), que leva a uma hipertrofia da parede do ventrículo, apresentando dispneia aos esforços. Concluiu o perito pela incapacidade total e permanente, com risco de morte súbita, desde 09/04/2021 (Id. 1813641654). Em continuidade, analisando o conjunto probatório apresentado pelo autor (Id. 1813619690 e 1813619692), observo as informações sobre sua enfermidade, nos mesmos termos do laudo pericial supracitado. Consigno, ainda, quanto à perícia oficial, que o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da aposentadoria alhures, desde a data da comprovação do diagnóstico, em 09/04/2021, como termo inicial (TRF1, AC 1078946-17.2022.4.01.3400, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/02/2024; TRF1, AC 1033528-45.2021.4.01.3900, Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 31/01/2024). Por fim, no que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores retidos de forma indevida, o pleito não merece acolhida. Explico. O artigo 940 do Código Civil é cristalino ao prever que “aquele que (...) pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor (...) o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Nesse contexto, resta claro que a ré União não cobrou dívida que já havia sido paga pelo autor, caso em que poderia se falar em restituição dos valores em dobro, mas sim houve a cobrança de imposto que não deveria incidir no valor de sua aposentadoria. Ressalto, ainda, que, a respeito do pedido de devolução em dobro, o posicionamento majoritário tem se guiado no sentido de condenar à repetição do indébito em dobro somente nos casos em que além da cobrança indevida, haja comprovação da má-fé, dolo ou culpa grave do credor. Nesse contexto, cito o entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a incidência do artigo 940 do Código Civil somente se dá nos casos em que há cobrança judicial de dívida já paga cumulada com a comprovação da má-fé do requerente, ainda que não haja prova de prejuízo sofrido pelo devedor (STJ, REsp n. 1.645.589/MS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/02/2020). Assim, o autor faz jus apenas à devolução dos valores indevidamente retidos de forma simples, não em dobro. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) declarar o direito do autor, CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 09/04/2021 (data do diagnóstico); b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar dos proventos de inatividade), para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para cessar os descontos; c) condenar a União em obrigação de restituir à parte autora o imposto de renda eventualmente descontado dos proventos a partir de 09/04/2021, observado o direito de deduzir os valores porventura já restituídos na esfera administrativa, de forma simples e não em dobro, bem como respeitando-se a prescrição quinquenal; d) determinar que o valor da condenação seja atualizado desde a retenção indevida, mediante incidência da taxa SELIC, sem aplicação de quaisquer outros indexadores, tendo em vista que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita requerida (Id. 1813619678). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000248-65.2025.8.11.0106

ID: 275688860

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000248-65.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000248-65.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: DIVINO ALVES DE SOUZA DEMANDADO: ESPÓLIO DE IZABEL FERNANDES DA ROCHA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000248-65.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: DIVINO ALVES DE SOUZA DEMANDADO: ESPÓLIO DE IZABEL FERNANDES DA ROCHA Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável “post mortem” c/c partilha de bens, ajuizada por DIVINO ALVES DE SOUZA, em face de ESPÓLIO DE IZABEL FERNANDES DA ROCHA, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito carece de correções essenciais de ingresso, o que deve ocorrer ainda nesta fase inicial. Inicialmente, PROCEDO à retificação do assunto de Adoção de Maior para que passe a constar Reconhecimento/Dissolução de União Estável, considerando que a presente demanda não guarda relação com procedimento de adoção. De plano, nota-se que a parte demandante não realizou a qualificação dos herdeiros em sua peça inaugural. Desse modo, torna-se inviável a citação dos herdeiros, uma vez que não delimitou o endereço das partes. Por certo, o presente feito não se trata de jurisdição voluntária, razão pela qual o requerente deve apresentar dados indispensáveis em sua petição inicial, como regulamenta o artigo 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (grifo nosso). Assim, deverá a parte demandante instruir o feito com a qualificação e o endereço completo dos herdeiros para que seja possível realizar a citação. Acerca do pedido de gratuidade da justiça postulado pelo demandante, cumpre esclarecer que os benefícios da gratuidade de justiça não podem e nem devem ser deferidos ante o simples pedido formulado nos autos. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitem a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Desse modo, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Nesse passo, o artigo 99, §2º, do CPC determina o indeferimento da gratuidade, quando o julgador tiver elementos de convicção que rechaçam a declaração de pobreza alegada pela parte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta forma, é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira, de modo que a parte demandante juntou apenas declaração de hipossuficiência, deixando de juntar aos autos qualquer documento que ampare tal pedido. No que se refere ao pedido de citação por edital, cumpre esclarecer que constitui ônus da parte autora a indicação do domicílio da parte adversa para fins de citação, conforme previsto no inciso II do art. 319 do Código de Processo Civil. Observa-se que, até o momento, não houve sequer tentativas de localização da parte demandada. Nesse ínterim, cabe ao demandante o ônus de diligenciar para localização da parte demandada. É cediço que a citação por edital é espécie de citação ficta. Por esta razão, será autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no art. 256, do CPC. Ademais, conforme se depreende da norma legal disciplinada no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se o réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Veja-se, a este respeito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)(grifo nosso). Assim, o pedido retro não comporta acolhimento. Por fim, verifica-se que o demandante, além de postular o reconhecimento da união estável entre os falecidos, formula pedido de partilha de bens atualmente em nome da falecida, indicando percentual de 50% (cinquenta por cento) do acervo como pretensamente pertencente ao seu genitor por força de meação. Ocorre que a pretensão não encontra respaldo na via processual eleita, ao menos no que tange à partilha de bens, razão pela qual impõe-se delimitar os contornos da demanda e oportunizar a sua adequada adequação. A ação de reconhecimento de união estável post mortem possui natureza essencialmente declaratória, tendo por escopo o reconhecimento judicial da existência de entidade familiar entre os falecidos, com efeitos jurídicos ex tunc. Contudo, a partilha de bens, seja dos bens comuns, seja do acervo hereditário, não pode ser realizada no bojo desta ação declaratória, uma vez que a partilha possui procedimento próprio. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição da seguinte ementa: APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL . EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARTILHA. MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE REFLEXO NO DIREITO AO QUINHÃO. AFERIÇÃO SE IMÓVEL SERIA DE DIREITO DO FALECIDO PAI DA AUTORA . RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Nos termos do art. 327, § 1º, III, do CPC, “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, desde que “seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”. Como tem procedimento próprio, nos termos do art . 610 do CPC e seguintes, a partilha deve ser pleiteada em autos adequados. 2- O pedido de reconhecimento de união estável revela interesse do herdeiro quando reflita no seu quinhão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000657-56.2021 .8.11.0017, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023)(grifo nosso). Sendo assim, revela-se necessário promover a adequação da inicial, para suprimir o pedido de partilha de bens, incompatível com o rito e objeto da presente ação declaratória, mantendo-se apenas a pretensão de reconhecimento da união estável entre os falecidos Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para apresentar a qualificação dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE, ainda, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo instruir o feito com documentos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, como as cópias da CTPS, bem como declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil à comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça, devendo, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos. Ou, PROCEDA ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Desde já, INDEFIRO o pedido de citação por edital postulado nos autos. INTIME-SE a parte demandante, para em 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou demonstrar, cabalmente, o vínculo da parte demandante com o titular, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, DETERMINO que a parte demandante promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da petição inicial, excluindo do pedido quaisquer pretensões relativas à partilha de bens, limitando-se ao reconhecimento judicial da união estável entre os falecidos, sob pena de extinção. Havendo manifestação ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000248-17.2024.8.11.0101

ID: 315117901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-17.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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MOISES FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000248-17.2024.8.11.0101 Requerente: MANUEL FRANCISCO DA SILVA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000248-17.2024.8.11.0101 Requerente: MANUEL FRANCISCO DA SILVA Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária promovida por Manuel Francisco da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor alega que nasceu em 20 de dezembro de 1957, contando, portanto, 66 anos à época da propositura da ação. Afirma que laborou na atividade rural em regime de economia familiar e, por tal condição, requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício este que foi indeferido pela autarquia previdenciária. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos que, segundo alega, comprovam o exercício da atividade rural, consistindo em três contas de energia elétrica dos anos de 2017, 2018 e 2024. A inicial foi recebida em 06 de maio de 2024, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da parte ré (ID 148482271). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 156495682 – 21.05.2024), na qual, em sede preliminar, suscitou a ausência de início de prova material, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora, mesmo devidamente intimada, não apresentou impugnação à contestação (ID 159490697 – 18.06.2024). A requerente manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID 163850394), tendo o INSS deixado transcorrer o prazo sem manifestação. É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora visa com a presente ação à condenação do requerido à concessão de aposentadoria rural por idade em seu favor. O benefício de aposentadoria rural por idade exige, além do requisito etário (60 anos para homens, na forma do artigo 48, §1º, da Lei 8.213/91), a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua (artigo 143 da Lei 8.213/91), por período equivalente à carência do benefício, conforme dispõe o artigo 142 da Lei 8.213/91. Vejamos a íntegra do artigo: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.063, de 14.06.1995)”. Ademais, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, exige-se que o tempo de serviço rural seja comprovado mediante início de prova material, que poderá ser complementado por prova testemunhal. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a demonstração da atividade rural, sendo imprescindível a existência de início razoável de prova material (REsp 1.348.633/SP – Tema 532/STJ). No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito etário por meio de sua carteira de identidade, que demonstra seu nascimento em 20.12.1957 (mais de 60 anos na propositura da ação). Todavia, quanto ao requisito atinente à atividade rural, a documentação trazida aos autos se revela absolutamente insuficiente. Limita-se a três contas de energia elétrica dos anos de 2017, 2018 e 2024, documentos que, além de esparsos, não possuem natureza capaz de demonstrar vínculo com a atividade rural, não trazendo qualquer elemento que aponte a existência de exploração agrícola, pecuária ou de regime de economia familiar. Ademais, dos três documentos, apenas a conta de energia elétrica do ano de 2017 está dentro do período de carência, documento este que não é dotado de fé-pública, não podendo ser considerado como início de prova material pela fragilidade documental. E ainda, não é capaz de demonstrar o trabalho rural nos meses anteriores, só sendo apta a projetar efeitos para o período posterior. Registra-se que, de acordo com os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, deveria a parte autora comprovar o exercício de sua atividade de rurícola no período de carência (qual seja, 180 meses ou 15 anos – ano de 2017, quando completou o requisito etário), anteriores ao implemento de todas as condições para o deferimento do benefício. Cabe ressaltar que, ainda que seja reconhecida a dificuldade dos trabalhadores rurais em manter registros formais de sua atividade, a legislação exige, de forma expressa, ao menos um início de prova material, por mais singelo que seja, que demonstre efetivamente o exercício da atividade rurícola. Inexistindo esse início de prova material mínimo, não é possível sequer admitir a produção de prova oral, pois a prova testemunhal apenas complementa, mas não supre a ausência de documentação. Nestes termos, é a Jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. O pleito da parte recorrente consiste em demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade rural. 2. Para a segurada especial, há a necessidade de se demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme dispõe o art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999. 3. No caso, a fim de constituir início de prova material da atividade alegada, a parte autora trouxe aos autos apenas: a) Certidão de nascimento do filho Henzo Gabriell Marques da Silva, em 25/05/2020, sem qualificação profissional dos genitores e b) Conta de energia em nome do genitor da parte autora, em que ela diz exercer atividade rural em regime de economia familiar. 4. Após despacho do Juízo determinando emenda à inicial, a parte autora juntou apenas uma folha de uma suposta ata de reunião dos moradores da região assinada pelos pais da parte autora, sem data ou qualquer referência do trabalho em regime de economia familiar da parte autora. 5. Entretanto, trata-se de prova frágil que não constitui início razoável de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola. Com efeito, documentos confeccionados em momento próximo ou mesmo posterior ao parto não possuem a idoneidade probante para serem considerados como início de prova material do labor rural, para o fim específico de obtenção do benefício de salário-maternidade. 6. Além disso, nenhum dos documentos encontra-se em nome da parte autora ou do seu cônjuge, não há escritura de proprietário em nome do genitor da parte autora com tamanho da propriedade, qualquer referência ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar da parte autora, documentos de sindicato, ou mesmo notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas no período de carência. 7. Ressalta-se que a parte autora e seu esposo, junto ao filho, formam um núcleo familiar, portanto, documentos em nome dos pais da autora não aproveitam a ela por se tratar de núcleo familiar distinto do seu, salvo comprovação documental de que todos residem e laboram juntos na mesma propriedade em regime de economia familiar e dependência mútua. 8. Dessa forma, não foi produzido o início de prova material no período da carência. Além disso, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário", portanto, ausente início de prova material, dispensável a oitiva de testemunhas. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1 .352.721/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 10. Assim, a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, deve prevalecer. 11. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10278981020224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 17/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/06/2024 PAG PJe 17/06/2024 PAG). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 629, no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa." Dessa forma, a ausência de início de prova material constitui vício que impede o exame do mérito da pretensão, impondo-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, consistente na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de início de prova material apta a viabilizar o regular desenvolvimento do processo. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, os últimos no importe de 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3°, inciso I do CPC, devendo ser observado que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000248-48.2025.8.11.0047

ID: 258308725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-48.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ANDRADE MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON FREITAS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON FREITAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000248-48.2025.8.11.0047 REQUERENTE: RICARDO DE ANDRADE MOTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000248-48.2025.8.11.0047 REQUERENTE: RICARDO DE ANDRADE MOTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RICARDO DE ANDRADE MOTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que o requerente, segurado especial na condição de trabalhador rural, protocolou pedido administrativo de concessão de auxílio-doença sob o n.º 1693221120, tendo sido agendada perícia médica presencial para o dia 05/02/2025. Diz que, no entanto, a autarquia previdenciária requerida indeferiu o pedido, alegando inexistência de incapacidade laborativa, conforme decisão anexada aos autos. Aduz que o requerente desde 2022 até dezembro de 2024 recebeu o benefício por incapacidade, sua incapacidade laboral vem se agravando, conforme laudos médicos (ID n.º 190185033). Com a inicial, vieram diversos documentos (IDs nn.º 190185038, 190187343, 190187345, 190187375, 190188491, 190187350, 190187352, 190187355, 190187360, 190187365, 190187368, 190187369, 190187371 a 190187373). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando declaração de hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Com o pedido de tutela de urgência apresentado, passo a analisar. A tutela de urgência é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplinado no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858), vejamos: “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela desejada, como consta na redação do art. 300 do CPC, faz-se necessária à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. Ante o exposto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento, o preenchimento dos dois requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. Esclareço. Destaca-se dos autos que a parte requerente postulou o benefício de auxílio-doença rural, contudo teve seu requerimento negado pela autarquia, com a afirmação de que não foi constatado a incapacidade laborativa, consoante o documento de ID n.º 190188491. Além disso, em razão da modalidade de benefício, entendo ser imprescindível a produção de prova documental, pericial e testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do benefício, de maneira que se faz temerária a concessão de tutela de urgência, antes de encerrada a instrução processual. Muito embora tenha a parte requerente, juntado documentos com a intenção de comprovar a probabilidade do direito nos autos, nota-se que, pela matéria discutida, necessário se faz a instrução do feito com produção de demais provas. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, contudo, ressalto a possibilidade de novo exame, caso se apresente nos autos elementos suficientes para seu deferimento. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO Por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União (AGU) informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o Instituto Nacional Do Seguro Social e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. PERÍCIA MÉDICA Antes de citar a parte requerida, em atenção ao disposto no art. 129-A, § 3º da Lei n.º 14.331/2022, bem como da recomendação conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) existente no Ofício n.º 14/2016-DAP, DETERMINO que seja realizada perícia médica, para qual nomeio a Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, telefone +55 (65) 99692-4341, com fulcro no art. 156, § 5º do CPC, a qual deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido independentemente de termo de compromisso. Fica desde já arbitrado para pagamento de honorários periciais o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observado que R$ 300,00 (trezentos reais) deverão ser pagos na data da realização da perícia e o restante com a juntada do laudo pericial. INTIMEM-SE as partes para apresentarem, em 15 (quinze) dias, os quesitos e assistentes técnicos, caso queiram. Apresentado os quesitos e agendada a data da perícia, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data, horário e local, devendo a parte requerente comparecer munida de seus documentos pessoais e exames médicos, laudos e outros que repute importantes ao esclarecimento da perita nomeada. Realizada a perícia, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Atente-se a perita para o disposto no art. 129-A, § 1º da Lei n.º 14.331/2022. Os quesitos deste juízo encontram-se no final desta decisão. CITAÇÃO Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 335, inciso III c/c 231 c/c 183, § 1º do CPC, ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos em conformidade com o art. 344 c/c 345, inciso II do CPC. Em seguida, à parte requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para apresentarem as demais provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito ________________________________ Quesitos do juízo: 1. Qual(is) a(s) atividade(s) laborativa(s) habitual(is) do periciando(a)? Em caso de estar atualmente desempregado(a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? 2. O(a) periciando(a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o(a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de n.º 4 a 14). 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? 7. O(a) periciando(a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? 8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ – RESP 501.267 – 6ª T, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 – AC 2002.02.01.028937-2 – 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando(a) incapacitado(a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. 10. Com base em que documento do processo foi fixado à data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do(a) periciando(a)? 11. O(a) periciando(a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 12. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante)?

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Gafisa S/A. e outros x Cno S.A e outros

ID: 276734807

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-14.2022.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA S/A. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

CNO S.A COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A GAFISA S/A. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA MS & B CONSTRUTORA - EIRELI M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA ODEBRECHT S/A

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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PAULO GIURNI PIRES

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MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE

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LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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AURELIO FRANCO PETRICCIONE

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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PEDRO CESAR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000248-14.2022.5.02.0707 RECORRENTE: JOSE DA GUIA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000248-14.2022.5.02.0707 RECORRENTE: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb8495b proferida nos autos. 1000248-14.2022.5.02.0707 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA 2. GAFISA S/A. Recorrido(a)(s): 1. CNO S.A 2. COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA 3. FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A 4. GAFISA S/A. 5. M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA 6. MS & B CONSTRUTORA - EIRELI 7. ODEBRECHT S/A 8. JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA RECURSO DE: JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 63d4b8a; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 05d8440). Regular a representação processual (Id c2360b1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as partes não têm interesse recursal ou legitimidade para recorrer de penalidades processuais aplicadas a quem não figura em algum dos polos da ação, como é o caso de testemunhas (AIRR-1001290-32.2019.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; ARR-10411-27.2016.5.09.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019; RR-812-32.2013.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2016RR-1000472-76.2017.5.02.0302, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto do TRT-3ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a simples manipulação ou o contato com cimento em obras de construção civil não está inserida nas atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-18600-55.2011.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/03/2019; AIRR-11745-41.2015.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020; RR-20157-77.2019.5.04.0232, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020; RR-21200-55.2014.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; RR-1000821-89.2016.5.02.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-20709-51.2014.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/06/2020; RR-20470-49.2015.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/02/2019; AIRR-1000442-09.2017.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma consignou que a responsabilidade solidária decorre de Lei ou da vontade das partes, situação não evidenciada no caso. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à OJ- SDI-1/TST nº 191. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GAFISA S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 69a7ac8; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 7c2ce67). Regular a representação processual (Id 4dcb146 e f47d087). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção uma vez que comprovou o pagamento das custa dentro do prazo, que foi efetuado pelo escritório de advocacia que representa a reclamada e não por pessoa estranha. Consta do v. acórdão: "Não conheço dos apelos apresentados pelas reclamadas, eis que deserto. Isso porque, os comprovantes de pagamentos apresentados sob ID's. 81b4a25 e 823f2f8 inobservam o disposto no §1º do artigo 789 da CLT, in verbis, sobretudo, no que atine ao pagamento das custas, pelo vencido, ao evidenciar sua quitação, respectivamente, por 'RANARA SOARES RAMOS' e 'PESSOA E PESSOA SOC DE ADVOGADOS', pessoas estranhas à lide: "Art. 789 (...) §1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (...)", g.n. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pelo C. TST, consoante jurisprudências abaixo colacionadas: "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplicase, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência"(TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022), g.n. Nem se alegue com a aplicação do artigo 1.007, §7º, do CPC ou da OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, para a regularização, haja vista que aplicáveis a hipótese distinta da ora em análise, a saber, recolhimento de valor insuficiente." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 823f2f8, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$100,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA GUIA ALVES DA SILVA - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA - ODEBRECHT S/A - COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA - FLPP FARIA LIMA PRIME PROPERTIES S/A - CNO S.A - MS & B CONSTRUTORA - EIRELI - GAFISA S/A.

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